Institui Área de Interesse Cultural (AIC) o Bairro Cidade Baixa

PROC. Nº 2134/09 - PLL Nº 090/09
No sentido de preservar essa história e valorizar nossa Cidade, por meio de uma morfologia autêntica, paisagem e ambiente que garantam o sentido de pertencimento de nossa gente, submeto aos nobres Pares a apreciação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2009.
VEREADORA SOFIA CAVEDON

PROJETO DE LEI
Institui Área de Interesse Cultural (AIC) envolvendo o Bairro Cidade Baixa, delimitada pelas Avenidas João Pessoa, Ipiranga, Praia de Belas e Loureiro da Silva, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída como Área de Interesse Cultural (AIC), nos termos do art. 92 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDDUA) –, e alterações posteriores, a área delimitada pelas Avenidas João Pessoa, Ipiranga, Praia de Belas e Loureiro da Silva, que envolvem o Bairro Cidade Baixa.

Art. 2º A aprovação de projetos de edificação ou de parcelamento do solo na AIC instituída por esta Lei fica condicionada:
I – à manutenção da paisagem e da ambiência urbanas; e
II – à aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança que comprove a ausência de impacto negativo na vizinhança.

Art. 3º Fica vedada a unificação de lotes e a implantação de empreendimento envolvendo mais de um lote na AIC instituída por esta Lei.

Art. 4º Para a AIC instituída por esta Lei, deverá ser estabelecido regime urbanístico especial que observe a preservação das suas características morfológicas e a tipologia edilícia característica da formação do Bairro Cidade Baixa.

§ 1º O regime urbanístico especial de que trata este artigo não poderá, sob pena de nulidade, alterar a densidade populacional pré-existente, bem como não poderá estabelecer prejuízo à iluminação, à ventilação e à insolação dos imóveis do entorno.
§ 2º Na ausência de regime urbanístico especial, os projetos de edificação ou parcelamento do solo que versem sobre área situada na AIC instituída por esta Lei deverão observar a capacidade construtiva e o regime volumétrico da edificação existente.
§ 3º No caso de eventual demolição anterior à apresentação de projeto, sua aprovação observará o regime volumétrico e a capacidade construtiva da edificação regularmente registrada na Secretaria Municipal de Obras e Viação.
§ 4º Para os fins desta Lei, considera-se capacidade construtiva a área total da edificação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exposição de Motivos

Do site da Associação Comunitária da Cidade Baixa:
O terreno baixo e irregular como define o próprio nome do bairro Cidade Baixa, deixou o bairro isolado por muitos anos apesar das várias tentativas de ocupação que surgiram desde 1856. Aliado a isso, os trechos de matos isolados dificultava o transito e criavam uma situação ideal para os esconderijos de escravos e bandidos da época.

O desenvolvimento da Cidade Baixa só chegou com a implementação das linhas de bonde, ainda com tração animal, no Caminho da Azenha (atual João Pessoa), e da Rua da Margem (atual João Alfredo), onde na época chegava o rio. Da Rua da Margem saíam várias ruelas todas conhecidas por becos. Muitas delas se tornariam famosas por seus nomes estranhos tais como: Beco do Vintém, Beco do Curral das Éguas, Beco dos Coqueiros e Beco Ajuda-me a viver.

A partir da década de 1880, novas ruas foram abertas como a Lopo Gonçalves e a Luiz Afonso que homenageavam vereadores da cidade. A Joaquim Nabuco, chamada também de Rua dos Venezianos, foi aberta nesta época. O nome era uma homenagem a um famoso grupo carnavelesco. Aliás, o carnaval da Cidade Baixa era um dos mais reconhecidos e prestigiados da época.

Outra característica marcante do bairro segundo Carlos Reverbel, era a atmosfera familiar que imperava. As famílias de classe média costumavam colocar cadeiras na calçada, assistiam matinês no cinema Capitólio e frequentavam armarinhos em busca de secos e molhados.

Do site Giro Cidade Baixa:
Em meados do século XIX, “Cidade Baixa” foi a designação utilizada para toda região situada ao sul da colina da Rua Duque de Caxias. Mas, o território que hoje é conhecido como bairro Cidade Baixa possuiu vários nomes associados ao seu território: Arraial da Baronesa, Emboscadas, Areal da Baronesa e Ilhota.

Ao longo do século XIX, era denominado Arraial da Baronesa, que fazia alusão a uma grande extensão territorial abrangida por uma chácara de propriedade da Baronesa de Gravataí, cuja mansão localizava-se onde hoje é Fundação Pão dos Pobres. Faziam parte da área, também, propriedades semi-rurais, cuja base produtiva era a mão-de-obra do escravo. Quando esse fugia de seus senhores, escondia-se nos matos que faziam parte do Arraial, sendo designado de território das “Emboscadas”.

