segunda-feira, 31 de agosto de 2009
Ciclo promoverá debate sobre a Democracia Participativa
O Ong Cidade – Centro de Assessoria e Estudos Urbanos está promovendo em Porto Alegre o Ciclo de Debates - Democracia participativa no Brasil - Até onde vai a partilha do poder?
As Inscrições são gratuitas e encerram-se na próxima sexta-feira (04/09) e podem ser feitas pelo telefone – (51) 32643386; ou pelo email: cidade@ongcidade.org , com os seguintes dados para Inscrição: nome, telefone, email, endereço.
O Ciclo de Debates será realizado nos dias 9, 17 e 24 de setembro e 1º e 15 de outubro, das 19 às 22h, no Auditório da Faculdade de Arquitetura da UFRGS (Av. Sarmento Leite, nº. 320). Ao final do Ciclo o participante receberá certificado.
Conforme a organização, os objetivos dos encontros é o de analisar as experiências de democracia participativa e seu real poder de emancipação e transformação social, assim como analisar até que ponto o clientelismo colocado na cultura política brasileira estão impondo limites aos espaços públicos participativos.
Programação:
9 de setembro (quarta-feira)
1. Mobilização e Controle Social - Mecanismos existentes de controle público, seus limites e potencialidades na perspectiva da radicalização da democracia.
Exposição e Reflexão:
• Dilmair dos Santos - Educador Popular e delegado do Orçamento Participativo.
• Evelina Dagnino - Professora do Departamento de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas/SP.
17 de setembro (quinta-feira)
2. Construção de sujeitos coletivos: Movimentos Sociais e Partidos Políticos
Exposição e Reflexão:
• Roberto Oliveira - Presidente da AMOVITA (Associação dos Moradores da Vila São Judas Tadeu) e Conselheiro do Orçamento Participativo.
• Márcia Ribeiro Dias - Professora e coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
24 de setembro (quinta-feira)
3. Democracia, deliberação e participação – qual o papel das experiências de OP e Conselhos Setoriais no Brasil
Exposição e Reflexão:
• Frei Luciano Elias Bruxel – Membro da Coordenação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre.
• Pedro Pontual – Secretário da Participação Cidadã da Cidade de Embu das Artes/SP. Membro do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
1º de outubro (quinta-feira)
4. A comunitarização das políticas sociais: a gestão dos convênios e o controle da participação
Exposição e Reflexão:
• João Alberto de Lima Souza (Chiquinho dos Anjos) - Coordenador da ONG Integração dos Anjos e Conselheiros do Orçamento Participativo de Porto Alegre
• Sergio Baierle - Cientista Político e Assessor da ONG CIDADE.
15 de outubro (quinta-feira)
5. Agenda da participação popular diante da Cidade Global
Exposição e Reflexão:
• João Rovatti - Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano da Faculdade de Arquitetura da UFRGS
• Paulo Guarnieri – Membro da Coordenação do Fórum de Entidades do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da CMPA.
• Cesar Cárdia: Associado da AMABI - Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência Participante da Associação dos Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho e do Movimento Defenda a Orla do Guaíba.
Informações: (51) 3264-3386 - e-mail: cidade@ongcidade.org
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Revista Caderno de População
A publicação pode ser acessada em:
http://www.unfpa.org.br/Noticias/Arquivo/nws_revista.html
Entre os destaques da primeira edição, estão a importância da participaçãofeminina para a promoção do desenvolvimento, o combate ao racismo, mitosrelacionados a temas populacionais, a questão ambiental, além deiniciativas realizadas em outros países da América Latina e Caribe na áreade população e desenvolvimento.
Fonte: Rodolfo Torres - Redator do Caderno de População
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Assédio moral é a doença do Século 21
A confusão mental é apenas um dos muitos sintomas de quem sofre assédio moral, prática que vitima não só os trabalhadores, mas a própria empresa, a sociedade e o Poder Público. Tudo é ainda muito incipiente. Tanto que o depoimento da bancária, o nome da empresa em que atuava e de seu agressor precisaram ser mantidos em sigilo pela reportagem. A expectativa é de uma mudança de cenário, uma vez que o assunto, ainda um tabu para as organizações, começa a ganhar espaço graças ao crescimento do número de denúncias.
Os casos de adoecimento psíquico são cada vez mais freqüentes no Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários). Na grande maioria das vezes, estão relacionados ao assédio."A pressão pelo cumprimento de metas chegou a um nível insuportável e essa cobrança de objetivos inatingíveis leva a uma competição predatória entre os próprios colegas", afirma o presidente do SindBancários, Juberlei Baes Bacelo. Sem contar o fantasma do desemprego. "Para não correr o risco de ir para a rua, as pessoas trabalham de forma alucinada", relata.
Mariana deixou de almoçar por medo de perder a comissão dos negócios prospectados com clientes por telefone. Fazia as ligações de casa, à noite, já que era rechaçada na agência por se empenhar no cumprimento das metas. A colega, que exercia a mesma atividade e que via em Mariana uma potencial concorrente ao cargo de gerência, passou a persegui-la e atendia quem a procurava no intervalo, contabilizando para si as vendas de produtos. Ali, desenvolveu uma anemia e também adquiriu gastrite nervosa.Hoje, a assediadora é gerente de uma agência.
Mariana está sem receber desde janeiro, porque o Instituto Nacional de Seguridade Social não reconhece sua doença. O marido foi demitido em fevereiro. "Tenho certeza de que foi por minha causa, pois muitas vezes ele saiu do trabalho para me atender em casa e também me visitar na clínica em que fiquei internada para tratamento", lamenta ela, hoje portadora da síndrome do pânico. A ajuda financeira tem vindo da família e ajuda a custear também os remédios e o tratamento psiquiátrico. A esperança é de que os processos que move na Justiça se desenrolem logo. "Eu era uma pessoa alegre, sabe? Tinha gosto pela vida. Agora tenho medo de sair na rua, não confio nas pessoas porque levei muita rasteira. Não penso mais em me matar, mas para mim chega. Estou cansada de lutar, de provar que não estou mentindo e que estou doente."
A luta do Ministério Público do Trabalho é para mudar histórias como essa. A Coordenadoria Nacional de Defesa de Promoção da Igualdade, que atua contra qualquer forma de discriminação e assédio moral, deve finalizar um manual com todas as informações necessárias sobre o tema e apresentá-la ainda neste mês. "O documento vai ajudar a identificar a prática, quem são os sujeitos que exercem a pressão, o perfil do agressor e, assim, auxiliar as empresas a prevenir o problema", resume José de Lima Ramos Pereira, procurador regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte), que integra a equipe responsável pela elaboração. Especialista no assunto, Pereira diz que os prejuízos ao mundo corporativo têm sido assustadores. As vítimas de assédio moral apresentam queda na produtividade.
E mais: o ambiente conturbado e de desequilíbrio atinge toda a equipe. O resultado se reflete na perda de lucro, pois falta estímulo para a produção. "Além disso, deixa-se de contar com mão de obra qualificada, pois as vítimas acabam se ausentando ou até mesmo saindo em licença", diz o procurador. Quando isso acontece, surgem mais gastos pela necessidade de treinar outro funcionário para a função. Isso sem contar a pior de todas as perdas: o desgaste da imagem da organização.
Lei federal poderá regular o tema
O manual sobre assédio moral do Ministério Público do Trabalho (MPT) vai ajudar não só a definir uma estratégia de atuação para os procuradores como também servirá de base para um objetivo mais ambicioso.
A ideia é apresentar proposta de projeto de lei ao Senado Federal e à Câmara de Deputados para que se tenha uma regulamentação nacional a respeito do assunto. Com todos esses mecanismos, o MPT pretende ampliar a discussão sobre o tema, responsabilizar os assediadores e prevenir novos casos.
Uma campanha publicitária em Natal/RN mostrou que o acesso às informações são cruciais para combater a prática. "Houve um aumento de 60% na demanda do Rio Grande do Norte a partir dessa medida", comemora José de Lima Ramos Pereira, procurador regional do Trabalho da 21ª Região. É que, na prática, as pessoas têm vergonha de dizer que sofrem assédio. "Hoje há mais esclarecimento, mas falta uma lei que ajude a enquadrar e a criminalizar esses atos", destaca Pereira.
Atualmente, o MPT tem averiguado casos de constrangimento no ambiente de trabalho em todas as esferas.O mais comum é o chamado assédio do superior para o subalterno, mas há também casos de assédio contra as chefias, entre colegas e até mesmo com fornecedores. "Não depende do nível de hierarquia, mas do vínculo de trabalho", esclarece o procurador. Normalmente, está atrelado ao abuso de poder.
Entre as características do agressor, estão a arrogância, necessidade de ser admirado, inveja, ignorância, orgulho e ironia. O difícil é identificar a prática, já que muitas vezes ela acontece sem que o agressor perca a postura nem seja violento. As vítimas preferidas, de acordo com estudos, são mulheres, estrangeiros, pessoas que sofrem alguma incapacidade, idosos, negros, homossexuais, funcionários com estabilidade temporária (como membros da Cipa ou dirigentes sindicais), afastados por doença, portadores de HIV e obesos.
Publicado no Jornal do Comércio em 02/06/2009.
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Texto-Base da II Conferência Nacional de Cultura
Para visualizar e baixar o Texto-Base (clique aqui)
Confira as últimas informações sobre os preparativos para a II ConferênciaNacional de Cultura, que acontecerá entre os dias 11 e 14 de março de 2010, no blog da Conferência. Acesse o link: http://blogs.cultura.gov.br/cnc
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Curso de Alfabetização no Contexto da Educação de Surdos e Educação Inclusiva
O curso aborda temas relacionados à alfabetização de crianças surdas, apresentando a realidade do contexto escolar dos alunos surdos em nível de alfabetização e possibilidades de métodos que possam vir a enriquecer o trabalho dos profissionais da educação.
O curso gira em torno de teoria e prática de metodologias de ensino para alfabetização de crianças surdas incluídas ou em classes especiais. Terá duração de 50 horas. O certificado será fornecido para os alunos cuja frequência for igual ou superior a 75% das aulas ministradas e que obtiverem conceito igual ou superior a 7.0.
As aulas ocorrerão na sede do INDEPIn (av. Independência 330/410 - em frente ao Colégio Rosário) às sextas feiras (quinzenalmente) e terá início no dia 04 de setembro de 2009.
O curso é composto por três disciplinas:
- Tópicos sobre Educação de Surdos e Educação Inclusiva (10hs) - ministrados pelo Ddo. Camilo Darsie
- Alfabetização de Crianças Surdas (30hs) - ministrado pelas especialistas Donatella Camosatto e Tatiane Folchini
- Corporeidade e Expressão Corporal (10hs) - ministrado por Ms Sabrine Saller
Informações: Com Miriam Piber Campos - Coordenadora Pedagógica do INDEPin: Cel.:(51)9755-44-23 ou (51)9965-24-97 - E-mail: miriamcampos@indepin-edu.com.br
Fonte: www.indepin-edu.com.br
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Bancada do PT justifica voto contra PPA
Veja a íntegra do documento:
Por ser matéria complexa que trata do destino de mais de R$ 15 bilhões para quatro anos de diretrizes, programas e projetos de investimentos fundamentais para o futuro da cidade, é inadmissível que os vereadores tenham tido como prazo para avaliação, menos de 24 horas após a elaboração do relatório da Cefor. Soma-se a isto, a falta de debate sobre o projeto com as diversas instâncias de participação da cidade como o Orçamento Participativo, os Fóruns de delegados e os Conselhos Setoriais.
Além disto, questões relevantes para a cidade - assumidas como compromisso do atual governo -, como a ampliação dos PSFs, dos Pronto-Atendimentos e dos Centros de Especialidade em Saúde não foram apresentadas na proposta original. Todos estes temas foram introduzidos através de emendas pela bancada do PT, mas rejeitadas na proposta final. Outras emendas fundamentais para a cidade, como o Metrô e a revitalização da Orla do Guaíba, acabaram sendo incorporadas ao PPA após muito debate e convencimento da base aliada. Mesmo assim, essas aprovações não garantem a execução dos projetos por parte do governo.
Cabe assinalar que os investimentos propostos no PPA não possuem base fática. Um governo que nos últimos quatro anos conseguiu investir, a preços de hoje, apenas R$ 150 milhões por ano, propõe investir a partir de 2010 R$ 400 milhões, cifra que não tem a menor chance de se materializar. Cumpre lembrar que em meados do mês de agosto do corrente exercício a atual administração só investiu 17% do valor total previsto na LOA 2009.
Sendo assim, pelo açodamento do processo de análise e avaliação do projeto, pela falta de debate com a cidade, pela desrespeitosa proposta feita pelo líder do governo de oferecer “cota para cada vereador aprovar sua emenda” e pela inconsistência de suas metas e valores - que tornam o PPA em uma peça de ficção, a bancada do PT vota contra a aprovação do Plano Plurianual 2010-2013.
Ver. Maria CelesteLíder da Bancada do PT
Fonte: Site da Bancada e do Diretório do PT Porto Alegre
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Concurso Cultural "Meu projeto é nota 10", da Revista Profissão Mestre*
Esta é uma oportunidade professor ou gestor ter seu projeto divulgado para todo o Brasil como exemplo a ser seguido. A publicação estará entre os grandes nomes da educação brasileira no livro *Educação 2010* – edição especial de 5 anos contendo como temática os Temas Transversais.
Além disso, para os escolhidos será enviado um livro Educação 2010 e um CD Coleção Educação, contendo as edições de 2006, 2007, 2008 e 2009.
1) Participará do Concurso Cultural "Meu projeto é nota 10" a escola – pública ou particular –, instituto, fundação ou professor que, além de ter ela(e) própria(o) desenvolvido o projeto, o tenha colocado em prática hápelo menos 3 meses, regressivos de acordo com a data de início deste concurso cultural, dia 28 de agosto de 2009.
2) Cada escola – pública ou particular –, instituto, fundação ou professor só poderá inscrever 1 (um) projeto.
3) Os projetos a serem inscritos deverão obrigatoriamente ter como seu assunto principal e base um dos temas transversais ou locais citados: Ética, Meio ambiente, Saúde, Pluralidade cultural, Orientação sexual, Trabalho e consumo, Drogas, Violência, Finanças e Tecnologia.
4) O projeto deverá conter, dentro de um dos temas escolhidos, a concepção do projeto, o motivo da escolha do tema, contexto no qual se emprega, público-alvo a ser atingido, quem teve a iniciativa e quando, entre outras informações pertinentes à avaliação do projeto pela equipe Multiverso, responsável pela edição e distribuição do livro Educação 2010.
5) Para participar do Concurso Cultural "Meu projeto é nota 10", o projeto deverá conter no máximo 30 mil caracteres sem espaço (o equivalente a 10 páginas de "word"). Também deverá apresentar o desempenho dos estudantes envolvidos no projeto, contando quantos profissionais e estudantes foram envolvidos, como era a situação ao iniciar o projeto e até o momento, quais foram os avanços e em quais pontos. Será necessário, igualmente, serem enviadas data de início do projeto, atividades realizadas, se é um projeto sustentável, ou seja, mesmo escolas com poucos recursos ou sem acesso a algum material utilizado podem adaptá-lo, da mesma forma, deve-se apresentar um passo a passo de implementação do projeto para outras escolas o fazerem.
6) Deverão ser enviadas de 5 até 15 imagens do projeto – ambiente em que foi desenvolvido, pessoas realizando as atividades, das próprias atividades, etc. – na resolução, cada uma, de 300 dpi. As imagens que tiverem a presença de pessoas, independente de adulto ou criança, devem ter autorização para veiculação de imagem de cada pessoa que aparecer.
7) O responsável pelo projeto deverá enviar, no mesmo e-mail que conterá o projeto, seu nome completo, telefone e confirmar se o e-mail do qual está enviando é o mesmo para contato.
8) As inscrições serão apenas via e-mail. O projeto deverá ser enviado para o e-mail *priscila.conte@humanaeditorial.com.br* até 30 de setembro de 2009. Os projetos recebidos depois deste período não serão avaliados.
9) Critérios que serão utilizados na avaliação do projeto:
9.1) Adequação ao tema proposto, respondendo às perguntas solicitadas no item 4 bem como a utilização de apenas um dos temas transversais aqui citados no item 3.
9.2) Apresentação de desempenho do projeto contendo dados anteriores a ele e seus resultados reais depois de sua aplicação.
9.3) Originalidade.
9.4) Respeito à quantidade de caracteres (30 mil sem espaço).
9.5) Imagens com autorização e resolução corretas.
10) A Multiverso se compromete a não divulgar os projetos não selecionados, apagando-os imediatamente após o fim do processo de seleção.
11) A divulgação dos projetos selecionados será realizada dia 9 de setembro de 2009, por meio do próprio Jornal Virtual Profissão Mestre, no site *www.profissaomestre.com.br* e com e-mails enviados para os selecionados.
Fonte: Site da revista Art: www.revista.art.br
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domingo, 30 de agosto de 2009
Agenda 31 de Agosto a 07 de Setembro
8h - Café da manhã com Maria do Rosário - Escritório Pólítico
10h30min -Promotoria de Direitos Humanos - Santana , 440/7º andar
14h - Sessão Plenária
14h - Recebe Iara -EMEI N.Restinga
16h30min - Recebe Ana - Conselho Escolar E. Costa e Silva
19h - GT DS POA
Terça-feira - 1º de Setembro
9h - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) visita Centros Regionais Restinga e Extremo Sul
10h - Homenagem aos ex-vereadores de POA
15h - Plenária do Fórum MDCA
17h - Reúne-se com Secretário Kevin Krieger e Mauro Pinheiro
18h30min - Aula Ufrgs
Quarta-feira - 02
10h - GT Estadual DS
14h - Sessão Plenária - Inauguração Galeria das Vereadoras
Quinta-feira -03
9h - Reunião de Bancada
12h - Almoço Recepção a Daniel Bordignon na DS - Copacabana
14h - Sessão Plenária
16h30min - Recebe Professor Cristiano – Concurso de Música na PMPA
17h - Reunião das Mulheres da Mensagem no Gabinete do Henrique Fontana
18h - Lançamento livro Sebastião Melo
19h - Exposição Sueli Mousquer
19h - Debates sobre América Latina com Raul Pont e Gustavo Codas - Auditório do Sindipolo - Av. Júlio de Castilhos, 596/8º Andar.
Sexta-feira -04
9h30min - Recebe Luciana da Fonseca
10h - Grito dos Excluídos no Palácio Piratini
14h - Assembléia Geral do CPERS - No Ginásio Tesourinha - Av. Érico Veríssimo, s/nº, Cidade Baixa
Segunda-feira -07
Feriado Dia da Independência do Brasil
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
Concurso Memória Petista
terça-feira, 25 de agosto de 2009
2009 - 2º Semestre
21 de Outubro - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, em relação à observação ao Ver. Dib, eu peço a V. Exa. - que cuida muito disso e já elogiei - que façamos uma Emenda no Orçamento para a colocação de placas, para viabilizar a aceleração da colocação de placas. E quero fazer outra observação: se há tão poucas ruas cadastradas, com certeza a Prefeitura deverá trabalhar no cadastramento das tantas que não estão, e logo teremos outras tantas cadastradas. Então, esta Lei não se refere apenas às atuais, mas às próximas, futuras. Obrigada.
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21 de Outubro - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, V. Exa. falou em um aspecto importante: quando não há consulta, outros Vereadores são induzidos ao erro. Eu, por exemplo, nas duas, em que os moradores vieram se queixar, eu havia votado a favor, porque nós não temos como checar. Desde então, passei a votar contra todos os que não tem manifestação, e posso até estar fazendo uma injustiça com o homenageado, nós ficamos em uma encruzilhada...
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21 de Outubro - Projeto Nomes de Ruas (Rejeitado): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a iniciativa é muito singela e visa resolver conflitos que temos tido aqui na Casa. É claro que a maioria dos Vereadores é zelosa - vai lá, consulta os moradores, mesmo sendo o logradouro cadastrado -, mas nós já vivemos - eu, pelo menos, vivi duas – situações, em que moradores vieram à Câmara se queixar do nome dado à sua rua, porque a sua rua era um logradouro cadastrado, porém não foram consultados; um, na Rua Orfanotrófio, o outro, na Vila São Judas Tadeu. Eu não vou falar o nome dos Vereadores para não ser pouco ética; são Vereadores que já não estão na Casa.
A ideia é que a gente garanta, em toda nominação de rua, a manifestação dos moradores, mesmo sendo rua cadastrada. Eu não entendo que isso cerceie o Vereador; pelo contrário, faz com que o Vereador gaste um pouquinho de tempo, mas se torne muito significativo para a comunidade. Ele faz um processo pedagógico, de as pessoas pensarem sobre sua rua, pensarem como gostariam que ela se chamasse. Esse é um processo constituidor de cidadania, Ver. Nedel - repito, constituidor de cidadania -, porque não é bom para a comunidade simplesmente ficar sabendo que a sua rua se chama tal. Ela não tinha nome, agora tem: “Ah! Que surpresa!” É bom que o morador se sinta respeitado no seu direito de morar, de colocar o endereço na sua carta de correspondência, isso traz pertencimento, isso traz rede social, solidariedade, identidade. Então, é simples, é singelo. O Ver. Valter fez uma Emenda - eu recomendo à minha Bancada votar com o Ver. Valter -, em que ele muda um pouquinho a redação, melhorando-a, e acrescenta algo que é, digamos, óbvio, mas se não excetuasse, poderia ser que o Vereador tivesse que pegar assinaturas fora da rua. A sua Emenda diz: “Onde não há morador, não se faz necessário”. É claro, explicita uma... A Ver.ª Maria Celeste está assinando junto. Seria uma obviedade, mas, se a lei ficasse assim, seria preciso buscar assinaturas no entorno.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço a manifestação de V. Exa. Só quero dizer que, quando um loteador apresenta um projeto junto à Prefeitura, esse projeto é aprovado, e o loteamento ainda não tem moradores, nós, Vereadores, podemos propor o nome das ruas. Concordo com V. Exa., com todo o respeito que tenho pelo Ver. Nedel, que, se existem moradores, nós precisamos consultar primeiramente aquela comunidade para saber se ela deseja a alteração do nome daquela determinada rua. Obrigado pelo aparte.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigado, Vereador. Esse é o sentido então. O Ver. Haroldo de Souza disse algo que para mim simplifica - se há duas pessoas morando, elas têm que ser ouvidas em relação ao nome de rua. E isso não é para emperrar o processo de nominação, de regularização. Eu quero aqui, inclusive reconhecer, Ver. João Carlos Nedel, o esforço que V. Exa faz para nominar ruas, para que as pessoas tenham o seu endereço, o seu CEP, quero reconhecer. E V. Exa é um dos que, na maioria das ruas, encaminham com assinaturas dos moradores, mas algumas não têm. Até a Comissão de Educação fez uma discussão e tem votado contra, para preservar a manifestação dos moradores.
O Sr. Haroldo de Souza: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Concordo plenamente com a Vereadora a respeito deste Projeto e, ao mesmo tempo, queria dizer que seria interessante se saíssemos por Porto Alegre e encontrássemos realmente as ruas que têm nome com placas, para sabermos onde a gente está.
A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Haroldo de Souza tem razão. Eu vou propor, Vereador, que façamos uma emendinha coletiva no Orçamento que está em debate agora, colocando recursos para colocação de placas nas ruas. Nós temos uma lei boa também, tem que dizer quem foi a pessoa, porque é educativo.
Eu quero lembrar o relato que fazia um colega meu na faculdade, ontem, à noite, dizendo que essa luta dos quilombolas pelo reconhecimento das suas áreas, muitos negros e negras morando em antigos quilombos urbanos foram aprender a sua história a partir dessa discussão dos quilombolas. As pessoas nem sabiam, não tinham se dado conta de toda história dos negros no Brasil, do direito que têm. Então nós também temos um papel, enquanto agente político, de fazer esse trabalho de conscientização, de politização, de cidadania. E façamos também dessa forma na nominação das ruas. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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21 de Outubro - Espaços Públicos: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa Bancada, com toda a firmeza, votará a favor do adiamento porque levantou aqui a preocupação de que, para além do custo do valor do terreno público, nós compartilhamos com a ideia de que vários Vereadores compartilham, ou seja, que, para toda a área pública, deve-se, em primeiro lugar, pensar numa destinação social, porque nos faltam muitas áreas públicas. E no limite, se não tem destino social, o recurso advindo dela deve ser, Ver. Dib... O Vereador precisa escutar também, e não só falar. O que nós estamos vivendo em relação à Vila Dique? O Governo Municipal diz que a contrapartida já está muito grande, que faltam recursos ao Governo Municipal para atender às reivindicações justas dos moradores. E qual é a reivindicação dos moradores? Que, no mínimo, consigam acomodar a sua família na casa que vão receber.
Ver. Dr. Raul, eu nunca vi um reassentamento no qual todas as casas têm o mesmo tamanho, independentemente de a família ter dois, três, seis ou oito filhos, mais uma avó que mora junto, ou uma tia!
Estive ontem com advogados populares para ver quais os direitos que eles têm, porque há famílias que até botaram toda uma vida de trabalho, organizando suas casas, mesmo que seja na Dique, mesmo que seja numa área imprópria, e que agora vão para um espaço mínimo, que não tem como se acomodar, só empilhando os filhos. É verdade que muitos dos primeiros que estão indo estão melhorando a sua condição de vida. O Governo diz que não trata de maneira diferenciada porque já está dando muito recurso financeiro. Então falta recurso financeiro para a habitação popular. E nós temos que avaliar, sim; acho que esse adiamento nos ajuda - inclusive faço um apelo ao Ver. Reginaldo Pujol e à base do Governo - para reavaliarmos se esse recurso, por mínimo que seja, não pode financiar uma casa popular digna.
Por outro lado, eu quero concordar com o Ver. Beto Moesch de que os espaços públicos estão sendo ocupados um após o outro, e nós estamos perdendo a oportunidade de ter pequenas pracinhas nas comunidades, espaços de convivência, espaços comunitários ou bibliotecas comunitárias. Estive visitando o Morro da Cruz, Ver. Oliboni, na agenda que a CECE organizou, e o Murialdo mantém uma biblioteca comunitária no topo do Morro da Cruz; agora, nós precisamos dessas áreas pequenas para que a Prefeitura viabilize entidades comunitárias, Ver.ª Fernanda, pois acho bem legal que a nossa Frente visite e valorize aquela biblioteca, que é um modelo de biblioteca.
Há outra situação que me chegou agora há pouco: a Prefeitura fez a cedência de uma área, certamente do tamanho dessa que está sendo vendida, a uma ONG que eu conheço, faz trabalho de pré-vestibular, é uma ONG boa, séria e que precisa de uma área. Só que a Prefeitura cedeu uma área de escola, um pedaço de um pátio, e a escola está pedindo socorro, porque quer lutar por uma quadra de esportes, por um ginásio nessa área. Então, se a Prefeitura está cedendo área de escola, Ver. Toni, para ONGs, por que se desfaz de área pública pequena, que é um recurso tão pequeno, que não vai fazer nem cócegas na Prefeitura, um orçamento de três bilhões de reais? Temos que pensar nisto, faltam espaços públicos para políticas públicas, para espaços institucionais, tanto para praças, parques, áreas de lazer, comunitárias, quanto para entidades comunitárias que não têm onde organizar ações sociais imprescindíveis para a qualidade de vida.
Então, concordamos com o adiamento para que o Governo revise sua posição de meramente se desfazer do bem. (Não revisado pela oradora.)
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21 de Outubro - Plano Diretor de Acessibilidade: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, sigo no mesmo tema, o Plano Diretor de Acessibilidade que chega a esta Casa. Eu consigo imaginar que ele deva ser uma compilação de leis, porque nós sabemos que já existe muita legislação - até pergunto ao Sr. Presidente se este tema não é um dos que está na compilação das leis. Sobre este tema da acessibilidade há, com certeza, várias leis, e que foram levantadas, inclusive, quando discutimos as edificações, no caso das creches, e também quanto ao sistema viário. Temos muitas leis, nas quais é incluído um percentual para as pessoas com deficiência, nas diferentes políticas públicas. Entendo que a Casa, inclusive, deveria estabelecer a junção deste conjunto de leis, porque, senão, poderemos ter uma lei sobrepondo outra; e também não sei se levou em conta o que já foi aprovado e não cumprido, com relação ao assunto, na cidade de Porto Alegre.
Não podemos nos conformar que, depois de cinco anos de Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, esta Secretaria venha dizer que, agora, teremos uma legislação para isto, porque legislação existe; o que a gente não enxerga é um plano seqüencial, continuado, ampliado, de acessibilidade na Cidade, de tornar a Cidade acessível. Ao contrário, aquele conjunto de ônibus acessíveis, da Carris, que vinha num ritmo para ser adquirido, diminuiu esse percentual, esse compromisso, quando executou a compra, por meio das licitações.
Eu quero deixar aqui claro que não vejo o critério de acessibilidade, por exemplo, naquela política de pavimentação provisória ou de recapagem das vias. Dizia ao Secretário de Obras, numa reunião em que fomos questionar a situação de uma rua, a Rua Sinos, porque hoje a Secretaria de Obras investe muito mais recurso na manutenção do que num investimento novo, numa avenida nova. Mas não consigo ver realizadas nas demandas que encaminhamos, por exemplo, um critério, uma recapagem provisória numa rua onde moram cadeirantes; não vejo que isso seja um critério da SMOV. E não precisa lei para isso, e tenho certeza de que já há legislação municipal para isso, há pedidos para isso.
Na Lomba do Pinheiro, eu sei da situação de uma rua que, até hoje, não foi recapada, onde moram quatro cadeirantes; já falei isso na tribuna, nós encaminhamos, por escrito, essa solicitação. Então, são políticas públicas até simples de trabalhar, quer dizer, dentro das políticas, uma priorização para tornar a Cidade com menos barreiras para quem tem deficiente, porque a Cidade está cheia de barreiras. Cheia!
Perto da minha casa, na Rua Carazinho, não entendo como é que autorizam, na calçada, a colocação de uma espécie de pilotis para sinalizarem os locais de onde saem carros, e os mais distraídos acabam batendo neles, assim como as crianças ou quem está de bicicleta. Imaginem o que aconteceria com um deficiente visual, um cadeirante!
