quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Uma Câmara pelos Direitos

2011 é o ano do Partido dos Trabalhadores na Presidência da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, e nosso mandato tem a honra e a responsabilidade de representá-lo.

Esta Presidência é resultado de escolhas da cidadania que por três vezes garantiu meus mandatos de vereadora e que constituíram boas bancadas do PT na Câmara. Estarão assumindo comigo as professoras, os funcionários públicos, as crianças, os trabalhadores, os movimentos sociais, as comunidades, os artistas, os educadores populares, as lideranças comunitárias. Parece pretensão, mas não, é reconhecimento. É o compromisso dos eleitos de representar e não substituir quem os elegeu.

A Lei Orgânica da Capital traduz a Constituição dizendo em seu artigo primeiro: todo poder emana do povo porto-alegrense, que o exerce por meio de seus representantes ou diretamente. Para isto, aprofundaremos a participação popular, o acesso dos cidadãos às decisões, à informação dos processos e de seus direitos previstos nas leis.

Nossa lei máxima explicita, em texto literal quais são eles: “o direito à cidadania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e à infância, à assistência dos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado”. Estas são, na verdade, as pautas cotidianas da Câmara, de intenso trabalho que, para obter soluções efetivas, precisa superar a forma fragmentada, pulverizada, na maioria das vezes, reativa e episódica.

Na gestão da Câmara, vamos dar ênfase, a partir destes Direitos, à dimensão mediadora entre a sociedade e o Executivo, numa metodologia que implicará em informação e educação, mobilização dos atores e instituições responsáveis, aprofundamento teórico, verificação da realidade e valorização de experiências positivas e exitosas e, por fim, a construção de resultados, pactos, processos, métodos e compromissos que avancem na transformação de leis em realidade.

Ser uma presidente mulher, apenas a terceira em 237 anos de existência da Câmara, aumenta a responsabilidade, pois apesar de toda a luta, e do momento extraordinário que o Brasil vive com a primeira mulher Presidente da República, somos ainda tão poucas nos espaços de poder e temos muitos direitos diariamente violados pela condição de gênero!

Nossa maneira de desejar Feliz Ano Novo será estar à altura da esperança que a democracia carrega: resultar em mais igualdade, dignidade, direitos!

Sofia Cavedon Nunes – Presidenta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
Porto Alegre, 29 de dezembro de 2010.

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.

quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Sofia Cavedon: “Haverá diálogo o tempo todo, mas manteremos o contraditório”

Por Igor Natusch/Sul21

Marca do PT

A futura presidente da Câmara de Porto Alegre está em seu terceiro mandato de vereadora. Sofia Cavedon é pós-graduada em Educação Física Pré-Escolar e Escolar pela Ufrgs, e atuou como professora nas redes privada e pública de Porto Alegre. Teve participação sindical na Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa), atuando também como vice-presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Com atuação voltada para a educação, Sofia Cavedon foi secretária municipal de Educação em 2003/2004, tendo atuado também como secretária-adjunta entre 1997 a 2000.

Sul21 – A senhora é a terceira mulher a ocupar a presidência da Câmara de Porto Alegre (as anteriores foram Margarete Moraes e Maria Celeste, ambas do PT). Qual a importância de uma mulher voltar a assumir a presidência da Casa, no sentido de ampliar a participação feminina nos processos políticos da Capital e do estado como um todo?

Sofia Cavedon – Acredito que seja uma construção política muito importante, com a marca do Partido dos Trabalhadores. É um esforço do partido, baseado em uma convicção que nós temos de que aumentar a visibilidade das mulheres na política é fundamental. O maior exemplo está na Presidência, com a eleição de Dilma Rousseff. No caso de Porto Alegre, é a terceira mulher presidente da Câmara, e todas elas foram indicadas pelo PT. Embora isso, infelizmente, não corresponda diretamente a uma ampliação da participação das mulheres na Câmara Municipal. Já fomos sete mulheres, e atualmente somos apenas quatro. Isso nos carrega com mais compromissos, porque quando uma mulher ocupa algum cargo de destaque, sempre se amplia a responsabilidade para que dê certo. Há um descrédito, no sentido de que a mulher não seria capaz de ocupar espaços na política, e nós não podemos servir como exemplo de algo que não deu certo.

