sexta-feira, 23 de junho de 2017

MP de Contas questiona Prefeitura sobre convênio Unipoa

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REPRESENTAÇÃO MPC Nº 011/2017
Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Órgão: EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Assunto: CONVÊNIO UNIPOA. EXECUÇÃO DO PROGRAMA. RENÚNCIA DE RECEITAS. REDUÇÃO DO ISS PARA UNIVERSIDADES PARTICIPANTES DO CONVÊNIO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas

Período: exercícios de 2015 a 2017

O Ministério Público de Contas, por seu Agente firmatário, nos termos do disposto no artigo 37 do Regimento Interno, respeitosamente se dirige a essa Douta Presidência para dizer e propor o que segue.

I – Este Parquet examinou e encaminha, anexa, documentação colacionada, em expediente próprio, versando sobre renúncia fiscal no âmbito do Município de Porto Alegre – decorrente do Convênio UNIPOA, o qual prevê a concessão de bolsas de estudo para estudantes de ensino superior –, com possível infringência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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II – O Programa UNIPOA foi instituído em julho de 2010, a partir do Inovapoa (Gabinete de Inovação e Tecnologia), por intermédio do Decreto Municipal nº 16.736, de 19 de julho de 20101, e alterações posteriores (2)

Em conformidade com o disposto no art. 1º do referido diploma, foi regulamentada a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, mediante o Convênio UNIPOA, com Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), beneficiadas por incentivo tributário de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento), conforme previsto no inciso XX3 e no § 2º4 do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

A Secretaria Municipal de Educação (SMED), mediante convênio celebrado com IPES, estipula que universidades privadas de Porto Alegre, para usufruírem de tal incentivo, ofereçam bolsas de estudos no ensino superior, em número equivalente a no mínimo 4% das matrículas efetuadas no semestre letivo imediatamente anterior, conforme os critérios estabelecidos na referida legislação.

1 Regulamenta a concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes, prevista no inciso XX e no § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, bem como os aspectos tributários da redução de alíquota prevista nos referidos dispositivos legais.

2 Decreto Municipal nº 16.961, de 10 de fevereiro de 2011; Decreto nº 17.597, de 27 de dezembro de 2011 e Decreto Municipal nº 18.120, de 19 de dezembro de 2012.

3 Art. 1º No art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, fica alterado o inc. XX do caput, e fica incluído inc. III no § 2°, conforme segue:

“Art. 21. (...)
XX – serviços de educação de ensino superior tipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, que ofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a no mínimo 4% (quatro por cento) do número total de suas matrículas, mediante convênio celebrado nos termos do Decreto Municipal nº 16.736, de 15 de julho de 2010, que regulamenta as condições para a concessão das referidas bolsas para estudantes carentes, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.961, de 9 de fevereiro de 2011: 2% (dois por cento); Incluído pela Lei Complementar nº 632/2009 e alterado pela Lei Complementar nº 633/2009 e pela Lei Complementar nº 709/2013.

4 Incluído pela LC 632/09 e alterado pela LC 633/09.

III – As consultas feitas aos Sistemas Corporativos deste Tribunal de Contas revelam que a matéria foi objeto de aponte no Processo nº 1542-0200/15-9 – Inspeção Especial (exercícios 2013 e 2014) realizada no Executivo Municipal de Porto Alegre, que versou sobre a Educação Infantil.

A Equipe de Auditoria, ao examinar o contexto da situação da educação infantil no Município de Porto Alegre, em abordagem operacional, concluiu que programas como o UNIPOA somente se revestiriam de alguma plausibilidade caso destinados à habilitação de professores para atuar com crianças na etapa da educação básica.

Entretanto, conforme indicado no citado processo, não é o que ocorre na execução do convênio, pois nos últimos exercícios houve graduação de alunos em cursos, tais como: Bacharelado em Economia; Bacharelado em Administração; Tecnólogo de Recursos Humanos; Tecnologia em Logística; Tecnologia em Gestão da Qualidade; Graduação em Psicologia; Técnico em Análise e Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos.

Assim, o Relatório de Auditoria afirma que o Programa UNIPOA não privilegia a educação infantil, contrariando a determinação contida no inciso V do artigo 11 da Lei nº 9.394/19965 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), e conclui nos seguintes termos:

Isso posto, considerando o direito à educação infantil pública, gratuita e de qualidade, e as prioridades e responsabilidades do ente público para com a disponibilização da educação às crianças que ainda não têm assegurado esse direito, resta evidenciado que a continuação do programa UNIPOA deve condicionar-se à limitação de que os cursos conveniados sejam voltados exclusivamente para formação de educadores, pedagogos ou outras ciências correlatas, que possam contribuir com o ganho de qualidade na Educação Infantil Municipal.

5 Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (grifou-se).

Não se pode olvidar que enquanto não atendido plenamente o Ensino Básico, conforme previsto na legislação vigente, considerado de responsabilidade dos municípios, não devem ser alocados recursos para o Ensino Médio, de responsabilidade do governo estadual, e Superior, de competência federal – esta etapa, inclusive, com diversos programas federais de incentivo ao ingresso lançados nos últimos anos. 

Com efeito, as ações na área da educação estão contempladas na competência comum das unidades da Federação6, contudo, a Constituição Federal tratou de estabelecer a prioridade de cada uma delas, conforme os dispositivos que seguem:

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(...)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
(...)
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Grifou-se).

6 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Tal estruturação busca dar uniformidade no desenvolvimento das ações, bem como estabelecer objetivamente a forma de garantir o acesso à educação, definindo como obrigatória a educação básica.

Assim, frente ao cenário identificado, de que a municipalidade não implementou o atendimento pleno ao ensino básico7, torna-se questionável a legitimidade da renúncia de receita em favor de instituições de nível superior, circunstância sobremaneira agravada pelo atual contexto de dificuldades financeiras, que acaba por ter reflexos em todas as áreas.

