Auditório Araújo Vianna – MPC determina Medida Cautelar à Prefeitura

REPRESENTAÇÃO Nº 33/2013

Origem:              MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Destinatário:      TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Expediente nº   1557

IT-MPC nº:         150/2013

Órgão:                EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Assunto:            PERMISSÃO DE USO PARCIAL DO AUDITÓRIO ARAÚJO VIANNA

Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas

Período: Exercícios de 2012 e 2013

MEDIDA CAUTELAR 

O Ministério Público de Contas, por seu Agente firmatário, nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, do Regimento Interno, respeitosamente se dirige a essa Douta Presidência para dizer e propor o que segue.

I – Este Parquet examinou e encaminha, em anexo, documentação remetida pela Senhora Sofia Cavedon, Vereadora da Câmara Municipal de Porto Alegre, dando conta de supostas irregularidades decorrentes do descumprimento de cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna, firmado entre o Município de Porto Alegre (Permitente), representado pela Secretaria Municipal da Cultura, e a empresa Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda. (Permissionária), nos termos da Concorrência Pública nº 01/2007 e do Processo Administrativo nº 001.000327.07.7.

A interessada aduz, em síntese, fundada nas respostas a ela fornecidas pelo Senhor Roque Jacoby, Secretário Municipal da Cultura, em face do Pedido de Informações nº 033/2013, a existência de supostos descumprimentos de cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna, especialmente consubstanciados no seguinte:

a) subaproveitamento das reservas destinadas à Secretaria Municipal de Cultura, haja vista que, dos 46 dias a ela reservados (para um período de 6 meses), apenas 10 dias foram utilizados, sendo que somente dois eventos deram‑se em finais-de-semana (possível ferimento das cláusulas 1.4 e 1.16 do Termo);

b) pagamentos indevidos à Permissionária para realização de eventos da Secretaria Municipal da Cultura, a título de limpeza e segurança, entre outros, identificando enriquecimento sem causa daquela (suposto descumprimento das cláusulas 1.2 e 1.16 do Termo);

c) ocupação, pela Permissionária, da integralidade das salas do bem público, quando algumas deveriam ser destinadas à Secretaria Municipal da Cultura, com infringência da cláusula 1.6 do Termo;

d) mudança do nome do Auditório Araújo Vianna, sem base legal ou contratual por parte da Permissionária, que teria desconsiderado o fato de o próprio municipal ser tombado pelo patrimônio histórico e cultural;

e) liberação do uso do Auditório Araújo Vianna para atividades expressamente vedadas, em possível violação do contido nas cláusulas 1.1, 1.10 e 1.12 do Termo.

Ao final, requer, a Vereadora, seja levada a efeito representação em face do Município de Porto Alegre e da Permissionária, com vistas à apuração dos fatos e eventuais responsabilizações, bem como à rescisão do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna.

II – A análise preliminar dos informes conduziu este Agente Ministerial a firmar o Ofício MPC/TCE nº 101/2013, de 22/07/2013, por meio do qual se solicitaram, ao Senhor Secretário da Cultura do Município de Porto Alegre, esclarecimentos sobre:

1) os eventos e as respectivas datas em que o Município de Porto Alegre utilizou o Auditório Araújo Vianna desde a sua reinauguração, bem assim daqueles previstos até o final de 2013;

2) os valores eventualmente pagos pelo Município à Permissionária, diretamente ou por intermédio de prestadoras de serviços, a título de manutenção, conservação, limpeza e segurança do Auditório Araújo Vianna desde sua reinauguração, até os dias de hoje;

3) os espaços e salas destinados exclusivamente ao Município, no Auditório Araújo Vianna, para o desempenho de suas próprias atividades administrativas, bem assim aqueles colocados à disposição da Permissionária e os de uso compartilhado;

4) a atual nomenclatura do Auditório Araújo Vianna, tombado, no ano de 1997, como parte integrante do Parque Farroupilha, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município;

5) a eventual utilização do Auditório Araújo Vianna para atividades políticas, partidárias, religiosas ou sindicais;

6) registros, porventura existentes, acerca de descumprimentos das cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna, bem como eventuais medidas encetadas pela municipalidade.

Sobreveio, então, o Of. nº 332/2013-GS/SMC, de 02/08/2013, firmado pelo titular da Secretaria da Cultura de Porto Alegre, Senhor Roque Jacoby, a partir de cujos termos detectou-se a ausência de adoção de medidas efetivas e eficazes por parte Administração Pública visando ao fiel cumprimento do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna.

Com efeito, o cenário apresentado conduziu este  Ministério Público de Contas e o Parquet Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a firmarem a Recomendação Conjunta nº 15/2013, de 16/09/2013, objetivando o implemento de ações sanadoras, pela Secretaria Municipal de Cultura.

Posteriormente, aportaram ao Expediente justificativas consubstanciadas nos seguintes informes: (i) Of. nº 433/2013-GS/SMC, de 02/10/2013, mediante o qual o Secretário Municipal da Cultura noticia a instauração de procedimento administrativo solicitando a apresentação de esclarecimentos por parte da Permissionária; (ii) documentação complementar fornecida pela Denunciante, atinentes à Banda Municipal de Porto Alegre e ao Auditório Araújo Vianna e (iii) Of. nº 491/2013-GS/SMC, de 11/11/2013 e seus anexos, dando conta das medidas administrativas adotadas para a observância da Recomendação Conjunta nº 15/2013, em atendimento à solicitação formulada no Of. MPC/TCE nº 151/2013, de 06/11/2013.

III – Efetivamente, a partir do exame dos elementos carreados ao expediente em causa, torna-se possível identificar aspectos indicativos de que a forma como vem-se dando o uso do Auditório Araújo Vianna desborda dos objetivos inicialmente encetados e do escopo para o qual foi licitado, discriminado, conforme o Termo de Permissão de Uso Parcial, entre as cláusulas 1.1 e 1.19.1.

Assim, cabe destacar as evidências que denotam, em tese, o comprometimento da regularidade dos procedimentos administrativos adotados desde a firmatura do instrumento (em 17/05/2007), as quais, se confirmadas, contrariam o interesse público e a ordem jurídica:

1) Pagamentos a título de manutenção, conservação, limpeza, segurança interna e externa do Auditório Araújo Vianna, dentre outros, por parte da Secretaria Municipal da Cultura, durante o período da permissão de uso parcial, contrariando previsão expressa de que tais encargos são da Permissionária.

A denúncia formulada dá conta de que a Secretaria de Cultura do Município de Porto Alegre pagaria, indevidamente, à Permissionária, relativamente aos seus próprios eventos, um custo aproximado de R$ 10.000,00 por espetáculo, a título de limpeza e segurança, serviços esses que seriam prestados pelos funcionários da Opus  Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., acarretando, assim, segundo a denunciante, o enriquecimento sem causa desta, haja vista que em contrariedade ao disposto no respectivo instrumento.

A Secretaria Municipal da Cultura, ao encaminhar informações a este Parquet de Contas, arrolou a totalidade de eventos promovidos pela municipalidade de 20/09/2012 até 25/06/2013, bem assim aqueles previstos desta última data até o final do ano em curso, os quais teriam tido a realização da Secretaria Municipal da Cultura / Prefeitura Municipal de Porto Alegre – SMC/PMPA ou ainda serão por ela organizados.

Depreende-se, pois, do contexto apresentado, a realização de despesas efetuadas em desconformidade com o Termo de Permissão de Uso Parcial de Bem Público, a título de serviços de limpeza e segurança em sete eventos, as quais denotaram custo individual entre R$ 5.180,00 e R$ 10.035,00.

No particular, o Termo de Permissão de Uso Parcial de Bem Público estabelece, em suas cláusulas 1.2 e 1.16, as obrigações da Permissionária e o interesse público a ser ineludivelmente ultimado, in verbis:

“1.2 – A Permissionária ficará responsável, também, pela manutenção, conservação, limpeza e segurança interna e externa do Auditório, durante o período da Permissão de Uso Parcial.”

“1.16 – Na presente Permissão de Uso Parcial, prevalecerá sempre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.” (Aqui grifado.)

Assim, a concepção do ajuste formulado previa a assunção, por parte da Permissionária, da totalidade das obrigações, incluindo-se, por óbvio, eventuais custos relacionados às datas destinadas à municipalidade, ou seja, o modelo estabelecido assentou-se na premissa de que a permissão concedida resultaria na reforma do espaço público às expensas da Permissionária, a qual poderia explorar ¾ (três quartos) das datas destinadas a eventos, reservando, sem qualquer ônus, ¼ (um quarto) delas ao Poder Público.

Tal cenário, portanto, em contraste com a existência dos pagamentos efetuados, corrobora o teor da denúncia apresentada, a caracterizar possível prejuízo aos Cofres Públicos.

2) Utilização do Auditório por outras pessoas jurídicas, em violação ao dispositivo que limita o uso do Auditório exclusivamente à Permissionária, vedando a transferência ou a cedência das obrigações assumidas, qualquer que seja o pretexto. 

Trata-se, in casu, de frontal inobservância da cláusula 1.10, do Termo de Permissão de Uso Parcial de Bem Público, abaixo reproduzida:

“1.10 – O uso do imóvel permitido será exclusivo da Permissionária, ficando vedada a utilização, a qualquer título, por outras pessoas físicas ou jurídicas.”

O encaminhamento feito pela Vereadora faz menção de que há verdadeira “terceirização” do Auditório Araújo Vianna, porquanto diversos shows seriam realizados mediante o “aluguel” do espaço público pela Permissionária a outras empresas, de que seriam exemplos os espetáculos dos artistas Jorge Ben Jor, Sambô e Blitzmania, agendados para os dias 18/07, 03/08 e 09/08/2013, respectivamente, os quais teriam sido realizados pela produtora Engage Eventos, a preços individuais de aproximadamente R$ 60.000,00 (totalizando, então, R$ 180.000,00).

