domingo, 12 de maio de 2013

Educação Infantil – Situação nas escolas municipais é grave

Sofia Cavedon fala no período de Comunicação de Líder, pela oposição, na 038ª Sessão Ordinária de 08/Maio/2013. 

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Vereadores, Vereadoras, agradeço aos nossos Partidos da oposição o espaço e vou tratar da Educação Infantil em Porto Alegre, como anunciei. Nós estamos em tempo de determinação pelo Tribunal de Contas, e há que se cumprir a legislação: o Plano Nacional de Educação e a Emenda nº 59, da Constituição Federal, que determina que, a partir de 2016 – portanto, até lá tem que se acelerar esse atendimento –, todas as crianças de quatro e cinco anos tenham pelo menos quatro horas de atendimento em Educação Infantil nos Municípios do País; quatro e cinco anos, pré-escola.

Ora, nós, desde fevereiro, na Comissão de Educação, estamos trabalhando este tema. Já fizemos debate na TVCâmara, debate na Comissão, visitas a creches e a escolas. Duas questões saltam aos olhos: uma, a rede própria da Prefeitura, que é uma rede formada por 41 instituições de Educação Infantil, turno integral; é uma rede pequena em relação à rede de creches comunitárias conveniadas, que são 215 ou 216. Mesmo sendo pequena, é uma rede que sofre muito com a falta de pessoal.

Nós achamos, quando visitamos a primeira creche, que era o problema de uma só; depois, o Ver. Tarciso me trouxe outra e sugeriu outra visita. Depois, recebemos elementos por e-mail. Encontramos professores na assembleia do Simpa. Há um problema seriíssimo de pessoal nas EMEIs do Município de Porto Alegre: Educação Infantil, turno integral, crianças de zero a cinco anos. Isso significa bebês de colo até criancinhas de cinco anos.

Hoje, encaminhamos este tema à SMED. Nós sabemos que o concurso para monitores caducou; já era para ter sido organizado outro concurso para que se tivesse um outro adulto ao lado dos professores. Portanto, as EMEIs estão com um número exarcebado de estagiários cuidando das crianças de zero a cinco anos! Às vezes, se tem três vezes mais estagiários do que adultos, funcionários contratados, e os monitores e os adultos estão ficando sozinhos com grupos grandes de crianças.

Vou ler dois depoimentos: “A situação nas escolas municipais continua calamitosa. Turmas de berçário com um educador.” Para os senhores e senhoras saberem, uma turma de berçário é composta por cinco ou seis bebês. Um educador com cinco ou seis bebês é uma situação grave, gravíssima, porque um bebê chora, o outro precisa trocar, o outro nanar, o outro precisa alimentar. Nós sabemos que um adulto apenas não pode cuidar de mais do que cinco ou seis bebês; aliás, já é muito pesado, a regra não é essa.

“Pessoal da limpeza em desvio de função devido à falta de pessoal.” Portanto, pegam o pessoal de limpeza para dar uma ajuda para acomodar as crianças em sala de aula. “Turmas de Maternal II, que são de crianças de três aninhos, e nós conhecemos crianças de três anos, com as quais temos que estar todo o tempo lidando; é um momento de risco, de muita atenção. Um educador para 18 crianças de Maternal II, sozinho, com inclusão de criança com deficiência!” E esta questão de um educador, eu não vou falar, mas eu tive depoimento de várias escolas.

Outro depoimento: A situação está precária mesmo. “Fui monitora no Município de Porto Alegre, em uma EMEI. Acabei pedindo exoneração, porque não havia estrutura para trabalhar; se não saísse, adoeceria [no outro depoimento também falaram em adoecimento]. Eu ficava sozinha com uma turma de Maternal 2, duas crianças, turno de seis horas. Impossível para os profissionais e muito complicado para as crianças!” Muitas vezes é um estagiário que fica sozinho.

Eu nunca vi uma situação dessas nas escolas infantis próprias do Município de Porto Alegre, e nós estamos acendendo o sinal vermelho faz tempo. Não sei como a Secretaria vai resolver, porque não fez o concurso para monitor, que trabalhe com mais professores. Nós sabemos que o professor é um por turno, talvez trabalhe com mais, mas nós podemos ter alguma calamidade. Nós temos turmas de berçário – isso foi testemunhado para nós, em visita da CECE – que saem às 11h, não tem turno integral; chega de manhã – a Séfora sabe muito bem –, às 11h ou às 15h os pais têm de ir buscar no berçário, que deveria ser turno integral. Então, nós estamos com o horário reduzido para os bebês nas escolas infantis próprias.