Sul21 – Quais serão as principais medidas que a senhora pretende tomar na presidência?

Sofia Cavedon – A nossa gestão vai focar na realização das leis, na transformação das leis em direitos. Nós vamos pegar (durante o período de Presidência) alguns dos principais temas, como a habitação, transporte, saúde, segurança, meio ambiente… Vamos pegar esses grandes temas e trabalhá-los em várias dimensões, como por exemplo na questão informativa. Que leis já existem, que direitos estão consagrados em relação a esses temas? Outra dimensão que queremos tratar é a fiscalizadora, e temos também a dimensão de buscar resultados, identificar soluções alternativas que nos permitam aplicar de forma efetiva essas leis em pontos fundamentais da administração municipal.

Sul21 – Que tipo de soluções?

Sofia Cavedon – Vou te dar dois exemplos: o Delta do Jacuí, que é área ambiental, e o Morro Santa Teresa. São dois casos que envolvem vários temas, como o desenvolvimento da cidade, regularização do trabalho, educação, meio ambiente, regularização fundiária… Já se fez muitas audiências públicas, já se tratou muitas vezes nas comissões da prefeitura, e as coisas sempre acabam voltando ao mesmo lugar. Nós queremos dar um passo a frente nessas questões, unir todos os interesses envolvidos e construir pactos que viabilizem soluções. Então, vamos escolher alguns temas e nos dedicar a eles, levando em conta que somos uma instituição que está aí não apenas para votar leis, mas também para garantir que elas sejam aplicadas de fato, que se tornem uma realidade. Muito do não cumprimento das leis tem a ver com falta de informação, de falta de uma cultura de aplicação. Por que, então, não podemos trabalhar de forma mais educativa? Incentivar formação sobre as leis, sobre direitos e deveres, o fluxo dos processos, onde acessa, quem é o responsável… A Câmara tem que trabalhar essas questões, de uma forma positiva e propositiva.

Sul21 – Muito tem sido discutido a respeito de questões físicas que envolvem a Câmara Municipal. Por exemplo, na possível construção de um prédio anexo, para acomodar melhor os gabinetes de vereadores, e na necessidade de ampliar a segurança na Câmara. Como a senhora pretende lidar com essas questões?

Sofia Cavedon – Olha, sobre a questão da segurança, eu já tive inclusive uma primeira reunião com o (atual presidente da Câmara de Porto Alegre) Nelcir Tessaro e com a segurança da Casa. Eles (pessoal da segurança) tem muito conhecimento, podem nos oferecer muitos indicativos e sugestões de como atuar para melhorar essa situação. Por exemplo, a Câmara tem seis entradas diferentes, e precisamos ouvir opiniões sobre como controlar melhor o fluxo de entrada e saída da Casa. Pretendo trabalhar primeiramente a partir do conhecimento dos funcionários sobre o assunto, eles têm muitas ideias, sabem onde estão os nós e podem dar muitas sugestões. Não temos problemas para investimentos ou manutenção. Na verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal bate mais forte nas questões de pagamento de funcionários, e por isso temos pouco pessoal disponível. Isso dificulta algumas questões, como o término da reforma da Câmara. Já estou tomando providências, e conversando com as outras bancadas para que possamos ampliar o pessoal de obras e manutenção, e quero que isso seja discutido com um comitê dos funcionários também. Apesar dos gabinetes serem pequenos, eu não estou entre os que acham que haja a necessidade imediata de um prédio anexo, como muitos levantam. Na minha opinião, temos que otimizar o espaço que temos aqui (na Câmara). E eu acredito que isso é possível.

Sul21 – O PT terá, em 2011, o comando de boa parte dos principais cargos políticos do estado. O governador será Tarso Genro; Adão Villaverde deve ser presidente da Assembleia Legislativa; e a senhora será presidente da Câmara da capital. A exceção será o executivo de Porto Alegre, comandado por José Fortunati, do PDT. Levando em conta essa situação, e também as recentes negociações para montar o governo de Tarso, podemos dizer que a sua gestão terá um papel estratégico? Como será a relação com Fortunati e o PDT?

