O mapa que a democracia desenha

“Olho o Mapa da cidade como quem examinasse a anatomia de um corpo.

Sinto uma dor infinita, nas ruas de Porto Alegre, onde jamais passarei”  Mario Quintana

Em 2011 palmilhamos esta cidade, imbuídos que estávamos da convicção de que, mais que examinar o Mapa, tínhamos que tocar as nervuras deste corpo chamado cidade, se queríamos mais do que fazer Leis, transformá-las em Direitos! E, nas mais inusitadas situações, revelamos muito da tão humana condição de resistência, de resignação, de indignação, de fibra e luta! Se o poeta, só de examinar sentiu uma dor infinita, no tocar rostos, braços, ouvir as falas, sentir os odores, ver os em espaços tão precários, impensáveis para a dignidade humana, quase que experimentamos esta dor!

A vida no meio do lixo, a água que não corre na torneira, os ratos que atormentam as noites, a luz que não se mantém e mata, o esgoto que invade as casas, as casas cheias de frestas para o frio, de frestas para os mosquitos, para as baratas, para o medo; a noite passada na fila do posto de saúde, as horas passadas no aperto dos ônibus, a convivência com a violência, o cansaço das mulheres, a infindável alegria das crianças – tudo ali, nas linhas do mapa, antes notícia, casos isolados, hoje parte de uma tessitura muito maior e complexa que imaginamos!

Chegamos ao final do ano impactados, encharcados de urgência, com o nosso Mapa transformado pela antes não dimensionada, deformação e adoecimento deste corpo, mas tocados pela surpreendente teimosia da vida!

A responsabilidade de ocupar o espaço de representação deste povo ficou muito mais densa diante deste novo traçado e pintura da cidade de Porto Alegre! E muito mais desafiadora.

A consciência da injustiça torna mais urgente a tarefa de compreender e enfrentar os instrumentos  que mantém a desigualdade. Nos impõe mobilizar consciências, mudar culturas e prioridades, desacomodar modos de gestão, repensar as políticas públicas.

O que seria a Democracia, não fora isto: o poder exercido para a dignidade humana, em nome principalmente de quem ainda não a tem? A democracia, afirma Marilena Chauí, se apoia na noção de direito, não de privilégio. É o processo político de criação de direitos, opera, portanto, de forma aberta e permeável.

Uma Câmara aberta e permeável, que reconhece o conflito, constitutivo da democracia, que dele gesta os direitos, é a Câmara que procuramos instituir. É o Parlamento, tantas vezes fechado pelo estado autoritário, devolvendo à cidade o poder de transformar seu mapa! Feliz cidade em 2012!

Sofia Cavedon – Vereadora/PT e Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

Porto Alegre, 20 de dezembro de 2011.

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Reinvente em 2012!

“A Criança Nova que habita onde vivo
Dá-me uma mão a mim
e a outra a tudo o que existe
E assim vamos os três pelo caminho que houver,
Saltando e cantando e rindo
E gozando nosso segredo comum
Que é o de saber por toda a parte
Que não há mistério no mundo
E que tudo vale a pena.”
Fernando Pessoa

“E a criança tão humana que é divina
É esta minha quotidiana vida de poeta”

Como Pessoa, pergunto qual é a história do Menino Jesus de cada um de nós?

Em 2011 palmilhamos esta cidade, nas mais inusitadas situações,
revelamos muito da tão humana condição de resistência,
de resignação, de indignação, de fibra e luta!
Rostos, corpos, falas, em espaços tão precários, impensáveis para a dignidade humana!
A vida no meio do lixo, a água que não corre na torneira, os ratos que atormentam as noites, a luz que não se mantém e mata, o esgoto que invade as casas, as casas cheias de frestas para o frio, de frestas para os mosquitos, as baratas, para o medo; a noite passada na fila do posto de saúde, a convivência com a violência, o cansaço das mulheres, a infindável alegria das crianças.
Chegamos ao final do ano impactados, encharcados de urgência,
transformados pela improvável, mas real teimosia da vida!
A consciência da injustiça nos torna mais urgente a tarefa de compreender e enfrentar os instrumentos que mantém a desigualdade. Nos impõe mobilizar consciências e massas!

É este Jesus indignado e solidário,
que desejamos que cada um celebre
e reinvente em 2012!

Sofia Cavedon - Vereadora/PT

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Ex-prefeito João Verle é cidadão de Porto Alegre

Em sua exposição de motivos, Adeli lembra ainda que, depois de passar pelo Chile, Verle lecionou diversas disciplinas na área de Economia na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos –, onde coordenou o Departamento de Economia e dirigiu a Faculdade de Economia. Também participou da fundação da sua associação de docentes (Adunisinos).

Na época, militou nas entidades da categoria dos economistas, sendo vice-presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul e presidente do Sindicato e do Conselho Regional de Economia da 4ª Região. João Acir Verle ajudou a construir o Partido dos Trabalhadores – PT – e, ao longo dos anos, integrou por várias ocasiões a direção dos diretórios municipal e estadual do Partido. Foi candidato a vice-governador em 1986, e, na eleição de 1988, obteve a primeira suplência da bancada de vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, vindo a assumir a titularidade em 1991, por seu partido, o PT.

Indicado pelo prefeito Olívio Dutra, ocupou a Secretaria da Fazenda do Município, cargo que deixou em abril de 1992 para candidatar-se a mais um mandato na Câmara, onde reelegeu-se vereador da Capital. Em 1996, foi novamente eleito para a Câmara, de onde se afastou para assumir, no ano seguinte, a Direção-Geral do Departamento Municipal de Habitação – Demhab –, cargo que ocupou até o final de 1998. Durante o governo estadual de Olívio Dutra, João Verle assumiu a presidência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Em maio de 2000, renunciou para disputar a Prefeitura de Porto Alegre como vice-prefeito.

Eleito em 4 de abril de 2002, com a renúncia do prefeito Tarso Genro, assumiu a Prefeitura Municipal, onde exerceu o cargo por 33 meses, até o final do mandato. Após a cerimônia, João Verle ocupou a tribuna da Câmara e agradeceu os dicursos em sua homenagem. Ele assinalou sua passagem pelo Legislativo Municipal, reafirmando sua biografia à frente dos mais diversos cargos que o qualificaram como gestor público. "Sempre me senti um cidadão de Porto Alegre e agora sou formalmente um cidadão de Porto Alegre", afirmou Verle.

Ele esclareceu que seus pais nasceram no Rio Grande do Sul, descendentes de alemães, estabelecidos no Vale dos Sinos. Participaram da cerimônia, entre outros, o presidente da Assembleia Legislativa, Adão Vilaverde, o ex-governador Olívio Dutra e o ex-prefeito e atual deputado estadual Raul Pont.

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Sobre a greve do Magistério Estadual

A greve é um instrumento de luta dos trabalhadores. Parece um chavão batido, porém importante sempre de relembrar. Quem decide o momento de utilizá-lo, as razões e a intensidade é a categoria por suas instâncias de participação. O CPERS é o mais importante sindicato do Estado, por sua representatividade, pelo setor estratégico onde atua, pela influência política no movimento sindical, pelos símbolos que já imprimiu para a educação estadual: de resistência ao desmonte da educação, à deteriorização das condições de trabalho, à pauperização dos educadores, à municipalização fruto da desresponsabilização do estado com suas tarefas constitucionais, de combate à instalação do autoritarismo e centralização da educação, tentados pelos inúmeros ataques à gestão democrática. Fez história aqui e no Brasil conquistando um Plano de Carreira que a faz uma das categorias mais qualificadas da Federação. Não fora toda esta história de luta, o que seria da educação gaúcha, se ainda a vemos tão vilipendiada?

Por outro lado, é preciso identificar com que governo estamos tratando. Certamente não é um governo que quer derrotar a categoria e seu Sindicato. Não fosse assim, não teria liberado no início do ano os Coordenadores Regionais que haviam diminuído sua capacidade de organização da categoria, pela decisão política do governo anterior em mantê-los atuando com alunos. Não fosse assim, não teria o governo abonado as faltas aplicadas nas greves pelo Governo anterior, que penalizavam o professor não só com desconto dos dias, inclusive recuperados, mas com prejuízos na carreira! Estamos tratando com um governo que não hesitou em extinguir o SAERS – Sistema de Avaliação que foi imposto, sem nenhum debate, à rede estadual pela Secretária que não conseguiu concluir o mandato porque queria aplicar a meritocracia e não logrou êxito! No lugar disto, propõe o debate sobre um Sistema Participativo de Avaliação. Chama Conferência e põe em debate uma proposta de Reestruturação do Ensino Médio! Portanto, um governo que aposta na lógica da construção com a categoria, organizada de avanços para a educação e para o magistério. Que quer diálogo. Que sabe que mudanças e avanços passam por investimento e construção conjunta com as comunidades escolares!