Relativamente à Educação Infantil, cumpre assinalar que a Decisão do Tribunal Pleno, proferida em 23/03/2016, no âmbito do Processo nº 1542-0200/15-9, determinou “a apresentação de plano de ação, pelo Administrador, no prazo de sessenta dias, com a delimitação das medidas, dos responsáveis e do cronograma de implementação, a ser analisado, aprovado e monitorado por esta Casa, contendo, pelo menos, os seguintes pontos”:

a) apresentar medidas que busquem a consecução das estratégias constantes da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE, com especial atenção para as estratégias 1.1 (metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade), 1.13 (garantir o atendimento da criança de 0 a 5 anos em estabelecimentos que observem os padrões nacionais de qualidade) e 1.15 (promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância). A centralização de matriculas, por evidenciar a demanda manifesta, não cumpre com a determinação da Lei Federal nº 13.005, de 2014, de oferecer vagas a, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos do Município, sendo necessário promover efetivamente a “busca ativa”. (grifou-se). 

Neste ponto, importante mencionar a Decisão do Tribunal Pleno (17/08/2016), que, por unanimidade, acolheu voto do Excelentíssimo

7 Em conformidade com o estudo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, intitulado “Radiografia da Educação Infantil no Rio Grande do Sul” (edição 2016, com dados referentes ao exercício de 2015), o número de vagas a criar, considerando a taxa por idade e as metas do Plano Nacional de Educação para a educação infantil, era de 5.107 (0 a 3 anos) e 7.920 (4 a 5 anos). Segundo o estudo, a taxa de atendimento na educação infantil no Município de Porto Alegre correspondeu a 41,95% (0 a 3 anos) e 74,83% (4 a 5 anos).

Conselheiro-Relator César Miola, no sentido de impor multa ao Prefeito de Porto Alegre, Senhor José Alberto Reus Fortunati, em face da não apresentação tempestiva do Plano de Ação.

Tratando-se do Ensino Fundamental, é oportuno destacar que recentemente a Área Técnica da Corte apresentou ao atual Secretário Municipal de Educação o estudo intitulado “Avaliação da Eficiência e da Eficácia da Rede Municipal de Ensino Fundamental de Porto Alegre”.

O referido diagnóstico, ao abordar a Cobertura da Rede Municipal de Educação (2.1), no item Número de Matrículas no Ensino Fundamental (2.1.1), assevera que: “no exercício de 2015, a rede municipal efetuou 34.432 matrículas no ensino fundamental, o que corresponde a uma cobertura de 20,17% da população local de 6 a 14 anos. Situação que não se altera muito, pois que, no comparativo estadual, posiciona-se na 469ª posição, enquanto entre as capitais, permanece em 24º”.

No tópico Oferta de Pré-Escola (2.1.2), foi afirmado: 

Conforme se verifica, o município de Porto Alegre, na contramão das evidências científicas, continua atendendo insatisfatoriamente suas crianças na idade da educação infantil. 

Na pré-escola, quando se compara a oferta de vagas à população de 4 e 5 anos na rede própria municipal de ensino, a cidade posiciona-se, no comparativo com os demais municípios gaúchos listados, na penúltima posição (495/496); e em âmbito nacional, é a pior capital do país. 

Conclusão do item Oferta de Pré-Escola: 

“Todo o raciocínio exposto nesta Seção denota que a deficiência na oferta de vagas na pré-escola pode estar contribuindo negativamente para o desenvolvimento do ensino fundamental, razão pela qual a política educacional do Município de Porto Alegre quanto à Educação Infantil deve ser aprimorada”. (Grifou-se). 

Em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), composto por dois importantes conceitos para a qualidade da educação, o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações, o estudo refere:

4.1.1.3. Comentários Gerais 

A análise dos resultados apresentados pela rede porto-alegrense revela que, além de estar abaixo do padrão de qualidade desejado (6,0), a capital gaúcha não atingiu a meta fixada para o Município nos três últimos exames, estando abaixo, inclusive, dos índices8 alcançados pelas demais redes municipais de ensino fundamental e pela rede estadual do Estado do Rio Grande do Sul e da região sul, desde 2007, nas séries iniciais. (Grifou-se). 

IV – Em reforço ao acima exposto, são trazidas à colação excertos do Parecer CME/POA nº 018/2016, exarado pelo Conselho Municipal de Educação, em resposta à consulta da Câmara Municipal de Porto Alegre referente ao Convênio UNIPOA: 

4.4 A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, promulgada em 1990, em consonância com a Constituição Federal (1988), caracteriza a função normatizadora do Sistema Municipal de Ensino – SME. No artigo 179, lê-se que “O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação escolar, as de ensino fundamental e as de ensino médio, mantidas e administradas pelo Município, e pelos órgãos e serviços municipais de caráter normativo e de apoio técnico”. 

Assim, observando a organização do SME, este Conselho ressalta as incumbências constitucionais da Secretaria Municipal de Educação – SMED, definidas na Lei N.º 8.198, de 18 de agosto de 1998, que Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, definindo: 
Art. 6.º – É de competência do Município: 
[…] 
V – atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; [grifo nosso] VI – elaborar o Plano Municipal de Educação; 
[…] 
Art. 8.º – À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligados à educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações do Congresso Municipal de Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Municipal de Ensino.
[…] 
Art. 10 – São competências do Conselho Municipal de Educação: […] III – emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais – área fim – que o Poder Público Municipal pretender celebrar; A Lei Orgânica de Porto Alegre define: Art. 108 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

8 IDEB Observado/Metas Projetadas.

IV – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal. 
[…] 
Art. 135 – O Município instituirá política de ciência e tecnologia, destinando-lhe recursos orçamentários próprios, com vistas à promoção de estudos, pesquisas e outras atividades nesse campo. [grifo nosso]. 
[…] 