Eu acho que está bem, acho que o nosso Plano Diretor vai ter elementos importantes que incidirão, provavelmente elementos novos, mas sugiro ao Vereador-Presidente que encaminhe à nossa valorosa equipe, que tem trabalhado na compilação, para que compile as leis que hoje existem sobre acessibilidade, para que a gente veja se há novidade; para que a gente veja se estão contempladas; para que a gente construa uma única legislação, porque essa legislação, inclusive, fragmentada, favorece o não cumprimento das mesmas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, peço desculpas, porque eu vou responder ao Ver. Adeli Sell por intermédio de sua manifestação. A CARRIS comprou 33 novos ônibus com acessibilidade universal, foram entregues no dia 8 de outubro, agora. Portanto, em todos eles, a cadeira de rodas tem acessibilidade.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito bem, Ver. João Dib. Nós vamos verificar, mas não é a informação que os usuários nos passam no seu quotidiano. Então, eu agradeço a atenção. Essa manifestação é no sentido de que se organize a nossa vigilância na questão da acessibilidade. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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19 de Outubro - Raul Pont: Sr Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer ao Ver. Mario Manfro que estranho a sua cobrança em relação às feministas da Casa, porque, primeiro, não houve nenhuma agressão machista do Deputado Raul Pont à Deputada Zilá; houve, sim, uma grande agressão à democracia do Estado do Rio Grande do Sul, um rito sumário com o qual foi encaminhada a questão do impeachment da Governadora. Ilegal, sumário, sem avaliação, sem debate! O Deputado Raul é um feminista: tem estado em todos os enfrentamentos, sem nenhum preconceito, buscando os direitos da mulher. Eu estranho também não ter ouvido de V. Exa. nenhum desagravo pelas manifestações machistas que ocorrem aqui no Plenário em relação à nossa Bancada feminina e, mais recentemente, em relação à Líder da Bancada do PT, Ver.ª Maria Celeste, com agressões advindas da Liderança do Governo. Assim como nós encaminhamos uma comissão de ética nesta Casa, que foi engavetada com falas francamente machistas por parte da Liderança do Governo, portanto, por parte do Governo Fogaça, autorizado pelo Governo Fogaça nesta Casa; nós gostaríamos da manifestação de desagravo do PSDB.
PPP - Por outro lado, então, é verdade o que a imprensa vem falando e nos perguntando. O Ver. Valter confirma que o Governo Fogaça quer fazer uma PPP para a coleta da água para abastecer os porto-alegrenses. Espanta-nos a ousadia deste Governo; até onde ele vai na entrega do público para o privado? O Cais do Porto é um retrato; o Auditório Araújo Vianna está fechado há cinco anos, Ver.ª Celeste, porque o Poder Público não tem competência para gerenciar, e tem que entregar para o privado. Está às pombas, estragando, o nosso Auditório, que deveria servir às ações públicas, aos grandes encontros públicos, à cultura em Porto Alegre.
Espanta-me a ousadia deste Governo com relação à água, tratando-se de um bem, como aqui bem falou o Ver. Comassetto, estratégico para a sociedade brasileira, para a sobrevivência do ser humano. Espanta-me, porque nós todos votamos para excetuar a água na Lei das PPPs. Creio que há na Lei Orgânica também um dispositivo nesse sentido; eu lembro desse debate feito quando estava aqui o Ver. Estilac Xavier.
O que mais me espanta é o Governo achar que deve fazer uma opção: em vez de seguir celeremente, seriamente, limpando e saneando o Guaíba, deixar essa água apodrecida e captar mais longe, como alternativa - isso não é inteligente, isso não é sério com a Cidade.
O Socioambiental está atrasado cinco anos por este Governo, e eu acredito, firmemente, que ele vai tratar o esgoto desta Cidade, e nós devemos buscar, enquanto foco nesta Cidade, a balneabilidade e o saneamento pleno do Guaíba, que é o estuário de vários rios e que é o nosso grande manancial de água. Isso, sim, é um investimento correto.
Mais: espanta-me, porque o DMAE é uma empresa pública superavitária - o Ver. Carlos Todeschini nos esclarecia aqui -, e o governo conseguiu investir, dos 300 milhões que previa, só 19% destes, a parte de 10% é DMAE; portanto, é um belo negócio, é lucro para Cidade, é investimento para Cidade. Um belo negócio que o Governo Fogaça quer entregar na mão privada, para o lucro ir para o bolso de outros, e para a água ficar mais cara em Porto Alegre. Esse é o debate que nós vamos fazer, se for verdade o que a imprensa vem nos perguntando, e vem nos assoprando.
Para encerrar, o Ver. Engenheiro Comassetto, que tem nos representado na Conferência da Cidade, no Conselho Nacional de Cidades, trouxe-nos aqui um marco legal em relação à água e saneamento básico. O Prefeito Fogaça que não venha se sustentar no Presidente Lula, porque o marco legal, assinado pelo Presidente Lula, protege a água e deixa a água exclusivamente na gestão pública. E prevê, sim, consórcio, mas consórcio público entre Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Portanto, não tem justificativa; é rasgar a Constituição, rasgar a Lei Orgânica, rasgar as Leis que fizemos, mas, mais do que isso é uma ausência de governo, uma entrega à iniciativa privada de questões básicas, fundamentais para a qualidade de vida de Porto Alegre. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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19 de outubro - Nova Secretaria: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer o registro, aqui, da criação de uma nova Secretaria na cidade de Porto Alegre. Essa, sim, é uma Secretaria de ponta, que combina com a gestão ou com a intervenção de um Governo para o desenvolvimento da Cidade. Quero fazer essa diferenciação em relação ao conjunto das outras Secretarias criadas pelo Governo Fogaça, porque nós tivemos a criação das Secretarias da Juventude e da Acessibilidade - com seus dois Secretários, que respeito -, mas, até hoje, não sabemos, não conseguimos evidenciar a eficácia desses temas, nem o seu desenvolvimento prioritário na Cidade. Dizíamos que essas Secretarias trabalham com temas que devem ser tratados pelo conjunto de Secretarias. A Secretaria da Acessibilidade não tem sequer recursos e depende, sim, que na Educação seja implementado um programa da acessibilidade. Quanto à Secretaria da Juventude - já lhe concedo um aparte, Ver. Braz -, na minha opinião, o ProJovem tem uma dificuldade enorme de se estabelecer na Cidade; não é um problema só da Secretaria, é óbvio, é um problema do Programa que não considera as redes instaladas que trabalham com jovens e adultos. Então, o ProJovem disputa com os alunos que estão nas EJAs das escolas, alunos que vão receber bolsa. Quer dizer, os alunos saem da EJA para receber bolsa, mas há uma nova estrutura paralela, com a contratação de professores e instalação de salas de aula. Não tem cabimento o modelo do ProJovem, porque, ao mesmo tempo, nós temos evasão, temos um pingo de alunos nas escolas de Educação de Jovens e Adultos tanto estaduais, quanto municipais. Se houvesse a bolsa e a ação integrada com a profissionalização, a gente estimularia esses alunos, eles permaneceriam, e teriam sucesso na escola regular.
O Sr. Luiz Braz: Ver.ª Sofia Cavedon, como V. Exa. falou da Secretaria da Acessibilidade, eu quero dizer que nós recebemos aqui, na semana passada, o Secretário da Acessibilidade, juntamente com a sua equipe, que trouxe para nós um esboço daquilo que vai ser o Plano Diretor de Acessibilidade, um Plano muito bem traçado na Cidade. Eu acredito que o Tarcízio Cardoso, que está hoje à frente da Secretaria da Acessibilidade, tem justificado a sua permanência lá.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Braz, de fato, o Projeto de Lei que trata desse assunto foi inclusive incluído na Pauta que institui o Plano Diretor de Acessibilidade.
Há também o Projeto de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de táxi do Município, de recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi.
Enfim, o que eu quero dizer é que não precisaria de uma Secretaria para realizar o plano. O que eu enxergo aqui é uma coordenação para que esse Plano funcione, dando vida ativa ao fórum de acessibilidade que existia - não sei se ele ainda tem vida -, e que tinha a representação das diferentes entidades que trabalham com pessoas deficientes de toda ordem. Na verdade, era um fórum representativo da sociedade que tencionava o conjunto das Secretarias. Acredito que a estrutura de Secretaria, de uma coordenação junto ao Governo, não seria necessária, assim como a Secretaria da Juventude.
Eu louvo, e a acho que devemos discutir com muita atenção e profundidade, a questão do Turismo, da Secretaria de Turismo, porque, de fato, não nos basta só mais uma Secretaria. Nós tivemos, agora, iniciativas, através de Emendas na LDO, que não foram aprovadas em relação ao Turismo. Então, criar Secretarias sem condições de Orçamento e que sombreiam outras atividades, como é caso das outras duas de que falei aqui, não é produtivo, não é bom para o serviço público.
Então, faço este registro, porque acho que todos os Vereadores devem analisar, e deveremos dar a nossa contribuição, a partir da nossa experiência, também para essa nova Secretaria. (Não revisado pela oradora.)
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15 de Outubro - Viagem a Brasília/Dia do Professor: Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero aqui concordar com o Ver. Pujol que estamos avançando em diálogos importantes com relação a um conjunto de emendas que, acredito, amanhã, poderemos votar em bloco, então não temos tempo perdido. Temos levado muito a sério o tempo da Comissão do Plano Diretor.
Quero aqui, neste tempo de representação, dizer que no dia 18 estive em Brasília representando pautas da área da Educação, junto com o Professor Thadeu, da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, a Contee, buscando construir uma agenda com o Ministro da Educação, no sentido de entregar um abaixo-assinado que tem milhares de assinaturas do Fórum de Inclusão Escolar, que tem realizado atividades há dois anos. Esse abaixo-assinado visa defender e finalmente encerrar a polêmica sobre o fechamento das escolas especiais. Também levamos a reivindicação da Associação dos Educadores Populares e Educadores de Creches no sentido de que esses educadores, professores, sejam incluídos no Plano Nacional Formação de Educadores - que é um plano, hoje, ainda voltado apenas para os professores de rede pública.
Nós consideramos que os educadores, as creches comunitárias que realizam um trabalho público com convênio com a Prefeitura precisam de formação. E, aqui no Rio Grande do Sul, sequer está implementado o Plano Nacional de Formação para os educadores das redes públicas, porque o Governo do Estado não teve vontade política. As universidades pressionaram, e agora se começa a implementar a possibilidade do curso ensino superior, e queremos que já, imediatamente, sejam incluídos os educadores das creches comunitárias.
Por fim, em terceira pauta, esperamos poder trabalhar, é algo que já está como demanda junto ao Ministro da Educação: que os que detêm cargo de especialista em educação possam ser beneficiados pela Lei nº 11.301, de 2006, dos 25 anos para a aposentadoria; porque a função que eles realizam na escola é a mesma que a do professor que está ocupando esse espaço de assessoria pedagógica, e só porque eles têm o cargo de especialista ficaram fora dessa modalidade de aposentadoria.
Então, são três pautas grandes, densas, importantes, que, se atendidas, homenageariam os professores no seu dia e na sua luta. É nesse sentido também que eu faço deste momento de prestação de contas da representação que recebi desta Casa na semana passada uma homenagem ao Dia dos Professores. Escrevi um artigo para o jornal Correio do Povo de ontem dizendo que os professores são interferidores, assim como somos todos nós, seres humanos. Não somos só biológicos, que desenvolvemos e crescemos por nossa genética, nem somos só seres de cultura, resultado da nossa criação cultural, do que os outros encucam em nós ou no mundo. Somos seres de relação. Assim, os professores têm a enorme tarefa de garantir que cada ser humano que recebem na escola se realize como ser de relação, ser que conhece aprendendo e aprende mudando - quando se aprende, muda-se - e que se realiza como ser de relação e de interferidor quando aprende no desvelamento das contradições, dos objetos, da natureza, das leis da natureza. Então, na escola, não há lugar para o mecanicismo, para a metafísica, para explicações que não são explicações que garantem que o sujeito da história, do mundo, do universo, é o ser humano.
O professor, portanto, tem uma enorme tarefa, e essa tarefa não tem sido prestigiada, ele não tem garantido as suas condições de trabalho. Do professor se cobram a mudança da escola, a qualidade de educação, mas não se garantem condições básicas para que isso aconteça. Isso parece meio que “chover no molhado”, mas sempre tem que ser dito no Dia do Professor. Não adianta dizer: “Aqui está o currículo que tens que desenvolver na escola”; ou entregar os livros, como fez, recentemente, a Governadora Yeda, se lá da escola foram retirados os professores que fazem a coordenação pedagógica, se não tem supervisor, se não tem orientador, se não se garante piso profissional e se não se garantem horas de estudo, de trabalho, de reflexão. Então, o que se quer, no Dia do Professor, é respeito ao profissional de qualidade que ele deve ser; mas, para que ele o seja, temos que garantir as condições para isso. Parabéns aos nossos professores, que, além de assumirem essa responsabilidade, com competência, na sala de aula, assumem a dimensão de interferidores, de protagonistas da história, fazendo a luta por políticas públicas que valorizem o professor, porque só isso vai valorizar e transformar a educação numa educação de qualidade. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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15 de Outubro - Alimentação Saudável: Maria Inês e Ester, eu queria cumprimentá-las pela militância e pelo trabalho, nós reconhecemos o tamanho do problema. Quero sugerir à Casa que encaminhe, e estão aqui Vereadores, ex-Vereadores e Secretários, ao Governo um Pedido de Informações - enquanto Casa, eu o formalizarei - sobre o cumprimento da legislação em relação à alimentação saudável. Nós temos aqui uma legislação para as escolas, a gente sabe que elas não resolverão tudo, mas, se continuarem proporcionando uma alimentação incorreta nas suas cantinas, estaremos piorando o problema. Então, como Casa podemos nos manifestar também no sentido da alimentação saudável, além da reivindicação colocada aqui. Obrigada.
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15 de Outubro - Cooperados sem pagamento: Sr. Presidente, acabo de receber uma informação tratando do tema da Saúde: mais uma vez os vigilantes da área da Saúde ainda não receberam os seus pagamentos em função da Algert, cooperativa de serviços que V. Exa. já tem denunciado muitas vezes, que tem até contratos cancelados em outras Secretarias. Acho que esta Câmara deveria se manifestar imediatamente ao Governo Municipal, indignada com essa situação. No mês passado, foi no dia 21 que eles receberam o pró-labore e, hoje, dia 15, não receberam ainda.
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14 de Outubro - Abono Municipários: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezados municipários que, lamentavelmente, têm que fazer toda essa mobilização para receber o mínimo que é direito e dignidade dos municipários, que é o salário mínimo nacional, queremos acolhê-los com muito carinho e com a mesma indignação que sei que vocês têm.
Nós vamos acolher o Veto do Prefeito única e exclusivamente para garantir que vocês recebam o que é de direito, que é o valor correspondente ou que integraliza o salário mínimo. E o Veto é necessário para que, em seguida, possamos votarmos o abono.
Queremos deixar muito claro aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que já era hora e vez de esse abono ter virado salário de verdade, ter virado reajuste salarial e, sobre ele, terem incidido os benefícios que vocês conquistam pela carreira, porque essa é a ardilosidade do abono: vocês não levam para a aposentadoria, e os benefícios, na carreira, não incidem sobre o abono. Mas para vocês deixarem de ser penalizados mais uma vez, vamos manter o Veto e votar em seguida pelo abono. Mas segue a luta por salário digno! Não é justo que, na Prefeitura de Porto Alegre, haja funcionários que ainda recebam menos que o salário mínimo! Não é justo, quando a Prefeitura diz que tem 500 milhões de reais em caixa! (Palmas.) Nós sabemos o valor do trabalho que vocês realizam!
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sabemos o valor do trabalho que vocês realizam! Sabemos e acompanhamos a brava luta do Simpa junto com vocês, mobilizando-se e tendo que assumir - não: engolir! - o parcelamento de 5% da inflação em três vezes! É um escândalo isso, enquanto a Prefeitura divulga - e divulgou aqui na Câmara - que tem 500 milhões de reais em caixa. É a única categoria, que eu sei, que teve o reajuste da inflação deste ano, parcelado. Ora, vejam, Srs. Vereadores, o cargo de Nível 2 sequer 1% recebeu até hoje, por incompetência e burocracia do Governo, porque abono não precisa de lei, poderia ser pago por decreto, pois já havia um acordo de greve em torno disso.
Então, parabéns pela luta de vocês... (Manifestações nas galerias.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Parabéns e nos desculpem, porque nós deveríamos ter garantido, brigado com o Prefeito para que ele tivesse pago, no tempo e na hora, o recurso que é devido a vocês. E vou fazer aqui um apelo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao Líder do Governo, ao Presidente da Câmara: que vocês recebam antes do dia 30, para não terem os descontos somados. (Palmas.) Que seja feita, no dia 20, uma folha suplementar para vocês receberem o atrasado. No dia 20 - eu insisto aqui com as Lideranças -, porque, se não, esse mirrado recurso vai virar em nada, é ou não é? E a Prefeitura pode adiantar, Ver. Dib, e pagar no dia 20. Eu recebi vários pedidos nesse sentido. Acho que é justo e é o mínimo que se pode fazer para diminuir o prejuízo que vocês tiveram. Obrigada pela presença e boa luta! (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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07 de Outubro - Desrespeito do Líder de Governo: Sr. Presidente, não há condições de a Bancada de oposição dar qualquer acordo aqui, enquanto o Líder do Governo não se retratar e não tratar com respeito o conjuntos dos Vereadores nesta Casa, porque nós fomos profundamente desrespeitados - inclusive a Ver.ª Maria Celeste, depois - por palavras que não correspondem aos votos que a sociedade nos deu. Não é possível, nessa zoeira, fazer de conta que está tudo bem. Então é papel, é responsabilidade de o Líder do Governo retomar as relações em patamares dignos, respeitosos.
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07 de Outubro - Economia Solidária : Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o Ver. Valter Nagelstein tem que saber que nós, enquanto Bancada de oposição, temos a primeira posição de Governo na pessoa do Relator. É uma posição de Governo que se tivesse, de fato, a intenção de negociar, de acolher as emendas, não tinha rejeitado de cabo a rabo as emendas da oposição. É essa a primeira colocação. Não somos nós que impedimos o diálogo; é o Governo, quando faz o relato da LDO, Ver. João Carlos Nedel.
Em segundo lugar, esse tema, como outros, não mexe no Orçamento Participativo. As políticas de fomento à Economia Solidária, na sua maioria são políticas que a SMIC realiza, algumas até pelo Fundo do Trabalhador, que deveria propor e realizar. E é um escândalo! Não dá para dizer que há políticas para o artesanato, prevendo, em um ano, Ver. Elias Vidal, dez oficinas e cursos. Isso não cobre nem as regiões do Orçamento Participativo e nem as diferentes manifestações populares.
Vamos dizer que nós puséssemos, V. Exa. que é um lutador, junto conosco, na questão do camelódromo, lá, uma oficina no ano não resolve. Então, se colocar uma oficina, duas oficinas no camelódromo, já há oito para resto da Cidade. É miserável demais e é barata demais a política de fomento à Economia Popular Solidária. O que a gente vê, na verdade, é um desmonte na Cidade. E o que temos que reconhecer é que as populações carentes promovem a autossustentação com muito sacrifício nesta Cidade.
Vejam as manifestações culturais de matriz africana, o quanto poderiam e necessitam receber formação para que a sua bela cultura se traduza em produtos culturais, que tenham relevância econômica inclusive, e não só social, para garantir a sustentação e grupos que têm uma beleza, uma arte, uma cultura, uma ciência que não estão potencializadas na Cidade. A Cidade avançou para garantir espaço, como o espaço da Etiqueta Popular, e não há fomento para o nosso artesanato ser de primeira linha e para ser exportado para o mundo! A gente vê isso no Nordeste, uma arte que é de exportação. Isso não brota espontaneamente; tem que ter fomento, tem que ter formação, e é quase inexistente a proposta do Governo, quando fala em dez oficinas!
A Educação de Jovens e Adultos, Ver.ª Juliana Brizola - é um desafio enorme a mobilização para a alfabetização; a mobilização para o Pró-Jovem urbano é outro desafio. Aprendemos que um dos nós dessa questão é a geração de renda. O adulto vai se mobilizar para estudar se o estudo estiver vinculado à sua sobrevivência. Porque o adulto, em primeiro lugar, precisa ganhar o pão com o suor de cada dia. Então, a educação de jovens e adultos funciona se for vinculada a propostas de formação para o trabalho, com alternativas de geração de renda. Economia solidária é muito adequada a essa população analfabeta, a essa população desorganizada, que estudou muito pouco, que não tem uma estrutura pessoal para encontrar o seu desenvolvimento.
Quero também frisar que, além da lojinha lá no mercado do Bom Fim, tem a loja aqui no Viaduto da Av. Borges de Medeiros. Visitamos aquela lojinha na nossa Sub-Relatoria do Centro, e está uma guerra entre meia dúzia de valorosas, resistentes mulheres que produzem artesanato. Não tem uma política! A única vez que o Governo se relacionou com aquela loja que deveria acolher o produto da economia solidária de artesanato foi para cobrar aluguel. O Governo, há um ano, dois anos, aterrorizou as artesãs ali, Ver. Oliboni, para cobrar aluguel! Agora ofereceu um curso, um fomento. Aquele viaduto é um cartão postal da Cidade, deveria estar ali o nosso melhor artesanato, mas, para isso, tem que ter intenção política, tem que ter curso, tem que ter oficinas e feiras – nem deu para falar das feiras, de como elas estão despotencializadas.
Então, é uma Emenda muito apropriada e que não é custosa. Não entendo, Ver. Elias, que ela não esteja nem fora do Plurianual, nem fora de custo. Acho que todos que entendem que precisamos fomentar a economia solidária devem aprová-la. (Não revisado pela oradora.)
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07 de Outubro - Abono Municipários: Sr. Presidente, não é um aparte, é um minuto de Pauta, eu quero só fazer o registro de que o movimento feito para transformar em salário teve o nosso apoio político, e eu entendo que o Governo, como abono, já poderia ter pago há muito tempo os municipários do Nível II. Não pagou por uma opção burocrática; por decreto, poderia ter pago a diferença. (Não revisado pela oradora.)
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05 de Outubro - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto, lembro que a nossa principal discordância era a falta de alternativas apontadas e o condicionamento a elas. E eu acho que V. Exa. tem algum conhecimento do Projeto Ecoparque, inclusive ele apareceu na LDO com a previsão de um percentual muito pequeno de realização no próximo. Eu entendo que esse tema é complexo e, para mim, o movimento do Ministério Público devolve a tarefa do Executivo de encontrar alternativas. Através do Ecoparque seria gerada energia térmica através do Biogás e nós poderíamos, inclusive, evitar os aterros.
Eu quero ouvir a tua opinião, tu que és da área, e sou parceira para gente trabalhar para que ele aconteça. Ele é uma alternativa real e já resolve outros temas.
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05 de Outubro - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, senhoras representando o Conselho Municipal do Idoso, Presidente, queríamos nos somar – a Bancada do Partido dos Trabalhadores – à homenagem e dizer aos nossos idosos que não é só nos bailes que queremos ir, também estamos à disposição para receber as demandas e lutar por políticas públicas para os idosos. Vêm a Copa, a Olimpíada, o Cais do Porto, e nós queremos que a Cidade seja acessível e prazerosa, principalmente para essa idade. Precisa política pública para isso, e estamos de parabéns, porque é um dia de luta; é de comemoração, mas é de luta, porque o País precisa melhorar sua forma de enxergar e acolher o idoso. Obrigada.
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05 de Outubro - Plano Diretor: Prezado Carlos Alberto, primeiro nós queremos, em nome da Bancada, reconhecer o protagonismo do IAB, as propostas, as manifestações muito importantes nesse decurso da discussão não só do Pontal, do Cais, mas agora do Plano Diretor. Em segundo lugar, concordo que a sociedade tem que estar preocupada de fato, porque os debates do Plano Diretor, a análise que fizemos do Projeto que veio para esta Casa e o posicionamento de algumas Relatorias nos indicam que nós podemos piorar o Plano no sentido da preocupação que V. Exa. trouxe aqui. Posso dar um exemplo, que acho que é um dos grandes embates que teremos, que são os Regimes Urbanísticos para as Áreas de Interesse Cultural, que são áreas onde estão os nossos monumentos, onde está a nossa memória, o nosso patrimônio cultural. E eu te dou um exemplo aqui: lá na orla, na Av. Guaíba, do Clube Veleiros do Sul até o bairro Pedra Redonda, o que a gente tem hoje, valendo pelo Projeto, pelo estudo da UniRitter, e que vale como critério para EVU, por decreto e por decisão judicial, é uma taxa máxima de ocupação de 50% e seis metros de altura. No entanto, o novo Projeto prevê aplicação de Solo Criado, abre totalmente os indicadores de construção, e o regime será definido de acordo com projeto especial. Ou seja, Solo Criado em Área de Interesse Cultural nós sabemos que significa avançar nas alturas e na agressão da paisagem e da harmonia. E, se falarmos em altura na Cidade, resultado da avaliação que tivemos da Secretaria do Planejamento, do conflito que tem na Cidade, que tem muito índice construtivo, e as promessas de Governo, que, na maioria da Cidade ficaria com 33m de altura no Centro da Cidade, na verdade, não se realizam no Plano Diretor. No Plano Diretor (Aponta para o mapa.) esse laranja vira marrom, que são 42m de altura, e muito pouco dos 33m onde está em azul.
Então, na verdade, teremos grandes embates para o Plano Diretor receber ajustes para melhor neste debate aqui na Câmara, e queremos contar com protagonismo do IAB e do conjunto do Fórum de Entidades que fez propostas muito pertinentes que serão valorizadas pela nossa Bancada, com toda certeza, mas a sociedade precisa estar atenta e participativa. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
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Setembro
30 de Setembro - Alienação de Imóvel: Presidente, quero apenas esclarecer ao público, inclusive ao que nos assiste, sobre o Projeto em votação. Era um Projeto de alienação de imóvel pertencente ao DMAE; se não parece uma discussão de algo importante - e a avaliação nossa é que o Governo deveria ter sustentado aqui -, por que essa alienação?
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30 de Setembro - Requerimento: Presidente, apenas para lembrar que não votar um projeto não significa culpa, dolo ou crime. Ao contrário, está previsto no Regimento. Portanto, é despiciente inclusive a leitura, por Vossa Excelência, dos presentes ou não, porque todos os Vereadores têm acesso, e é direito do Vereador não votar em um projeto e tirar quórum.
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25 de Setembro - Audiência Pública sobre a revitalização do Cais Mauá: Sr. Presidente, senhores e senhoras, em primeiro lugar, quero dizer do meu espanto, pois, depois de uma consulta popular em que 18 mil pessoas, voluntariamente, foram às urnas e disseram “não” ao uso misto da orla, “não” à moradia na orla, o Prefeito Municipal, que propõe a consulta, que enaltece a consulta, que diz que a Cidade é democrática, manda para esta Casa o mesmo Regime Urbanístico para a beira do Guaíba - uma semana depois! Então não é sério com a Cidade, não é sério com esta Casa. Isso tem que ser banido do Projeto.
Em segundo lugar, se a ideia é devolver o Cais para a Cidade, devolver o rio para a população, como é que o Prefeito propõe, aliás, explicita que não haverá doação de área sequer para o sistema viário? Nem a circulação lá dentro vai ser pública, muito menos equipamentos públicos. E aí os nossos armazéns, que já receberam os maravilhosos debates do Fórum Social Mundial, que estimularam e marcaram Porto Alegre no mundo, estimularam a nossa rede hoteleira - teremos aqui os dez anos do Fórum -, os nossos armazéns que recebem a Feira do Livro, que recebem os grandes debates educacionais da SMED, feiras, não vamos ter. A Cidade vai abrir mão desses espaços, que terão que ser pagos por quem puder, por quem quiser realizar um evento, e são espaços em lugares estratégicos, espaços que têm que ser públicos - alguns deles, pelo menos - para esse grande congraçamento. Como nós vamos fazer, se, explicitamente, se coloca no Projeto que não haverá espaço público comunitário? Então, não há uma devolução da Cidade para o rio, ou do rio para a Cidade; há, sim, uma concessão do que é público para se tornar totalmente privado. Esse é o objetivo do Projeto. (Palmas.)
Depois a gente se pergunta qual é, na verdade, o maior atrativo turístico de uma cidade. E, com certeza, em Porto Alegre, é a beleza da beira do nosso rio. Aos sábados e domingos, não precisa haver nada na beira do Gasômetro, do lado esquerdo, que fica cheio de gente bebendo daquela natureza. Em Ipanema também; no Lami. Este é o grande atrativo: o nosso lindo pôr do sol, o astral que há naquela beira do Guaíba. Quem cruza o muro da Av. Mauá já se sente diferente, todos sabem disso. E aqui, nesta área belíssima, (Mostra foto.) está proposto 90% de uso para construir. É verdade que os 33 metros são um pouco mais afastados, mas, aqui perto da Usina, com exceção de uma pequena faixa, são 14 metros de altura. Então, não precisa ser especialista, como não sou, para saber que nós vamos influenciar, sim, nós vamos atingir decisivamente essa linda paisagem, que é marca de Porto Alegre. A Usina é símbolo, é patrimônio, é marca de Porto Alegre. E as pessoas procuram essas áreas nas cidades, que é onde está a principal característica das cidades no País, no mundo inteiro, porque ali é que está a beleza, é ali que tu amplias os teus conhecimentos. Não é visitar shoppings, que são iguais no mundo inteiro; não é isso que atrai o turismo, que atrai a revitalização. Então, a pergunta que se faz é a seguinte: por que - aos nossos empresários, aos nossos empreendedores - megaempreendimentos? Por que milhões de reais? Por que tem que ser um pool de estrangeiros? Por que não investir no nosso empreendedor local? Por que não investir nos nossos empreendedores, em iniciativas locais, trabalhar por módulos, valorizar a nossa cultura, os nossos empreendimentos, garantindo espaços públicos? Por que não um modelo menos mega, mas um modelo que dialogue com o desenvolvimento real da nossa Cidade, um modelo inclusivo, e que não traga um grande impacto? O que a gente está vendo aqui é que esses edifícios, lá na ponta da rodoviária, não têm nenhuma mitigação, nenhuma contrapartida, nenhuma previsão; ao contrário, não há previsão de área pública, de via pública. Então, é tudo com a Prefeitura. Como é que fica o trânsito, Secretário?
