quinta-feira, 18 de julho de 2013

AuditórioAraújo Vianna – Denúncias são levadas ao Ministério Público de Contas

            Porto Alegre, 18 de julho de 2013.

Excelentíssimo Senhor Doutor
Geraldo Costa da Camino
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do RS

                                   É com renovado apreço que dirijo-me a Vossa Excelência, desta feita para informar-lhe sobre o descumprimento de cláusulas do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna. Processo Administrativo nº 001000327.07.7, firmado entre o Município de Porto Alegre e a permissionária Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda para exploração de atividades artísticas e/ou culturais.
                                   Tal constatação dá-se a partir da confrontação das cláusulas do referido Termo com as respostas apresentadas pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) ao Pedido de Informações formulado por esta vereadora signatária, bem como por informações obtidas junto à Opus Promoções, notícias da imprensa e observações in loco. Vejamos, então, ao menos cinco pontos em que o Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna está sendo descumprido.
                                   1. Do subaproveitamento das reservas da SMC. A Cláusula 1.4 estabelece a reserva de 25% das datas para a realização de eventos da SMC, sendo 15%, no mínimo, em finais de semana. Ou seja, dos 365 dias do ano, 92 dias são reservados para a SMC; dos 52 finais de semana do ano, 8 sábados e domingos são reservados para a Municipalidade. Temos então que a SMC tem preferência em 76 dias da semana (92-16) e 8 sábados e 8 domingos.
                                   De acordo com a resposta ao Pedido de Informações, no período de 6 meses, de 20/09/2012 a 15/04/2013, a SMC realizou apenas 8 eventos (um deles da UFGRS), ocupando 10 dias. Destes, somente 2 eventos foram realizados em final de semana: os domingos de 16/12 e 17/03. Ou seja, dos 46 dias destinados para eventtos da SMC, foram utilizados apenas 10 dias. Há, portanto, um subaproveitamento da reserva, tanto nos dias da semana quanto aos sábados e domingos.
                                   Se a SMC não dispõe de condições para ocupar a totalidade da reserva - o que é razoável aceitar-se diante da minguada destinação orçamentária para a área cultural -, em observância ao princípio de supremacia do interesse público sobre o particular (Cláusula 1.16) as reservas devem ser oferecidas para entidades artísticas, culturais e sociais, que se ressentem da falta de espaço para apresentações e manifestações. Possivelmente isto não acontece pelo alto custo atribuído aos serviços de limpeza e segurança cobrados indevidamente pela própria Opus, o que é impeditivo para atividades culturais populares.
                                   2. Do pagamento indevido para eventos da SMC. O Termo, na Cláusula 1.2, estabelece que “A permissionária ficará responsável, também, pela manutenção, conservação, limpeza e segurança interna e externa do Auditório, durante o período da Permissão de Uso Parcial”. Não obstante esta obrigatoriedade da permissionária e a supremacia do interesse público antes referida, o Secretário Roque Jacoby informa, em resposta ao nosso questionamento sobre o custo pela utilização do Auditório,  que a SMC paga pelos serviços de limpeza e segurança, que são contratados diretamente junto às prestadoras desses serviços, em valores que variam de acordo com a estrutura do evento realizado.
                                   Em contato com a permissionária Opus Promoções, obtivemos a informação de que os serviços de limpeza e segurança em eventos da SMC são prestados por funcionários da própria permissionária a um custo aproximado de R$ 10.000,00 por evento. Sendo nesses valores, temos que a SMC, pelos 10 dias ocupados,  pagou indevidamente à Opus algo em torno de R$ 100.000,00.  Estes pagamentos caracterizam o enriquecimento sem causa da permissionária.
                                   3. Da ocupação pela Opus de salas destinadas à SMC. O Termo de Permissão de Uso Parcial prevê o uso compartilhado do Auditório Araújo Vianna. A Cláusula 1.6 garante à SMC a utilização de salas para suas próprias atividades administrativas nas dependências do Auditório e a Cláusula 1.6.1 estabelece que ficarão à disposição da Opus duas (2) salas no andar térreo e uma (1) no primeiro andar, a serem definidas pela SMC.
                                   Acontece que a Opus ocupou todas as salas do Auditórioa Araújo Vianna, inclusive tendo desalojado a Banda Municipal de Porto Alegre, cuja sede era exatamente aquele espaço. Pois esta instituição pública de Porto Alegre, que completou 88 anos no dia 13/07, desde a interdição do Araújo Vianna está sem local para ensaiar.
                                   4. Da mudança do nome do Auditório Araújo Vianna. Mais do que uma marca, o Auditório Araújo Vianna é um espaço cultural tombado pelo patrimônio histórico. Seu nome não pode ser alterado ou sofrer apropriação por terceiros. Tampouco há no Edital de Concorrência previsão dessa possibilidade. O próprio Termo tem o nome “Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna”.
                                    Todavia,  em seus materiais publicitários a Opus “vende” o Auditório Araújo Vianna como “Oi Araújo Vianna”, fazendo ostensiva propaganda da operadora de telecomunicações Oi, como se privado fosse o patrimônio dos porto-alegrenses.
                                   5. Da utilização do Auditório para atividades expressamente vedadas. Dispõe igualmente o Termo de Permissão de Uso Parcial que o Auditório Araújo Vianna é destinado “para exploração de atividades obrigatoriamente artísticas e/ou culturais” (Cláusula 1.1), “sendo vedado o uso do imóvel para atividades diversas das estabelecidas na subcláusula 1.1, especialmente a realização de propaganda político-partidária e atividades de cunho religioso e sindical (Cláusula 1.12), bem como “ficando vedada a utilização, a qualquer título, por outras pessoas físicas ou jurídicas” (Cláusula 1.10).
                                   Ocorre que a Opus vem alugando o Auditório Araújo Vianna para a realização estas atividades expressamente vedadas. Temos notícias de que ao menos em duas ocasiões (08/03/2013 e 12/07/2013) o Auditório foi locado para o CPERS-Sindicato, ao preço de R$ 40.000,00 para cada evento.
                                   Em relação à terceirização, diversos shows são realizados por outras produtoras mediante o aluguel do auditório, entre eles os espetáculos Jorge Ben Jor, Sambô e Blitzmania, agendados para os dias 18/07, 03/08 e 09/08/2013, todos realizados pela produtora Engage Eventos, a preços em torno de R$ 60.000,00.
                                   Comparados estes valores cobrados indevidamente, posto que não autorizados pelo contrato, com os R$ 760,00 pagos mensalmente pela Opus ao Município pela utilização do Auditório Araújo Vianna, percebe-se a extensão do lucro da permissionária.
                                   Para o caso de descumprimento destes dispositivos, a Cláusula 1.11 prevê: “Na hipótese de a Permissionária não dar o uso prometido ou desviar-se da finalidade, imposta no Termo de Permissão de Uso Parcial, será rescindido o instrumento, não tendo a Permissionária nenhum direito a indenização de qualquer espécie”.
                       