Mas aí, dirão, e o Piso? Não vamos aceitar nada sem o pagamento do Piso Nacional, direito conquistado, Lei a ser cumprida e Tarso prometeu! Todas afirmações certas, com exceção, permitam-me discordar, de primeiro ter o Piso para depois ver o resto. Esta, na verdade, não é a atitude do conjunto dos professores, não só porque está participando em todas as oportunidades de formação e debate pedagógico, demonstrando seu compromisso com a profissão, mas porque lutou muito por este direito quando lhes era negado participar de seminários e conferências. Mas também, pela Caravana das Boas Práticas Pedagógicas, visitando Escolas Estaduais de Porto Alegre, fica evidenciado o esforço de superação das dificuldades do cotidiano e o investimento no sucesso do aluno. Quanto às promessas de Tarso, manifesto-me como testemunha da escrita dos compromissos enquanto candidato, uma vez que era da Coordenação de campanha e do Grupo do Programa. Tarso compromete-se com o Piso, afirmando que construiria as condições necessárias para pagá-lo. Ele indica recursos no orçamento para tal e aponta para um calendário.

Meu apelo, então, aos professores e ao governo, que o diálogo se restabeleça, respeitadas as autonomias, num processo rápido de solução da greve, para que todos ganhem, especialmente a educação gaúcha.

Sofia Cavedon.

28 de novembro de 2011

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CANDIDATURA PRÓPRIA COM UNIDADE DO PT E FRENTE POPULAR

A tese da candidatura própria do PT de Porto Alegre é hoje uma realidade vitoriosa. Estivemos junto com o PT municipal, através da sua direção e com a base partidária, desencadeando um processo de debate de conjuntura e diretrizes programáticas que afirmou a necessidade e a legitimidade da candidatura do PT.

Defendemos sempre a unidade partidária, através de um processo de debate e diálogo internos, para construir a nossa candidatura à prefeitura de Porto Alegre de maneira consensual, evitando a realização de prévias.

Neste sentido, o companheiro Raul Pont colocou o seu nome a disposição do Partido para fortalecer a tese da candidatura própria, dando densidade política à tese e para construir a unidade partidária e a busca do consenso, condição para uma campanha vitoriosa.

No início do mês de outubro tivemos um ato a favor da candidatura própria quando a militância do PT, em pleno horário de meio-dia, superlotou o auditório da sede municipal, apontando que o PT não podia abrir mão do seu protagonismo nas eleições 2012. No final de outubro, uma plenária com mais de 800 militantes e simpatizantes do Partido não deixou dúvidas, aclamou e consagrou a tese da candidatura própria.

A base partidária não concorda com o PT ser vice num papel de coadjuvante a exemplo do que já ocorre no Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Um Partido que tem a maior bancada na Câmara de Vereadores e as maiores Bancadas Estadual e Federal e uma inserção reconhecida nos diversos movimentos sociais não pode virar as costas para isso. Por isso, entendemos que o Partido não pode abrir mão do seu papel central e protagonista, que construiu quando por 16 anos governou a capital, acumulando ricas e variadas experiências de gestão e participação popular. Através das políticas públicas definidas com o Orçamento Participativo, os conselhos setoriais, os movimentos sociais e de quatro congressos da cidade, construiu resultados importantes na melhoria da qualidade de vida da população e na construção da cidadania. A realização do Fórum Social Mundial, em Porto alegre, é um exemplo emblemático da importância da nossa gestão na cidade para o mundo.

Portanto, a candidatura do PT a Prefeitura de Porto Alegre não é uma invenção de uma cúpula partidária. A tese da candidatura própria é a expressão política e social da militância partidária e da sociedade. Agora, queremos resgatar este acúmulo e construir o futuro da nossa cidade, implementando um programa de governo com desenvolvimento econômico e social ambientalmente sustentável com democracia participativa e popular. Conceitos esses, que estiveram expressos e foram vitoriosos em lutas recentes ocorridas na cidade, que combinaram a luta por direito à moradia digna com a preservação da natureza.

Por tudo isto, reafirmamos a tese vitoriosa da candidatura própria com unidade partidária e inscrevemos o companheiro Raul Pont como pré-candidato do Partido a Prefeito de Porto Alegre, para a decisão do encontro municipal do PT no dia 3 de dezembro. “A vitória do PT em Porto Alegre passa por um amplo debate com a militância partidária e com a população na construção de um programa de governo democrático e popular, buscando a constituição de uma política de alianças no campo popular e com os movimentos sociais” (Carta a Porto Alegre).

Porto Alegre, 16 de novembro de 2011.

Democracia Socialista, Esquerda Democrática, PT Amplo e Democrático e militantes do PT.

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Programação Seminário Situação de Rua e Saúde Mental

26/09 (segunda-feira) – Salão Hannover
17:00 Credenciamento

18:00 Apresentação Musical - Escola Nossa Senhora do Carmo/SMED PoA

19:00 Mesa de Abertura: Prefeitos da Rede Granpal, Procurador de Justiça Luciano Dipp Muratt e Governador Tarso Genro

20:00 Composição da mesa: Jairo Jorge (presidente da Rede Granpal)
Conferência magna: Antônio Lancetti (Psicólogo e Psicanalista)
Mediador: Luciano Dipp Muratt (Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual)

21:30 Conclusão do primeiro dia

27/09 (terça-feira) – Salão Hannover

8:30 Abertura
Mesa: Prefeitos da Rede Granpal, Josélia Fraga (Coordenadora da Câmara Temática de Cidadania da Granpal), Adriana Furtado (Coordenação Observapoa)
Mediação: Júlia Obst e Lirene Finkler (Fundação de Assistência Social e Cidadania/FASC PoA)
Painel: Apresentação da Realidade da Saúde Mental e Situação de Rua nos municípios que compõem a Rede GRANPAL (Observapoa)

10:00 Intervalo - Coffee Break

10:15 Painel: Ações Integradas para os Municípios da Rede Granpal.
Palestrante: Léo Voigt (Sociólogo, Cientista Político e Consultor)

12:00 Almoço

13:30 Plenárias

1) Ações em Saúde/Estratégias - Salão Baviera
PSF Sem Domicílio
Consultório de Rua
Programa de Redução de Danos
Plantão de Atendimento
Mediadora: Isabel Christina Cotta Matte – Secretária do Gabinete de Planejamento Estratégico da PMPA

2) Ações em Saúde/Serviços – Salão Anfiteatro
Centro de Apoio Psicossocial/CAPs
Internação na Rede Hospitalar
Comunidades Terapêuticas
Clínicas
Mediadora: Tâmara Biolo Soares - Diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SJDH-RS

3) Ações em Saúde/ Articulação em Rede – Salão Bremen
Saúde na Escola
Matriciamento
Terapia Comunitária
Gerenciamento de Casos
Mediadora: Maria Lúcia Reis – Professora

4) Ações Sócio Educativas e Assistenciais – Salão Hannover
Fórum Inter-rua (Bonde da Cidadania; Acolhimento Inicial; Serviço de Acolhimento Noturno, Escola Municipal Porto Alegre/EPA)
Proteção Social Especial de Média Complexidade/FASC (CREAS,
Programa Ação Rua; Monitoramento)
Fórum GRANPAL
Mediadora: Sofia Cavedon - Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

15:40 Intervalo - Coffee Break

16h
Plenária e apresentação das propostas dos 04 grupos de trabalho para a Rede Granpal e Fórum Inter-rua com as informações para a elaboração de Carta de Comprometimento dos municípios. (relatores e mediadores dos grupos)

17h Fornecimento dos certificados e encerramento

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Subsídios dos Vereadores

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, agradeço a atenção de todos vocês, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Acho que é um momento bastante delicado que vive a Casa do Povo, a Câmara de Vereadores. É delicado, não porque há uma lei questionada, na minha avaliação, mas porque nós podemos e entendemos como vem evoluindo a discussão da legislação em relação aos subsídios. Nos pareceres que o Tribunal de Contas - aos quais já vou me referir -, exarou no processo, há a data em que houve o entendimento do Pleno do Tribunal sobre o problema da constitucionalidade, que é posterior à nossa lei.

Então, nenhuma Vereadora e nenhum Vereador deve se sentir atingido, nem o Presidente da época, nem quem ajudou a redigir, nem quem votou, achando que nós votamos uma lei ilegal. Nós vimos acompanhando, todos nós sabemos a controvérsia que há sobre essa questão da vinculação que, por alguns, é considerada legal e, por outros, ilegal. Este é um tema em debate - Ver. Elói, que estuda muito o tema e sabe bem disso - que tem induzido ao erro de avaliação por essa indefinição; tem induzido as Câmaras de Vereadores a um erro técnico legal.

E, portanto, ontem, quando foi acolhida a cautelar, para além de não caber recurso, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, achei importante dizer que a Câmara acolhia a decisão do Tribunal de Contas. Mais que isso, disse que achava importante, porque voltava ao Pleno para que ele, finalmente, respondesse ao questionamento que nós, prudentemente, fizemos. Durante todos esses meses, eu tenho questionado e criticado o Tribunal de Contas por não dar parecer nítido, claro e orientar as Câmaras de Vereadores. Tanto que a cautelar não é apenas para a nossa Câmara; a cautelar é para uma série de Câmaras de Vereadores. Aliás, é gravíssimo, pois aplicaram a Lei desde fevereiro, e elas poderão ter consequências bem mais graves; imagino que os Municípios e munícipes devem estar em um debate, talvez não tão intenso como o nosso, porque a nossa decisão em cumprir a Lei é recente, mas questiona inclusive a legitimidade dos legislativos.

Esse tema é que os órgãos que julgam a execução das leis das nossas contas têm que ter maior nitidez, têm que trabalhar preventivamente, como é e foi o discurso do último Presidente. Essa é uma crítica que eu me somo a de V. Exas. Nós, juntos, tomamos a decisão de fazer a consulta. Ontem, a minha fala foi para deixar claro que a Câmara não tinha nenhuma intenção de cometer ilegalidade.