Encerro dizendo isto: o Cais do Porto não está à venda. Essas parecem ser medidas para um produto ficar mais vendável. Nós não queremos vender o Cais do Porto. O Cais do Porto tem que voltar para o cidadão de Porto Alegre, é nosso, é patrimônio nosso, não precisa vender para os estrangeiros para ele ser maravilhoso e ser vitalizado. Obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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25 de Setembro - Emater: Sr. Vice-Presidente da Casa; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Deputado Elvino, representantes da Emater, eu vim aqui fazer o registro do orgulho que tenho dessa Empresa gaúcha, do trabalho que faz, e da excelente experiência que tive com a Emater, quando Secretária de Educação, em parceria com o Ver. Adeli Sell, que ele era Secretário da SMIC, nós percebemos a qualidade da intervenção, a militância - eu chamaria de militância - dos funcionários da Emater por alimentação saudável, por educação alimentar, educação ambiental. Eu vejo que são profissionais não com um perfil técnico restrito, mas com um perfil, eu diria, integral, universal, eu diria um olhar holístico, um compromisso com o desenvolvimento, mas um desenvolvimento de fato inclusivo, sustentável, e que traga qualidade de vida.
Nós vivemos a experiência da compra direta de produtos hortifrutigranjeiros para a alimentação escolar, uma experiência piloto de um ano em três escolas. E tivemos da Emater uma orientação técnica maravilhosa, mas, principalmente, uma intervenção junto aos professores, junto aos técnicos da alimentação escolar, uma capacidade didática, muito acúmulo para ensinar, para orientar a potencialização do uso dos alimentos; essa relação com a produção, com os produtores, uma parceria, que eu diria importantíssima. E, nesse sentido, fica aqui o nosso desafio. Eu falava para o nosso Deputado Elvino, o Ver. Todeschini, Ver. Adeli, nós agora temos legislação que garante que um terço dos recursos da alimentação escolar do Governo Federal devam, inclusive, ser utilizados com a agricultura familiar. Em Porto Alegre, esse Projeto cessou, inclusive, a argumentação do primeiro Governo Fogaça era técnica, era de falta de respaldo para fazer esse tipo de repasse de recurso, em função da Lei das Licitações, acho que hoje essas barreiras acabaram. Na época, Ver. Todeschini, 21 agricultores tiveram que se organizar para fornecer os hortifrutigranjeiros para três escolas, que, de fato, é um desafio para os agricultores conseguirem estocar, organizar a produção, a entrega, já que esse tipo de atendimento em Porto Alegre não é um atendimento comum, mas é um estímulo importante. Hoje, a maioria dos produtos acabam sendo vendidos por empresas atacadistas de São Paulo para a Prefeitura de Porto Alegre, que compra tudo junto. Então, nós temos um grande recurso que nós podemos redirecionar para a agricultura familiar de Porto Alegre. Como vários aqui falaram, que nos orgulha, que a nossa Capital é uma das únicas, ou talvez, a única Capital com tamanha zona de produção rural, o que é qualidade de vida para uma Capital como a nossa, e o papel que a Emater tem nesse sentido tem que ser aqui muito reconhecido.
Por fim, quero dizer do nosso espanto com o desmonte que nós vimos assistindo. O Ver. Todeschini vem denunciando, há alguns anos, o que o Governo do Estado vem fazendo com a Emater; se desmonta um órgão dessa qualidade, cortando recursos, Deputado Elvino, e eu sei da luta dos nossos Deputados para evitar que isso aconteça. Isso, para mim, é um desastre para o Estado do Rio Grande do Sul. Eu tenho um irmão que é Engenheiro Agrônomo da Emater no menor Município do Estado, e quando ele relata que eles entram nos açudes, que eles fecham os açudes junto com os pequenos proprietários, que eles ensinam a potencializar os empreendimentos, eu fico encantada, eu fico emocionada, pois isso significa alimentação do nosso povo, significa qualidade de vida, significa renda, significa manutenção das famílias no campo.
Então, para mim, a Emater é uma empresa estratégica para o nosso Estado, fica aqui o meu repúdio às políticas de desmonte da Governadora Yeda, e a força, Ver. Todeschini - eu sei que tu também és da Emater - que a Câmara de Vereadores puder dar, nos somaremos para reforçá-la. Parabéns pela resistência de vocês, parabéns pela temática aqui trazida, e muito obrigada por serem tão importantes para a nossa saúde e qualidade de vida no Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pela oradora.)
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21 de Setembro - Vila Dique: Sr. Presidente, com quem nos deslocamos, peço que os Líderes de Bancada possam também acompanhar, aqui no Salão Nobre, para tratar do tema da Vila Dique. Eu fui chamada, já em duas segundas-feiras, por moradores que se reúnem regularmente. Não pude, em julho, participar da Audiência Pública que esta Casa fez, porque estava em uma cirurgia, mas sei que os Vereadores estiveram presentes na Vila Dique. A situação lá não é simples e não está resolvida como o Governo quer fazer parecer nos jornais da Cidade, porque os moradores da Vila Dique têm condições muito díspares.
Todos nós sabemos que aquela área é uma área de risco; todos nós sabemos que ali há um crime ambiental vasto, grave - muito lixo em cima dos mangues, dos dois lados -, mas que o principal problema, sim, é o problema da saúde, da condição de vida dos moradores, das crianças daquela comunidade.
Aquela é uma comunidade que tem famílias que moram há cinco anos, no mínimo, e algumas há 20 anos; famílias que colocaram lá todo o seu trabalho, organizando sua moradia. Lá há moradias de 100 metros quadrados, 120, com área, com investimento; tem morador com caminhão, que estaciona o caminhão na frente da sua casa; há situações de sobrevivência com carroça; há situações de sobrevivência com mercados, mercadinhos, serralheria e madeireira, ou seja, não há como aceitar um tratamento igual para tão diferentes, tão diversas situações.
Então os moradores vêm pedindo diálogo para conseguirem, de fato, mudar de lugar com dignidade. As casas que, conforme a última Ata, assinada pelas lideranças, no ano passado, deveriam ser de 40 metros quadrados, segundo o DEMHAB, são de 39 metros quadrados. Os moradores foram medir e só encontraram 36 metros quadrados. Os moradores encaminharam na Audiência Pública, nesta Casa, uma alternativa, que é a retirada do banheiro do projeto de dentro da casa para os fundos, o que ampliaria o espaço da cozinha, que é muito pequena, o que implicaria a possibilidade de ampliação, de organização, dando conta da diferença de cada família. Isso não tem resposta do Governo, e, apesar de o Secretário Dr. Goulart ter prometido, marcado e remarcado reunião, não se reabriu o diálogo. Há problemas na questão da carência, em relação ao valor que eles têm que pagar mensalmente em relação ao direito real de uso. Muitas famílias vivem, sobrevivem da coleta do lixo, não têm como pagar uma taxa mensal, e não há respostas sobre essa demanda. Há também muita insegurança em relação aos carroceiros, em relação ao local que eles irão sobreviver ou como vão reorientar a sua sobrevivência.
Essa vinda da Vila Dique, inclusive, é para reconhecer que eles têm esperança na Casa, na Câmara de Vereadores, no compromisso de vários Vereadores de vários Partidos e que eles sejam ouvidos. Nós sabemos que a obra não está bem, que a empresa não está desempenhando a contento as primeiras 45 casas. Temos preocupação com a mudança de famílias para o meio de um canteiro de obras. Temos que estar muito atentos para isso, que tem que haver uma vedação, porque lá estão crianças, adolescentes, e uma obra imensa no entorno. Ainda não há indicações sobre a escola, não vai ter posto de saúde, quer dizer, estão indo famílias para lá - o que estava previsto para o dia 15, parece que já foi para o fim do mês - sem uma estrutura para dar conta. Não há ônibus para as crianças continuarem vindo à escola onde estão, tudo é muito incerto.
Nesse sentido, eu faço este apelo e esta manifestação, que nos desloquemos para escutá-los, e eles vêm solicitar uma nova audiência para que o Governo responda às demandas, os compromissos assumidos por esta Casa, de retomada do diálogo. Todos nós queremos o aeroporto ampliado, todos nós queremos aquelas pessoas morando com dignidade, mas, se houve indenização para a 3ª Perimetral, nós também temos que tratar com a mesma dignidade os moradores pobres, mesmo que estejam em área de risco, porque ali tem muito trabalho, muita história de vida, muitas condições, muita gente vivendo num espaço muito maior do que o das casas que estão sendo oferecidas. Então, tratar diferente os diferentes é uma maneira de fazer justiça, e não tratar de forma igual os diferentes. Esse é o apelo que faço, e espero, Sr. Presidente, que nos desloquemos com as Lideranças para receber a Comissão. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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21 de Setembro - Banrisul/ Vila Dique: Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o nosso Banco, o meu banco e nosso, dos gaúchos, querendo sempre mais forte e mais presente.
Sr. Presidente, nós estamos aqui com uma comitiva da Vila Dique. V. Exa. e vários Vereadores realizaram uma audiência pública, e eles estão solicitando que o senhor os receba e as Lideranças que assim quiserem, porque eles estão esperando o retorno daquela Audiência realizada há dois meses. Eu peço que V. Exa. reserve um momento, nesta tarde, para recebê-los. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Ver.ª Sofia, logo após o término deste período de homenagem ao Banrisul, recebo V. Exa. junto com os moradores. Peço à assessoria que já conduza os nossos visitantes à sala da Presidência da Casa, que logo vamos recebê-los.
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16 de Setembro - Cais do Porto: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aqui reconhecer que evoluímos bastante da primeira entrada do Projeto nesta Casa. Todos nos assustamos com a desafetação e com a venda pura e simples de terrenos preciosos na Cidade, preciosos no sentido de que são poucos para várias políticas e, principalmente, para a grande demanda da política habitacional.
E, nesse sentido, as várias Emendas construídas coletivamente, a partir do primeiro alerta e análise desta Casa, em primeiro lugar, destinam-se à população em situação de rua, que é um drama, de fato, na cidade de Porto Alegre. É assustador e é impressionante ver quantas pessoas hoje organizam sua cama, seu quarto, no início da noite, nas calçadas desta Cidade. A gente passa na Av. Ipiranga, são famílias inteiras, são grupos de adultos, e assim em várias marquises e em várias calçadas do Centro e já nos bairros desta Cidade. Política de reconstrução de projetos, de vida, de trabalho, como é o RAP, que é a Reinserção na Ação Produtiva, Emenda inclusive proposta aqui pelo Ver. Pedro Ruas, no Plano Plurianual, que eu acredito que entrou como diretriz, um Programa que deu certo, um trabalho mais simples, um trabalho orientado pelo Governo, na nossa época, de limpar a beirada aqui do riacho Ipiranga, tem que ser retomado com políticas alternativas de moradia. E, aí, nesse sentido, estamos contemplando uma Emenda importante da reivindicação do movimento dos moradores de rua, espaços, áreas, três áreas destinadas à construção de casas para este público. E eu alerto que assistência social, saúde e a geração de renda têm que estar articuladas para dar certo um Programa desses. A destinação dos recursos ao Fundo da Habitação, também, é muito importante.
Quero também me referir à Emenda que o Ver. Mauro Zacher propôs, e discutimos várias alternativas durante esse período. De fato, ela se tornou inviável, pelo destino dado às áreas, a quase todo o conjunto das áreas, algumas inclusive trocadas.
O Ver. Mauro Zacher pegou muito bem o recado que a Cidade deu para nós na Consulta Popular, que foi também o meu entendimento. Aquela área foi uma área tão debatida e olhada pelos porto-alegrenses, que há uma expectativa, sim, de que ela se torne parque público, que ela seja mais um pedaço da orla retomado para a população de Porto Alegre. O Pontal do Estaleiro, bem lembra o Ver. Brasinha, está numa área nobre da Cidade e na beira do rio, que pode ou não ampliar o acesso ao manancial que é o rio Guaíba, a possibilidade de qualidade de vida, de relação com esse rio, inclusive, em função do Projeto Socioambiental, podermos ver a qualidade de uma água limpa, quem sabe, quiçá voltar a tomar banho onde não tiver risco.
Então tem que ser encontrada por nós uma nova solução para o Pontal do Estaleiro. Tem a iniciativa do PSOL, da retirada do índice construtivo, do Regime Urbanístico, que a Lei Complementar nº 470 deu. Temos que votar a favor, mas temos que dar uma alternativa, porque houve uma compra realizada por um empreendedor, ele tem que pelo menos receber por essa área. No meu entendimento, o Município pode trocar por índice construtivo, sim, e retomar essa área para um parque público.
Encerro, dizendo que daremos um bom destino para essas áreas para habitação popular e devemos estar alerta ao que a sociedade já nos disse. Aí eu volto a insistir: o cais do porto, caiu a máscara do Prefeito Municipal que se diz democrático, que perguntou à sociedade se dava para construir moradias na beira do Guaíba e estabelece para toda a área do cais (mista 3) onde permite residência. E mais, torna toda a área privada. Eu li aqui o artigo que diz isso “toda a área”, nem o percentual do parcelamento do solo o Prefeito propõe que a empresa destine, para que sejam vias públicas e áreas públicas. Então isso é inaceitável. Não foi o que a população nos disse na Consulta Popular, e esta Casa tem que fazer, assim como fez com esses terrenos, corrigir o Projeto do Cais. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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16 de Setembro - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu mostrei as fotos; isso é uma área pública, de acesso público, que, pelo Projeto do Prefeito Fogaça, não poderá mais ter acesso público. Toda a gestão será concedida à empresa privada que vai receber a concessão.
(Manifestação do Ver. Valter Nagelstein fora do microfone. Inaudível.)
A Sra. Sofia Cavedon: Vou ler o art. 4º para o Ver. Valter, que não leu ainda o Projeto.
O SR. ALCEU BRASINHA: Ver.ª Sofia, tenho certeza absoluta, Vereadora, de que a senhora está equivocada, porque se a senhora tivesse certeza absoluta, a senhora estaria de braços abertos, lá ao lado do Guaíba, para não deixar ninguém chegar mais, porque vocês foram os primeiros que privatizaram isso. Vocês foram os que fizeram; vocês tiveram todas as oportunidades. Vem cá, que paixão é essa pelo Guaíba, Vereadora? Onde a senhora estava quando vocês estiveram no Governo, por 16 anos, Vereadora? Onde?
A Sra. Sofia Cavedon: Ver. Brasinha, posso ler o art. 4º para Vossa Excelência?
O SR. ALCEU BRASINHA: Pode.
A Sra. Sofia Cavedon: Art. 4º da Lei. (Lê.): “A aplicação do índice de aproveitamento e da taxa de ocupação dar-se-á com utilização plena dos dispositivos de controle da edificação no imóvel”. Ou seja, aí explica (Lê,): “... sem doação [está escrito isso] de áreas para o sistema viário e equipamentos públicos comunitários...”.
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16 de Setembro - Fogaça em Paris: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tenho curiosidade sobre o tema que o Prefeito vai abordar em Paris. Eu acho que ele tem que viajar, sim. Acho que viagens trazem alternativas para as cidades, ainda mais que é um Encontro de Cidades, Ver. Dib, que critica tão facilmente o Prefeito Raul Pont, que é um dos grandes responsáveis por a cidade de Porto Alegre ter sido quatro vezes sede do Fórum Social Mundial, e agora de novo, comemorando os 10 anos do Fórum Social Mundial, com inscrição no mundo.
O nosso Prefeito, José Fogaça, espero que não vá mentir lá no Exterior, que conte que transformou o Orçamento Participativo numa mera atividade, deixando de ser um programa organizador das demandas e das hierarquia do investimento na cidade de Porto Alegre. E nós já mostramos aqui vários exemplos de como a tal da Governança burla o Orçamento Participativo e cria outro caminho para dar respostas à demanda. Já demonstramos aqui o quanto se reduziu investimento nesta Cidade, brutalmente, para 4%. Já comentamos que o Prefeito Fogaça viajou para os Estados Unidos, buscou investimentos para os tais dos Portais contra os quais a Cidade se rebelou, aqui, na Azenha; aqui, no Zumbi dos Palmares. E é verdade, com mobilizações. E nós ainda não sabemos que misteriosos Portais são esses, que a R. Fernando Machado com a Av. Borges não suporta e também não quer.
Eu gostaria, Ver. Valter - que ri, e eu não sei por que ri - de saber o que o Prefeito vai fazer no Cais do Porto, com a nossa linda beira do Cais do Porto. Olhem só a foto que tirei, ontem, da linda vista da Usina do Gasômetro, do lado direito de quem olha para a Usina. (Mostra fotografia.) Aqui, neste espaço, neste vasto espaço - vou levantar a foto para as pessoas verem melhor -, vai ser construído um prédio, pelo Projeto que o Prefeito José Fogaça mandou para cá - bem nessa área, eu gostaria que os Vereadores olhassem - de 10 andares. Exatamente nesta área linda, aberta, que fica aqui (Mostra a área na fotografia.), entre o rio e a Usina do Gasômetro. Mais do que isso, Ver. Beto Moesch, prevê aterro, porque este recorte belíssimo, que é um recorte ondulado, que é a beleza da beira do rio, vai ser aterrado para ficar linear e ampliar a área para um prédio que irá tirar a vista da Usina do Gasômetro. E, também, tirar uma parte da vista do rio de todos aqueles moradores da curva, em frente à Usina. Isso está previsto no Projeto Cais do Porto.
Mais grave ainda, no art. 4° - quero que vocês leiam este artigo do Projeto do Cais do Porto -, o Prefeito José Fogaça diz, explicitamente, que toda a área do Cais do Porto fica sob gestão privada, Ver. Brasinha. E, além do parcelamento... E é explícito, porque a Lei do Parcelamento do Solo prevê que 35% seja área pública, e em toda a extensão do Cais do Porto não terá área pública nenhuma, por autorização do Prefeito José Fogaça e desta Câmara de Vereadores.
Então, se ele vai a Paris, Ver. Valter - sei que é difícil ouvir a crítica, mas este é o espaço para isso -, que ele observe bem a potencialidade de uma cidade turística, que soube preservar o entorno. Lamentavelmente, não conheço Paris; só por fotos e filmes, mas todos falam que Paris é maravilhosa, e é exatamente porque soube preservar os seus monumentos históricos e a ambiência em torno dos seus monumentos. E não faz o que querem fazer ao lado da Usina: colocar um prédio ao lado da Usina, que é um símbolo do patrimônio construído na cidade de Porto Alegre.
Certamente, Paris não é assim, Ver. Brasinha. Não sei tu conheces Paris; eu não conheço, mas lá em Paris não se põem prédios novos em cima de monumentos históricos, eu tenho certeza absoluta. Aquela cidade vive de um belíssimo movimento de turistas, que sustenta aquela maravilhosa cidade, porque sabe preservar, revitalizando áreas degradadas e não fechando à participação pública, à presença pública.
Então eu quero sim, voto a favor da viagem, mas para que o Prefeito, como disse o Ver. Adeli, volte mais ilustrado, volte recobrando a sua veia cultural de quando ele cantava e compunha muito bem, para que ele volte a preservar a nossa Cidade, e não entregar, pura e simplesmente, para a exploração econômica, exploração de quem quer ter lucro, e não devolver a Cidade ao seu povo. (Não revisado pela oradora.)
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16 de Setembro - Requerimento: Ver. Adeli, farei um Requerimento, por escrito, para ser avaliado pela Procuradoria da Casa, pela seguinte razão: há uma Lei desta Casa também que determina o uso da linguagem inclusiva, ou seja, sempre Vereadores e Vereadoras, ou homens e mulheres, e este Regimento fala apenas “Vereadores”. Portanto, no nosso entendimento, não se aplica às mulheres do Parlamento. Pergunto se isso procede?
16 de Setembro - Questão de Ordem: Ver. Adeli Sell, eu apenas quero dizer que me dirigi ao Ver. Valter Nagelstein, e é verdade, ele é Líder do Governo e não Líder do PMDB na Casa - fiz essa confusão. Quero retirar o nome do Ver. Valter do meu pronunciamento, e dizer que me dirijo a todos os Vereadores do PMDB, Dr. Raul, João Pancinha, Haroldo de Souza, porque é ao PMDB que nós nos dirigimos.
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16 de Setembro - As roupas das Vereadoras: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós gostaríamos muito, e eu estava me preparando para isso, de falar do tema do Cais do Porto, mas aqui tem uma questão que é da democracia, de posicionamento partidário, de posicionamento perante à sociedade, que é fundamental de se deixar muito claro. (Retirada expressão segundo solicitação do Ver. Valter Nagelstein e aquiescência da Ver.ª Sofia Cavedon.) Nós estamos entendendo como posição do PMDB a censura moralista, desrespeitosa que foi feita aqui à Ver.ª Fernanda Melchionna. Foi confirmado, foi liderança de Bancada, e nós vamos entender assim até o PMDB se posicionar diferenciadamente. Esse tema, que parecia ser um tema menor, e que deveria tomar pouquíssimo tempo dos nossos debates políticos, virou um tema que está mostrando, lamentavelmente, posturas autoritárias, equivocadas de alguns Vereadores e quiçá de alguns Partidos.
Eu recebi um e-mail hoje que quero compartilhar com vocês, senhores, porque em função da matéria do jornal Zero Hora muitas pessoas se posicionaram indignadas: “O Parlamento não tem mais o que fazer?” Há um posicionamento que eu achei importantíssimo, onde um cidadão dizia: “Olha, no Senado, no Congresso, estão todos padronizados, colarinho branco, gravata. E são criminosos, no Brasil, em relação ao Estado público. A padronização que eu gostaria de ver [diz o e-mail] é a padronização da ética nos Parlamentos, da postura ética, da relação, com o Estado público, transparente, que dê conta para a sociedade do que nós estamos fazendo”.
O tema da padronização, o tema da censura às nossas roupas tem várias dimensões. É verdade que o Encontro das Mulheres fez uma Moção de Repúdio; foi porque, a partir do ponto de vista feminino, nós entendemos que há um olhar machista sobre a mulher, que é difícil conviver com a mulher na sua expressão da feminilidade aqui dentro, e que o Parlamento, o Poder não está acostumado com as mulheres; o Parlamento, o Poder não está acostumado com a expressão da individualidade, da cultura, da forma de contrapor e de pôr argumentos da mulher, que vai para além, pelas suas características, do debate formal das palavras.
Eu acho que essa é uma grande aprendizagem que os homens têm a fazer conosco. Nós somos gente, cidadão de corpo inteiro; a nossa cultura se expressa na nossa vestimenta, no nosso modo de agir, no nosso modo de nos relacionar. Portanto esse respeito à forma de as mulheres se posicionarem no Parlamento, por mais difícil que seja - como para o Ver. Haroldo, que não suporta ver as mulheres talvez um pouco mais sedutoras ou mais femininas – tem que ser profundamente respeitado,
Em segundo lugar, o tailleur, Ver. Tessaro, não traduz a forma de diferentes classes se vestirem, se expressarem. E a eleição de Vereadores, os votos populares é que nos colocam dentro deste Plenário para votar; o nosso passe para entrar aqui não é uma determinada roupa que as elites convencionaram e determinaram que é a roupa socialmente aceitável para este espaço; o passe para estarmos aqui dentro debatendo, votando são os votos na urna, é a cidadania soberana, e nenhuma barreira pode ser colocada a esse voto soberano do cidadão. A Nega Diaba vinha aqui com a sua roupa afrodescendente; a roupa da prenda e do gaúcho é reconhecida como expressão cultural, e todas as outras expressões, a da juventude rebelde, de jeans, como vem a Fernanda Melchionna, que orgulha este Parlamento pela sua garra, pela sua juventude, pela representação autêntica da juventude, que nós, que já passamos da juventude, não faremos, e não substituiremos.
Então, é um respeito à mulher, à juventude, mas, mais do que isso, é um respeito ao voto popular, é um respeito à democracia, é um respeito ao Estado de Direito que nós construímos. A nossa tarefa não é padronizar as vestimentas; a nossa tarefa é conseguir um padrão ético a altura da esperança e do voto do povo brasileiro. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
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16 de Setembro - Requerimento: Sr. Presidente, mesmo o Ver. Haroldo dizendo que não retirará, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu solicito que retire as palavras com as quais ele ofendeu, desrespeitou uma Vereadora, a Ver.ª Fernanda, no Plenário, fazendo juízo moral da roupa com a qual a Vereadora se apresenta; fazendo juízo moral, dizendo que se sente ofendido, porque isso é um julgamento de uma Parlamentar, que tem toda a liberdade de se apresentar como quer e responder por isso para a sua base eleitoral, para a cidadania de Porto Alegre.
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14 de Setembro - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu queria, nesse sentido das críticas, lembrar-lhe que não se tem como achar que a LDO é real, concreta, porque o histórico é de não realização do percentual previsto, especialmente em investimento. O item investimento, em todos os quatro anos, o Governo Fogaça previa “x” e fazia “x’ menos 40%, 30%; a média de investimentos nos últimos quatro anos foi de 4%, Ver. Ervino. Hoje, falando com o Ver. Maurício Dziedricki, sobre a rua Sinos, dizia-me ele – e comprovamos na região – que está entrando uma rua por ano para pavimentar, por região, que o recurso está superpequeno para a pavimentação. Está bem, porque não está nos primeiros lugares, mas porque o índice de investimentos está baixíssimo em Porto Alegre.
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14 de Setembro - Aparte - A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, eu quero apoiá-lo, apoiar essa luta dos médicos, porque eu entendo que a Prefeitura de Porto Alegre está sofrendo de um mal terrível. Os únicos trabalhadores que têm carreira são os professores, e para os demais, para poder equilibrar, acabam-se criando gratificações, penduricalhos, que distorcem e dificultam a luta da categoria. É hora de cada uma das categorias construir o seu plano de carreira incorporando essas outras gratificações, substituindo, para estimular a qualificação e resultar num bom serviço público, no prazer e no bom desempenho dos profissionais. Que seja a primeira das demais carreiras.
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10 de Setembro - Ildo Meyer: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; prezado Dr. Ildo, de fato nós gostaríamos que tivesse uma audiência maior, porque mesmo tratando de vários temas ao mesmo tempo, esta Casa não para nunca; não entenda que seja uma desatenção. Eu queria também parabenizá-lo pela reflexão que traz e pela militância que vejo que faz na sua profissão.
Ontem à noite, em Passo Fundo, eu abria uma conferência de Educação, e quando falo em Educação sempre começo com essa ideia de que nós somos seres éticos, porque, diferente dos animais e das plantas, nós temos consciência dos nossos atos. Nós podemos pensar sobre a nossa vida, nós somos sujeitos, nós somos livres. E trabalho muito isso, porque, sendo sujeitos e tendo consciência, necessariamente nós tomamos decisões e necessariamente somos, portanto, seres éticos. Não temos como fugir das tomadas de decisões sobre os nossos atos, sobre nossa relação com os outros. Eu falo isso porque a Educação, por muito tempo, se esqueceu que, como somos sujeitos livres, com sujeitos livres nós lidamos. E deixou, por muito tempo, de construir essa autonomia e essa consciência da tomada de decisões. Quando optamos por educação autoritária ou por modelos autoritários, retiramos do sujeito a sua condição de sujeito que tem que pensar sobre o que faz e não reproduzir e simplesmente ser um objeto do que outros pensaram. Falo isso para os professores e falo isso como cidadão.
Quero fazer essa reflexão, porque acho que nós também não podemos cair no risco de responsabilizar individualmente as pessoas pelo sistema político, pela corrupção, e dizer: “o problema é que todo o mundo é corrupto”. O senhor fala muito bem da nossa postura no quotidiano, no dia a dia. Nós também somos resultado da história, somos sujeitos históricos condicionados pela criação que tivemos de nossos pais, pela pregação que faz o pastor, o padre ou o vigário, daquilo que ouvimos desde pequenininho, quando a gente vai à igreja; somos condicionados pelas relações sociais, pelas relações que temos na escola. Então, somos resultado das nossas tomadas de decisões, mas elas não são totalmente livres, elas têm uma cultura onde desenvolvemos a nossa ética. E aí trago para nossa reflexão que a nossa história brasileira é uma história em que nunca o cidadão conseguiu, de fato, apropriar-se da construção do sistema político. Nós fomos ocupados e colonizados por uma família real que instalou no Brasil a apropriação privada do que era público, e, de lá para cá, pouco conseguimos avançar, mesmo com a República, mesmo com a Constituição de 88. As relações que corrompem o que é público, a não construção do sentido de público é resultado de uma história em que o Estado público foi apropriado privativamente por muito tempo, e ainda o é hoje por poderes, por grupos econômicos, pela elite que se reproduz apropriada no Poder, e que se reproduz através do próprio Estado, da legislação que não consegue punir exemplarmente, do próprio instituto.
Eu cito, por exemplo, que hoje, ao meio-dia, eu e meu filho estávamos assistindo, pela televisão, à reunião da CPI da Assembleia e eu dizia ao meu filho de 17 anos, que a base do Governo se fazia ausente na CPI, tentando explicar a ele a crítica que faziam. E ele me disse: “Mas espera aí um pouquinho, o próprio parlamento é quem fiscaliza o parlamento? Então nunca vai dar certo!” Todos nós nos indignamos com o arquivamento dos processos do Sarney! Então, nós temos que entender que, enquanto o Senado ainda usa o voto secreto, todos esses mecanismos que permitem um ajuste, que permitem uma não ética coletiva e republicana, que são mecanismos resultado da nossa história, nós ainda não nos apropriamos do Estado público.
Eu concluo, dizendo o seguinte: por um lado, nós temos que fazer a conscientização individual, mas, por outro, nós temos uma tarefa coletiva de construir uma ética pública e republicana, que não está feita no Brasil. A Reforma Política não avança. É engraçado e é doído ver as notícias da Reforma Política sendo discutidas lá no Senado: “quem sabe fazemos ou não pela internet?” A única Reforma Política que está pensada é ver como é que é usada a Internet, quando a gente sabe que se precisa democratizar o Estado. E aí, para que sejamos cidadãos éticos mesmo, na plenitude, nós precisamos ensinar a democracia desde a escola, nós precisamos aprender a ser democráticos e tomar a consciência de que nós temos o poder de mudar as coisas, de mudar a história.