4.7 A Lei N° 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), e a Lei nº 11.858, de 25 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME), deliberam em suas metas e estratégias sobre a responsabilidade de cada ente federativo a respeito do investimento em educação, ficando o município com a obrigação primeira de atendimento da demanda de Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Em relação à educação infantil, no PME/PoA consta que o Município de Porto Alegre deve: 

Meta 1 – Atender a 100% (cem por cento) de matrículas na pré-escola, até 2016, e ampliar, gradativamente, as matrículas na creche para atingir o percentual de 50% (cinquenta por cento) até 2024. [grifo nosso] A Educação Infantil em tempo integral é uma política apontada na estratégia 1.10 do PME/PoA, articulada com a meta 6 e a estratégia 6.2, as quais não foram alcançadas até o presente momento: 

Meta 1 
[...] 
1.10 – garantir o acesso e a permanência na educação infantil na rede municipal, em tempo integral e numa concepção integral de educação, para todas as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, considerando a data de corte, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, desde que atendidas às condições necessárias para o funcionamento, tais como espaço físico adequado e recursos humanos suficientes; 
[...] 
Meta 6 – Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. [grifo nosso]
[...] Meta 12 – Elevar a taxa bruta da matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. [grifo nosso]
[...]
12.1 – União, Estado e Município de Porto Alegre, em regime de colaboração, devem assegurar e ampliar programas de incentivo, como o Convênio UNIPOA, para o atendimento da população de baixa renda, garantindo a equidade étnico-racial, em instituições de educação superior nas formas propostas pela legislação, buscando mecanismos para inserção dessa população no mercado de trabalho, devendo esse programa, seus objetivos, seu cronograma e seus critérios de seleção ter ampla divulgação nos meios midiáticos escritos e digitais; 

Meta 20 20.1 – garantir o financiamento, permanente e sustentável, para todos os níveis, as etapas e as modalidades da educação básica, com verbas públicas para as escolas públicas, observando as políticas de colaboração entre os entes federados. 

4.8 O Parecer nº 09/2015 deste CME, na análise conceitual e situacional do PME/PoA – 2015, quando se refere às metas e estratégias do Ensino Superior e ao programa UNIPOA, se pronuncia da seguinte forma: 

No terceiro eixo, “Acesso e Ampliação do Ensino Superior”, ressalva-se que este nível de ensino é de competência da União, cabendo ao Poder Público Municipal “articular parcerias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, ensino e extensão, em regime de colaboração com o Estado e a União” (fl. 69). Consta da seção os dados populacionais da faixa etária correspondente ao Ensino Superior e ainda a referência ao Programa UNIPOA, com o objetivo de ampliar a oferta de bolsas de estudo para a população em Instituições de Ensino Superior Privadas. Cabe, em relação a este programa, averiguar sua pertinência e conformidade com a legislação, considerando a competência legal de responsabilidade e atuação de cada ente federado em relação aos níveis e etapas de ensino. [grifo nosso] 
[…] 
No “Eixo VI – Financiamento da Educação”, afirma-se a consideração de recursos necessários como condição imprescindível para a execução das metas e estratégias constantes do PME/PoA – 2015. Enfatiza o regime de colaboração como instrumento de viabilização das verbas e a legislação vigente que normatiza o financiamento da educação, compondo assim a análise conceitual, mas não apresentando o detalhamento da análise situacional nem as projeções para alcançar as demandas previstas no PME/PoA – 2015, o que fundamentaria a avaliação entre a distância entre o que atualmente é aplicado em termos de recursos financeiros e o montante necessário, referidas as fontes de recurso, para cumprir as metas estabelecidas. [grifo nosso] 

Portanto, ao aprovar a Estratégia 12.1 do PME/PoA, a Câmara Municipal desconsiderou a Constituição Federal/1988, a LDBEN/1996 e o Parecer 009/2015 do CME/PoA.
[…] 
5 Da Resposta: Diante do exposto, nos termos deste Parecer, a Comissão de Planejamento Recursos Públicos e Avaliação - CPRPA conclui: 
I - À Secretaria Municipal de Educação cabe encaminhar as minutas de convênios para parecer prévio deste Conselho Municipal de Educação, atendendo ao disposto na Lei Orgânica do Município (1990) e na Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação (1998); 
II - O Município de Porto Alegre deve atender ao disposto no art.11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 
III - O PME, Lei Municipal nº 11.858/2015, institui Metas e Estratégias para ampliação do acesso e qualificação do atendimento à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental para o próximo decênio 2015 – 2025, bem como para ampliação da oferta de Educação Básica em tempo integral. 
IV- O diagnóstico do PME e Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado denunciam a falta de vagas para suprir a demanda de atendimento da faixa etária de 0 a 5 anos nesta Capital;
V - A renúncia fiscal implica em diminuição de recursos para manutenção dos atendimentos públicos, entre eles a Educação Básica, direito subjetivo, garantido constitucionalmente, para crianças e adolescentes entre os 4 e os 17 anos, pela Emenda Constitucional 59/2009 e a Lei Federal Nº 12.796/2013 que alterou a LDBEN/1996; 
VI - O convênio UNIPOA se refere à oferta de Educação Superior, que é de responsabilidade constitucional da União; 
VII – A estratégia 12.1, Meta 12, do Plano Municipal de Educação, necessita ser revista, pois fere o Art. 11 da LDBEN, visto que a demanda de Educação Infantil e a oferta em Tempo Integral não está plenamente atendida no Município de Porto Alegre. (Grifou-se). 

Nesta senda, cumpre assinalar que tramita no Legislativo Municipal de Porto Alegre o PLCL nº 24/169, visando a modificar o inciso XX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.

Extrai-se da exposição de motivos do Projeto de Lei:

Para adequar a política de isenção fiscal à LDB e à LOMPA, propomos que as bolsas de estudos sejam destinadas a educadores das escolas infantis conveniadas com o Município de Porto Alegre, a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados com o Município de Porto Alegre e a monitores das escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Assim, a Cidade atenderá ao disposto no art. 11 da LDB e no art. 183 da LOMPA e dará mais um passo para cumprir a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que determina a universalização do atendimento às crianças entre 4 e 5 anos e 11 meses. (Grifou-se).

