26/09 (segunda-feira) – Salão Hannover
17:00 Credenciamento
18:00 Apresentação Musical - Escola Nossa Senhora do Carmo/SMED PoA
19:00 Mesa de Abertura: Prefeitos da Rede Granpal, Procurador de Justiça Luciano Dipp Muratt e Governador Tarso Genro
20:00 Composição da mesa: Jairo Jorge (presidente da Rede Granpal)
Conferência magna: Antônio Lancetti (Psicólogo e Psicanalista)
Mediador: Luciano Dipp Muratt (Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual)
21:30 Conclusão do primeiro dia
27/09 (terça-feira) – Salão Hannover
8:30 Abertura
Mesa: Prefeitos da Rede Granpal, Josélia Fraga (Coordenadora da Câmara Temática de Cidadania da Granpal), Adriana Furtado (Coordenação Observapoa)
Mediação: Júlia Obst e Lirene Finkler (Fundação de Assistência Social e Cidadania/FASC PoA)
Painel: Apresentação da Realidade da Saúde Mental e Situação de Rua nos municípios que compõem a Rede GRANPAL (Observapoa)
10:00 Intervalo - Coffee Break
10:15 Painel: Ações Integradas para os Municípios da Rede Granpal.
Palestrante: Léo Voigt (Sociólogo, Cientista Político e Consultor)
12:00 Almoço
13:30 Plenárias
1) Ações em Saúde/Estratégias - Salão Baviera
PSF Sem Domicílio
Consultório de Rua
Programa de Redução de Danos
Plantão de Atendimento
Mediadora: Isabel Christina Cotta Matte – Secretária do Gabinete de Planejamento Estratégico da PMPA
2) Ações em Saúde/Serviços – Salão Anfiteatro
Centro de Apoio Psicossocial/CAPs
Internação na Rede Hospitalar
Comunidades Terapêuticas
Clínicas
Mediadora: Tâmara Biolo Soares - Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SJDH-RS
3) Ações em Saúde/ Articulação em Rede – Salão Bremen
Saúde na Escola
Matriciamento
Terapia Comunitária
Gerenciamento de Casos
Mediadora: Maria Lúcia Reis – Professora
4) Ações Sócio Educativas e Assistenciais – Salão Hannover
Fórum Inter-rua (Bonde da Cidadania; Acolhimento Inicial; Serviço de Acolhimento Noturno, Escola Municipal Porto Alegre/EPA)
Proteção Social Especial de Média Complexidade/FASC (CREAS,
Programa Ação Rua; Monitoramento)
Fórum GRANPAL
Mediadora: Sofia Cavedon - Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
15:40 Intervalo - Coffee Break
16h
Plenária e apresentação das propostas dos 04 grupos de trabalho para a Rede Granpal e Fórum Inter-rua com as informações para a elaboração de Carta de Comprometimento dos municípios. (relatores e mediadores dos grupos)
17h Fornecimento dos certificados e encerramento
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domingo, 25 de setembro de 2011
quinta-feira, 1 de setembro de 2011
Subsídios dos Vereadores
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, agradeço a atenção de todos vocês, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Acho que é um momento bastante delicado que vive a Casa do Povo, a Câmara de Vereadores. É delicado, não porque há uma lei questionada, na minha avaliação, mas porque nós podemos e entendemos como vem evoluindo a discussão da legislação em relação aos subsídios. Nos pareceres que o Tribunal de Contas - aos quais já vou me referir -, exarou no processo, há a data em que houve o entendimento do Pleno do Tribunal sobre o problema da constitucionalidade, que é posterior à nossa lei.
Então, nenhuma Vereadora e nenhum Vereador deve se sentir atingido, nem o Presidente da época, nem quem ajudou a redigir, nem quem votou, achando que nós votamos uma lei ilegal. Nós vimos acompanhando, todos nós sabemos a controvérsia que há sobre essa questão da vinculação que, por alguns, é considerada legal e, por outros, ilegal. Este é um tema em debate - Ver. Elói, que estuda muito o tema e sabe bem disso - que tem induzido ao erro de avaliação por essa indefinição; tem induzido as Câmaras de Vereadores a um erro técnico legal.
E, portanto, ontem, quando foi acolhida a cautelar, para além de não caber recurso, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, achei importante dizer que a Câmara acolhia a decisão do Tribunal de Contas. Mais que isso, disse que achava importante, porque voltava ao Pleno para que ele, finalmente, respondesse ao questionamento que nós, prudentemente, fizemos. Durante todos esses meses, eu tenho questionado e criticado o Tribunal de Contas por não dar parecer nítido, claro e orientar as Câmaras de Vereadores. Tanto que a cautelar não é apenas para a nossa Câmara; a cautelar é para uma série de Câmaras de Vereadores. Aliás, é gravíssimo, pois aplicaram a Lei desde fevereiro, e elas poderão ter consequências bem mais graves; imagino que os Municípios e munícipes devem estar em um debate, talvez não tão intenso como o nosso, porque a nossa decisão em cumprir a Lei é recente, mas questiona inclusive a legitimidade dos legislativos.
Esse tema é que os órgãos que julgam a execução das leis das nossas contas têm que ter maior nitidez, têm que trabalhar preventivamente, como é e foi o discurso do último Presidente. Essa é uma crítica que eu me somo a de V. Exas. Nós, juntos, tomamos a decisão de fazer a consulta. Ontem, a minha fala foi para deixar claro que a Câmara não tinha nenhuma intenção de cometer ilegalidade.
Quero dizer, apesar da discordância de V. Exas., que hoje é um dia exemplar: recebi vários abraços e e-mails de pessoas que nos criticaram muito fortemente, todos vocês sabem, dizendo que foi muito correto esse acolhimento e que faz bem não a mim, mas aos Vereadores. Hoje, uma funcionária municipal me abraçou dizendo que isso faz bem à Câmara, à aposta que nós temos na Câmara e ao conjunto dos Vereadores. E achei que era necessário fazê-lo ontem, porque, se a notícia sai só como uma rendição e não uma posição clara da Câmara, que nunca quis cometer ilegalidade, seria ruim para a Câmara. Não havia tempo, pois foi no final da tarde, não havia tempo para reunir a Mesa e as Lideranças.
Quero dizer que, ao sermos instados pelo Pleno, é claro que nós nos manifestaremos; nos manifestamos em todas as instâncias, sobre o tema da legalidade. Estamos respondendo a uma ADIn, lembrem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Quero dizer, portanto, que vou trabalhar uma outra dimensão, que acho que é importante; é importante, porque todos nós, entre nós, tomamos decisões políticas por maioria. E eu disse isso em todos os momentos, acatei a decisão por maioria, mesmo considerando que seria um risco político muito sério, e essa decisão por maioria, na minha avaliação, teve uma rejeição muito importante na cidade de Porto Alegre, muito, não foi pequena, foi grave, foi grande, a sociedade não aceita. Não é, Ver. Elias, não é, Vereadores que aqui se manifestaram, o julgamento da nossa legitimidade, não é o julgamento da nossa ação. Todos comparam com a realidade geral dos trabalhadores, a comparação é essa, o tema é esse, é o montante, e todos ligam obviamente a um contexto de desprestigio, de corrupção, etc, etc.
Então, senhores e senhoras, todos nós temos responsabilidade não com as nossas imagens, mas com a democracia e com a imagem do Parlamento.
Portanto, tenho, sobre a defesa do Parlamento, diferença de avaliação em relação a vários Vereadores. A defesa do Parlamento, para mim, não é um tema de legalidade apenas, é um tema de posicionamento político e de capacidade de escuta da população e de sensibilidade aos apelos da população.
Então, senhores, queria dizer a V. Exas. que é nesse sentido, é no sentido da proteção do Parlamento que tenho agido. Expus-me, junto com V. Exas., atendi a todos os meios de comunicação, levei a responsabilidade muito fortemente. Um meio de comunicação editou, inclusive de forma muito perversa, quatro perguntas que fez aqui no plenário, me colocou rindo – um meio de comunicação importante. Todos nós assumimos coletivamente. E eu disse que não concordava com a tese - não criticando, mas não concordando - de devolução, porque toda lei votada por maioria é uma lei que depois é cumprida por todos, porque, uma vez definido, o subsídio é de todos. O que cada um faz com o seu subsídio é do seu foro intimo. Isso, para mim, continua nítido e claro.
Quero dizer para V. Exas. que lamento se não correspondo à expectativa de cada um dos Vereadores e de cada uma das Vereadoras, mas a minha referência é de resposta à população que elege e que tem expectativas em relação aos seus representantes, à Câmara e à democracia, para que se avance nos direitos. Então, Ver. Haroldo, que eu respeito e que espero que me respeite, esta é a minha posição. E V. Exas. sempre contarão com o espaço democrático para decidirmos coletivamente, mas fundamentalmente respeitando a sociedade, que é o cidadão, que é soberano, porque é dele que vem o poder e é ele que, através de nós, o exerce.
(Não revisado pela oradora.)
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Então, nenhuma Vereadora e nenhum Vereador deve se sentir atingido, nem o Presidente da época, nem quem ajudou a redigir, nem quem votou, achando que nós votamos uma lei ilegal. Nós vimos acompanhando, todos nós sabemos a controvérsia que há sobre essa questão da vinculação que, por alguns, é considerada legal e, por outros, ilegal. Este é um tema em debate - Ver. Elói, que estuda muito o tema e sabe bem disso - que tem induzido ao erro de avaliação por essa indefinição; tem induzido as Câmaras de Vereadores a um erro técnico legal.
E, portanto, ontem, quando foi acolhida a cautelar, para além de não caber recurso, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, achei importante dizer que a Câmara acolhia a decisão do Tribunal de Contas. Mais que isso, disse que achava importante, porque voltava ao Pleno para que ele, finalmente, respondesse ao questionamento que nós, prudentemente, fizemos. Durante todos esses meses, eu tenho questionado e criticado o Tribunal de Contas por não dar parecer nítido, claro e orientar as Câmaras de Vereadores. Tanto que a cautelar não é apenas para a nossa Câmara; a cautelar é para uma série de Câmaras de Vereadores. Aliás, é gravíssimo, pois aplicaram a Lei desde fevereiro, e elas poderão ter consequências bem mais graves; imagino que os Municípios e munícipes devem estar em um debate, talvez não tão intenso como o nosso, porque a nossa decisão em cumprir a Lei é recente, mas questiona inclusive a legitimidade dos legislativos.
Esse tema é que os órgãos que julgam a execução das leis das nossas contas têm que ter maior nitidez, têm que trabalhar preventivamente, como é e foi o discurso do último Presidente. Essa é uma crítica que eu me somo a de V. Exas. Nós, juntos, tomamos a decisão de fazer a consulta. Ontem, a minha fala foi para deixar claro que a Câmara não tinha nenhuma intenção de cometer ilegalidade.
Quero dizer, apesar da discordância de V. Exas., que hoje é um dia exemplar: recebi vários abraços e e-mails de pessoas que nos criticaram muito fortemente, todos vocês sabem, dizendo que foi muito correto esse acolhimento e que faz bem não a mim, mas aos Vereadores. Hoje, uma funcionária municipal me abraçou dizendo que isso faz bem à Câmara, à aposta que nós temos na Câmara e ao conjunto dos Vereadores. E achei que era necessário fazê-lo ontem, porque, se a notícia sai só como uma rendição e não uma posição clara da Câmara, que nunca quis cometer ilegalidade, seria ruim para a Câmara. Não havia tempo, pois foi no final da tarde, não havia tempo para reunir a Mesa e as Lideranças.
Quero dizer que, ao sermos instados pelo Pleno, é claro que nós nos manifestaremos; nos manifestamos em todas as instâncias, sobre o tema da legalidade. Estamos respondendo a uma ADIn, lembrem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Quero dizer, portanto, que vou trabalhar uma outra dimensão, que acho que é importante; é importante, porque todos nós, entre nós, tomamos decisões políticas por maioria. E eu disse isso em todos os momentos, acatei a decisão por maioria, mesmo considerando que seria um risco político muito sério, e essa decisão por maioria, na minha avaliação, teve uma rejeição muito importante na cidade de Porto Alegre, muito, não foi pequena, foi grave, foi grande, a sociedade não aceita. Não é, Ver. Elias, não é, Vereadores que aqui se manifestaram, o julgamento da nossa legitimidade, não é o julgamento da nossa ação. Todos comparam com a realidade geral dos trabalhadores, a comparação é essa, o tema é esse, é o montante, e todos ligam obviamente a um contexto de desprestigio, de corrupção, etc, etc.
Então, senhores e senhoras, todos nós temos responsabilidade não com as nossas imagens, mas com a democracia e com a imagem do Parlamento.
Portanto, tenho, sobre a defesa do Parlamento, diferença de avaliação em relação a vários Vereadores. A defesa do Parlamento, para mim, não é um tema de legalidade apenas, é um tema de posicionamento político e de capacidade de escuta da população e de sensibilidade aos apelos da população.
Então, senhores, queria dizer a V. Exas. que é nesse sentido, é no sentido da proteção do Parlamento que tenho agido. Expus-me, junto com V. Exas., atendi a todos os meios de comunicação, levei a responsabilidade muito fortemente. Um meio de comunicação editou, inclusive de forma muito perversa, quatro perguntas que fez aqui no plenário, me colocou rindo – um meio de comunicação importante. Todos nós assumimos coletivamente. E eu disse que não concordava com a tese - não criticando, mas não concordando - de devolução, porque toda lei votada por maioria é uma lei que depois é cumprida por todos, porque, uma vez definido, o subsídio é de todos. O que cada um faz com o seu subsídio é do seu foro intimo. Isso, para mim, continua nítido e claro.
Quero dizer para V. Exas. que lamento se não correspondo à expectativa de cada um dos Vereadores e de cada uma das Vereadoras, mas a minha referência é de resposta à população que elege e que tem expectativas em relação aos seus representantes, à Câmara e à democracia, para que se avance nos direitos. Então, Ver. Haroldo, que eu respeito e que espero que me respeite, esta é a minha posição. E V. Exas. sempre contarão com o espaço democrático para decidirmos coletivamente, mas fundamentalmente respeitando a sociedade, que é o cidadão, que é soberano, porque é dele que vem o poder e é ele que, através de nós, o exerce.
(Não revisado pela oradora.)
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segunda-feira, 29 de agosto de 2011
Carta de Porto Alegre ”Cidade Acessível Cidade de Todos”
Porto alegre, 27 de agosto de 2011.
PORTO ALEGRE, CIDADE ACESSÍVEL, CIDADE DE TODOS
Reunidos na Câmara Municipal de Porto Alegre, nos dias 04, 05 e 06 de julho de 2011, no Seminário ”Cidade Acessível Cidade de Todos”, estiveram presentes diversos representantes de órgãos públicos, de conselhos e entidades representativas das pessoas com deficiências, demais setores da sociedade civil, de funcionários e funcionárias de instituições estatais e privadas e público em geral.
No Seminário, a reflexão e o aprofundamento do debate quanto a falta de acessibilidade e de conservação das calçadas na cidade. O seminário foi uma construção do “GT Acessibilidade” e da presidência da Câmara, que tem como plano de gestão/2011, a transformação das Leis em Direitos, o que inclui o debate sobre o Direito à Cidade.
Temas que foram abordados e debatidos: conceituação da cidade acessível; um diagnóstico das condições de acessibilidade das calçadas de Porto Alegre e instrumentos para ordenar os passeios públicos; e também: Porto Alegre – o que temos e o que queremos;
Além dos debates sobre as condições de acessibilidade na cidade, o Seminário também abordou as políticas de inclusão e participação cultural.
Durante o Seminário, também aconteceram diversas atividades culturais: grupo de dança tradicionalista do DTG/ACERGS; apresentação de harpa, com o músico Daniel Uchoa e espetáculo/dança, com pessoas cadeirantes e não cadeirantes, do Projeto Perspectivas.
E no dia seis de julho, como parte da programação do Seminário, para uma identificação das dificuldades de acessibilidade nas calçadas da cidade, ocorreu o percurso pela acessibilidade no Centro de Porto Alegre. Pessoas com deficiência visual e cadeirantes, entre outras, também participaram dessa atividade.
Ao final do Seminário, os debates e reflexões produzidas apontaram a necessidade de forte posicionamento frente ao evidente descompasso entre a legislação já consagrada há alguns anos e a quase ausência de medidas concretas de garantia de acessibilidade em nossa cidade.