Então, eu queria apenas trazer esse outro lado da ética coletiva, que é resultado de uma cultura que nos precisamos romper. Parabéns! Obrigada pela sua presença aqui, Dr. Ildo. Um abraço. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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10 de Setembro - Vila Liberdade: Sr. Presidente; prezada Élida, prezada comunidade guerreira da Vila Liberdade, eu falo em nome da Bancada do PT - Ver.ª Maria Celeste, Ver. Mauro, especialmente do Ver. Todeschini, que está em Brasília, mas que tem uma luta junto com essa comunidade, e que me recomendou que lembrasse aqui que vocês já estiveram nesta Câmara. No ano passado nós fomos lá e vimos o que essa comunidade sofre a cada chuva e quando as tais das bombas do DEP não funcionam; o drama dessas famílias. (Palmas.) Quero lembrar que esta Casa já se comprometeu, chamou o DEMHAB há um ano, Ver. Brasinha; o DEMHAB esteve aqui, tem Ata firmando o compromisso de que as obras da Vila Liberdade, na Rua Seis, que seriam para 2011, viriam para 2009. Nós estamos em setembro, e nada de o compromisso ser cumprido. (Manifestação das galerias.)
Agora, Ver. Toni, não é mais só a comunidade que está sendo enganada, que tem que ter uma paciência que eu não sei de onde é que tiram, porque já foram ao OP, já ganharam no Programa Integrado Entrada da Cidade, já se inscreveram no “Minha Casa, Minha Vida”, tudo o que tem que fazer a comunidade faz. Agora, não é só a comunidade que está sendo desrespeitada: é a Câmara de Vereadores, como instituição, que avalizou o acordo no ano passado. (Manifestação das galerias.)
E aí, Presidente, Ver. Sebastião Melo, que sempre encaminha prontamente os compromissos que assume aqui, em nome da Câmara, já estão propostos dois encaminhamentos, via Câmara, mas eu acho que o Presidente desta Casa e os Líderes devem se manifestar ao Prefeito, reportando à Ata do ano passado e dizendo que o compromisso não foi honrado pelo DEMHAB. Nós queremos prazos para a licitação e para a realização da obra.
Parabéns pela luta de vocês, contem com a Bancada do Partido dos Trabalhadores! (Manifestações das galerias.) (Não revisado pela oradora.)
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09 de Setembro - Ensino Superior: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados alunos, parece-me que esta iniciativa tem o mérito, digamos, semelhante ao das ações afirmativas: nós sermos propositivos, como gestores públicos, no sentido de fomentar, de incentivar determinada atividade. Agrada-nos muito que esse seja um tipo de atividade acessível aos jovens com formação inicial, com pouca formação, inclusive às pessoas com deficiência. Os call centers são um espaço de trabalho muito importante para a primeira experiência profissional. Eu acho que este é um Projeto a ser acompanhado. Ele é cauteloso quando põe progressivamente a redução, quando vincula à ampliação de empregos. Está correto nesse sentido, muito correto.
Eu quero comentar um pouco mais a Emenda que o Ver. Nedel propõe. Apesar de o tema ser um pouco estranho - não a redução, mas o teor não é da mesma atividade -, nós queremos reconhecer aqui que o Ver. Nedel já propôs, em vários momentos, um fomento, pelo Município, de bolsas ou de auxílio ao Ensino Superior. Lembro o debate que sempre fazemos no sentido de que a LDB é muito clara: ela diz que os Municípios têm que dar conta do Ensino Fundamental, em parceria com os Estados, e da Educação Infantil. Mas aqui tem um corte que eu acho que se justifica, Ver. João Carlos Nedel; há uma preocupação, sim, de a área tecnológica ser estimulada - formação na área tecnológica -, e eu gostaria de acrescentar: na área de Educação.
Eu estive em audiência com a Secretária Cleci na semana passada, exatamente para contar que nós aprovamos no Plurianual os cem mil reais/ano para voltar a fazer o convênio com a UERGS, para formação de Ensino Superior para os Educadores Populares. Então, a Secretária Cleci vai retomar esse debate, ou seja, abrir vagas no Ensino Superior para os Educadores das Creches Comunitárias, que são em torno de dois mil - e pouquíssimos com formação -, para atuar com mais de quinze mil crianças na periferia da nossa Cidade. O Município, em alguns casos, de novo, direcionadamente, deve investir na formação, porque ele faz convênio para atender crianças de zero a seis anos, e os seus educadores, na grande maioria, não têm condições de pagar a universidade, não conseguem passar no vestibular disputadíssimo, como é o da UFRGS, porque são adultos com uma história de trabalho já há muito tempo, inclusive afastados da escola. O Município tem, sim, que cumprir com a sua tarefa, não a de dar conta apenas em termos de vagas no Ensino Fundamental, dar conta da Educação Infantil, no caso, mas dar conta da qualidade do atendimento dessas crianças. Então se justifica.
Quando a cidade de Porto Alegre tem o Cientec; quando nós assistimos aqui às palestras do lançamento do livro “Porto Alegre, uma Visão de Futuro” - e eu cumprimento o nosso Presidente pela iniciativa, pelo resultado, pelo debate que aconteceu aqui -; quando temos um corredor tecnológico; quando temos uma área de serviços, principalmente na área da Saúde, fortíssimo; quando sabemos que a vocação de Porto Alegre é desenvolvimento em tecnologia, justifica o Município direcionar ou estimular alguns cursos e ingresso para o fomento dessa área. Agora me preocupo, por isso ponderava com o Ver. João Carlos Nedel. Ele diz: “Sim, é via convênio, porque não tem como o Município atuar de forma universal. Abrirão vagas, serão poucas vagas, não é o Município que tem que dar conta do Ensino Superior”. Na minha opinião, o Município deve direcionar vagas do Ensino Superior, Ver. Nedel, para ver o resultado; por exemplo, direcionar para educadores que vão atuar lá na ponta; bom, o resultado vai ser que as creches comunitárias terão um trabalho mais qualificado. O Município vai direcionar para determinada região, para determinadas indústrias que vão existir no bairro Restinga, no Centro Industrial? Está correto! Ou para atender à demanda de mão de obra do Ceitec? Está correto! Então, o Município deve direcionar essa formação.
Acho que esta Emenda é bem amarrada nesse sentido. O Governo é gestor, tem que ter convênio, vai decretar, portanto ele vai poder utilizar essas vagas para setores, segmentos em que ele quer incidir e promover desenvolvimento em Porto Alegre. É nesse sentido que apoiamos a, digamos, entrada no Ensino Superior: o Município promovendo o desenvolvimento, assim como, claro, a redução do ISSQN dos call centers. É uma construção muito boa, está de parabéns o Governo, está de parabéns esta Casa, que acumulou um consenso em torno do Projeto. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Setembro – Orçamento Participativo - Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, trato, na Liderança do meu Partido, do que o Governo Fogaça está fazendo com o Orçamento Participativo. Acho que agora ele formaliza, através da LDO e com a mudança dos Programas, o lugar que, de fato, é dado para o que é a marca da Cidade, o que atraiu os Fóruns Sociais Mundiais, o que foi a grande inovação do século passado em termos de democracia, quando uma cidade inteira, Ver. Toni, teve a oportunidade, o privilégio de dirigir o Orçamento Participativo. A Cidade inteira se debruçou sobre os seus rumos o ano inteiro, em reuniões não só Plenárias, mas em reuniões dos Fóruns de Delegados, com informação, com muito debate, com discussão, inclusive, sobre a nomeação de funcionários, discutindo prioridades.
E falo nesse tom um pouco saudosista porque é assim que nós começaremos a tratar o Orçamento Participativo, Ver. Haroldo. O Boletim do Cidade diz que só 12% das obras e das demandas do ano passado foram realizadas até agora, e, ao fazer a leitura da LDO, nós descobrimos que o Orçamento Participativo virou uma atividade. Uma atividade dentro de um dos 12 Programas - o Governo reduziu os seus Programas de 21 para 12: o Programa Cidade Solidária e Participativa. É uma atividade do mesmo tamanho da Expo Shanghai, Ver. Todeschini. Ora, do Programa Cidade Solidária e Participativa, a primeira atividade é a participação, o número de visitas ao estande - é a unidade de medida -, participação de Porto Alegre na Expo Shanghai. No Programa Cidade Solidária, há seis atividades, e uma delas é o Orçamento Participativo, que, para esta Cidade, na nossa avaliação, é estruturador do conjunto de Políticas Públicas de uma cidade, mas, no Governo Fogaça, passa a ser apenas uma outra atividade, para continuar dizendo que a Cidade é participativa e democrática. Tanto é assim que na atividade Gestão Democrática do Planejamento Urbano, com realização de oficinas de planejamento, há oito oficinas. O que significam, na Cidade, oito oficinas de planejamento urbano no ano de 2009? Não significam nada, significam fazer de conta que se conta com a participação popular.
E aí, Ver. Ervino Besson, eu quero trazer uma situação concreta de que não só se diminui a estatura do Orçamento Participativo, reduzindo brutalmente o investimento da cidade de Porto Alegre, que, nos últimos quatro anos, teve, em média, só 4% de investimento, mas se burlou o Orçamento Participativo, diminuindo a esperança, a fé, a participação, o esforço das comunidades. Recebi e-mail de um cidadão, o Sr. Paulo Garcia, morador da Rua do Sínodo. E falo contigo, Ver. Ervino, porque sei que já envidaste esforços no sentido de uma solução para essa rua na Cidade de Deus. E lembro que, alguns anos atrás, nós fizemos aqui o debate do capeamento dessa rua, porque houve uma emenda, mas não era obra do OP. O que fez a comunidade? Foi para o Orçamento Participativo. Eles estão há três ou quatro anos com representantes no Orçamento Participativo. E, para surpresa deles, estão em segundo lugar na Região, tem ata aqui da reunião do Fórum do Orçamento Participativo. (Mostra documento.) Para surpresa deles, duas ruas foram asfaltadas na Cidade de Deus, perto da Rua do Sínodo, que não estão participando do Fórum de Delegados, não estão no Orçamento Participativo. Eu não vou falar o nome das ruas, porque acho que os moradores que esperaram tanto tempo, lutaram tanto tempo para sair do barro nem merecem essa crítica; quem merece a crítica é o Governo, que não respeita a Cidade, que se organiza, que cria um critério universal, que luta, que põe ordem. E lá esteve o Prefeito na inauguração, sábado de manhã, de duas ruas pavimentadas. E aí, Ver. Ervino, os moradores da Rua do Sínodo se revoltaram, foram para cima do CAR, foram para cima do Fórum de Delegados. Aqui está a foto do Prefeito inaugurando as duas ruas da Cidade de Deus não previstas. (Mostra foto.) Ele disse: “Não, isto é pela Governança!” E chegaram a indicar que um Vereador é que conseguiu esse capeamento.
Então, esse é um exemplo que vai desanimando as pessoas, por isso houve a redução da participação no Orçamento Participativo, porque as pessoas começam a ver que a sua voz não é respeitada, que aquele não é, de verdade, o lugar da decisão da participação popular e que, de fato, o Orçamento Participativo virou algo em extinção em Porto Alegre na sua essência, e, na LDO, ele aparece dessa maneira. Faço esse registro num tom de saudosismo, porque a Cidade viveu tempos gloriosos. Os dez anos do Fórum Social Mundial também serão comemorados aqui em Porto Alegre, e quem governa esta Cidade vai ter que prestar contas do que fez da grande construção democrática que a Cidade produziu, que os cidadãos produziram. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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02 de setembro – Cais do Porto: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estava verificando, porque não acreditei, que foi encaminhado a esta Casa, e está na Pauta, Projeto que estabelece o regime urbanístico para o Cais do Porto. Hoje está na sua 2ª Sessão de Pauta. Eu fui verificar no anexo 5.1, que recomendo aos Vereadores, que o Governo Municipal, vejam bem, depois de uma consulta popular que disse “não” à moradia na orla, manda um Projeto de Lei para esta Casa prevendo moradia para o Cais do Porto, porque a Zona Mista 03, se não for excetuada moradia, está prevista moradia. A previsão, então, para uma Zona, Macrozona 02, Subunidade 02, que possivelmente, não consegui localizar no mapa, é próxima à Rodoviária, mas igualmente é uma Zona da orla, da beira do Guaíba, a previsão é Mista 03, código 07, anexo 5.1.
O Governo Fogaça propõe moradia na orla novamente! Caiu a máscara do democrata, porque se a população disse “não” à moradia, ele vai propor novamente moradia. Ele não vai respeitar a fala da população, mesmo tendo sido esse o discurso do Prefeito de Porto Alegre durante todo esse tempo. Não está, aqui, excetuada, tanto que excetua apenas templos, Ver. Nilo – local de culto em geral; comércio, atacadista em geral -. A única coisa que está excetuada na Mista 03, que prevê residência.
Mais, sigo dizendo: entretenimento noturno sem limitação de porte, na beira do Guaíba. Como assim, sem limitação de porte? E a explicação vem na seqüência, Vereador Dib – o Índice Construtivo é o maior utilizado na Cidade, com exceção do Centro, Cidade Baixa, que tem Índice Construtivo de 2.0, o Índice Construtivo é 1.9, quase duas vezes o terreno. Mais, mais do que isso, Ver. Haroldo, há previsão, há possibilidade do Solo Criado, da compra de Índice para aumento da altura e volumetria na área.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Presidente; nobre Ver.ª Sofia Cavedon, eu acho muito cedo colocar o problema da forma como V. Exa está colocando. Eu também discuti e estou com o Projeto aqui nas mãos, e tenho, inclusive, a planta. Eu acho que ele tem que ser analisado com muito mais calma, nós não podemos começar criticando. É um Projeto que foi estudado por muito tempo, foi apresentado, em parte, aqui na Câmara, na Comissão que estuda o Plano Diretor, e nós temos algumas dificuldades a serem enfrentadas. Nós não podemos começar analisando de forma crítica e contundente como está fazendo V. Exa. Eu faço um apelo.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem, Ver. Dib. Eu quero concordar que é difícil. Aqui há uma série de números e letras, e a gente vai ao Plano Diretor, e precisa, para entender o que é a mista três, sair do Anexo 5.1 ir para o Anexo 5.4 onde diz “habitação, mista três, sem restrições.”
Então, esse exercício, inclusive, na discussão do Plano Diretor, eu fiz várias vezes para entender os números, o que é tão difícil à população.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu estava escutando e olhando para a senhora; realmente a senhora é contra quem quer morar ao lado da orla do Guaíba, de qualquer custo. A senhora não quer permitir que alguém tenha a oportunidade de morar na orla do Guaíba.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.ª Brasinha, neste caso, sou eu e mais 18 mil pessoas, que se mobilizaram e foram às urnas.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Permita-me um aparte, Vereadora, só para um esclarecimento, que é o seguinte: essa questão não está prevendo residências na orla. É que os flats, no caso, o hotel, todos nós sabemos, estava projetado e continua projetado para se instalar ali. Para um hotel, quando é flat, a caracterização técnica que tem que se dar é essa.
Então, não estão previstos apartamentos residenciais. Eu sei que V. Exa. conhece isso, mas, enfim, só para nós aclararmos esta questão. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Valter, eu imaginei que a intenção era deixar em aberto, para a possibilidade do hotel ter flats. Só que, dessa forma, sim, libera para residências. Então, se essa é a intenção do Governo, que ele deixe isso mais claro, para que construamos emendas, mas eu continuo afirmando: nós temos que olhar com muita atenção. Eu acho que, em princípio, o Governo Fogaça, respeitando o que a população já disse nas urnas, deveria deixar muito claro que habitação na orla, não. E vamos olhar com carinho; esses índices estão muito altos - solo criado, na orla, de jeito nenhum! Aqui o Plano Diretor diz: não é possível. Queremos, sim, um cais modernizado e acessível à população, mas não um cais para especulação imobiliária. (Não revisado pela oradora.)
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Agosto
31 de Agosto - Aparte: Faço este aparte para lhe dar um tempo, para ver se V. Exa. encontra essa informação. Ver. Dib, eu tenho muito respeito à memória e à coerência de V. Exa. Eu quero registrar o início de sua fala, de que nós somos oposição. O PT é minoria nesta Casa já há alguns anos. A maior Bancada ...
O Sr. João Dib: Vinte anos e oito meses.
A Sra. Sofia Cavedon: A maior Bancada, mas a oposição sempre foi maioria nas administrações populares, e é admirável ouvi-lo dizer que muitas votações, as várias a que V. Exa. se referiu, foram por maioria quase que absoluta. Ou seja, está provada a capacidade de diálogo de um Governo que sempre teve minoria nesta Casa, diferentemente do que muitos Vereadores aqui normalmente afirmam, de que as administrações populares não dialogavam com os Vereadores. Dialogavam sim, tanto que aprovavam seus Projetos, tendo minoria na Casa.
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31 de agosto - Saúde em Porto Alegre: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós continuamos preocupados com o tema da Saúde em Porto Alegre. Amanhã as aulas da Rede Municipal retornam. Hoje, pela manhã, estivemos no Ministério Público a pedido da Atempa, para tratar de duas situações que ainda nos preocupam; são duas escolas municipais em condições precárias de trabalho, principalmente em relação à questão da gripe A; à prevenção e à condição de trabalho com segurança para professores e alunos.
O Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores Paulo Freire, que é uma escola que, de fato, trabalha com ar-condicionado no prédio, é uma escola fechada. E nós sabemos que há iniciativas para um terreno, a vontade de reconstruir num prédio mais adequado à educação de jovens e adultos, mas medidas emergenciais serão necessárias. Sabemos que a gripe A não está superada ainda, apesar do clima; então, a prevenção precisa continuar.
Escola N. Sra. do Carmo - Quanto à Escola N. Sra. do Carmo, amanhã a Comissão de Educação estará voltando à Restinga, à Lomba, e nós vamos verificar as condições do prédio provisório. Já tivemos sucesso com a obra que vai acontecer, mas a escola não recebeu reforços em relação aos banheiros. É uma escola de 700 alunos, e há apenas um banheiro que atende esses alunos e o pessoal que trabalha na escola.
Quero voltar ao tema da Saúde em geral na Cidade. Para a nossa surpresa, na semana passada, o Secretário da Saúde estava de férias, Ver. Oliboni - foi essa a informação que obtive no centro do Governo. Num momento de crise muito séria na Saúde, em que o Ministério Público, nesta semana, está negociando com o Sindicato para não fecharem os PSFs, porque a Sollus já encerrou o contrato, e um novo contrato não está em vigor ainda. E nesta semana, nestes sete dias em que os trabalhadores têm o direito de receberem o aviso prévio, pasmem, senhores, o Ministério Público está apelando aos Sindicatos para que os trabalhadores, num gesto de boa vontade, atendam a comunidade, porque, mais uma vez, foi interrompido o contrato. E, mais uma vez, há a interrupção no atendimento devido ao drama vivido pelos trabalhadores, pela troca de entidade, e, principalmente, porque o Projeto de Lei está na Casa há mais de um ano, demonstrando a falta de vontade política do Governo em dar sequência, consequência e votar o Projeto.
Lemos uma notícia no Jornal do Comércio, que nos surpreendeu, em que Governo novamente anuncia - o Dr. João Batista - que talvez possa chegar a um valor de cinco ou seis milhões o problema das notas falsas apresentadas pela Sollus na prestação de contas. E aí tem o contraponto do Instituto Sollus - e vejam a que nível chegamos -, dizendo que não, que é 1,8 milhão, no máximo.
Se a Prefeitura está anunciando que poderá chegar a cinco milhões é porque a coisa é muito grave, porque a Prefeitura, o Dr. João, tem tentado se antecipar aos problemas dos contratos que têm acontecido na Cidade. E o Secretário da Saúde sai de férias; de férias! A leitura que eu faço é que há uma intervenção na Secretaria da Saúde. O Secretário Clóvis Magalhães é quem está atendendo e encaminhando a questão da continuidade dos PSFs, do novo contrato. E o Secretário está de fora. A gente já sabe que há um movimento aí, não sem razão, pedindo a saída do Secretário, porque as notícias, todos os dias, são notícias de fechamento de posto.
A Lomba do Pinheiro reagiu e, porque reagiu, está conseguindo construir uma forma de atendimento para que não houvesse, pura e simplesmente, o fechamento do posto de atendimento 24 horas na parada 12 da Lomba do Pinheiro. Pararam, de manhã, a Av. Requião, e, de tarde, vieram para a frente da Prefeitura. Já a Vila São Vicente Marte ficou sem posto, está tendo que se deslocar; o Belém Novo ficou um período enorme sem posto. Então, nós não conseguimos enxergar gestor na Saúde do Município. Uma área tão grave ...
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Brasinha, já encerrou o meu tempo, eu preciso encerrar, não tenho como lhe conceder um aparte. Então, não tem gestão na área da Saúde. E o Prefeito, que muitas vezes se omite em nome da democracia, como foi no caso das escolas - ah, decidiu acatar a decisão da assembleia ou a consulta, -, nesse caso não pode se omitir mais. O seu Secretário é um desastre em termos de corrupção, de gestão e de atendimento. É um desastre! O Prefeito Fogaça tem que tomar uma atitude séria em relação ao Secretário da Saúde. (Não revisado pela oradora.)
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27 de Agosto: Trensurb e as verbas federais - Sr. Presidente; Srs. Vereadores; Secretário Luiz Carlos Bueno, eu fico muito gratificada em escutar as inúmeras possibilidades, a disposição política e a concretude dessa disposição política nos diferentes programas que o Ministério das Cidades do Governo Lula oferece ao conjunto dos Municípios. O Ver. Todeschini já dizia aqui que em todas as áreas há recursos federais disponibilizados, dependendo da vontade política e da capacidade técnica dos Municípios de apresentarem projetos para buscarem esses recursos.
Nunca se viu tanta parceria, possibilidade e prioridade do Governo Federal na área de Saneamento Básico, na área de Transporte Urbano, na área da Habitação Popular, na área da Saúde; eu diria que em todas as áreas temos recursos para fortalecer as ações dos Municípios.
Nós, portanto, saudamos a sua vinda, saudamos a possibilidade para o diálogo. E queremos registrar que Porto Alegre, de fato, tem de aproveitar essas oportunidades, o nosso sistema de transportes está saturado. E estava tentando listar ou lembrar das últimas obras realizadas no sentido de desafogar o trânsito, de tornar mais ágil, mais curta a viagem de quem trabalha, de quem se desloca em Porto Alegre. E aí estava lembrando que as grandes obras, de fato, foram, Ver. Brasinha, as obras que a Administração Popular encaminhou: a 3ª Perimetral, a duplicação da Av. Protásio Alves, a Av. Manoel Elias, a Av. Assis Brasil, a Av. Juca Batista, a Av. Campos Velho, vias estruturadoras. E o encaminhamento da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Depois, a incompetência da Governadora Yeda e a omissão do Prefeito fizeram com que atrasasse em quatro anos essa obra, transtornando a vida da Zona Norte.
E eu fico me perguntando, porque nós assistimos, participamos da última campanha eleitoral:, o Prefeito Fogaça, de fato, apresentou no último programa eleitoral, encheu os olhos dos porto-alegrenses, encheu os meus também, mostrando, através de programas de computação - todos vão lembrar -, a transformação de vias da cidade, o rebaixamento de avenidas - era assim algo dos sonhos. E a gente está aqui na Câmara de Vereadores sem saber quais são os projetos, até para a Copa, Ver. Brasinha- e já lhe concedo o aparte. A gente ouve as notícias de que o Secretário Fortunati foi à África do Sul, e a informação que eu tenho é de que ele foi o único político que foi à África do Sul, porque era uma reunião técnica. Ele foi à África do Sul em função dos projetos da Copa; aí descobrimos, Ver. Todeschini; o senhor sabe quem é o coordenador técnico dos projetos da Copa? Não? É o Engenheiro Debiagi, o mesmo que fez o projeto para o Pontal do Estaleiro, aquele projeto com seis grandes edifícios, de 19 andares, que a Cidade derrubou, com um “não” redundante, com um “não” claro.
Ver. Brasinha, o senhor sabia que o coordenador técnico dos projetos da Copa é o Engenheiro. Debiagi? E, nós da Câmara de Vereadores, que temos que fiscalizar... Eu não tenho noção de quais são os projetos. Nesta semana que passou, o Sr. Debiagi foi a São Paulo - ouvi no rádio, escutei no rádio, peguei no rádio, como a gente diz no Interior - apresentar os projetos da Copa, numa reunião técnica das cidades que receberão a Copa. Só que discussão com a Cidade sobre quais serão os projetos, qual a interferência que vai haver, é um risco para o Prefeito Fogaça, porque à última ação do Debiagi, a Cidade disse”não”. Imagina se o Prefeito Fogaça deixa na mão do Debiagi inventar os projetos para a Copa? Projetos que ele já está anunciando lá no Centro do País, não encaminhou ao Ministério das Cidades e, para os cidadãos mesmo, que vão sofrer a interferência, não houve notícia.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu acho que a senhora se equivocou. Quem deixou o problema da Baltazar de Oliveira na Cidade foi o Governo Rigotto. A Governadora Yeda fez o trabalho todo que ela prometeu e não parou a obra.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Lembro. A Prefeita Stela, de Alvorada, se envolveu, várias cidades também, porque a Baltazar dizia respeito a elas e foi pensada muito tempo antes.
Mas encerro dizendo isto: a Cidade não sabe quais são os projetos para a Copa - e nós não aceitamos isso em democracia. De novo, a Cidade vai ter que reagir se não gostar.
Nós comemoramos o Trensurb, são 640 milhões de reais para ligar São Leopoldo a Novo Hamburgo, as obras já estão em andamento; comemoramos a Rodovia do Parque, o Aeroporto - há a crise dos moradores da Vila Dique, que é um escândalo, prometeram um tamanho de casa e agora são casas bem menores -, mas não vemos movimentações que nos indiquem que a Prefeitura de Porto Alegre esteja priorizando o Trensurb. Eu não sei de notícias e esse é um projeto de fôlego, que deve ter prioridade política e investimento da Cidade.
Então, Secretário Luiz Carlos, agradeço por sua vinda, é um alerta para o conjunto dos Vereadores da base do Governo: o Prefeito Fogaça pode aproveitar muito recurso federal, o que precisa é ter prioridade política e, primeiramente, dialogar com a sua Cidade; não adianta apresentar um projeto com o qual a Cidade não concorda. (Não revisado pela oradora.)
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26 de agosto - Previmpa: Sr. Presidente, agradeço sua consideração, levantei o braço, quando o senhor chamou a votação, porque acho que depois de todo esse grande debate é importante, além da fala do Ver. Adeli, que diz claramente que queremos votar aqui para instituições fortes e permanentes para além dos Governos, para além das conjunturas, é nesse sentido que nos posicionamos todo o tempo do debate do Projeto do PREVIMPA, é nesse sentido que nos posicionamos contrários à votação desde o início, porque veio para esta Casa, sem discussão com os municipários, um projeto que altera a vida dos municipários, gestão do PREVIMPA e incide sobre recursos. Sem discussão com os municipários, nós não podíamos aceitar. Projeto que fica nesta Casa por dois anos e passa em apenas uma Comissão nós não podíamos aceitar. O nosso voto será “não” ao Projeto, apesar dos enormes esforços feitos aqui, com algum avanço, se dá para considerar avanço a retirada de problemas que o Governo veio criando, porque o Projeto trouxe intenções de retirada de direitos, se dá para chamar de avanços a resistência e a diminuição do prejuízo, Ver. Mauro, eu não chamaria nem de avanço. Acho que a mobilização da categoria reduziu um pouco, mas muito pouco o prejuízo que esse Projeto traz para os municipários. E por que digo isto? Porque a verba da Taxa de Administração será utilizada mensalmente pelo Governo, e sequer foi aprovado aqui que o Conselho de Administração tenha explicação sobre o tema. Isso, para nós, é um prejuízo para o PREVIMPA, porque o nosso Conselho de Administração não é só para aconselhar! Conselhos, para nós, têm poder deliberativo. E eu quero lembrar que, quando votamos nesta Casa a Lei do Conselho Escolar, nós votamos como órgão máximo nas escolas, acima do diretor, que vota, inclusive, sobre questões pedagógicas, administrativas e financeiras. Conselho, para nós, é que nem o Conselho da Criança e do Adolescente, que vota todos os convênios da Prefeitura, ou o CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social -, que autoriza ou não os convênios, porque ou a gente brinca de democracia, ou a gente empodera a população, e a gente não quer “fazer de conta” que é democrático. Em Porto Alegre, os Conselhos que não funcionam, como o de Cultura que sumiu há cinco anos, é porque também não tinham nenhum poder de deliberação, e as pessoas desistem de ir para “fazer de conta” que são democráticas. Então aqui foram retirados poderes importantes dos Conselhos, inclusive, na votação feita até agora há um acordo para minimizar. os Conselhos perderam o poder de indicar o Diretor Administrativo e o Previdenciário. Nós votaremos contra Ver. Braz, porque achamos que essas medidas não são boas, elas enfraquecem o PREVIMPA, no sentido que nós entendemos que o PREVIMPA é um novo ônus; é verdade que os funcionários públicos assumiram num momento difícil de ajuste da Previdência, não existiam antes descontos, isso passou a ser uma redução salarial, mas passou a ser também uma garantia de aposentadoria integral e digna, e é assim que nós queremos manter este Instituto, que é do sacrifício mensal dos municipários, que aliviou, sim, a conta corrente, o caixa das Prefeituras; aliviou, porque tem uma parte importante de municipários que irão para um fundo de aposentadoria e não mais para o caixa único. Então, foi o avanço para as finanças da Prefeitura, para o saneamento da Prefeitura, às custas dos trabalhadores. Então estes trabalhadores têm o pleno direito de ter plena gestão sobre o Previmpa, não uma gestão irresponsável e independente dos Governos, mas uma gestão autônoma, transparente, onde municipários e Governos se corresponsabilizam e se cofiscalizam, se é possível usar este termo. Então, neste sentido, nós achamos que a maioria das propostas do Governo, algumas que nós conseguimos averiguar, retiraram essa soberania dos municipários, retiraram essa condição de transparência do PREVIMPA.
Neste sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, vota, por fim, contrária, honrando, sim, na seqüência, o acordo que o SIMPA venha a fazer com o PREVIMPA e com o Governo no sentido de minimizar o problema dos Diretores. Nós honraremos e encaminharemos a votação, neste momento votamos não, porque defendemos um PREVIMPA para além dos governo, um PREVIMPA dos municipários. (Não revisado pela oradora.)