9 O Projeto de Lei está na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul – CEFOR, para parecer, desde 03/05/2017.

V – RENÚNCIA DE RECEITAS

Os limites máximos da renúncia fiscal10 relacionada com a celebração do convênio de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as IPES, são definidos mediante decreto expedido pelo Chefe do Executivo.

No período de 2011 a 2017 foram autorizados os seguintes valores, correspondendo aos limites máximos de renúncia fiscal:


Com relação ao valor despendido com a execução do Programa, a Equipe de Auditoria, no âmbito do Processo nº 1542-0200/15-9, apurou que o Município de Porto Alegre concedeu incentivos tributários, mediante a redução de ISSQN (renúncia de receita), nos seguintes valores no período de 2010 a 201411, conforme tabela abaixo:


Em continuidade ao aponte formulado pela Auditoria, tomando-se somente o valor despendido com o programa em 2013 (R$ 4.404.648,09), estima-se que o Município de Porto Alegre conseguiria atender cerca de 500 crianças na rede própria de ensino, dado o custo aluno/ano de R$ 8.812,2212.

10 Conforme previsto no inciso I, § 2º, do art. 21 da Lei nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com redação incluída pela Lei Complementar nº 633/2009.

Em que pese facultada a incidência da redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento) para as universidades participantes do UNIPOA, tendo em vista a previsão em lei municipal, requer-se, para a perfectibilização do ato, o estrito cumprimento dos ditames previstos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especificamente o que refere o artigo 14, verbis (grifos não originais):

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

12 Custo médio anual por aluno da rede própria de Educação Infantil de Porto Alegre em 2014, apurado pela Equipe de Auditoria no Processo nº 1542-0200/15-9 (inspeção especial) – subseção 1.3.3.3, alínea “e” (fl. 401).

Com efeito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre para o exercício de 2017 (Lei nº 12.138, de 11 de outubro de 2016), não demonstra, com clareza, o cumprimento da LRF em relação aos quesitos antes mencionados. Ao contrário, o exame, ainda que perfunctório, à míngua de informações precisas, sugere seu desatendimento.

O exame da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 12.176, de 21 de dezembro de 2016), aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, não permite concluir pela observância aos requisitos da LRF, no que diz com as medidas compensatórias e estimativas de impacto orçamentário-financeiro em relação à renúncia de receita pela redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento) para as universidades participantes do UNIPOA.

Destarte, diante dos elementos colacionados, é razoável inferir que a redução de ISSQN para universidades (Convênio UNIPOA), sem o estabelecimento de mecanismos de compensação, demonstra, em tese, o aumento na potencial renúncia de receita, sem que tenha havido a demonstração do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Há que se verificar, portanto, em procedimento de fiscalização no âmbito do Executivo Municipal de Porto Alegre, a regularidade da renúncia fiscal concedida em face do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com os dispositivos elencados na LRF.

VI – Assim, em apertada síntese, a renúncia de receita em favor de instituições de ensino superior – cuja legitimidade, nesse contexto, é de ser questionada – traduz situação especial que deve merecer a pronta atenção e intervenção desta Corte para que potenciais infrações possam ser tempestivamente debeladas, aspecto configurador do periculum in mora.

Por outro lado, os fatos de a municipalidade, em que pesem as definições constitucionais quanto à competência, à obrigatoriedade e à prioridade de que se reveste a educação infantil, não ter atingido a cobertura da demanda existente, e da inadequação do UNIPOA aos ditames da LRF, constituem o fumus boni juris.

Isto posto, o Ministério Público de Contas, considerando a gravidade e a relevância do tema, requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno:

1º) a expedição de medida cautelar para determinar ao Executivo Municipal de Porto Alegre que, enquanto não houver deliberação desta Corte quanto ao mérito, abstenha-se de firmar novos convênios com instituições de nível superior, e de, em relação aos já firmados, contemplar a concessão de bolsas a novos beneficiários, com base na renúncia de receita decorrente de redução de alíquota do ISSQN.

2º) a instauração de procedimento de Inspeção Especial a ser encetado no âmbito do Executivo Municipal de Porto Alegre, contemplando os exercícios de 2015 a 2017, tendo por escopo:
(a) a análise da operacionalização e execução do Convênio UNIPOA, nos termos delineados nos itens II e III precedentes, haja vista que o Município não implementou o atendimento pleno ao ensino básico, especialmente em relação à priorização da educação infantil, contrariando a determinação contida no inciso V do artigo 11 da Lei nº 9.394/1996; e
(b) o exame da regularidade da renúncia de receitas em face do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como sua compatibilidade com os dispositivos elencados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para até 2% (dois por cento) para as universidades participantes do UNIPOA, considerando os aspectos elencados no item V precedente.
(c) ao final, forte na Súmula n° 34713 do STF, seja negada executoriedade à norma do inciso XX do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 7/73, exceto a que resulta da interpretação conforme a Constituição14, condicionando a redução alíquotas do ISSQN para instituições de ensino superior ao atendimento às metas do Plano Nacional de Educação15 para a educação infantil.

3º) o recebimento e processamento da presente, propugnando por seu acolhimento, bem como seja dada ciência ao Parquet das providências implementadas pela Casa em relação à matéria.

À sua elevada consideração.

MPC, em 22 de junho de 2017.

GERALDO COSTA DA CAMINO,
Procurador-Geral.

E1947/126/84/16

13 “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”
14 Artigos 30, inciso VI, 208, incisos I e IV, e 211, §2º.
15 A Lei Federal nº 13.005/2014 estabeleceu como meta o atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos em creche até 2024, determinando a universalidade do atendimento na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos até 2016.

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.