Na documentação encaminhada pela Secretaria da Cultura, consta cópia do “Contrato nº 031/2013 – Oi Araújo Vianna – “Contrato Particular de Locação por Prazo Pré-Determinado de Áreas, Dependências e Equipamentos do Oi Apresenta Araújo Vianna”, datado de 02/08/2013, em que figuram como locadora a empresa Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda. (Permissionária) e, como locatária, a empresa 6 Pro – Eventos Empresariais Ltda., confirmando, portanto, a utilização do espaço por terceiros mediante locação, em descumprimento da antes reproduzida cláusula do Termo de Permissão de Uso Parcial sob estudo.

Do citado ajuste particular, extrai-se:

 “DO OBJETO

“PRIMEIRA – Constitui objeto do presente instrumento, a Locação por Prazo Pré-Determinado, o Oi Araújo Vianna, localizado na Av. Osvaldo Aranha, 685, na cidade de Porto Alegre/RS. Este espaço comporta um total de 3.006 lugares sentados, assim distribuídos ...

“PARÁGRAFO ÚNICO: O evento para o qual destina-se a locação é a realização de um show com venda de ingressos.

“DO PRAZO

“SEGUNDA – O período de locação é exclusivamente para realização de 01 (um) show musical na seguinte data: 11 de Outubro de 2013 . Show Diogo Nogueira.

“DO VALOR DA LOCAÇÃO

“TERCEIRA – Acordam as partes com garantia mínima R$ 25.000,00 (Vinte de cinco mil reais) por data, a ser pago da seguinte forma ...

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor será pago através de depósito bancário em favor da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda. – CNPJ: 88.916.135/0003-04 ...

“...

“PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas geradas pelo LOCATÁRIO pela utilização de horário extraordinário serão devidamente auferidas e acrescidas ao valor do presente instrumento, nas seguintes condições:

“Hora Extra: R$ 1.000,00/h (valor único).

“Horário padrão da casa:

“Período de montagem: das 9h00min às 18h00min

“Período de desmontagem: até 3hrs após o término do evento

“...

“DOS PATROCINADORES DA CASA

“DÉCIMA QUARTA – ...

“PARÁGRAFO ÚNICO – O LOCATÁRIO fica obrigado a atender as seguintes demandas:

“- 10 dias corridos para pré-venda ou bloquear 200 ingressos para os clientes oi, sendo em diferentes lugares. Depois de 10 dias cai o bloqueio.

“- 10% desconto para clientes Oi (sendo que nenhum outro desconto ou promoção poderá ser maior, no caso de promoção com desconto maior, os clientes Oi terão 10% desconto a mais que o percentual proposto pela promoção).

“...

“DA PROGRAMAÇÃO VISUAL, SOM E LUZ

“DÉCIMA SEXTA – Os equipamentos de som e luz não estão inclusos na locação, e devem ser de qualidade aprovada pela Coordenação Técnica da LOCADORA.

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: O fornecedor oficial de equipamento de som e luz é a empresa Impacto Vento Norte, cujos valores serão informados mediante consulta. Caso o LOCATÁRIO opte por contratar outro fornecedor, fica obrigado ao pagamento de taxa de retirada equipamentos fornecedor oficial no valor de R$ 3.000,00 (sic).” (Grifou-se.)

Vê-se, pois, que, além da inobservância daquela cláusula obstativa da utilização do próprio municipal por outras pessoas físicas ou jurídicas, restou igualmente violado o disposto no tópico 8.1, in fine, do Termo de Permissão de Uso Parcial, que também veda “a transferência ou cedência das obrigações assumidas, respondendo integralmente [a Permissionária] ao Município pelas mesmas”.

Desse modo, também no que se refere a esse tanto, confirma-se a denúncia oferecida.

3) Uso do Auditório Araújo Vianna para atividades diversas das originariamente pactuadas, notadamente de cunhos sindical e político-partidário, portanto, manifestamente proibidas pelo respectivo Termo de Permissão.  

De solar transparência e fácil compreensão, não exigindo maior esforço interpretativo, o contido na cláusula 1.12, do Termo de Permissão de Uso Parcial de Bem Público:

“1.12 – É vedado o uso do imóvel para atividades diversas das estabelecidas na subcláusula 1.1 [“para exploração de atividades obrigatoriamente artísticas e/ou culturais”], especialmente a realização de propaganda político-partidária e atividades de cunho religioso e sindical.” 

Os informes que aportaram neste MP de Contas indicam que a Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda. teria alugado o Auditório Araújo Vianna ao CPERS/Sindicato, ao menos em duas ocasiões, ao preço de R$ 40.000,00 por evento, para finalidades expressamente vedadas pelo ajuste.

Nesse sentido, confirmou-se, em pesquisa realizada na Internet, que a referida entidade de fato reuniu-se, nas datas de 08/03/2013, 12/07/2013 e 23/08/2013, em assembleias gerais, no próprio municipal, oportunidades nas quais houve deliberações de cunho exclusivamente sindical[1].

Nas respostas endereçadas à denunciante, o Secretário Municipal da Cultura é pontual no sentido de afirmar que desde a reabertura do Auditório a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não atendeu a nenhuma solicitação desse gênero. Esclarece o procedimento para solicitação de agendamento de eventos (remessa de pedido formal com antecedência mínima de 90 dias, contendo todas as informações pertinentes aos espetáculos), salientando, todavia, que “os eventos não poderão ter cobrança de ingressos, ou seja, a entrada deverá ser gratuita ao público”.

Já a este Parquet foi dito, peremptoriamente, que “a Secretaria Municipal da Cultura não utilizou o Auditório Araújo Vianna para outros fins que não culturais”, o mesmo não se podendo dizer relativamente aos negócios, sem base legal, que a Permissionária tem levado a efeito.

4) Exploração de “naming rights” pela Permissionária, mediante a mudança da denominação do próprio municipal, bem público tombado pelo patrimônio histórico e cultural, que passou a ser veiculado como “Oi Araújo Vianna”, consoante ampla publicidade na mídia e em farta documentação probante coligida.

Eis a literalidade da denúncia quanto ao particular:

“Mais do que uma marca, o Auditório Araújo Vianna é um espaço cultural tombado pelo patrimônio histórico. Seu nome não pode ser alterado ou sofrer apropriação por terceiros. Tampouco há no Edital de Concorrência previsão dessa possibilidade. O próprio Termo tem o nome ‘Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna’.

“Todavia, em seus materiais publicitários, a Opus ‘vende’ o Auditório Araújo Vianna como ‘Oi Araújo Vianna’, fazendo ostensiva propaganda da operadora de telecomunicações oi, como se privado fosse o patrimônio dos porto-alegrenses.”

Efetivamente, o site da Secretaria Municipal da Cultura (www.portoalegre.rs.gov.br/smc) ratifica o teor daquela manifestação, verbis:

“Em 1997, o Parque Farroupilha foi tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Município. Como parte integrante do Parque, o auditório passa a ter sua preservação garantida, sendo que qualquer alteração de projeto deve necessariamente ser aprovada por seus autores (Fayet e Moojen Marques).”

Em que pese, assim, a falta de suportes legal, editalício e contratual para a utilização da nomenclatura “Oi Araújo Vianna”, o que se observa é que a Permissionária passou a utilizar amplamente o nome da empresa de telecomunicações, transfigurando o nome do patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Alegre, tratando-o como se particular fosse, perseguindo e auferindo, por óbvio, lucro.

Tal proceder resta evidenciado também pelo disposto nas cláusulas quinta, alínea q, e trigésima quarta, do antes mencionado “Contrato nº 031/2013 – Oi Araújo Vianna”:

“DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

“QUINTA – Obriga-se o LOCATÁRIO:

“...

“Toda e qualquer produção de material de comunicação, incluindo anúncios em mídia paga, exceto material de uso interno do LOCATÁRIO, deverá conter a marca/logo ‘Oi Araújo Vianna administrado por Opus’, de acordo com o guia de programação visual, e ser submetida á aprovação do LOCADOR. O LOCATÁRIO deverá enviar ao LOCADOR, a título de informação, o plano de mídia do espetáculo em questão, antes de sua veiculação.

“...

“TRIGÉSIMA QUARTA – O AUDITÓRIO terá direito a manter:

“- A comunicação visual do Oi Araújo Vianna – administrado por Opus, que não poderá ser alterada ou encoberta.

“- Assinatura Oi Araújo Vianna – administrado por Opus nos ingressos e na mídia de divulgação do espetáculo” (Aqui destacado.)

5) Baixo aproveitamento das reservas do espaço público da Permissionária à Secretaria Municipal de Cultura, seja no tocante ao total de dias, seja relativamente aos eventos ocorridos em finais‑de‑semana, em número inferior ao previsto no Termo de Permissão de Uso.

O Termo de Permissão de Uso Parcial de Bem Público prevê, em sua cláusula 1.4:

“1.4 – A Permissionária reservará 25% (vinte e cinco por cento) das datas, sendo 15% (quinze por cento), no mínimo, em finais de semana, para realização de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, conforme cronograma a ser estabelecido em comum acordo com a Administração.”

A denúncia aborda o subaproveitamento das datas destinadas à utilização do Auditório Araújo Vianna pela Secretaria Municipal de Cultura, haja vista que, “dos 365 dias do ano, 92 dias são reservados para a SMC; dos 52 finais de semana do ano, 8 sábados e domingos são reservados para a Municipalidade. Temos então que a SMC tem preferência em 76 dias da semana (92-16) e 8 sábados e 8 domingos”. Contudo, da globalidade das datas reservadas ao Poder Público, teriam sido utilizados apenas 10 dias, sendo que somente 02 eventos deram-se em finais de semana.

O Senhor Roque Jacoby, na resposta endereçada a este Parquet, assevera que a SMC ocupou o espaço público por 16 dias até o dia 02/08/2013, existindo, ainda, outros 15 dias agendados a partir de 03/09/2013, o que totalizaria, então, a utilização por 31 dias, ainda assim inferior ao mínimo pactuado, fatos que possuem o condão de dar abrigo à presente inconformidade.