Quero dizer, apesar da discordância de V. Exas., que hoje é um dia exemplar: recebi vários abraços e e-mails de pessoas que nos criticaram muito fortemente, todos vocês sabem, dizendo que foi muito correto esse acolhimento e que faz bem não a mim, mas aos Vereadores. Hoje, uma funcionária municipal me abraçou dizendo que isso faz bem à Câmara, à aposta que nós temos na Câmara e ao conjunto dos Vereadores. E achei que era necessário fazê-lo ontem, porque, se a notícia sai só como uma rendição e não uma posição clara da Câmara, que nunca quis cometer ilegalidade, seria ruim para a Câmara. Não havia tempo, pois foi no final da tarde, não havia tempo para reunir a Mesa e as Lideranças.

Quero dizer que, ao sermos instados pelo Pleno, é claro que nós nos manifestaremos; nos manifestamos em todas as instâncias, sobre o tema da legalidade. Estamos respondendo a uma ADIn, lembrem, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

Quero dizer, portanto, que vou trabalhar uma outra dimensão, que acho que é importante; é importante, porque todos nós, entre nós, tomamos decisões políticas por maioria. E eu disse isso em todos os momentos, acatei a decisão por maioria, mesmo considerando que seria um risco político muito sério, e essa decisão por maioria, na minha avaliação, teve uma rejeição muito importante na cidade de Porto Alegre, muito, não foi pequena, foi grave, foi grande, a sociedade não aceita. Não é, Ver. Elias, não é, Vereadores que aqui se manifestaram, o julgamento da nossa legitimidade, não é o julgamento da nossa ação. Todos comparam com a realidade geral dos trabalhadores, a comparação é essa, o tema é esse, é o montante, e todos ligam obviamente a um contexto de desprestigio, de corrupção, etc, etc.

Então, senhores e senhoras, todos nós temos responsabilidade não com as nossas imagens, mas com a democracia e com a imagem do Parlamento.

Portanto, tenho, sobre a defesa do Parlamento, diferença de avaliação em relação a vários Vereadores. A defesa do Parlamento, para mim, não é um tema de legalidade apenas, é um tema de posicionamento político e de capacidade de escuta da população e de sensibilidade aos apelos da população.

Então, senhores, queria dizer a V. Exas. que é nesse sentido, é no sentido da proteção do Parlamento que tenho agido. Expus-me, junto com V. Exas., atendi a todos os meios de comunicação, levei a responsabilidade muito fortemente. Um meio de comunicação editou, inclusive de forma muito perversa, quatro perguntas que fez aqui no plenário, me colocou rindo – um meio de comunicação importante. Todos nós assumimos coletivamente. E eu disse que não concordava com a tese - não criticando, mas não concordando - de devolução, porque toda lei votada por maioria é uma lei que depois é cumprida por todos, porque, uma vez definido, o subsídio é de todos. O que cada um faz com o seu subsídio é do seu foro intimo. Isso, para mim, continua nítido e claro.

Quero dizer para V. Exas. que lamento se não correspondo à expectativa de cada um dos Vereadores e de cada uma das Vereadoras, mas a minha referência é de resposta à população que elege e que tem expectativas em relação aos seus representantes, à Câmara e à democracia, para que se avance nos direitos. Então, Ver. Haroldo, que eu respeito e que espero que me respeite, esta é a minha posição. E V. Exas. sempre contarão com o espaço democrático para decidirmos coletivamente, mas fundamentalmente respeitando a sociedade, que é o cidadão, que é soberano, porque é dele que vem o poder e é ele que, através de nós, o exerce.

(Não revisado pela oradora.)

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Carta de Porto Alegre ”Cidade Acessível Cidade de Todos”

Porto alegre, 27 de agosto de 2011.

PORTO ALEGRE, CIDADE ACESSÍVEL, CIDADE DE TODOS

Reunidos na Câmara Municipal de Porto Alegre, nos dias 04, 05 e 06 de julho de 2011, no Seminário ”Cidade Acessível Cidade de Todos”, estiveram presentes diversos representantes de órgãos públicos, de conselhos e entidades representativas das pessoas com deficiências, demais setores da sociedade civil, de funcionários e funcionárias de instituições estatais e privadas e público em geral.

No Seminário, a reflexão e o aprofundamento do debate quanto a falta de acessibilidade e de conservação das calçadas na cidade. O seminário foi uma construção do “GT Acessibilidade” e da presidência da Câmara, que tem como plano de gestão/2011, a transformação das Leis em Direitos, o que inclui o debate sobre o Direito à Cidade.

Temas que foram abordados e debatidos: conceituação da cidade acessível; um diagnóstico das condições de acessibilidade das calçadas de Porto Alegre e instrumentos para ordenar os passeios públicos; e também: Porto Alegre – o que temos e o que queremos;

Além dos debates sobre as condições de acessibilidade na cidade, o Seminário também abordou as políticas de inclusão e participação cultural.

Durante o Seminário, também aconteceram diversas atividades culturais: grupo de dança tradicionalista do DTG/ACERGS; apresentação de harpa, com o músico Daniel Uchoa e espetáculo/dança, com pessoas cadeirantes e não cadeirantes, do Projeto Perspectivas.

E no dia seis de julho, como parte da programação do Seminário, para uma identificação das dificuldades de acessibilidade nas calçadas da cidade, ocorreu o percurso pela acessibilidade no Centro de Porto Alegre. Pessoas com deficiência visual e cadeirantes, entre outras, também participaram dessa atividade.

Ao final do Seminário, os debates e reflexões produzidas apontaram a necessidade de forte posicionamento frente ao evidente descompasso entre a legislação já consagrada há alguns anos e a quase ausência de medidas concretas de garantia de acessibilidade em nossa cidade.

O mobiliário urbano desordenado e desqualificado, sinalizações insuficientes e equivocadas, travessias desconectadas do fluxo de pedestres, piso tátil inexistente ou com colocação indevida e de má qualidade, entre outros problemas resultantes da não aplicação de leis e normas qualificadas que já possuímos no Brasil.

Essa defasagem ocorre tanto em relação à legislação federal, já existente, quanto ao Plano Diretor de Acessibilidade, recentemente aprovado e que exige compatibilização com outros atos normativos municipais, como o Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

Considerando:
Lei Federal 10.048/2000,
Lei Federal 10.098/2000,
Decreto Federal 5.296/2004
Leis municipais relativas à Acessibilidade e a necessária atualização da legislação de Porto Alegre para compatibilizar critérios técnicos em relação a Acessibilidade e Desenho Universal
Adotamos como referência e diretriz de atuação na Câmara Municipal a “Carta do Rio” para a elaboração desta carta de Porto Alegre

Considerando
As necessidades de viabilizar a participação social e o acesso aos bens e serviços à maior gama possível de usuários, contribuindo para a inclusão das pessoas que estão impedidas de interagir na sociedade e para o seu desenvolvimento. Exemplos destes grupos excluídos são: as pessoas pobres, as pessoas marginalizadas por sua condição cultural, racial, étnica, pessoas com diferentes tipos de deficiência, pessoas muito obesas e mulheres grávidas, pessoas muito altas ou muito baixas, inclusive crianças, e outras que, por diferentes razões, são também excluídas da participação social.

Considerando
O Desenho Universal como gerador de ambientes, serviços, programas e tecnologias acessíveis, utilizáveis eqüitativamente, de forma segura e autônoma por todas as pessoas - na maior extensão possível - sem que tenham que ser adaptados ou readaptados especificamente, em virtude dos sete princípios que o sustentam, a saber:
• ser planificada, equilibrando aspectos legais, de direitos, econômicos,
tecnológicos e culturais locais;
• atender necessidades autênticas da comunidade;
contar com a participação dos interessados
• incorporar os critérios do Desenho Universal, para evitar que os investimentos
gerem custos extras para adaptações necessárias no futuro;
• aplicar materiais e tecnologias disponíveis no local, ao mais baixo custo
possível;
• planejar a manutenção com os meios locais, e
• proporcionar capacitação adequada para permitir a aplicação técnica cada
vez mais extensa do desenho universal.

Afirmamos
Que manteremos este grupo de trabalho atuante, propondo e fiscalizando o cumprimento das leis, decretos e o Plano Diretor do Municipio e também nos manteremos sintonizados com iniciativas que garantam a autonomia e o desenvolvimento pleno de seus cidadão e cidadãs, como por exemplo as ações do Estado; Siga está ideia tchê.

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Reinventando o Parlamento

Inicia o segundo semestre do ano em que o Legislativo da Capital se propôs a trabalhar para Transformar as Leis em Direitos. Objetivo complexo, que nos exigiu sairmos mais dos debates e votações para a mobilização de mudanças na cidade. Que nos exigiu reinventar a forma de atuar de parlamento, na mediação da previsão legal com os direitos realizados.

O jeito tradicional de responder às pautas da população - reunião com os demandantes, reunião com os órgãos envolvidos, pedidos de providência - vinha se mostrado insuficiente. Pautam o tema, porém quase sempre se seguem esperas, novas reuniões, população sem respostas, a Câmara desacreditada.