O mobiliário urbano desordenado e desqualificado, sinalizações insuficientes e equivocadas, travessias desconectadas do fluxo de pedestres, piso tátil inexistente ou com colocação indevida e de má qualidade, entre outros problemas resultantes da não aplicação de leis e normas qualificadas que já possuímos no Brasil.
Essa defasagem ocorre tanto em relação à legislação federal, já existente, quanto ao Plano Diretor de Acessibilidade, recentemente aprovado e que exige compatibilização com outros atos normativos municipais, como o Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.
Considerando:
Lei Federal 10.048/2000,
Lei Federal 10.098/2000,
Decreto Federal 5.296/2004
Leis municipais relativas à Acessibilidade e a necessária atualização da legislação de Porto Alegre para compatibilizar critérios técnicos em relação a Acessibilidade e Desenho Universal
Adotamos como referência e diretriz de atuação na Câmara Municipal a “Carta do Rio” para a elaboração desta carta de Porto Alegre
Considerando
As necessidades de viabilizar a participação social e o acesso aos bens e serviços à maior gama possível de usuários, contribuindo para a inclusão das pessoas que estão impedidas de interagir na sociedade e para o seu desenvolvimento. Exemplos destes grupos excluídos são: as pessoas pobres, as pessoas marginalizadas por sua condição cultural, racial, étnica, pessoas com diferentes tipos de deficiência, pessoas muito obesas e mulheres grávidas, pessoas muito altas ou muito baixas, inclusive crianças, e outras que, por diferentes razões, são também excluídas da participação social.
Considerando
O Desenho Universal como gerador de ambientes, serviços, programas e tecnologias acessíveis, utilizáveis eqüitativamente, de forma segura e autônoma por todas as pessoas - na maior extensão possível - sem que tenham que ser adaptados ou readaptados especificamente, em virtude dos sete princípios que o sustentam, a saber:
• ser planificada, equilibrando aspectos legais, de direitos, econômicos,
tecnológicos e culturais locais;
• atender necessidades autênticas da comunidade;
contar com a participação dos interessados
• incorporar os critérios do Desenho Universal, para evitar que os investimentos
gerem custos extras para adaptações necessárias no futuro;
• aplicar materiais e tecnologias disponíveis no local, ao mais baixo custo
possível;
• planejar a manutenção com os meios locais, e
• proporcionar capacitação adequada para permitir a aplicação técnica cada
vez mais extensa do desenho universal.
Afirmamos
Que manteremos este grupo de trabalho atuante, propondo e fiscalizando o cumprimento das leis, decretos e o Plano Diretor do Municipio e também nos manteremos sintonizados com iniciativas que garantam a autonomia e o desenvolvimento pleno de seus cidadão e cidadãs, como por exemplo as ações do Estado; Siga está ideia tchê.
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PORTO ALEGRE, CIDADE ACESSÍVEL, CIDADE DE TODOS
Reunidos na Câmara Municipal de Porto Alegre, nos dias 04, 05 e 06 de julho de 2011, no Seminário ”Cidade Acessível Cidade de Todos”, estiveram presentes diversos representantes de órgãos públicos, de conselhos e entidades representativas das pessoas com deficiências, demais setores da sociedade civil, de funcionários e funcionárias de instituições estatais e privadas e público em geral.
No Seminário, a reflexão e o aprofundamento do debate quanto a falta de acessibilidade e de conservação das calçadas na cidade. O seminário foi uma construção do “GT Acessibilidade” e da presidência da Câmara, que tem como plano de gestão/2011, a transformação das Leis em Direitos, o que inclui o debate sobre o Direito à Cidade.
Temas que foram abordados e debatidos: conceituação da cidade acessível; um diagnóstico das condições de acessibilidade das calçadas de Porto Alegre e instrumentos para ordenar os passeios públicos; e também: Porto Alegre – o que temos e o que queremos;
Além dos debates sobre as condições de acessibilidade na cidade, o Seminário também abordou as políticas de inclusão e participação cultural.
Durante o Seminário, também aconteceram diversas atividades culturais: grupo de dança tradicionalista do DTG/ACERGS; apresentação de harpa, com o músico Daniel Uchoa e espetáculo/dança, com pessoas cadeirantes e não cadeirantes, do Projeto Perspectivas.
E no dia seis de julho, como parte da programação do Seminário, para uma identificação das dificuldades de acessibilidade nas calçadas da cidade, ocorreu o percurso pela acessibilidade no Centro de Porto Alegre. Pessoas com deficiência visual e cadeirantes, entre outras, também participaram dessa atividade.
Ao final do Seminário, os debates e reflexões produzidas apontaram a necessidade de forte posicionamento frente ao evidente descompasso entre a legislação já consagrada há alguns anos e a quase ausência de medidas concretas de garantia de acessibilidade em nossa cidade.
O mobiliário urbano desordenado e desqualificado, sinalizações insuficientes e equivocadas, travessias desconectadas do fluxo de pedestres, piso tátil inexistente ou com colocação indevida e de má qualidade, entre outros problemas resultantes da não aplicação de leis e normas qualificadas que já possuímos no Brasil.
Essa defasagem ocorre tanto em relação à legislação federal, já existente, quanto ao Plano Diretor de Acessibilidade, recentemente aprovado e que exige compatibilização com outros atos normativos municipais, como o Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.
Considerando:
Lei Federal 10.048/2000,
Lei Federal 10.098/2000,
Decreto Federal 5.296/2004
Leis municipais relativas à Acessibilidade e a necessária atualização da legislação de Porto Alegre para compatibilizar critérios técnicos em relação a Acessibilidade e Desenho Universal
Adotamos como referência e diretriz de atuação na Câmara Municipal a “Carta do Rio” para a elaboração desta carta de Porto Alegre
Considerando
As necessidades de viabilizar a participação social e o acesso aos bens e serviços à maior gama possível de usuários, contribuindo para a inclusão das pessoas que estão impedidas de interagir na sociedade e para o seu desenvolvimento. Exemplos destes grupos excluídos são: as pessoas pobres, as pessoas marginalizadas por sua condição cultural, racial, étnica, pessoas com diferentes tipos de deficiência, pessoas muito obesas e mulheres grávidas, pessoas muito altas ou muito baixas, inclusive crianças, e outras que, por diferentes razões, são também excluídas da participação social.
Considerando
O Desenho Universal como gerador de ambientes, serviços, programas e tecnologias acessíveis, utilizáveis eqüitativamente, de forma segura e autônoma por todas as pessoas - na maior extensão possível - sem que tenham que ser adaptados ou readaptados especificamente, em virtude dos sete princípios que o sustentam, a saber:
• ser planificada, equilibrando aspectos legais, de direitos, econômicos,
tecnológicos e culturais locais;
• atender necessidades autênticas da comunidade;
contar com a participação dos interessados
• incorporar os critérios do Desenho Universal, para evitar que os investimentos
gerem custos extras para adaptações necessárias no futuro;
• aplicar materiais e tecnologias disponíveis no local, ao mais baixo custo
possível;
• planejar a manutenção com os meios locais, e
• proporcionar capacitação adequada para permitir a aplicação técnica cada
vez mais extensa do desenho universal.
Afirmamos
Que manteremos este grupo de trabalho atuante, propondo e fiscalizando o cumprimento das leis, decretos e o Plano Diretor do Municipio e também nos manteremos sintonizados com iniciativas que garantam a autonomia e o desenvolvimento pleno de seus cidadão e cidadãs, como por exemplo as ações do Estado; Siga está ideia tchê.
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segunda-feira, 8 de agosto de 2011
Reinventando o Parlamento
Inicia o segundo semestre do ano em
que o Legislativo da Capital se propôs a trabalhar para Transformar as Leis em
Direitos. Objetivo complexo, que nos exigiu sairmos mais dos debates e votações
para a mobilização de mudanças na cidade. Que nos exigiu reinventar a forma de
atuar de parlamento, na mediação da previsão legal com os direitos realizados.
O jeito tradicional de responder às
pautas da população - reunião com os demandantes, reunião com os órgãos
envolvidos, pedidos de providência - vinha se mostrado insuficiente. Pautam o
tema, porém quase sempre se seguem esperas, novas reuniões, população sem
respostas, a Câmara desacreditada.
Neste esforço de reinvenção, a
Câmara se pôs a caminhar pela cidade, olhando-a através dos olhos, relatos,
sentimentos dos cidadãos. Pisando no chão que eles pisam, entrando em suas
casas, pegando poeira, barro e frio, pisando no lodo, nas calçadas irregulares,
nos espaços exíguos, constatando o lixo e os ratos em abundância, o emaranhado
dos fios de luz, sobrepostos desordenada e perigosamente, constatando a água
inadequada para consumo, as moradias precárias, que mal abrigam da chuva e do
frio, alagadas periodicamente, pequenas para a família que se estende e não tem
como mudar.
Ouvimos as ideias, iniciativas,
soluções nascidas da mobilização, da reflexão coletiva, da análise crítica das
políticas públicas, que só quem as vive pode fazer. Assim, problemas que
conhecíamos, passamos a compreender. Que a terceirização da coleta de lixo nas
vilas, por exemplo, vem induzindo a criação de focos de lixo; que o atraso de
programas importantes como o PISA – Programa Integrado Sócio Ambiental e o PIEC
– Programa Integrado da Entrada da Cidade - que urbanizariam áreas onde vivem
as famílias, talvez nas piores condições da cidade, agravou ainda mais seus
problemas. Que a proliferação de resíduos da construção civil em lugares
inadequados e o alagamento de moradias perto dos cursos de água, se devem a uma
crise na destinação daqueles resíduos e do material que seria retirado das
valas e arroios: não há espaço nem políticas de reciclagem!
Fomos aprendendo e já produzindo
mudanças ao olhar a realidade, à semelhança da “pesquisa participante” do meio
acadêmico. Mudanças em quem pesquisa e em quem é pesquisado. Em quem demanda e
em quem é demandado. Conhecimento novo sai dali, ao acontecer o diálogo entre o
técnico, o saber popular e o agente político. E o compromisso de todos com as
mudanças!
Fazendo o “caminho ao andar”
seguiremos ombro a ombro com os cidadãos, empoderando sua cidadania e
aprendendo com ela a construir direitos.
Vereadora
Sofia Cavedon (PT)
Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre
08 de
agosto de 2011.
terça-feira, 2 de agosto de 2011
Inclui artigos no Código Municipal de Saúde de Porto Alegre
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Inclui Seção IV-A no Capítulo IV da Lei
Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996
– que institui o Código Municipal de Saúde no
Município de Porto Alegre e dá outras
providências –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a Atenção à Saúde da Pessoa com
Deficiência (PCD).
Art. 1º Fica incluída Seção IV - A no Capítulo IV da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, conforme segue:
“Seção IV-A Da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência Art. 51-A. A atenção à saúde da pessoa com deficiência (PCD) compreende um conjunto de ações individuais e coletivas, voltadas para o diagnóstico, o tratamento, a prevenção e a promoção da saúde, a reabilitação, a habilitação e a acessibilidade em todos os níveis de atenção à saúde, que orientarão a definição ou a readequação dos planos, programas, projetos e
atividades voltados à operacionalização de uma política municipal de atenção à saúde da PCD.
Parágrafo único. O atendimento à PCD será multiprofissional, interdisciplinar e continuado, de acordo com a necessidade diagnosticada, independentemente de sua faixa etária, de modo a garantir tanto a sua qualidade como o princípio da integralidade.
Subseção I
Da Política Municipal de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência Art. 51-B. Todas as ações voltadas à operacionalização da política municipal de atenção à saúde da PCD seguirão as diretrizes desta Seção e da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência.
Art. 51-C. Para garantir a assistência integral à saúde das pessoas com deficiência, incluída a assistência à reabilitação, a rede de serviços e ações deverá envolver atenção básica, média complexidade e alta complexidade do Sistema Único de Saúde e parceria com instituições privadas conveniadas, fundações, universidades, organizações não governamentais, comunidade e centros de referência em reabilitação.
Art. 51-D. Ficam estabelecidas as diretrizes para a operacionalização da política municipal de atenção à saúde da PCD, conforme segue:
I – promoção da qualidade de vida;
II – assistência integral à saúde;
III – prevenção de deficiências;
IV – intervenção precoce;
V – ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
VI – organização e funcionamento dos serviços de atenção;
VII – capacitação de recursos humanos;
VIII – atenção à saúde do trabalhador; e
IX – suporte técnico.
Art. 51-E. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – promoção da qualidade de vida da PCD o conjunto de ações direcionadas à prevenção de riscos geradores de doenças e morte e as ações capazes de evitar situações de obstáculos à vida, por meio de medidas destinadas a garantir a qualidade e o suprimento de ajuda técnica compreendida na tecnologia assistiva;
II – assistência integral à saúde da PCD o conjunto de ações que visam a assegurar o atendimento integral do paciente na rede de serviços da Saúde, nos diversos níveis de complexidade, feito por equipes multiprofissionais, com abordagem interdisciplinar, e os programas de habilitação e reabilitação, envolvendo a família e a comunidade e qualificando os cuidadores para o atendimento da PCD, em especial o apoio psicossocial;
III – prevenção de deficiências o conjunto de ações de natureza informativa e educativa dirigidas à população, que objetivam a redução da incidência de deficiências e incapacidades, relacionadas ao atendimento pré-natal adequado e à detecção de deficiências e intervenção precoce;
IV – intervenção precoce o conjunto de ações terapêuticas imediatas que visam a evitar o agravamento dos problemas de saúde, sendo atendidas por equipe interdisciplinar, que também deve dar orientação e suporte para o grupo familiar;
V – intervenção precoce na primeira infância o conjunto de ações terapêuticas e preventivas destinadas às crianças que, na faixa etária de 0 a 3 anos, apresentem suspeita de déficit sensorial ou atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com ou sem diagnóstico definido;
VI – ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação as ações que realizam diagnósticos, produzem e divulgam dados sobre a incidência e prevalência de deficiências e incapacidades, bem como organização e funcionamento da rede, fluxo e serviços de atendimento no âmbito do SUS e convênios, para pesquisa, avaliação, replanejamento das políticas públicas e capacitação de recursos humanos;
VII – organização e funcionamento dos serviços de atenção à PCD o conjunto de ações, estruturas físicas e equipamentos que atendam aos princípios e às diretrizes do SUS, destacando descentralização e controle social, articulados entre as esferas de governo, garantida a interface com outras políticas públicas, de forma intersetorial e interdisciplinar;
VIII – atenção à saúde do estudante com deficiência o conjunto de ações desenvolvidas pelos Núcleos de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente, com diagnóstico, encaminhamento e acompanhamento da saúde dos alunos com necessidades educativas especiais, garantindo a integralidade dos atendimentos;
IX – capacitação de recursos humanos a qualificação permanente de equipes multiprofissionais, visando a um conjunto de ações de atenção à saúde da PCD, para promoção da saúde, prevenção, diagnóstico, habilitação e reabilitação;
X – atenção à saúde do trabalhador o conjunto de ações de conscientização e formação de recursos humanos para a segurança e a saúde nos ambientes de trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais; e
XI – suporte técnico o conjunto de recursos que suprem as necessidades específicas de habilitação e reabilitação da PCD, como fornecimento de tecnologias assistivas, alimentação especial, fraldas e medicamentos.
§ 1º Para os fins do disposto no inc. II do caput deste artigo será constituído um sistema que abrangerá:
I – a implantação de centros de referência em habilitação e reabilitação, conforme determina a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, com atendimento e procedimentos de média complexidade, em caráter ambulatorial, com modernização permanente, devendo cada paciente ser atendido conforme suas necessidades, considerando critérios de ingresso, alta da instituição ou atendimento, com acompanhamento sistemático;
II – a atuação de equipes de saúde da família, com capacitação na prevenção, habilitação e reabilitação, para a disseminação das práticas e estratégias que utilizem recursos da comunidade e encaminhem aos centros de excelência conforme necessidades;
III – a abordagem multiprofissional e interdisciplinar, garantindo a qualidade, a continuidade e o princípio da integralidade das ações de habilitação e reabilitação;
IV – o transporte social adequado a cada especificidade, para garantia do acesso e do atendimento continuado na rede de serviços; e
V – a atenção à família e aos cuidadores concomitantemente à atenção da PCD, no sentido de capacitá-los para a continuidade do trabalho de habilitação, reabilitação e demais necessidades de saúde, assim como a assistência psicossocial do próprio cuidador e da família.