Em nova consulta realizada junto ao site da Secretaria Municipal da Cultura (www.portoalegre.rs.gov.br/smc), observa-se, por ocasião da divulgação da reabertura do Auditório Araújo Vianna em 20/09/2012, após o processo de restauração iniciado em abril de 2010, sobre o tema sob enfoque:

“A divisão do calendário entre a SMC e a Opus será equânime no que diz respeito à utilização de fins-de-semana e feriados durante os próximos dez anos de gestão compartilhada. A secretaria ficará com 91 dias (25%) e a Opus com 274 dias (75%). As melhorias no auditório também incluem reforma nas instalações da Coordenação de Música, da Banda Municipal, do estúdio e da Sala Radamés Gnattali (que passará a ser de multi-uso), que continuarão no local e 100% controladas pela secretaria. O telhado será de material sintético (compostos do tipo poliuretano) na cor branca na parte externa e madeira no lado interno, com tratamento acústico nas duas faces.”

Resta patente, pois, que a Secretaria da Cultura do Município de Porto Alegre, a qual ratifica tais dados, não está observando a reserva mínima do índice de datas, incluindo‑se finais-de-semana, para a realização de seus eventos.

A propósito, pode-se inferir que o baixo aproveitamento por parte do Poder Público seja consequência da indevida cobrança de valores para a realização de eventos por parte da Permissionária. Cumpre destacar, que tal dispêndio, para a utilização de todas as datas disponibilizadas, representa risco potencial de dano ao Erário no montante aproximado de R$ 910.000,00/ano[2], inibindo, portanto, a própria Administração de fazer uso de um bem que é seu.

6) Ocupação da totalidade das dependências do Auditório pela Permissionária, englobando-se as salas de uso compartilhado e as que se destinariam às atividades administrativas da Secretaria Municipal de Cultura. 

O Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna estipula o uso compartilhado do bem público entre a Secretaria Municipal da Cultura e a Permissionária, segundo se depreende das cláusulas 1.6, 1.6.1 e 1.6.2, in verbis:

“1.6 – A Permissionária poderá ocupar parcialmente as dependências do Auditório, para fins administrativos, ficando reservada ao Município a utilização de salas para suas próprias atividades administrativas.

“1.6.1 – As salas à disposição da Permissionária serão duas (02) no andar térreo e uma (01) no primeiro andar, a critério do Município;

“1.6.2 – Os espaços de uso comum terão administração compartilhada, observados, sempre, os princípios da boa convivência e respeito recíprocos.“

Muito embora inteligíveis os dispositivos transcritos, os relatos informam que a Permissionária tem ocupado a integralidade das salas disponíveis do Auditório Araújo Vianna, tendo inclusive desalojado a Banda Municipal de Porto Alegre, instituição pública que completou 88 anos desde a sua fundação em 13/07/2013, cuja sede era exatamente naquele espaço.

 Este fato é citado em notícias extraídas da Internet, conforme se observa:

“Com a criação da Secretaria Municipal de Cultura, em 1988, a Banda foi incorporada a este órgão, subordinada à Unidade de Música. Com a reforma do Auditório Araújo Vianna em 2012, a Sala Radamés Gnatalli deixou de ser o local de ensaios da banda, apesar de ter ocorrido garantia pública do secretário Sergius Gonzaga sobre a permanência do uso do espaço pela Banda Municipal. Atualmente o conjunto ensaia no Teatro Túlio Piva.” (www.sul21.com.br)

“Outra reivindicação é uma nova sede, já que a banda não tem sala de ensaio oficial desde 2006, quando teve de sair do Auditório Araújo Vianna. Atualmente, ocupa o Túlio Piva de forma provisória.” (www.zerohora.clicrbs.com.br)

O atual Secretário da Cultura de Porto Alegre afirma que a SMC se encontra “em fase de organização interna para ocupar, parcialmente, as dependências do Auditório, utilizando-as para suas atividades administrativas, inclusive como apoio quando da realização de espetáculos agendados pela Secretaria e espaço destinado a exposições permanentes”.

Refere, ainda, que as “demais áreas estão sendo especificadas e determinadas através de Grupo de Trabalho, visando sempre à boa convivência e respeito mútuos”.

Tais circunstâncias são indicativas de que também houve inobservância do ajuste quanto ao particular.

7) Inexistência de notícia acerca de fiscalização exercida pelo Município de Porto Alegre no sentido de verificação do fiel cumprimento das cláusulas pactuadas.

Muito embora o extenso rol de inconformidades antes consignadas, a fiscalização presumivelmente exercida pelo Permitente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela Permissionária quando da firmatura do Termo de Cessão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna (cláusula 5.1, alínea d) não resultou em qualquer medida conforme se depreende das informações alcançadas pela Secretaria[3].

Cumpre destacar que o ajuste firmado com a Permissionária prevê, na hipótese de desatendimento, a aplicação de sanção, a qual poderia se dar no valor correspondente a 10% sobre o preço total da Permissão, ou culminar com a rescisão imediata do Termo sob análise, “sem direito a qualquer indenização de qualquer espécie”, bastando, para tanto, que se desse efetividade ao constante na cláusula 7.4, alíneas a e b, do instrumento.

O mesmo texto encontra-se disciplinado em outro trecho do Termo de Permissão, especificamente na cláusula 1.11, verbis:

“1.11 – Na hipótese de a Permissionária não dar o uso prometido ou desviar-se da finalidade, imposta no Termo de Permissão de Uso Parcial, será rescindido o instrumento, não tendo a Permissionária nenhum direito a indenização de qualquer espécie.”

Efetivamente, o arcabouço até aqui coligido traduz severas dúvidas, recomendando que se aprofunde a análise inclusive quanto à efetiva observância do contido no Anexo ao Termo de Permissão de Uso Parcial de Bem Público, que versa sobre as “especificações técnicas e estimativa de custo para obras de impermeabilização, pintura, cercamento, reforma dos camarins e sanitários”, isto é, se as obras destinadas à implementação do objeto da Concorrência nº 01/2007 foram executadas em conformidade com o estabelecido.

IV – O panorama traçado desvela indícios de violação aos princípios da legalidade, da finalidade pública e da supremacia do interesse público sobre o particular, tornando imperiosa a adoção de providências voltadas à correção dos aspectos destacados, com o cumprimento do pacto celebrado e dos objetivos discriminados no procedimento licitatório.

Aliás, sendo a licitação instrumento republicano e democrático de garantia de oportunidades, de igualdade e de impessoalidade no processo de seleção de fornecedores, assim como meio objetivo e imparcial voltado à obtenção de proposta economicamente vantajosa para o Poder Público, exsurge, do contexto até aqui narrado, o desvio da finalidade inicialmente pactuada.

Com efeito, tem-se por igualmente desnaturado não apenas o Termo de Permissão, mas, também, o próprio competitório, que não previa a exploração econômica nos moldes em que vem se dando, circunstância que, por hipótese, se estivesse estipulada, poderia motivar outros interessados a ele acorrer, ofertando, então, preço mais vantajoso à Administração Pública, eventualmente superior à modesta quantia consignada na cláusula 2.1 c/c 1.5, do instrumento, verbis:

“2.1 – Pela presente Permissão de Uso Parcial, fica a Permissionária obrigada ao pagamento mensal de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), devendo fazê-lo até o 5º (quinto) dia útil no mês subseqüente, a ser pago através de depósito bancário em nome do FUNCULTURA, no Banco do Brasil (001) Agência nº 3798-2 Conta-Corrente nº 73427-6, observado o disposto na subcláusula 1.5.

“1.5 – A Permissionária deverá executar e concluir as obras de cobertura e reforma interna e externa do prédio no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por acordo entre as partes, a contar da assinatura do Termo de Permissão de Uso Parcial, devendo, a parti daí, efetuar o pagamento de valor mensal.” 

Tampouco há que se cogitar em readequação dos termos inicialmente pactuados sob a alegação de reequilíbrio econômico-financeiro, haja vista que, com isso, estar-se-ia admitindo contrato diverso do inicialmente licitado.

V ­– Nesse contexto, vê-se presente o fumus boni juris, consistente nos indicativos de infringência de cláusulas contratuais e ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência e na forma como vem se dando o uso da área, em desvio dos termos ajustados e do que foi licitado, bem como o periculum in mora consubstanciado na possível realização de despesas desvestidas de finalidade pública e que infirmam a supremacia do interesse público sobre o particular, porquanto efetuadas sem os devidos suportes legal e contratual, a recomendar, portanto, a adoção de medidas acautelatórias voltadas à preservação do Erário.

VI – Isto posto, o Ministério Público de Contas, considerando a gravidade e a relevância do tema, e tendo em conta que a coibição e a censura dos atos potencialmente lesivos aos ditames que regulam a atividade administrativa se encerram no conjunto das competências deste Tribunal, requer:

1º) com fundamento no artigo 48, inciso XIII[4], do Regimento Interno do TCE e artigo 42 da Lei Orgânica do TCE[5], seja determinado, em sede de medida cautelar, que o Município de Porto Alegre, por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura:

a) Abstenha-se de efetuar qualquer pagamento a título de manutenção, conservação, limpeza, segurança interna e externa, entre outros, à Permissionária;

b) Adote as providências cabíveis em relação à Permissionária, voltadas à plena observância dos termos do ajuste firmado e em consonância com os objetivos da licitação, especialmente no sentido de (1) impedir a utilização do Auditório Araújo Vianna para atividades expressamente vedadas ou por outras pessoas físicas ou jurídica, (2) fiscalizar a correta utilização da nomenclatura do próprio municipal tombado pelo patrimônio histórico, (3) compartilhar a ocupação das suas salas e (4) observar a reserva mínima do índice de datas, incluindo-se finais de semanas, para a realização de seus eventos, dando a devida publicidade para tanto, em cumprimento dos princípios da finalidade pública e da supremacia do interesse público sobre o particular;

2º) instauração de Inspeção Especial, a ser encetada no âmbito do Município de Porto Alegre, com reflexos na Secretaria Municipal da Cultura, visando à averiguação dos fatos arrolados na presente Representação, em particular, os dispositivos violados do Termo de Cessão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna e o desvirtuamento do objeto da licitação levada a efeito pela municipalidade;

3º) ciência dessas deliberações e fundamentação pertinente ao Executivo Municipal de Porto Alegre, à Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre e à Procuradoria-Geral de Justiça.