Neste esforço de reinvenção, a Câmara se pôs a caminhar pela cidade, olhando-a através dos olhos, relatos, sentimentos dos cidadãos. Pisando no chão que eles pisam, entrando em suas casas, pegando poeira, barro e frio, pisando no lodo, nas calçadas irregulares, nos espaços exíguos, constatando o lixo e os ratos em abundância, o emaranhado dos fios de luz, sobrepostos desordenada e perigosamente, constatando a água inadequada para consumo, as moradias precárias, que mal abrigam da chuva e do frio, alagadas periodicamente, pequenas para a família que se estende e não tem como mudar.

Ouvimos as ideias, iniciativas, soluções nascidas da mobilização, da reflexão coletiva, da análise crítica das políticas públicas, que só quem as vive pode fazer. Assim, problemas que conhecíamos, passamos a compreender. Que a terceirização da coleta de lixo nas vilas, por exemplo, vem induzindo a criação de focos de lixo; que o atraso de programas importantes como o PISA – Programa Integrado Sócio Ambiental e o PIEC – Programa Integrado da Entrada da Cidade - que urbanizariam áreas onde vivem as famílias, talvez nas piores condições da cidade, agravou ainda mais seus problemas. Que a proliferação de resíduos da construção civil em lugares inadequados e o alagamento de moradias perto dos cursos de água, se devem a uma crise na destinação daqueles resíduos e do material que seria retirado das valas e arroios: não há espaço nem políticas de reciclagem!   

Fomos aprendendo e já produzindo mudanças ao olhar a realidade, à semelhança da “pesquisa participante” do meio acadêmico. Mudanças em quem pesquisa e em quem é pesquisado. Em quem demanda e em quem é demandado. Conhecimento novo sai dali, ao acontecer o diálogo entre o técnico, o saber popular e o agente político. E o compromisso de todos com as mudanças!

Fazendo o “caminho ao andar” seguiremos ombro a ombro com os cidadãos, empoderando sua cidadania e aprendendo com ela a construir direitos.

Vereadora Sofia Cavedon (PT)

Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

08 de agosto de 2011.

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Inclui artigos no Código Municipal de Saúde de Porto Alegre

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Inclui Seção IV-A no Capítulo IV da Lei

Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996

– que institui o Código Municipal de Saúde no

Município de Porto Alegre e dá outras

providências –, e alterações posteriores, dispondo

sobre a Atenção à Saúde da Pessoa com

Deficiência (PCD).

Art. 1º Fica incluída Seção IV - A no Capítulo IV da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, conforme segue:

“Seção IV-A Da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência Art. 51-A. A atenção à saúde da pessoa com deficiência (PCD) compreende um conjunto de ações individuais e coletivas, voltadas para o diagnóstico, o tratamento, a prevenção e a promoção da saúde, a reabilitação, a habilitação e a acessibilidade em todos os níveis de atenção à saúde, que orientarão a definição ou a readequação dos planos, programas, projetos e
atividades voltados à operacionalização de uma política municipal de atenção à saúde da PCD.

Parágrafo único. O atendimento à PCD será multiprofissional, interdisciplinar e continuado, de acordo com a necessidade diagnosticada, independentemente de sua faixa etária, de modo a garantir tanto a sua qualidade como o princípio da integralidade.

Subseção I
Da Política Municipal de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência Art. 51-B. Todas as ações voltadas à operacionalização da política municipal de atenção à saúde da PCD seguirão as diretrizes desta Seção e da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência.

Art. 51-C. Para garantir a assistência integral à saúde das pessoas com deficiência, incluída a assistência à reabilitação, a rede de serviços e ações deverá envolver atenção básica, média complexidade e alta complexidade do Sistema Único de Saúde e parceria com instituições privadas conveniadas, fundações, universidades, organizações não governamentais, comunidade e centros de referência em reabilitação.

Art. 51-D. Ficam estabelecidas as diretrizes para a operacionalização da política municipal de atenção à saúde da PCD, conforme segue:

I – promoção da qualidade de vida;
II – assistência integral à saúde;
III – prevenção de deficiências;
IV – intervenção precoce;
V – ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação;
VI – organização e funcionamento dos serviços de atenção;
VII – capacitação de recursos humanos;
VIII – atenção à saúde do trabalhador; e
IX – suporte técnico.

Art. 51-E. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – promoção da qualidade de vida da PCD o conjunto de ações direcionadas à prevenção de riscos geradores de doenças e morte e as ações capazes de evitar situações de obstáculos à vida, por meio de medidas destinadas a garantir a qualidade e o suprimento de ajuda técnica compreendida na tecnologia assistiva;
II – assistência integral à saúde da PCD o conjunto de ações que visam a assegurar o atendimento integral do paciente na rede de serviços da Saúde, nos diversos níveis de complexidade, feito por equipes multiprofissionais, com abordagem interdisciplinar, e os programas de habilitação e reabilitação, envolvendo a família e a comunidade e qualificando os cuidadores para o atendimento da PCD, em especial o apoio psicossocial;
III – prevenção de deficiências o conjunto de ações de natureza informativa e educativa dirigidas à população, que objetivam a redução da incidência de deficiências e incapacidades, relacionadas ao atendimento pré-natal adequado e à detecção de deficiências e intervenção precoce;
IV – intervenção precoce o conjunto de ações terapêuticas imediatas que visam a evitar o agravamento dos problemas de saúde, sendo atendidas por equipe interdisciplinar, que também deve dar orientação e suporte para o grupo familiar;
V – intervenção precoce na primeira infância o conjunto de ações terapêuticas e preventivas destinadas às crianças que, na faixa etária de 0 a 3 anos, apresentem suspeita de déficit sensorial ou atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com ou sem diagnóstico definido;
VI – ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação as ações que realizam diagnósticos, produzem e divulgam dados sobre a incidência e prevalência de deficiências e incapacidades, bem como organização e funcionamento da rede, fluxo e serviços de atendimento no âmbito do SUS e convênios, para pesquisa, avaliação, replanejamento das políticas públicas e capacitação de recursos humanos;
VII – organização e funcionamento dos serviços de atenção à PCD o conjunto de ações, estruturas físicas e equipamentos que atendam aos princípios e às diretrizes do SUS, destacando descentralização e controle social, articulados entre as esferas de governo, garantida a interface com outras políticas públicas, de forma intersetorial e interdisciplinar;
VIII – atenção à saúde do estudante com deficiência o conjunto de ações desenvolvidas pelos Núcleos de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente, com diagnóstico, encaminhamento e acompanhamento da saúde dos alunos com necessidades educativas especiais, garantindo a integralidade dos atendimentos;
IX – capacitação de recursos humanos a qualificação permanente de equipes multiprofissionais, visando a um conjunto de ações de atenção à saúde da PCD, para promoção da saúde, prevenção, diagnóstico, habilitação e reabilitação;
X – atenção à saúde do trabalhador o conjunto de ações de conscientização e formação de recursos humanos para a segurança e a saúde nos ambientes de trabalho, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais; e
XI – suporte técnico o conjunto de recursos que suprem as necessidades específicas de habilitação e reabilitação da PCD, como fornecimento de tecnologias assistivas, alimentação especial, fraldas e medicamentos.

§ 1º Para os fins do disposto no inc. II do caput deste artigo será constituído um sistema que abrangerá:
I – a implantação de centros de referência em habilitação e reabilitação, conforme determina a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, com atendimento e procedimentos de média complexidade, em caráter ambulatorial, com modernização permanente, devendo cada paciente ser atendido conforme suas necessidades, considerando critérios de ingresso, alta da instituição ou atendimento, com acompanhamento sistemático;
II – a atuação de equipes de saúde da família, com capacitação na prevenção, habilitação e reabilitação, para a disseminação das práticas e estratégias que utilizem recursos da comunidade e encaminhem aos centros de excelência conforme necessidades;
III – a abordagem multiprofissional e interdisciplinar, garantindo a qualidade, a continuidade e o princípio da integralidade das ações de habilitação e reabilitação;
IV – o transporte social adequado a cada especificidade, para garantia do acesso e do atendimento continuado na rede de serviços; e
V – a atenção à família e aos cuidadores concomitantemente à atenção da PCD, no sentido de capacitá-los para a continuidade do trabalho de habilitação, reabilitação e demais necessidades de saúde, assim como a assistência psicossocial do próprio cuidador e da família.

§ 2º Para os fins do disposto no inc. IV do caput deste artigo, serão realizadas as seguintes ações:
I – promoção do acesso da população aos exames mais específicos para a detecção precoce de sintomas que diagnostiquem possíveis deficiências, devendo ser realizados, obrigatoriamente, em todos os recém-nascidos, durante a internação, o teste do pezinho, o teste da orelhinha e o teste infravermelho; e
II – procedimentos de acompanhamento precoce, nos programas de saúde, em todas as fases da vida, nos seus aspectos motor, sensorial, cognitivo, social e emocional;

§ 3º Para os fins do disposto no inc. VII do caput deste artigo, a organização das ações e dos serviços de atenção à PCD compreenderá os seguintes níveis de complexidade, interdependentes e complementares:
I – Atenção Básica – serão desenvolvidas ações de prevenção primária e secundária de promoção à saúde, ao diagnóstico e ao tratamento na área de reabilitação e habilitação, sendo a intervenção de caráter individual, familiar, grupal e comunitário, visando, também, a favorecer a inclusão social;
II – Atenção Secundária – serão desenvolvidas ações de atendimento, tratamento e reabilitação das necessidades específicas da PCD, compreendendo uma equipe especializada que realizará avaliação, indicação e acompanhamento de tecnologias assistivas;
III – Atenção Terciária – serão desenvolvidas ações de atendimento aos casos de habilitação e reabilitação, cujo momento de instalação da incapacidade, tipo e grau justifiquem uma internação, bem como a destinação de leitos específicos para reabilitação; e
IV – Assistência Domiciliar – serão desenvolvidas, por profissionais especializados, ações de assistência ao paciente com dificuldade de locomoção e orientações ao cuidador que garantam o tratamento continuado.

