sábado, 8 de dezembro de 2018

Artigos de Sofia Cavedon

ARTIGOS SOFIA CAVEDON - DEPUTADA ESTADUAL DO RS

2019

* Capital da Democracia e da Participação Popular -  Correio do Povo
Carta da deputada estadual Sofia Cavedon aos Vereadores e Vereadoras da Capital -  Sul21
O Povo gaúcho, a democracia, o plebiscito e o destino das empresas gaúchas -  Discurso no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do RS
A prática como critério da verdade -  Jornal do Comércio 
A democracia é direito da soberania popular -  Correio do Povo
Violência contra mulheres e meninas: é tempo de trabalhar nas causas - Sul21

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ARTIGOS SOFIA CAVEDON - VEREADORA DE PORTO ALEGRE

2019

O ano em que a educação terá que ser brava! - Sul21

2018

Adeus, Ano Velho - Sul21
O anti-herói entra e rouba a cena - Jornal do Comércio
Lições Freireanas - Revista da Aoergs 
Professores ameaçados... Que país é esse? Correio do Povo
Seremosa Resistência! - Blog Nossas Escolhas
Notícias de Porto Alegre - Blog Nossas Escolhas 
A irrecusável denúncia contra o prefeito Marchezan Júnior -  Sul21
AI5 Municipal Correio do Povo
Carta aos colegas municipárias e municipários Sul21
Menos educação, mais violência -  Jornal do Comércio 
Preservar o CETE é respeitar os BombeirosSul21
Primeiro de Maio: Por Justiça, Democracia e Paz SocialCorreio do Povo
A educação confinada - Sul21
A água nossa de cada dia merece ser bem tratada - Correio do Povo
Da escola à cidade, do inverno à primavera, é tempo de resistir - Sul21
Mulheres em marcha, um caminho sem volta - Correio do Povo
A educação tem fome - Jornal do Comércio
Alimento é vida, é educação, não uma conta de chegadaSul21
A segurança e a esperança - Sul21
Passagem de ônibus: conta que não fechaCorreio do Povo
Para outro mundo possível, outra luta é necessária - Jornal do Centro
Lula, Porto Alegre e a DemocraciaJornal do Centro

2017

“Um ano perdido”, muitos dirão: de crise política, econômica, ética... - Correio do Povo
A greve e a economia da cidade - Jornal do Comércio
Porto Alegre precisa da Carris pública - Jornal do Centro
Prefeito parcelou salários com dinheiro em caixa - Por Sofia Cavedon, Vereadora de Porto Alegre, e Jeferson Miola, funcionário público
A greve e os destinos da cidade - Correio do Povo
Porto Alegre em meio ao caos, mesmo quando sem tempestadeSul21
Ataques aos funcionários são ataques à cidade - Correio do Povo
Nenhum prefeito vence derrotando sua cidade- Sul21.
É muito mais que uma SecretariaJornal do Comércio
Da cena da morte, a esperança da vida - Jornal do Comércio
Um teatro da cidade - Correio do Povo
"Pai, será que posso pegar uns livros da biblioteca?"
Queremos cantar parabéns - Correio do Povo
É Mercado Público, não Mercadoria - Jornal do Comércio
Educação de qualidade exige democracia - Correio do Povo

2016

Outro caminho é possível
Porto Alegre merece uma transição responsável - Correio do Povo
Oposição desde já
#OcupaEscolas - Correio do Povo
O Gênero já está na Escola - Correio do Povo 
O Brasil de agora - Sul21 

2015

Quem combate a corrupção mesmo? 
Contra o golpe muitas vozes se levantarão!
Prioridade para a Educação Infantil 
Aos professores e professoras, a Escola Cidadã
Municipários exigem diálogo e equidade - Sul21
Municipários exigem diálogo, transparência e equidade - Jornal do Comércio
A educação pede espaço
A face perversa da terceirização 
As carroças, o tempo e o meio ambiente
Para pôr fim à corrupção
Uma cidade muito amada
A democracia pede democracia
A democracia precisa da escola

2014

Prevalece o interesse público, enfim
A educação está fazendo sua parte
A vez da educação
Plebiscito Popular para Mudar a Política
CPI da Ocupação: Uma CPI para a criminalização - Especial para o Jornalismo B
Transporte coletivo: será que muda?
As máscaras e a democracia
Somos os que NÃO SE prestam!
Abraçar o Julinho
Para que se instale a defesa do interesse público e a verdade
Novos tempos para o interesse público