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26 de agosto - Previmpa: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria que esta Casa desse um exemplo de democracia, porque estamos diante de uma decisão que considero dramática e um símbolo muito ruim - mais um - que o Prefeito Fogaça quer incluir no seu currículo, porque está provado que é possível dirigir o PREVIMPA com democracia,.
O Ver. Valter veio aqui, várias vezes, ao microfone, para dizer que o princípio hierárquico... E eu dizia a ele que nós elegemos os diretores, todas as escolas municipais elegem os seus diretores, e nem por isso é inviável governar, aliás, é muito mais fácil governar quando uma comunidade escolar escolhe, elege o seu diretor, se compromete com a gestão e dialoga com o governo.
Nós conquistamos, a ferro e a fogo - porque não foi simples para os municipários -,a eleição do Diretor-Administrativo e Previdenciário, através do Conselho. E, aliás, Sr. Rigotti, lembro muito do senhor de bandeira preta e de camiseta preta, desgastando o Governo da Administração Popular. Lembro muito bem do senhor desfilando, fazendo de conta que representava os interesses dos municipários; “de conta”, porque a máscara caiu. Caiu a máscara, porque não consegue dirigir o PREVIMPA com a oposição lá dentro - nem é oposição -, com a representação soberana dos municipários. Não consegue! Não consegue!
Então o seu movimento de bandeira preta, de camiseta preta, era político-partidário; não era um movimento em defesa de municipário coisa nenhuma, porque entrou no PREVIMPA e está tirando as conquistas dos municipários e do PREVIMPA. É isso o que está acontecendo neste momento.
E essa marca não é só tua, Rigotti; é também uma marca do Fogaça, que se elegeu prometendo manter a bimestralidade; se elegeu no discurso da democracia; se elegeu dizendo que manteria o que era bom. Quem é que diz que é ruim eleger o Diretor Previdenciário Administrativo? Quem é que diz? Está aqui o Diretor do PREVIMPA das administrações populares, o Zé Reis.
O Zé Reis dirigiu o PREVIMPA com dois diretores que eram da oposição, eleitos pelo Conselho. E o senhor, Rigotti, o senhor era o Presidente do Conselho. O senhor era a oposição raivosa, era o Presidente do Conselho do PREVIMPA, e nós dirigíamos o PREVIMPA com saúde financeira e com democracia.
Não é possível que os municipários, que confiaram, muitos deles, na palavra do Prefeito, tenham que assistir agora à retirada dos seus direitos, das suas conquistas, da democracia interna do PREVIMPA. Não é possível!
Essa é uma marca que o Prefeito José Fogaça vai levar, se isso for realizado aqui na Câmara de Vereadores. E nós não queremos isso, porque não nos interessam marcas; o que nos interessa é que os municipários não percam mais. E eu insisto, Ver. Nedel, não nos interessa. Eu poderia estar dizendo: “Ai, que bom, o Fogaça tirou os diretores!” Eu não quero isso! Eu prefiro que nós, Vereadores da Câmara, corrijamos esse erro que está sendo induzido por quem não sabe trabalhar a democracia, induzido por quem trabalhar com mando, com controle e sem discussão, sem democracia, sem construção de diálogo sobre as políticas para o PREVIMPA. Essa que é a verdade.
E estava aí um cartaz... E eu digo: cai a sua máscara, Rigotti, mas não é só a sua que cai; cai a máscara do Prefeito Fogaça, que desfila de democrata, mas isso é autoritário, isso é autoritário, isso é desvalorizar funcionário, porque ele se elegeu dizendo que valorizaria os funcionários.
Então eu apelo à Câmara de Vereadores, que, muitas vezes, se colocou de maneira diferente da posição do Prefeito, que vote contra a retirada de uma conquista importante dos funcionários.
E eu repito o que disse, já na segunda-feira: o PREVIMPA fica; os Governo passam, e os municipários dependem do PREVIMPA, que é o seu Instituto. Vamos preservar a sua transparência, a sua democracia e a capacidade dos municipários de incidirem sobre a gestão do seu Instituto de Previdência.
Nós passaremos como Governo e como Legislativo. E o nosso dever é manter o Instituto forte, democrático, transparente e pujante, para dar conta das aposentadorias dos municipários.
Esse é o voto que eu apelo ao conjunto dos Vereadores, que eu tenho a certeza de que sabem recompor a democracia quando o Governo é autoritário e antidemocrático. (Não revisado pela oradora.)
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26 de agosto - Previmpa: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havíamos destacado o art. 6º para tentar retirar do texto proposto pelo Governo a volta das sobras da taxa de administração para o caixa único, mensalmente. Fizemos um debate de que esse recurso é do PREVIMPA, é um recurso que deveria formar uma conta para capitalizar, para, no futuro, até incorporar colegas do regime de repartição simples. Portanto, ser, de fato, uma poupança que Governo e municipários construíssem juntos. A base do Governo, ao rejeitar o nosso destaque e manter o texto, fez cair essa Subemenda. Agora, nós construímos um acordo de retirada dos destaques e nós voltamos a apelar, porque, essa Subemenda, uma vez perdida a nossa tese, infelizmente, pela maioria do Governo, de que o recurso do PREVIMPA deveria ficar com o PREVIMPA, porque a opção do Governo é colocar no caixa único, Rigotti - o que lamento -; sim, volta para o caixa único - claro, vai voltar em nome de pagar os funcionários aposentados que estão na repartição simples. Porém, nós sabemos que, no futuro, vamos precisar muito desse recurso. O mínimo que a gente pode fazer – e aqui apelo à base do Governo e ao Rigotti, que está aqui orientando os votos do Governo – é que o Governo explique e peça autorização do Conselho para o uso desse recurso – essa é a singeleza da Emenda. Bom, se esse recurso está sendo usado para pagamento previdenciário, qual é a dificuldade de levar ao Conselho de Administração, de demonstrar, explicar, democratizar, tornar transparente o uso desse recurso e obter, portanto, autorização do Conselho de Administração?
Então, não entendo qual é a dificuldade de tornar transparente, de manter mecanismos de controle, de transparência do recurso público que é o recurso dos municipários, que é o recurso do PREVIMPA, para as nossas aposentadorias. Essa é a singeleza da proposta, que vem na lógica, no espírito e do jeito que o PREVIMPA foi construído, que foi muito bem até agora. Mas, com as ações que o Governo está tentando, temos que reconhecer aqui que houve um recuo em relação à proporcionalidade; no caso, fica respeitada a proporcionalidade Governo e municipários. E, nesse caso, se de fato nós queremos reconhecer que o Conselho de Administração é o órgão máximo do PREVIMPA, que não é para constar, nem para homologar, nem para burocraticamente só ratificar o que faz o Presidente ou o que faz o Governo, temos que empoderar o Conselho. O Conselho, de fato, tem que ter poder e tem que incidir sobre as decisões. E o uso desse recurso do PREVIMPA, sobra de caixa, tem que ser discutido, sim, com o Conselho, porque o Conselho poderá perceber a necessidade de atuação do PREVIMPA, a necessidade de investimento; estar incidindo, por exemplo, sobre a questão da triagem, da avaliação do adoecimento dos municipários. Nós, aqui, indicamos que o Conselho poderá dialogar com o Governo sobre o uso desse recurso. Então, acho que tem muito mérito, é necessário.
E um Governo que se diz democrático - que é tudo que escuto das falas do Governo Fogaça, que ele é um democrata, que ele é um democrata... - não está colocado isso aqui, nas várias votações. Democracia a gente demonstra na prática, com a capacidade de trabalhar com o diferente, com a capacidade não de votar por maioria, mas de convencer, de sustentar as suas posições, de dialogar. Esse é o perfil de um democrata, e não é o que eu vejo no Fogaça, não é o que eu vejo nas diferentes posições que tenho visto aqui. Essa Emenda é fundamental para garantir, de fato, que o Conselho de Administração tenha poder, seja o órgão representativo da categoria, seja o órgão que garanta a transparência do montepio, que garanta a democratização, que garanta a representação, porque, afinal, é o único, e infelizmente será a única instância do PREVIMPA eleita pela categoria, porque o Governo está decidido a retirar a eleição dos diretores. Então, se é o único órgão sobre o qual os municipários incidem, este órgão tem que ter o poder de definir para onde vão os recursos do PREVIMPA. Então, nós queremos ver, de fato, se temos democracia, se temos espírito e caráter democrático neste Governo que se diz democrata. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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26 de agosto - Previmpa - aposentadoria aos 25 anos: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós conquistamos com muita luta o reconhecimento das atividades de coordenação e assessoramento pedagógicos como atividades do professor em escolas, e, com isso, conquistamos a aposentadoria aos 25 anos. O PREVIMPA já poderia vir cumprindo isso há mais tempo e não o fez porque havia uma polêmica jurídica, que encerrou. Em função desta polêmica jurídica, o Ver. Bernardino havia rejeitado uma Emenda minha, que baixava o texto para a Lei do PREVIMPA; depois faz a Emenda nº 30, recompõe a Emenda junto com o Ver. Haroldo, em função de ser considerada legal a Lei que estendeu os 25 anos aos assessores e professores que em escolas realizam o trabalho de especialistas em educação, de assessoria e coordenação pedagógicas, todas as atividades que não são necessariamente só sala de aula.
Esta Subemenda - eu queria muito a atenção dos Srs. Vereadores, e do Ver. Valter também - retira o termo “Especialistas em Educação”, só que não fala “cargo Especialista em Educação”. Quero chamar a atenção do Diretor Rigotti e dos assessores e diretores do PREVIMPA: não fala em cargo: fala na função Especialista em Educação, e a função está coerente com a legislação que estendeu os 25 anos de aposentadoria, porque os nossos professores concursaram como professores, para o cargo de professores, depois fizeram o curso e se tornaram Especialistas em Educação. E, retirando isso, podemos estar prejudicando professores nessa condição.
Entendo qual é a intenção, que é retirar os Especialistas que, quando da elaboração do Plano de Carreira, por oferta do Prefeito Collares, optaram passar para o cargo de Especialista; um grupo de professores optou por isso, e, por estar neste cargo, que é um cargo em extinção para o qual nunca mais fizemos concurso, porque valorizamos professor de sala de aula que faz a formação de Especialista, algumas pessoas estão completamente fora da aposentadoria aos 25 anos por estarem no cargo de Especialista. Mas é uma injustiça, porque a função exercida na escola está incorporada na Lei n.º 11.301. Portanto, eu não consigo entender porque vamos tirar daqui a função de Especialista, porque esse é o espírito da Lei. Nós podemos prejudicar professores investidos no cargo de professor porque estamos colocando na Lei que Especialista em Educação não tem direito aos 25 anos. E o fato de deixar não fará com que os Especialistas em cargo tenham direito. Então, há um preciosismo exagerado do PREVIMPA quando é para retirar direitos, quando é para prejudicar os trabalhadores - essa é uma situação! Não tem o que justifique retirar a expressão Especialista em Educação. Se estivesse escrito cargo de Especialista em Educação, eu concordo, porque ia dar um problema. Mas a função de Especialista não pode ser retirada. Não pode ser porque a legislação consagrou as atividades de assessoramento de pedagogia do Especialista em Educação dentro da escola. Então, foi uma conquista de uma lei federal, numa grande luta do Deputado Federal Mendes Ribeiro Júnior, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
Eu não sei, Ver. Bernardino, se vocês consultaram o Deputado, porque não é de autoria dele, mas ele se empenhou muito; ele não é do meu Partido, mas eu tenho que reconhecer que ele se empenhou demais para o Especialista em Educação que faz a função na escola ser considerado como educador e ser considerado para a aposentadoria aos 25 anos.
Então, é o próprio PMDB, Líder do Governo, Liderança do Governo, que encaminha a derrocada de uma conquista dessas. A categoria não aceita, porque foi muito duro recompor. Nós já tínhamos em Porto Alegre essa aposentadoria, houve um retrocesso, houve um retorno, aí teve toda uma discussão judicial, e ,agora, está consagrada. E aí o PREVIMPA quer retirar essa função, retirar os que fazem o papel de Especialistas em Educação nas escolas.
Então, peço a sensibilidade das Bancadas. Retirando isso não significa que nós vamos estender um direito, não: nós vamos reconhecer um direito consagrado em lei, que já foi discutido na justiça; já foi perdida a Ação de Inconstitucionalidade, está consagrado em lei. Então, é reconhecer o direito. Então, é rejeição! (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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24 de agosto - Previmpa: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é bom a gente retomar como foi a construção do PREVIMPA e por que este tema da taxa de Administração tem de ser tratado com diálogo com os municipários. Nós, Governo e municipários fizemos uma opção difícil para os municipários, na época... Eu quero lembrar, eu era Vereadora e fui muito cobrada pelos municipários, que estavam, de fato, com a suspensão da bimestralidade e passariam a ter que pagar uma contribuição para ter a garantia da sua aposentadoria integral e do seu instituto saneado. Mas a opção feita modelo é a que mantinha em repartição simples todos os municipários como eu, como muitos de nossos colegas, repartição simples os anteriores à Lei, e capitalização os posteriores. Podíamos ter feito uma opção de colocar todos juntos, e o Município encontrar próprios recursos para cobrir o problema de quem entrou antes; o Município, pois não é possível penalizar o funcionário público... porque muda a Lei da Previdência, ele tem de se responsabilizar pelo déficit anterior, quando a regra é outra! Então, a opção foi: passamos a contribuir, e os novos contribuem desde o início; e nós que estávamos a metade do caminho contribuímos também. E o déficit? Então, o déficit é assumido pelo caixa da Prefeitura. Ora, quando se põe em discussão a taxa de Administração, o recurso do PREVIMPA - é o recurso do PREVIMPA, repito -, por que o Governo vai puxar para o caixa único e não pensa com os municipários uma forma de capitalizar esse recurso também? Por quê? Porque lá, na frente, nós podemos inclusive chegar à conclusão de que nós temos tanto recurso no nosso regime de capitalização que nós podemos incorporar um tanto dos aposentados do regime de repartição simples, mas o que nós precisamos é fortalecer o PREVIMPA com este recurso, e não deixar diluir no caixa único. São mais de um milhão de reais/mês, e no ano são 12 milhões, 13 milhões, multiplicando isso em dez anos, há uma capitalização muito importante, e inclusive futuramente para a saúde das finanças do Município. Então, nós não queremos entrar no jogo de pensar soluções rápidas para o caixa da Prefeitura, até porque não concordamos com a forma como o Governo Fogaça gasta o recurso público! Não concordamos! O porcentual de investimento do último ano foi de 4%. O Governo superestima o Orçamento e gasta muito menos, retira da população, nega reajuste básico, reposição mínima da inflação aos municipários! Então, eles vão entregar o seu recurso do PREVIMPA para o caixa único, que sequer garante a reposição da inflação?! Não é justo pedir mais sacrifício aos municipários! Não é justo! Não é correto!
No ano passado foi vendida a folha dos municipários, foi vendida por 80 milhões! (Palmas.) Oitenta e sete milhões! Algum municipário viu o benefício disso?!
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não podia, pelo menos, o Município de Porto Alegre dizer: “Olhem, vendemos a folha e vamos garantir a reposição da integral da inflação em uma parcela só!” Mas nem isso! Então a nossa opinião é de que a taxa de administração tem que constituir um fundo, tem que ficar no PREVIMPA, tem que capitalizar, para, no futuro, responder pela dignidade da aposentadoria de todos os municipários, e ajudar, sim, a Prefeitura a continuar saneada ou melhorar o saneamento das suas contas. Então, não se mexa no texto que aprovamos do Projeto do PREVIMPA. “Não” a esta Emenda! (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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24 de agosto - Previmpa: Sr. Presidente, o destaque que nós fizemos nessa parte do texto é para suprimi-lo. Por quê? Porque entendemos que, com essa redação, cai o quórum mínimo para a eleição do Conselho de Administração, cai para nada, não fica previsão de quórum mínimo, ou seja, de um mínimo da categoria que tem que participar necessariamente para que tenham validade as eleições.
Ora, retirar quórum mínimo sabemos a que caminho leva. Já vivemos todo um período do Montepio, em que a regra não era a da participação, nem a da transparência, e aconteceu tudo o que aconteceu lá dentro: a corrupção, a dilapidação do patrimônio dos municipários. Uma perda irreparável que, depois, a Prefeitura teve que intervir, que nós, pelo Sindicato, fizemos eleições gerais, cassadas pelo Montepio, eleições nas quais 10 mil pessoas participaram, e só foi possível terminar definitivamente com o Montepio depois que desmascaramos aquela Direção e depois que votamos aqui o PREVIMPA. E não queremos voltar a esse momento dramático dos municipários, que não tinham direitos, mas apenas deveres. Era um grande desconto, e os direitos não se enxergavam. Esta Lei, a do PREVIMPA, que o Governo tenta alterar, foi construída no equilíbrio: municipários e Governo, independente de qual Governo esteja, no momento, administrando a cidade de Porto Alegre, têm equilíbrio na participação da gestão do PREVIMPA. Um fiscaliza o outro, e ambos se responsabilizam pela saúde financeira, pela ampliação de direitos, pela garantia de um PREVIMPA saneado, de um PREVIMPA que zela pelo seu patrimônio porque zela pela nossa aposentadoria. Então, como nós vamos discutir depois, a retirada do direito de o Conselho eleger diretor é quebrar esse equilíbrio, é quebrar a democracia do PREVIMPA, é quebrar a garantia do controle sobre ele. E retirar totalmente o quórum, então, é escandaloso, porque, se meia dúzia votar, vai ser considerado legítimo, e a gente passa a ter um Conselho de Administração biônico, um Conselho que não representa a categoria, um debate que não ocorre na base da categoria para controlar o seu PREVIMPA. Então, se a gente olhar o conjunto das emendas... É bom que os municipários que estão aqui - muitos deles não puderam vir em outros momentos – saibam que há dois anos este Projeto entrou na Casa, ou mais, mas ele só entrou na Casa e passou por uma Comissão apenas, a Comissão de Constituição e Justiça, e desde que ele entrou, o Simpa, a ATEMPA, outras associações, como a Astec, que está aqui com um documento, diziam que não houve discussão com a categoria. E nesta Casa também não houve possibilidade de discussão. Não houve porque o Projeto ficou numa Comissão e foi chamado pelo art. 81 do Regimento para a Ordem do Dia. E ficou na Ordem do Dia por quase dois anos. Ou seja, não passou pela Comissão de Finanças, pela Comissão de Saúde, de Educação, onde a gente poderia fazer um bom debate com o conjunto dos Vereadores e com os municipários.
Este Projeto só veio trazer perdas para a categoria, pois o texto retira conquistas, retira direitos. E nós não aceitamos ficar com o quórum mínimo, nós sabemos da dificuldade de conseguir que 50% dos municipários, entre ativos e inativos, participem. Não é fácil, só que se pode mediar com outro percentual - há proposta da nossa Bancada nesse sentido; agora, nenhum quórum é querer deixar que o PREVIMPA fique na lógica do antigo Montepio. Não concordamos com isso, destacamos para retirar do texto e manter o texto original. Queremos democracia, transparência, participação. O PREVIMPA e os municipários ficam, os Governos passam, e a responsabilidade nossa é deixar que ele esteja sob o controle da categoria. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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24 de agosto - Comunicação de Líder Vitória do Não e Repúdio à morte de sem terra pela Brigada Militar do RS: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, colegas municipários, municipárias, nós queremos, sim, registrar a vitória do “não”, porque foi uma vitória da cidadania. E foi sofrida essa vitória, porque no ano passado a Cidade já baixou nesta Casa, em vários momentos, audiências públicas, votações do primeiro projeto, Ver. Alceu Brasinha, que V. Exa. encabeçava, que aí sim era um projeto que permitia 43 metros de altura, 1,5 de índice construtivo, compra de área, compra de Solo Criado para aquela beira do Guaíba, e aí viabiliza esses espigões, que era o sonho do empresário: transformar uma compra de sete milhões, em leilão público, em mais de um bilhão de lucro. (Mostra fotografia.) Essa era a primeira grande jogada com relação à qual a Cidade se indignou, que a Cidade veio aqui e disse “não”, que a Cidade transformou numa comoção tal que fez com que o Prefeito vetasse o Projeto, o que inclusive colocou a Câmara sob suspeita na época.
Isso já deveria ter sido uma sinalização suficiente, tanto para a Câmara quanto para o Prefeito, de que a Cidade não quer a sua orla explorada economicamente, tapada por edifícios e longe da sua população.
As pessoas que eu encontrei no Brique da Redenção me diziam que queriam votar “não” e “não”: “não para o residencial e “não” para o comercial. As pessoas diziam aqui, Ver. Nilo, que a luta vai continuar. Porque eles não querem apenas impedir moradias, que agora têm índices bem menores, a população está consciente. Se serviu para alguma coisa este gasto, que não era necessário, porque a Cidade já disse, já berrou, sete mil assinaturas, no ano passado, do Fórum, a Cidade mobilizada, a cidadania não carregada, como foi carregada na Audiências Públicas do Plano Diretor. Então não precisava da consulta porque a reação já tinha existido. Se serviu para alguma coisa esta consulta, foi para a Cidade acordar que quem está em risco é o lago Guaíba; quem está em risco somos nós que somos o lago Guaíba. Como dizia o Rualdo Menegat, “a Cidade está aqui por causa do Guaíba”.O Guaíba é o nosso mais precioso bem, é o nosso manancial. Temos que fazer essa leitura, caros Vereadores e muitos dos cidadãos que nos escutam, da alegria e da emoção de, mesmo sem divulgação, mesmo sem o direito igual ao contraponto, aos argumentos diferentes, como deveria ser uma consulta, por isso foram apenas 22 mil pessoas votando, porque senão seria um “não” muito mais redundante. Tentaram deixar uma segunda alternativa: ”Se perdermos, vamos dizer que a consulta não foi significativa.”
Isso está dito com muita força, pela da mobilização dos artistas, pela internet, dos estudantes, do Fórum das Entidades, do Movimento Porto Alegre Vive, que lindo! Porto Alegre tem um Movimento, Porto Alegre Vive, para enfrentar o poder econômico! Que coisa mais linda! (Palmas.) Que coisa mais linda! E esse movimento tem que crescer, porque agora vem o debate do Cais do Porto aqui para a Casa. Tem que crescer, porque vem o debate do Plano Diretor, e nós queremos uma Cidade equilibrada, sustentável, com direito à paisagem, com dignidade humana.
Repúdio à morte de sem terra pela Brigada Militar do RS - Quero encerrar dizendo o seguinte: nós repudiamos o assassinato do sem-terra, a violência, que se soma à corrupção no Governo do Estado. Só no Rio Grande do Sul se faz desapropriação com balas de verdade, se trata movimento social como crime. As professoras que se manifestaram na frente do Palácio, na frente da casa da Yeda, poderiam ter levado o mesmo tiro que um sem-terra levou, porque de costas, o sem-terra se retirando; ele não estava enfrentando, estava de costas e levou tiro do Estado do Rio Grande do Sul, foi assassinado! Nós não podemos concordar com isto: um Estado que está corrompido por este Governo, que usa a Polícia para combater um movimento social que quer recuperar o seu Estado, a sua dignidade, o senso republicano no Estado do Rio Grande do Sul. Registro o nosso protesto! Nosso repúdio! Não pode o Estado se comportar como assassino; o Estado é mediador de conflito social! Eu não vejo um programa da Governadora Yeda para fazer assentamento dos sem-terra, que estão lutando por dignidade. Nosso repúdio! Nosso protesto! E nossa alegria pelo “não”. Não, e não, e não à violência! E não à corrupção! E não a quem quer explorar o Guaíba! (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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24 de agosto - Previmpa: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é triste ter que equiparar o nível 2 dos municipários ao salário-mínimo através de abono. Olhem em que pé nos encontramos! Mais do que isso, o Projeto de Lei diz que é através de abono, e, sobre ele, não incidem vantagens da carreira e não compõem a remuneração, ou seja, não compõem a aposentadoria dos funcionários nível 2 do Município de Porto Alegre. Nós insistimos, na discussão das Comissões Conjuntas, que há horas o Governo Municipal já deveria ter corrigido isso, porque é inaceitável que, na Prefeitura de Porto Alegre, que, por muitos anos, se orgulhou de ter uma política exemplar de recomposição salarial bimestral para o País, nós cheguemos a um ponto de ter anualidade, e essa anualidade ser dividida em três parcelas miseráveis de um ponto alguma coisa. E, mais do que isso, um salário básico ou um salário referência, que é o padrão 2, ser um padrão que, toda vez, tem que receber um abono - e abono é acintoso, abono não é digno dos trabalhadores, para que tenham pelo menos o salário-mínimo nacional, que é um salário-mínimo que vem recebendo, sim, aumentos salariais, aumentos acima da inflação, recomposição real de poder de compra.
Faço esse registro, porque, desde que veio para cá o abono, nós aceitamos votar, Ver. Dib, rapidamente, inclusive para não penalizar o padrão 2, para receberem no final deste mês. E esse compromisso tem que sair aqui, do Governo, que, inclusive, vai vetar o Projeto, porque nós vamos votar com a Emenda que o Ver. Dib apresentou em nome de todos nós, porque achamos que não é digno o salário básico da categoria municipária ser abaixo do salário-mínimo e ser recomposto por abono.
Se isso não for o entendimento do Governo, nós não queremos prejuízos ao pagamento do padrão 2 com esse reajuste no final deste mês. Esse é o compromisso mínimo que o Governo tem de assumir conosco e com os municipários, porque ele é que mandou, somente na semana passada, esse Projeto de Lei do abono. Quero retomar que a pauta que os municipários vêm trazendo, discutindo com o Governo desde o início do ano, infelizmente é uma pauta quase toda não atendida. A luta dos municipários, as paralisações, para que fosse pago integral, pelo menos, a anualidade, e não concordaram com o fim da bimestralidade, e não concordaram com uma política anual, nem essa está sendo honrada pelo Prefeito Fogaça - nem essa política. Parcela e ainda faz um Decreto dizendo que ficam condicionadas, as outras duas parcelas, à disponibilidade financeira do Município e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ora, nós sabemos que a folga está grande, que a Prefeitura está gastando longe do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. É inexplicável que não tenha pago integralmente, numa parcela só, a inflação devida referente ao ano passado. Mas, mais do que isso, os funcionários celetistas, funcionários do nível 2, que são os salários mais baixos, toda a vez tem que receber um abono, e não a dignidade de um reajuste para, sobre eles, incidirem as vantagens - é de repudiar, Ver. João Antonio Dib. Como nós votamos com vocês essa Emenda, nós queremos dizer que, diante do jeito como o Governo gasta recursos, do jeito como o Governo aumentou o número de CCs em quase 200, aumentou o número de Secretarias, sim, Secretarias que nem sabemos para que funcionam, como várias novas Secretarias; do jeito como o Governo gasta numa consulta desnecessária, na nossa avaliação - e eu poderia seguir aqui elencando coisas -, é um acinte aos municipários o parcelamento do salário, e é um acinte aos municipários o abono para ter que acompanhar o salário mínimo nacional. Nós votaremos porque não fugiremos da nossa função, mas temos que continuar problematizando as prioridades do Governo Fogaça, que, certamente, não é o funcionalismo municipal respeitado e com dignidade. (Não revisado pela oradora.)
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24 de agosto - Tribuna Popular: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental: Sra. Helena Cristina Borges, mesmo não a tendo escutado, mas já tenho um relato dos colegas Vereadores, especialmente do Ver. Aldacir Oliboni, quero aqui reconhecer a importância estratégica do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Quero dizer que ele é uma construção da cidadania de Porto Alegre, é uma conquista, como é uma conquista o Orçamento Participativo, como os demais Conselhos, que são fundamentais. Nesse final de semana, a Cidade mostrou que quer e gosta de participar diretamente, e o Conselho é uma das formas. Apenas trago a preocupação, e nós temos vários elementos e informações de que o Conselho, digamos, não tem a força que gostaríamos de que tivesse. Nós estávamos esperando, por exemplo, o estudo prévio do impacto de vizinhança, que viesse de uma profunda, de uma profícua discussão, que eu sei que aconteceu no Conselho do Plano. Estamos com muita expectativa e sabemos que isso não avançou; pelo menos não chegou a esta Casa e a necessidade de avaliar o impacto de vizinhança é uma das crises da Cidade.
Sabemos que há nesta Casa o Fórum das Entidades, uma outra instância importantíssima representando a sociedade civil na discussão do Plano Diretor; e nós queremos o Conselho dialogando, respaldando muito da construção feita aqui pelas entidades - eu sei que muitas estão representadas no Conselho -, no sentido de a Cidade estar vigilante, de a Cidade estar imprimindo a sua vontade, a sua leitura, no Plano Diretor. Por mais que esta Casa seja plural, que as eleições tragam para cá uma representação da Cidade, nós não substituímos a Cidade. Então, o Conselho do Desenvolvimento Urbano tem de nós todo o respaldo para que seja democrático, para que escute a Cidade, para que nos ajude a manter a Cidade sustentável e equilibrada. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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20 de Agosto: Pontal do Estaleiro e a Consulta: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, em relação à consulta, Ver. Nedel, o senhor deveria, como todos os Vereadores ou a grande maioria deles, dizer: “É a Lei que eu votei” - nós votamos a Lei nº 470, esta Câmara votou. Votou para quê? Para definir regime urbanístico, Ver. Brasinha, para que o leilão público da área da massa falida pudesse ter comprador, já que havia um número grande, centenas de funcionários, exigindo seus direitos, querendo o pagamento dos seus direitos.
Então, vamos lembrar o contexto, vamos parar de distorcer a história, lembrar que nós definimos um regime urbanístico para fins de que aquela área fosse vendida de fato, e foi - por 7 milhões de reais! O empreendedor poderia, desde então, ter construído o restaurante, as áreas de lazer, explorar aquela área, que não estaria largada aos bichos e aos ratos, como o Ver. Elias diz aqui.
É responsabilidade, portanto, do empreendedor que ali pode fazer render muito. Eu quero lembrar por que o empreendedor insistiu com os Vereadores e precisou mudar a Lei para os seus interesses, Ver. Brasinha? Porque a legislação, votada nesta Casa, de origem do Executivo, da Administração Popular, estabelece na volumetria o Código nº 25, no qual não consta a altura permitida para construções lá, apenas remete ao Estudo de Viabilidade Urbanística.
Portanto, o Governo vai ter que fazer um estudo levando em conta a legislação Federal, a nossa Lei do Plano Diretor onde diz que a orla é Área de Interesse Cultural. Então, ao fazer o EVU, vai dizer o quê? Que pode construir; portanto, é falso dizer que já pode construir espigões. Não pode construir espigões!