                                   Isto posto, solicito suas habituais providências em defesa da interesse público para proceder as investigações próprias deste Ministério Público de Contas, para ao final, comprovadas as denúncias aqui apresentadas, especialmente no que se refere à utilização do Auditório Araújo Vianna para fins diversos daqueles previstos no Edital, tendo-se presente a expressão de sua lavra de que “a sanção é a consequência do descumprimento da norma”, digne-se Vossa Excelência representar contra a Prefeitura de Porto Alegre e Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda requerendo, sem prejuízo de outras responsabilizações, a rescisão do Termo de Permissão de Uso Parcial do Auditório Araújo Vianna.
                                   Sendo o que havia para o momento, coloco-me à disposição para outras informações. Na expectativa de prosseguimento deste expediente, reitero votos de estima.
                       
                                   Sofia Cavedon

                                   Vereadora de Porto Alegre           

terça-feira, 9 de julho de 2013

CARAVANA DAS BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: DESVELANDO E SOCIALIZANDO PRÁTICAS CURRICULARES EMANCIPATÓRIAS

Sofia Cavedon[1]
Maria José Vasconcelos[2]

A educação tem sentido porque mulheres e homens aprenderam que é aprendendo que se fazem e se refazem, porque mulheres e homens puderam se assumir como seres capazes de saber, de saber que sabem, de saber que não sabem. Paulo Freire

Este trabalho propõe-se a relatar o projeto Caravana das Boas Práticas Pedagógicas, iniciado em 2011 pela Câmara Municipal de Porto Alegre, em parceria com a Editoria de Ensino do jornal Correio do Povo, com o objetivo de conhecer, registrar e socializar práticas pedagógicas desenvolvidas por escolas públicas municipais e estaduais do Rio Grande do Sul. O projeto nasceu do compromisso do Legislativo com o direito à educação e de sua busca permanente de sintonia com as comunidades, a fim de melhor avaliar e propor iniciativas legislativas, bem como acompanhar a execução desta política pública na cidade.
            