2013

Em 2014, Mais amor, por favor!
Professores 360°
Caravana das boas práticas pedagógicas
Para mudar a política
Ao humano que movimenta o transporte público
Sem plebiscito, a reforma não sai
Caravana das Boas Práticas Pedagógicas: Desvelando e Socializando Práticas Curriculares Emancipatórias
Plebiscito para empoderar a voz das ruas
Das ruas para a Reforma Política
Não há cidade sem cidadania
Mulheres mães
De Santa Maria, lições para a escola
Cooperativas de trabalho também devem garantir direitos
Da Coragem e da Ressurreição
Do destino das cidades e da cidadania

2012

Direito à Cidade e à Cidadania X Cidade Mercadoria
Computador como lápis
Aos professores, às professoras, nosso aplauso! - Humano, demasiado humano!
Educação Infantil precisa ser prioridade
Preservando a Carreira e buscando o Piso
O fim da miséria em nossas mãos
Rumo ao Piso e à Qualidade
Sobre a compra de uniformes escolares
Da alma do Litoral Norte

2011

O mapa que a democracia desenha
Escola, lugar de humanização
Sobre a greve do Magistério Estadual
Reinventando o Parlamento
Câmara no ônibus
Carta à Liberdade
A juventude e a democracia
Educadores Populares na Universidade
Câmara Popular e Democrática
Direito à cidade, direito de todos
Porto Alegre: de presente, compromisso!
Por um novo ProJovem
Precisa

2010

Uma Câmara pelos Direitos
Cais do Porto: a seriedade necessária
Boas novas para a Educação!
Primaveras mais fecundas...
Liquida Porto Alegre
* Não basta ser mulher
* Escola para a liberdade
* O drama dos camelôs
Projeto CAOS do Porto - Para curtir e pensar
O Cais do Porto não está à venda

2009

No Plano Diretor, a cidade precisa falar
Cooperativas de trabalho e a dignidade
* Cais do Porto: vende-se
* Professores interferidores
* Consulta nada republicana
* Escola Cidadã – Compromisso de humanização
* Cooperativas de trabalho: novos patamares de dignidade
* Renuncia, Sarney!
* O Plano, o Piso e a Qualidade
* Um capítulo no Código de Saúde para a Pessoa com Deficiência
*
Testes no comando da Educação
*
Um Plano ao alcance da cidade
*
Quanto vale um camelódromo?
*
Sem férias para a Educação


2008

* Vale tudo pela Copa?
* Plebiscito para toda a Orla
* Para ser professor, para ser professora
* Não é Só um Estaleiro
* Greve pela educação
* Estaleiro Só e o destino da orla
* Obrigada!
* Inclusão: Porto Alegre pode mais!
* Solidariedade aos Professores do Brasil
* Escola boa de verdade!
* Hora de balanço na Capital

2007

* Para incluir, a Escola deve mudar

* Avaliar o quê?
* Mil dias de governo Fogaça – Mudança que fez mal à cidade
* Para resgatar a Uergs
* Municipários por Porto Alegre

* A conta da educação
* SOS educação!
* FUNDEB: novo momento da Educação Infantil

* O Plano do Diretor - Crônica da mercantilização anunciada

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terça-feira, 13 de novembro de 2018

Projeto prevê ações contra machismo nas escolas da rede municipal


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Constituição Federal afirma, no caput de seu art. 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. No inc. I do mesmo artigo, estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Ou seja, o legislador não apenas afirma uma igualdade genérica, mas define a igualdade entre homens e mulheres, destacando os aspectos de gênero como merecedores de uma menção específica.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, um conjunto de leis infraconstitucionais tratou da proteção e do combate à opressão, à discriminação e à violência contra a mulher. Entre elas, podemos citar a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica, a Lei Federal nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, que obriga os partidos políticos a apresentarem o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo, e a Lei Federal nº 13.104, 9 de março de 2015, que tipifica o crime de feminicídio.

Na esfera municipal, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê, em seu art. 150, que “sofrerão penalidades de multa até cassação do alvará de instalação e funcionamento os estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas que, no território do Município, pratiquem ato de discriminação racial, de gênero [...]”. Já o art. 151 estabelece que:

O Executivo Municipal, anualmente, na primeira quinzena do mês de março, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à:
I - proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência;
II - prevenção e ao combate à violência contra a mulher; e
III - promoção dos direitos da mulher.

Entretanto, apesar de todos os avanços na legislação brasileira voltada para a proteção da mulher, milhões de mulheres e de meninas enfrentam, no seu cotidiano, situações de violência, discriminação e opressão. Entre 1980 e 2013, foram assassinadas 106.093 mulheres, 4.762 só em 2013. O Brasil tem uma taxa de 4,8 homicídios para cada cem mil mulheres, a quinta maior do mundo, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que avaliaram um grupo de 83 países.