A intenção de construir espigão, aquele desenho dos seis espigões na beira do Guaíba, contemplada estava pela primeira versão do Projeto aqui, que aumentava o Índice Construtivo para dois ou três - não lembro bem qual era o índice da primeira versão que foi modificada, por pressão popular, com uma Emenda.
Então, vamos votar contra a moradia, porque a construção de apartamentos na beira do Guaíba é um passo para, na sequência, a interpretação do EVU – que não sei qual será -, e aí permitir a construção de espigões e uma supervalorização naquela área, que burla, Ver. Elias, um processo público de leilão; uma área que valia 7 milhões de reais, ao permitir habitação, pode valer 70 milhões de reais. Não é legal, não é ético privilegiar um comprador, modificando a regra depois. Essa é uma questão simples.
A outra questão: o destino da orla tem que ser para a cultura, para lazer, para entretenimento. Que bonito, que belo, podermos ir lá usufruir de um restaurante, poder visualizar o rio, ter uma marina pública - por que não? Hoje é permitida uma marina privada, locada.
Então, há muitos destinos que preservam paisagens, que preservam o meio ambiente, a harmonia. Não precisa para o desenvolvimento de Porto Alegre, aliás, não é desenvolvimento, é retrocesso a gente tapar o sol do Guaíba, que é a principal marca, o principal patrimônio do nosso rio é aquele por do sol maravilhoso. Taparmos esse por do sol é abrir mão da identidade, da atração que Porto Alegre tem para o mundo.
O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, falo respeitosamente a V. Exa, mas quero que saiba que quem mandou o Projeto para cá foi o seu Governo, com o então Prefeito Tarso Genro, e mandou como construção mista, e quem tirou a palavra “moradia” foi o Ver. João Antonio Dib. Se nós tivéssemos aprovado, naquela época, como o seu Prefeito mandou para cá, hoje não estaria dando todo esse problema.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Ervino, nós já lemos, e relemos, e releremos, se for preciso - se preciso for. O Projeto não explicitava isso, e o Ver. Dib, quando faz a Emenda, ele diz “para deixar claro que não pode moradia”. Portanto, não estava claro.
O Sr. Alceu Brasinha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, respeito V. Exa., mas gostaria de saber: se vocês estiveram durante 16 anos no Governo, por que não compraram a área?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Brasinha, a questão é a seguinte: naquela época, nós não tínhamos noção a consequência do que seria o pagamento dos direitos dos trabalhadores. A Prefeitura estaria assumindo o ônus de todas aquelas demandas trabalhistas; era algo muito temerário para o Poder Público. Então, não era possível à época.
Acho que, agora, devemos pensar nisso, porque o empreendedor diz que não construirá espigão. É hora de pensar em tornar pública aquela área. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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20 de Agosto: Gripe A: Sr. Presidente; Srs. e Sras. Vereadoras, Ver. Pedro Ruas, obrigada pelo espaço. E, se me permitem, gostaria de tratar do tema, de novo, da Saúde, da Gripe A e da situação de Porto Alegre. Por quê? Porque, ontem, enquanto estávamos aqui, numa discussão acirrada, difícil, sobre o PREVIMPA, ao mesmo tempo acontecia na Igreja da Pompéia, uma assembleia dos professores, da categoria da ATEMPA, dos professores e trabalhadores em Educação, com a presença da Saúde.
Foi uma assembleia – eu recebia notícias durante à tarde – muito difícil, as pessoas muito angustiadas, uma assembleia lotada, onde os trabalhadores em Educação – nós estamos com duas escolas paradas: o CMET – Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos e o Ana Íris do Amaral e o Ana Íris que, parece - tive notícia - voltou hoje, mas a decisão, ontem, de mais de 300 professores, era de voltar a parar a atividade nas escolas.
E eu quero tratar das razões, porque isso pode parecer um alarmismo, mas nós tínhamos a presença de alguns técnicos da Saúde indicando que a situação ainda é grave, indicando que há mortes, não vinculadas à Gripe A, em vários postos de saúde. Uma médica pediatra estava assustada com o tema, da possibilidade de termos um pico na doença com a volta às aulas. Mas elementos muito importantes – pois li, hoje, a carta – a ATEMPA e o SIMPA escreveram para o Governo Municipal, para o Secretário Clóvis e a Secretária Cleci. E, nessa carta, os trabalhadores, Ver. Adeli, dizem o quê? Que na situação de angústia que eles estão vivendo, com medo de contaminação - porque eles têm filhos, têm família; há várias situações de professores asmáticos, que têm quadro de pneumonia anterior, ou que têm na família pessoas vulneráveis -, esses educadores estão tendo que se agendar, Ver. Valter, na Biometria. Então, o atendimento na Biometria está apenas para os casos graves, Ver. Mauro, e os professores estão perguntando como fazer para se afastarem, uma vez que a Biometria só atende por agendamento, tamanho o volume de funcionários; esses educadores têm que voltar à escola mesmo com asma, com isso ou aquilo. Esse era um dos argumentos - todos os argumentos tenho relatados, porque estávamos aqui e não pude estar lá -, mas me surpreendi com a radicalidade do movimento.
O outro argumento é o das escolas infantis, que atendem a crianças muito pobres, famílias muito vulneráveis, e a direção da escola recebendo na porta a criança, que chega espirrando, tossindo, com febre, e a família resiste, não quer levar a criança para casa. A família culpa a direção, fica um drama na frente da escola, e a criança exposta. Então, os relatos eram esses, de as escolas dizendo que estavam assumindo, sozinhas, uma responsabilidade e um desgaste que não era delas.
O Sr. Mauro Zacher: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte, Ver.ª Sofia. A gente conhece o seu trabalho, a sua dedicação em prol da nossa Educação, e pela qualidade das nossas escolas. Agora, sinto-me na obrigação de lhe informar, primeiro, em relação às biometrias. Essa é uma estratégia que foi tomada, justamente, para que não houvesse aglomerações. Se aquelas pessoas que já estão com princípio de gripe, ou estão ainda em período de análise, não é recomendável que haja aglomeração. E por isso, o agendamento um pouco mais demorado. Eu gostaria também de ressaltar, eu acho que esta Casa fez um papel importante no que diz respeito às prevenções em relação à gripe na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, V. Exa. esteve lá presente, reunida com sindicatos, enfim, todos nós. Acho que é uma preocupação nossa, desta Casa. E quero testemunhar que a Secretaria de Educação, embora, inicialmente, achasse que não deveria interromper as aulas, interrompeu-as, e nós fizemos um pacto na Comissão de Saúde, justamente, para que tivéssemos uma presença nas escolas de fiscalização e contribuição, principalmente, no enfrentamento à gripe. A Comissão de Saúde, na presidência do Ver. Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago, tem feito isso. Foram visitar as escolas. E a SMED tem dado todas as condições para que nós possamos enfrentar essa grande epidemia. Já é do saber da população, as crianças já estão preparadas, estão limpando as mãozinhas, quer dizer, realmente houve uma motivação, que não foi no Executivo, cabe ressaltar o trabalho nesta Casa, em especial de V. Exa., como uma Vereadora defensora de uma qualidade de educação e de aperfeiçoamento da nossa escola, e também da Comissão de Saúde, do Ver. Todeschini.
Então, quero dizer que o trabalho que foi feito em conjunto está dando resultados, mas cabe ressaltar que esse agendamento tem sido feito justamente para não aglomerar mais pessoas que estão ainda preocupadas com relação à Gripe.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, é importante a sua informação – já lhe dou um aparte, Ver. Dr. Raul. Apenas, veja só o alerta: eu estive, com a Comissão de Saúde, com o Emerson do PSOL, com o Ver. Todeschini, Ver. Flecha Negra lá na Escola Pepita de Leão e nós tivemos uma impressão de que estava tudo muito bem e, de fato, quero aqui dizer que foi muito importante o recurso que a SMED alcançou para as escolas – bem diferente da SEC, que não colocou um centavo! Ficamos muito impressionados com a seriedade, a continuidade e a conscientização - como o Ver. Mauro falou muito bem -, os alunos sabendo o que tinham de fazer.
Só que me surpreendeu, Ver. Mauro, e talvez seja essa a questão da Biometria, a angústia, o nível de estresse que estavam os professores – havia quase 400 professores na Igreja Nossa Senhora de Pompéia, ontem. Isso significa que nós precisamos...
(Aparte antirregimental.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Pois é. Foi um estratégia, mas não está sendo positiva. O que os professores disseram? “Estamos nos sentindo abandonados. Nós temos que resolver e não podemos ter atendimento em biometria.” Então, eu falo porque acho que essa medida ajudaria. Se retomarmos um pouco esse atendimento mais imediato na biometria, isso vai ajudar a distensionar a Rede Municipal de Ensino. Eu gostaria de falar para os Vereadores da situação nos ajudarem nesse sentido.
O Sr. Dr. Raul: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Ver.ª Sofia. Desde a primeira hora, na questão da Gripe A, nós temos enfrentado e, inclusive, nos posicionamos, naquele momento, em paralisar ou não haver o retorno das aulas para que a epidemia não tivesse seu pico aumentado. Acreditamos que isso ocorreu em parte, e a gente tem observado que diminuiu um pouco, o grau da epidemia, hoje.
Por outro lado, o que eu tenho visto é que as medidas preventivas têm sido feitas, mas com alguma precariedade. Vou dar um exemplo aqui da Casa: ontem, a Casa resolveu que iria limitar os espaços nas reuniões, e nós tínhamos aqui dentro do plenário e nas galerias, nas galerias chegava a ter, em três metros quadrados, 30 pessoas, uma sobre a outra, discutindo uma questão importante do funcionalismo, mas, com certeza, se contaminando. Eu, atualmente, tenho uma funcionária afastada do gabinete em função da gripe. Como médico em posto de saúde, eu tenho visto que os casos têm diminuído, mas ainda estão muito presentes. Então, isso nos preocupa sobremaneira e, de uma maneira muito especial, quando a gente vê que eventos grandes estão sendo estimulados. Agora, estão desistindo de levar os porcos à Expointer, para não serem contaminados pelos humanos, e os humanos podem ir lá, se acumular e se contaminar entre si. Então, acho que algumas coisas têm que ser mais bem pensadas e mais bem vistas.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dr. Raul, eu gosto de ouvi-lo, porque nós não somos da área, mas me parece que começamos a relaxar. Se houver um relaxamento neste momento, a tendência é de a gripe voltar ao pico. Eu gostaria de poder estender mais alguma segurança aos professores, porque não foi pouco o que eu soube de angústia, Ver. DJ, na assembleia ontem, enquanto estávamos aqui.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. A gente sempre vem aqui para cobrar, não é, Sofia? Cobrar sobre as ruas de Porto Alegre e tudo isso aí. Hoje, eu venho aqui para parabenizar a Secretaria de Educação e a Secretaria da Saúde pelo trabalho que está sendo feito, por esse apoio que estão dando para que as escolas tenham condições de se prevenir da gripe A. Na terça-feira, estivemos em cinco escolas, eu achei uma coisa maravilhosa os baixinhos, pequenininhos sabendo como lavar e enxugar as mãos, as salas de aula todas arejadas, que bonito! Então, hoje eu venho aqui parabenizar essas duas Secretarias, as escolas, as diretoras e as professoras, todos que estão supercuidadosos com as nossas crianças de Porto Alegre. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: É verdade, isso dá para dizer muito bem das escolas. Mas vamos, Tarciso, fazer a ressalva de que o Estado – o Ver. Todeschini pode me ajudar – não colocou nenhum recurso a mais, e o recurso das escolas estaduais já é pequeno.
O Sr. Carlos Todeschini: Ver.ª Sofia, minha cara colega, companheira de Bancada, Ver. Emerson, Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver. Mario Manfro, nós, da COSMAM, mais a CECE, estivemos, na última terça-feira, fazendo uma visita às escolas, porque era o segundo dia do retorno às aulas, e ficamos muito bem impressionados com a adequação dos procedimentos adotados pelos diretores, pelos professores, pela informação útil que a imprensa tem dado. As crianças, mesmo as da escola primária, estão com domínio total das informações, isso a gente teve a felicidade de ver. Tirante o apoio que a SEC não tem dado, ou o precário apoio que a SEC tem dado, ou seja, nenhum apoio, melhor dizendo, porque os professores têm que fazer ginástica com os parcos recursos que recebem, o mesmo dinheiro que ia antes para as escolas tem que servir, agora, para os insumos e as necessidades apontadas pela gripe A. E se, de um lado, Ver.ª Sofia, temos que elogiar o trabalho dos diretores, dos professores, o trabalho da Educação no combate à gripe, de outro, nós só temos a lamentar o estado da Saúde nos seus equipamentos. Você vai a uma recepção, por exemplo, do PACS. Não há nenhuma medida para prevenção à gripe. Não há álcool-gel, não há isolamento das pessoas que chegam com os sintomas evidentes - espirrando, tossindo -, não há isolamento de bebedouro. Você vai lá no Postão, e tem um bebedouro, ainda, comum, como ponto de contaminação. Assim é o PA da Lomba do Pinheiro, assim é o Postão e assim são todos os postos de saúde, onde o Município não atendeu, até agora, aos trabalhadores, fornecendo os EPIs necessários para os casos que podem levar à contaminação. Então, temos que elogiar a Educação e queremos elogiar, porque devemos reconhecer o que está bom, inclusive, as diretoras de escolas estaduais, que estão fazendo um trabalho magnífico, sem recursos. Mas, por outro lado, temos que lamentar, de novo, a mediocridade das Unidades de Saúde pelo despreparo e pelo desleixo das autoridades de Saúde do Município. Então, isso é lamentável, porque ali é um ponto de infecção, nas recepções dos PAs, nas recepções dos postos de saúde. Muito obrigado pelo aparte.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito correto, Ver. Todeschini, e quero lhe elogiar, porque tem sido muito vigilante e presente nesse tema. E gostaria de dizer que esse foi um dos pontos elencados, ontem, na assembleia dos professores: a dificuldade das famílias em terem um atendimento rápido, com as crianças sendo encaminhadas, diagnosticadas; as filas, as fichas, todas as dificuldades que a Saúde Básica está enfrentando por falta da Operação Inverno, por falta de uma ação séria e responsável do Município.
O Sr. Emerson Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O que foi constatado ontem, Ver.ª Sofia, é que as crianças estão muito bem orientadas, eu acho que a mídia tem ajudado bastante nessa parte. As crianças ficaram muito alegres com a nossa presença lá, isso mostra o trabalho da Câmara indo até às escolas, e eu acho muito importante. Mas, nisso tudo, o que eu lamento muito é o descaso do Governo do Estado. No Município, ainda a gente viu as escolas com algum tipo de recurso. Eu tive a felicidade de encontrar uma Diretora lá, a Maria do Carmo, V. Exa. estava junto, dizendo que ela teve que pegar dinheiro emprestado, para poder comprar os materiais mínimos para dar condições às crianças. É lamentável o descaso deste Governo. Eu sempre estudei em escola pública e, vendo o que o Estado está fazendo com a Educação, é muito triste, porque a gente vê a enturmação, vê o descaso com a epidemia da gripe. Como foi constatado aqui, como foi falado muito bem pelos Vereadores que me antecederam, é muito importante o esforço dos diretores e dos professores, mas, quanto ao Governo do Estado, é lamentável.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu encerro dizendo que o Governo do Estado, que é um escândalo como desrespeita os professores, agora quer encaminhar novas diretrizes para a carreira, tirando direitos. Então, os professores estaduais estão de parabéns pela heroica resistência, estão na escola, sérios, trabalhando e precisam lutar, para que não lhes retirem mais direitos. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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19 de Agosto: Previmpa: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde já digo ao Ver. João Antonio Dib que estou assinando junto a Emenda, assim como acredito que toda Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque é inaceitável que o Padrão 2 continue a alcançar o salário-mínimo através de abono, e , explicitamente, como está no PLE nº 024/09, art. 1º, § 2º, que passo a ler (Lê.): “O abono de que trata o caput deste artigo será pago cumulativamente com as demais parcelas integrantes da composição remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer gratificação ou vantagem e nem será incorporável a sua remuneração.”
Chamo atenção dos Líderes que é escandaloso não aumentarmos, a Prefeitura de Porto Alegre não reajustar o salário de servidores Nível 2 para o mínimo, que é a conquista nacional - o salário-mínimo! É inaceitável penalizar os trabalhadores do menor salário da Prefeitura, que as suas miseráveis vantagens não possam contar sobre o seu mínimo; que não possam contar na aposentadoria, que a remuneração aqui significa aposentadoria. Acho que a Câmara está fazendo o esforço correto de votar, aceleradamente, só que deveria, com o conjunto da Lideranças, Ver. João Antonio Dib, transformar esse abono em reajuste e em salário real, e sobre ele que incidam as vantagens e seja garantido levá-las na aposentadoria.
Aqui nós estamos tratando do salário mais baixo dos servidores municipais, e Porto Alegre, que se vangloriou ser vanguarda e exemplo para o Brasil, por muitos anos, por manter o reajuste, a recomposição salarial da inflação de dois em dois meses - diferente da maioria do funcionalismo do País -, chega numa situação como essa: de o menor salário dos municipários ter que ser recomposto por abono, porque ninguém pode receber menos do que o salário-mínimo.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, é bom lembrar que a bimestralidade, um ano e meio antes, foi cortada sem justificativa, na Administração do Prefeito João Verle.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero aqui fazer um apelo ao Ver. Valter Nagelstein, que é Líder do Governo, que entre em contato com o seu Governo, porque não é possível que esta Casa corrobore que seja na forma de abono, Ver. Valter, penalizando os menores salários, para não incidir sobre vantagens, sobre a carreira. A carreira, no Município de Porto Alegre, para a maioria dos municipários, só valoriza em anos de trabalho; não é uma carreira que valoriza formação, que, de fato, estimula os municipários. Mas que, pelo menos, esta que não é nem carreira, que é tempo de serviço, incida sobre o salário mínimo.
Entendo que há tempo, sim, desta Casa corrigir, daqui para frente, esta questão fundamental. E não me furto de fazer o debate, Ver. Dib. De fato nós suspendemos a bimestralidade. Agora, o Prefeito João Verle foi transparente, abriu as contas para a sociedade. Não só teve que lamentavelmente suspender a bimestralidade; suspendeu, em 2003, toda e qualquer criação de novo cargo, como também cortou na carne 20% do custeio; rediscutiu com o Orçamento Participativo, de forma transparente, o financiamento da Cidade; tomou medidas importantes, aprovadas nesta Casa, que viabilizaram, já em 2005, a recuperação financeira da Prefeitura.
Portanto, não será uma versão sem justificativa que passará aqui. Tenho muito orgulho da seriedade com que os municipários foram sempre tratados pela Prefeitura.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.)
Agradeço, Vereadora, o aparte de V. Exa., mas só para informá-la que, na segunda-feira, em reunião com as lideranças dos municipários, e com a Líder da oposição, nós acordamos em fazer esse trâmite exatamente para atender o justo anseio e o justo apelo dos municipários de Porto Alegre, para que avançássemos na questão do abono. E é isso que nós estamos fazendo.
Nós temos toda a sensibilidade do mundo e todo o desejo de atender as proposições, as justas reclamações dos funcionários do Município. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Valter, V. Exa. estava chegando e não pôde me escutar. O apelo que eu faço, para além deste acordo importante, é o mesmo apelo que o Ver. Dib fez: que transformemos o valor que há em abono aqui em recomposição real do salário básico do Nível 2, porque no Projeto original não incidem as vantagens, o abono não incorpora à remuneração, não vai para a aposentadoria. Não é justo com os funcionários de menor salário.
A minha proposta, assim como a proposta do Ver. Dib, é que todos os Líderes aqui, que V. Exa. consulte o Governo - que bom que seja com o acordo do Governo -, se não, que esta Câmara corrija isso e transforme em reajuste, e não em abono, que mantém esse salário sempre abaixo do salário mínimo nacional.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Infelizmente, Ver. Pujol, o meu tempo já encerrou com o Ver. Valter Nagelstein fazendo seu aparte, não posso lhe conceder, mas não me furtaria ao debate. Obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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19 de Agosto: Previmpa: Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Governo tem que reconhecer que só veio para diálogo no período de votação, o que já não dá mais condições de apresentar emenda, por exemplo - sem consenso. Em segundo lugar, se há, de fato, uma boa vontade do Governo, ele retira ou vota junto para derrubar essa emenda e constrói com a categoria um novo projeto, que votaremos muito rapidamente, se houver acordo. (Palmas.) Ele tem jogo, sim!
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19 de Agosto: Previmpa: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Mauro Zacher, se o PDT, de fato, quer encontrar o entendimento, tem que lembrar que nós já estamos em período de votação. Logo, não temos mais como fazer ou retirar emendas e temos pouquíssimo tempo para avançar em alguma construção de consenso. Portanto, urge adiar a votação, porque o que está apontado para o PREVIMPA é retrocesso. Na verdade, não precisaríamos deste Projeto de Lei aqui, o PREVIMPA está bem como está, não há necessidade de fazer nenhuma das alterações propostas pelo Projeto de Lei. É, na verdade, um projeto do Governo ter controle sobre o PREVIMPA; mais do que controle da gestão do PREVIMPA, controle sem dar explicação para o municipário! E mais do que isso: o Governo quer, sim, um recurso muito importante, alto, que é oriundo do Comprev, que é oriundo da Taxa de Administração do PREVIMPA, para o caixa único. E nós não discutimos o suficiente com a categoria, e eu, particularmente, não entendo que isso possa ser feito assim, sem esse debate, porque temos um grande déficit, é verdade, no sistema compartilhado e não no sistema de fundo, de caixa. No entanto, foi uma opção que se fez na época do PREVIMPA, porque poderíamos ter feito uma opção de todos os municipários irem para o fundo e, aí sim, aportar o recurso suficiente para ter equilíbrio financeiro, para que todos os municipários, os da repartição simples e os novos, pudessem estar num único sistema. Não fizemos essa opção. A opção, portanto, de manter os dois sistemas, por um lado, não pode prejudicar os municipários, nós não podemos dar conta do déficit de quem estava já no Governo, mas, por outro lado, todo recurso extra, que não é recurso do fundo, deve ser muito bem pensado, com muito carinho, porque nós podemos, sim, colocar numa conta em que esse recurso, lá na frente, possa, inclusive, significar que é possível passar uma parte dos municipários da repartição simples para o sistema de capitalização, se capitalizarmos esse recurso, portanto, pensar na saúde dos municipários.
E eu sei que o Rigotti-municipário acha isso, só que o Rigotti-governo opera diferente, e nós queremos saber qual o Rigotti que está conversando com a categoria. Eu sei que ele pensa que nós podemos, sim, fazer uma conta e capitalizar também o recurso da sobra da Taxa de Administração, capitalizar a volta do Comprev, capitalizar o outro recurso aí que está chegando, porque o nosso sistema precisa ser sustentável ao longo do tempo, e porque nós não queremos que, no futuro, haja algum problema de caixa e que não tenhamos proteção para quem está na repartição simples. Nós queremos que o PREVIMPA não só pague a conta, hoje, da perícia, porque o PREVIMPA paga os benefícios, mas não tem nenhuma gestão sobre a perícia, e nós não gostamos da perícia dos municipários feita pelo Executivo, que não é preventiva, que não faz registro de acidente de trabalho, não faz estudo e trabalho de prevenção para não haver aposentadoria por invalidez. Nós queremos que o PREVIMPA use esse recurso da Taxa de Administração para ter, de fato, uma equipe que faça investigação, pesquisa do adoecimento dos municipários, que se antecipe ao adoecimento, identifique doenças e que, inclusive, determine ao Executivo um trabalho preventivo, uma atenção à saúde do municipário. Há muito debate a ser feito, Ver. Dib, inclusive sobre esse recurso em que o Governo está botando a mão com essas emendas, sem o acordo dos municipários! Então, tem que adiar, porque tem mudança de gestão para pior, porque termina com o equilíbrio que nós construímos, porque retira recurso da previdência do municipário, é retrocesso de cabo a rabo, Ver. Dr. Thiago! Não tem avanço de gestão! Por isso que tem que adiar, para tentarmos fazer, novamente, com que o Governo enxergue que está sendo autoritário, que está retirando direitos, que está fazendo o que nós não fizemos. E encerro dizendo: nós governamos com a pluralidade! O Diretor Administrativo e Previdenciário era oposição à Administração Popular; o Presidente do Conselho de Administração era o Sr. Rigotti, oposição à Administração Popular; e nós governamos com dignidade, com transparência e deixamos muito bem o PREVIMPA, fato reconhecido por este Governo nas palavras do Prefeito e do Rigotti. Por que mudar, então? Porque este Governo Fogaça é autoritário e não respeita o municipário! Por isso nós não aceitamos esta votação! (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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19 de Agosto: Aparte - Previmpa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, eu saúdo a sua preocupação e o seu compromisso como municipário no sentido de garantir ao PREVIMPA que sobreviva aos Governos e que seja saneado e transparente. Pergunto: quando V. Exa. diz inova em relação à gestão, de fato a inovação é a indicação dos Diretores Administrativo e Previdenciário - e hoje isso é uma conquista da categoria, porque é uma indicação do Conselho de Administração, que é um Conselho paritário, funcionários e Governo. Então, primeiro uma eleição de municipários, depois uma eleição do Diretor, que, inclusive depois passa por uma sabatina na Câmara Municipal. Quer dizer é uma gestão muito cercada, onde municipários e Governo incidem na indicação. Parece-me que retirar essa indicação é, digamos, um recuo na democratização. Eu queria ouvir a sua opinião nesse sentido.
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19 de Agosto: Comunicação de Líder: Previmpa: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço à minha Bancada, à Bancada PSOL a possibilidade de falar em Liderança de oposição sobre o PREVIMPA. Como ficará o PREVIMPA se passarem as Emendas propostas pelo Governo? O PREVIMPA tem uma lógica. Ele foi construído numa lógica muito importante de equilíbrio e de corresponsabilidade entre municipários e Governo. Quero lembrar bem isso, tanto que é paritário o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, e o Governo indica o Presidente e os municipários os Conselhos, não necessariamente os municipários, porque no Conselho está representado o Governo, o Conselho Administrativo elege os Diretores: o Previdenciário e o Administrativo.
Ora, é triste ver, mas não é surpreendente, Presidente Rigotti, que na condição do Presidente do PREVIMPA, o senhor vire de costas para esse equilíbrio e entenda que o Governo deve ter total controle sobre o PREVIMPA. Esta é a lógica que se quer implantar, Ver. Dib, com estas Emendas: tirar completamente da mão do municipário, tanto o controle quanto a responsabilidade do seu Instituto de Previdência!
É muito duro ver que colegas municipários, por mais que divergíssemos, colega Rigotti -, e divergimos muitas vezes no SIMPA, nas assembleias, nos encaminhamentos -, defendam essa lógica, ver que municipários não defendem o equilíbrio entre os governos e o municipário. Nunca defendemos que o PREVIMPA fosse só de municipários; tem que haver corresponsabilidade, tem que haver vigilância mútua, porque a experiência do Montepio, que era autônomo, foi desastrosa. E esta Emenda que retira a possibilidade da eleição pelo Conselho Administrativo faz isso, joga só para os governos. E os governos são passageiros, os governos não vão se aposentar pelo PREVIMPA, os municipários sim. Está errada essa lógica; nós queremos manter a corresponsabilidade. Se é desta maneira que nós construímos equilíbrio, uma parte Governo, outra parte municipários eleitos, não dá para estabelecer outra lógica de proporcionalidade, porque a Emenda da proporcionalidade também mexe nesse equilíbrio. E eu reconheço que propus esta Emenda. Ou nós mudamos a lógica do PREVIMPA, ou não dá para estabelecer essa proporcionalidade no PREVIMPA, porque, sim, quem está no Governo também disputa chapa. Então, vai ter um percentual que vai desequilibrar o que está estabelecido como lógica importante da saúde e da transparência do PREVIMPA, bem diverso do Montepio.
Então, eu quero chamar a atenção de que esse contrabando, porque esse é um outro elemento que fala em nome da oposição. Nós fizemos um esforço nesta Casa, o Ver. Adeli presidiu um GT, a partir da decisão da Mesa, a partir da pressão dos municipários nesta Casa, exigindo espaço para discussão do seu Instituto. É por isso que saiu o Grupo de Trabalho. E depois do Grupo do Trabalho essas Emendas aparecerem, Emendas que usurpam, que retiram dos municipários a incidência sobre o seu Instituto de Previdência? É inaceitável! Para nós, isso é golpe; para nós, isso é traição, inclusive de municipários em relação a municipários. O que é lamentável, Presidente Rigotti, é lamentável! Nós não concordamos com essa lógica. Nós queremos manter a lógica da corresponsabilidade, do equilíbrio. E é possível governar com a diferença. O nosso ex-Presidente Zezinho está aqui, o Zé Reis, e os dois Diretores eram sua oposição, eram ou não eram? E era difícil? Era difícil. Não é fácil governar na pluralidade, não é fácil ter que dar explicação, não é fácil ter que constituir argumentos técnicos e ter que ouvir ambos os lados, mas o Zé Reis foi Presidente na adversidade e respeitou, democraticamente, a indicação da chapa que ganhou à época. E esse não é o perfil do Prefeito Fogaça; ele quer “pintar” de democrático, porque eu entendo que essas Emendas são respaldadas pelo Prefeito Fogaça. Ele quer parecer democrático, assim como na consulta do Pontal Estaleiro, que não tem nada de democrática, que não tem campanha, que não tem esclarecimento, que não tem mobilização, que induz ao erro. Quer parecer democrático o Prefeito Fogaça, mas o que ele está fazendo é bem diverso do que fizemos, ou seja, governamos na pluralidade, governamos respeitando os municipários dentro do PREVIMPA. Está aqui o Zé Reis, que nos orgulha pelo seu mandato, que foi, sim, na adversidade.
Eu faço aqui um apelo às lideres, que mantenhamos o PREVIMPA no equilíbrio que construímos até agora e que tem mantido ele saneado; é responsabilidade, corresponsabilidade entre municipários e Governo e poder de incidência de fiscalização entre municipários e Governo.
Por isso não concordamos com as Emendas, não concordamos com esse contrabando e vamos lutar até o fim para manter este PREVIMPA autônomo, transparente e democrático. (Não revisado pela oradora.)
