sexta-feira, 16 de março de 2018

Conape RS 2018 - Carta do Rio Grande do Sul pela Educação

No contexto da etapa estadual da Conferência Nacional Popular de Educação, nós, trabalhadoras e trabalhadores em educação das redes públicas e privada, da educação básica e superior, gestores, estudantes, pais e mães, representantes de sindicatos, partidos políticos, associações, movimentos sociais, nos pronunciamos em defesa do direito universal à educação de qualidade.

A educação é condição essencial para o desenvolvimento humano, tecnológico, econômico e político das sociedades, condição para o acesso ao mundo do trabalho e para a formação de cidadãs e cidadãos capazes de definir seu futuro e controlar democraticamente seus representantes.

Educação, justiça social e democracia são conquistas civilizatórias e constituem pilares das sociedades que geraram desenvolvimento econômico inclusivo. Nessas sociedades, o Estado é responsável pela garantia do acesso universal da população à educação.

A sociedade brasileira vinha trilhando esse caminho. Através de um amplo diálogo, foram construídos Planos de Educação, no âmbito nacional, estadual e municipal, instituídos como leis. Os Planos contemplam parte dos anseios e das necessidades da população, para que todos e todas, cada um e cada uma, possam desenvolver-se plenamente para viver com dignidade e contribuir para a construção e o desenvolvimento da Nação.

A conjuntura política de ruptura que se instalou no Brasil, desde o impedimento da Presidenta democraticamente eleita, já caracterizada na historiografia como ‘golpe de 2016’ vem impedindo a implementação das metas e estratégias previstas nesses Planos, além de desmontar direitos histórica e arduamente conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil (reforma trabalhista e terceirização).

A entrega das riquezas nacionais, a desarticulação de nossas matrizes de produção de conhecimento e tecnologias e a paralisia dos investimentos em políticas sociais e educacionais ameaçam o presente e o futuro por inviabilizar a concretização dos sonhos sonhados por gerações inteiras de brasileiros e brasileiras que pensaram um país para todos.

A contra-reforma que deforma o ensino médio, a terceirização dos serviços na área da educação, a base nacional comum que fragmenta a educação básica e restringe a visão de currículo à listagem de conteúdos, o apequenamento das redes públicas pelo fechamento de escolas, turmas e turnos, a destruição das escolas do campo, indígenas e quilombolas, o empobrecimento da qualidade da oferta educativa, o ataque frontal às instituições federais de ensino – Institutos e Universidades, a mercantilização dos recursos da educação, entre outros elementos, apresentam-se como ameaças e retrocessos no caminho da democratização e da qualidade da educação brasileira.

Num tempo da vida em sociedade em que a intolerância tem impedido o debate político construtivo entre posições políticas e ideológicas divergentes e em que os grandes meios de comunicação e correntes fundamentalistas passaram a moldar a consciência nacional, é preciso, mais do que nunca, que as escolas proporcionem a livre circulação e o debate de ideias divergentes, que permitam a formação de cidadãs e cidadãos capazes de analisar e avaliar as informações, muitas vezes inexatas, que lhes chegam em abundância.

Diante desses desafios, conclamamos a sociedade gaúcha a debater e posicionar-se sobre este tema tão caro para as sociedades mais justas que é a educação pública, através da organização de Comitês pela Educação e Cidadania.

Vamos à CONAPE, com esperança de que um outro mundo é possível e necessário!

Conferência Estadual – CONAPE
Porto Alegre (RS), 10 de março de 2018.

Publicada no Portal do Cpers/Sindicato.

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.

quarta-feira, 7 de março de 2018

Projeto prevê ações contra machismo nas escolas da rede municipal


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Constituição Federal afirma, no caput de seu art. 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. No inc. I do mesmo artigo, estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Ou seja, o legislador não apenas afirma uma igualdade genérica, mas define a igualdade entre homens e mulheres, destacando os aspectos de gênero como merecedores de uma menção específica.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, um conjunto de leis infraconstitucionais tratou da proteção e do combate à opressão, à discriminação e à violência contra a mulher. Entre elas, podemos citar a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica, a Lei Federal nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, que obriga os partidos políticos a apresentarem o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo, e a Lei Federal nº 13.104, 9 de março de 2015, que tipifica o crime de feminicídio.

Na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê, em seu art. 150, que “sofrerão penalidades de multa até cassação do alvará de instalação e funcionamento os estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, no território do Município, pratiquem ato de discriminação racial, de gênero [...]”. Já o art. 151 estabelece que:

O Executivo Municipal, anualmente, na primeira quinzena do mês de março, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à:
I - proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência;
II - prevenção e ao combate à violência contra a mulher; e
III - promoção dos direitos da mulher.

Entretanto, apesar de todos os avanços na legislação brasileira voltada para a proteção da mulher, milhões de mulheres e de meninas enfrentam, no seu cotidiano, situações de violência, discriminação e opressão. Entre 1980 e 2013, foram assassinadas 106.093 mulheres, 4.762 só em 2013. O Brasil tem uma taxa de 4,8 homicídios para cada cem mil mulheres, a quinta maior do mundo, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que avaliaram um grupo de 83 países.

A educação cumpre um papel fundamental para mudar comportamentos machistas e discriminatórios em relação às mulheres e às meninas. Quanto mais cedo começar a educação para uma cultura não machista, mais cedo os meninos aprenderão a respeitar as meninas. A Rede Municipal de Educação pode cumprir função importante para a difusão de comportamentos não machistas e de respeito às meninas e às mulheres, desde que seus e suas profissionais tenham suporte e formação para tal.

Identificamos esta lacuna a partir da realização de dois seminários nacionais sobre educação e seu papel na construção de uma sociedade não sexista. Apresentamos o presente Projeto de Lei, também, inspirado em projeto do deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Pedro Kemp (PT), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja Silva (PSDB) em 14 de junho de 2017, dando origem à Lei Estadual nº 5.011.

Colocamos para apreciação das vereadoras e dos vereadores esta Proposição, para avançarmos na garantia dos direitos das mulheres e das meninas.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2017.

  
VEREADORA SOFIA CAVEDON


PROJETO DE LEI

Estabelece diretrizes para ações que visem à
valorização de mulheres e meninas e à prevenção
 e o combate do machismo pela rede municipal de ensino. 

Art. 1º Estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e o combate do machismo pela rede municipal de ensino. 

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se machismo todas as práticas fundamentadas na crença da inferioridade de mulheres e meninas e na sua submissão ao sexo masculino.

Art. 2º  São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:

I – capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em educação;

II – promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de machismo e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas;

III – identificação e problematização de manifestações machistas e racistas;

IV – identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;

V – realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;

VI – integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;

VII – atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;

VIII – atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da criança e do adolescente e da educação;

IX – estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas; e

X – intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.