A educação cumpre um papel fundamental para mudar comportamentos machistas e discriminatórios em relação às mulheres e às meninas. Quanto mais cedo começar a educação para uma cultura não machista, mais cedo os meninos aprenderão a respeitar as meninas. A Rede Municipal de Educação pode cumprir função importante para a difusão de comportamentos não machistas e de respeito às meninas e às mulheres, desde que seus e suas profissionais tenham suporte e formação para tal.

Identificamos esta lacuna a partir da realização de dois seminários nacionais sobre educação e seu papel na construção de uma sociedade não sexista. Apresentamos o presente Projeto de Lei, também, inspirado em projeto do deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Pedro Kemp (PT), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja Silva (PSDB) em 14 de junho de 2017, dando origem à Lei Estadual nº 5.011.

Colocamos para apreciação das vereadoras e dos vereadores esta Proposição, para avançarmos na garantia dos direitos das mulheres e das meninas.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2017.

  
VEREADORA SOFIA CAVEDON


PROJETO DE LEI

Estabelece a promoção de ações que visem à
 valorização de mulheres e meninas e 
à prevenção e combate à violência contra as mulheres

Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na rede municipal de ensino. 

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres todas as práticas fundamentadas na crença da inferioridade de mulheres e meninas e na sua submissão ao sexo masculino..

Art. 2º  São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:

I – capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em educação;

II – promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de machismo e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas;

III – identificação e problematização de manifestações machistas e racistas;

IV – identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;

V – realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;

VI – integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;

VII – atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;

VIII – atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da criança e do adolescente e da educação;

IX – estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas; e

X – intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



quarta-feira, 13 de junho de 2018

Associação Gaúcha Amigos do Circo


                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                        A Associação Gaúcha Amigos do Circo, fundada em 23 de outubro de 2003, tem por finalidade difundir, estimular, documentar e desenvolver a arte circense, através de criação e manutenção de cursos e oficinas em sua escola de circo, contribuindo para o desenvolvimento cultural e educacional de arte circense.
                        Nestes mais de dez anos de trabalho a entidade tem buscado, em parceria com o Circo Girassol, cumprir a finalidade para a qual foi criada. Além de manter em funcionamento regular a escola de circo, com oficinas gratuitas, vários projetos foram criados beneficiando também a população vulnerável, dentre os quais destaca-se o projeto social “O circo é nosso”, criado em 2004, numa parceria com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da SMED, que atendeu jovens em situação de risco.
                        Outro projeto, denominado “Circo Para Todos”, criado em 2007, tem beneficiado a comunidade circense em geral, oferecendo oficinas em nível avançado e também oficinas para crianças e adolescentes da comunidade da Vila Bom Jesus, onde a associação está estabelecida.
                        Todas estas oficinas são gratuitas, como são gratuitas as apresentações feitas para a comunidade. O auspicioso resultado apresentado pela Associação Gaúcha Amigos do Circo, em colaboração com o circo Girassol, é definido pelos números: hoje aproximadamente 90% dos circenses gaúchos fizeram sua formação e/ou aperfeiçoaram suas técnicas nestes cursos e oficinas oferecidos pela escola de circo. Os níveis de envolvimento das crianças, adolescentes e da comunidade em geral, apontam para a qualidade e importância social desse trabalho, que nestes anos todos têm atingido um numero considerável de beneficiários direta e indiretamente.
                        Estas são algumas das razões pelas quais apelo aos nobres pares pela aprovação da indicação de utilidade pública para essa importante instituição.
                        Porto Alegre, 2 de dezembro de 2014.

                        Vereadora Sofia Cavedon
  
Projeto de Lei 256/2014


Declara de utilidade pública a Associação Gaúcha Amigos do Circo.

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Gaúcha Amigos do Circo, com sede nesta Capital, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, e alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Feira Ecológica do Brique da Redenção - Indicação

Sr. Presidente

A Vereadora Sofia Cavedon que subscreve esta Indicação, requer a Vossa Excelência que após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 96 do Regimento deste legislativo e no parágrafo único, do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte:

INDICAÇÃO

Ao Prefeito Municipal de Porto Alegre Ilmo Sr. José Fortunati.