§ 4º Para os fins do disposto no inc. IX do caput deste artigo, os agentes comunitários de saúde e os profissionais que atuam nas equipes de saúde da família receberão capacitação permanente que os habilite para o desenvolvimento de ações de prevenção, detecção precoce e intervenção adequada às necessidades de saúde da PCD.

Subseção II
Da Pessoa com Deficiência

Art. 51-F. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade, podendo ser permanente ou temporária, para o desempenho de uma atividade dentro do padrão considerado normal; e
II – PCD a pessoa que se enquadre nas categorias de que trata o art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, em acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência.

Art. 51-G. O diagnóstico da deficiência será efetuado por equipe multiprofissional e qualificada em habilitação e reabilitação, com estrutura física adequada para a realização de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, com vista à ampliação das potencialidades esportivas, de lazer, culturais, políticas, artísticas, educacionais e social-laborais.

§ 1º O diagnóstico da deficiência incluirá a doença e suas causas, bem como o grau da extensão da lesão.
§ 2º A equipe mínima multiprofissional será composta por:

I – assistente social;
II – médico;
III – fisioterapeuta;
IV – fonoaudiólogo;
V – psicólogo;
VI – profissional de Educação Física;
VII – nutricionista;
VIII – terapeuta ocupacional;
IX – odontólogo; e
X – enfermeiro.

Subseção III
Do Processo e dos Serviços de Habilitação e Reabilitação

Art. 51-H. O processo de habilitação e reabilitação física, sensorial e neurológica será individual e contemplará:
I – ações e vivências com a comunidade;
II – capacitação e instrumentalização, por meio da recuperação funcional, independência, autonomia e adequação psicoafetiva à realidade da deficiência;
III – definição dos papéis e ações desenvolvidos pela equipe multiprofissional, intersetorial, pela família, pelos cuidadores e pela comunidade, objetivando o direito à qualidade de vida da PCD, considerada sua opinião no plano de habilitação e reabilitação a ser desenvolvido pela equipe; e
IV – tratamento preventivo e continuado das patologias e o fornecimento de medicamentos e materiais afins como órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, bolsa de ostomia e alimentação especial.

Art. 51-I. É prioritária a implantação de centros de referência em reabilitação de média e alta complexidade, bem como a reabilitação baseada na comunidade por meio das Unidades Básicas de Saúde ou serviços conveniados compondo equipes previstas nas políticas de reabilitação física, previstas pelas políticas públicas, em consonância com a Portaria nº 818, de 2001, MS/GM.

Art. 51-J. Os serviços de referência em medicina física, habilitação e reabilitação têm como finalidade prestar assistência de cuidados intensivos em reabilitação física, de acordo com os princípios definidos pela NOAS-SUS 01/2001, assim como, em consonância com a Portaria nº 818, de 2001, MS/GM, integrado a uma rede regionalizada e hierarquizada de assistência à PCD.

Art. 51-K. A acessibilidade arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática e atitudinal orientará todas as ações para atingir patamares de qualidade de vida, com movimentos de vida independente, objetivando a autonomia funcional da PCD, em conformidade com plano diretor de acessibilidade do Município de Porto Alegre.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara no ônibus

É preciso pegar ônibus para sentir por onde pulsa a cidade que se conforma coletivamente. Sentida do lugar do carro, do olhar individual, da análise à distância, a cidade nos engana. Só dentro do ônibus, apertados, impotentes, abafados, se pode ouvir a passageira: “eles nos tratam assim porque não temos alternativa” ou “se fosse só uma vez, mas são todos os dias, ida e volta, com dia inteiro de trabalho no meio”.

Há quem afirme que é assim em todo o mundo, nos horários de pico. Eu afirmo que tudo que é produzido pelo ser humano de um jeito, pode ser produzido de outro jeito. Que a coisas são como as fazemos ou como deixamos que aconteçam.

O Ministério das Cidades diagnostica que as políticas de mobilidades verificadas na quase totalidade das cidades brasileiras, ao invés de contribuir para a melhoria da qualidade da vida urbana, têm representado um fator de sua deterioração, causando redução dos índices de mobilidade e acessibilidade, degradação das condições ambientais, desperdício de tempo em congestionamentos crônicos e elevada mortalidade devido a acidentes de trânsito.

Afirma que esta situação tem raízes em fatores sociais, políticos e econômicos, mas fundamentalmente, é produto de decisões passadas nas políticas urbanas. “Nossas cidades foram, ao longo de décadas, construídas, reformadas e adaptadas para um modelo de circulação, hoje percebido como insustentável, fundado no transporte motorizado, rodoviário e individual: o automóvel.” E que o sistema de transporte público é relegado ao delicado (des)equilíbrio entre custos operacionais, tarifas e receitas, sem um planejamento adequado das redes de transporte coletivo, muitas vezes submetidas em demasiado aos interesses econômicos privados.

O Estatuto das Cidades estabeleceu a obrigatoriedade das cidades com mais de 500 mil habitantes elaborarem um Plano de Transporte Urbano Integrado. Entendo que é hora de Porto Alegre realizar o seu, de maneira a reorientar sua mobilidade, priorizando o transporte coletivo, a circulação do pedestre e dos meios não motorizados. Apostando, para isto, na conscientização e participação das pessoas nas soluções.

Por outro lado, o marco legal para as concessões destes serviços que compõem o sistema: ônibus, lotações, táxis, lotações escolares... Considerados estratégicos, foi se alterando e ainda não se realizou na inteireza do conceito constitucional. Em grande medida, elas estão desarticuladas, inadequadas aos desejos e necessidades da população. Se são concessões que devem ser renovadas periodicamente, controladas na qualidade do serviço que prestam ajustadas às mudanças e demandas da cidade, urge que se revisem os horários, itinerários e maneira de prestarem o serviço. A escuta da população atendida tem que ser incorporada como critério, pois além de política pública concedida, trata-se aqui de direito do consumidor, que paga por um produto e que não está satisfeito com o que recebe! E o que os depoimentos colhidos dos cidadãos, é que quem oferta parece estar fazendo um favor, que seus apelos e críticas não são bem recebidos e muito menos atendidos!

Por isso, continuaremos nos ônibus: para que o que o usuário sente e sofre ao utilizar o transporte público receba a atenção pela importância que tem e tenha lugar no planejamento da circulação na cidade.

Não há saída individual para este tema, temos que fazer com que a maioria queira e opte pelo coletivo, por sua qualidade, conforto e rapidez. Assim a cidade se viabilizará para todos, será inclusiva e protegerá o meio ambiente e a vida humana!

Vereadora Sofia Cavedon (PT) 
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

28 de julho de 2011.

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CARTA A PORTO ALEGRE - Partido dos Trabalhadores (PT)

Porto Alegre enche de orgulho quem aqui nasceu, ou a escolheu para morar, e encanta os visitantes. Sua beleza natural, o charme de suas ruas e esquinas tradicionais, a alegria e a inteligência de sua gente compõem as cores de uma cidade multifacetada pela diversidade. A capital dos gaúchos teve um quê de vanguarda, protagonizou momentos importantes da história brasileira com muitas contribuições à democracia e à cidadania deste país. A edição do Fórum Social Mundial, em Porto alegre, é um exemplo emblemático da importância da nossa gestão na cidade para o mundo. Infelizmente, seus avanços foram paralisados pela inércia das últimas gestões.

Com a participação da população e da Frente Popular, o PT de Porto Alegre teve a honra de ajudar a escrever algumas páginas da trajetória de nossa querida cidade. O PT acumulou, nos 16 anos em que esteve à frente do Paço Municipal, ricas e variadas experiências de gestão e planejamento participativo, além de apostar no controle social sobre o Estado. Num processo de co-gestão da cidade através do Orçamento Participativo, conselhos, movimentos sociais e quatro congressos da cidade foram construídos resultados importantes na melhoria da qualidade de vida e cidadania.

Tivemos a ousadia de inverter prioridades e de formular políticas públicas capazes de enfrentar grandes temas, como a necessidade de reforma urbana à sustentabilidade ambiental, do crescimento econômico às soluções em mobilidade. Tudo isto com a firme decisão de enfrentar o passivo social existente, combatendo de forma corajosa as desigualdades, promovendo a justiça fiscal, o saneamento ambiental, a infraestrutura, a saúde, a educação e a cultura. Fizemos nossas gestões perseguindo o sentido de que só vale a pena governar se for para transformar.