Assim, requer-se o recebimento e processamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dada ciência ao Parquet das providências implementadas pela Casa em relação à matéria.

MPC, em 23 de dezembro de 2013.

GERALDO COSTA DA CAMINO,

Procurador-Geral.

94/16/46

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[1] Conforme se verifica, v. g., em www.cpers.org.br, http://nucleo14cpers.blogspot.com.br, http://www.cpers15nucleo.com.br e http://nucleo38cpers.blogspot.com.br.

[2] Considerando o valor máximo pago por evento, R$ 10.035,00, conforme as informações prestadas pela municipalidade, multiplicado pelo total de eventos anuais (91).

[3] Item nº 6, do Of. nº 332/2013-GS/SMC, de 02/08/2013: “Até o momento não verificamos descumprimentos significativos das cláusulas (...)”.

[4] ”Art. 48 – Compete ao Conselheiro-Relator:”

(...)

“ XIII – determinar, em caráter de urgência, as medidas liminares acautelatórias ao erário.”

[5] Lei Estadual nº 11.424/2000: “Art. 42 – O Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, ao verificar a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades, aplicará as sanções previstas nesta Lei, em especial, quando for o caso, no inciso VII do artigo 33, e adotará outras providências estabelecidas no Regimento Interno ou em Resolução, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório”.

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13 anos de Mandado Popular

Conheça as ações, projetos e manifestações dos 13 anos de mandato popular de Sofia Cavedon, vereadora do PT em Porto Alegre.

 

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Artista de Rua - Projeto

PROC. Nº 1882/13 

PLL Nº 200/13 

 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
Este Projeto de Lei traz em si o fruto da discussão da sociedade civil organizada por meio de um grupo de estudos formado por representantes do Executivo Municipal (Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) e Secretaria Municipal da Cultura – Coordenação da Descentralização da Cultura – (SMC)), do Legislativo Municipal (integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) e da Comissão da Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh)), Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões
do Estado do Rio Grande do Sul (Sated/RS) e Artistas de Rua.

Grupo de estudos este que é resultado de uma reunião pública sobre as constantes proibições aos artistas de rua e em especial a grupos de teatro de rua que são de importante expressão cultural em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil e exterior.

Desde a redemocratização brasileira o desejo da livre expressão artística era uma meta, marco que a população sempre trouxe no bojo das manifestações pelas “diretas já”, em seus desejos e utopias pela livre expressão.

Na Constituição Brasileira de 1988, esta utopia democrática se torna realidade no artigo 5° inciso IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

Este Projeto de Lei é de extrema importância para acabar com as proibições e deixar claro o direito e a responsabilidade do artista de rua para com sua cidade e sua população. Também é um reconhecimento desta arte profissional pela municipalidade como um todo.

Porto Alegre é referência nacional de teatro de rua e do artista de rua, portanto é fundamental o reconhecimento desta “arte pública de performance”, onde o artista encontra-se presente com o público nas ruas, praças e parques.

Além de humanizar a cidade, esta atividade traz consigo o mais puro significado de arte democrática e pública que se faz e se produz para todos, sem distinção de classe ou qualquer outra forma de discriminação.

A arte de rua traz intrínseco em sua manifestação, valores significativos que expressam o combate à alienação e exclusão cultural, valorizando a identidade, afirmando uma estética e valores que promovem a libertação do ser humano, enquanto indivíduo capaz de transformar a sua realidade, tomando por princípio a solidariedade e a cidadania.

Trata-se de uma arte ancestral e muito anterior à privatização e estatização de espaços públicos. O reconhecimento do artista de rua e seu direito já é lei em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.
 
 PROJETO DE LEI 

 Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 10.376, de 31 de janeiros de 2008 e dá outras providências.
 
Art. 1º Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua no espaço público aberto, tais como praças, anfiteatros, largos e vias.

Art. 2º A permissão de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:

I – gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas;

II – permissão da livre fluência do trânsito, da passagem e da circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;

III – utilização de fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de 30 (trinta) kVAs; e

IV – inexistência de patrocínio privado que as caracterize como um evento de marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades culturais de artistas de rua o teatro, a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as estátuas vivas; artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do malabarismo, dos saltos mortais no chão ou em trapézios; artes plásticas de qualquer natureza; espetáculo ou apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou instrumental; literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e repentistas; recital, declamação ou cantata de texto.

Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber doação espontânea em troca de bens culturais duráveis, vinculados às apresentações do(s) artista(s) ou grupos.

Art. 4º As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitos à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos.

Art. 5º O responsável pela manifestação cultural informará ao Executivo Municipal o dia e a hora de sua realização, a fim de compatibilizar o compartilhamento do espaço, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza no mesmo dia e local e possibilitar prévia divulgação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 10.376, de 31 de janeiro de 2008.

VERª ANY ORTIZ / VER. JOÃO DERLY  / VER. MARCELO SGARBOSSA  / VERª MÔNICA LEAL  / VERª SÉFORA MOTA  / VER. TARCISO FLECHA NEGRA  / VERª FERNANDA MELCHIONNA  /VERª LUIZA NEVES  / VER. MARIO FRAGA  / VER. PROFESSOR GARCIA  / VERª SOFIA CAVEDON

Projeto de Sofia destina a aplicação integral de royalties do petróleo na educação

Manifestação da vereadora Sofia Cavedon (PT-PoA) na tribuna da Câmara de Porto Alegre, na sessão plenária de segunda-feira - dia 11/11.

Nós estamos na segunda Sessão de Pauta do projeto que inclui na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre a determinação que seja aplicada integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

A intenção dessa lei é uma reprodução, uma consolidação do que nós esperávamos que o Brasil tivesse feito, que o Congresso Nacional tivesse feito, que era a intenção da Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, que todo esse recurso novo, essa riqueza nova que os royalties do petróleo vão alcançar ao Brasil sejam investidos, de fato, num salto qualitativo, estratégico para o Brasil, que é o investimento na educação.

O Congresso só foi votar esse tema – apesar da Presidenta Dilma já ter indicado e encaminhando medidas provisórias e indicativos umas três vezes –, depois das manifestações de junho, depois da grande pressão popular por atitudes, por melhorias, por definições dos governos e dos parlamentos, mais claras para atender as necessidades da comunidade. E quando a juventude dizia e reivindicava passe livre, ela dizia passe livre para a educação, condições de estar na educação com qualidade. Infelizmente, na minha opinião – o Congresso tirou 15% para a saúde –, esse recurso tirado e aplicado na saúde vale muito menos do que o recurso aplicado na educação.

Parece um senso comum, parece uma frase demagógica, repetida muitas vezes, mas não tenho a menor duvida de que a educação produz um efeito tal na população que todos os outros serviços têm mais efetividade, todas as outras políticas públicas têm mais eficiência, toda e qualquer iniciativa pública tem mais repercussão, mais apoio, mais retorno se há um forte processo de educação sendo alcançado para o conjunto dos brasileiros.

Ver. João Derly, praticamente na mesma semana em que eu apresentei esse projeto, V. Exa. apresentou uma lei ordinária prevendo semelhante disposição, e a lei do Ver. João Derly tramita já em algumas Comissões. Então, nossa dobrada fará com que essa previsão esteja em uma lei ordinária e esteja na Lei Orgânica do Município. Quero aqui reconhecer a sua iniciativa, nosso Vice-Presidente da CECE, atento às questões da educação.

E Porto Alegre, Ver. Professor Garcia, que compõe a Comissão, que será Presidente desta Casa, tem grandes demandas na educação infantil, grandes demandas para que a juventude não se evada do ensino médio, para que a juventude permaneça, para que a juventude tenha suporte, para que a juventude de Porto Alegre não morra nas periferias, no tráfico de drogas, não se envolva na droga e escolha a escola. E, para isso, precisa-se de muito dinheiro na educação e de muita competência inclusiva – daria para falar assim – na educação de Porto Alegre.

Portanto, faltam recursos. Precisamos ampliar a cobertura da educação infantil comunitária, por exemplo, que consegue pagar muito mal ainda os educadores de mais de 250 creches, porque faltam recursos. Então, todo recurso novo tem que ser dedicado à educação, e que esse salto de qualidade que o Brasil vai dar comece por Porto Alegre, com educação plena e com superação dos altos e perigosos índices de evasão do ensino médio da nossa juventude.

Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)

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PISA - ETE Serraria - Manifestação de Sofia Cavedon

Íntegra da manifestação de Sofia na Tribuna da Câmara 

Sofia Cavedon: Vereador-Presidente; senhores e senhoras, Vereadores, Vereadoras, hoje é um dia muito importante. Daqui a algumas horas, o Ministério Público do Meio Ambiente, junto com a Fepam e junto com o DMAE, vai construir uma solução para os equívocos e o problema instalado nesta Cidade com relação ao Pisa - Programa Integrado Sócioambiental. Nós vimos o embate, o debate que está no meio das comunicações, e o impasse, em que a Fepam vinha dizendo que o Município de Porto Alegre, através do seu órgão, o DMAE, realizou a obra a despeito do licenciamento emitido pelo órgão ambiental; eu vou repetir: o licenciamento emitido pelo órgão responsável pela preservação do Meio Ambiente, responsável pelo Guaíba, não autorizava vários ajustes do Programa Integrado Sócioambiental.