§ 2º Para os fins do disposto no inc. IV do caput deste artigo, serão realizadas as seguintes ações:
I – promoção do acesso da população aos exames mais específicos para a detecção precoce de sintomas que diagnostiquem possíveis deficiências, devendo ser realizados, obrigatoriamente, em todos os recém-nascidos, durante a internação, o teste do pezinho, o teste da orelhinha e o teste infravermelho; e
II – procedimentos de acompanhamento precoce, nos programas de saúde, em todas as fases da vida, nos seus aspectos motor, sensorial, cognitivo, social e emocional;
§ 3º Para os fins do disposto no inc. VII do caput deste artigo, a organização das ações e dos serviços de atenção à PCD compreenderá os seguintes níveis de complexidade, interdependentes e complementares:
I – Atenção Básica – serão desenvolvidas ações de prevenção primária e secundária de promoção à saúde, ao diagnóstico e ao tratamento na área de reabilitação e habilitação, sendo a intervenção de caráter individual, familiar, grupal e comunitário, visando, também, a favorecer a inclusão social;
II – Atenção Secundária – serão desenvolvidas ações de atendimento, tratamento e reabilitação das necessidades específicas da PCD, compreendendo uma equipe especializada que realizará avaliação, indicação e acompanhamento de tecnologias assistivas;
III – Atenção Terciária – serão desenvolvidas ações de atendimento aos casos de habilitação e reabilitação, cujo momento de instalação da incapacidade, tipo e grau justifiquem uma internação, bem como a destinação de leitos específicos para reabilitação; e
IV – Assistência Domiciliar – serão desenvolvidas, por profissionais especializados, ações de assistência ao paciente com dificuldade de locomoção e orientações ao cuidador que garantam o tratamento continuado.
§ 4º Para os fins do disposto no inc. IX do caput deste artigo, os agentes comunitários de saúde e os profissionais que atuam nas equipes de saúde da família receberão capacitação permanente que os habilite para o desenvolvimento de ações de prevenção, detecção precoce e intervenção adequada às necessidades de saúde da PCD.
Subseção II
Da Pessoa com Deficiência
Art. 51-F. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade, podendo ser permanente ou temporária, para o desempenho de uma atividade dentro do padrão considerado normal; e
II – PCD a pessoa que se enquadre nas categorias de que trata o art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, em acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência.
Art. 51-G. O diagnóstico da deficiência será efetuado por equipe multiprofissional e qualificada em habilitação e reabilitação, com estrutura física adequada para a realização de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, com vista à ampliação das potencialidades esportivas, de lazer, culturais, políticas, artísticas, educacionais e social-laborais.
§ 1º O diagnóstico da deficiência incluirá a doença e suas causas, bem como o grau da extensão da lesão.
§ 2º A equipe mínima multiprofissional será composta por:
I – assistente social;
II – médico;
III – fisioterapeuta;
IV – fonoaudiólogo;
V – psicólogo;
VI – profissional de Educação Física;
VII – nutricionista;
VIII – terapeuta ocupacional;
IX – odontólogo; e
X – enfermeiro.
Subseção III
Do Processo e dos Serviços de Habilitação e Reabilitação
Art. 51-H. O processo de habilitação e reabilitação física, sensorial e neurológica será individual e contemplará:
I – ações e vivências com a comunidade;
II – capacitação e instrumentalização, por meio da recuperação funcional, independência, autonomia e adequação psicoafetiva à realidade da deficiência;
III – definição dos papéis e ações desenvolvidos pela equipe multiprofissional, intersetorial, pela família, pelos cuidadores e pela comunidade, objetivando o direito à qualidade de vida da PCD, considerada sua opinião no plano de habilitação e reabilitação a ser desenvolvido pela equipe; e
IV – tratamento preventivo e continuado das patologias e o fornecimento de medicamentos e materiais afins como órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, bolsa de ostomia e alimentação especial.
Art. 51-I. É prioritária a implantação de centros de referência em reabilitação de média e alta complexidade, bem como a reabilitação baseada na comunidade por meio das Unidades Básicas de Saúde ou serviços conveniados compondo equipes previstas nas políticas de reabilitação física, previstas pelas políticas públicas, em consonância com a Portaria nº 818, de 2001, MS/GM.
Art. 51-J. Os serviços de referência em medicina física, habilitação e reabilitação têm como finalidade prestar assistência de cuidados intensivos em reabilitação física, de acordo com os princípios definidos pela NOAS-SUS 01/2001, assim como, em consonância com a Portaria nº 818, de 2001, MS/GM, integrado a uma rede regionalizada e hierarquizada de assistência à PCD.
Art. 51-K. A acessibilidade arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática e atitudinal orientará todas as ações para atingir patamares de qualidade de vida, com movimentos de vida independente, objetivando a autonomia funcional da PCD, em conformidade com plano diretor de acessibilidade do Município de Porto Alegre.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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quinta-feira, 28 de julho de 2011
Câmara no ônibus
É preciso pegar ônibus para sentir por onde pulsa a cidade que se conforma coletivamente. Sentida do lugar do carro, do olhar individual, da análise à distância, a cidade nos engana. Só dentro do ônibus, apertados, impotentes, abafados, se pode ouvir a passageira: “eles nos tratam assim porque não temos alternativa” ou “se fosse só uma vez, mas são todos os dias, ida e volta, com dia inteiro de trabalho no meio”.
Há quem afirme que é assim em todo o mundo, nos horários de pico. Eu afirmo que tudo que é produzido pelo ser humano de um jeito, pode ser produzido de outro jeito. Que a coisas são como as fazemos ou como deixamos que aconteçam.
O Ministério das Cidades diagnostica que as políticas de mobilidades verificadas na quase totalidade das cidades brasileiras, ao invés de contribuir para a melhoria da qualidade da vida urbana, têm representado um fator de sua deterioração, causando redução dos índices de mobilidade e acessibilidade, degradação das condições ambientais, desperdício de tempo em congestionamentos crônicos e elevada mortalidade devido a acidentes de trânsito.
Afirma que esta situação tem raízes em fatores sociais, políticos e econômicos, mas fundamentalmente, é produto de decisões passadas nas políticas urbanas. “Nossas cidades foram, ao longo de décadas, construídas, reformadas e adaptadas para um modelo de circulação, hoje percebido como insustentável, fundado no transporte motorizado, rodoviário e individual: o automóvel.” E que o sistema de transporte público é relegado ao delicado (des)equilíbrio entre custos operacionais, tarifas e receitas, sem um planejamento adequado das redes de transporte coletivo, muitas vezes submetidas em demasiado aos interesses econômicos privados.
O Estatuto das Cidades estabeleceu a obrigatoriedade das cidades com mais de 500 mil habitantes elaborarem um Plano de Transporte Urbano Integrado. Entendo que é hora de Porto Alegre realizar o seu, de maneira a reorientar sua mobilidade, priorizando o transporte coletivo, a circulação do pedestre e dos meios não motorizados. Apostando, para isto, na conscientização e participação das pessoas nas soluções.
Por outro lado, o marco legal para as concessões destes serviços que compõem o sistema: ônibus, lotações, táxis, lotações escolares... Considerados estratégicos, foi se alterando e ainda não se realizou na inteireza do conceito constitucional. Em grande medida, elas estão desarticuladas, inadequadas aos desejos e necessidades da população. Se são concessões que devem ser renovadas periodicamente, controladas na qualidade do serviço que prestam ajustadas às mudanças e demandas da cidade, urge que se revisem os horários, itinerários e maneira de prestarem o serviço. A escuta da população atendida tem que ser incorporada como critério, pois além de política pública concedida, trata-se aqui de direito do consumidor, que paga por um produto e que não está satisfeito com o que recebe! E o que os depoimentos colhidos dos cidadãos, é que quem oferta parece estar fazendo um favor, que seus apelos e críticas não são bem recebidos e muito menos atendidos!
Por isso, continuaremos nos ônibus: para que o que o usuário sente e sofre ao utilizar o transporte público receba a atenção pela importância que tem e tenha lugar no planejamento da circulação na cidade.
Não há saída individual para este tema, temos que fazer com que a maioria queira e opte pelo coletivo, por sua qualidade, conforto e rapidez. Assim a cidade se viabilizará para todos, será inclusiva e protegerá o meio ambiente e a vida humana!
Vereadora Sofia Cavedon (PT)
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.
28 de julho de 2011.
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Há quem afirme que é assim em todo o mundo, nos horários de pico. Eu afirmo que tudo que é produzido pelo ser humano de um jeito, pode ser produzido de outro jeito. Que a coisas são como as fazemos ou como deixamos que aconteçam.
O Ministério das Cidades diagnostica que as políticas de mobilidades verificadas na quase totalidade das cidades brasileiras, ao invés de contribuir para a melhoria da qualidade da vida urbana, têm representado um fator de sua deterioração, causando redução dos índices de mobilidade e acessibilidade, degradação das condições ambientais, desperdício de tempo em congestionamentos crônicos e elevada mortalidade devido a acidentes de trânsito.
Afirma que esta situação tem raízes em fatores sociais, políticos e econômicos, mas fundamentalmente, é produto de decisões passadas nas políticas urbanas. “Nossas cidades foram, ao longo de décadas, construídas, reformadas e adaptadas para um modelo de circulação, hoje percebido como insustentável, fundado no transporte motorizado, rodoviário e individual: o automóvel.” E que o sistema de transporte público é relegado ao delicado (des)equilíbrio entre custos operacionais, tarifas e receitas, sem um planejamento adequado das redes de transporte coletivo, muitas vezes submetidas em demasiado aos interesses econômicos privados.
O Estatuto das Cidades estabeleceu a obrigatoriedade das cidades com mais de 500 mil habitantes elaborarem um Plano de Transporte Urbano Integrado. Entendo que é hora de Porto Alegre realizar o seu, de maneira a reorientar sua mobilidade, priorizando o transporte coletivo, a circulação do pedestre e dos meios não motorizados. Apostando, para isto, na conscientização e participação das pessoas nas soluções.
Por outro lado, o marco legal para as concessões destes serviços que compõem o sistema: ônibus, lotações, táxis, lotações escolares... Considerados estratégicos, foi se alterando e ainda não se realizou na inteireza do conceito constitucional. Em grande medida, elas estão desarticuladas, inadequadas aos desejos e necessidades da população. Se são concessões que devem ser renovadas periodicamente, controladas na qualidade do serviço que prestam ajustadas às mudanças e demandas da cidade, urge que se revisem os horários, itinerários e maneira de prestarem o serviço. A escuta da população atendida tem que ser incorporada como critério, pois além de política pública concedida, trata-se aqui de direito do consumidor, que paga por um produto e que não está satisfeito com o que recebe! E o que os depoimentos colhidos dos cidadãos, é que quem oferta parece estar fazendo um favor, que seus apelos e críticas não são bem recebidos e muito menos atendidos!
Por isso, continuaremos nos ônibus: para que o que o usuário sente e sofre ao utilizar o transporte público receba a atenção pela importância que tem e tenha lugar no planejamento da circulação na cidade.
Não há saída individual para este tema, temos que fazer com que a maioria queira e opte pelo coletivo, por sua qualidade, conforto e rapidez. Assim a cidade se viabilizará para todos, será inclusiva e protegerá o meio ambiente e a vida humana!
Vereadora Sofia Cavedon (PT)
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.
28 de julho de 2011.
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quarta-feira, 13 de julho de 2011
CARTA A PORTO ALEGRE - Partido dos Trabalhadores (PT)
Porto Alegre enche de orgulho quem aqui nasceu, ou a escolheu para morar, e encanta os visitantes. Sua beleza natural, o charme de suas ruas e esquinas tradicionais, a alegria e a inteligência de sua gente compõem as cores de uma cidade multifacetada pela diversidade. A capital dos gaúchos teve um quê de vanguarda, protagonizou momentos importantes da história brasileira com muitas contribuições à democracia e à cidadania deste país. A edição do Fórum Social Mundial, em Porto alegre, é um exemplo emblemático da importância da nossa gestão na cidade para o mundo. Infelizmente, seus avanços foram paralisados pela inércia das últimas gestões.
Com a participação da população e da Frente Popular, o PT de Porto Alegre teve a honra de ajudar a escrever algumas páginas da trajetória de nossa querida cidade. O PT acumulou, nos 16 anos em que esteve à frente do Paço Municipal, ricas e variadas experiências de gestão e planejamento participativo, além de apostar no controle social sobre o Estado. Num processo de co-gestão da cidade através do Orçamento Participativo, conselhos, movimentos sociais e quatro congressos da cidade foram construídos resultados importantes na melhoria da qualidade de vida e cidadania.
Tivemos a ousadia de inverter prioridades e de formular políticas públicas capazes de enfrentar grandes temas, como a necessidade de reforma urbana à sustentabilidade ambiental, do crescimento econômico às soluções em mobilidade. Tudo isto com a firme decisão de enfrentar o passivo social existente, combatendo de forma corajosa as desigualdades, promovendo a justiça fiscal, o saneamento ambiental, a infraestrutura, a saúde, a educação e a cultura. Fizemos nossas gestões perseguindo o sentido de que só vale a pena governar se for para transformar.
Neste momento, estamos trabalhando para fazer dar certo nossos governos Dilma e Tarso, além de acompanhar e construir as pautas dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil que justamente perseguem uma vida digna e plena de direitos. No entanto, o debate eleitoral de 2012 tem sido antecipado. Na imprensa, existem cogitações sobre a posição do PT no próximo ano, quase sempre sem ouvir o ator principal das especulações: o próprio PT, querendo decidir por nós. Por isso, reiteramos que não abriremos mão do nosso protagonismo nas eleições 2012. Através desta carta à cidade, afirmamos que nossa preocupação inicial é com a cidade, sua perspectiva de futuro, com a falta de desenvolvimento da nossa capital e com os problemas que só se agravam.
O governo municipal, desde abril do ano passado dirigido por Fortunati, não só manteve a mesma composição dos partidos de centro e direita e personalidades conservadoras do período Fogaça, como optou pela continuidade de toda a herança das crises na saúde, burocratização e clientelismo do OP, sucateamento da máquina pública e descaso com os servidores públicos, serviços prestados e abandono da cidade.
Queremos retomar na cidade um ambiente com desenvolvimento econômico e social ambientalmente sustentável e de democracia participativa e popular. Conceitos esses, que estiveram expressos e foram vitoriosos em lutas recentes ocorridas na cidade, que combinaram a luta por direito à moradia digna com a preservação da natureza.
O PT e as organizações sindicais, comunitárias, populares e ambientalistas devem trabalhar na constituição de um forte movimento em busca de uma reforma urbana adequada às características de nossa cidade, especialmente prevendo a adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) ao Estatuto da Cidade, e a regularização fundiária, com as demandas dos setores médios pela qualidade ambiental e cultural. Com esta aliança entre o movimento popular e os setores médios é que poderemos recolocar Porto Alegre no patamar de referência internacional de políticas públicas.
A vitória do PT em Porto Alegre passa por um amplo debate com a militância partidária e com a população na construção de um programa de governo democrático e popular, buscando a constituição de uma política de alianças no campo popular e com os movimentos sociais. Este é um convite às organizações sociais para tratar de alternativas ao desenvolvimento da cidade, que privilegiem as dimensões social e ambiental, além de encontrar caminhos para enfrentar o colapso da mobilidade (vias estruturais e transporte coletivo), recuperar a qualidade dos serviços públicos e das políticas de saúde, educação, segurança, cultura e infraestrutura urbana.
Portanto, a representação política e social do PT leva a afirmação legítima do seu protagonismo nas eleições 2012. A democracia que queremos não se encerra nas eleições, mas vai além, com processos de participação popular, oportunizando o encontro de opiniões, ideias, sonhos de uma vida melhor. E é por aí que começamos o debate com a sociedade. Vamos a ele!
Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre – Julho de 2011.
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Com a participação da população e da Frente Popular, o PT de Porto Alegre teve a honra de ajudar a escrever algumas páginas da trajetória de nossa querida cidade. O PT acumulou, nos 16 anos em que esteve à frente do Paço Municipal, ricas e variadas experiências de gestão e planejamento participativo, além de apostar no controle social sobre o Estado. Num processo de co-gestão da cidade através do Orçamento Participativo, conselhos, movimentos sociais e quatro congressos da cidade foram construídos resultados importantes na melhoria da qualidade de vida e cidadania.
Tivemos a ousadia de inverter prioridades e de formular políticas públicas capazes de enfrentar grandes temas, como a necessidade de reforma urbana à sustentabilidade ambiental, do crescimento econômico às soluções em mobilidade. Tudo isto com a firme decisão de enfrentar o passivo social existente, combatendo de forma corajosa as desigualdades, promovendo a justiça fiscal, o saneamento ambiental, a infraestrutura, a saúde, a educação e a cultura. Fizemos nossas gestões perseguindo o sentido de que só vale a pena governar se for para transformar.