Unipoa para a Educação Infantil, Sase e Monitoras/es

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB –, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, em seu art. 11, estabelece a competência dos municípios:

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: […]
V  - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – LOMPA – determina:

Art. 183 – O Município nunca aplicará menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, nela compreendida a proveniente de transferências da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, os valores investidos em educação pelo Município de Porto Alegre, nos anos de 2008 a 2012, não atingiram o percentual mínimo previsto na LOMPA. Em 2008, o Município de Porto Alegre aplicou em educação 25,33% da receita liquida de impostos e transferências; em 2009, o percentual aplicado foi de 27,72%; em 2010, foram aplicados 27,10%; em 2011, o investimento em educação atingiu 26,90%; e, em 2012, 27,31%. Ou seja, sempre inferior aos trinta por cento estabelecidos pela LOMPA.

No que se refere à autonomia dos entes federados em estabelecer legislação própria estipulando os percentuais a serem investidos em educação, há que se destacar a responsabilidade do respectivo ente em cumprir o determinado.

Por força da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, o Poder Público Municipal tinha que universalizar, até 2016, com qualidade, o atendimento de todas as crianças de 4 a 5 anos e 11 meses.

Ciente da necessidade de aporte de recursos além dos já destinados para a educação em Porto Alegre, e face à responsabilidade do Poder Legislativo Municipal de buscar soluções para a oferta de educação infantil, apresentamos Projeto de Emenda à Lei Orgânica, destinando os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos, para aplicação de 75% em educação, somando-se aos recursos já destinados no montante de trinta por cento, definidos na LOMPA.

Na contramão do encaminhamento das questões acima apontadas, registra-se, no âmbito municipal, o Convênio UNIPOA, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação (Smed), que consiste na concessão de bolsas de estudos no ensino superior para estudantes carentes, mediante convênio celebrado entre o Município de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior – IPES. As IPES conveniadas são beneficiadas pela redução em dois por cento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Para adequar a política de isenção fiscal à LDB e à LOMPA, propomos que as bolsas de estudos sejam destinadas a educadores das escolas infantis conveniadas com o Município de Porto Alegre, a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados com o Município de Porto Alegre e a monitores das escolas de educação infantil da rede municipal de ensino. Assim, a Cidade atenderá ao disposto no art. 11 da LDB e no art. 183 da LOMPA e dará mais um passo para cumprir a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que determina a universalização do atendimento às crianças entre 4 e 5 anos e 11 meses.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2016.
  

VEREADORA SOFIA CAVEDON


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
  
Altera o inc. XX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços que especifica.
  
Art. 1º  Fica alterado o inc. XX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 21.  ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

XX – serviços de educação de ensino superior tipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, que ofereçam curso na área de educação, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre, mediante convênio celebrado com este, bolsas de estudos equivalentes a, no mínimo, 4% (quatro por cento) do número total de suas matrículas, destinadas a educadores das escolas infantis conveniadas com o Município de Porto Alegre, a profissionais dos serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos conveniados com o Município de Porto Alegre e a monitores das escolas de educação infantil da rede municipal de ensino: 2% (dois por cento);

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

quarta-feira, 21 de junho de 2017

FunMercado – Sofia pede ao MP de Contas que averigue a situação atual do Fundo

Ofício nº 06/17                                               Porto Alegre, 19 de junho de 2017.

Senhor Procurador-Geral

Ao cumprimentá-lo cordialmente, levamos ao seu conhecimento a situação do Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público de Porto Alegre – Funmercado, criado pela Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987 (anexo 1) e regulamentado pelo Decreto nº 11.194, de 19 de janeiro de 1995 (anexo 2). O Fundo é constituído pela totalidade dos valores arrecadados pela concessão do uso remunerado do Mercado Público de Porto Alegre; pelas rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo; doações, legados e auxílios e por outros valores a ele destinados. Conforme o artigo 4º da Lei nº 5.994: “Todos os valores constitutivos do Fundo serão recolhidos, mensalmente, à estabelecimento bancário oficial em conta especial, que só poderá ser movimentada nos termos desta lei”.
Entretanto, recebemos denúncias de permissionários do Mercado de que os recursos do Fundo têm sido destinados ao Caixa Único da prefeitura. Segundo informações dos permissionários o fundo arrecada, mensalmente, em alugueis, cerca de R$ 325.000,00, com um saldo mensal, positivo, de cerca de R$ 70.000,00. Esta situação é mais grave no momento que o Mercado convive com obras atrasadas e enfrenta a possibilidade de privatização de sua gestão, conforme já anunciado pelo prefeito municipal.
Em 20 de abril do corrente ano protocolamos Pedido de Informação sobre a situação do Funmercado (anexo 3), entretanto, até a presente data não recebemos resposta do executivo (anexo 4), o que contraria o inciso VIII do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que estabelece a obrigatoriedade do prefeito: “prestar, dentro de trinta dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais quinze, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, comissões municipais ou entidades representativas de classe ou de trabalhadores do Município referentes aos negócios do Município”.

Esta situação demostra falta de transparência do Executivo Municipal na gestão deste Fundo que é formado, principalmente, pela arrecadação de alugueis pagos pelos permissionários do Mercado Público de Porto Alegre.
Em conforme já manifestado pelo prefeito municipal.
Atenciosamente.


Vereadora Sofia Cavedon

sexta-feira, 16 de junho de 2017

Moção de Solidariedade aos pais e mães e avós da EMEI Santo Expedito

Câmara Municipal de Porto Alegre

Senhor Presidente:

A Vereadora Sofia Cavedon que esta subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do Regimento deste Legislativo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,seja encaminhada a seguinte

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE

ao(à)

Os pais com filhos em lista de espera para a Escola Municipal de Educação Infantil Santo Expedito, que atualmente atende apenas 50 alunos embora tenha capacidade para atender 171 crianças.