O DMAE fez, por exemplo, toda a canalização dentro da água, quando o licenciamento determinava enterrado, os canos enterrados – com altos riscos de contaminação do Guaíba, com dificuldades de correção, de contenção, etc... O DMAE foi multado, no final do ano passado, pela Fepam, em R$ 235 mil, em função não cumprimento de licenciamento. As três, vamos dizer assim, medidas para um Programa importantíssimo para a cidade de Porto Alegre, elaborado minuciosamente durante as Administrações Populares, as três frentes, que são a coleta, o tratamento e o lançamento deste material tratado, tiveram, todas, modificações pelos Governos Fogaça-Fortunati.

Mas sobre o tema do impasse – e aí eu já dei um exemplo e dei as razões da multa e o redimensionamento, o atraso de oito anos –, que é o emissário, o primeiro licenciamento determinava 4,5 quilômetros da margem do Guaíba para o centro do Guaíba, indicando a colocação ou a expulsão do resíduo pós-tratamento para exatamente a linha do canal de navegação. Em 2008, por pressão, por discussão, a Fepam acabou autorizando que fosse apenas 2,6 quilômetros, o que era, inicialmente, 4,5, por insistência do DMAE. E quem olha o mapa vê que os 2,6 pelo menos encaminham - e na diagonal, não é reto em direção ao meio do Guaíba - para a saída da grande enseada do bairro Ponta Grossa, do bairro Ipanema, da Zona Sul ali.

Em 2008, senhores, foi autorizado 2,5, depois que o DMAE já havia descumprido. O que faz o DMAE? Faz uma obra de engenharia, faz um emissário de 1,6 quilômetro, e não é na diagonal, é em linha reta, ETA Serraria, em linha reta para dentro do Guaíba. No meio da enseada da Praia de Ipanema, do bairro Guarujá, do bairro Espírito Santo.

Desde então, a Fepam vem questionando, alertando e multando. E o DMAE contratando assessoria do Rio para bancar e para dizer que fez certo. Não cumpriu o licenciamento e fez correto. O tema foi parar no meio ambiente, porque é muito fácil dizer: olha, os órgãos responsáveis pelo meio ambiente só gostam de emperrar as obras. E é muito fácil dizer, por outro lado: olha lá, licenciam de forma criminosa. Está no Ministério Público.

O resultado disso é que hoje será construída uma série de medidas; a Fepam não licenciará, e o Ministério Público, para não ter mais prejuízo para esta Cidade, porque a obra de engenharia está praticamente pronta, vai construir uma série de medidas, fazer a Prefeitura assinar um TAC, com grande responsabilidade pessoal do Sr. Presser, mas com grande possível risco para a Zona Sul de Porto Alegre, uma praia bonita como Ipanema ia ser infectada pela irresponsabilidade e arrogância, lamentavelmente, do nosso Diretor do DMAE, portanto, respaldado pelo Governo Municipal.

É muito triste ver isso. Eu espero que a gente possa, como população e como Câmara, fiscalizar o que vai acontecer daqui para adiante, que o prejuízo já foi provocado para a cidade de Porto Alegre. (Não revisado pela oradora.)

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Funcionários do Cardiologia protestam contra demissões - Ofício ao Prefeito

Ilmo. Sr. Prefeito Jose Fortunati:

Considerando:

- a extrema necessidade de ampliação da Estratégia Saúde da Família na cidade e a importância de não haver descontinuidade de atendimento da população;

- a existência de funcionários experientes e preparados que já atuam nas Equipes Saúde da Família há anos através do convênio com o Instituto de Cardiologia;

- a dificuldade de provimento de trabalhadores da saúde seja para a manutenção das atuais Unidades de saúde, seja para completar as equipes saúde da família existentes, que dirá a constituição de novas equipes;

- que o IMESF está sob júdice na sua constitucionalidade;

Os(as) vereadores e vereadoras abaixo-assinado propõem:

- que os funcionários que atuam nas Equipes Saúde da Família através do cardiologia, tenham seu contrato prorrogados por mais dois anos enquanto vige o atual concurso do IMESF e os concursados do mesmo sejam nomeados para as novas Equipes da Família a serem constituidas na cidade.

- que oito meses antes do final deste período, caso não seja necessário antes, seja realizado novo concurso para atendimento da atenção em saúde pelo programa saude da família, que valorize a experiência em Equipe Saúde da família.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2013.

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Equipamentos adaptados a crianças portadoras de necessidades especiais nas áreas de lazer das escolas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei Complementar visa corrigir uma lacuna na lei 10.383, de 11 de fevereiro de 2010, que instituiu a instalação de equipamentos adaptados a crianças portadoras de necessidades especiais nas áreas públicas destinadas a recreação em nosso município. A intenção é colocar também este equipamento nas áreas de lazer das escolas em nossa cidade, garantindo o direito de brincar a todas as crianças. Vem também a contemplar a legislação vigente em nosso país sobre a inclusão dos estudantes portadores de necessidades especiais nas escolas regulares.

A escola tem que ser o reflexo da vida do lado de fora. O grande ganho, para todos, é viver a experiência da diferença. Se os estudantes não passam por isso na infância, mais tarde terão muita dificuldade de vencer os preconceitos. Uma escola inclusiva possibilita aos que são discriminados pela deficiência, pela classe social ou pela cor que, por direito, ocupem o seu espaço na sociedade. Se isso não ocorrer, essas pessoas serão sempre dependentes e terão uma vida cidadã pela metade. A escola inclusiva influencia a construção de uma cidade inclusiva.

Vereadora Sofia Cavedon

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a redação do art. 1º  da Lei nº 10.833, de 11 de fevereiro  de 2010, que determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer  ou à recreação no Município de Porto Alegre, de , no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental e dá outras providências

Art. 1º. Fica alterado o art. 1º  da Lei Complementar nº 10.833, de 2010 conforme segue:

“Art. 1º - Fica determinada a instalação nas áreas públicas destinadas ao lazer e recreação, incluindo também as áreas de lazer das escolas no Município de Porto Alegre, de , no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental.

 Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

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Projeto regra vendas de livros didáticos

Estabelece a obrigatoriedade de existência de Alvará de Localização e Funcionamento para a comercialização de livros e materiais escolares nas dependências de instituições de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de existência de Alvará de Localização e Funcionamento para comercialização de livros e materiais escolares nas dependências de instituições de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

 Parágrafo único. A comercialização referida no caput deste artigo dar-se-á mediante emissão de documento fiscal de venda.

Art. 2º Os editores e seus representantes que comercializarem livros nas dependências de instituições de ensino deverão indicar a estas instituições ao menos duas livrarias onde os livros também estarão disponibilizados, assegurando as mesmas condições de comercialização.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:

I – multa de 20.000 (vinte mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMs); e

II – multa de 40.000 (quarenta mil) UFMs, em caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As livrarias são portas para o conhecimento e tanto mais cultura propiciarão quanto mais abertas estiverem. São nelas que as crianças, ao serem levadas pelos pais a participar da escolha do material pedagógico para o período letivo que se inicia, têm um grande encontro com o mundo de livros e revistas que estão disponíveis nas prateleiras para folhear, desenhar, montar, pintar, recortar, ler. O hábito de frequentar livrarias e bibliotecas incentivado desde a infância tende a trazer benefícios para toda a vida.

O início do ano escolar é o período de maior mobilização de estudantes e familiares em torno das livrarias. Nesse momento, a grande procura por livros didáticos e material escolar garante a reserva financeira necessária a ser utilizada ao longo do ano, quando a venda naturalmente se retrai. Com efeito, as livrarias ficam abertas o ano todo, sem diminuição de despesas nos meses de venda reduzida.

Ocorre que muitos estabelecimentos escolares passaram a intermediar a comercialização de livros didáticos pelas grandes editoras - especialmente de fora do estado -, decorrendo a exclusão das livrarias locais desse momento de maior comercialização. Em alguns casos, os livros didáticos comercializados não são disponibilizados para as livrarias, obrigando o aluno a adquiri-los na escola. Esta prática atenta contra o Código do Consumidor, pois além de caracterizar-se como “venda casada” de mensalidades e livros didáticos, tolhe a liberdade do aluno em realizar a compra em local de sua preferência e mascara o lucro maior das editoras com um aparente benefício aos alunos.

Por vezes, sequer há alvará de localização e funcionamento para o fim específico de comercialização e nem mesmo são emitidas notas fiscais. A escola simplesmente cede uma sala para a editora, que vende os livros didáticos aos alunos, quando muito emitindo um recibo sem valor fiscal. Há, no caso, flagrante sonegação de impostos, particularmente o ISSQN, no âmbito municipal.

A cadeia produtiva do livro é composta por autores, editores, distribuidores e livreiros, cabendo a cada elo desta corrente funções diferenciadas e complementares. De acordo com a Lei Federal 10.753/2003, que instituiu a Política Nacional do Livro, livreiro é a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros. Nesse ordenamento, não cabe à escola a função de intermediar a comercialização de livros didáticos.
A quebra desta cadeia tem determinado o fechamento de livrarias, especialmente as localizadas fora dos grandes centros comerciais, com irreparáveis danos à sociedade. Entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012 houve no Brasil uma redução de 12% no número de livrarias. Eram 3.481 e agora são 3.073. Essa queda é preocupante pois compromete a bibliodiversidade. Segundo o presidente da ANL, Edmilsom Xavier, essa queda reflete a concentração do mercado em grandes redes e grandes grupos editoriais.

Buenos Aires foi eleita em 2011 a “Capital Mundial do Livro” pela Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO). Certamente o Brasil terá dificuldade de ocupar este posto, tendo em vista que no país vizinho tem uma livraria para cada 12.500 habitantes, enquanto que no Brasil há uma livraria para cada 65.000 habitantes, e a tendência é fortemente negativa.