Neste momento, estamos trabalhando para fazer dar certo nossos governos Dilma e Tarso, além de acompanhar e construir as pautas dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil que justamente perseguem uma vida digna e plena de direitos. No entanto, o debate eleitoral de 2012 tem sido antecipado. Na imprensa, existem cogitações sobre a posição do PT no próximo ano, quase sempre sem ouvir o ator principal das especulações: o próprio PT, querendo decidir por nós. Por isso, reiteramos que não abriremos mão do nosso protagonismo nas eleições 2012. Através desta carta à cidade, afirmamos que nossa preocupação inicial é com a cidade, sua perspectiva de futuro, com a falta de desenvolvimento da nossa capital e com os problemas que só se agravam.
O governo municipal, desde abril do ano passado dirigido por Fortunati, não só manteve a mesma composição dos partidos de centro e direita e personalidades conservadoras do período Fogaça, como optou pela continuidade de toda a herança das crises na saúde, burocratização e clientelismo do OP, sucateamento da máquina pública e descaso com os servidores públicos, serviços prestados e abandono da cidade.
Queremos retomar na cidade um ambiente com desenvolvimento econômico e social ambientalmente sustentável e de democracia participativa e popular. Conceitos esses, que estiveram expressos e foram vitoriosos em lutas recentes ocorridas na cidade, que combinaram a luta por direito à moradia digna com a preservação da natureza.
O PT e as organizações sindicais, comunitárias, populares e ambientalistas devem trabalhar na constituição de um forte movimento em busca de uma reforma urbana adequada às características de nossa cidade, especialmente prevendo a adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) ao Estatuto da Cidade, e a regularização fundiária, com as demandas dos setores médios pela qualidade ambiental e cultural. Com esta aliança entre o movimento popular e os setores médios é que poderemos recolocar Porto Alegre no patamar de referência internacional de políticas públicas.
A vitória do PT em Porto Alegre passa por um amplo debate com a militância partidária e com a população na construção de um programa de governo democrático e popular, buscando a constituição de uma política de alianças no campo popular e com os movimentos sociais. Este é um convite às organizações sociais para tratar de alternativas ao desenvolvimento da cidade, que privilegiem as dimensões social e ambiental, além de encontrar caminhos para enfrentar o colapso da mobilidade (vias estruturais e transporte coletivo), recuperar a qualidade dos serviços públicos e das políticas de saúde, educação, segurança, cultura e infraestrutura urbana.
Portanto, a representação política e social do PT leva a afirmação legítima do seu protagonismo nas eleições 2012. A democracia que queremos não se encerra nas eleições, mas vai além, com processos de participação popular, oportunizando o encontro de opiniões, ideias, sonhos de uma vida melhor. E é por aí que começamos o debate com a sociedade. Vamos a ele!
Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre – Julho de 2011.
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sábado, 2 de julho de 2011
Seminário Da Conae ao PNE debateu os rumos da educação
Continuação....
Debates do dia 29
No dia 29, ocorreu o debate sobre “Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação – Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar”. A coordenadora-geral da Comissão Organizadora Estadual da Conae/RS, secretária municipal de Educação de São Francisco de Paula e presidente da Undime/RS, Marcia Adriano de Carvalho, afirmou que as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) não estão contempladas no Projeto de Lei 8035/2010, o Plano Nacional de Educação (PNE). Em relação à gestão democrática, o PNE aponta para uma gestão comissionada, enquanto as resoluções da Conae definiram a eleição direta para diretores de escolas.
“O Plano, que está tramitando na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, recebeu 2.906 emendas, tamanho o descontentamento dos trabalhadores em educação”, diz Marcia. Um dos pontos mais preocupantes, conforme a dirigente, é que a Conae aprovou um financiamento para a educação de 10% do PIB do País. “E o Plano aponta apenas 7%, o que é muito insuficiente para garantir a qualidade da educação”. Ela comenta que a sociedade deseja que o PL seja aprovado com as emendas até o final deste ano, uma vez que o antigo plano expirou em janeiro último.
“Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação” foi outro tema abordado no dia 29 pela diretora do Sinpro/RS, Cecília Maria Farias, e pela diretora-geral do Simpa, Carmen Padilha.
Cecília defendeu ser importante que o PNE inclua os deveres e compromissos também das instituições privadas em relação a seus docentes. “É fundamental que esses profissionais também sejam valorizados e tenham formação. O Plano fala apenas em relação ao ensino público”. Cecília citou que a maioria dos professores é formada em instituições privadas, sem condições para isso. “Não há 20% de docentes oriundos das instituições públicas. E isso é um problema imenso para as licenciaturas”.
Outra crítica da diretora do Sinpro/RS é a ausência de um diagnóstico da educação brasileira no PNE. Conforme o Censo Escolar de 2009, 1,97 milhões de professores atuam nas salas de aula do País, sendo que 32% não possuem formação em nível superior. Além disso, de acordo com Cecília, as universidades não preparam o professor para a diversidade de situações conflituosas no ambiente escolar. “Sensibilizar o aluno para algum projeto é um desafio nos dias atuais”.
Carmen enfocou a importância de haver políticas públicas de incentivo à formação inicial e à formação continuada dos trabalhadores em educação. Segundo ela, a formação e a valorização desses profissionais andam juntas. “Por isso, defendemos o plano de carreira também para os funcionários de escola, um salário digno e condições adequadas de trabalho”.
Para Carmen, é preciso reforçar a necessidade de 10% do PIB do País serem aplicados em educação. “Precisamos fazer uma campanha para que isso se torne realidade, pois o financiamento da educação é fundamental para garantir a qualidade do ensino”.
Debates do dia 30
No dia 30 houve o debate sobre “Financiamento da Educação e Controle Social”, com o professor da Faculdade de Educação da Ufrgs, Juca Gil, e a vice-presidente do Cpers/Sindicato, Neiva Lazzarotto.
Gil disse que as metas do Plano são poucas e muito genéricas. Conforme ele, o conteúdo do PNE não reflete nem um quinto do que a Conae discutiu. “Reproduz o que o governo faz e não pensa no futuro”. Para Gil, o PNE deve ser uma linha mestra dos demais planos federal, estaduais, regionais/intermunicipais e municipais, nesta ordem. Ele criticou que, de 20 metas, apenas uma aborda o financiamento. “E ainda diz que deve ser investido apenas 7% do PIB nacional na educação, enquanto a Conae aponta que deveria ser de 10%”.
Com o que concordou a dirigente do Cpers/Sindicato. Para Neiva, o Brasil precisa dar um salto de qualidade na educação pública, desde a educação infantil até a universidade. “São vergonhosos os índices internacionais que ocupamos. Estamos 68º lugar em termos de desenvolvimento educacional, enquanto somos a 7ª economia do planeta”. Para Neiva, os 10% do financiamento em educação são considerados necessários para atender às demandas educacionais. “Vamos defender uma grande mobilização nacional pelo investimento de 10% do PIB durante a próxima década”.
“Justiça Social, Educação e Trabalho: Igualdade e Diversidade” foi outra mesa de debates. Contou com a presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Sofia Cavedon, e com a diretora da EMEF Mario Quintana, Silvana Conti.
Silvana abordou a necessidade de introduzir nos currículos escolares, em todas as modalidades de ensino, a questão de gênero e orientação sexual. “A educação é uma ferramenta importante para transformar a sociedade, que atualmente é discriminatória, sexista, racista e exclui os que estão fora da heteronormatividade”, alertou.
Sofia apontou que o PNE trabalha a ampliação do acesso à escola, aposta na formação dos professores e no estabelecimento de controle e mediação, mas, segundo ela, o acesso tem que estar ligado à qualidade, caso contrário o aluno evade, não evolui. “O Plano é frágil na qualidade, pois se restringe a dois eixos: formação dos professores e regulação por meio de testes e avaliações externas”.
Em sua opinião, também deve haver uma rediscussão de currículo escolar, para que haja a garantia da diversidade e inclusão. “O PNE não propõe enfrentar a cultura discriminatória, preconceituosa, intolerante, sexista e racista. É preciso que haja uma formação voltada para os educadores trabalharem com a diversidade dentro da escola”. Sofia defende que deve haver uma efetiva rede de apoio aos sistemas educacionais para dar conta das diversidades do sujeito que não é incluído.
O seminário contou ainda com a mesa de discussões sobre “Justiça Social, Educação e Trabalho: inclusão”, que teve como palestrantes: Neusa Salaberry, da APAE; Marco Ferraz, coordenador pedagógico da EMEF Elyseu Paglioli; Cristian Strack e Ana Paula Jung, professores da EEE Keli Meise Machado.
Jorn. Darlene Silveira / Gab. Verª Sofia Cavedon/PT
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Debates do dia 29
No dia 29, ocorreu o debate sobre “Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação – Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar”. A coordenadora-geral da Comissão Organizadora Estadual da Conae/RS, secretária municipal de Educação de São Francisco de Paula e presidente da Undime/RS, Marcia Adriano de Carvalho, afirmou que as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) não estão contempladas no Projeto de Lei 8035/2010, o Plano Nacional de Educação (PNE). Em relação à gestão democrática, o PNE aponta para uma gestão comissionada, enquanto as resoluções da Conae definiram a eleição direta para diretores de escolas.
“O Plano, que está tramitando na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, recebeu 2.906 emendas, tamanho o descontentamento dos trabalhadores em educação”, diz Marcia. Um dos pontos mais preocupantes, conforme a dirigente, é que a Conae aprovou um financiamento para a educação de 10% do PIB do País. “E o Plano aponta apenas 7%, o que é muito insuficiente para garantir a qualidade da educação”. Ela comenta que a sociedade deseja que o PL seja aprovado com as emendas até o final deste ano, uma vez que o antigo plano expirou em janeiro último.
“Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação” foi outro tema abordado no dia 29 pela diretora do Sinpro/RS, Cecília Maria Farias, e pela diretora-geral do Simpa, Carmen Padilha.
Cecília defendeu ser importante que o PNE inclua os deveres e compromissos também das instituições privadas em relação a seus docentes. “É fundamental que esses profissionais também sejam valorizados e tenham formação. O Plano fala apenas em relação ao ensino público”. Cecília citou que a maioria dos professores é formada em instituições privadas, sem condições para isso. “Não há 20% de docentes oriundos das instituições públicas. E isso é um problema imenso para as licenciaturas”.
Outra crítica da diretora do Sinpro/RS é a ausência de um diagnóstico da educação brasileira no PNE. Conforme o Censo Escolar de 2009, 1,97 milhões de professores atuam nas salas de aula do País, sendo que 32% não possuem formação em nível superior. Além disso, de acordo com Cecília, as universidades não preparam o professor para a diversidade de situações conflituosas no ambiente escolar. “Sensibilizar o aluno para algum projeto é um desafio nos dias atuais”.
Carmen enfocou a importância de haver políticas públicas de incentivo à formação inicial e à formação continuada dos trabalhadores em educação. Segundo ela, a formação e a valorização desses profissionais andam juntas. “Por isso, defendemos o plano de carreira também para os funcionários de escola, um salário digno e condições adequadas de trabalho”.
Para Carmen, é preciso reforçar a necessidade de 10% do PIB do País serem aplicados em educação. “Precisamos fazer uma campanha para que isso se torne realidade, pois o financiamento da educação é fundamental para garantir a qualidade do ensino”.
Debates do dia 30
No dia 30 houve o debate sobre “Financiamento da Educação e Controle Social”, com o professor da Faculdade de Educação da Ufrgs, Juca Gil, e a vice-presidente do Cpers/Sindicato, Neiva Lazzarotto.
Gil disse que as metas do Plano são poucas e muito genéricas. Conforme ele, o conteúdo do PNE não reflete nem um quinto do que a Conae discutiu. “Reproduz o que o governo faz e não pensa no futuro”. Para Gil, o PNE deve ser uma linha mestra dos demais planos federal, estaduais, regionais/intermunicipais e municipais, nesta ordem. Ele criticou que, de 20 metas, apenas uma aborda o financiamento. “E ainda diz que deve ser investido apenas 7% do PIB nacional na educação, enquanto a Conae aponta que deveria ser de 10%”.
Com o que concordou a dirigente do Cpers/Sindicato. Para Neiva, o Brasil precisa dar um salto de qualidade na educação pública, desde a educação infantil até a universidade. “São vergonhosos os índices internacionais que ocupamos. Estamos 68º lugar em termos de desenvolvimento educacional, enquanto somos a 7ª economia do planeta”. Para Neiva, os 10% do financiamento em educação são considerados necessários para atender às demandas educacionais. “Vamos defender uma grande mobilização nacional pelo investimento de 10% do PIB durante a próxima década”.
“Justiça Social, Educação e Trabalho: Igualdade e Diversidade” foi outra mesa de debates. Contou com a presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Sofia Cavedon, e com a diretora da EMEF Mario Quintana, Silvana Conti.
Silvana abordou a necessidade de introduzir nos currículos escolares, em todas as modalidades de ensino, a questão de gênero e orientação sexual. “A educação é uma ferramenta importante para transformar a sociedade, que atualmente é discriminatória, sexista, racista e exclui os que estão fora da heteronormatividade”, alertou.
Sofia apontou que o PNE trabalha a ampliação do acesso à escola, aposta na formação dos professores e no estabelecimento de controle e mediação, mas, segundo ela, o acesso tem que estar ligado à qualidade, caso contrário o aluno evade, não evolui. “O Plano é frágil na qualidade, pois se restringe a dois eixos: formação dos professores e regulação por meio de testes e avaliações externas”.
Em sua opinião, também deve haver uma rediscussão de currículo escolar, para que haja a garantia da diversidade e inclusão. “O PNE não propõe enfrentar a cultura discriminatória, preconceituosa, intolerante, sexista e racista. É preciso que haja uma formação voltada para os educadores trabalharem com a diversidade dentro da escola”. Sofia defende que deve haver uma efetiva rede de apoio aos sistemas educacionais para dar conta das diversidades do sujeito que não é incluído.
O seminário contou ainda com a mesa de discussões sobre “Justiça Social, Educação e Trabalho: inclusão”, que teve como palestrantes: Neusa Salaberry, da APAE; Marco Ferraz, coordenador pedagógico da EMEF Elyseu Paglioli; Cristian Strack e Ana Paula Jung, professores da EEE Keli Meise Machado.
Jorn. Darlene Silveira / Gab. Verª Sofia Cavedon/PT
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terça-feira, 28 de junho de 2011
Carta da Liberdade
Nos
poucos dias à frente da Prefeitura Municipal, momentos em que ficam aguçados
meus sentidos, aumentado ainda mais o senso de responsabilidade com o mandato
concedido pelo povo, são como se tudo se tornasse urgente e contundente.
Desta
vez, a Vila liberdade pediu socorro. Desta vez, não, mais uma vez! Ciente de
que uma das pautas era a falta de água, chamei o DMAE e fomos visitá-la.
Seguindo o “mangueirão”, como o fio de Ariadne, fomos entrando no labirinto
inescrutável da capacidade de sobrevivência humana.
Nos
ossos, na pele, na memória, na consciência, carregamos as imagens da sempre
surpreendente disposição para brincar das crianças, abstraindo o entorno: se há
uma tabuinha no meio do lodo, ali elas giram o pião. Se há um canto seco na
casa, cercado de roupas empilhadas, ali elas viram cambalhotas. Se há uma
televisão na cômoda que escapou das goteiras, em frente a ela viajam, brincam,
participam da vida que as imagens e sons apresentam.
O
“mangueirão” nos leva a incontáveis maneiras de lavar e secar roupas que
valorosas mulheres teimam em fazer, sem uma nesga de sol, em exíguos espaços.
Pelos acessos estreitos pisamos no esgoto e no barro, driblados com tapetes
velhos, lixo, tábuas, mas só vamos enxergar a verdadeira dimensão desta umidade
e contaminação quando espiamos embaixo dos assoalhos – de quem os tem – e ali
há muito mais!
Era
sábado pela manhã e todos os adultos daquele labirinto estavam envolvidos na
luta pela sobrevivência. Em muitas casas, só as crianças nos espiavam. Élida, a
líder comunitária que nos guiava pelos vestígios do mangueirão, em cada casa,
para a assembleia de moradores que aconteceria na segunda-feira, onde mais uma
vez, avaliarão os passos para a conquista da urbanização, da moradia digna, do
acesso à água limpa, ao solo seco, à luz elétrica para o tão sonhado banho
quente.