O projeto foi registrado e compartilhado através de um caderno, vídeos e uma mostra de trabalhos, que produziram debates e circulação em 2012; e reinicia, neste ano de 2013, com visitações da Caravana a comunidades escolares. Tomando Paulo Freire como uma referência, a Caravana das Boas Práticas Pedagógicas tem a intenção de desafiar os professores para além do relato, de modo a fazerem a reflexão teórica e socializarem suas vivências e saberes num seminário de compartilhamento do currículo que revelam.

Para tanto, o projeto Caravana se realiza a partir de visitações de vereadores e vereadoras a escolas, para conhecer projetos indicados pelas mesmas, indo ao encontro de alunos e professores no seu espaço de práxis. Escuta professores e alunos envolvidos; realiza registros em vídeo e fotografia e divulga o material na TV Câmara, nas redes sociais e no jornal regional. Em 2012, o trabalho culminou com uma exposição na Câmara Municipal e com o registro em um caderno, que foi distribuído aos alunos e famílias envolvidas, bem como a escolas públicas da cidade e pelo Estado. Além disso, gerou o debate, na Feira do Livro de Porto Alegre sobre o que caracteriza uma boa prática pedagógica. 

Este processo caracterizou-se como uma experiência do diálogo freireanamente exercido, valorizando diferentes saberes ao desencadear um movimento de ampliação das trocas e aproximação das escolas entre si, proporcionando - a alunos, pais e professores – um panorama das práticas pedagógicas em curso na cidade. Mobilizou a comunidade escolar para se sentissem parte de um processo mais geral de construção da educação, alcançando mais elementos para que construam sua própria opinião sobre a educação pública em geral, e de sua escola em particular.

Mais do que se imagina, são muitas as escolas que desenvolvem propostas de sucesso, no sentido de resultarem em felicidade e aprendizagem em sala de aula. Atividades, aparentemente, comuns são criadas, reinventadas e adaptadas, com um toque especialíssimo, que se modifica e faz diferença, evidenciando a boniteza de ensinar e de aprender, como nos diz Paulo Freire.

A partir de informes ou projetos que foram encaminhados por escolas públicas e privadas do RS e noticiados na página de Ensino do jornal Correio do Povo, foi possível acrescentar, ao grupo de escolas visitadas pela Câmara, mais práticas pedagógicas exitosas para divulgação no meio escolar. Sem deixar de expor problemas, críticas e diferentes versões de um fato, a Editoria procurou participar e cumprir seu papel profissional de oferecer e reconhecer o legítimo espaço que merecem notícias de sucessos cotidianos construídos na área educacional; e mostrou que da fonte de dificuldades também emergem buscas, alternativas, criatividade e felicidade no ato de educar. Compartilhar boas práticas em Educação, neste projeto, ampliou a potencialidade do trabalho a que se propôs o Legislativo da Capital, em especial fazendo-o circular por todo o Estado.

O trabalho permitiu encontrar, de fato, na escola, um lugar de humanização. Talvez seja esta a melhor síntese que se possa fazer a partir das visitas da Caravana Pedagógica e da análise dos trabalhos de escolas publicados na página de Ensino do CP. Foram desveladas as mais diversas formas de provocar o alargamento das fronteiras culturais e humanas dos estudantes; e ver que professores, de fato, querem que as relações sejam respeitosas e investem no espantamento, na reflexão e em práticas que criem relações construtivas entre os alunos.

De verdade, com os recursos que estiverem disponíveis e com todos os que conseguem buscar, escolas estimulam e apostam na aprendizagem da leitura e da escrita; no desenvolvimento da lógica, reflexão e construção de alternativas sustentáveis para o meio ambiente; e na construção da identidade e do pertencimento.

É mágico e potente: elas trazem a literatura, a música, às artes plásticas para dentro da sala de aula. Apresentam Romero Brito, Van Gogh, Mário Quintana; ousam com o uso dos recursos tecnológicos, como o cinema, a robótica, a fotografia; organizam bandas, jogos pedagógicos, passeios, teatro, mostras de trabalho, hortas, curta-metragens; editam livros das produções dos alunos; envolvem as famílias no processo de aprendizagem!

A Caravana mostrou diversas rupturas com o modelo bancário de educação, aquele que classifica os que vencem e punindo com notas baixas e repetência os que “não se esforçam”. E também expôs práticas com centralidade no aluno, na sua singularidade; que valorizam as relações solidárias na aprendizagem com o outro; e que acreditam no avanço coletivo dos grupos.