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17 de Agosto: Questão de Ordem/Previmpa: Apenas, Sr. Presidente, quero fazer aqui o meu protesto, registrar a minha solidariedade a V. Exa. e quero dizer que não estou compreendendo a postura dos Líderes; fizeram um acordo junto a V. Exa., V. Exa. faz um apelo e relembra o acordo, e o conjunto dos Vereadores desrespeita o acordo, Presidente, e a lógica deste Plenário! Eu queria entender e gostaria que os Líderes se manifestassem nesse sentido, porque senão nós perdemos toda a construção possível nesta Casa. Minha solidariedade a Vossa Excelência.
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17 de Agosto: Previmpa: Sr. Presidente, veja mais um motivo, inclusive, para não encerrarmos a discussão. O nosso pedido de verificação de quórum foi para manter aberta a discussão para a próxima Sessão. Por quê? Ao olhar apenas neste momento as novas emendas, 12 novas emendas apresentadas na Ordem do Dia, nós precisamos fazer uma análise com muita atenção.
O Ver. Bernardino Vendruscolo aqui reconhecia que nós queríamos a implementação da Lei dos 25 anos; fizemos um processo e, inclusive, votamos na Casa, e queríamos que o PREVIMPA, o nosso Instituto de Previdência, reconhecesse esse direito que estava em polêmica no Superior Tribunal de Justiça, porque várias cidades já estavam aplicando a Lei. Queríamos que Porto Alegre a aplicasse para reforçar a luta que, inclusive, o Deputado Mendes encampou de um Projeto de Lei de uma deputada petista. E não tivemos, do PREVIMPA, esta acolhida, ou seja, a de pôr em prática a Lei dos 25 anos.
Agora aparece uma Subemenda excluindo os Especialistas em Educação, pois a Aposentadoria Especial, prevista na Constituição Federal, contempla apenas os detentores do cargo de Professor. Nós sabemos que essa Emenda se ampliou para o conjunto dos educadores que atuam nos espaços de coordenação pedagógica dentro da escola, e muitos são Especialistas em Educação.
Eu sei ao que se remete essa Subemenda. remete-se aos que fizeram a opção, lá na hora do Plano de Carreira, pelo cargo de Especialista, que estão prejudicados pelo entendimento restritivo dessa legislação. Agora, assim colocada esta Subemenda, vai retirar todo o mundo que tem a formação de Especialista em Educação, por exemplo, vai abrir brecha para entendimento restritivo que já é polêmico, e a SMED tem que se posicionar, pois ainda não se posicionou sobre o professor de laboratório, que atende aluno, enfim, toda a organização diferenciada da nossa escola.
Então nos surpreende que o PREVIMPA se movimente para legislar quando é para restringir. Eu lamento isso. Lamento muito, porque, mais uma vez, a categoria é acintada, é desrespeitada sem que um debate seja feito com ela. Nós não entendemos que o nosso Instituto de Previdência deva servir para isso. Nós somos defensores, inclusive, de que a sobra de taxa de administração seja colocada num fundo ou numa conta específica, porque nós temos preocupação com o futuro dos municipários. Nós não achamos que, porque agora está sobrando, devamos devolver ao caixa único e sumir. Nós não confiamos, não aceitamos e não aprovamos o jeito com que a atual Administração gasta os recursos do Governo Municipal, do seu caixa único. Não concordamos com a ampliação de mais de cem CCs, com a triplicação do número de estagiários na PROCEMPA, nas diferentes empresas. Não concordamos com a criação de diferentes secretarias, com a Secretaria de Tecnologia, aliás o escritório de tecnologia, que tem 27 CCs; não concordamos com a previsão orçamentária de investimentos, que é uma farsa, porque, na realidade, o Orçamento é superestimado para dar o tal do superávit, e depois, na vida real, o investimento é brutalmente reduzido. Não concordamos com a discussão de que a Cidade tem superávit para constar, e depois, para os municipários, se parcele a miserável reposição da inflação. Portanto não há motivo para os municipários concordarem que esse recurso da taxa de administração volte para o caixa único da Prefeitura, porque é um caixa mascarado, porque é um caixa que não respeita a pluralidade do Orçamento Participativo, porque é um caixa para programas de “laranja de amostra”, para programas para aparecer, e não um caixa para bancar saúde, para bancar educação, para bancar saneamento, para bancar, de fato, o que a população mais precisa para ter dignidade. Esse é o nosso posicionamento.
Somos contrários à retirada de conquistas da categoria. Ora, a justificativa para tirar a eleição do Diretor Administrativo, do Diretor Previdenciário é que não é possível o Presidente do PREVIMPA coadunar-se com pessoas que ele não escolheu, em que ele não confia. Nem sequer disfarçou-se a medida na Justificativa!
Então eu acho que precisamos debater mais. O compromisso aqui, Ver. Sebastião Melo, é não fechar a discussão, para voltar esse debate para a Mesa Diretora, para ver se esta Casa está respeitando a categoria e respeitando o acordo construído com ela, porque o GT, o Grupo de Trabalho, foi tirado na Mesa Diretora, em compromisso com o Simpa, em compromisso com os municipários, e esse GT tem que ser respeitado! Tema que não foi para o GT não pode vir para o Plenário, porque isso é golpe! Isso é golpe, isso é enxerto, isto é golpear a categoria, desrespeitar a categoria, aprovar sem ela saber; isso é perda de direito e de controle sobre o seu instituto de previdência. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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17 de Agosto - Previmpa: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro cumpre esclarecer, principalmente, os municipários e Sindicato que o acordo que construímos foi apenas o de se fazer o debate hoje, e esta discussão volta para a Mesa Diretora na quarta-feira, pela manhã, para definir a votação. Mas quero aqui recordar qual é a história deste Projeto de Lei, e que fez com que a Câmara constituísse o GT. O Projeto de Lei veio para esta Casa sem discussão com a categoria, lembrando os Vereadores que ficou quase dois anos na Casa, mas só teve Parecer da 1ª Comissão - Comissão de Constituição e Justiça; não tramitou nas demais Comissões, e os municipários extremamente preocupados com propostas que vinham no bojo do Projeto de Lei.
A Câmara, e falo para os Líderes de Bancada, depois de várias vindas dos municipários a esta Casa apelando e pedindo a retirada do Projeto - inclusive ao Prefeito Municipal, que comprometeu-se em retirar o Projeto; solicitando uma discussão com a categoria, que foi assumida na posse do último Conselho de Administração e Fiscal do PREVIMPA; compromisso não cumprido com a categoria -, a Câmara constituiu o GT para tentar construir consensos em relação ao Projeto de Lei.
Nós já vínhamos para esta Sessão com a notícia de que em vários temas não havia sido construído o consenso. Mas o que nos surpreende, Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, que mais Emendas entraram hoje, Emendas que trazem temas novos, não só os temas que não foram discutidos com a categoria, Ver. Valter! Não só isso, temas que retiram conquistas com a categoria. Fazer apresentar, enquanto Governo, uma Emenda que retira a eleição do Diretor Administrativo e Previdenciário é uma traição ao processo realizada aqui na Casa. É, de novo, tentar retirar direitos da categoria sem discussão com a categoria dos municipários. E, desta forma, nós não aceitamos a votação do Projeto.
E, há mais: há outra Emenda também não discutida com a categoria, que estabelece o uso dos recursos do Comprev, que vem da Previdência, do SUS, de municipários que incorporaram anos externos à Prefeitura, para a repartição simples. Não houve discussão com a categoria, nem acordo para entrar com essa nova Emenda.
E mais: há a questão da proporcionalidade, um tema que eu já tive iniciativa na Casa, e recuei, porque não há construção na categoria, porque a gente tem um equilíbrio, hoje, construído no PREVIMPA, entre a indicação do Executivo e a eleição que os municipários fazem do seu representante.
Então, propor, sem discussão, na forma de uma Emenda, é, de novo, reforçar a ideia que a categoria tem de que este Governo não dialoga, não respeita as construções e quer mexer no PREVIMPA sem respeitar que este Instituto é, de fato, um Instituto fundamental para os municipários, e as mudanças que nele ocorrerem têm que ser mudanças resultado do debate e do convencimento dos municipários.
Exemplo disso - e é um tema para o qual nós queremos encontrar uma solução - é a questão do quórum para a eleição dos Conselhos. Um Governo que propõe a inexistência de quórum mínimo para eleição, não quer democratizar, não quer garantir transparência nem representatividade no controle do PREVIMPA.
É inaceitável que voltemos a ter, Ver. Bernardino, algum mecanismo, tipo esse, em que poderá haver eleição com uma representatividade mínima, que era o que acontecia no nosso antigo Montepio. No nosso antigo Montepio as eleições eram fraudadas, poucos votavam, e se mantinha uma elite, uma casta, lá dentro, que se mostrou, quando, enfim, conseguimos derrubar, predatória para o patrimônio dos municipários. Tanto é que hoje há o caixa único que paga as pensões, tanto é que não foi possível resgatar o patrimônio do Montepio, tamanho as dívidas, tamanho o número de ações que havia contra aquela Entidade, que não era transparente, que não servia aos municipários. E esse não será o destino do PREVIMPA. Por isso essa discussão não pode prescindir da vontade soberana dos municipários.
Eu chamo a atenção dos Líderes de todas as Bancadas: o PREVIMPA não é para nós, não é desta Câmara, nós passamos. Os municipários precisam ter o seu instituto protegido, democrático, transparente, superavitário e que garanta, sim, o futuro, as aposentadorias e as pensões. É com essa responsabilidade que nós temos que enfrentar o debate. As Emendas de ultima hora não demonstram isso; o desrespeito ao GT não demonstra que o Governo quer fazer isso.
Então, o meu apelo às Lideranças de todos os Partidos, pois todos sabem da importância do Montepio para o conjunto dos municipários. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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17 de Agosto - Questão de esclarecimento - Concurso Público: O Ver. Dr. Thiago diz que eu pedi intervenção do Ministério Público nesta Casa. Eu perguntei a Dra. Ângela e ao Dr. Gilson se o Projeto de Lei que aqui estava tramitando, que previa celetistas no quadro, tinha legalidade. Fiz uma pergunta ao Ministério Público do Trabalho, que respondeu - é importante que os municipários saibam - que é possível, sustentável, que haja celestistas, mas afirmou, o que já me surpreendeu, porque acho que a Constituição veda, que tanto celetistas quanto estatutários, Ver. Thiago, terão que fazer concurso. Então, só queria que o senhor colocasse as palavras como elas são de fato. A gente estava aqui para esclarecer e o Ministério Público deixou muito claro. Segundo, Dr. Thiago, defender que os terceirizados entrem para a Prefeitura é defender, por exemplo, que 1.600 funcionários da Cootravipa, que prestam um serviço terceirizado há 10 anos, entrem para a Prefeitura sem fazer concurso. Avalie essa questão.
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17 de Agosto: Comunicação de Líder – Caos na Saúde: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sejam todos bem-vindos os municipários que acompanham este debate. Em nome do PT, eu quero dizer que, quando se toma o caminho do ataque pessoal, é porque se perdeu a força do argumento, Ver. Nilo, e as questões que o Ver. Todeschini traz sobre a Saúde são muito sérias para serem reduzidas a um debate de xingamentos pessoais, e quero trazer aqui vários elementos, pois o nosso debate é político, e não pessoal. A Prefeitura só suspendeu o contrato da Sollus quando apareceram notas falsificadas que comprovavam desvio de recursos na Prefeitura de Porto Alegre. E desde o contrato assinado às escuras, escondido da categoria - com uma empresa desconhecida, sem sede em Porto Alegre, que tinha relações inclusive com a igreja do Secretário, sem nenhuma experiência comprovada aqui -, a Bancada do Partido dos Trabalhadores denunciou, no Tribunal de Contas, no Ministério Público, na Polícia Federal, as relações entre as diferentes empresas. Então a Prefeitura teve que encerrar o contrato com a Sollus, porque, quando aparecerem as relações nada republicanas com essa empresa, a Prefeitura deve estar afastada disso, mas alguns terão responsabilidade com isso. E assim ocorreu com as graves evidências de propina na empresa de segurança na Saúde, que, infelizmente, esta Casa não quis investigar, mas que foram graves, que são graves e que mostram uma relação, na Saúde, nada responsável e nada ética.
Mas eu não quero ficar no tema da corrupção; eu quero entrar, de fato, no que o Ver. Todeschini criticava aqui - o caos na Saúde. É o terceiro ano, nos informa o Conselho Municipal de Saúde - mas podemos ver na vida real -, que a Prefeitura não realiza, Ver. Toni, a Operação Inverno na área da Saúde. Sexta-feira, a Lomba do Pinheiro paralisou de manhã, fechou, durante a manhã inteira, a Estrada João de Oliveira Remião pelo caos do pronto-atendimento nos Postos de Saúde e nos PSFs da Lomba. Na tarde de quinta-feira, foram falar com o Governo, com um documento mostrando o retrato da Saúde que pode ver em todas as regiões, Ver. Brasinha, e na Região Norte, que é, inclusive, a sua; em postos como o Rubem Berta, que tem um único médico num turno para aquele povo sofrendo do jeito que está. E não é um posto, é geral, tanto que, na reunião de sexta-feira, o Secretário Clóvis anuncia a contratação de 99 médicos - agora! - por dois meses - quase no final do inverno! -, porque a coisa está grave demais.
Só no Posto da Bom Jesus, uma médica dizia, lá no Simpa, sexta-feira, que houve 12 óbitos que ainda não estão confirmados, que estão ligados a esse período de inverno, numa unidade de saúde. Então tem muito mais óbitos em Porto Alegre que não estão ainda confirmados se ocorreram pela gripe.
Mas há também uma situação de vulnerabilidade como a que ocorreu na Parada 12 da Lomba, no pronto-atendimento, num domingo à tarde, com chuva, quando 300 pessoas ficaram empilhadas, em julho, esperando atendimento.
Poderia citar uma série de problemas. Então não resolve tentar desqualificar um Vereador combativo e presente como o Ver. Todeschini. Não resolve o problema de Saúde em Porto Alegre. É grave.
E escutei o Secretário da Saúde - e o Ver. Thiago escutou também -, dizendo que estava saindo para ser deputado, para voltar àquela Casa onde ele havia ficado durante 12 anos e nunca havia se incomodado como estava se incomodando na Prefeitura. Ele anunciou duas ou três vezes que estava saindo para ser deputado. Ou seja, ele é um Secretário que não dialogou, é um Secretário autoritário, um Secretário que não gere a Saúde, que é incompetente, sim! E o Prefeito Fogaça é omisso ou é rendido diante desse Secretário! Isso é muito grave! Nunca a cidade de Porto Alegre viveu uma situação, na Saúde, tão dramática! Isso sem falar dos municipários, que estão adoecendo, sofrendo assédio moral, que estão sem condições de trabalho, sem falar na prevenção da Aids, que foi desmontada, sem falar nos recursos públicos devolvidos e sem falar no drama do HPS! Eu recebi agora informações da Fisioterapia, sobre o drama que está o problema do lixo, o problema da falta de instrumento de trabalho no HPS, de luvas que se rasgam e etc.
Então encerro dizendo aqui: vamos olhar para a Saúde de Porto Alegre. Este Prefeito se elegeu com um drama na Saúde, enganando a população! Eu espero que a Cidade acorde depois disso tudo. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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13 de Agosto: Pontal do Estaleiro: Ver. Adeli Sell, Presidente dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, comento Projeto de Lei, Ver. Ruas, Ver.ª Fernanda Melchionna, que propõe a revogação da Lei nº 470, relativa ao Pontal do Estaleiro. Senti-me muito provocada pela ousadia da proposta, porque ela tem um sentido muito importante de denúncia da consulta popular que se faz agora e da exploração que vem se fazendo da Lei nº 470. Quero falar desses dois aspectos.
Eu começo com uma consulta popular que se propõe num discurso de governo democrático, vamos perguntar a Cidade. Ora, entendo que dois elementos fazem com que essa seja uma medida que se assemelhe não só a governos autoritários como não republicanos, que fizeram concessões públicas, entregaram áreas públicas à exploração privada, e essa história está marcada e desenhada na orla de Porto Alegre, essa mistura do público e do privado. Por que eu digo isso? Porque a consulta popular induz a população a erro, quando ela faz a pergunta: é possível construir moradia ou não na orla, num espaço que é Área de Proteção Permanente, uma área desenhada no nosso Plano Diretor como Área de Interesse Cultural? Então o nosso Plano Diretor, lei maior da organização urbana de Porto Alegre, define o espaço da orla como Área de Interesse Cultural. Tanto a Área de Preservação Permanente quanto a Área de Interesse Cultural tem previsão de não alteração de uso dos espaços, tem previsão de não alteração significativa da morfologia, da harmonia, da paisagem; portanto nós não poderíamos estar dizendo à Cidade, ou acenando à Cidade que existe a possibilidade de construir espigões, de construir moradias na orla, pela preservação, pelos princípios estabelecidos pela legislação federal e pela legislação municipal para essas áreas de Porto Alegre, para a orla de Porto Alegre. Dizer que isso caiu em função dessa área ser privada, caiu em função da Lei nº 470/02 é transformar exceções e erros do passado em verdades, em regras consolidadas ou reconhecidas. Não, ao contrário, temos que trabalhar para a retomada de espaços que estão incorretamente transformados em privados, para que sejam públicos. Então essa consulta popular tem esse problema sério que, para mim, enseja medidas judiciais, mesmo ela resultando numa autorização para construção de moradias.
Por outro lado...
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, sem querer atrapalhar o pronunciamento de V. Exa., eu quero cumprimentá-la pela clareza de raciocínio. É exatamente isso que os autores do Projeto gostariam que fosse entendido pelo conjunto dos nossos colegas Vereadores e pela população. Então V. Exa. compreende exatamente e traz argumentos melhores que os que constam, inclusive, na Exposição de Motivos. Então, eu a cumprimento e agradeço a Vossa Excelência.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Ruas, eu é que cumprimento vocês, porque acho que todo o debate - e agora passo a segunda parte da minha reflexão - que nós vimos vivendo, há um ano e meio, sobre essa área, nos mostrou que foi talvez no momento do leilão público. Nós temos que lembrar o contexto - não lembro do ano - da Lei nº 470, que aquela massa falida, um conjunto de trabalhadores reivindicava o ressarcimento dos direitos trabalhistas. Era um volume muito grande de recursos, foi a leilão público, havia uma pressão sobre o Governo Municipal e sobre esta Câmara. O leilão público não teve interessados, porque não havia Regime Urbanístico. Muito bem, a Lei nº 470 veio definir Regime Urbanístico na discussão, nesta Casa, com todos os funcionários - eu me lembro - da massa falida, e o Regime Urbanístico não é ofensivo, porém é um regime que permite construção, com índice construtivo 1 e etc. No entanto, todo o debate feito para a transformação dessa Lei, para a ampliação de altura, para a construção de moradia, mostrou que a Cidade ficou muito indignada com o destino dado àquela área, mostrou que a Cidade gostaria que aquela área voltasse a ser totalmente pública, mostrou que é um desejo da população; há uma mobilização dos artistas, da área cultural da Cidade, da área ambientalista da Cidade, do cidadão comum que quer manter o seu direito à paisagem, que quer manter o seu direito à harmonia, à fruição. Então a proposta de vocês é importante, porque ela revoga inclusive aquela solução da época, porque, para o empresário, nem se mostrou solução, porque ele precisou mudar a Lei. E o debate hoje da Cidade é que aquela área tem que ser devolvida ao público, devolvida à Cidade como um inteiro; não para ficar uma área abandonada, que é o que fez o empresário todos esses anos, mas para ser uma área usufruída pelos cidadãos da Cidade, porque a nossa orla é maravilhosa, e ela não merece ser escondida por espigões, muito menos virar espaço de especulação imobiliária e de lucro.
Então, parabéns pela iniciativa, acho que ajuda no debate, e nós estaremos votando com vocês. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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12 de Agosto - Plurianual – Ilhas e Centros Regionalizados de Serviços de Reabilitação e Habilitação: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de registrar como é importante ter mudado o clima e a discussão ter migrado, de fato, para diretrizes e para a incorporação da contribuição da oposição. Quero registrar que isso é muito importante e que gostaríamos que isso tivesse ocorrido desde o início do processo de debate do Plurianual.
Em segundo lugar, gostaria de explicar as duas Emendas. Uma complementa a Emenda já aprovada, ela determina – e o Ver. Tessaro me informa que, de fato, está previsto – que se realize o mapa das áreas regularizáveis das Ilhas e das áreas de preservação que a APA prevê, de maneira a poderem os ilheiros melhorarem as suas casas, buscarem infraestrutura, além da água, que já está realizada, já está encaminhada, mas, principalmente, a melhoria das moradias. Nessas chuvaradas todas, todos nós temos notícias do drama que os ilheiros estão vivendo.
E a outra Emenda que seria muito importante ficar como diretriz é a discussão da implantação de Centros Regionalizados de Serviços de Reabilitação e Habilitação. As pessoas com deficiência, as pessoas que sofreram acidentes vêm numa luta importante para a ampliação e qualificação. Ampliação, porque temos pouquíssimos, no PAM-3 nós temos um grupo de reabilitação, habilitação, mas com pouquíssimos profissionais, as equipes têm que ser multidisciplinares, há recursos federais para se instalar esses centros. Portanto, centros de reabilitação são possíveis em parceria com o Governo Federal. Então, contemplar como diretriz esses centros regionais vem dialogar com a luta dos PPDs, das pessoas com deficiência, que também estão com Projeto de Lei na Câmara, começando a tramitar no novo capítulo ao código de Saúde, que é a atenção à pessoa com deficiência, resultado das discussões da CEDECONDH, no ano passado. Então, contemplar como diretriz essa construção, essa viabilização desses centros de reabilitação vai ser muito importante, porque abre um diálogo, uma luta da categoria, e viabiliza e chama a atenção do Governo, sim, para aproveitar e potencializar políticas que o Governo Federal tem para pessoas com deficiência.
Então, eu fico bem feliz com o diálogo estabelecido, quero elogiar aqui a nossa Líder, Ver.ª Maria Celeste, que é dura quando tem que ser, mas que é muito democrática, discute com a Bancada, e que viabilizou, sim, que agora tivéssemos um diálogo que, com certeza, vai enriquecer o Plano Plurianual e vai recompor o conceito das diretrizes, Ver. Dib, que depois vamos discutir ano a ano, com o Conselho do OP, com as LDOs, com os Orçamentos de cada ano. Então, está de parabéns a Câmara, e está de parabéns a Bancada do PTB, que reconheço como protagonista dessa construção final. Inclusive, quero reconhecer que me chamaram para discutir as duas Emendas em relação às outras duas, que eu entendi que era um movimento da Bancada do PTB, tive dificuldade, tive um ruído em relação à minha Bancada, porque eu queria que essa fosse a prática com todas as Bancadas. Acho que evoluímos, acho que é uma tarde importante nesta Câmara, quero reconhecer, Ver. DJ, Ver. Tessaro, Ver. Nilo, todos os Vereadores do PTB pelo protagonismo de vocês. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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12 de Agosto - Declaração de Voto: Sr. Presidente Adeli Sell, como havíamos nos inscrito e houve uma falha de comunicação, quero fazer uma Declaração de Voto em nome do Partido dos Trabalhadores que reconhece essas duas Emendas, e os dois Projetos que aprovamos neste semestre, como luta e conquista da classe teatral, que está de parabéns, e que está mudando a cidade de Porto Alegre.
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12 de Agosto: Plurianual - Ilhas: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a Emenda nº 32 já estava incorporada pelo Relator, no Relatório; o Ver. Nagelstein é que destacou. Eu gostaria de explicar aos Vereadores: são duas Emendas relativas aos moradores e à situação das ilhas de Porto Alegre, Ver. Haroldo de Souza.
Nós tivemos aprovada em 2005 uma Lei Estadual criando uma APA - Área de Proteção Ambiental, que finalmente definiu para as ilhas quais as áreas que são de proteção e quais as áreas possíveis de regularização das moradias, das comunidades que há muitos anos ocupam as ilhas com a sua moradia e o seu trabalho.
Ora, a APA precisa de regulamentação - vários Vereadores participaram dos debates nas Ilhas: Ver. Tessaro, Ver. Toni, Ver. Dr. Raul; é preciso construir o plano de manejo das ilhas de Porto Alegre. Nós estivemos discutindo, por exemplo, o Programa Minha Casa, Minha Vida. Não há, hoje, como viabilizar o Programa para os ilheiros, porque não estão determinadas as áreas onde é possível construir, não está feito o mapeamento, o levantamento topográfico que o DEMHAB poderia e deveria encaminhar. Então, eu fiz duas Emendas singelas para viabilizar a parte que eu entendo que a Prefeitura deve contribuir com o Estado, no sentido da construção do Plano de Manejo.
Esta Emenda nº 32 prevê uma pesquisa - e estava incorporada, porque isso está previsto no Plano de Manejo - com vistas a adequar sistemas produtivos e introduzir novos sistemas na Ilha da Pintada, Pavão, Marinheiros e Flores, no sentido da melhoria das condições de vida e de trabalho, ou seja, a ideia não é só regularizar moradia e saneamento básico: a ideia é diminuir atividades que são predatórias para a preservação ambiental nas ilhas. E, para isso, nós precisamos da intervenção do Governo Municipal fazendo uma pesquisa dos talentos locais, das possibilidades de geração de emprego e renda nas ilhas, que não necessariamente seja a reciclagem, para nós termos uma reorientação do trabalho produtivo de quem vai ficar morando nas ilhas, para a preservação ambiental. Lá tem o artesanato, os taquarais, a possibilidade de trabalhar a taquara e vários exemplos. É uma Emenda que prevê R$ 25 mil para esta pesquisa, a partir de 2011, exatamente porque tem uma outra Emenda que trabalha com a ideia do levantamento topográfico.
Faço um apelo aos Vereadores para que incorporemos a parte do compromisso da Prefeitura para dar andamento à regularização da APA - Área de Proteção Ambiental. As ilhas vêm sofrendo muito. Anteriormente à APA, anteriormente a 2005, não podíamos construir nada lá, e hoje é possível porque há áreas destinadas para regularização fundiária, para habitação e estão definidas as áreas de preservação. Então, é para indicar, no Plurianual, que o Município fará sua parte no Plano de Manejo necessário para a qualidade de vida, para a dignidade dos ilheiros, das quatro grandes ilhas que têm a ver com Porto Alegre.
Eu não entendo o destaque, Ver. Valter. É uma pesquisa para reorientar atividades produtivas, é um compromisso que o Município deve assumir, e eu espero que nós confirmemos. O Ver. Airto já havia incorporado no Relatório, e agora é no sentido de manter no Plurianual, sim, para que a gente tenha do DEMHAB, tenha da SMIC - que eu creio que deve fazer um estudo sobre a atividade produtiva - parceria para que os ilheiros construam a sua dignidade em harmonia com a preservação ambiental das quatro ilhas. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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12 de Agosto: Plurianual - Drogadição: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; colegas municipários; o tema da drogadição já foi sustentado e não precisa ser colocada a importância de intervenções governamentais efetivas.
Nós, no ano passado, inclusive tivemos aqui nesta Casa Audiência Pública com o Ministério Público, com a Promotoria da Infância, cobrando duramente do Governo Municipal ações pontuais e reativas - assim ele caracterizava a ação em relação ao tratamento da drogadição. Dizia que eram pontuais e reativas, portanto, insuficientes, incompetentes.
Temos, com certeza, uma pressão muito grande sobre o Governo para dar respostas ao que a sociedade assumiu como função sua: o enfrentamento da drogadição. A sociedade, veículos de comunicações, campanhas, porque a drogadição chegou inclusive na classe média e média alta, com poder letal.
Bom, temos finalmente uma sociedade se importando, se importando com a morte, com o crack, com a drogadição e se dando conta da insuficiência, da ausência de tratamento continuado, porque nós sabemos que é muito difícil recuperar um dependente de crack, ele precisa de um tratamento sério, profundo e continuado.
Reforçado os argumentos - não teria necessidade -, quero lembrar o que o Ver. Carlos Todeschini dizia aqui: nós temos um Governo reeleito com promessas de campanha. E nós temos as promessas de campanha listadas, porque a cidade de Porto Alegre pela primeira vez reconduz um Governo.
Assistimos aos programas eleitorais, as pessoas o reelegeram com expectativas e
e com confiança de que veriam as promessas realizadas. E o Governo Fogaça apresentou-se novamente prometendo três Caps-AD - Centros de Atendimento Psicossocial-Álcool e Drogas. E nós não encontramos no Plurianual diretrizes nesse sentido. O Plurianual estabelece diretrizes para os próximos três anos, quatro anos, primeiro ano do Governo seguinte. Se não é para constar no Plurianual, Ver. DJ Cassiá, algo tão grave e promessa de campanha...
Então, eu também concordo com que, talvez, o valor não devesse ser esse; deveríamos ter tido, do Relator, talvez, uma redução de valor, como fez em várias Emendas, mas teríamos de trabalhar com essa janela e com essa diretriz colocada no Plurianual.
Quero aqui me somar aos apelos da minha Líder, a Ver.ª Maria Celeste, Ver. Valter Nagelstein, porque propor votação em bloco é para derrotar o conjunto das emendas em bloco, e essa postura de negar conjuntamente as Emendas, ou seja, não dar nenhuma atenção, não considerá-las, não fazer análise e debate em plenário nós não aceitamos! Nós não aceitamos, e a sociedade precisa enxergar que o Governo sequer se propõe a analisar uma a uma das Emendas. Sequer se propõe, enquanto representação na Câmara; tanto é que pouquíssimos Vereadores da situação vêm aqui fazer o debate de cada uma das Emendas. Mais do que isso: passa-se a sensação de que o PT só quer ganhar tempo. Nós não queremos ganhar tempo. Nós queremos e faremos a proposição do debate dos temas que afligem a Cidade. Queremos ouvir do Governo. Emendas aqui propostas discutidas na segunda-feira são emendas que ampliam programas que estão no Plurianual. Sequer alguém do Governo subiu aqui e disse: “Olha, aqui no Plurianual, já tem isso; é por isso que nós propomos isso, e não aquilo”. Quer dizer, não há diálogo, e não é possível aceitar isso.
É por isso que não aceitamos votar em bloco. A Cidade não merece um trabalho, uma gestão que é monolítica, que faz os seus acordos com a sua base e que não dialoga com a representação da oposição. A Cidade não é assim; Porto Alegre é plural, Porto Alegre elegeu oposição e quer ver representado o seu debate aqui.