Sofia Cavedon – O prefeito Fortunati é uma pessoa com um perfil de muito diálogo. Eu mesma já conversei com ele, já temos inclusive uma agenda para a primeira semana de janeiro, junto com o secretário Busato, para que me seja apresentado o processo do 5º Congresso da Cidade. Então, vamos trabalhar de forma positiva, buscando propor coisas para a cidade. Não estamos no governo (de Fortunati), a minha bancada é de oposição substantiva, então temos conceitos de cidade que vamos continuar disputando. Meu papel de presidente será de viabilizar os debates e a exposição dos contrários. Esse é, inclusive, o papel da Câmara como um todo, permitir que a comunidade possa debater suas divergências e expor suas necessidades, em busca de soluções. É isso que eu pretendo cumprir, e acredito que o prefeito sempre acertará mais ouvindo a cidadania. Então, é diálogo e diálogo o tempo todo, mas é também a possibilidade do contraditório, de manifestar posições e influenciar na construção das políticas públicas e na gestão da cidade.

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.

Transporte Escolar Gratuito agora é Lei!

DIÁRIO OFICIAL DE PORTO ALEGRE – Edição 3907 – Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010

LEI Nº 10.996, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.

Institui o Vou à Escola, programa municipal
que objetiva garantir transporte escolar gratuito
aos alunos das escolas públicas municipais
ou estaduais de Ensino Fundamental ou de Ensino
Médio, cria a Comissão Coordenadora do
Vou à Escola e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Vou à Escola, programa municipal que objetiva garantir transporte escolar gratuito aos alunos das escolas públicas municipais ou estaduais de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio.
Parágrafo único. O Vou à Escola destina-se aos alunos carentes que não conseguirem vaga em escola próxima à sua residência e que não possam arcar com o custo da passagem escolar, bem como aos alunos com necessidades especiais educacionais.

Art. 2º Para participar do Vou à Escola, o aluno deve estar matriculado e frequentando as aulas em escola pública de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio.

Art. 3º A inclusão dos alunos no Vou à Escola obedecerá aos seguintes critérios:
I – o aluno não ter conseguido vaga em escola próxima à sua residência;
II – o aluno ter idade entre 7 (sete) e 24 (vinte e quatro) anos;
III – a distância mínima viária entre a escola e a residência do aluno corresponder a:
a) 1km (um quilômetro), em caso de o aluno ter até 12 (doze) anos de idade;
b) 1,5km (um vírgula cinco quilômetro), em caso de o aluno ter idade entre 12 (doze) anos e 1 (um) dia e 14 (quatorze) anos incompletos;
c) 2km (dois quilômetros), em caso de o aluno ter idade entre 14 (quatorze) anos e 24 (vinte e quatro) anos; ou
d) 1km (um quilômetro), em caso de o aluno estar matriculado no turno da noite e ter até 24 (vinte e quatro) anos de idade; e

IV – o aluno contar com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo nacional.
§ 1º Os critérios referidos nos incs. I a IV do caput deste artigo não se aplicam em caso de aluno com defi ciência ou doença crônica que justifique o benefício com distância inferior.
§ 2º Para os fi ns de aferição da renda familiar mencionada no inc. IV do caput deste artigo, considerar-se-á família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, 1 (um) dos pais ou responsável legal, fi lhos ou dependentes que estejam sob sua tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo Juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo, sob o mesmo teto, e contribuam economicamente para sua subsistência.

Art. 4º A implantação e a operacionalização do Vou à Escola reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – busca de vaga em escola próxima à residência do aluno;
II – responsabilização pelo transporte e pela frequência de aluno, na hipótese de não concordância com a transferência para escola próxima à sua residência, mediante assinatura de termo de compromisso;
III – elaboração de relatório de cadastramento da demanda pelas escolas junto à comunidade em que se inserem, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei;
IV – conferência pelo órgão executivo competente dos relatórios de cadastramento encaminhados pelas escolas e confecção dos cartões de identificação, que deverão conter o horário de aulas e a linha de ônibus a ser utilizada pelo benefi ciário do Vou à Escola;
V – acompanhamento escolar, por meio de planilhas que serão encaminhadas aos órgãos competentes, onde serão registrados o nome dos alunos usuários, sua frequência às aulas e as transferências ocorridas; e
VI – encaminhamento do cadastro dos alunos usuários e de créditos correspondentes a até 40 (quarenta) passagens mensais por aluno, de acordo com sua frequência às aulas, para os postos dos consórcios das empresas de transporte coletivo urbano.
Parágrafo único. A verifi cação de existência de vaga em escola próxima à residência do aluno usuário do Vou à Escola deverá ser efetuada anualmente, sob pena de extinção do benefício.

