A iminência da assinatura do
contrato de arrendamento da Área do Cais do Porto da Capital foi surpreendida
pelo questionamento da ANTAQ – Agência Nacional de Transporte Aquaviários. A
ela cumpre realizar a fiscalização, a regulação de arrendamentos e concessões
de portos federais, estejam eles em operacionalização ou não. Seu argumento
para a ação na justiça é que o governo do Estado não respeitou estas
atribuições, retirou-se das negociações, lançando o edital de arrendamento sem
os estudos técnicos e diretrizes da Agência, utilizados para os demais portos
federais do país.
Como prosperar o arrendamento que
concede por 25 anos área tão delicada e estratégica da cidade para investimento
e exploração pela iniciativa privada, se o governo do estado realizou, a
revelia da União, a licitação e esta questiona a legalidade e os valores?
A Câmara de Vereadores, onde foi
definido o regime urbanístico para a área, fez fortes debates sobre a proposta.
Não alcançou consenso, mas votou por maioria. Alguns avanços foram obtidos como
a garantia da continuidade dos eventos culturais gratuitos ao público, como a
Feira do Livro e a Bienal do Mercosul, o veto ao uso residencial, a redução de
índices construtivos ao lado da Usina.
Mas há outros debates que ainda não
tem resposta e são graves para a cidade. Um deles é a solução viária para tal
pretensão de mobilização de população junto ao Guaíba. As avenidas Mauá e Júlio
de Castilhos já estão saturadas e a previsão (controversa) de milhares de vagas
para estacionamento, implicam necessariamente em replanejamento e
investimentos.
O avanço, de fato, seria migrarmos
para um projeto articulado com o transporte coletivo de massas, como o metrô,
liberando o Centro da Cidade de tanta movimentação de ônibus e carros. Ao
contrário, o Projeto para o Cais como está,
estimula o transporte individual e não resolve a convivência de
pedestres e bicicletas com os veículos. Seguindo assim, chegaremos à aprovação
dos projetos nas instâncias do governo municipal, sem condições de cobrar
contrapartidas do empreendedor e necessitando de altos investimentos para não
inviabilizar o Centro da Capital.
Seja pela insegurança jurídica, seja
pela falta de soluções viárias, uma análise melhor do processo, inclusive pelo
novo governo estadual que assume em primeiro de janeiro, faz-se necessário. O
Cais pode esperar, a seriedade com a coisa pública, não.
Sofia Cavedon - Vereadora
29 de novembro de 2010