Então, no tema das drogas, eu gostaria de entender, eu gostaria que o Governo viesse aqui falar, Ver. Airto, por que não pôs no Plurianual nenhuma diretriz para os CAPs, para os Centros de Atendimento à questão da drogadição, uma vez que prometeu na campanha e uma vez que a sociedade clama por esses centros. Qual é a resposta do Governo? Queremos ouvir. Não basta vetar Emendas. (Não revisado pela oradora.)
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10 de Agosto: Previmpa - Plurianual - Saúde: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro quero fazer este registro que a Fernanda fez, com muita clareza, e parabenizá-la, inclusive pela bela construção, e todos os militantes da área do teatro e das artes cênicas; da bela construção suprapartidária que trouxe consenso em torno dessa Emenda, a que, lamentavelmente, o Líder do Governo faz um destaque, porque esta Emenda já estava incorporada no Projeto pelo Relatório do Ver. Airto Ferronato - resultado da construção de consenso. Agora, o Ver. Valter Nagelstein fez um destaque da Emenda nº 51. Para quê? Para barganhar, mas barganhar desrespeitosamente com o movimento de vocês, porque é uma vergonha - isso, sim, Ver. Valter - usar o movimento, usar o consenso construído para constranger e para obrigar a oposição a votar sumariamente as Emendas aqui no Projeto. Isso não é aceitável, Ver. Valter! Não é aceitável, porque cada Emenda...
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu vou pedir licença. Não tenho como dar Questão de Ordem no meio da fala, Ver. Valter!
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu vou pedir que o senhor segure o meu tempo para eu poder encerrar.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Valter, Ver. Valter; eu quero chamar a atenção da Ver.ª Sofia para o fato de que a Emenda em discussão, neste momento, é a Emenda nº 05. Pode continuar, por favor.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, senhor; voltarei ao tema da Saúde. Quero apenas dizer que não vamos aceitar, portanto, chantagem e uso do movimento social para que a gente vote sumariamente, sem debater uma a uma as Emendas da Saúde, porque nós temos Emendas para a Saúde, temos Emendas para o metrô, que o Prefeito Fogaça não quer encaminhar e que é uma necessidade de toda a Cidade. Temos Emendas na área da criança e do adolescente, e vamos discutir uma a uma, Ver. Valter, uma a uma, é não é porque brincamos aqui, e não é por que queremos cansar as pessoas, e, por isso, nós fizemos a proposta de adiantar a Emenda nº 51, porque o senhor a destacou, o senhor colocou dúvidas sobre o consenso construído aqui.
Sobre a Saúde, eu quero dizer, Ver. Dib, que o senhor tem que fazer a crítica ao Governo do Estado, que não repassa o recurso constitucional para a Saúde de Porto Alegre. Devia, há dois anos - não sei em quanto está hoje -, mais de 30 milhões de reais para Porto Alegre; agora são 40 milhões de reais em recurso que o Governo do Estado não repassa para a sua Capital; recursos constitucionais obrigatórios, Ver. Dib. Obrigatórios! A Governadora Yeda não cumpre o constitucional; ela tem que gastar 12% com Saúde, gastava 7%, e, este ano, está em 4%! E o caos está instalado na Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. E ainda há pessoas que dizem que ela faz uma excelente gestão fiscal; à custa da Saúde e da vida dos cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul!
Então, Ver. Dib, o senhor faz crítica ao Governo Federal; o senhor faz crítica ao Congresso Nacional, algumas pertinentes, mas nós temos que registrar aqui que nunca teve tanto recurso federal para tantos programas quanto estamos vendo agora nos Municípios. E veja bem, Ver. Dib, a Presidenta do Conselho de Assistência está denunciando que quatro milhões de reais estão sendo devolvidos da área de Assistência Social de Porto Alegre. Se nós pegarmos outros temas, vamos ver que não há projetos nesta Cidade para usar o recurso federal que vem para todas as áreas. O metrô, por exemplo, se não tiver metrô em Porto Alegre é porque o Prefeito não priorizou, não tem projeto, não está no Plurianual.
Portanto a Saúde está mal, Ver. João Dib, por falta de gestão, por falta de prioridade, por falta de hombridade do nosso Prefeito, pois nem o Prefeito nem o Secretário, com toda essa gripe A, eu ouço falar, intervir, brigar para ter recurso na Saúde, para melhorar o pronto atendimento nesta Cidade, para melhorar a medicação e a internação. A Saúde está muito mal, e nós não temos Prefeito nem Secretário atuando.
Portanto, as Emendas da oposição são no sentido de cobrar promessas de campanha, no sentido de dar respostas à população, no sentido de projetar, para os próximos quatro anos, uma cidade melhor para se viver. Este é o sentido das Emendas, e nós vamos discuti-las, uma a uma, e esperamos que, aos poucos, de tanto escutar, o Governo entenda que nós não falamos de ideias próprias ou de bravatas, mas de nossas andanças na Cidade, da demanda da população, da dor da população que chega a todos os Vereadores desta Casa. As Emendas não são gratuitas e nem fortuitas; são a leitura da Cidade, são contribuições à Cidade de Porto Alegre que o Governo não quer ouvir. (Não revisado pela oradora.)
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10 de Agosto: Plurianual: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de fazer um apelo e um registro. Esta Emenda não tem valores, ela não prevê valores, é uma diretriz para o Plurianual, que é o mais correto a fazer em debates no Plurianual. Nós não devíamos estar baixando a valores projetados para os quatro anos, devíamos estar discutindo as grandes diretrizes de Governo.
Ora, o Ver. Oliboni propõe uma diretriz de ampliação dos serviços do SAMU. Eu não consigo entender por que essa Emenda não é incorporada. O Ver. Airto também não a incorporou no Relatório, mas eu gostaria de ouvir do Governo e ver o voto, porque a cidade de Porto Alegre cresceu muito, a estrutura de atendimento em Saúde está obsoleta, está completamente insuficiente - para verificarmos isso, basta só andarmos pelos serviços de emergência. Nas Emergências do SUS são 12 horas de espera; nós não estamos preparados. É o terceiro ano em que não há Operação Inverno, mas não há só um problema da Operação Inverno, há um problema de estrutura de atendimento da Saúde básica e da estrutura de atendimento da Emergência. A situação da Emergência é escandalosa! Escandalosa!
Então, uma diretriz de ampliação é o mínimo com que o Governo tem que acenar para esta Cidade. É uma janela. Não há recursos, e eu duvido que o posicionamento da Cidade seja contrário à ampliação do atendimento de urgência! Nós temos vários Vereadores médicos que sabem muito bem o estresse que os médicos estão vivendo neste momento. Eu tenho o depoimento da pediatra dos meus filhos sobre o desespero dentro dos hospitais com as enormes filas, com a imprensa pressionando pelo atendimento, com pessoas passando mal e o Sistema de Saúde não dá conta.
Eu já relatei aqui que o próprio atendimento de urgência, via convênio, está caótico. Quem tem convênio espera quatro a seis horas para ser atendido nas urgências, e no SUS é muito mais grave. Então, eu não entendo que o Governo ache desnecessária a ampliação do atendimento de urgência. O SAMU é fundamental. O SAMU atende a todos, mas a população carente, para se deslocar numa situação de saúde emergencial, precisa muito do SAMU, um programa muito acertado e instalado nesta Cidade; um programa essencial que dá o primeiro atendimento, o atendimento imediato, que faz o transporte. Eu tinha um relato de um médico intensivista, no sábado, que esteve atendendo ali no posto perto do Presídio Central, e atendeu uma criança que estava muito mal, ligou para o SAMU, que disse: “Não, se não for na rua, não vamos atender”. Ele abriu a porta do consultório e chamou todo o mundo: “Estou fazendo o meu papel; esta criança pode morrer aqui”. E aí um paciente que estava aguardando na fila de espera disse: “Estou de carro, eu levo”. Foi isso o que aconteceu. Este foi o relato de um médico, num posto de saúde, no sábado à noite; aí a criança foi internada no PAM, porque estava muito mal; estava com pneumonia. Estamos assim em Porto Alegre, dependendo da solidariedade de pessoas que estão de carro para carregar os pacientes; os doutores forçando a porta para ter atendimento, e o Dr. Thiago vai me confirmar porque ele forçou a porta... Ah, a resposta do SAMU foi diferente: “Se não tiver leito ou internação prevista, não vamos buscar”, aí um cidadão teve que levar. A situação é muito grave na Saúde em Porto Alegre. Eu até admitiria: “Ah, num investimento de tantos milhões não é possível incorporar Emendas”, agora, uma diretriz, Ver. Oliboni, isso é inaceitável! Acho que devemos votar favoravelmente para mostrar que estamos atentos ao que está acontecendo na Cidade, atentos ao desespero e à necessidade da população. (Não revisado pela oradora.)
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10 de Agosto: Aparte - Plurianual: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, apenas para não causarmos confusões para quem nos assiste. Na verdade, é em torno de 400 milhões o que o Governo propôs, ao ano, de investimentos no Plurianual; e o total de Emendas propostas pelos Vereadores chegava a 26 milhões. Então, não está superdimensionado, porque são 400 milhões ao ano. Só para a gente situar o debate nos marcos reais.Retornar ao Blog da Sofia Cavedon.
10 de Agosto: Projeto Previmpa e a Gripe A: Sr. Presidente, o senhor está coberto de razão, acho que não tem uma orientação única; só pondero em relação às votações da Casa, pois se não permitirmos o acesso da população, questões que interessam à população não podem ser votadas - esta é a minha ponderação. Agora, também acho que shows e jogos futebol deveriam estar suspensos, mas aí é uma opção das pessoas, não uma imposição de estarmos decidindo sobre a vida delas.Retornar ao Blog da Sofia Cavedon.
10 de Agosto: Requerimento – Projeto Previmpa: Sr. Presidente, em relação à presença no Plenário, eu queria fazer um apelo - a nossa Líder levará à Mesa - no sentido de que nos abstenhamos de discutir e votar um tema polêmico, como é o do Previmpa, sem os municipários poderem acompanhar. Então, sugiro que demos um prazo, porque é um tema que diz respeito à sua aposentadoria, à sua vida, então não permitir que os municipários interajam, que os Vereadores se expressem, eu acho que vai ser muito malvisto pelo conjunto dos municipários. Deveríamos, então, postergar essa votação, em função de não trabalharmos com o Plenário lotado.
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10 de Agosto: Requerimento: Presidente, em primeiro lugar, quero fazer referência à medida correta que a Câmara está tomando em relação às nossas gestantes, e dizer que tenho recebido e-mails de funcionárias municipais do Executivo, solicitando uma orientação. Fiz um e-mail para a Secretaria de Governo, mas gostaria que a Câmara também sugerisse ao Prefeito, imediatamente, o afastamento das funcionárias municipais gestantes de todas as Secretarias em função da gripe A. É a sugestão que faço.Retornar ao Blog da Sofia Cavedon.
10 de Agosto: Plano Plurianual: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; o primeiro tema que quero tratar do Plano Plurianual é a origem da proposta do Governo.
Eu entendo que um Governo eleito tem legitimidade para ter propostas para uma cidade, mas nós já aprendemos em Porto Alegre que a democracia representativa, por si só, não responde aos anseios da população. Porto Alegre construiu seus Conselhos - Conselho do Orçamento Participativo, um processo do OP -, e, Ver. Valter, sim, os Planos Plurianuais que nós elaboramos foram Planos discutidos em todas as regiões da Cidade, em todas as reuniões do Orçamento Participativo, nos Fóruns e com os delegados do Orçamento Participativo, em Audiências Públicas, vinham para esta Casa com a marca da participação popular. Passavam pelos Conselhos do Direito da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, da Educação, da Saúde, e nós sabemos que este Plano Plurianual ignorou completamente o protagonismo dos cidadãos desta Cidade. Não passou pelos Conselhos. O Conselho da Assistência não o viu, não tem a opinião dos outros Conselhos, não tem discussão prévia na Cidade.
Eu me preocupo com isso, porque, como Vereadores, eu não sei como vamos globalizar a visão e as prioridades da Cidade, traduzi-las num Plano para quatro anos, se a Cidade não é consultada, se a Cidade, minimamente nas suas representações, não é ouvida. Acho que esse é o primeiro tema: o Governo está eleito, entendendo que substitui a população - que substitui, e não que representa ou que dialoga com a população.
Eu não gosto da ideia de dar ênfases às Emendas da Câmara de Vereadores. Nós somos contrários à política do clientelismo, à política das Emendas que é praticada na Câmara Federal, por exemplo, onde cada Deputado acaba mantendo os seus nichos eleitorais, negociando com o Governo posição perante Projetos, barganhando com o Governo para ver suas Emendas aprovadas. Usar recurso público para interesses que não sejam republicanos é incorreto, por isso vem a segunda crítica que faço. Primeiro, que ele não é um Plano que venha da discussão na Cidade, e decide os rumos de quatro anos. A segunda crítica é ao que diz esta manchete, Ver. Valter - que o senhor venha aqui e diga que não é verdadeira (Lê manchete no Jornal do Comércio.): “Governo propõe liberar R$ 50 mil por Vereador” - o Governo, e o Ver. Valter aqui representa o Governo - “Líder de Fogaça na Câmara sugere método semelhante ao do Congresso Nacional”. O Ver. Valter, ainda, na matéria, debocha da oposição, dizendo o seguinte (Lê.): “O Governo está dando à oposição R$ 200 mil. Para quem não teria nada, é muito significativo”. E ele disse nesta tribuna o que nós escutamos: das benesses do Governo Fogaça, concedendo 50 mil para cada Vereador da oposição, que não teria nada. Ou seja, primeiro é uma arrogância, uma prepotência não reconhecendo que esta Cidade é plural, que elegeu Vereadores de oposição - e elegeu, sim, porque não existe unanimidade e porque ela quer ver representada também a oposição -, que as eleições são disputadas, e que, para o diálogo e para a representação de todas as posições, é que existem Governos.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Primeiro, eu vou fazer que não ouvi, porque a senhora...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Se o senhor vai fazer um aparte dizendo que não me ouviu, o senhor não fez o aparte.
O Sr. Valter Nagelstein: ... reincidentemente a senhora vem com essa conversa de arrogância.
A SRA. SOFIA CAVEDON: O senhor mantém essa posição.
O Sr. Valter Nagelstein: Eu quero lhe dizer o seguinte: a senhora está adulterando a minha fala, a senhora está transformando o que eu disse. Não são 200 mil para a oposição, não são 50 mil para a oposição; a oferta foi a mesma - e não é oferta de negociação, porque não houve barganha, não houve nada disso - para todos os Vereadores; eu acabei de dizer isso na tribuna. Então, não adultere o sentido daquilo que eu disse, Vereadora. Eu lhe agradeço.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Valter.
O Sr. Mauro Zacher: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Por favor, Ver.ª Sofia, eu gostaria que a senhora não generalizasse, não foram todos os Vereadores que apresentaram Emendas. Se o Executivo ofereceu, tudo bem, mas nem todos os Vereadores apresentaram Emendas.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não fiz referência às Emendas dos Vereadores, Ver. Mauro. Aliás, eu quero tentar concluir, e o tempo é muito curto. Eu acho que essa lógica foi rejeitada pela Casa - está aqui a fala do Presidente, a fala do nosso Relator, que não se comportou assim, a fala de todos os Vereadores; nós dissemos: “nós queremos discutir o Projeto”.
Então, encaminho, infelizmente com curtíssimo tempo, dizendo que eu lamento, por exemplo, porque o Governo diz que é democrático, prioriza a sociedade, e eu vejo Emendas importantíssimas aqui sendo rejeitadas.
Nós votamos a Lei do Fomento ao Teatro, e o Ver. Haroldo de Souza propôs, parece que 300 mil, e a Emenda foi rejeitada. O Ver. DJ Cassiá propôs um recurso para mais cultura na Cidade, para Usina do Gasômetro. As Emendas relativas à Cultura foram rejeitadas e retiradas, quando temos para a Cultura um Orçamento de cinco milhões, e apenas 6% foram investidos, e nós já estamos em agosto deste ano.
Então, é uma peça de ficção, uma peça que não respeita a Cidade, que não respeita os Vereadores - essa é a fala do Governo -, e nós queremos um Plurianual de que a Cidade se orgulhe e se enxergue nele, e enxergue a pluralidade desta Cidade. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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06 de Agosto: Comunicações: Saúde/CPI Detran: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu utilizo este período para tratar do tema da Saúde em Porto Alegre, porque o tema da CPI, do impeachment, que tem que acontecer no Estado do Rio Grande do Sul, foi bem trabalhado pelo Ver. Carlos Comassetto, e a Ver.ª Maria Celeste falará em Liderança. Já fiz um aparte na fala da Ver.ª Fernanda. Eu acho que o Ministério Público Federal respondeu a uma interpelação, a uma denúncia que a Bancada do PT fez a partir da CPI do Detran, onde indicávamos que havia, sim, um esquema de corrupção que está lesando o patrimônio publico estadual, que há enriquecimento ilícito de representantes do povo e há uso de recursos públicos para campanha, para manutenção no Poder.
O Ministério Público Federal fez uma investigação séria, onde pede o afastamento das pessoas, está pedindo que os bens fiquem indisponíveis. Acho que, agora, a CPI será instalada, o processo de impeachment vai ser discutido, e a sociedade tem que dar uma resposta ao povo gaúcho. E não pode fazer como o Senado, que é uma vergonha - quero aqui me somar -, uma vergonha uma Comissão de Ética simplesmente engavetar uma série de denúncias, acintosamente debochando do povo brasileiro. E o José Sarney, sim, deveria pedir para sair da presidência do Senado, porque é um acinte, é um desrespeito à democracia todos aqueles atos ilegais, todos aqueles atos não transparentes, aquele uso clientelista e de enriquecimento próprio do que é público. Acho que o Brasil precisa ser passado a limpo.
Mas nós não podemos ficar longe do tema da Saúde. Apesar do calor que está fazendo hoje, Porto Alegre está vivendo uma epidemia, e a epidemia está, infelizmente, agravada pela dor, pela angústia e pelo desespero das famílias pela fragilidade do atendimento de saúde básica em Porto Alegre. O próprio Dr. Nicolau reconhecia isso na reunião da COSMAM, que chamou uma contratação emergencial de médicos e nenhum médico se apresentou. Um se apresentou. E por quê? Porque a oferta de salário foi muito baixa para termos médicos. A Presidenta do Conselho de Saúde, Ver. DJ Cassiá, estava na Casa. Este é o terceiro inverno em que não tem Operação Inverno da Saúde em Porto Alegre. É o terceiro inverno que não tem contratação a mais de medicamentos, de médicos, de leitos, operação de fato para atender à população, que fica muito mais doente no inverno. Nós temos relatos - hoje está nos jornais, mas tivemos relatos ainda na segunda-feira, na terça-feira pela manhã, no sentido de que a Unidade Básica de Saúde Sarandi está sem médicos, que a UBS Dr. Pestana tem apenas um clínico; que a UBS Assis Brasil só tem um clínico à tarde; que a UBS do Rubem Berta, Ver. Paulinho, não tem pediatra; que a UBS Ramos só tem um clínico - esse que eu falei que tem só um clínico não tem pediatra, e a maioria das crianças estão com gripe, com febre, sem condições de respiração, com pneumonia. Tem um relato da Restinga de uma criança que pela terceira vez é levada ao posto pela família. Na terceira, só porque estava espirrando sangue é que conseguiu fazer um exame de Raios X; aí baixou em hospital com pneumonia.
Na Lomba do Pinheiro, há filas com 50 pessoas que passam a noite, Dr. Thiago. Então, o atendimento nos postos de saúde... No Partenon, foi relatado aqui, a municipalização só piorou a situação do Murialdo. Nós estamos num drama no atendimento básico de saúde.
Eu defendi, sim, a ampliação do recesso das escolas municipais. Só a rede municipal heroicamente resistia a atender as crianças, a triar as crianças e ainda aumentar o contágio da gripe A. Há uma desarticulação total da Secretaria Estadual de Saúde com a Secretaria Municipal de Saúde, com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação, porque não se diz numa cidade que a escola estadual feche, a duas quadras da escola municipal e esta abra! Que orientação é essa que a Saúde dá para uma cidade? No caso de dois irmãos, um vai para a escola e o outro não, Ver. DJ?
Nós estamos sem orientação, sem um atendimento sério na Saúde em Porto Alegre. Há uma ausência do Secretário de Saúde. Eu quero chamar a atenção, porque em todo o mês de julho, eu não vi uma manifestação do Secretário Municipal de Saúde nesta Cidade, com os prontos-atendimentos do SUS superlotados, com a população sofrendo demais.
Eu quero reconhecer que a Comissão de Saúde tem-se reunido e tem pautado o tema, mas a Câmara ainda não está conseguindo se fazer ouvir, e o Município não está respondendo. Então, não adianta a gente tentar diminuir o contágio não tendo aula, quando não temos na Cidade uma ação de saúde articulada com assistência, presente, com contratações emergenciais, com a reabertura dos hospitais da Ulbra, e uma série de medidas que nós precisamos tomar para o nosso povo.
Eu quero aqui lamentar e dizer que nós precisamos tencionar, sim. Tem reunião agora da Comissão de Saúde sobre o PSF. Não dá mais para ver essa população carente sofrendo tanto com esse inverno, com essa gripe A (H1N1) terrível e assustadora, com uma assistência básica de saúde frágil, precária e uma ausência de gestão em Porto Alegre. (Não revisado pela oradora.)
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06 de Agosto: Aparte - Governo Yeda: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, assim como reconhecemos o protagonismo do PSOL no pedido de impeachment, nas denúncias, eu quero lembrar que o voto em separado do PT na CPI do Detran, que gerou a representação ao Ministério Público Federal, é que desencadeou essa investigação séria e profunda e que mostra hoje que a Governadora não tem mais condições políticas, nem éticas, nem morais de continuar governando. Obrigada.
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06 de Agosto: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; é o segundo dia de Pauta do Projeto que protocolei sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, que é a regulamentação - e dizia bem o Ver. Adeli Sell que o Governo Municipal já deveria ter feito -, desse instrumento que o Estatuto da Cidade alcançou, no nosso País, à nossa cidadania.
O Estudo de Impacto de Vizinhança avança em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. Ele é o instrumento que pode dar possibilidades ao cidadão de defender os seus direitos diante do empreendimento, direitos subjetivos, direitos à qualidade de vida, direito a uma situação constituída, como o valor do seu imóvel. Quantos imóveis, principalmente casas, têm perdido o seu valor pela aprovação de empreendimentos lindeiros, e ficam completamente na sombra, completamente sem vista, sem paisagem e, portanto, despencando o valor de um bem próprio do cidadão?
Estamos vivendo vários conflitos na Cidade - já dizia isso na outra intervenção. Nós levamos o tema para o Ministério Público, como é o caso do espigão da Lima e Silva, um empreendimento da Melnick, de 19 andares, em frente ao Olaria, na Cidade Baixa, um bairro constituído de ruelas estreitas, um bairro cultural, um bairro constituído, na sua maioria, por pequenos prédios e moradias antigas, que tem uma morfologia do início da constituição da nossa Cidade. Pois o empreendedor vai lá e compra três terrenos, terrenos estreitos e fundos, e vai construir um edifício que descaracteriza totalmente aquele bairro.
Ora, o Plano Diretor permite - é a fala do Governo. Vejam que o Plano Diretor, para a sua aplicação, necessita dos instrumentos que façam a mediação entre o cidadão, entre os moradores, entre a morfologia do bairro, as Áreas de Interesse Cultural e o novo empreendimento que chega ali. O Plano Diretor que nós estamos discutindo, que nós vamos aprimorar, ele necessita desses instrumentos: como é o Estudo de Impacto Ambiental e o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Então, eu listo, eu proponho para esta Casa que nós regulamentemos, porque o Governo Municipal, o Secretário de Planejamento dizia para os moradores da Rua Lima e Silva: “Ah, eu não posso pedir o Estudo de Impacto de Vizinhança se ele não está regulamentado”. O Ministério Público do Patrimônio também nos diz: “Olha, o Município de Porto Alegre tem que regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança”.
De fato, as casas da Rua Alberto Torres vão ficar completamente na sombra; são casas listadas, são casas que serão prejudicadas, são moradores que terão perda de saúde, de direitos. A Rua Lima e Silva vai ter um impacto que não sei se suporta. Mas, sem a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, não é possível fazer nada, o Município tem que obedecer ao Plano Diretor.
Então, o tema da previsão de quando o Município tem que realizar um Estudo de Impacto de Vizinhança para fins de autorização do empreendimento é a proposta deste Projeto de Lei. E eu espero que aproveitemos os debates do Plano Diretor para fazer este debate.
Então, o que o Estudo de Impacto de Vizinhança avaliaria? O adensamento populacional que vai acontecer naquela área; a ociosidade ou disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários necessários ao suporte do empreendimento; se falta uma escola; se vai faltar posto de saúde; se tem vazão nas vias ao redor; o uso e ocupação preexistente - avaliar qual é o uso e qual é a ocupação que tem preexistente - se está adequado o empreendimento a isso; a produção dos resíduos sólidos; o impacto sobre a rede de infraestrutura; o impacto do empreendimento sobre a ventilação e a iluminação nos imóveis do entorno. Vejam, são valores novos, que nós, hoje, não levamos em conta ao aprovar o empreendimento: impacto na ventilação e iluminação dos empreendimentos lindeiros; impacto na paisagem urbana; impacto no patrimônio ambiental, cultural e natural; impacto na valorização ou desvalorização imobiliária dos imóveis lindeiros.
Então, é um Projeto ousado, mas é um Projeto que dialoga com a ansiedade dos moradores de Porto Alegre; e todos esses direitos aqui arrolados hoje, o Plano Diretor nega. O Plano Diretor tem uma regra geral que desconhece esse conjunto de impactos, e esse instrumento vem para fazer essa mediação. Obrigada, Sr. Presidente. (Não revisado pela oradora.)
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03 de Agosto: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Sr. Presidente dos trabalhos; cumprimento todos os Vereadores, retorno com alegria, apesar de a nossa Cidade apresentar muitos problemas no início deste segundo semestre. Quero agradecer ao Ver. Pujol pela franqueza do debate. De fato, quero dizer que avalio a proposta bastante severa de regulamentação do Impacto de Vizinhança, que apresentamos, porque eu entendo que essa é uma lacuna que a nossa Cidade tem. Sei que o Governo Municipal discute há dois anos um projeto de regulamentação no Impacto de Vizinhança, mas exatamente pela pressão ou pelos interesses contraditórios que ele vai enfrentar ou mediar ele não avança na discussão no Conselho do Plano Diretor, não avança no Governo, não há um entendimento para vir a esta Casa. Entendo que a Câmara tem ousado em alguns temas, e eu quero que este seja um tema em que nós possamos fazer um debate com muita intensidade e com muita profundidade, porque os conflitos na Cidade entre empreendimentos e moradores vizinhos são muitos. Nós estamos vivendo a questão do espigão da Lima e Silva, aquele outro em Petrópolis, ou seja, todos os dias surge um novo conflito entre um empreendimento aprovado e a estrutura urbana ali organizada, instalada, como o direito à luz, ao sol, ao trânsito mais livre de quem está morando em determinado lugar, pois o novo empreendimento chega e causa um determinado impacto. Em várias situações o Estudo de Impacto Ambiental é insuficiente. O Estatuto da Cidade prevê o Estudo de Impacto de Vizinhança e diz que os Municípios devem regulamentá-lo. O Estudo de Impacto de Vizinhança deve, na minha opinião, ter uma função de globalizar a visão dos impactos de empreendimentos aprovados na Cidade, e principalmente quando esses empreendimentos representam elementos que eu procurei elencar, que nossa equipe construiu, do tipo: “Quando há alteração de uso residencial unifamiliar para multifamiliar, mediante edificação de prédios, condomínios e parcelamento do solo, é necessário fazer um Estudo de Impacto de Vizinhança”. Existe uma modalidade predominante de unifamiliar, e vem um grande empreendimento verticalizado. Qual é o impacto disso? O impacto da sombra, o impacto na qualidade de vida e na valorização dos imóveis ao redor, aliás, acontece uma desvalorização brutal. Quando há alteração de atividade, se era predominantemente residencial e passa a ser comercial, industrial, etc., é necessário fazer um Estudo de Impacto de Vizinhança. Quando há uma alteração média na altura existente no entorno, uma brutal alteração, como está acontecendo, por exemplo, num empreendimento na Rua Lima e Silva; são 19 andares em que, via de regra, são três, seis andares, existindo um ou outro prédio que destoam. Então, esse é um impacto importante numa rua estreita. Quando há unificação de lotes. No caso da Cidade Baixa isso é emblemático; os lotes são estreitos e fundos, é uma repartição urbana antiga, vamos dizer assim, que, quando se compram três lotes se obtém um terreno enorme, e ali as atividades, o próprio bairro, com as suas ruas estreitas, com a sua característica, não suporta um empreendimento em que há uma unificação grande de lotes. Quando há Áreas de Interesse Cultural envolvidas, deve-se fazer um Estudo de Impacto de Vizinhança que vai constatar a densificação, a necessidade de complementação de equipamento urbano, a necessidade de complementação de infraestrutura, verificar o prejuízo da ventilação e iluminação... Nós procuramos elencar alguns elementos que têm que ser constatados.Sei que este é um tema de Plano Diretor, mas o Plano Diretor não consegue abrir cada um dos instrumentos. Eu acho que nós temos um tema de debate; o Plano Diretor está na Ordem do Dia, mas ter um instrumento como é o EIA-RIMA hoje em Porto Alegre, mas um instrumento que faça, que atualize as leituras necessárias a serem feitas quando do empreendimento, e o Estudo de Impacto de Vizinhança faz isso, atualiza, amplia para além do impacto ambiental, apesar de que a gente tem que entender “ambiental” como um todo.
A proposição é para que a nossa Câmara avance neste tema, ajude o Governo a avançar nesse tema. Nós sabemos, não somos ingênuos, que há uma pressão, uma luta social, é óbvio, entre quem quer construir, empreender, e quem quer preservar os seus direitos. Mediar é tarefa do Governo, é tarefa do Estado, é a nossa tarefa, portanto, é também tarefa do Executivo. A intenção é que façamos um bom debate. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)