O presente projeto de lei é o resultado da construção coletiva de livreiros e editores, com o fim de tentar reverter esta tendência de fechamento destes importantes espaços de cultura que são as livrarias.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2013.

Vereadora Sofia Cavedon

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Votação Nominal - Bancada do PT

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Atualmente, é cada vez mais demandada, pelos cidadãos, a transparência nos atos praticados pelos agentes públicos, notadamente quando tais atos dizem respeito aos atos legislativos e administrativos que interferem na vida da coletividade.

O presente Projeto visa garantir a transparência das votações mais importantes do Poder Legislativo de Porto Alegre, estabelecendo que as votações das proposições passem a ser efetuadas exclusivamente através do sistema de votação nominal. Excetua-se apenas alguns tipos de requerimentos de plenário, cuja menor complexidade dispensa a votação nominal, em nome da celeridade.

A Câmara Municipal de Porto Alegre conta com um moderno sistema eletrônico de votações, o qual permite que, tão logo seja encerrada um votação, imediatamente ela é publicada no Portal deste Legislativo, permitindo o acesso praticamente simultâneo de qualquer cidadão às votações em curso.
 ....
Sala das Sessões, … de … de 2012.
Ver. Engº Comassetto - Líder da Bancada do PT
Ver. Alberto Kopittke - Vice-lider da Bancada do PT
Ver. Marcelo Sgarbossa
Ver. Mauro Pinheiro
Verª Sofia Cavedon

 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Acrescenta parágrafo único ao art. 86 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, dispondo acerca da votação nominal de proposições

Art. 1º Fica acrescentado, ao art. 86 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, o parágrafo único com a redação que segue: “Art. 86 … Parágrafo único – Serão objeto, exclusivamente, de votação nominal:
I - as proposições constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 87 deste Regimento;
II - os Requerimentos previstos nas alíneas “c”, “f”, “g”, “h”, “j”, “i”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q” e “r” do § 3º do art. 94 deste Regimento.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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AuditórioAraújo Vianna – Denúncias são levadas ao Ministério Público de Contas

            Porto Alegre, 18 de julho de 2013.

Excelentíssimo Senhor Doutor

Geraldo Costa da Camino

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do RS

                                   É com renovado apreço que dirijo-me a Vossa Excelência, desta feita para informar-lhe sobre o descumprimento de cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna. Processo Administrativo nº 001000327.07.7, firmado entre o Município de Porto Alegre e a permissionária Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda para exploração de atividades artísticas e/ou culturais.

                                   Tal constatação dá-se a partir da confrontação das cláusulas do referido Termo com as respostas apresentadas pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) ao Pedido de Informações formulado por esta vereadora signatária, bem como por informações obtidas junto à Opus Promoções, notícias da imprensa e observações in loco. Vejamos, então, ao menos cinco pontos em que o Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna está sendo descumprido.

                                   1. Do subaproveitamento das reservas da SMC. A Cláusula 1.4 estabelece a reserva de 25% das datas para a realização de eventos da SMC, sendo 15%, no mínimo, em finais de semana. Ou seja, dos 365 dias do ano, 92 dias são reservados para a SMC; dos 52 finais de semana do ano, 8 sábados e domingos são reservados para a Municipalidade. Temos então que a SMC tem preferência em 76 dias da semana (92-16) e 8 sábados e 8 domingos.

                                   De acordo com a resposta ao Pedido de Informações, no período de 6 meses, de 20/09/2012 a 15/04/2013, a SMC realizou apenas 8 eventos (um deles da UFGRS), ocupando 10 dias. Destes, somente 2 eventos foram realizados em final de semana: os domingos de 16/12 e 17/03. Ou seja, dos 46 dias destinados para eventtos da SMC, foram utilizados apenas 10 dias. Há, portanto, um subaproveitamento da reserva, tanto nos dias da semana quanto aos sábados e domingos.

                                   Se a SMC não dispõe de condições para ocupar a totalidade da reserva - o que é razoável aceitar-se diante da minguada destinação orçamentária para a área cultural -, em observância ao princípio de supremacia do interesse público sobre o particular (Cláusula 1.16) as reservas devem ser oferecidas para entidades artísticas, culturais e sociais, que se ressentem da falta de espaço para apresentações e manifestações. Possivelmente isto não acontece pelo alto custo atribuído aos serviços de limpeza e segurança cobrados indevidamente pela própria Opus, o que é impeditivo para atividades culturais populares.

                                   2. Do pagamento indevido para eventos da SMC. O Termo, na Cláusula 1.2, estabelece que “A permissionária ficará responsável, também, pela manutenção, conservação, limpeza e segurança interna e externa do Auditório, durante o período da Permissão de Uso Parcial”. Não obstante esta obrigatoriedade da permissionária e a supremacia do interesse público antes referida, o Secretário Roque Jacoby informa, em resposta ao nosso questionamento sobre o custo pela utilização do Auditório,  que a SMC paga pelos serviços de limpeza e segurança, que são contratados diretamente junto às prestadoras desses serviços, em valores que variam de acordo com a estrutura do evento realizado.

                                   Em contato com a permissionária Opus Promoções, obtivemos a informação de que os serviços de limpeza e segurança em eventos da SMC são prestados por funcionários da própria permissionária a um custo aproximado de R$ 10.000,00 por evento. Sendo nesses valores, temos que a SMC, pelos 10 dias ocupados,  pagou indevidamente à Opus algo em torno de R$ 100.000,00.  Estes pagamentos caracterizam o enriquecimento sem causa da permissionária.

                                   3. Da ocupação pela Opus de salas destinadas à SMC. O Termo de Permissão de Uso Parcial prevê o uso compartilhado do Auditório Araújo Vianna. A Cláusula 1.6 garante à SMC a utilização de salas para suas próprias atividades administrativas nas dependências do Auditório e a Cláusula 1.6.1 estabelece que ficarão à disposição da Opus duas (2) salas no andar térreo e uma (1) no primeiro andar, a serem definidas pela SMC.

                                   Acontece que a Opus ocupou todas as salas do Auditórioa Araújo Vianna, inclusive tendo desalojado a Banda Municipal de Porto Alegre, cuja sede era exatamente aquele espaço. Pois esta instituição pública de Porto Alegre, que completou 88 anos no dia 13/07, desde a interdição do Araújo Vianna está sem local para ensaiar.

                                   4. Da mudança do nome do Auditório Araújo Vianna. Mais do que uma marca, o Auditório Araújo Vianna é um espaço cultural tombado pelo patrimônio histórico. Seu nome não pode ser alterado ou sofrer apropriação por terceiros. Tampouco há no Edital de Concorrência previsão dessa possibilidade. O próprio Termo tem o nome “Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna”.

                                    Todavia,  em seus materiais publicitários a Opus “vende” o Auditório Araújo Vianna como “Oi Araújo Vianna”, fazendo ostensiva propaganda da operadora de telecomunicações Oi, como se privado fosse o patrimônio dos porto-alegrenses.

                                   5. Da utilização do Auditório para atividades expressamente vedadas. Dispõe igualmente o Termo de Permissão de Uso Parcial que o Auditório Araújo Vianna é destinado “para exploração de atividades obrigatoriamente artísticas e/ou culturais” (Cláusula 1.1), “sendo vedado o uso do imóvel para atividades diversas das estabelecidas na subcláusula 1.1, especialmente a realização de propaganda político-partidária e atividades de cunho religioso e sindical (Cláusula 1.12), bem como “ficando vedada a utilização, a qualquer título, por outras pessoas físicas ou jurídicas” (Cláusula 1.10).

                                   Ocorre que a Opus vem alugando o Auditório Araújo Vianna para a realização estas atividades expressamente vedadas. Temos notícias de que ao menos em duas ocasiões (08/03/2013 e 12/07/2013) o Auditório foi locado para o CPERS-Sindicato, ao preço de R$ 40.000,00 para cada evento.

                                   Em relação à terceirização, diversos shows são realizados por outras produtoras mediante o aluguel do auditório, entre eles os espetáculos Jorge Ben Jor, Sambô e Blitzmania, agendados para os dias 18/07, 03/08 e 09/08/2013, todos realizados pela produtora Engage Eventos, a preços em torno de R$ 60.000,00.

                                   Comparados estes valores cobrados indevidamente, posto que não autorizados pelo contrato, com os R$ 760,00 pagos mensalmente pela Opus ao Município pela utilização do Auditório Araújo Vianna, percebe-se a extensão do lucro da permissionária.

                                   Para o caso de descumprimento destes dispositivos, a Cláusula 1.11 prevê: “Na hipótese de a Permissionária não dar o uso prometido ou desviar-se da finalidade, imposta no Termo de Permissão de Uso Parcial, será rescindido o instrumento, não tendo a Permissionária nenhum direito a indenização de qualquer espécie”.

                       

                                   Isto posto, solicito suas habituais providências em defesa da interesse público para proceder as investigações próprias deste Ministério Público de Contas, para ao final, comprovadas as denúncias aqui apresentadas, especialmente no que se refere à utilização do Auditório Araújo Vianna para fins diversos daqueles previstos no Edital, tendo-se presente a expressão de sua lavra de que “a sanção é a consequência do descumprimento da norma”, digne-se Vossa Excelência representar contra a Prefeitura de Porto Alegre e Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda requerendo, sem prejuízo de outras responsabilizações, a rescisão do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna.

                                   Sendo o que havia para o momento, coloco-me à disposição para outras informações. Na expectativa de prosseguimento deste expediente, reitero votos de estima.