“A
palavra arrasta o povo” dizia Nejar, a certeza dos direitos naquela Vila que
chamaram Liberdade, arrasta a esperança que eles mantem viva com a luta. Lá,
eles vencem um Minotauro por dia, o difícil é sair do labirinto da absoluta
falta de investimento, da desigualdade perpetuada pela materialidade da vida.
O
dístico “minha casa, minha vida” nunca ganhou tanta significação, tanta
urgência, tanta denúncia. É o sonho que faz com que o fio da luta não se parta
e leve finalmente à saída do labirinto. O insaciável Minotauro derrotado por
Teseu, com suas novas faces contemporâneas e sua capacidade de reinvenção, não
está assombrando só na Liberdade! Terá que ser derrotado pela coragem e teimosia
dos que não se acomodam apenas alimentando o monstro!
Sofia Cavedon - Vereadora PT/PoA
28
de junho de 2011
sexta-feira, 24 de junho de 2011
Vitória do Movimento Estudantil
NOTA OFICIAL
Ocorreu na manhã desta sexta-feira, 24 de junho, a reunião do Conselho Universitário que deliberou sobre a representação estudantil na PUCRS, devido aos últimos acontecimentos envolvendo o Diretório Central dos Estudantes (DCE) e o grupo de alunos que faz oposição ao mesmo. O Reitor em exercício, Evilázio Teixeira, reafirmou que "a universidade se constitui, ao longo da história do Ocidente, como uma comunidade de professores e alunos na busca da verdade, sendo o locus privilegiado da excelência, não apenas a excelência do conhecimento mas também a excelência humana, dentro de um espírito de urbanidade, diálogo, civilidade e elegância acadêmica".
Foi destacado ainda, pelos Conselheiros, que a academia é um espaço democrático de debates e ideias, no qual devem ser preservados os interesses de toda a comunidade universitária, visando à continuidade e à segurança das atividades, bem como à defesa do patrimônio maior da Instituição: seus alunos.
No exercício da autonomia que lhe é conferida pela Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 207, e por seu Estatuto, a PUCRS, por meio do seu Conselho Universitário, aprovou, na íntegra, as recomendações propostas pelo Colegiado da Reitoria:
1. Repúdio à conduta de atos violentos de alunos, entre alunos e contra alunos, cujas manifestações são incompatíveis com a vida universitária, e consequente instauração de procedimentos administrativos para apurar responsabilidades.
2. Aprimoramento do processo eleitoral para provimento de cargos das representações estudantis, para que atenda, no mínimo, aos requisitos da publicidade, coordenação imparcial, possibilidade de monitoramento externo por instituições públicas ou pela sociedade civil, participação efetiva dos discentes, e anterioridade mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data das eleições, do edital ou instrumento convocatório, que fixe calendário e regimento eleitoral, com determinação de prazo.
3. Sugestão de que o Art. 70 do Estatuto e os correspondentes do Regimento da PUCRS incluam dispositivos sobre procedimento eleitoral, para resguardar a ordem, a segurança e a legitimidade desses atos. Como se trata de item a ser definido pelo Conselho Universitário, deve ter um trâmite por várias instâncias e aprovado por esse órgão.
4. A Universidade deixará de reconhecer a legitimidade de representação da atual direção do DCE a partir de 01/12/2011, caso não seja realizada a eleição para o Diretório Central de Estudantes da PUCRS em novembro de 2011, com a posse dos eleitos em 01/01/2012.
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Ocorreu na manhã desta sexta-feira, 24 de junho, a reunião do Conselho Universitário que deliberou sobre a representação estudantil na PUCRS, devido aos últimos acontecimentos envolvendo o Diretório Central dos Estudantes (DCE) e o grupo de alunos que faz oposição ao mesmo. O Reitor em exercício, Evilázio Teixeira, reafirmou que "a universidade se constitui, ao longo da história do Ocidente, como uma comunidade de professores e alunos na busca da verdade, sendo o locus privilegiado da excelência, não apenas a excelência do conhecimento mas também a excelência humana, dentro de um espírito de urbanidade, diálogo, civilidade e elegância acadêmica".
Foi destacado ainda, pelos Conselheiros, que a academia é um espaço democrático de debates e ideias, no qual devem ser preservados os interesses de toda a comunidade universitária, visando à continuidade e à segurança das atividades, bem como à defesa do patrimônio maior da Instituição: seus alunos.
No exercício da autonomia que lhe é conferida pela Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 207, e por seu Estatuto, a PUCRS, por meio do seu Conselho Universitário, aprovou, na íntegra, as recomendações propostas pelo Colegiado da Reitoria:
1. Repúdio à conduta de atos violentos de alunos, entre alunos e contra alunos, cujas manifestações são incompatíveis com a vida universitária, e consequente instauração de procedimentos administrativos para apurar responsabilidades.
2. Aprimoramento do processo eleitoral para provimento de cargos das representações estudantis, para que atenda, no mínimo, aos requisitos da publicidade, coordenação imparcial, possibilidade de monitoramento externo por instituições públicas ou pela sociedade civil, participação efetiva dos discentes, e anterioridade mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data das eleições, do edital ou instrumento convocatório, que fixe calendário e regimento eleitoral, com determinação de prazo.
3. Sugestão de que o Art. 70 do Estatuto e os correspondentes do Regimento da PUCRS incluam dispositivos sobre procedimento eleitoral, para resguardar a ordem, a segurança e a legitimidade desses atos. Como se trata de item a ser definido pelo Conselho Universitário, deve ter um trâmite por várias instâncias e aprovado por esse órgão.
4. A Universidade deixará de reconhecer a legitimidade de representação da atual direção do DCE a partir de 01/12/2011, caso não seja realizada a eleição para o Diretório Central de Estudantes da PUCRS em novembro de 2011, com a posse dos eleitos em 01/01/2012.
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segunda-feira, 20 de junho de 2011
A juventude e a democracia
No
mundo, mais uma vez são os jovens que se levantam por liberdade, igualdade e
democracia: nos subúrbios de Paris, nas praças de Madri, nas ruas do Mundo
Árabe. Pagam com a vida em pleno século XXI, porque não se acomodam, não
conciliam com um estado sem ética, que viola direitos, que reprime autonomia.
Quem
não se lembra das imagens de centenas de jovens presos só por estarem no XXX
Congresso Nacional da UNE – União Nacional dos Estudantes - em Ibiúna? Lá
estavam estudantes das universidades gaúchas, que sempre foram lugar dos
grandes debates nacionais, da formação de sujeitos críticos, de consciências
livres e práticas libertadoras! Em Porto Alegre, também palco da resistência
nos anos de exceção, com o ápice em 68, estudantes foram presos, torturados e
mortos por não aceitarem os Diretórios Acadêmicos das Universidades serem
fechados, encontros estudantis criminalizados, professores e parlamentares
cassados.
Por
mais espantoso que pareça, em 2011, mais de quarenta anos depois daqueles
episódios, estudantes fecham ruas, ocupam espaços da universidade, acampam,
sofrem violência porque querem participar do 52° CONUNE – Congresso da UNE - e
sequer tem justificativas para suas chapas não terem sido homologadas para disputar
no voto algumas vagas.
Os
acontecimentos que estão envolvendo os jovens estudantes da PUC expõem práticas
que perduram anos, de quando em quando questionadas, sempre no conflito por
falta de consistência democrática.
O
ambiente universitário, assim como a educação básica, é lugar de efervescência
cultural, da pluralidade, de laboratório de exercício da cidadania, de aprender
a participar participando, de aprender a conviver com a divergência e a
dirimi-la através dos mecanismos democráticos, da garantia da livre
manifestação e da defesa das ideias. Assim preconiza a Constituição Federal –
construída no processo de redemocratização do Brasil - para todo o ambiente da
República, e se impõe ainda mais na educação por ali dar-se a formação do
sujeito que será o cidadão partícipe, o soberano de uma nação democrática, que
exercerá o poder diretamente ou pelos representantes que elege.
A
autonomia do movimento estudantil não autoriza eleições e gestões questionadas
na sua legitimidade, promotoras de violência, violadoras de direitos. Por isso,
as Instituições garantidoras do Estado Democrático de direito se uniram à
Direção da PUC e instalam uma mesa onde os estudantes dialoguem. Dali apostamos
que saiam novos patamares de democracia estudantil, que honrem a história dos
jovens do Brasil e do Mundo!
Vereadora
Sofia Cavedon – Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre
Porto Alegre, 20 de junho de 2011.
quarta-feira, 8 de junho de 2011
Curso Pré-vestibular Popular
Encerram-se nesta Sexta(10) as inscrições para bolsas no curso pré-vestibular popular
O Curso Pré-Vestibular Popular, promovido e administrado pela Organização Não Governamental para a Educação Popular – ONGEP, é um projeto de caráter sócio-educacional que segue os preceitos da Educação Popular – EP, método que se difere de treinamento ou da simples transmissão de informações, busca a criação de um senso crítico que leve as pessoas a entender, comprometer-se, elaborar propostas, cobrar e transformar(-se), esta proposta idealizada pelo educador Paulo Freire, que tem como objetivos a conscientização política, buscando a emancipação social, cultural e política das classes menos favorecidas, vítimas de desigualdades sociais e culturais.
No final do ano de 2005, devido a dificuldades junto a Secretaria Estadual de Educação - SEC, o Projeto Pré-Vestibular Popular encerrou suas atividades nas escolas estaduais. Assim, no ano de 2006, a ONGEP locou uma sala no centro de Porto Alegre, à Rua dos Andradas, 691/sala 11 e, desde então, tem realizado Cursos Extensivos, Semi-Extensivos e Revisão, em dois turnos, tarde e noite. Além de eventos extraclasses, tais como inclusão digital, saídas de campo, aulas grátis, exibição de filmes comentados e aulas de reforço aos finais de semana.
Segundo Mario Rangel, hoje, o Pré-Vestibular Popular conta com professores voluntários licenciados e, licenciandos, mestres e mestrandos, doutores e doutorandos, o que confere ao Curso, qualidade de ensino com um uma média de aprovação de 40% no vestibular da UFRGS.Além do Curso Pré Vestibular Popular, a ONGEP promove outras atividades em Educação Popular, tais como palestras, cinema comentado, aulas de reforço por disciplina, saídas de campo, inclusão digital, e eventos sociais e esportivos.
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O Curso Pré-Vestibular Popular, promovido e administrado pela Organização Não Governamental para a Educação Popular – ONGEP, é um projeto de caráter sócio-educacional que segue os preceitos da Educação Popular – EP, método que se difere de treinamento ou da simples transmissão de informações, busca a criação de um senso crítico que leve as pessoas a entender, comprometer-se, elaborar propostas, cobrar e transformar(-se), esta proposta idealizada pelo educador Paulo Freire, que tem como objetivos a conscientização política, buscando a emancipação social, cultural e política das classes menos favorecidas, vítimas de desigualdades sociais e culturais.
No final do ano de 2005, devido a dificuldades junto a Secretaria Estadual de Educação - SEC, o Projeto Pré-Vestibular Popular encerrou suas atividades nas escolas estaduais. Assim, no ano de 2006, a ONGEP locou uma sala no centro de Porto Alegre, à Rua dos Andradas, 691/sala 11 e, desde então, tem realizado Cursos Extensivos, Semi-Extensivos e Revisão, em dois turnos, tarde e noite. Além de eventos extraclasses, tais como inclusão digital, saídas de campo, aulas grátis, exibição de filmes comentados e aulas de reforço aos finais de semana.
Segundo Mario Rangel, hoje, o Pré-Vestibular Popular conta com professores voluntários licenciados e, licenciandos, mestres e mestrandos, doutores e doutorandos, o que confere ao Curso, qualidade de ensino com um uma média de aprovação de 40% no vestibular da UFRGS.Além do Curso Pré Vestibular Popular, a ONGEP promove outras atividades em Educação Popular, tais como palestras, cinema comentado, aulas de reforço por disciplina, saídas de campo, inclusão digital, e eventos sociais e esportivos.
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quarta-feira, 1 de junho de 2011
Educadores Populares na Universidade
Eles são
quase dois mil, atuam diretamente na educação, proteção e cuidado de crianças,
adolescentes, jovens e adultos na rede comunitária de nossa cidade. São, na sua
maioria, mulheres e negras, recebem baixos salários e vem há mais de uma década
construindo, ampliando e qualificando, ao lado de suas instituições, convênios
da sociedade civil com a prefeitura que atendem hoje mais de cinqüenta mil
daqueles pequenos e vulneráveis cidadãos.
Há pouco
mais de uma década, este atendimento era muito menor, mantido por trabalho
voluntário e pelas comunidades já tão carentes. No intenso período de
participação popular direta na produção das políticas públicas através do
Orçamento Participativo, das Conferências Municipais, do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente, da Assistência social e da Educação, Porto Alegre
viveu a gestão coletiva do Convênio Creches Comunitárias, do Serviço de Apoio
Sócio-Educativo (Extra-Classe para crianças de 7 a 14 anos), do Trabalho Educativo
para Jovens, dos Abrigos e Casas de Passagem e do Movimento de Alfabetização de
Adultos - MOVA. Programas que constituem, ao lado das redes públicas de escolas
e assistenciais, fundamentais espaços e instrumentos para a consecução do ECA e
das novas Legislações da Educação, especialmente as da Educação Infantil.
Atores
centrais nesta caminhada, os educadores populares tinham na sua grande maioria,
quiçá, o Ensino Fundamental. E foram eles, organizados na AEPPA – Associação
dos Educadores Populares de Porto Alegre – que pautaram a necessidade da
formação e traçaram o percurso que os levaria de “tias” a professoras. Com
muita luta, até com greve, no diálogo e na pressão arrancaram os cursos de
formação na modalidade Normal nas duas escolas de Ensino Médio municipais;
protagonizaram - então professoras formadas - um novo curso na recém criada
UERGS – de Pedagogia cuja forma e conteúdo privilegiava a Educação Popular. Era
2002 e pela primeira vez se abriam as portas da formação superior a estes
educadores, sempre discriminados pelas duras condições de vida e pelo “gargalo”
do vestibular nas competitivas Universidades Públicas ou pelos custos das
privadas.
A UERGS
com o governo Rigotto fecha as portas para novos ingressos e é o PRÓ-UNI do
Governo Federal abre as portas das Universidades Particulares. O IPA –
Instituto Porto Alegre, a PUC – Pontifície Universidade Católica e o Instituto
Superior do Sévigné aceitaram o desafio e acolheram esta causa. Serão, em março
deste ano, mais de trezentos Educadores Populares na Universidade.
Mais do
que eles, as crianças, adolescentes, jovens e adultos analfabetos começam a se
beneficiar de uma nova qualidade na intervenção destes profissionais! Mais do
que eles, estas Universidades experimentarão a cidadania ativa e comprometida
dos educadores, verão o conhecimento transformando a prática e a prática
produzindo novos conhecimentos e sentirão orgulho de estarem transformando
vidas!
Sofia
Cavedon – Vereadora de Porto Alegre
01 de
junho de 2011.
terça-feira, 17 de maio de 2011
Câmara Popular e Democrática
Transformando
Leis em Direitos, chamada com a qual designamos o eixo político estratégico da
gestão da Câmara neste ano, transformou-se numa necessidade de maior
proximidade com a população de maneira a entendermos suas demandas e
encontrarmos caminhos pra que sejam atendidas. Constituiu-se mais em
compromisso que objetivo. Fez-nos inovar ou revitalizar frentes já instituídas.
Disto
surgiu o Câmara na Comunidade, o Câmara nos ônibus, a revitalização da
Ouvidoria, com mais saídas a campo, retomada das Audiências Públicas
temáticas e manutenção das audiências
descentralizadas, porém com temas específicos.
As
bicicletas e o clamor por respeito, e um trânsito mais humanizado, foram
acolhidos na Câmara e produzem políticas e movimentos. O Plano de Acessibilidade
não é só um debate, mas produz ações de vistoria e proposições de mudanças. A
CPI da Juventude mostra o compromisso com a função de fiscalização, assim
também as Comissões Temáticas trabalham intensamente.
Os direitos
dos cidadãos são nossa bússola e
compromisso. Com a Criança e o Adolescente buscamos mobilizar e qualificar a eleição
do Conselho Tutelar, produzimos debates regionais e publicamos as Leis Municipais
que protegem seus direitos. No Direito à Cidade, o atendimento do Transporte
Coletivo está na nossa mira, fiscalização e evolução da qualidade é nossa
insistência. Neste mês, a audiência pública deve reunir toda a discussão e
produzir impulsos.