Neste momento, estamos trabalhando para fazer dar certo nossos governos Dilma e Tarso, além de acompanhar e construir as pautas dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil que justamente perseguem uma vida digna e plena de direitos. No entanto, o debate eleitoral de 2012 tem sido antecipado. Na imprensa, existem cogitações sobre a posição do PT no próximo ano, quase sempre sem ouvir o ator principal das especulações: o próprio PT, querendo decidir por nós. Por isso, reiteramos que não abriremos mão do nosso protagonismo nas eleições 2012. Através desta carta à cidade, afirmamos que nossa preocupação inicial é com a cidade, sua perspectiva de futuro, com a falta de desenvolvimento da nossa capital e com os problemas que só se agravam.

O governo municipal, desde abril do ano passado dirigido por Fortunati, não só manteve a mesma composição dos partidos de centro e direita e personalidades conservadoras do período Fogaça, como optou pela continuidade de toda a herança das crises na saúde, burocratização e clientelismo do OP, sucateamento da máquina pública e descaso com os servidores públicos, serviços prestados e abandono da cidade.

Queremos retomar na cidade um ambiente com desenvolvimento econômico e social ambientalmente sustentável e de democracia participativa e popular. Conceitos esses, que estiveram expressos e foram vitoriosos em lutas recentes ocorridas na cidade, que combinaram a luta por direito à moradia digna com a preservação da natureza.

O PT e as organizações sindicais, comunitárias, populares e ambientalistas devem trabalhar na constituição de um forte movimento em busca de uma reforma urbana adequada às características de nossa cidade, especialmente prevendo a adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) ao Estatuto da Cidade, e a regularização fundiária, com as demandas dos setores médios pela qualidade ambiental e cultural. Com esta aliança entre o movimento popular e os setores médios é que poderemos recolocar Porto Alegre no patamar de referência internacional de políticas públicas.

A vitória do PT em Porto Alegre passa por um amplo debate com a militância partidária e com a população na construção de um programa de governo democrático e popular, buscando a constituição de uma política de alianças no campo popular e com os movimentos sociais. Este é um convite às organizações sociais para tratar de alternativas ao desenvolvimento da cidade, que privilegiem as dimensões social e ambiental, além de encontrar caminhos para enfrentar o colapso da mobilidade (vias estruturais e transporte coletivo), recuperar a qualidade dos serviços públicos e das políticas de saúde, educação, segurança, cultura e infraestrutura urbana.

Portanto, a representação política e social do PT leva a afirmação legítima do seu protagonismo nas eleições 2012. A democracia que queremos não se encerra nas eleições, mas vai além, com processos de participação popular, oportunizando o encontro de opiniões, ideias, sonhos de uma vida melhor. E é por aí que começamos o debate com a sociedade. Vamos a ele!

Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre – Julho de 2011.

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Seminário Da Conae ao PNE debateu os rumos da educação

Continuação....

Debates do dia 29

No dia 29, ocorreu o debate sobre “Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação – Democratização do Acesso, Permanência e Sucesso Escolar”. A coordenadora-geral da Comissão Organizadora Estadual da Conae/RS, secretária municipal de Educação de São Francisco de Paula e presidente da Undime/RS, Marcia Adriano de Carvalho, afirmou que as deliberações da Conferência Nacional de Educação (Conae) não estão contempladas no Projeto de Lei 8035/2010, o Plano Nacional de Educação (PNE). Em relação à gestão democrática, o PNE aponta para uma gestão comissionada, enquanto as resoluções da Conae definiram a eleição direta para diretores de escolas.

“O Plano, que está tramitando na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, recebeu 2.906 emendas, tamanho o descontentamento dos trabalhadores em educação”, diz Marcia. Um dos pontos mais preocupantes, conforme a dirigente, é que a Conae aprovou um financiamento para a educação de 10% do PIB do País. “E o Plano aponta apenas 7%, o que é muito insuficiente para garantir a qualidade da educação”. Ela comenta que a sociedade deseja que o PL seja aprovado com as emendas até o final deste ano, uma vez que o antigo plano expirou em janeiro último.

“Formação e Valorização dos Trabalhadores em Educação” foi outro tema abordado no dia 29 pela diretora do Sinpro/RS, Cecília Maria Farias, e pela diretora-geral do Simpa, Carmen Padilha.

Cecília defendeu ser importante que o PNE inclua os deveres e compromissos também das instituições privadas em relação a seus docentes. “É fundamental que esses profissionais também sejam valorizados e tenham formação. O Plano fala apenas em relação ao ensino público”. Cecília citou que a maioria dos professores é formada em instituições privadas, sem condições para isso. “Não há 20% de docentes oriundos das instituições públicas. E isso é um problema imenso para as licenciaturas”.

Outra crítica da diretora do Sinpro/RS é a ausência de um diagnóstico da educação brasileira no PNE. Conforme o Censo Escolar de 2009, 1,97 milhões de professores atuam nas salas de aula do País, sendo que 32% não possuem formação em nível superior. Além disso, de acordo com Cecília, as universidades não preparam o professor para a diversidade de situações conflituosas no ambiente escolar. “Sensibilizar o aluno para algum projeto é um desafio nos dias atuais”.

Carmen enfocou a importância de haver políticas públicas de incentivo à formação inicial e à formação continuada dos trabalhadores em educação. Segundo ela, a formação e a valorização desses profissionais andam juntas. “Por isso, defendemos o plano de carreira também para os funcionários de escola, um salário digno e condições adequadas de trabalho”.

Para Carmen, é preciso reforçar a necessidade de 10% do PIB do País serem aplicados em educação. “Precisamos fazer uma campanha para que isso se torne realidade, pois o financiamento da educação é fundamental para garantir a qualidade do ensino”.

Debates do dia 30
No dia 30 houve o debate sobre “Financiamento da Educação e Controle Social”, com o professor da Faculdade de Educação da Ufrgs, Juca Gil, e a vice-presidente do Cpers/Sindicato, Neiva Lazzarotto.

Gil disse que as metas do Plano são poucas e muito genéricas. Conforme ele, o conteúdo do PNE não reflete nem um quinto do que a Conae discutiu. “Reproduz o que o governo faz e não pensa no futuro”. Para Gil, o PNE deve ser uma linha mestra dos demais planos federal, estaduais, regionais/intermunicipais e municipais, nesta ordem. Ele criticou que, de 20 metas, apenas uma aborda o financiamento. “E ainda diz que deve ser investido apenas 7% do PIB nacional na educação, enquanto a Conae aponta que deveria ser de 10%”.

Com o que concordou a dirigente do Cpers/Sindicato. Para Neiva, o Brasil precisa dar um salto de qualidade na educação pública, desde a educação infantil até a universidade. “São vergonhosos os índices internacionais que ocupamos. Estamos 68º lugar em termos de desenvolvimento educacional, enquanto somos a 7ª economia do planeta”. Para Neiva, os 10% do financiamento em educação são considerados necessários para atender às demandas educacionais. “Vamos defender uma grande mobilização nacional pelo investimento de 10% do PIB durante a próxima década”.

“Justiça Social, Educação e Trabalho: Igualdade e Diversidade” foi outra mesa de debates. Contou com a presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Sofia Cavedon, e com a diretora da EMEF Mario Quintana, Silvana Conti.

Silvana abordou a necessidade de introduzir nos currículos escolares, em todas as modalidades de ensino, a questão de gênero e orientação sexual. “A educação é uma ferramenta importante para transformar a sociedade, que atualmente é discriminatória, sexista, racista e exclui os que estão fora da heteronormatividade”, alertou.
Sofia apontou que o PNE trabalha a ampliação do acesso à escola, aposta na formação dos professores e no estabelecimento de controle e mediação, mas, segundo ela, o acesso tem que estar ligado à qualidade, caso contrário o aluno evade, não evolui. “O Plano é frágil na qualidade, pois se restringe a dois eixos: formação dos professores e regulação por meio de testes e avaliações externas”.

Em sua opinião, também deve haver uma rediscussão de currículo escolar, para que haja a garantia da diversidade e inclusão. “O PNE não propõe enfrentar a cultura discriminatória, preconceituosa, intolerante, sexista e racista. É preciso que haja uma formação voltada para os educadores trabalharem com a diversidade dentro da escola”. Sofia defende que deve haver uma efetiva rede de apoio aos sistemas educacionais para dar conta das diversidades do sujeito que não é incluído.

O seminário contou ainda com a mesa de discussões sobre “Justiça Social, Educação e Trabalho: inclusão”, que teve como palestrantes: Neusa Salaberry, da APAE; Marco Ferraz, coordenador pedagógico da EMEF Elyseu Paglioli; Cristian Strack e Ana Paula Jung, professores da EEE Keli Meise Machado.

Jorn. Darlene Silveira / Gab. Verª Sofia Cavedon/PT

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Carta da Liberdade

Nos poucos dias à frente da Prefeitura Municipal, momentos em que ficam aguçados meus sentidos, aumentado ainda mais o senso de responsabilidade com o mandato concedido pelo povo, são como se tudo se tornasse urgente e contundente.

Desta vez, a Vila liberdade pediu socorro. Desta vez, não, mais uma vez! Ciente de que uma das pautas era a falta de água, chamei o DMAE e fomos visitá-la. Seguindo o “mangueirão”, como o fio de Ariadne, fomos entrando no labirinto inescrutável da capacidade de sobrevivência humana.