                       

                                   Sofia Cavedon

                                   Vereadora de Porto Alegre           

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CARAVANA DAS BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: DESVELANDO E SOCIALIZANDO PRÁTICAS CURRICULARES EMANCIPATÓRIAS

Sofia Cavedon[1]

Maria José Vasconcelos[2]

A educação tem sentido porque mulheres e homens aprenderam que é aprendendo que se fazem e se refazem, porque mulheres e homens puderam se assumir como seres capazes de saber, de saber que sabem, de saber que não sabem. Paulo Freire

Este trabalho propõe-se a relatar o projeto Caravana das Boas Práticas Pedagógicas, iniciado em 2011 pela Câmara Municipal de Porto Alegre, em parceria com a Editoria de Ensino do jornal Correio do Povo, com o objetivo de conhecer, registrar e socializar práticas pedagógicas desenvolvidas por escolas públicas municipais e estaduais do Rio Grande do Sul. O projeto nasceu do compromisso do Legislativo com o direito à educação e de sua busca permanente de sintonia com as comunidades, a fim de melhor avaliar e propor iniciativas legislativas, bem como acompanhar a execução desta política pública na cidade.

            

O projeto foi registrado e compartilhado através de um caderno, vídeos e uma mostra de trabalhos, que produziram debates e circulação em 2012; e reinicia, neste ano de 2013, com visitações da Caravana a comunidades escolares. Tomando Paulo Freire como uma referência, a Caravana das Boas Práticas Pedagógicas tem a intenção de desafiar os professores para além do relato, de modo a fazerem a reflexão teórica e socializarem suas vivências e saberes num seminário de compartilhamento do currículo que revelam.

Para tanto, o projeto Caravana se realiza a partir de visitações de vereadores e vereadoras a escolas, para conhecer projetos indicados pelas mesmas, indo ao encontro de alunos e professores no seu espaço de práxis. Escuta professores e alunos envolvidos; realiza registros em vídeo e fotografia e divulga o material na TV Câmara, nas redes sociais e no jornal regional. Em 2012, o trabalho culminou com uma exposição na Câmara Municipal e com o registro em um caderno, que foi distribuído aos alunos e famílias envolvidas, bem como a escolas públicas da cidade e pelo Estado. Além disso, gerou o debate, na Feira do Livro de Porto Alegre sobre o que caracteriza uma boa prática pedagógica. 

Este processo caracterizou-se como uma experiência do diálogo freireanamente exercido, valorizando diferentes saberes ao desencadear um movimento de ampliação das trocas e aproximação das escolas entre si, proporcionando - a alunos, pais e professores – um panorama das práticas pedagógicas em curso na cidade. Mobilizou a comunidade escolar para se sentissem parte de um processo mais geral de construção da educação, alcançando mais elementos para que construam sua própria opinião sobre a educação pública em geral, e de sua escola em particular.

Mais do que se imagina, são muitas as escolas que desenvolvem propostas de sucesso, no sentido de resultarem em felicidade e aprendizagem em sala de aula. Atividades, aparentemente, comuns são criadas, reinventadas e adaptadas, com um toque especialíssimo, que se modifica e faz diferença, evidenciando a boniteza de ensinar e de aprender, como nos diz Paulo Freire.

A partir de informes ou projetos que foram encaminhados por escolas públicas e privadas do RS e noticiados na página de Ensino do jornal Correio do Povo, foi possível acrescentar, ao grupo de escolas visitadas pela Câmara, mais práticas pedagógicas exitosas para divulgação no meio escolar. Sem deixar de expor problemas, críticas e diferentes versões de um fato, a Editoria procurou participar e cumprir seu papel profissional de oferecer e reconhecer o legítimo espaço que merecem notícias de sucessos cotidianos construídos na área educacional; e mostrou que da fonte de dificuldades também emergem buscas, alternativas, criatividade e felicidade no ato de educar. Compartilhar boas práticas em Educação, neste projeto, ampliou a potencialidade do trabalho a que se propôs o Legislativo da Capital, em especial fazendo-o circular por todo o Estado.

O trabalho permitiu encontrar, de fato, na escola, um lugar de humanização. Talvez seja esta a melhor síntese que se possa fazer a partir das visitas da Caravana Pedagógica e da análise dos trabalhos de escolas publicados na página de Ensino do CP. Foram desveladas as mais diversas formas de provocar o alargamento das fronteiras culturais e humanas dos estudantes; e ver que professores, de fato, querem que as relações sejam respeitosas e investem no espantamento, na reflexão e em práticas que criem relações construtivas entre os alunos.

De verdade, com os recursos que estiverem disponíveis e com todos os que conseguem buscar, escolas estimulam e apostam na aprendizagem da leitura e da escrita; no desenvolvimento da lógica, reflexão e construção de alternativas sustentáveis para o meio ambiente; e na construção da identidade e do pertencimento.

É mágico e potente: elas trazem a literatura, a música, às artes plásticas para dentro da sala de aula. Apresentam Romero Brito, Van Gogh, Mário Quintana; ousam com o uso dos recursos tecnológicos, como o cinema, a robótica, a fotografia; organizam bandas, jogos pedagógicos, passeios, teatro, mostras de trabalho, hortas, curta-metragens; editam livros das produções dos alunos; envolvem as famílias no processo de aprendizagem!

A Caravana mostrou diversas rupturas com o modelo bancário de educação, aquele que classifica os que vencem e punindo com notas baixas e repetência os que “não se esforçam”. E também expôs práticas com centralidade no aluno, na sua singularidade; que valorizam as relações solidárias na aprendizagem com o outro; e que acreditam no avanço coletivo dos grupos.

Estamos reeditando o roteiro de visitas convencidos de que esta circulação estimulou os envolvidos nesse processo a se comprometem ainda mais com a necessidade de ampliar investimentos na educação, pois as sementes e os brotos de uma escola emancipatória e de qualidade estão aí, e prontos para crescer!

Neste ano de 2013, a nova edição da Caravana se volta para o registro do próprio professor e alunos em diários; e na organização de um seminário, que permita a reflexão de suas práticas no diálogo com os demais e com a universidade, bem como o aprofundamento da fundamentação teórica que subjaz as mesmas.

“A matriz da esperança é a mesma da educabilidade do ser humano: o inacabamento de seu ser de que se tornou consciente. Seria uma agressiva contradição se, inacabado e consciente de seu inacabamento, o ser humano não se inserisse num permanente processo de esperançosa busca.” Este processo é a educação, afirmava Freire

A Caravana soma-se a este processo de busca e o fortalece, ao colocar o poder político e da mídia no seu desvelamento e divulgação; tornando os mesmos, influenciados e envolvidos na ação, mais comprometidos com a construção deste que é direito fundamental da pessoa humana.

 Porto Alegre, 05 de julho de 2013.

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[1]             Presidente da Comissão de educação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

                   Pós graduada em Educação Física pré escolar e escolar pela UFRGS

[2]             Editora de Ensino do jornal Correio do Povo

                  Pós graduada em Educação

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Plebiscito para empoderar a voz das ruas

As marchas pelas ruas, as pautas nos cartazes, nos coros, nas pichações, nas faixas durante este junho extraordinário, fez com que a massa da população brasileira começasse a identificar em muita gente sua insatisfação com questões da política, da corrupção, dos investimentos na copa do mundo, dos preços no supermercado, da violência do cotidiano, das filas e falta de leitos na saúde e perceber a força da mobilização coletiva.

           

O menor índice de desemprego da história, as potentes políticas de investimento em infraestrutura e de impulsão do desenvolvimento, nos defendendo da crise mundial; as novas vagas de ensino técnico, na Universidade, até no exterior - ao lado da vasta política de erradicação da miséria - longe de acomodar, se mostraram mobilizadores por mais cidadania, probidade dos representantes e qualidade das políticas públicas

           

Assim como as insatisfações sobre as políticas públicas estavam diluídas, fragmentadas, gerando nas pessoas a sensação de impotência; a falta de acompanhamento e compreensão clara do sistema político, das estruturas de poder, produz a mera rejeição da política de forma geral.

           

Apresentado pela presidenta Dilma como uma das respostas às manifestações das ruas, o plebiscito poderá ser o grande instrumento político pedagógico que proporcionará a reflexão em massa pela população brasileira sobre o contrato social construído até aqui; e porque dirá de forma inequívoca, o que e quanto espera o povo de seus representantes no Congresso Nacional de mudança do marco legal para que este contrato avance.

           

Ao instituir a pergunta, o Congresso e a Presidenta empoderam a resposta. Perguntar faz o cidadão perguntar-se e perguntar aos demais. Ao ser consultado, o povo sai das redes e das ruas para a produção de novos marcos legais. Ao perguntar, o Congresso se põe em análise, se torna em alguma medida permeável, deve reagir à resposta. Mas será preciso “cortar na carne” para ser para valer. Perguntar sobre a possibilidade de reeleição indeterminada de mandatos parlamentares, por exemplo, mesmo que isto signifique renunciar a ele. Perguntar sobre a eficiência do sistema bicameral, correndo o risco do povo rejeitá-lo, se não for convencido do contrário.

           

Crise de representação resolve-se devolvendo ao representado sua condição de definidor da representação. Mais democracia para reinventar a democracia: a que vai levar o Brasil ainda mais longe em sua marcha que já produz justiça social e cidadania!

           

Sofia Cavedon – vereadora do PT em Porto Alegre

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Institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano

Exposição de Motivos 

Não existe controle sobre os custos ou sobre como a ATP faz a gestão do sistema de bilhetagem. Por isso, apesar de os empresários e mesmo a prefeitura alegarem que o sistema é deficitário os indicadores mostram o contrário. Enquanto a inflação nos últimos 19 anos foi de 338%, o aumento da passagem acumulado no período foi de 629,73%. Dessa forma não existe controle sobre o número de passageiros transportados por quilômetro, o que poderia ser feito de forma diária e com transparência.

Nos moldes atuais, o sistema de cálculo das tarifas é uma incógnita. Tanto que o Tribunal de Contas identificou, após estudo, que o cálculo tarifário apresentava várias incongruências, especialmente no uso de frota reserva de ônibus no cálculo da tarifa, um dos exemplos que o TCE apontou é que até ônibus parado entrava na conta como se estivesse rodando.