Art. 5º Fica criada a Comissão Coordenadora do Vou à Escola, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, a ser constituída por representantes das seguintes entidades:
I – Conselho Tutelar;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Municipal de Educação (CME);
IV – entidade de representação dos estudantes;
V – Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU);
VI – Secretaria Municipal de Educação (SMED); e
VII – Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Art. 6º Os pais ou os responsáveis pelo aluno deverão autorizar por escrito a adesão desse ao Vou à Escola.

Art. 7º Em caso de o aluno ter 5 (cinco) faltas consideradas injustificadas pela diretoria da escola, esta comunicará o fato aos pais do aluno.
Parágrafo único. Permanecendo a infrequência, a direção da escola notificará o Conselho Tutelar correspondente, para que sejam tomadas medidas que superem as difi culdades que impeçam a frequência do aluno às aulas.

Art. 8º O Município de Porto Alegre realizará convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para fins de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei, no que diz respeito aos alunos das escolas públicas municipais e estaduais de Ensino Médio.
§ 1º Mediante convênio, o Município de Porto Alegre assumirá as ações de execução e fi scalização do Vou à Escola no nível do Ensino Médio, desde que essas despesas sejam fi nanciadas pelo Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º Não ocorrendo a realização do convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Porto Alegre desobrigar-se-á da realização do Vou à Escola no nível do Ensino Médio.

Art. 9º O Município de Porto Alegre manterá, com dotação orçamentária própria, o Vou à Escola para os alunos das escolas públicas no nível do Ensino Fundamental.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de dezembro de 2010.

José Fortunati,
Prefeito.

Cleci Jurach,
Secretária Municipal de Educação.

Newton Baggio,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.

Homenagem à Ana Maltz Knijnik

LEI Nº 10.993, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.

Denomina Rua Ana Maltz Knijnik o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua Lobélia,
localizado no Bairro Três Figueiras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Rua Ana Maltz Knijnik o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Lobélia, localizado no Bairro Três Figueiras, nos termos da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, e alterações posteriores.
Parágrafo único. As placas denominativas conterão, abaixo do nome do logradouro, os seguintes dizeres: Defensora da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente na Cidade de Porto Alegre.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,
07 de dezembro de 2010.

José Fortunati,
Prefeito.

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Projetos e Leis de autoria da Sofia

Leis

Lei 10.996/2010 - Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vou à Escola em Porto Alegre - Em conjunto com a então vereadora Manuela (PCdoB), Sofia protocolou projeto de Lei que cria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito. O objetivo é garantir a alunos matriculados o acesso a escolas municipais e estaduais de ensino fundamental e médio.
Veja a íntegra da Lei.

Lei 10.687 - Cooperativas de Trabalho - Cooperativas de serviços terceirizados, que desejarem participar das licitações da Prefeitura de Porto Alegre, terão que se adaptar a novas regras. Proposta pela vereadora Sofia Cavedon (PT), a Lei 10.687, que entrou em vigor em 02/06/09, garante vale-alimentação, vale-transporte, atendimento médico, assistência previdenciária e descanso anual.
Acesse aqui a íntegra do projeto.
Acesse aqui a Redação Final do Projeto com as Emendas.
Acesse a íntegra da Lei 10.687/09.

Lei 9.947/2006 - Agricultura Familiar Urbana nas Escolas - Sancionado em Lei desde 2005, mas que a Smed ainda não implementou. O Programa constitui--se da compra, pelas escolas, de hortifrutigranjeiros diretamente dos agricultores familiares locais e hortas comunitárias do Programa Fome Zero, para fins de complementação da refeição escolar na Rede Municipal de Ensino. Esse programa funcionou na gestão de Sofia quando secretária da Smed, através de um projeto piloto em três escolas da Zona sul da cidade, em 2004. O Governo Fogaça desarticulou o projeto e não aplica a Lei.
Veja aqui o projeto aprovado.