Estamos reeditando o roteiro de visitas convencidos de que esta circulação estimulou os envolvidos nesse processo a se comprometem ainda mais com a necessidade de ampliar investimentos na educação, pois as sementes e os brotos de uma escola emancipatória e de qualidade estão aí, e prontos para crescer!

Neste ano de 2013, a nova edição da Caravana se volta para o registro do próprio professor e alunos em diários; e na organização de um seminário, que permita a reflexão de suas práticas no diálogo com os demais e com a universidade, bem como o aprofundamento da fundamentação teórica que subjaz as mesmas.

“A matriz da esperança é a mesma da educabilidade do ser humano: o inacabamento de seu ser de que se tornou consciente. Seria uma agressiva contradição se, inacabado e consciente de seu inacabamento, o ser humano não se inserisse num permanente processo de esperançosa busca.” Este processo é a educação, afirmava Freire

A Caravana soma-se a este processo de busca e o fortalece, ao colocar o poder político e da mídia no seu desvelamento e divulgação; tornando os mesmos, influenciados e envolvidos na ação, mais comprometidos com a construção deste que é direito fundamental da pessoa humana.

 Porto Alegre, 05 de julho de 2013.



[1]             Presidente da Comissão de educação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre
                   Pós graduada em Educação Física pré escolar e escolar pela UFRGS
[2]             Editora de Ensino do jornal Correio do Povo
                  Pós graduada em Educação

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segunda-feira, 8 de julho de 2013

Plebiscito para empoderar a voz das ruas

As marchas pelas ruas, as pautas nos cartazes, nos coros, nas pichações, nas faixas durante este junho extraordinário, fez com que a massa da população brasileira começasse a identificar em muita gente sua insatisfação com questões da política, da corrupção, dos investimentos na copa do mundo, dos preços no supermercado, da violência do cotidiano, das filas e falta de leitos na saúde e perceber a força da mobilização coletiva.
           
O menor índice de desemprego da história, as potentes políticas de investimento em infraestrutura e de impulsão do desenvolvimento, nos defendendo da crise mundial; as novas vagas de ensino técnico, na Universidade, até no exterior - ao lado da vasta política de erradicação da miséria - longe de acomodar, se mostraram mobilizadores por mais cidadania, probidade dos representantes e qualidade das políticas públicas
           
Assim como as insatisfações sobre as políticas públicas estavam diluídas, fragmentadas, gerando nas pessoas a sensação de impotência; a falta de acompanhamento e compreensão clara do sistema político, das estruturas de poder, produz a mera rejeição da política de forma geral.
           
Apresentado pela presidenta Dilma como uma das respostas às manifestações das ruas, o plebiscito poderá ser o grande instrumento político pedagógico que proporcionará a reflexão em massa pela população brasileira sobre o contrato social construído até aqui; e porque dirá de forma inequívoca, o que e quanto espera o povo de seus representantes no Congresso Nacional de mudança do marco legal para que este contrato avance.
           
Ao instituir a pergunta, o Congresso e a Presidenta empoderam a resposta. Perguntar faz o cidadão perguntar-se e perguntar aos demais. Ao ser consultado, o povo sai das redes e das ruas para a produção de novos marcos legais. Ao perguntar, o Congresso se põe em análise, se torna em alguma medida permeável, deve reagir à resposta. Mas será preciso “cortar na carne” para ser para valer. Perguntar sobre a possibilidade de reeleição indeterminada de mandatos parlamentares, por exemplo, mesmo que isto signifique renunciar a ele. Perguntar sobre a eficiência do sistema bicameral, correndo o risco do povo rejeitá-lo, se não for convencido do contrário.
           
Crise de representação resolve-se devolvendo ao representado sua condição de definidor da representação. Mais democracia para reinventar a democracia: a que vai levar o Brasil ainda mais longe em sua marcha que já produz justiça social e cidadania!
           

Sofia Cavedon – vereadora do PT em Porto Alegre


quinta-feira, 4 de julho de 2013

Institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano

Exposição de Motivos 

Não existe controle sobre os custos ou sobre como a ATP faz a gestão do sistema de bilhetagem. Por isso, apesar de os empresários e mesmo a prefeitura alegarem que o sistema é deficitário os indicadores mostram o contrário. Enquanto a inflação nos últimos 19 anos foi de 338%, o aumento da passagem acumulado no período foi de 629,73%. Dessa forma não existe controle sobre o número de passageiros transportados por quilômetro, o que poderia ser feito de forma diária e com transparência.