É inaceitável esta situação da Educação Infantil na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)

Fonte: Portal da CMPA.

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quarta-feira, 1 de maio de 2013

A história da Educação em Direitos Humanos

Histórico 

Ao nível internacional, a Conferência Mundial de Direitos Humanos (ONU) realizada em Viena no ano de 1993, destaca, na sua Declaração e Programa de Ação, a importância da educação em direitos humanos para “fomentar a compreensão mútua, a tolerância e a paz”. Este foi o marco inicial, seguido pela Década das Nações Unidas para a Educação na Esfera dos Direitos Humanos 1995-2004 e o lançamento do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos em 2005.

A Conferência de Viena fez a recomendação para que os países participantes se comprometessem com a elaboração de um plano nacional de ação. O Ministério da Justiça do Brasil, então responsável pela política pública de direitos humanos, formou em seguida uma Comissão para propor um Programa Nacional de Direitos Humanos em parceria com a sociedade civil. Esta proposta foi discutida na I Conferência Nacional de Direitos Humanos, e o I Programa Nacional de Direitos Humanos do país foi lançado em maio de 1996.

O eixo do I PNDH foi pautado nos princípios do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU,1966), voltado para políticas públicas de proteção (direito à vida e direito à liberdade) e suas metas estavam relacionadas a grupos sociais específicos (crianças e adolescentes, mulheres, população negra e indígenas, dentre outros). Este programa, no entanto, não tinha dotação orçamentária própria, o que na prática restringiu sua implementação.

 Em 1997 foi criada, dentro do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos para dar suporte institucional direto à política pública de direitos humanos do país. Neste ano, o Brasil adota os Parâmetros Curriculares Nacionais, que estabeleceram o vínculo direto entre educação e cidadania.

Em 1999, a IV Conferência Nacional de Direitos Humanos debateu os impactos da implementação do I PNDH e propôs a inclusão dos direitos econômicos, sociais e culturais no novo plano. A secretaria nacional transformada em Secretaria de Estado de Direitos Humanos realizou seminários regionais com representantes governamentais e da sociedade civil que elaboraram o II Plano Nacional de Direitos Humanos. Neste segundo plano, teve destaque a área de educação em direitos humanos, que passava a compor o seu conteúdo programático.

O II PNDH, lançado em 2002, era composto por 518 propostas de ações governamentais envolvendo os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Ao final da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em junho de 2004, foi elaborada pelos participantes a Carta de Brasília, que reivindicava a priorização dos recursos orçamentários para o II PNDH, responsabilizando a política econômica do país pela baixa aplicação de recursos em programas do II PNDH.

Plano 

Em 2003, o governo desvinculou a área de políticas públicas de direitos humanos do Ministério da Justiça e constituiu a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), vinculada à Presidência da República. Neste ano, dentre outros, foi criado o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, formado por especialistas e representantes governamentais e da sociedade civil, encarregado de elaborar a versão preliminar do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).

Lançado em dezembro de 2003, este plano abrange cinco áreas: educação básica, educação superior, educação não-formal, educação dos profissionais de segurança e justiça e educação e mídia. Está voltado para o fortalecimento do Estado e comprometido com a transversalidade dos direitos humanos na educação e nas políticas públicas e o cumprimento dos instrumentos jurídicos internacionais, tendo em vista construir uma sociedade justa, igualitária e democrática.

Em 2006, o CNEDH propôs a criação de Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos (CEEDH) como um espaço público plural para desenvolver atividades político-educativas, a fim de propor e promover políticas de educação em direitos humanos. O CNEDH é um órgão consultivo da SDH, voltado para orientar a política de educação em direitos humanos da secretaria.

Em 2010 foi lançado o PNDH-3, que incorporou as resoluções da XI Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas conferências nacionais realizadas a partir de 2003 (educação, saúde, meio ambiente, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e grupos LGBT, dentre outras). Este plano é composto por seis eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalizar direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade.

Educar para a cidadania, segundo o PNEDH, implica promover o respeito à igualdade, diversidade e liberdades fundamentais, com estímulo à participação social e contribuir para a constituição de uma consciência cidadã.

Fonte: Portal da CMPA

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