Para o
Metrô vir para Porto Alegre constituímos uma Frente de Trabalho, e para mediar
os impactos da Copa, com os direitos da população e para a produção de ganhos
sociais, está funcionando a Comissão Especial. Assim também é a atenção à
situação de rua, que procura evoluir em alternativas junto ao governo
municipal.
Já votamos
mais de duzentos cargos novos para a saúde e a criação do Instituto Municipal
da Saúde da Família. Inúmeras são as pautas e visitas aos equipamentos de saúde
para que este direito chegue à população.
E toda a
sexta-feira o Câmara na Comunidade vai à periferia ou a bairros que pedem
intervenção. Já foram dezesseis edições e comemoramos mudanças importantes como
praças organizadas, parques retomados e limpos, diálogo mais próximo dos
técnicos da prefeitura com a comunidade. A Ouvidoria, que recebe as demandas e
encaminha ao governo, estava precisando deste programa para ganhar força de
intervenção.
Os Debates
Capitais, momentos de aprofundamento teórico e mobilização, reuniram em sua
primeira edição mais de 600 pessoas na Câmara com a presença do sociólogo Boaventura
de Souza Santos. O direito à Cultura é luta, mas acontece na Câmara:
exposições, espetáculos, filmes e agora a identificação das obras públicas com
desvelamento e valorização.
É a Câmara
mais popular e democrática, principalmente porque está a serviço do povo de
Porto Alegre.
Vereadora
Sofia Cavedon
Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
17 de maio
de 2011.
sexta-feira, 29 de abril de 2011
Direito à cidade, direito de todos
Artigo da vereadora
Sofia Cavedon publicado no jornal Correio
do Povo do dia 29 de abril de 2011.
Há quem diga que criar expectativas de solução para
situações complexas e há muito estabelecidas, é demagogia. Que se aproximar do
problema para sentir sua intensidade, solidarizar-se com os afetados e
sublinhar sua indignação, é oportunismo.
Mas, se olharmos a cidade e seus
problemas vamos ver que o distanciamento leva à simplificação e esta à
generalização que caba por atenuar os
efeitos, despersonalizar a dor, levar à
banalização da situação, absorção de patamares mais baixos de qualidade,
adaptação a situações penosas e insalubres, cujas consequências só em longo
prazo, ou de forma difusa, se pode identificar.
Vejamos o tema do transporte de
passageiros pelos ônibus urbanos: os relatos gerais são de superlotação e
atrasos. Aproximando-se da situação, aparece a “uma hora e vinte minutos de
circulação de pé, ônibus sacudindo, pessoas empurrando, se batendo”; os
arranques que desequilibram idosos e derrubam crianças; as esperas em paradas
expostas à poluição, ao frio, à chuva; os atrasos que resultam em perda de
períodos de aula, em apontamentos no trabalho. Aí aparecem os seres humanos
atingidos, não mais denúncias gerais e impessoais.
Assim é impacto das obras da COPA,
com a saída de milhares de famílias de
suas casas. De perto, se vê pessoas angustiadas, que querem ser ouvidas e
respeitadas, cujo direito à moradia é anterior e mais importante que cumprir o
calendário!
Os ciclistas eram invisíveis nas
ruas da cidade. Quando brutalmente atropelados, apareceram os jovens, as
famílias, a organização de tantos que resistem à avalanche da velocidade do
motor. Apareceu a falta de estímulo a este meio barato, sustentável e saudável
de deslocamento. Ao ouvir seus
depoimentos das hostilidades e agressões, enxergamos as deficiências dos
espaços, a falta de prioridade no investimento na circulação viária, de
informação e educação para que sejam respeitados. Ouvindo-os, percebemos a
urgência e as muitas alternativas que podem fazer da cidade um direito também
de quem opta pela bicicleta.
A intolerância e a agressividade, a
falta de cuidado e gentileza no tratar o outro na rua, no carro, nas filas, nos
ônibus; a indiferença e desrespeito com o que é público, com o que é comum são
evidências da deterioração de nossa condição de cidadãos e da vida na cidade. Talvez
seja resultado do distanciamento e falta de escuta verdadeira de quem faz as
leis e as políticas públicas daqueles que mais “sofrem” a cidade.
A participação direta do cidadão –
marca de Porto Alegre - precisa incidir, de fato, nos destinos da nossa cidade!
Só assim ela será de todos!
Verª Sofia Cavedon/PT
Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre
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domingo, 17 de abril de 2011
Código Florestal Brasileiro - Moção
Senhor(a) Presidente(a):
Os(as) Vereadores(as) que esta subscrevem requerem a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do Regimento deste Legisla-tivo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE
Ao Povo brasileiro
Pelos Motivos que passo a expor:
Preocupados com o futuro do planeta e da preservação da vida sobre a terra, ambientalistas, lutadores sociais, agricultores e trabalhadores em geral, profundamente sensibilizados e preocupados com o futuro de todos, propomos à Presidência da Re-pública, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a prorrogação do prazo para a averbação de reserva legal, previsto no Decreto nº 6.514, de 2008, alterado pelo De-creto nº 7.029, de 2009, garantindo tempo suficiente para a Sociedade Brasileira reali-zar um profundo debate acerca do Código Florestal Brasileiro.
Solicito que esta moção seja encaminhada ao(s) destinatário(s) a seguir re-lacionado(s):
Presidenta Dilma Rousseff
Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira
Deputados Federais do RS
Senadores do RS
Porto Alegre, 15 de abril de 2011
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Os(as) Vereadores(as) que esta subscrevem requerem a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do Regimento deste Legisla-tivo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE
Ao Povo brasileiro
Pelos Motivos que passo a expor:
Preocupados com o futuro do planeta e da preservação da vida sobre a terra, ambientalistas, lutadores sociais, agricultores e trabalhadores em geral, profundamente sensibilizados e preocupados com o futuro de todos, propomos à Presidência da Re-pública, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a prorrogação do prazo para a averbação de reserva legal, previsto no Decreto nº 6.514, de 2008, alterado pelo De-creto nº 7.029, de 2009, garantindo tempo suficiente para a Sociedade Brasileira reali-zar um profundo debate acerca do Código Florestal Brasileiro.
Solicito que esta moção seja encaminhada ao(s) destinatário(s) a seguir re-lacionado(s):
Presidenta Dilma Rousseff
Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira
Deputados Federais do RS
Senadores do RS
Porto Alegre, 15 de abril de 2011
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terça-feira, 22 de março de 2011
Por um novo ProJovem
Alguns anos de experiência de ProJovem, resultados ínfimos e de qualidade questionável, denúncias de desvio de recursos e desorganização, de alto índice de evasão dos alunos e fechamento sistemático de turmas, devem ser sinais suficientes para qualquer gestor perceber que a proposta do ProJovem, como está, não atende aos objetivos a que se propôs: atrair jovens entre 18 e 24 anos, que não concluíram o Ensino Fundamental, para o retorno às aulas. Política fundamental quando o país anuncia o pleno emprego, vivendo em algumas regiões apagão de mão de obra, e nem metade da juventude brasileira chegou ao Ensino Médio!
O ProJovem tem um equívoco original: uma política de
escolarização da juventude num sistema paralelo às redes educacionais
existentes. Recursos importantes que vão
para a estruturação de aulas desde a contratação de professores, de espaços,
alimentação, logística, assessoria, coordenação, bolsas, tudo através de
empresas, Ocips, fundações privadas, em processos frágeis e difíceis de
qualificar: vagas pela mídia, relação
desprovida de vínculos, de possibilidade de resgate do aluno que começa a
faltar, materiais didáticos afastados da realidade, educadores sem conseguir
qualificar sua prática, replanejar ações por não constituir comunidade escolar.
Resultado: dados do Rio Grande indicam em torno de 70% de evasão, e há maiores
no Brasil!
Ora, a Educação de Jovens e Adultos, estabeleceu-se no
país resistindo ao veto que a deixou fora do Fundef,
estando agora incluída no Fundeb - financiamento da Educação Básica.
Em Porto Alegre está organizada em quase 40 escolas municipais e em algumas
estaduais, com professores concursados, formação permanente, proposta
pedagógica adequada a esta faixa etária e ao trabalhador. Para o mesmo público
do ProJovem!
Só faz sentido um projeto que contribua para a
eficácia da educação ofertada nas Redes de Ensino: estímulos à perseverança,
como o subsídio para sustento do jovem, passagens, atividades complementares
que o qualifique para o mundo do trabalho e amplie sua vivência
cultural. É possível com os recursos hoje desperdiçados pelo ProJovem!
Assim, agregaríamos à seriedade e à qualidade do trabalho das escolas,
políticas voltadas aos jovens para seu retorno aos estudos, continuidade e
sucesso.
Os problemas que motivaram investigações, afastamentos de
equipes e secretários, e até CPI em Porto Alegre, se repetirão e não haverá
mudança nos resultados se não terminarmos com este modelo aligeirado e paralelo
de educação!
Vereadora Sofia Cavedon
Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre
22 de março de 2011.
domingo, 20 de março de 2011
Marco Aurélio Garcia recebe documentos da José Marti /RS
Por Vânia Barbosa
Em audiência concedida à Associação Cultural José Marti do Rio Grande do Sul (ACJM/RS), quinta – feira (17), no Palácio do Planalto, em Brasília, o Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, reafirmou que o governo brasileiro se empenha em fortalecer as relações econômicas e culturais com Cuba, e se mostra favorável ao realinhamento da Política Econômica e Social – programa amplamente discutido com os diversos segmentos da sociedade local - que vai ser debatido no Congresso do Partido Comunista cubano, na segunda quinzena de abril de 2011.
O encontro entre Garcia e os dirigentes da ACJM/RS durou cerca de uma hora, e teve como pauta o pedido de apoio para uma manifestação do governo brasileiro ao presidente estadunidense, Barak Obama, para que liberte os cinco cubanos presos, há mais de 12 anos, nos EUA, causa que mobiliza autoridades e entidades em todo o mundo, inclusive naquele país norte – americano.
Na ocasião foram abordados, ainda, os prejuízos causados com o criminoso bloqueio que há 49 anos os governos estadunidenses impõem a Cuba, e os sucessivos ataques terroristas, inclusive o midiático. Entre vários documentos, o ministro recebeu dois abaixo – assinados de iniciativa da Associação: o primeiro tem como signatários dezenas de sindicatos e entidades comprometidas com os direitos humanos e solidárias a Cuba. O segundo contém centenas de assinaturas de militantes políticos, estudantes, parlamentares, jornalistas e ativistas pelos direitos humanos.
Participaram da audiência, além de Marco Aurélio Garcia, os dirigentes da ACJM/RS Ricardo Haesbaert e Vânia Barbosa, o Conselheiro do Ministério, Audo Faleiro e a assessora jurídica da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, Mayra Cottac.
Sobre o bloqueio, o Ministro afirmou que o Brasil está determinado a manter a posição já manifestada no governo do ex – presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou seja, que os Estados Unidos acabem com essa longa sanção contra Cuba, pois é uma “condição para uma nova apresentação dos Estados Unidos diante da América do Sul”. O Brasil já foi contra a medida em sucessivas Assembleias das Nações Unidas e nos encontros da 20ª Cúpula Ibero-Americana, da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e do Mercosul.
Sobre os cinco, o Assessor da Presidência da República ressaltou que além das manifestações internas pela sua liberdade, as entidades de solidariedade no Brasil devem fortalecer as iniciativas já ocorridas, junto às instituições políticas de direitos humanos, para solicitar que o caso seja levado à discussão nos organismos internacionais como o Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas. Sugeriu que para isso os órgãos busquem o apoio do Ministério de Relações Exteriores do governo brasileiro. Ainda neste sentido, o Ministro vai conversar sobre o caso com a Presidenta Dilma Roussef e autoridades governamentais responsáveis em conduzir o assunto direitos humanos.
O assessor sugeriu, também, que as entidades de solidariedade tentem sensibilizar jornalistas sobre a importância de a imprensa denunciar e esclarecer casos de violação dos direitos humanos, como o dos cinco. Marco Aurélio Garcia referiu a importância histórica de Cuba, pela sua capacidade de resistência e luta pela soberania. Segundo ele caiu o Muro de Berlin e deixou de existir a União Soviética, e até hoje a Ilha se mantém em pé e disposta a se reconstruir, apesar das dificuldades que enfrenta. E isso o governo brasileiro não ignora.
Os dirigentes da José Marti avaliaram como positiva a orientação de Marco Aurélio Garcia, e reconhecem nas leis internacionais de direito humanitário uma ação eficaz para garantir a libertação dos antiterroristas cubanos. Porém, insistem que é preciso aumentar a união e a pressão das entidades de solidariedade em nível nacional e internacional. A associação gaúcha fará um apelo às demais entidades do Brasil, para que reforcem a campanha dos Cinco junto aos órgãos de direitos humanos dos seus estados e encaminhem à Ministra Maria do Rosário Nunes.
Nesta sexta – feira (18), o presidente Ricardo Haesbaert comunicou as sugestões do Ministro Marco Aurélio, à Ministra da Secretária Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal, Maria do Rosário Nunes, e à presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, Deputada Manuela d’Ávila, que se encontram no Estado para o debate sobre a Política Nacional de Direitos Humanos.
Dirigentes da ACJM/RS visitam Embaixada de Cuba no Brasil
Num longo e amistoso encontro com o Embaixador cubano no Brasil, Carlos Zamora Rodríguez, o Conselheiro Vice – Chefe da Embaixada, Alexis Bandrich Vega e os Conselheiros, Político, Rafael Hidalgo Fernádez, e Econômica, Maria Emília Cabrera Viera, de Cuba, os dirigentes da Associação Cultural José Marti relataram a conversa com o Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, e manifestaram a intenção de fortalecer a luta pela libertação dos Cinco e contra o bloqueio estadunidense a Cuba.
Na avaliação do presidente da ACJM/RS, Ricardo Haesbaert, a eficácia das ações de solidariedade a Cuba passa, também, pela união e empenho das entidades, que não pode ocorrer apenas durante as convenções, mas também através de apoio e troca de experiências permanentes.
Haesbaert acredita, ainda, que a busca de parcerias públicas e privadas nos estados poderá resultar em grandes projetos de cooperação entre Cuba e Brasil, tais como na área de educação, cultura, esporte, agricultura e saúde. Segundo o dirigente essa é uma boa forma de furar o bloqueio e garantir benefícios tanto ao povo cubano quanto ao brasileiro. E para tanto a intermediação das entidades de solidariedade é fundamental, assegura.
Presidenta da Câmara de Vereadores da Capital gaúcha faz apelo em favor de Cuba
Na condição de presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Vereadora Sofia Cavedon encaminhou, na quinta – feira (17), à presidenta Dilma Roussef, correspondência com um apelo para que manifeste a Barak Obama, o pedido de soltura dos Cinco Cubanos, presos injustamente desde 1998, por suposta espionagem no Estado de Miami, EUA. O documento repudia, também, o criminoso bloqueio comandado pelos Estados Unidos, o que impede o desenvolvimento soberano de Cuba. Entre vários argumentos, Sofia Cavedon destaca à presidenta brasileira a grande expectativa pela intervenção, em razão da sua reconhecida liderança e sensibilidade, além do compromisso que tem com os valores democráticos e humanitários. A vereadora ressalta a importância que o Brasil tem para a América e para o Mundo, e o apoio que pode conceder aos países que lutam para defender a sua soberania.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal aprova, por unanimidade, moção em defesa de Cuba
Na quinta – feira (17), a presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, Deputada Manuela d’Ávila, entregou, ao dirigente da Associação Cultural José Marti do Rio Grande do Sul, Ricardo Haesbaert, cópia da moção em defesa do povo cubano, aprovada, por unanimidade, no dia anterior, em reunião da Comissão.
O documento pede que, em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, sejam libertados os Cinco cubanos Antonio Guerrero, Fernando González, Gerardo Hernández, René González e Ramón Labañino, condenados e presos, há mais de 12 anos, em cárceres privados dos Estados Unidos.
A moção pede, também, o fim do bloqueio e das ações terroristas contra Cuba, e que o Ministério das Relações Exteriores do Brasil discuta as investidas do governo dos EUA sobre a Ilha, junto à União de Nações Sul – Americanas – UNASUL.
Em reunião com o Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, a representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Mayra Cottac, entregou o documento ao Ministro que considerou a medida um importante reforço para as campanhas de solidariedade.