Pelos Motivos que passo a expor:

A Escola Municipal de Educação Infantil Santo Expedito, localizada na Rua Gabriel Bezerra Cavalcanti, esquina com a Rua Santo Expedito, no Parque Imperatriz, bairro Rubem Berta, foi inaugurada em 16 de dezembro de 2016. Foram investidos R$ 1.497.090,41, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da prefeitura. A instituição tem capacidade para atender 171 alunos, mas atualmente recebe apenas 50 crianças.

A não implantação de todas as turmas previstas no projeto da escola causa transtornos para as famílias, impedindo as mães de trabalharem e a socialização das crianças. Também, representa um desperdício de recursos públicos que não estão cumprindo a função social para a qual foram destinados.

Solicito que esta moção seja encaminhada ao(s) destinatário(s) a seguir relacionado(s): 

Ao prefeito municipal Sr. Nelson Marchezan Junior e ao secretário municipal
de educação, Adriano Neves de Brito.

Porto Alegre, 05 de junho de 2017.

Vereadora Sofia Cavedon-PT

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Com mais de um século de atividade pública, Companhia Carris vive dias dramáticos

COMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE
                                                                                                        
Porto Alegre, 30 de maio de 2017.
A Sua Excelência
Sr. Elizandro Sabino
Secretário Municipal de Urbanismo

CC:
Ilma Srª Helem Machado
Diretora-Presidente da Cia Carris

Assunto: A situação operacional da Carris e a sua relação com os Funcionários.
  
Prezados Senhores.

Ao cumprimentá-los, face ao enunciado em epígrafe, a Comissão Especial para Assuntos Sindicais da Companhia Carris Porto-alegrense – Coletivo de Empregados da Carris, fundada em 1997, traz ao Vosso conhecimento a preocupação do corpo funcional de nossa Empresa ante ao iminente colapso financeiro e operacional do principal ativo do município de Porto Alegre. A nossa preocupação emociona-se não somente no fato de ser uma empresa de grande porte e que possua relevante serviço à população, mas também por tratar-se de um patrimônio cultural, material e imaterial da Cidade.

Dessa forma, tomamos a liberdade de elevar a vosso conhecimento os elementos que seguem:

1. A Companhia Carris possui uma cultura de transparência, democracia e participação. Atitudes unilaterais, que conflitam com esta cultura tem tumultuado o cotidiano operacional e gerado um clima de desprestígio nunca antes visto. Somos mais de dois mil trabalhadores e trabalhadoras do transporte público; conhecedores do negócio transporte e parte interessada na recuperação da Carris. Cerrar portas e interditar o diálogo com os organismos de representação legitimamente constituídos, não parece adequado. A história não termina quando saímos, da mesma forma que ela não começa quando chegamos.
2. A Comissão de Funcionários, como já sinalizado anteriormente, é um organismo de representação. Histórica. Constituída pelo voto direto e livre dos empregados. Ao longo dessas duas décadas de existência cumpre um papel mediador entre as demandas cotidianas dos empregados da Carris e a sua direção. Tratamos daqueles temas mais urgentes da relação Capital X Trabalho, que por ventura não estejam contemplados na Convenção Coletiva da categoria; é importante dizer que o nosso patrão não senta na mesa da convenção – talvez essa seria a principal razão de sua existência.
3. Que se garanta a OS-21111-057. Nessas duas décadas sempre tivemos a compreensão, por parte da empresa, da relevância desse trabalho. Tanto é que no ano de 2009 a Diretoria Administrativa da empresa editou Ordem de Serviço regimentando e garantido a liberação de seus membros da sua jornada de trabalho, sem prejuízo às respectivas remunerações, por entender tratar-se de um serviço que prestamos.
4. Garantia de funcionamento do SIMC – O Serviço de melhoria da Carris é uma ouvidoria. É onde conseguimos minimizar com celeridade situações de desencontro de informações e/ou falta de alinhamento.
5. Um corpo gestor qualificado – temos observado que há um esforço da nova Direção da Companhia Carris em recolar a estatura administrativa que é própria de uma grande empresa, entretanto é nosso dever alertar que, ante as dificuldades operacionais, faz-se mister contar com o comprometimento de seu corpo funcional, gesto imprescindível na recuperação de um ativo desse porte.
6. Prevenção ao Assédio Moral –Dizemos isto porque as recentes medidas adotadas pela empresa conflitam com a tradição solidária e de transparência que é próprio de uma família. Família, essa é a maior definição para uma empresa que possui um corpo funcional experiente e longevo e que empenha dia-pós-dia o melhor de seus talentos na consecução do negócio transporte.
7. A revista de funcionários é incompatível com o negócio – ações como a revista de funcionários operacionais e da área técnica, na saída das instalações da empresa, não contribuem para outra finalidade senão o constrangimento de colegas para com os próprios colegas – atitude estranha em qualquer empresa que desenvolve a mesma atividade econômica nesta cidade.
8 ‘Programa Linha Direta’ (se assim podemos chama-lo) – O que está em discussão neste ponto, obviamente, não é a política de proximidade e/ou disposição do corpo diretivo em dialogar com os empregados. Mas também nos causa estranheza propor diálogo dessa forma ao mesmo tempo em que negligencia a mesma disposição em dialogar com a representação legitimamente constituída.
9. Requalificar e manter o Programa DNA – O momento é de re-prestigiar os funcionários, não somente da área de operações, mas de toda a empresa. Requalificar o Programa DNA é um importante recomeço. A Carris em seu todo é composta de muitas vozes e muitas faces, portanto uma infinidade de talentos a ser reconhecido.
10. Trabalhar para reduzir as dispensas por causa justa – elegemos o diálogo como ferramenta na recuperação da autoestima de muitos colegas; entendemos que é preferível as medidas pedagógicas do que qualquer ação punitiva, quando em questões de baixo teor ofensivo aos propósitos de nossa empresa.
11. Imediata contratação de um Serviço Social –  numa empresa com a vocação da Companhia Carris, existem lacunas que precisam ser supridas: urge a contratação de um profissional de Serviço Social. É aqui que passamos a maior parte de nossos dias, portanto é preciso um olhar de atenção quando sentimos uma mudança de comportamento e/ou perda de rendimento por parte de um funcionário que há um tempo considerável está em atividade na empresa. É preciso conhecer para respeitar e recuperar para não punir.
12. Adotar o instrumento da sindicância –  Todos, antes de sermos profissionais, somos humanos. E mesmo na condição de profissionais erramos e estamos suscetíveis a deslizes, mas é preciso que se garanta a cada um, e a cada caso, o direito de auto e ampla defesa. O contraditório precisa ser assegurado. É assustador o número de desligamentos por ‘causa justa’ na Companhia Carris Porto-alegrense; mais assustador ainda são as reintegrações pela justiça do trabalho por procedimentos de averiguação malconduzidos, por vezes por gestores pouco preparados, que na ânsia de resolver e causar o menor impacto optam por esta saída que, sob dúvida alguma, onera a companhia. É preciso um corpo de gestão mais atenta, mais flexível e qualificada.
13. Cumprir o Acordo Coletivo do Prêmio 2016 – ainda não foram julgados os recursos do prêmio 2016. É preciso celeridade na consecução dos recursos e imediato pagamento dos valores.
14. Manutenção do Prêmio nos termos da Lei Federal 10101/2000.   É preciso que se recupere a situação fiscal e de contas da Companhia, mas isso não pode ser sinônimo de retirada de direitos.
15. Manutenção do pagamento da Gratificação de Natal – é preciso que se garanta a todos os funcionários ativos na folha em 20/12/2017 um vale em cartão green card no valor de R$130,00 + a correção do percentual do dissídio da Categoria.
16. É preciso que se observe o Acordo coletivo da Categoria Rodoviária – nesse ponto é preciso que se observe principalmente o que lá dispõe sobre as sanções por câmeras.
17. É hora de recolocar o debate da jornada de trabalho – essa é uma ferramenta de garantia de emprego e de produtividade.
18. Revisar o Contrato de Plano de Saúde – Há um pedido de informação desta comissão de funcionários, encaminhado pela Vereadora Sofia ao Senhor Prefeito, ainda sem resposta, pedindo informações. Tememos pela legalidade dos termos do contrato. É preciso que se licite um plano para nossa empresa.
19. Por fim elevamos a necessidade de que se reponha o dia 28/04 – trata-se, portanto de GREVE GERAL convocada pelas centrais sindicais e os trabalhadores, independentemente de sua vontade não tinham como deslocar-se.