Nos ossos, na pele, na memória, na consciência, carregamos as imagens da sempre surpreendente disposição para brincar das crianças, abstraindo o entorno: se há uma tabuinha no meio do lodo, ali elas giram o pião. Se há um canto seco na casa, cercado de roupas empilhadas, ali elas viram cambalhotas. Se há uma televisão na cômoda que escapou das goteiras, em frente a ela viajam, brincam, participam da vida que as imagens e sons apresentam.

O “mangueirão” nos leva a incontáveis maneiras de lavar e secar roupas que valorosas mulheres teimam em fazer, sem uma nesga de sol, em exíguos espaços. Pelos acessos estreitos pisamos no esgoto e no barro, driblados com tapetes velhos, lixo, tábuas, mas só vamos enxergar a verdadeira dimensão desta umidade e contaminação quando espiamos embaixo dos assoalhos – de quem os tem – e ali há muito mais!

Era sábado pela manhã e todos os adultos daquele labirinto estavam envolvidos na luta pela sobrevivência. Em muitas casas, só as crianças nos espiavam. Élida, a líder comunitária que nos guiava pelos vestígios do mangueirão, em cada casa, para a assembleia de moradores que aconteceria na segunda-feira, onde mais uma vez, avaliarão os passos para a conquista da urbanização, da moradia digna, do acesso à água limpa, ao solo seco, à luz elétrica para o tão sonhado banho quente. 

“A palavra arrasta o povo” dizia Nejar, a certeza dos direitos naquela Vila que chamaram Liberdade, arrasta a esperança que eles mantem viva com a luta. Lá, eles vencem um Minotauro por dia, o difícil é sair do labirinto da absoluta falta de investimento, da desigualdade perpetuada pela materialidade da vida.

O dístico “minha casa, minha vida” nunca ganhou tanta significação, tanta urgência, tanta denúncia. É o sonho que faz com que o fio da luta não se parta e leve finalmente à saída do labirinto. O insaciável Minotauro derrotado por Teseu, com suas novas faces contemporâneas e sua capacidade de reinvenção, não está assombrando só na Liberdade! Terá que ser derrotado pela coragem e teimosia dos que não se acomodam apenas alimentando o monstro!

Sofia Cavedon - Vereadora PT/PoA

28 de junho de 2011

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Vitória do Movimento Estudantil

NOTA OFICIAL
Ocorreu na manhã desta sexta-feira, 24 de junho, a reunião do Conselho Universitário que deliberou sobre a representação estudantil na PUCRS, devido aos últimos acontecimentos envolvendo o Diretório Central dos Estudantes (DCE) e o grupo de alunos que faz oposição ao mesmo. O Reitor em exercício, Evilázio Teixeira, reafirmou que "a universidade se constitui, ao longo da história do Ocidente, como uma comunidade de professores e alunos na busca da verdade, sendo o locus privilegiado da excelência, não apenas a excelência do conhecimento mas também a excelência humana, dentro de um espírito de urbanidade, diálogo, civilidade e elegância acadêmica".

Foi destacado ainda, pelos Conselheiros, que a academia é um espaço democrático de debates e ideias, no qual devem ser preservados os interesses de toda a comunidade universitária, visando à continuidade e à segurança das atividades, bem como à defesa do patrimônio maior da Instituição: seus alunos.

No exercício da autonomia que lhe é conferida pela Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 207, e por seu Estatuto, a PUCRS, por meio do seu Conselho Universitário, aprovou, na íntegra, as recomendações propostas pelo Colegiado da Reitoria:

1. Repúdio à conduta de atos violentos de alunos, entre alunos e contra alunos, cujas manifestações são incompatíveis com a vida universitária, e consequente instauração de procedimentos administrativos para apurar responsabilidades.
2. Aprimoramento do processo eleitoral para provimento de cargos das representações estudantis, para que atenda, no mínimo, aos requisitos da publicidade, coordenação imparcial, possibilidade de monitoramento externo por instituições públicas ou pela sociedade civil, participação efetiva dos discentes, e anterioridade mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data das eleições, do edital ou instrumento convocatório, que fixe calendário e regimento eleitoral, com determinação de prazo.
3. Sugestão de que o Art. 70 do Estatuto e os correspondentes do Regimento da PUCRS incluam dispositivos sobre procedimento eleitoral, para resguardar a ordem, a segurança e a legitimidade desses atos. Como se trata de item a ser definido pelo Conselho Universitário, deve ter um trâmite por várias instâncias e aprovado por esse órgão.
4. A Universidade deixará de reconhecer a legitimidade de representação da atual direção do DCE a partir de 01/12/2011, caso não seja realizada a eleição para o Diretório Central de Estudantes da PUCRS em novembro de 2011, com a posse dos eleitos em 01/01/2012.

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A juventude e a democracia

No mundo, mais uma vez são os jovens que se levantam por liberdade, igualdade e democracia: nos subúrbios de Paris, nas praças de Madri, nas ruas do Mundo Árabe. Pagam com a vida em pleno século XXI, porque não se acomodam, não conciliam com um estado sem ética, que viola direitos, que reprime autonomia.

            

Quem não se lembra das imagens de centenas de jovens presos só por estarem no XXX Congresso Nacional da UNE – União Nacional dos Estudantes - em Ibiúna? Lá estavam estudantes das universidades gaúchas, que sempre foram lugar dos grandes debates nacionais, da formação de sujeitos críticos, de consciências livres e práticas libertadoras! Em Porto Alegre, também palco da resistência nos anos de exceção, com o ápice em 68, estudantes foram presos, torturados e mortos por não aceitarem os Diretórios Acadêmicos das Universidades serem fechados, encontros estudantis criminalizados, professores e parlamentares cassados. 

            

Por mais espantoso que pareça, em 2011, mais de quarenta anos depois daqueles episódios, estudantes fecham ruas, ocupam espaços da universidade, acampam, sofrem violência porque querem participar do 52° CONUNE – Congresso da UNE - e sequer tem justificativas para suas chapas não terem sido homologadas para disputar no voto algumas vagas.  

            

Os acontecimentos que estão envolvendo os jovens estudantes da PUC expõem práticas que perduram anos, de quando em quando questionadas, sempre no conflito por falta de consistência democrática.

            

O ambiente universitário, assim como a educação básica, é lugar de efervescência cultural, da pluralidade, de laboratório de exercício da cidadania, de aprender a participar participando, de aprender a conviver com a divergência e a dirimi-la através dos mecanismos democráticos, da garantia da livre manifestação e da defesa das ideias. Assim preconiza a Constituição Federal – construída no processo de redemocratização do Brasil - para todo o ambiente da República, e se impõe ainda mais na educação por ali dar-se a formação do sujeito que será o cidadão partícipe, o soberano de uma nação democrática, que exercerá o poder diretamente ou pelos representantes que elege.

            

A autonomia do movimento estudantil não autoriza eleições e gestões questionadas na sua legitimidade, promotoras de violência, violadoras de direitos. Por isso, as Instituições garantidoras do Estado Democrático de direito se uniram à Direção da PUC e instalam uma mesa onde os estudantes dialoguem. Dali apostamos que saiam novos patamares de democracia estudantil, que honrem a história dos jovens do Brasil e do Mundo!

Vereadora Sofia Cavedon – Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

Porto Alegre, 20 de junho de 2011.

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Curso Pré-vestibular Popular

Encerram-se nesta Sexta(10) as inscrições para bolsas no curso pré-vestibular popular

O Curso Pré-Vestibular Popular, promovido e administrado pela Organização Não Governamental para a Educação Popular – ONGEP, é um projeto de caráter sócio-educacional que segue os preceitos da Educação Popular – EP, método que se difere de treinamento ou da simples transmissão de informações, busca a criação de um senso crítico que leve as pessoas a entender, comprometer-se, elaborar propostas, cobrar e transformar(-se), esta proposta idealizada pelo educador Paulo Freire, que tem como objetivos a conscientização política, buscando a emancipação social, cultural e política das classes menos favorecidas, vítimas de desigualdades sociais e culturais.

No final do ano de 2005, devido a dificuldades junto a Secretaria Estadual de Educação - SEC, o Projeto Pré-Vestibular Popular encerrou suas atividades nas escolas estaduais. Assim, no ano de 2006, a ONGEP locou uma sala no centro de Porto Alegre, à Rua dos Andradas, 691/sala 11 e, desde então, tem realizado Cursos Extensivos, Semi-Extensivos e Revisão, em dois turnos, tarde e noite. Além de eventos extraclasses, tais como inclusão digital, saídas de campo, aulas grátis, exibição de filmes comentados e aulas de reforço aos finais de semana.

Segundo Mario Rangel, hoje, o Pré-Vestibular Popular conta com professores voluntários licenciados e, licenciandos, mestres e mestrandos, doutores e doutorandos, o que confere ao Curso, qualidade de ensino com um uma média de aprovação de 40% no vestibular da UFRGS.Além do Curso Pré Vestibular Popular, a ONGEP promove outras atividades em Educação Popular, tais como palestras, cinema comentado, aulas de reforço por disciplina, saídas de campo, inclusão digital, e eventos sociais e esportivos.

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Educadores Populares na Universidade

Eles são quase dois mil, atuam diretamente na educação, proteção e cuidado de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede comunitária de nossa cidade. São, na sua maioria, mulheres e negras, recebem baixos salários e vem há mais de uma década construindo, ampliando e qualificando, ao lado de suas instituições, convênios da sociedade civil com a prefeitura que atendem hoje mais de cinqüenta mil daqueles pequenos e vulneráveis cidadãos.