Niemeyer em abaixo-assinado a Obama: contra o imperialismo
O arquiteto Oscar Niemeyer, presidente de Honra da Rede das Redes em Defesa da Humanidade – Capítulo Brasileiro, lidera o abaixo-assinado dirigido ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que visita o Brasil neste final de semana. No documento, os signatários pedem o cumprimento das promessas de campanha de Obama, como a desativação da Prisão de Guantánamo, e fazem um apelo para que ele acabe com o bloqueio a Cuba e liberte os Cinco Herois Cubanos, em nome da real integração entre os povos. No documento, Niemeyer e os demais críticos do imperialismo ressaltam os ataques do governo estadunidense contra Honduras, Venezuela, Bolívia e África, e as ações das agências de inteligência daquele país contra as nações sul – americanas, nas décadas de 60 e 70.
Fonte: O outro lado da notícia
Em audiência concedida à Associação Cultural José Marti do Rio Grande do Sul (ACJM/RS), quinta – feira (17), no Palácio do Planalto, em Brasília, o Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, reafirmou que o governo brasileiro se empenha em fortalecer as relações econômicas e culturais com Cuba, e se mostra favorável ao realinhamento da Política Econômica e Social – programa amplamente discutido com os diversos segmentos da sociedade local - que vai ser debatido no Congresso do Partido Comunista cubano, na segunda quinzena de abril de 2011.
O encontro entre Garcia e os dirigentes da ACJM/RS durou cerca de uma hora, e teve como pauta o pedido de apoio para uma manifestação do governo brasileiro ao presidente estadunidense, Barak Obama, para que liberte os cinco cubanos presos, há mais de 12 anos, nos EUA, causa que mobiliza autoridades e entidades em todo o mundo, inclusive naquele país norte – americano.
Na ocasião foram abordados, ainda, os prejuízos causados com o criminoso bloqueio que há 49 anos os governos estadunidenses impõem a Cuba, e os sucessivos ataques terroristas, inclusive o midiático. Entre vários documentos, o ministro recebeu dois abaixo – assinados de iniciativa da Associação: o primeiro tem como signatários dezenas de sindicatos e entidades comprometidas com os direitos humanos e solidárias a Cuba. O segundo contém centenas de assinaturas de militantes políticos, estudantes, parlamentares, jornalistas e ativistas pelos direitos humanos.
Participaram da audiência, além de Marco Aurélio Garcia, os dirigentes da ACJM/RS Ricardo Haesbaert e Vânia Barbosa, o Conselheiro do Ministério, Audo Faleiro e a assessora jurídica da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, Mayra Cottac.
Sobre o bloqueio, o Ministro afirmou que o Brasil está determinado a manter a posição já manifestada no governo do ex – presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou seja, que os Estados Unidos acabem com essa longa sanção contra Cuba, pois é uma “condição para uma nova apresentação dos Estados Unidos diante da América do Sul”. O Brasil já foi contra a medida em sucessivas Assembleias das Nações Unidas e nos encontros da 20ª Cúpula Ibero-Americana, da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) e do Mercosul.
Sobre os cinco, o Assessor da Presidência da República ressaltou que além das manifestações internas pela sua liberdade, as entidades de solidariedade no Brasil devem fortalecer as iniciativas já ocorridas, junto às instituições políticas de direitos humanos, para solicitar que o caso seja levado à discussão nos organismos internacionais como o Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas. Sugeriu que para isso os órgãos busquem o apoio do Ministério de Relações Exteriores do governo brasileiro. Ainda neste sentido, o Ministro vai conversar sobre o caso com a Presidenta Dilma Roussef e autoridades governamentais responsáveis em conduzir o assunto direitos humanos.
O assessor sugeriu, também, que as entidades de solidariedade tentem sensibilizar jornalistas sobre a importância de a imprensa denunciar e esclarecer casos de violação dos direitos humanos, como o dos cinco. Marco Aurélio Garcia referiu a importância histórica de Cuba, pela sua capacidade de resistência e luta pela soberania. Segundo ele caiu o Muro de Berlin e deixou de existir a União Soviética, e até hoje a Ilha se mantém em pé e disposta a se reconstruir, apesar das dificuldades que enfrenta. E isso o governo brasileiro não ignora.
Os dirigentes da José Marti avaliaram como positiva a orientação de Marco Aurélio Garcia, e reconhecem nas leis internacionais de direito humanitário uma ação eficaz para garantir a libertação dos antiterroristas cubanos. Porém, insistem que é preciso aumentar a união e a pressão das entidades de solidariedade em nível nacional e internacional. A associação gaúcha fará um apelo às demais entidades do Brasil, para que reforcem a campanha dos Cinco junto aos órgãos de direitos humanos dos seus estados e encaminhem à Ministra Maria do Rosário Nunes.
Nesta sexta – feira (18), o presidente Ricardo Haesbaert comunicou as sugestões do Ministro Marco Aurélio, à Ministra da Secretária Especial dos Direitos Humanos do Governo Federal, Maria do Rosário Nunes, e à presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, Deputada Manuela d’Ávila, que se encontram no Estado para o debate sobre a Política Nacional de Direitos Humanos.
Dirigentes da ACJM/RS visitam Embaixada de Cuba no Brasil
Num longo e amistoso encontro com o Embaixador cubano no Brasil, Carlos Zamora Rodríguez, o Conselheiro Vice – Chefe da Embaixada, Alexis Bandrich Vega e os Conselheiros, Político, Rafael Hidalgo Fernádez, e Econômica, Maria Emília Cabrera Viera, de Cuba, os dirigentes da Associação Cultural José Marti relataram a conversa com o Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, e manifestaram a intenção de fortalecer a luta pela libertação dos Cinco e contra o bloqueio estadunidense a Cuba.
Na avaliação do presidente da ACJM/RS, Ricardo Haesbaert, a eficácia das ações de solidariedade a Cuba passa, também, pela união e empenho das entidades, que não pode ocorrer apenas durante as convenções, mas também através de apoio e troca de experiências permanentes.
Haesbaert acredita, ainda, que a busca de parcerias públicas e privadas nos estados poderá resultar em grandes projetos de cooperação entre Cuba e Brasil, tais como na área de educação, cultura, esporte, agricultura e saúde. Segundo o dirigente essa é uma boa forma de furar o bloqueio e garantir benefícios tanto ao povo cubano quanto ao brasileiro. E para tanto a intermediação das entidades de solidariedade é fundamental, assegura.
Presidenta da Câmara de Vereadores da Capital gaúcha faz apelo em favor de Cuba
Na condição de presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Vereadora Sofia Cavedon encaminhou, na quinta – feira (17), à presidenta Dilma Roussef, correspondência com um apelo para que manifeste a Barak Obama, o pedido de soltura dos Cinco Cubanos, presos injustamente desde 1998, por suposta espionagem no Estado de Miami, EUA. O documento repudia, também, o criminoso bloqueio comandado pelos Estados Unidos, o que impede o desenvolvimento soberano de Cuba. Entre vários argumentos, Sofia Cavedon destaca à presidenta brasileira a grande expectativa pela intervenção, em razão da sua reconhecida liderança e sensibilidade, além do compromisso que tem com os valores democráticos e humanitários. A vereadora ressalta a importância que o Brasil tem para a América e para o Mundo, e o apoio que pode conceder aos países que lutam para defender a sua soberania.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal aprova, por unanimidade, moção em defesa de Cuba
Na quinta – feira (17), a presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, Deputada Manuela d’Ávila, entregou, ao dirigente da Associação Cultural José Marti do Rio Grande do Sul, Ricardo Haesbaert, cópia da moção em defesa do povo cubano, aprovada, por unanimidade, no dia anterior, em reunião da Comissão.
O documento pede que, em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, sejam libertados os Cinco cubanos Antonio Guerrero, Fernando González, Gerardo Hernández, René González e Ramón Labañino, condenados e presos, há mais de 12 anos, em cárceres privados dos Estados Unidos.
A moção pede, também, o fim do bloqueio e das ações terroristas contra Cuba, e que o Ministério das Relações Exteriores do Brasil discuta as investidas do governo dos EUA sobre a Ilha, junto à União de Nações Sul – Americanas – UNASUL.
Em reunião com o Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia, a representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Mayra Cottac, entregou o documento ao Ministro que considerou a medida um importante reforço para as campanhas de solidariedade.
Niemeyer em abaixo-assinado a Obama: contra o imperialismo
O arquiteto Oscar Niemeyer, presidente de Honra da Rede das Redes em Defesa da Humanidade – Capítulo Brasileiro, lidera o abaixo-assinado dirigido ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que visita o Brasil neste final de semana. No documento, os signatários pedem o cumprimento das promessas de campanha de Obama, como a desativação da Prisão de Guantánamo, e fazem um apelo para que ele acabe com o bloqueio a Cuba e liberte os Cinco Herois Cubanos, em nome da real integração entre os povos. No documento, Niemeyer e os demais críticos do imperialismo ressaltam os ataques do governo estadunidense contra Honduras, Venezuela, Bolívia e África, e as ações das agências de inteligência daquele país contra as nações sul – americanas, nas décadas de 60 e 70.
Fonte: O outro lado da notícia
terça-feira, 22 de fevereiro de 2011
Edital de Ocupação do Teatro Glênio Peres- Gestão 2011
Veja abaixo a íntegra do edital
Item 1.1. O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre torna público para conhecimento dos interessados, pessoas físicas ou jurídicas, o presente EDITAL com o objetivo de seleção de propostas artísticas das áreas de música, teatro, cinema e dança produzidas na cidade de Porto Alegre e que pretendam ocupar, no ano de 2011, o Teatro Glênio Peres, localizado na Av. Loureiro da Silva, 255, nesta Capital. Poderão se inscrever, de 21 de fevereiro até 21 de março de 2011, as pessoas físicas com idade a partir de 16 anos e pessoas jurídicas, com residência ou sede em Porto Alegre, que desenvolvam atividades artístico-culturais em Porto Alegre.
1.2 A Câmara Municipal não remunerará, através de cachê artístico ou qualquer outro meio ou forma de pagamento, as atividades artísticas programadas para o Teatro Glênio Peres, restringindo-se sua participação à cessão de uso de espaço.
Item 2 - Dos objetivos:
2.1. inserir o Teatro Glênio Peres no sistema das artes da capital;
2.2. democratizar, de forma transparente, o apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre ao processo do desenvolvimento da cultura produzida na cidade;
2.3.estimular a participação de grupos artísticos emergentes, amadores, comunitários e estudantis, universitários, criadores e protagonistas do cenário cultural em Porto Alegre;
Item 3. Dos Candidatos
Poderão se inscrever pessoas físicas com idade a partir de 16 anos e pessoas jurídicas, com residência ou sede em Porto Alegre e que desenvolvam atividades artístico-culturais em Porto Alegre, doravante designados PROPONENTES.
Item 4. Da concessão de datas
4.1. As propostas selecionadas serão desenvolvidas no Teatro Glênio Peres, no período compreendido entre 04 de abril e 30 de dezembro do ano de 2011, de acordo com o seguinte cronograma:
- Lançamento do Edital: 21/02/2011
- Período de inscrições e envio de propostas: de 21/02 a 21/03/2011
- Período de avaliação das propostas: 23 a 25/03/2011
- Publicação dos Resultados: 28/03/2011
- Assinatura do Termo de Compromisso: de 29/03/2011 a 01/04/2011
- Inicio das atividades 11/04/2011
- Término das atividades: 30/12/20114.1.2. O PROPONENTE poderá solicitar datas nas quartas, quintas e sextas-feiras, sábados e domingos.
4.1.3. Cada proponente com proposta selecionada terá direito à, no máximo, 04 quatro datas consecutivas no período indicado no subitem 4.1.
4.2. Os PROPONENTES obrigam-se a respeitar as normas e regulamentos que regem a forma e o regime de cessão de uso e de ocupação de espaços da Câmara Municipal de Porto Alegre, especialmente, do Teatro Glênio Peres.
4.3. As datas concedidas estarão sujeitas a alterações, mediante prévio aviso, por motivo de recessos, pontos facultativos ou outras interrupções das atividades do Poder Legislativo, bem como no caso de realização de obras ou ocorrência de outros fatos que, a critério da Câmara Municipal de Porto Alegre, impeçam o uso do espaço objeto da cessão, com o que anuem, desde o ato de inscrição, os PROPONENTES.
Item 5. Das modalidades de eventos artísticos culturais:
Os proponentes poderão se inscrever para as apresentações de atividades artísticas, nas seguintes modalidades:- Teatro adulto
- Teatro infantil
- Música
- Dança
- Cinema/Documentário
- Cinema/Ficção
- Primeiro Ato - Projeto destinado a apresentações de teatro adulto, infantil, música, dança e cinema cuja atividade esteja sendo realizada pela primeira vez pelo grupo interessado, a título de estréia no mercado ou por adolescentes entre 16 e 18 anos.
Item 6 – Das inscrições
6.1. As inscrições serão efetuadas no período de 21 de fevereiro a 21 de março de 2011 de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 16h30min, através da entrega dos documentos que compõem a proposta no seguinte endereço: Teatro Glênio Peres - Câmara Municipal de Vereadores, Av. Loureiro da Silva, 255, 2º andar, Porto Alegre, RS
6.2. Para as propostas enviadas pelo correio será considerada a data de carimbo de postagem, que deverá estar dentro do período de inscrições;
6.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado, contendo na parte externa os seguintes dados de identificação:
- nome do proponente
- título da proposta
- modalidade
6.4. Os documentos que compõem a proposta são:
- Formulário de inscrição (Anexo I)
- Formulário de apresentação da proposta (Anexo II)
- Declaração de responsabilidade pela liberação do texto junto ao autor ou seus representantes legais (Anexo III)
- Declaração de responsabilidade pelo pagamento referente aos direitos autorais do uso de peças musicais junto ao ECAD / RS (Anexo IV)
6.5. Os documentos poderão ser impressos diretamente do sítio da Câmara no seguinte endereço eletrônico: http://www.camarapoa.rs.gov.br/;
6.6. Em caso de não utilização de peças musicais em sua proposta, o proponente deverá declarar o fato e acrescentar à documentação tal declaração devidamente assinada, em substituição ao anexo IV;
6.7. As propostas devem observar todas as normas edilícias vigentes no que tange à segurança, limites de sonorização, costumes, etc.
6.7.1. As propostas e projetos deve estar adequadas ao local onde se realizam (Teatro Glenio Peres) e sua execução deve ser de molde a não interferir ou perturbar as atividades do Poder Legislativo Municipal, sob pena de desclassificação e/ou revogação da cessão de uso do espaço.
Item 7 – Dos critérios de Avaliação
As propostas serão avaliados pela Comissão de Seleção do Teatro Glênio Peres, observados os seguintes critérios:
a) clareza e coerência
b) criatividade: a maneira como os temas propostos são abordados
c) originalidade
d) domínio do uso da linguagem
e) abrangência cultural e social;
f) expectativa de público;
g) adequação da proposta ao espaço disponível;
h) racionalização do uso do espaço em vista das demais programações.
Item 8 - Do processo de seleção e dos resultados
8.1. A Comissão de Seleção será composta por 2 (dois) profissionais da área de cada uma das modalidades artísticas de que trata este edital;
8.2. Propostas encaminhadas com documentação incompleta serão excluídas do processo de seleção;
8.3. A Comissão de Seleção poderá solicitar aos candidatos imagens e gravações audiovisuais das propostas, se julgar necessário;
8.4. A Comissão de Seleção, a seu critério, poderá convocar o proponente, em data e horário específico, para prestar esclarecimentos sobre a proposta inscrita.
8.5. A Comissão de Seleção, após avaliação das propostas inscritas, apresentará relatório escrito apontando as propostas selecionadas e as datas concedidas;
8.6. Comissão de Seleção apontará as propostas suplentes que poderão ser contempladas mediante a desistência de alguma proposta selecionada;
8.7. O resultado das propostas selecionadas e das propostas suplentes será tornado público através da página eletrônica da Câmara Municipal de Porto Alegre;
Item 9 - Da ocupação do espaço
9.1. Os proponentes contemplados terão prazo de 04 (quatro) dias úteis, após a divulgação dos resultados para a assinatura do Termo de Compromisso de ocupação do espaço;
9.2. O não cumprimento do prazo para assinatura do Termo de Compromisso, estabelecido neste Edital, caracterizará a desistência do proponente, ficando o desistente impedido de ocupar o Teatro Glênio Peres, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo, então convocada a proposta que obtiver a segunda colocação.