Nos moldes atuais, o sistema de cálculo das tarifas é uma incógnita. Tanto que o Tribunal de Contas identificou, após estudo, que o cálculo tarifário apresentava várias incongruências, especialmente no uso de frota reserva de ônibus no cálculo da tarifa, um dos exemplos que o TCE apontou é que até ônibus parado entrava na conta como se estivesse rodando.

Atualmente o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e os recursos provenientes dele são administrados pelas empresas de transporte coletivo, sob a forma de antecipação da receita. Os recursos provenientes de aplicações financeiras acabam ficando com os gestores deste fundo, sendo assim, com os donos das empresas. Esse recurso poderia ser utilizado para baratear o preço das passagens, caracterizando lucro para melhoria do sistema.

Assim, com a apresentação deste Projeto de Lei, buscamos estabelecer o controle público destes recursos, como forma de garantir a transparência e a adequada aplicação dos rendimentos, sem descumprir o principio da administração pública que é a publicidade e adequado às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Porto Alegre, 4 de julho de 2013.

Bancada do PT da Câmara Vereadores de Porto Alegre
Ver. Engº Comassetto, Líder da Bancada
Ver. Alberto Kopittke, Vice-lider da Bancada
Ver. Marcelo Sgarbossa
Ver. Mauro Pinheiro
Verª Sofia Cavedon

Projeto de Lei ..../2013

Institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano que compreende a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e instrumentos de transparência e controle social e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano sob a administração do Município de Porto Alegre.

Art. 2º O Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano compreende a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e instrumentos de transparência e controle social.

Art. 3º O Fundo Público de Transporte Urbano e o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano serão administrados por comitê gestor nomeado pelo executivo municipal e fiscalizados pelo Conselho Municipal dos Transportes Urbanos (COMTU).

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Público de Transporte Urbano, dentre outras que lhe forem destinadas:
I – recursos oriundos da bilhetagem eletrônica, venda de vale-transporte, passagem escolar e outras antecipações adotadas pela administração municipal;
II - dotação orçamentária e transferência de recursos do Município, do Estado e da União, destinados à área do transporte público;
III – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
V – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais e de organizações governamentais e não governamentais; e
VI – contrapartidas e medidas mitigatórias de estudos de impacto de transporte público. Parágrafo único. As receitas do Fundo Público de Transporte Urbano serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica.

Art 5º Os recursos do Fundo Público de Transporte Urbano serão repassados para as empresas concessionárias de transporte público na proporção dos serviços prestados.

Art 6º O Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano consistirá na integração de todos os modais de transportes coletivos de Porto Alegre em consonância com a Região Metropolitana através de cartão de transporte e sistema operacional único.

Art 7º O art. 2º da Lei Complementar 318, de 20/03/1994, passa a ter a seguinte redação: “A composição do Conselho Municipal do Transporte Urbano – COMTU será tripartite, sendo 1/3 (um terço) dos membros indicados pelo executivo municipal, 1/3 (um terço) dos membros representando entidades da sociedade civil e 1/3 (um terço) dos membros eleitos pelos usuários.
§ 1º Os representantes das entidades da sociedade civil serão eleitos entre seus pares;
§ 2º Os representantes dos usuários serão eleitos em processo regulamentado pelo executivo municipal, com garantia de ampla participação da população.”

Art. 8º No prazo de 6 meses o COMTU coordenará a elaboração de plano municipal para qualificação do transporte coletivo e instituição da tarifa justa.
§ 1º O plano aprazará o atingimento de metas qualitativas e quantitativas e tratará, entre outros pontos, de acessibilidade, conforto e climatização aos usuários, motoristas e cobradores, sustentabilidade ambiental, sinalização adequada nas paradas das linhas, itinerários e horários, adequação das tabelas e cobertura das linhas de acordo com as demandas dos usuários.
§ 2º O plano projetará a ampliação progressiva do atendimento do transporte de ônibus pela Companhia Carris Porto-Alegrense.

Art 9º A apreciação do reajuste da passagem de ônibus pelo COMTU deverá ser precedida de ampla divulgação da planilha de cálculo tarifário e de audiência pública, com no mínimo trinta dias de antecedência, com participação dos usuários e dos órgãos integrantes do sistema.

Art 10. A cada votação de reajuste da passagem será realizada a revisão de todos os itens da planilha de calculo tarifário, em especial na margem de lucro das empresas, e sua incidência no preço da passagem.

Art 11. As isenções fiscais e tributárias concedidas em qualquer das esferas públicas que incidirão no preço da passagem na mesma proporção da isenção concedida.

Art. 12. Os rendimentos financeiros do Fundo Público de Transporte Urbano integração os itens da planilha de cálculo tarifário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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