quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Orçamento Impositivo - Manifestação de Sofia Cavedon

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, falo em tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, nesta quinta-feira, para registrar a nossa contrariedade com o que Câmara Federal votou no dia de ontem, analisando com V. Exas. o que significa um Orçamento impositivo e uma lógica de imposição da Câmara, imposição unilateral de bilhões em obras que os Deputados vão fazer na partilha que fazem nas suas emendas à Presidência da República.

Acho, Ver. Marcelo Sgarbossa, que está no plenário e que é nosso Líder, que nós estamos em tempos bastante difíceis para a democracia brasileira. Por um lado, há divergência com a gestão e a inconformidade com a perda da eleição. Há partidos que movimentam um impeachment, um golpe, como se a solução para as discordâncias que nós temos aqui no Rio Grande do Sul das escolhas políticas de gestão do novo Governador justificassem o fim da democracia e o fim da legalidade. Há instrumentos legais para fazer o debate, para fazer o contraponto, para fazer a democracia e o empoderamento popular incidirem sobre políticas do Governo. E esse é o papel do Parlamento, sim: fazer a escuta, fazer a contraposição, melhorar medidas consideradas inadequadas. Entendo que algumas medidas de ajuste que a Presidente Dilma faz não deveriam ser aplicadas neste momento, tenho críticas a ela; agora, eu não aceito medidas que são autoritárias, que retrocedem na Constituição da República. 

E o orçamento impositivo vai mais além, ele institucionaliza, Ver. Mauro Pinheiro, nosso Presidente, o clientelismo, porque a dimensão que tomaram as emendas parlamentares federais é no sentido de submeter prefeitos e governadores, população, conselhos, mobilização social ao apoio político de deputados, à divida política, à volta ao famoso dever, ao famoso apoio amigo – quem é amigo de um deputado ou outro vai puxar as suas emendas e os seus investimentos. E aí, os prefeitos dizem: “Ah, eu devo muito a tal deputado”. Aí, vê-se, na cidade, construída uma creche, uma escola infantil, que é uma política pública para a qual o Município não tem que depender de apoio político para A, B, C ou D; é só o Município se habilitar, ter condições de apresentar o seu projeto. E nós vemos cidades e estados enaltecendo deputados porque eles conseguiram determinada verba. Isso é um retrocesso brutal num país que vinha convocando o mundo e apresentando a democratização do orçamento. 


A nossa Cidade, berço e fomento da democracia participativa, da democracia também sobre a decisão sobre os orçamentos, não pode assistir a isso de forma passiva. Por quê? Porque nós queremos o acesso igualitário dos cidadãos e cidadãs ao orçamento público. Nós queremos que cada estado, que cada cidade decidam participativamente; que convoquem seus cidadãos para decidir sobre as prioridades da sua cidade. Se nessa cidade é prioridade a Educação Infantil, a presidência da República vai priorizá-la; se houver uma medida no Estado do Rio Grande do Sul em que a prioridade é um hospital ou uma estrada, que seja decidida pela comunidade, decidida pelo Estado e não, ao casuísmo, ao clientelismo, à incidência política do curral eleitoral de determinado deputado ou deputada. Infelizmente, a votação da Câmara Federal nos envergonha – a mim envergonha –, quando o Brasil caminhava... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)...noutra direção, acho que o Congresso dá um péssimo exemplo, deveria evoluir para a participação popular, direta, para o respeito à cidadania, para o empoderamento popular. 

Duas grandes atitudes do Congresso: vetaram o Sistema Nacional de Participação Social e, agora, instituiu o Parlamento impositivo; ou seja, impedem a população de, livre e soberanamente, sem dever favor a ninguém, relacionar-se com o Estado e incidir sobre o orçamento público, que não é senão o seu próprio dinheiro, o seu próprio recurso, o recurso dos seus impostos. Portanto, senhores, fica aqui o meu repúdio a essa compreensão equivocada da democracia, nesse retrocesso, num Brasil que já convocou o mundo para ampliar e democratizar. (Não revisado pela oradora.)