A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, falo em tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores,
nesta quinta-feira, para registrar a nossa contrariedade com o que Câmara
Federal votou no dia de ontem, analisando com V. Exas. o que significa um
Orçamento impositivo e uma lógica de imposição da Câmara, imposição unilateral
de bilhões em obras que os Deputados vão fazer na partilha que fazem nas suas
emendas à Presidência da República.
Acho, Ver. Marcelo Sgarbossa, que está no plenário e que é
nosso Líder, que nós estamos em tempos bastante difíceis para a democracia
brasileira. Por um lado, há divergência com a gestão e a inconformidade com a
perda da eleição. Há partidos que movimentam um impeachment, um golpe, como se
a solução para as discordâncias que nós temos aqui no Rio Grande do Sul das
escolhas políticas de gestão do novo Governador justificassem o fim da
democracia e o fim da legalidade. Há instrumentos legais para fazer o debate,
para fazer o contraponto, para fazer a democracia e o empoderamento popular
incidirem sobre políticas do Governo. E esse é o papel do Parlamento, sim:
fazer a escuta, fazer a contraposição, melhorar medidas consideradas
inadequadas. Entendo que algumas medidas de ajuste que a Presidente Dilma
faz não deveriam ser aplicadas neste momento, tenho críticas a ela; agora, eu
não aceito medidas que são autoritárias, que retrocedem na Constituição da
República.
E o orçamento impositivo vai mais além, ele institucionaliza, Ver.
Mauro Pinheiro, nosso Presidente, o clientelismo, porque a dimensão que tomaram
as emendas parlamentares federais é no sentido de submeter prefeitos e
governadores, população, conselhos, mobilização social ao apoio político de
deputados, à divida política, à volta ao famoso dever, ao famoso apoio amigo –
quem é amigo de um deputado ou outro vai puxar as suas emendas e os seus
investimentos. E aí, os prefeitos dizem: “Ah, eu devo muito a tal deputado”.
Aí, vê-se, na cidade, construída uma creche, uma escola infantil, que é uma
política pública para a qual o Município não tem que depender de apoio político
para A, B, C ou D; é só o Município se habilitar, ter condições de apresentar o
seu projeto. E nós vemos cidades e estados enaltecendo deputados porque eles
conseguiram determinada verba. Isso é um retrocesso brutal num país que vinha
convocando o mundo e apresentando a democratização do orçamento.
A nossa
Cidade, berço e fomento da democracia participativa, da democracia também sobre
a decisão sobre os orçamentos, não pode assistir a isso de forma passiva. Por
quê? Porque nós queremos o acesso igualitário dos cidadãos e cidadãs ao
orçamento público. Nós queremos que cada estado, que cada cidade decidam
participativamente; que convoquem seus cidadãos para decidir sobre as
prioridades da sua cidade. Se nessa cidade é prioridade a Educação Infantil, a
presidência da República vai priorizá-la; se houver uma medida no Estado do Rio
Grande do Sul em que a prioridade é um hospital ou uma estrada, que seja
decidida pela comunidade, decidida pelo Estado e não, ao casuísmo, ao
clientelismo, à incidência política do curral eleitoral de determinado deputado
ou deputada. Infelizmente, a votação da Câmara Federal nos envergonha – a mim
envergonha –, quando o Brasil caminhava... (Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)...noutra direção, acho que o Congresso dá um péssimo exemplo,
deveria evoluir para a participação popular, direta, para o respeito à
cidadania, para o empoderamento popular.
Duas grandes atitudes do Congresso:
vetaram o Sistema Nacional de Participação Social e, agora, instituiu o Parlamento
impositivo; ou seja, impedem a população de, livre e soberanamente, sem dever
favor a ninguém, relacionar-se com o Estado e incidir sobre o orçamento
público, que não é senão o seu próprio dinheiro, o seu próprio recurso, o
recurso dos seus impostos. Portanto, senhores, fica aqui o meu repúdio a essa
compreensão equivocada da democracia, nesse retrocesso, num Brasil que já
convocou o mundo para ampliar e democratizar. (Não revisado pela oradora.)