Há pouco mais de uma década, este atendimento era muito menor, mantido por trabalho voluntário e pelas comunidades já tão carentes. No intenso período de participação popular direta na produção das políticas públicas através do Orçamento Participativo, das Conferências Municipais, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, da Assistência social e da Educação, Porto Alegre viveu a gestão coletiva do Convênio Creches Comunitárias, do Serviço de Apoio Sócio-Educativo (Extra-Classe para crianças de 7 a 14 anos), do Trabalho Educativo para Jovens, dos Abrigos e Casas de Passagem e do Movimento de Alfabetização de Adultos - MOVA. Programas que constituem, ao lado das redes públicas de escolas e assistenciais, fundamentais espaços e instrumentos para a consecução do ECA e das novas Legislações da Educação, especialmente as da Educação Infantil.

Atores centrais nesta caminhada, os educadores populares tinham na sua grande maioria, quiçá, o Ensino Fundamental. E foram eles, organizados na AEPPA – Associação dos Educadores Populares de Porto Alegre – que pautaram a necessidade da formação e traçaram o percurso que os levaria de “tias” a professoras. Com muita luta, até com greve, no diálogo e na pressão arrancaram os cursos de formação na modalidade Normal nas duas escolas de Ensino Médio municipais; protagonizaram - então professoras formadas - um novo curso na recém criada UERGS – de Pedagogia cuja forma e conteúdo privilegiava a Educação Popular. Era 2002 e pela primeira vez se abriam as portas da formação superior a estes educadores, sempre discriminados pelas duras condições de vida e pelo “gargalo” do vestibular nas competitivas Universidades Públicas ou pelos custos das privadas.

A UERGS com o governo Rigotto fecha as portas para novos ingressos e é o PRÓ-UNI do Governo Federal abre as portas das Universidades Particulares. O IPA – Instituto Porto Alegre, a PUC – Pontifície Universidade Católica e o Instituto Superior do Sévigné aceitaram o desafio e acolheram esta causa. Serão, em março deste ano, mais de trezentos Educadores Populares na Universidade.

Mais do que eles, as crianças, adolescentes, jovens e adultos analfabetos começam a se beneficiar de uma nova qualidade na intervenção destes profissionais! Mais do que eles, estas Universidades experimentarão a cidadania ativa e comprometida dos educadores, verão o conhecimento transformando a prática e a prática produzindo novos conhecimentos e sentirão orgulho de estarem transformando vidas!

Sofia Cavedon – Vereadora de Porto Alegre

01 de junho de 2011.

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Câmara Popular e Democrática

Transformando Leis em Direitos, chamada com a qual designamos o eixo político estratégico da gestão da Câmara neste ano, transformou-se numa necessidade de maior proximidade com a população de maneira a entendermos suas demandas e encontrarmos caminhos pra que sejam atendidas. Constituiu-se mais em compromisso que objetivo. Fez-nos inovar ou revitalizar frentes já instituídas.

Disto surgiu o Câmara na Comunidade, o Câmara nos ônibus, a revitalização da Ouvidoria, com mais saídas a campo, retomada das Audiências Públicas temáticas  e manutenção das audiências descentralizadas, porém com temas específicos.

As bicicletas e o clamor por respeito, e um trânsito mais humanizado, foram acolhidos na Câmara e produzem políticas e movimentos. O Plano de Acessibilidade não é só um debate, mas produz ações de vistoria e proposições de mudanças. A CPI da Juventude mostra o compromisso com a função de fiscalização, assim também as Comissões Temáticas trabalham intensamente.

Os direitos dos cidadãos são nossa  bússola e compromisso. Com a Criança e o Adolescente buscamos mobilizar e qualificar a eleição do Conselho Tutelar, produzimos debates regionais e publicamos as Leis Municipais que protegem seus direitos. No Direito à Cidade, o atendimento do Transporte Coletivo está na nossa mira, fiscalização e evolução da qualidade é nossa insistência. Neste mês, a audiência pública deve reunir toda a discussão e produzir impulsos.

Para o Metrô vir para Porto Alegre constituímos uma Frente de Trabalho, e para mediar os impactos da Copa, com os direitos da população e para a produção de ganhos sociais, está funcionando a Comissão Especial. Assim também é a atenção à situação de rua, que procura evoluir em alternativas junto ao governo municipal.

Já votamos mais de duzentos cargos novos para a saúde e a criação do Instituto Municipal da Saúde da Família. Inúmeras são as pautas e visitas aos equipamentos de saúde para que este direito chegue à população.

E toda a sexta-feira o Câmara na Comunidade vai à periferia ou a bairros que pedem intervenção. Já foram dezesseis edições e comemoramos mudanças importantes como praças organizadas, parques retomados e limpos, diálogo mais próximo dos técnicos da prefeitura com a comunidade. A Ouvidoria, que recebe as demandas e encaminha ao governo, estava precisando deste programa para ganhar força de intervenção.

Os Debates Capitais, momentos de aprofundamento teórico e mobilização, reuniram em sua primeira edição mais de 600 pessoas na Câmara com a presença do sociólogo Boaventura de Souza Santos. O direito à Cultura é luta, mas acontece na Câmara: exposições, espetáculos, filmes e agora a identificação das obras públicas com desvelamento e valorização.

É a Câmara mais popular e democrática, principalmente porque está a serviço do povo de Porto Alegre.

Vereadora Sofia Cavedon

Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

17 de maio de 2011.

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Direito à cidade, direito de todos

Artigo da vereadora Sofia Cavedon publicado no jornal Correio do Povo do dia 29 de abril de 2011.

Há quem  diga que criar expectativas de solução para situações complexas e há muito estabelecidas, é demagogia. Que se aproximar do problema para sentir sua intensidade, solidarizar-se com os afetados e sublinhar sua indignação, é oportunismo.

Mas, se olharmos a cidade e seus problemas vamos ver que o distanciamento leva à simplificação e esta à generalização que caba por  atenuar os efeitos, despersonalizar a dor, levar à  banalização da situação, absorção de patamares mais baixos de qualidade, adaptação a situações penosas e insalubres, cujas consequências só em longo prazo, ou de forma difusa, se pode identificar.

Vejamos o tema do transporte de passageiros pelos ônibus urbanos: os relatos gerais são de superlotação e atrasos. Aproximando-se da situação, aparece a “uma hora e vinte minutos de circulação de pé, ônibus sacudindo, pessoas empurrando, se batendo”; os arranques que desequilibram idosos e derrubam crianças; as esperas em paradas expostas à poluição, ao frio, à chuva; os atrasos que resultam em perda de períodos de aula, em apontamentos no trabalho. Aí aparecem os seres humanos atingidos, não mais denúncias gerais e impessoais.

Assim é impacto das obras da COPA, com  a saída de milhares de famílias de suas casas. De perto, se vê pessoas angustiadas, que querem ser ouvidas e respeitadas, cujo direito à moradia é anterior e mais importante que cumprir o calendário!

Os ciclistas eram invisíveis nas ruas da cidade. Quando brutalmente atropelados, apareceram os jovens, as famílias, a organização de tantos que resistem à avalanche da velocidade do motor. Apareceu a falta de estímulo a este meio barato, sustentável e saudável de deslocamento. Ao ouvir seus  depoimentos das hostilidades e agressões, enxergamos as deficiências dos espaços, a falta de prioridade no investimento na circulação viária, de informação e educação para que sejam respeitados. Ouvindo-os, percebemos a urgência e as muitas alternativas que podem fazer da cidade um direito também de quem opta pela bicicleta.

A intolerância e a agressividade, a falta de cuidado e gentileza no tratar o outro na rua, no carro, nas filas, nos ônibus; a indiferença e desrespeito com o que é público, com o que é comum são evidências da deterioração de nossa condição de cidadãos e da vida na cidade. Talvez seja resultado do distanciamento e falta de escuta verdadeira de quem faz as leis e as políticas públicas daqueles que mais “sofrem” a cidade.

A participação direta do cidadão – marca de Porto Alegre - precisa incidir, de fato, nos destinos da nossa cidade! Só assim ela será  de todos!

Verª Sofia Cavedon/PT

Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre

Porto Alegre, 29 de abril de 2011.

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Código Florestal Brasileiro - Moção

Senhor(a) Presidente(a):

Os(as) Vereadores(as) que esta subscrevem requerem a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do Regimento deste Legisla-tivo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE

Ao Povo brasileiro

Pelos Motivos que passo a expor:

Preocupados com o futuro do planeta e da preservação da vida sobre a terra, ambientalistas, lutadores sociais, agricultores e trabalhadores em geral, profundamente sensibilizados e preocupados com o futuro de todos, propomos à Presidência da Re-pública, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a prorrogação do prazo para a averbação de reserva legal, previsto no Decreto nº 6.514, de 2008, alterado pelo De-creto nº 7.029, de 2009, garantindo tempo suficiente para a Sociedade Brasileira reali-zar um profundo debate acerca do Código Florestal Brasileiro.

Solicito que esta moção seja encaminhada ao(s) destinatário(s) a seguir re-lacionado(s):

Presidenta Dilma Rousseff
Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira
Deputados Federais do RS
Senadores do RS

Porto Alegre, 15 de abril de 2011

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