9.3. Em caso de desistência da ocupação após a assinatura do termo de compromisso, o desistente ficará impedido de concorrer ao próximo edital.
9.4. Os candidatos que forem chamados a substituir as propostas desistentes terão o prazo de 4 (quatro) dias úteis para assinar o termo de compromisso
Item 10 – Das condições de uso do Teatro Glênio Peres e suas dependências
10.1. Não será disponibilizado suporte técnico aos selecionados. O proponente deverá trazer a equipe técnica que julgar necessária com o devido registro profissional.
10.2. É proibida qualquer forma de cobrança de ingressos no Teatro Glênio Peres.
10.3. Não será permitido fumar, beber e fazer lanches nas dependências do Teatro Glênio Peres, exceto se tais atos integrarem a própria encenação do espetáculo.
10.4. A duração de cada apresentação não poderá ser inferior a 30 minutos
10.5. As apresentações terão tolerância máxima de 10 minutos de atraso, devendo então iniciar com qualquer público.
10.6. O horário para montagem de cenários, afinação de luz e ensaio deverá ser previamente agendado;
10.7. Os participantes poderão solicitar espaço para ensaios extras, fora dos dias de apresentação, que serão agendados se houver disponibilidade de data.
10.9. Fica estabelecido o limite de 21 horas para encerramento das atividades no turno da noite e 22 horas para entrega do espaço.
10.10. Fica estabelecido, para as atividades diurnas, o limite de uma hora após o encerramento da atividade para entrega do espaço;
10.11. O proponente é responsável por todos os atos necessários à realização da atividade artística, tais como transporte, montagem e desmontagem de cenários,etc., e obriga-se a liberar o palco dentro do tempo limite definido para entrega do espaço.
10.12. O material cênico ou utilizado na atividade artística poderá ser guardado em local previamente estabelecido pela Câmara Municipal.
10.12.1. A Câmara Municipal não é depositária do material cênico ou qualquer outro material utilizado na atividade artística, não respondendo pela guarda e conservação do mesmo, isentando o Proponente a mesma de quaisquer responsabilidades a tal título.
10.13. O proponente é responsável pela manutenção dos espaços, obrigando-se a entregá-los na mesma forma e condições em que foram recebidos.
10.14. O proponente se compromete a retirar todo o material cênico das dependências da Câmara Municipal de Porto Alegre, até às 11 horas do primeiro dia útil subseqüente à última apresentação;
Item 11 – Dos equipamentos técnicos
11.1. Será colocado à disposição do proponente equipamentos de multimídia, de iluminação e de sonorização, conforme disponibilidade e à critério exclusivo da Câmara Municipal de Porto alegre.
11.3. Toda instalação de equipamentos pelo proponente, deverá ser acompanhada por um funcionário designado pela Câmara.
11.4 O acesso à cabine de luz e som para operação técnica é restrito aos funcionários da Administração, ao diretor do espetáculo e aos técnicos do grupo do proponente.
11.6. O Proponente selecionado assume integral responsabilidade pelo espaço e equipamentos que lhe forem cedidos e utilizados nas atividade objeto da cessão de uso, obrigando-se a ressarcir à Câmara Municipal de Porto Alegre eventuais perdas e danos e prejuízos causados à esta, excetuando-se os casos de desgaste natural ou queima por uso contínuo.
11.7. Quaisquer outros equipamentos técnicos necessários não disponibilizados pelo teatro deverão ser providenciados pelo proponente. Os materiais deverão ser detalhadamente descritos em uma relação que o proponente entregará em 3 vias à Administração do teatro.
Item 12 - Das obrigações do proponente selecionado:
O proponente selecionado compromete-se a:
a) cumprir integralmente a proposta aprovada;
c) assinar o termo de cessão de uso do Teatro Glênio Peres;
d) cumprir as normas internas e regulamentos da Câmara Municipal de Porto Alegre, bem como o regimento do Teatro Glênio Peres;
e) comunicar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de data agendada, sob pena de ser considerado como desistente.
Item 13 - Das disposições gerais
13.1. O ato de inscrição implica, por parte dos interessados, na aceitação e sujeição às regras do presente Edital e demais normas legais aplicáveis;
13.2. Das decisões da Comissão de Seleção cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da ata respectiva na página eletrônica da Câmara Municipal de Porto Alegre.
13.3.. Aos participantes das propostas selecionadas serão fornecidos certificados de participação;
13.4. É facultado ao proponente a captação de recursos necessários à viabilização do evento, desde que mantenha-se a condição de gratuidade das atividades;
13.5. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão de Seleção;
13.6. O presente Edital ficará à disposição dos interessados na página eletrônica da CMPA: http://www.camarapoa.rs.gov.br/
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre.
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Item 1.1. O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre torna público para conhecimento dos interessados, pessoas físicas ou jurídicas, o presente EDITAL com o objetivo de seleção de propostas artísticas das áreas de música, teatro, cinema e dança produzidas na cidade de Porto Alegre e que pretendam ocupar, no ano de 2011, o Teatro Glênio Peres, localizado na Av. Loureiro da Silva, 255, nesta Capital. Poderão se inscrever, de 21 de fevereiro até 21 de março de 2011, as pessoas físicas com idade a partir de 16 anos e pessoas jurídicas, com residência ou sede em Porto Alegre, que desenvolvam atividades artístico-culturais em Porto Alegre.
1.2 A Câmara Municipal não remunerará, através de cachê artístico ou qualquer outro meio ou forma de pagamento, as atividades artísticas programadas para o Teatro Glênio Peres, restringindo-se sua participação à cessão de uso de espaço.
Item 2 - Dos objetivos:
2.1. inserir o Teatro Glênio Peres no sistema das artes da capital;
2.2. democratizar, de forma transparente, o apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre ao processo do desenvolvimento da cultura produzida na cidade;
2.3.estimular a participação de grupos artísticos emergentes, amadores, comunitários e estudantis, universitários, criadores e protagonistas do cenário cultural em Porto Alegre;
Item 3. Dos Candidatos
Poderão se inscrever pessoas físicas com idade a partir de 16 anos e pessoas jurídicas, com residência ou sede em Porto Alegre e que desenvolvam atividades artístico-culturais em Porto Alegre, doravante designados PROPONENTES.
Item 4. Da concessão de datas
4.1. As propostas selecionadas serão desenvolvidas no Teatro Glênio Peres, no período compreendido entre 04 de abril e 30 de dezembro do ano de 2011, de acordo com o seguinte cronograma:
- Lançamento do Edital: 21/02/2011
- Período de inscrições e envio de propostas: de 21/02 a 21/03/2011
- Período de avaliação das propostas: 23 a 25/03/2011
- Publicação dos Resultados: 28/03/2011
- Assinatura do Termo de Compromisso: de 29/03/2011 a 01/04/2011
- Inicio das atividades 11/04/2011
- Término das atividades: 30/12/20114.1.2. O PROPONENTE poderá solicitar datas nas quartas, quintas e sextas-feiras, sábados e domingos.
4.1.3. Cada proponente com proposta selecionada terá direito à, no máximo, 04 quatro datas consecutivas no período indicado no subitem 4.1.
4.2. Os PROPONENTES obrigam-se a respeitar as normas e regulamentos que regem a forma e o regime de cessão de uso e de ocupação de espaços da Câmara Municipal de Porto Alegre, especialmente, do Teatro Glênio Peres.
4.3. As datas concedidas estarão sujeitas a alterações, mediante prévio aviso, por motivo de recessos, pontos facultativos ou outras interrupções das atividades do Poder Legislativo, bem como no caso de realização de obras ou ocorrência de outros fatos que, a critério da Câmara Municipal de Porto Alegre, impeçam o uso do espaço objeto da cessão, com o que anuem, desde o ato de inscrição, os PROPONENTES.
Item 5. Das modalidades de eventos artísticos culturais:
Os proponentes poderão se inscrever para as apresentações de atividades artísticas, nas seguintes modalidades:- Teatro adulto
- Teatro infantil
- Música
- Dança
- Cinema/Documentário
- Cinema/Ficção
- Primeiro Ato - Projeto destinado a apresentações de teatro adulto, infantil, música, dança e cinema cuja atividade esteja sendo realizada pela primeira vez pelo grupo interessado, a título de estréia no mercado ou por adolescentes entre 16 e 18 anos.
Item 6 – Das inscrições
6.1. As inscrições serão efetuadas no período de 21 de fevereiro a 21 de março de 2011 de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 16h30min, através da entrega dos documentos que compõem a proposta no seguinte endereço: Teatro Glênio Peres - Câmara Municipal de Vereadores, Av. Loureiro da Silva, 255, 2º andar, Porto Alegre, RS
6.2. Para as propostas enviadas pelo correio será considerada a data de carimbo de postagem, que deverá estar dentro do período de inscrições;
6.3. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado, contendo na parte externa os seguintes dados de identificação:
- nome do proponente
- título da proposta
- modalidade
6.4. Os documentos que compõem a proposta são:
- Formulário de inscrição (Anexo I)
- Formulário de apresentação da proposta (Anexo II)
- Declaração de responsabilidade pela liberação do texto junto ao autor ou seus representantes legais (Anexo III)
- Declaração de responsabilidade pelo pagamento referente aos direitos autorais do uso de peças musicais junto ao ECAD / RS (Anexo IV)
6.5. Os documentos poderão ser impressos diretamente do sítio da Câmara no seguinte endereço eletrônico: http://www.camarapoa.rs.gov.br/;
6.6. Em caso de não utilização de peças musicais em sua proposta, o proponente deverá declarar o fato e acrescentar à documentação tal declaração devidamente assinada, em substituição ao anexo IV;
6.7. As propostas devem observar todas as normas edilícias vigentes no que tange à segurança, limites de sonorização, costumes, etc.
6.7.1. As propostas e projetos deve estar adequadas ao local onde se realizam (Teatro Glenio Peres) e sua execução deve ser de molde a não interferir ou perturbar as atividades do Poder Legislativo Municipal, sob pena de desclassificação e/ou revogação da cessão de uso do espaço.
Item 7 – Dos critérios de Avaliação
As propostas serão avaliados pela Comissão de Seleção do Teatro Glênio Peres, observados os seguintes critérios:
a) clareza e coerência
b) criatividade: a maneira como os temas propostos são abordados
c) originalidade
d) domínio do uso da linguagem
e) abrangência cultural e social;
f) expectativa de público;
g) adequação da proposta ao espaço disponível;
h) racionalização do uso do espaço em vista das demais programações.
Item 8 - Do processo de seleção e dos resultados
8.1. A Comissão de Seleção será composta por 2 (dois) profissionais da área de cada uma das modalidades artísticas de que trata este edital;
8.2. Propostas encaminhadas com documentação incompleta serão excluídas do processo de seleção;
8.3. A Comissão de Seleção poderá solicitar aos candidatos imagens e gravações audiovisuais das propostas, se julgar necessário;
8.4. A Comissão de Seleção, a seu critério, poderá convocar o proponente, em data e horário específico, para prestar esclarecimentos sobre a proposta inscrita.
8.5. A Comissão de Seleção, após avaliação das propostas inscritas, apresentará relatório escrito apontando as propostas selecionadas e as datas concedidas;
8.6. Comissão de Seleção apontará as propostas suplentes que poderão ser contempladas mediante a desistência de alguma proposta selecionada;
8.7. O resultado das propostas selecionadas e das propostas suplentes será tornado público através da página eletrônica da Câmara Municipal de Porto Alegre;
Item 9 - Da ocupação do espaço
9.1. Os proponentes contemplados terão prazo de 04 (quatro) dias úteis, após a divulgação dos resultados para a assinatura do Termo de Compromisso de ocupação do espaço;
9.2. O não cumprimento do prazo para assinatura do Termo de Compromisso, estabelecido neste Edital, caracterizará a desistência do proponente, ficando o desistente impedido de ocupar o Teatro Glênio Peres, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo, então convocada a proposta que obtiver a segunda colocação.
9.3. Em caso de desistência da ocupação após a assinatura do termo de compromisso, o desistente ficará impedido de concorrer ao próximo edital.
9.4. Os candidatos que forem chamados a substituir as propostas desistentes terão o prazo de 4 (quatro) dias úteis para assinar o termo de compromisso
Item 10 – Das condições de uso do Teatro Glênio Peres e suas dependências
10.1. Não será disponibilizado suporte técnico aos selecionados. O proponente deverá trazer a equipe técnica que julgar necessária com o devido registro profissional.
10.2. É proibida qualquer forma de cobrança de ingressos no Teatro Glênio Peres.
10.3. Não será permitido fumar, beber e fazer lanches nas dependências do Teatro Glênio Peres, exceto se tais atos integrarem a própria encenação do espetáculo.
10.4. A duração de cada apresentação não poderá ser inferior a 30 minutos
10.5. As apresentações terão tolerância máxima de 10 minutos de atraso, devendo então iniciar com qualquer público.
10.6. O horário para montagem de cenários, afinação de luz e ensaio deverá ser previamente agendado;
10.7. Os participantes poderão solicitar espaço para ensaios extras, fora dos dias de apresentação, que serão agendados se houver disponibilidade de data.
10.9. Fica estabelecido o limite de 21 horas para encerramento das atividades no turno da noite e 22 horas para entrega do espaço.
10.10. Fica estabelecido, para as atividades diurnas, o limite de uma hora após o encerramento da atividade para entrega do espaço;
10.11. O proponente é responsável por todos os atos necessários à realização da atividade artística, tais como transporte, montagem e desmontagem de cenários,etc., e obriga-se a liberar o palco dentro do tempo limite definido para entrega do espaço.
10.12. O material cênico ou utilizado na atividade artística poderá ser guardado em local previamente estabelecido pela Câmara Municipal.
10.12.1. A Câmara Municipal não é depositária do material cênico ou qualquer outro material utilizado na atividade artística, não respondendo pela guarda e conservação do mesmo, isentando o Proponente a mesma de quaisquer responsabilidades a tal título.
10.13. O proponente é responsável pela manutenção dos espaços, obrigando-se a entregá-los na mesma forma e condições em que foram recebidos.
10.14. O proponente se compromete a retirar todo o material cênico das dependências da Câmara Municipal de Porto Alegre, até às 11 horas do primeiro dia útil subseqüente à última apresentação;
Item 11 – Dos equipamentos técnicos
11.1. Será colocado à disposição do proponente equipamentos de multimídia, de iluminação e de sonorização, conforme disponibilidade e à critério exclusivo da Câmara Municipal de Porto alegre.
11.3. Toda instalação de equipamentos pelo proponente, deverá ser acompanhada por um funcionário designado pela Câmara.
11.4 O acesso à cabine de luz e som para operação técnica é restrito aos funcionários da Administração, ao diretor do espetáculo e aos técnicos do grupo do proponente.
11.6. O Proponente selecionado assume integral responsabilidade pelo espaço e equipamentos que lhe forem cedidos e utilizados nas atividade objeto da cessão de uso, obrigando-se a ressarcir à Câmara Municipal de Porto Alegre eventuais perdas e danos e prejuízos causados à esta, excetuando-se os casos de desgaste natural ou queima por uso contínuo.
11.7. Quaisquer outros equipamentos técnicos necessários não disponibilizados pelo teatro deverão ser providenciados pelo proponente. Os materiais deverão ser detalhadamente descritos em uma relação que o proponente entregará em 3 vias à Administração do teatro.
Item 12 - Das obrigações do proponente selecionado:
O proponente selecionado compromete-se a:
a) cumprir integralmente a proposta aprovada;
c) assinar o termo de cessão de uso do Teatro Glênio Peres;
d) cumprir as normas internas e regulamentos da Câmara Municipal de Porto Alegre, bem como o regimento do Teatro Glênio Peres;
e) comunicar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de data agendada, sob pena de ser considerado como desistente.
Item 13 - Das disposições gerais
13.1. O ato de inscrição implica, por parte dos interessados, na aceitação e sujeição às regras do presente Edital e demais normas legais aplicáveis;
13.2. Das decisões da Comissão de Seleção cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da ata respectiva na página eletrônica da Câmara Municipal de Porto Alegre.
13.3.. Aos participantes das propostas selecionadas serão fornecidos certificados de participação;
13.4. É facultado ao proponente a captação de recursos necessários à viabilização do evento, desde que mantenha-se a condição de gratuidade das atividades;
13.5. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão de Seleção;
13.6. O presente Edital ficará à disposição dos interessados na página eletrônica da CMPA: http://www.camarapoa.rs.gov.br/
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre.
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