Conforme segue:

Requer a interrupção do fluxo de veículos na Avenida José Bonifácio, no trecho compreendido entre as Avenidas Oswaldo Aranha e João Pessoa, somente neste sentido – lado direito -para possibilitar livre acesso aos frequentadores da Feira Ecológica do Brique da Redenção, no sábado, em horário concertado entre os feirantes, artesãos e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

JUSTIFICATIVA

A Feira Ecológica do Brique da Redenção funciona todos os sábados, no corredor do canteiro central da Av. José Bonifácio. É uma espaço já consolidado no circuito de feiras da capital e existente há mais de vinte anos. A primeira quadra da feira ecológica foi criada em 1989 pela cooperativa Coolmeia. A segunda surgiu em 1991, com participação da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
São mais de 155 barracas onde se encontram todo tipo de verduras, ervas e temperos, pimentas, frutas, todos produtos orgânicos, além outros produtos saudáveis como pães, pastéis, geléias, mel, etc. A grande maioria dos expositores são agricultores familiares, que se pautam pela lógica dos alimentos saudáveis livres de agrotóxicos e outros insumos químicos, cultivados de forma sustentável e como não tem atravessadores os produtos são vendidos a um preço justo para quem compra e para quem vende.
Por ali circulam pessoas que se preocupam com a qualidade da alimentação e outras que vão para ver o movimento, prosear e até fazer o desjejum.
Pela amplitude que adquiriu nestes anos de funcionamento, a Feira Ecológica do Brique da Redenção necessita de um espaço maior, pois o concedido está muito apertado.  Fica difícil para os consumidores circular entre as barracas e escolher os produtos sem causar acidentes e para os feirantes inibe a exibição dos produtos ofertados.
Nesse momento de retomada da zona rural no Plano Diretor, as feiras livres constituem-se importantes alternativas de fortalecimento da produção agrícola local, especialmente dos produtos sem agrotóxicos, e de sua comercialização. As feiras são as formas mais econômicas de fazer negócios além de serem manifestações da cultura urbana.
Por isso, propiciar condições de ampliação da Feira Ecológica do Brique da Redenção, uma reivindicação dos feirantes, artesãos e sociedade, é uma medida necessária e urgente.

 Vereadora Sofia Cavedon

Porto Alegre, 16 de setembro de 2015


Menos Sal, mais Saúde - Emenda


Inclui artigo no PLL 174/2014 determinado a proibição da disponibilização de sal sobre as mesas em bares, restaurantes e similares, incluído cantinas localizadas em hospitais centros de saúde e escolas.
  
EMENDA AO PLL 174/2014

Inclui artigo, onde couber, no PLL 174/2014

Art.... Os Bares, restaurantes e similares, incluindo cantinas localizadas em hospitais, centros de saúde e escolas, não colocarão sal sobre as mesas. Oprodutoserá disponibilizado a partir do pedido dos clientes.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Constituição Federal de 1988 instituiu uma série de direitos aos cidadãos e cidadãs e incumbiu o poder público, nas três esferas, de promover políticas públicas para garantir esses direitos. De acordo com o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em decorrência dos direitos positivados, várias leis infraconstitucionais foram aprovadas, entre elas a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e o Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A alimentação inadequada é um fator de agravo a saúde, podendo provocar ou potencializar inúmeras doenças. Entre os riscos da alimentação inadequada está o consumo excessivo de sal, que aumenta o risco da ocorrência de hipertensão arterial, acidente vascular cerebral e de câncer no estomago.

Com o objetivo de diminuir a exposição dos consumidores ao consumo inadequado de sal apresentamos esta emenda.
  
VEREADORA SOFIA CAVEDON

Cercamento Eletrônico

Sr. Presidente:


A Vereadora Sofia Cavedon que subscreve esta Indicação, requer a Vossa Excelência que após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 96 do Regimento deste legislativo e no parágrafo único, do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte:

INDICAÇÃO

Ao Governador do Estado, Sr. José Ivo Sartori.
Conforme segue:
Requer QUE o Governo do Estado implante o Cercamento Eletrônico de Porto Alegre.

JUSTIFICATIVA

O furto e o roubo de veículos alcançam índices alarmantes em Porto Alegre. Em 2015 foram furtados 4.206 veículos e roubados 9.480, no ano de 2015, conforme dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. O fato de terem ocorridos quase dez mil roubos é muito preocupante pela exposição dos ocupantes a situações de violência física, que em muitos casos resultamna morte do condutor ou de passageiros.
A facilidade de fuga para os municípios da Região Metropolitana contribui para o elevado número de roubos e furtos de veículos na capital, principalmente na Zona Norte. A região mais populosa e que concentra grande quantidade de estabelecimentos comerciais e de serviços.
O cercamento eletrônico contribuirá para diminuir o roubo e o furto de veículos em Porto Alegre. O que reduzirá o número de latrocínios, preservando vidas. Esta medida vaipotencializar a ação policial, a partir da identificação das placas de veículos roubados ou furtados, bem como nos casos de sequestros relâmpagos.