Lei 10.167/2007 - Alimentação Saudável - Regulamenta regras para cantinas e bares de escolas públicas e particulares comercializarem produtos oferecendo uma alimentação mais nutritiva e saudável para os alunos e já está em vigor. Ela tem a intenção de discutir com as escolas públicas e privadas o espaço da cantina, do bar, da refeição, do lanche escolar na educação oferecendo maior disponibilização e exposição de produtos naturais e de lanches saudáveis, como frutas, sanduíches e sucos, e proíbe a veiculação e exposição de materiais de propaganda dos produtos industrializados, que têm excessos de açúcares e conservantes e não contêm nutrientes.
Veja aqui o projeto aprovado.

Lei Complementar 601/08 - Inventário de Bens Culturais - Apresentado em conjunto com a vereadora Margarete Moraes, regulamenta este instrumento de proteção ao patrimônio cultural, previsto na Constituição Federal, na Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Acesse aqui a íntegra do projeto.
Aprovado em 03 de setembro
Aprovado Projeto Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis
Veja aqui o projeto que originou a Lei.Veto Parcial
Acesse a Lei 601/08.

Lei Complementar nº 589/2008 - Conselho Municipal do Fundeb – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Veja aqui o projeto que originou a Lei.
Conheça o Substitutivo aprovado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 616 -Placas de Ruas - As placas indicativas conterão breve referência acerca da denominação do logradouro, seja pessoa, data, fato histórico, fato geográfico ou outro reconhecido pela comunidade.” (NR)Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Veja aqui o projeto.
Acesse aqui a íntegra da Lei.

Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Beneficente Ile Mulher.
Veja aqui o projeto aprovado.

Lei 9081/03 - Lei Trabalho Educativo - Assegura o espaço para prestação de serviços e a comercialização de produtos provenientes dos Programas de Trabalho Educativo para adolescentes coordenados por entidades inscritas no CMDCA em todos os eventos organizados pela Prefeitura de Porto Alegre.
Acesse a Lei aqui.

Lei 8.983/02 Bibliotecas - Estabelece que a Prefeitura disponibilizará anualmente às bibliotecas de escolas públicas livros, revistas, cds, álbuns ilustrados, atlas, mapas, e afins cujos conteúdos estimulem o desenvolvimento cultural, a criação artística e literária e a construção do conhecimento.
Acesse a Lei aqui.

Projetos em tramitação na Câmara

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCLUSÃO ESCOLAR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ORGANIZA E REVOGA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA -, NA SEGUNDA SEMANA DE AGOSTO.
Acesse aqui o Projeto. 

Institui o Estudo de Impacto de Vizinhança e regula sua aplicação no Município de Porto Alegre - A proposta prevê a regulamentação do EIV para a cidade poder contar com este importante instrumento, pois já se passam oito anos da aprovação do Estatuto da Cidade. Desta forma, afirma Sofia, estarems dando continuidade a um perfil de cidade que sempre se caracterizou pela inovação na utilização de instrumentos para fornecer elementos aos gestores e à comunidade quando do exame e da aprovação de empreendimentos, como é o caso do Licenciamento Ambiental e do Estudo de Viabilidade Urbanística.
Veja aqui o projeto.

Institui Área de Interesse Cultural (AIC) o Bairro Cidade Baixa - Institui o bairro Cidade Baixa como àrea de Interesse Cultural (AIC), devido suas peculiares características preservadas, que reportam à formação da cidade e de seus bairros. A proposta da vereadora Sofia Cavedon condiciona a aprovação de projetos de edificação ou de parcelamento de solo na Área de Interesse Cultural à manutenção da paisagem e ambiência urbanas e à aprovavação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Veja aqui o projeto.

Inclui artigos no Código Municipal de Saúde de Porto Alegre - A Lei Complementar nº 395 de 26 de dezembro de 1996 é uma das mais importantes leis de nosso município, por definir a forma com que o executivo municipal e os estabelecimentos privados, que atuam na área da saúde, devem agir para garantir este importante direito dos munícipes porto-alegrenses. No entanto, percebe-se que ficou uma carência neste importante diploma legal: nada é dito sobre o atendimento às pessoas com deficiências, sejam elas permanentes ou temporárias. O presente projeto de lei, então, pretende preencher este vácuo.
Veja aqui o projeto.