Atualmente o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e os recursos provenientes dele são administrados pelas empresas de transporte coletivo, sob a forma de antecipação da receita. Os recursos provenientes de aplicações financeiras acabam ficando com os gestores deste fundo, sendo assim, com os donos das empresas. Esse recurso poderia ser utilizado para baratear o preço das passagens, caracterizando lucro para melhoria do sistema.

Assim, com a apresentação deste Projeto de Lei, buscamos estabelecer o controle público destes recursos, como forma de garantir a transparência e a adequada aplicação dos rendimentos, sem descumprir o principio da administração pública que é a publicidade e adequado às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Porto Alegre, 4 de julho de 2013.

Bancada do PT da Câmara Vereadores de Porto Alegre
Ver. Engº Comassetto, Líder da Bancada
Ver. Alberto Kopittke, Vice-lider da Bancada
Ver. Marcelo Sgarbossa
Ver. Mauro Pinheiro
Verª Sofia Cavedon

Projeto de Lei ..../2013

Institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano que compreende a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e instrumentos de transparência e controle social e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano sob a administração do Município de Porto Alegre.

Art. 2º O Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano compreende a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e instrumentos de transparência e controle social.

Art. 3º O Fundo Público de Transporte Urbano e o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano serão administrados por comitê gestor nomeado pelo executivo municipal e fiscalizados pelo Conselho Municipal dos Transportes Urbanos (COMTU).

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Público de Transporte Urbano, dentre outras que lhe forem destinadas:
I – recursos oriundos da bilhetagem eletrônica, venda de vale-transporte, passagem escolar e outras antecipações adotadas pela administração municipal;
II - dotação orçamentária e transferência de recursos do Município, do Estado e da União, destinados à área do transporte público;
III – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
V – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais e de organizações governamentais e não governamentais; e
VI – contrapartidas e medidas mitigatórias de estudos de impacto de transporte público. Parágrafo único. As receitas do Fundo Público de Transporte Urbano serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica.

Art 5º Os recursos do Fundo Público de Transporte Urbano serão repassados para as empresas concessionárias de transporte público na proporção dos serviços prestados.

Art 6º O Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano consistirá na integração de todos os modais de transportes coletivos de Porto Alegre em consonância com a Região Metropolitana através de cartão de transporte e sistema operacional único.

Art 7º O art. 2º da Lei Complementar 318, de 20/03/1994, passa a ter a seguinte redação: “A composição do Conselho Municipal do Transporte Urbano – COMTU será tripartite, sendo 1/3 (um terço) dos membros indicados pelo executivo municipal, 1/3 (um terço) dos membros representando entidades da sociedade civil e 1/3 (um terço) dos membros eleitos pelos usuários.
§ 1º Os representantes das entidades da sociedade civil serão eleitos entre seus pares;
§ 2º Os representantes dos usuários serão eleitos em processo regulamentado pelo executivo municipal, com garantia de ampla participação da população.”

Art. 8º No prazo de 6 meses o COMTU coordenará a elaboração de plano municipal para qualificação do transporte coletivo e instituição da tarifa justa.
§ 1º O plano aprazará o atingimento de metas qualitativas e quantitativas e tratará, entre outros pontos, de acessibilidade, conforto e climatização aos usuários, motoristas e cobradores, sustentabilidade ambiental, sinalização adequada nas paradas das linhas, itinerários e horários, adequação das tabelas e cobertura das linhas de acordo com as demandas dos usuários.
§ 2º O plano projetará a ampliação progressiva do atendimento do transporte de ônibus pela Companhia Carris Porto-Alegrense.

Art 9º A apreciação do reajuste da passagem de ônibus pelo COMTU deverá ser precedida de ampla divulgação da planilha de cálculo tarifário e de audiência pública, com no mínimo trinta dias de antecedência, com participação dos usuários e dos órgãos integrantes do sistema.

Art 10. A cada votação de reajuste da passagem será realizada a revisão de todos os itens da planilha de calculo tarifário, em especial na margem de lucro das empresas, e sua incidência no preço da passagem.

Art 11. As isenções fiscais e tributárias concedidas em qualquer das esferas públicas que incidirão no preço da passagem na mesma proporção da isenção concedida.

Art. 12. Os rendimentos financeiros do Fundo Público de Transporte Urbano integração os itens da planilha de cálculo tarifário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Vou à Escola - Projeto prevê inovações no Programa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objetivo principal do Programa Vou à Escola é garantir o direito à educação através do benefício da gratuidade da passagem escolar, facilitando o acesso e permanência na escola de alunos de baixa renda que estudam em locais distantes de suas residências.

Este programa tem atendido milhares de alunos do ensino fundamental e, para este segmento, o presente projeto não faz outras alterações senão ampliar o benefício para o contraturno escolar, o que, pela obviedade, dispensa maiores considerações.

Todavia, em relação ao ensino médio o programa implementado desde 2011, a partir da Lei desta casa e de programa do Governo do Estado, tem se mostrado muito restritivo pelos critérios originalmente estabelecidos, visto que anualmente, em média, tão somente 600 alunos obtiveram o benefício. Uma das condicionantes é que para obter o benefício o aluno não pode dispor de nenhum outro tipo de cartão de transporte que lhe permite a circulação na cidade.

O problema é que o programa garante apenas a passagem de ida e volta, para um público que trazem outras tantas urgências na sua formação para além do espaço casa-escola. O trabalho, por exemplo, é determinante para a autonomia dos jovens, especialmente para os de baixa renda cujos pais não podem mantê-los dedicados exclusivamente aos estudos. Decorre então que o jovem que realiza estágio ou exerce alguma atividade formal, e, por conseguinte recebe vale-transporte especificamente para estas atividades, não tem direito do Vou à Escola. Não podendo abrir mão do estágio ou do trabalho, acabam impedidos de dispor do benefício.

Outro problema detectado é a restrição quanto à renda. Há um considerável número de alunos que fica fora do critério original, que é meio salário mínimo de renda per capita. Ampliar este critério visa apostar na assiduidade e sucesso escolar bem como reduzir a evasão. O critério adotado de 1,5 salários mínimos por pessoa da família é o mesmo do Prouni, em execução com sucesso pelo Governo Federal.

Uma inovação importante desta proposta é a abertura do programa para alunos do ensino superior, tanto para os de escolas públicas quanto para os bolsistas do Prouni. Muitos jovens de baixa renda têm ascendido à universidade, mas não têm condições de pagar a passagem, forçando-os a desistir dos estudos. A proposta pretende que para o ensino superior a passagem seja garantida pela União ou Estado, mediante convênio firmado com o Município.

É sabendo do compromisso desta Casa com o direito à educação que contamos com os nobres pares para aprovação da presente proposta.

Porto Alegre, 24 de junho de 2013.

Vereadora Sofia Cavedon 

Projeto de Lei …./2013 

Altera a Lei 10.996, de 7 de dezembro de 2010, para estender o benefício do Programa Vou à Escola a alunos do ensino técnico e superior de escolas públicas federais e bolsistas do Prouni, com renda até 1,5 salários mínimos; garantir o benefício concomitantemente com o Cartão Passagem Escolar e Cartão Vale-Transporte e ampliar o benefício para o contraturno escolar, mediante convênios com a União e Governo Estadual. 

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010, conforme segue:
“Institui o Vou à Escola, programa municipal que objetiva garantir transporte escolar gratuito aos alunos das escolas públicas municipais, estaduais e federais, de Ensino Fundamental, de Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior, cria a Comissão Coordenadora do Vou à Escola e dá outras providências.”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 10.996, de 2010, conforme segue:
“Art. 1º Fica instituído o Vou à Escola, programa municipal que objetiva garantir transporte escolar gratuito aos alunos das escolas públicas municipais, estaduais e federais, de Ensino Fundamental, de Ensino Médio, de Ensino Técnico e Ensino Superior.”

Art. 3º O inciso IV do art. 3º da Lei 10.996, de 7 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – para o ensino fundamental, o aluno contar com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo nacional.”

Art. 4º Inclui os inciso V no art. 3º da Lei 10.996, de 7 de dezembro de 2010:
“V – para o ensino médio, técnico e superior, o aluno contar com renda familiar per capita até 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.”

Art. 5º Inclui os seguintes parágrafos no art. 3º da Lei 10.996, de 7 de dezembro de 2010:
§ 3º – Para o ensino médio, técnico e superior o benefício poderá ser concedido concomitantemente com o Cartão Passagem Escolar ou com o Cartão Vale-Transporte.
§ 4º – Quando a escola prever atividades pedagógicas no contraturno, o benefício contemplará o contraturno, inclusive.

Art. 6º O art. 8º e seus parágrafos da Lei 10.996, de 7 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Município de Porto Alegre realizará convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para fins de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei, no que diz respeito aos alunos das escolas públicas municipais e estaduais de Ensino Médio e Ensino Técnico.
§ 1º Mediante convênio, o Município de Porto Alegre assumirá as ações de execução e fiscalização do Vou à Escola no nível do Ensino Médio e Ensino Técnico, desde que essas despesas sejam financiadas pelo Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º Não ocorrendo a realização do convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Porto Alegre desobrigar-se-á da realização do Vou à Escola no nível do Ensino Médio e Ensino Técnico.”

Art. 7º Inclui o art. 8º-A na Lei 10.996, de 7 de dezembro de 2010:
“Art. 8º-A O Município de Porto Alegre realizará convênio com a União e/ou Estado do Rio Grande do Sul, para fins de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei, no que diz respeito aos alunos do Ensino Superior Público e bolsistas do Prouni.
§ 1º Mediante convênio, o Município de Porto Alegre assumirá as ações de execução e fiscalização do Vou à Escola no nível do Ensino Superior, desde que essas despesas sejam financiadas pela União e/ou Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º Não ocorrendo a realização do convênio com a União e/ou Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Porto Alegre desobrigar-se-á da realização do Vou à Escola no nível do Ensino Superior.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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