Porto Alegre, 28 de junho de 2016

Vereadora Sofia Cavedon

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Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado

Sr. Presidente

A Vereadora Sofia Cavedon que subscreve esta Indicação, requer a Vossa Excelência que após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 96 do Regimento deste legislativo e no parágrafo único, do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte:

INDICAÇÃO

Ao Governador do Estado Ilmo. Sr. José Ivo Sartori

Conforme segue:

Requer que o Governo do Estado retire o pedido de urgência para votação do PL 181/2016, que Cria o Programa de Aproveitamento e Gestão doImóveino âmbito do Estado do Rio Grande do Sulautorizando o Poder Executivo a alienabens imóveis de sua propriedade, das autarquias e dafundões pomeio de leilão, permuta por outroimóveis blicos ou particulares,  bem como por permuta poáreconstruída e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei do Executivo estadual permite a alienação de imóveis sem que cada alienação tenha que ser aprovada pela Assembleia Legislativa. Ou seja, é um “cheque em branco” para o Governo do Estado alienar imóveis pertencentes ao Poder Público sem debate com a população.
Considerando que muitos destes imóveis são ocupados por famílias de baixa renda é necessário que o debate, e votação, do PL 181 seja feito sem açodamento e com ampla discussão pública. Por isso solicitamos a retirada do Regime de Urgência para votação do referido Projeto.

Vereadora Sofia Cavedon

Porto Alegre, 06 de outubro de 2016

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Comenda Porto do Sol à Themis


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos foi criada em 1993 por um grupo de advogadas e cientistas sociais feministas com o objetivo de enfrentar a discriminação contra as mulheres. A história da Themis se confunde com as lutas e conquistas das mulheres brasileiras. Sua missão é ampliar as condições de acesso à justiça. É uma organização da sociedade civil com sede em Porto Alegre.

Seu trabalho está estruturado a partir de três estratégias principais:

Fortalecer o conhecimento das mulheres sobre seus direitos e o sistema de justiça. Para isso, a Themis criou o Programa de Formação de Promotoras Legais Populares (PLPs) que capacita lideranças comunitárias femininas em Direitos Humanos, Direitos das Mulheres, bem como explica o funcionamento básico da organização dos sistemas de Justiça e do Estado;

Dialogar com operadores/as do Direito sobre os mecanismos institucionais que preservam e reproduzem a discriminação contra as mulheres. Com este objetivo, foram organizados seminários, cursos, workshops e publicações, trazendo a teoria feminista do Direito para o debate jurídico local, e propondo novas abordagens para o uso do Direito;

Advogar em casos estratégicos para proteger e alavancar os direitos das mulheres em esfera nacional ou internacional.

A Themis concentra sua atuação na promoção de uma rede de apoio e enfrentamento formada por diversos segmentos para compartilhar, elucidar e defender os direitos fundamentais das mulheres. Desde a sua criação a ONG desenvolveu 15 programas de formação de Promotoras Legais Populares e Jovens Multiplicadoras de Cidadania (JMCs). A Themis também participou do consórcio de organizações que debateu e propôs a Lei Maria da Penha e acompanha sua implementação.[1]

São os prêmios, dentre outros, recebidos pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos:

– Las TIC para prevenir y erradicar la violencia contra las mujeres da Organização dos Estados Americanos (2016);

– Prêmio AJURIS/João Abílio Rosa de Direitos Humanos (2015);

– Prêmio Líderes e Vencedores na Categoria Destaque Comunitário, concedido pela FEDERASUL e pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (2006);

– Prêmio Novas Tecnologias Sociais, junto ao Banco do Brasil devido a Metodologia Themis de Acesso à Justiça (2005);

– Prêmio ONG Inovación do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) (2004); e

– Prêmio Direitos Humanos, na categoria Defesa dos Direitos Humanos, pelo Conselho Britânico, FEDERASUL, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e UNESCO (1999).

Pela relevância do trabalho desenvolvido para ampliar o acesso das mulheres à justiça, propomos a concessão da Comenda Porto do Sol à Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.

Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018.

VEREADORA SOFIA CAVEDON


PROJETO DE RESOLUÇÃO
  
Concede a Comenda Porto do Sol à Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.


Art. 1º  Fica concedida a Comenda Porto do Sol à Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, com base na Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.