Em 1879, depois de um incêndio em sua propriedade, a Baronesa loteou e vendeu suas terras, que passaram a ser habitadas por negros libertos e famílias italianas. Desta forma, o território foi denominado, ironicamente, de Areal da Baronesa, em virtude da areia avermelhada existente no local. Assim, até metade do século XX, a Cidade Baixa continuava sendo reduto dos italianos, que realizavam serviços especializados, e dos negros: estes residiam na área correspondente ao Areal da Baronesa e à Ilhota, locais bastante insalubres, pois sistematicamente ocorriam inundações.

Essas áreas fazem parte da história de Porto Alegre enquanto espaços associados à cultura popular expressa através dos batuques, das danças, ritmos e festas organizadas pelos
segmentos negros da população. Destes dois territórios, saíram inúmeros músicos e compositores, solistas e jogadores de futebol que ficaram nacionalmente conhecidos, como Lupicínio Rodrigues e o jogador de futebol Tesourinha.

Salienta-se que a denominação de Ilhota deu-se em função de uma intervenção realizada em 1905 no fluxo do Riachinho, que acabou por abrir um canal, determinando a formação de uma pequena ilha. Posteriormente, o Riachinho foi canalizado, e teve seu curso modificado através de um projeto municipal, durante a administração de José Loureiro da Silva em 1941,
passando a ser conhecido por Arroio Dilúvio.

Uma instituição secular no bairro é o educandário e orfanato para crianças pobres, mantida pela organização religiosa católica “O Pão dos Pobres de Santo Antônio”, fundada em 1895 pelo cônego baiano José Marcelino de Souza Bittencourt. Hoje uma Fundação, o prédio onde ela se situa foi adquirido em 1900 e inaugurado em 1910. A partir da metade do século XX, população da região aumenta significativamente, em função do desaparecimento das últimas chácaras; as ruas Avaí e Sarmento Leite passam a receber indústrias, instalam-se cinemas como o Garibaldi e o Avenida, na Av. Venâncio Aires, e a Igreja da Sagrada Família, na José do Patrocínio, torna-se sede paroquial. Além disso, o bairro passou por inúmeras intervenções de cunho urbanístico, na medida em que sua localização tornou-se, com a expansão urbana, uma via de trânsito para inúmeros outros espaços da cidade.

Atualmente, a Cidade Baixa, criada oficialmente pela Lei 2022 de 1959, é habitada por uma população heterogênea e, como pontos que referendam seu passado, estão o Ginásio de nome “Tesourinha”, o complexo habitacional denominado “Lupicínio Rodrigues”, o Solar Lopo Gonçalves que é sede do Museu de Porto Alegre, a Fundação Pão dos Pobres, o Largo Zumbi dos Palmares, a Ponte de Pedra, a Travessa dos Venezianos e inúmeros estabelecimentos de entretenimento, principalmente noturnos, que lembram os tempos boêmios do Areal e da Ilhota.

Cidade Baixa – Uma História por Alzira Dornelles Bán
Até a metade de 1800 a “Cidade Baixa” era uma longa região situada ao sul da Colina da Matriz (Rua Duque de Caxias): Do Gasômetro até a praia do Riacho (Rua Washington Luis), Arraial da Baronesa ou Areal da Baronesa (Rua Barão do Gravataí), Rua da Margem ou Margem do Riacho (Rua JoãoAlfredo), Rua da Fonte, Beco do Firme (Rua Avaí), Travessa da Olaria (Rua Gal. Lima e Silva).

Muitas canoas e barcos atravessavam os canais transportando tijolos e telhas de uma grande fábrica, propriedade da época do Sr. João José Oliveira, conhecido como João da Olaria. O barro da região era muito apropriado para este tipo de indústria. Outra olaria também se destacava a do Sr. João Batista Soares da Silveira e Souza.Havia uma grande concentração de escravos nesta região, mas importante evidenciar é que em 07/08/84, o jornal Federação noticiou que os escravos deste local estavam livres, razão pela qual foi colocada uma placa: Na Rua Lima e Silva todos são livres.

Importante relatar é que esta área era uma zona rural, com muitos acidentes topográficos: sangas, picadas, moitas, capões e caminhos sombrios onde se oportunizaram esconderijos, dificultando o trânsito e facilitando a fuga de escravos e a perseguição dos senhores. Devido a estas ocorrências o local ficou conhecido como Emboscadas (Rua da Margem/Rua do Riachinho /Rua João Alfredo).

Em 1850 foi construído o Convento do Carmo (Freiras Carmelitas), no antigo Beco do Firmo (Rua Avaí). Em 1906, foi fundada a Instituição do Pão dos Pobres, obra do inesquecível Cônego Marcelino, criada para servir a juventude desamparada. Ao norte da Cidade Baixa, o Beco do Oitavo era famoso pelas desordens e meretrício, localizava-se também o 8º Batalhão de Infantaria.

A região Sul da Cidade Baixa era conhecida pelo Fandango e o Carnaval que saia da Praça Concórdia para as ruas alegrando o local. O Carnaval do fim de 1800 e início de 1900 deixou lembranças inesquecíveis, principalmente o da Praça da Concórdia, que a partir de 1907 passou a chamar-se Praça Garibaldi.

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