Institui o Programa de Saúde Vocal para Professores da Rede Pública de Educação. O objetivo da proposta é formular diretrizes para prevenção, capacitação, proteção e recuperação da voz dos professores vinculados às secretarias de Educação e Esportes e Lazer.
Veja aqui o projeto.

Previmpa e o direito dos professores à aposentadoria especial (25 anos de serviço) - ALTERA ALEI COMPLEMENTAR N. 478/2002 - QUE DISPOE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ESTENDENDO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCACAO, NO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE DIRECAO DE UNIDADE ESCOLAR, DE COORDENACAO E DE ASSESSORAMENTO PEDAGOGICO, O BENEFICIO DA REDUCAO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA A APOSENTADORIA.
Veja aqui o projeto.

Institui em Porto Alegre o dia 17 de Maio como o Dia Municipal de Combate a Homofobia - A proposta de solenizar a data, além de aproximar o Brasil dos países mais civilizados do mundo, que já incluíram o dia em sua agenda anual de celebrações, proporcionará aprofundar a discussão e a reflexão sobre o cenário discriminatório que pessoas LGBTs convivem em nosso município.
Veja aqui o projeto.

Sessão ordinária à noite - Visa permitir que a população, que trabalha durante todo o dia, possa acompanhar os debates e decisões da Câmara.
Veja aqui o projeto.

Audiências Públicas - Para que a comunidade possa ter acesso à informação, controle e participação nas decisões da Câmara Municipal. Pelo projeto as audiências públicas serão realizadas à noite ou em horário adequado, determinando prazos para convocação e divulgação de pautas.
Veja aqui o projeto.

Audiências Públicas II - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS AUDIENCIAS PUBLICAS CONVOCADAS PELAS COMISSOES PERMANENTES E TEMPORARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Veja aqui o projeto.

Leilão da Folha de Pagamento dos Municipários - Estabelece a obrigatoriedade de consulta aos servidores municipais para fins da escolha de instituições financeiras destinadas ao pagamento das folhas de vencimentos e proventos dos servidores municipais ativos e inativos.
Veja aqui o projeto.

Nomes de Ruas - ALTERA O CAPUT E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ART. 7 DA LEI COMPLEMENTAR N. 320, DE 2 DE MAIO DE 1994 - QUE DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, E ALTERACOES POSTERIORES, ESTENDENDO A EXIGENCIA DE MANIFESTACAO FAVORAVEL DA COMUNIDADE A TODA DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Veja aqui o projeto.

Homenagens

CONCEDEU A COMENDA PORTO DO SOL A JORNALISTA MARIA JOSE VASCONCELOS DE SOUZA, EDITORA DE ENSINO DA EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA. - CORREIO DO POVO.
Veja aqui o projeto.

Concedeu  a COMENDA PORTO DO SOL A PROFESSORA ANDREA PORTELA DE AZAMBUJA, pelo desenvolvimento do ProjetoPé na Dança Pé no Mundo” que em 2010 completou 20 anos de existência.
Veja aqui o Projeto.

Concedeu o título de Cidadão de Porto Alegre ao professor José Clóvis de Azevedo, por sua luta pela melhoria da Educação.
Veja aqui o projeto.

Lei 10.993/2010 - DENOMINA RUA ANA MALTZ KNIJNIK O LOGRADOURO PUBLICO CADASTRADO CONHECIDO COMO RUA LOBELIA, LOCALIZADO NO BAIRRO TRES FIGUEIRAS.

Veja aqui a Lei.

CONCEDEU O PREMIO LITERARIO ERICO VERISSIMO AO POETA E ESCRITOR FABRICIO CARPINEJAR.
Conheça aqui o projeto.

CONCEDEU O PREMIO FRANCISCO JOSE ZAFFARI DE PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE A ASSOCIACAO DE APOIO AO FORUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ALEGRE - ASAFOM.
Conheça aqui o projeto.

CONCEDEU O TITULO HONORIFICO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO PROFESSOR DOUTOR JAIDER BATISTA DA SILVA.
Conheça aqui o projeto.

CONCEDEU O TITULO HONORIFICO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO ESCRITOR LUIZ CARLOS VERZONI NEJAR.
Conheça aqui o projeto.