Sendo o que havia para o momento, subscrevemos.
 Marco Aurélio Conceição - Presidente
Cristiano Soares - Secretário

quarta-feira, 24 de maio de 2017

Cultura Viva – Projeto cria Política Municipal para os Pontos de Cultura

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir o Município de Porto Alegre na mesma perspectiva e em consonância com a Lei da Política Estadual de Cultura Viva – Lei Estadual nº 14.663, de 30 de dezembro de 2014, e com a Lei da Política Nacional de Cultura Viva – Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

Em âmbito federal, o Decreto Federal nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, institui o Sistema Federal de Cultura, com, entre outras, as finalidades de contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, e de promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.

A Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012, acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para instituir o Sistema Nacional de Cultura:

Art. 216-A.  O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais.

A Lei Estadual nº 14.310, de 30 de setembro de 2013, em seu art. 1º, cria o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, destinado à articulação, à promoção, à gestão integrada e à participação popular nas políticas públicas culturais.

Porto Alegre conta com um Sistema Municipal de Cultura desde 1997, criado por meio da Lei Complementar nº 399, de 14 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 660, de 07 de dezembro de 2010. Com a adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura, Porto Alegre deverá adequar sua legislação aos parâmetros definidos na Emenda Constitucional nº 71, de 2012.

O Brasil vive uma fase de reconhecimento de suas culturas regionais: povos quilombolas, comunidades indígenas, grupos de cultura tradicionais, populares, comunitários, urbanos e rurais. O Programa Cultura Viva, criado pelo Ministério da Cultura em 2005, com a finalidade de promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos culturais, realizou vários editais e convênios com estados e municípios e instituiu os Pontos de Cultura, organizações sem fins lucrativos, estratégicos nesta política de dar voz aos grupos historicamente excluídos.

Destarte, a Lei da Política Nacional de Cultura Viva e a Lei da Política Estadual de Cultura Viva, além de estar em consonância com as leis acima mencionadas, garantem o fomento ao Programa Cultura Viva.

O Município de Porto Alegre esteve, durante muitos anos, na vanguarda da cultura do País. Com a Criação da Secretaria Municipal da Cultura (SMC), por meio da Lei nº 6.099, de 03 de fevereiro de 1988, na qual, em seu art. 3º, inc. VIII, consta promover a realização de convênios, termos de cooperação ou contratos com organismos públicos ou privados atuantes na área do desenvolvimento cultural, e com a criação do Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre (Fumproarte), em 1993, a SMC passou a investir efetivamente no financiamento de projetos culturais de artistas e grupos do Município. Cabe, neste momento, retomar essa vanguarda, no que se refere a uma lei municipal da política de cultura viva, juntamente com municípios e estados que já aprovaram essa Lei, beneficiando, assim, as culturas local e regional.

Em Porto Alegre, existem 22 Pontos de Cultura ativos, selecionados por meio de editais do Ministério da Cultura (MinC) e da Secretaria de Estado da Cultura (Sedac). Cabe à SMC implantar o Programa Cultura Viva e realizar convênios com o MinC e com a Sedac, para possibilitar a implantação de um maior número de Pontos de Cultura, que irão possibilitar acesso à cultura, opções de cursos, oficinas e vivências artísticas às crianças, aos jovens e aos adolescentes de nosso Município.