Nome de Ruas

DENOMINA RUA DOS PIÁS O LOGRADOURO PUBLICO NAO-CADASTRADO, CONHECIDO COMO RUA P - JARDIM CASCATA -, LOCALIZADO NO BAIRRO CASCATA.
Veja aqui o projeto.

DENOMINA RUA SANDRO LUIS DE ASSIS O LOGRADOURO PUBLICO NAO-CADASTRADO, CONHECIDO COMO RUA 3A - VILA PITINGA.
Conheça aqui o projeto – Tramitando na CMPA.

DENOMINA RUA EVA DA VEIGA SANTOS O LOGRADOURO PUBLICO NAO-CADASTRADO, CONHECIDO COMO RUA CINCO - VILA PITINGA.
Conheça aqui o projeto – Tramitando na CMPA.

Retornar ao Blog da Sofia Cavedon.

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Itinerário de atenção aos PCDs iniciou no HPV

O Projeto

As principais propostas do projeto são a operacionalização da política municipal de atenção à saúde das Pessoas com Deficiência (PCDs); a promoção da qualidade de vida; assistência integral à saúde; prevenção de deficiências; intervenção precoce; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; organização e funcionamento dos serviços de atenção; capacitação de recursos humanos; atenção à saúde do trabalhador; e suportes técnicos.

A proposta do projeto iniciou em 2008 com os debates envolvendo a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), coordenada pelo então vereador Guilherme Barbosa, e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), que tinha a ex-vereadora Neusa Canabarro como interlocutora, além de diversas entidades da área. Em 2009, o tema foi reapresentado a vereadora Sofia Cavedon. A partir de então, mais entidades passaram a colaborar com o debate, revisão e construção do Projeto de Lei.

Conheça o Projeto de Lei. Acesse aqui.

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.

Audiência Pública debateu o Plano de Manejo do Delta do Jacuí

Comunidade

Liane Farias, conselheira do Orçamento Participativo da Ilha Grande dos Marinheiros, disse que os moradores do local têm dificuldade inclusive de receber caminhão-pipa, pelo estado que se encontram os acessos. “Diversas moradores não possuem água encanada e energia elétrica”, informou. Reclamou do não recolhimento do lixo pelo DMLU, e informou que a FASC já realizou cadastramento de famílias daquela comunidade.

Diretora da Uampa, Patrícia Barreto, reclamou que os moradores estão excluídos do debate da nova ponte do Guaíba e que isto também vai afetar os moradores. Segundo ela, o plano de manejo é “bonito no papel”, mas reclamou que a prefeitura foi omissa com as ilhas por não participar efetivamente do processo da APA do Delta do Jacuí. Pediu uma comissão para analisar e acompanhar a construção dos projetos habitacionais.

Já Beatriz Pereira, moradora da Ilha da Pintada, disse que o Plano de Manejo é emblemático, porque só com ele as outras ações vão se consolidar. Criticou o atual governo, e cobrou que a próxima administração estadual priorize o atendimento das demandas das ilhas da Capital.

Encaminhamentos

A vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) questionou o porquê de não se poder aterrar as áreas das comunidades carentes enquanto em casas “dos ricos” isto ocorra frequentemente. “A comunidade tem muitas carências sociais e ainda tem o problema com as enchentes”, avalia. Ela pediu o imediato cadastro das famílias em mutirão e criticou o programa Minha Casa Minha vida em Porto Alegre pela morosidade.

Sofia Cavedon encaminhou, também, uma reunião com a futura secretária estadual do Meio Ambiente, Jussara Cony, e que o Executivo inclua as propostas para as ilhas no PDDUA, com relatórios técnicos e gravação de mapas e estudos da topografia. “A Câmara vai realizar outros encontros em 2011 para acompanhar as tarefas extraídas desta reunião”, disse.

Pedro Saldanha, representante da promotoria do meio ambiente do Ministério Público Estadual, informa que existe ação civil pública ajuizada sobre a área do Delta do Jacuí, e que órgão tem interesse de fazer compensações com empresas em favor da APA, para que paguem um valor que seja revertido para estas regiões de preservação.

Participaram da audiência pública representantes de órgãos do Executivo de Porto Alegre, como DMLU, EPTC, DEP, e secretarias de Educação e do Turismo. Também esteve presente o vereador Paulo Marques (PMDB). O governo do Estado não enviou representante ao encontro.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMPA

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.