O Programa Cultura Viva, proposto em forma de Lei, necessita ser consolidado como uma política permanente, que afirme o processo cultural e que contemple a riqueza e a diversidade das nossas manifestações culturais.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2015.
  
  
VEREADORA SOFIA CAVEDON




PROJETO DE LEI 

Cria a Política Municipal de Cultura Viva.


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Da Criação

Art. 1º  Fica criada a Política Municipal de Cultura Viva, com base no caput do art. 215 da Constituição Federal e na parceria com a União, o Estado do Rio Grande do Sul e a sociedade civil no campo da cultura, para ampliar o acesso dos munícipes às condições de exercício dos direitos culturais.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 2º  São objetivos da Política Municipal de Cultura Viva:

I – garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;

II – estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas;

III – promover uma gestão compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;

IV – consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;

V – garantir o acesso aos bens e aos serviços culturais como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;

VI – estimular, por meio dos apoios financeiro e simbólico do Estado e do Município de Porto Alegre, iniciativas culturais já existentes;

VII – promover o acesso aos meios de criação, produção, circulação, fruição, memória, intercâmbio e formação culturais;

VIII – potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade;

IX – ampliar instrumentos de educação;

X – estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, das linguagens artísticas, dos espaços públicos e dos espaços privados disponibilizados para a ação cultural; e

XI – integrar, estimular e potencializar o exercício e a prática dos direitos culturais nas escolas do Município de Porto Alegre.

Seção III
Dos Beneficiários Prioritários

Art. 3º  São considerados beneficiários prioritários da Política Municipal de Cultura Viva:

I – agentes culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações de arte, cultura e educação;

II – grupos em situação de vulnerabilidade social ou com acesso restrito aos recursos públicos ou privados e aos meios de comunicação;

III – comunidades tradicionais indígenas, rurais, quilombolas e itinerantes;

IV – estudantes, crianças, adolescentes, jovens e idosos de todos os segmentos sociais; e

V – grupos e agentes culturais para os quais haja ameaças à sua identidade cultural.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Da Composição

Art. 4º  A Política Municipal de Cultura Viva é composta por:

I – instrumentos de gestão;

II – instâncias de articulação, pactuação e deliberação; e

III – órgão gestor.

Seção II
Dos Instrumentos de Gestão

Art. 5º  São instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura Viva:
I – os Pontos de Cultura;

II – os Pontões de Cultura; e

III – o Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva.

Art. 6º  Para os fins desta Lei, entendem-se como:

I – Pontos de Cultura os grupos informais – não constituídos juridicamente –, bem como as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais continuadas em suas comunidades e façam parte do Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva; e

II – Pontões de Cultura os espaços culturais, bem como as redes regionais e temáticas de Pontos de Cultura e os Centros de Cultura, que se destinem à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura e façam parte do Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva, podendo agrupar-se em âmbito municipal ou regional, ou ambos, ou por áreas temáticas de interesse comum.

Parágrafo único.  Não se entendem como Pontos de Cultura ou Pontões de Cultura instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais.

Art. 7º  Para compor o Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva, deverá o interessado:

I – inscrever-se na Secretaria Municipal da Cultura – SMC –;

II – realizar avaliação;

III – ser selecionado; e

IV – apresentar certificação simplificada de Ponto de Cultura ou Pontão de Cultura, concedida pelo Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, constituindo-se como reconhecimento ou chancela.

Art. 8º  São objetivos dos Pontos de Cultura:

I – atender aos objetivos da Política Municipal de Cultura Viva, definidos no art. 2º desta Lei;

II – potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;

III – promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;
IV – incentivar a salvaguarda das culturas do Município de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil;

V – estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;

VI – aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;

VII – promover a diversidade cultural, garantindo diálogos interculturais;

VIII – garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;

IX – promover o acesso aos meios de criação, produção, circulação, fruição, memória, intercâmbio e formação cultural por parte de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social ou que estejam em condições desiguais de acesso aos referidos meios, ou ambos;

X – contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;

XI – promover o intercâmbio entre os diferentes segmentos da comunidade;

XII – estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação;

XIII – adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;

XIV – fomentar as economias solidária e criativa;

XV – proteger o patrimônio cultural material e imaterial;

XVI – apoiar e incentivar manifestações culturais populares; e

XVII – ser referência para a construção de uma escola pública em tempo integral que tenha por princípio o território educativo como extensão da escola.

Art. 9º  São objetivos dos Pontões de Cultura:

I – promover a articulação entre os Pontos de Cultura;

II – formar redes de capacitação e de mobilização; e

III – desenvolver programação integrada e intercâmbio entre Pontos de Cultura.



Seção III
Das Premissas Estruturantes dos Pontos de Cultura e dos Pontões de Cultura

Art. 10.  Os Pontos de Cultura e os Pontões de Cultura terão como premissas estruturantes:

I – residências artísticas que promovam diálogos e apresentações de artistas e expressões da arte contemporânea com as comunidades atendidas pelos Pontos de Cultura comunitária;

II – núcleos culturais que atuam no desenvolvimento de novas mídias e ferramentas de comunicação compartilhadas e colaborativas;

III – ações que promovam o diálogo e a parceria entre Pontos de Cultura e ambientes da educação formal e de ressocialização – escolas, creches, universidades e unidades de atendimento socioeducativo;

IV – iniciativas de reconhecimento dos saberes e dos fazeres da tradição oral do povo brasileiro, em diálogo com educação formal, mestres e mestras de tradição oral com reconhecimento político, social e econômico;

V – ações e iniciativas envolvendo novas tecnologias e ferramentas de comunicação, desenvolvimento de plataformas de produção e difusão cultural nos ambientes da internet e suportes audiovisuais;

VI – ações de estímulo ao protagonismo juvenil e à difusão de bens e produtos culturais;

VII – ênfase na cultura infantil e lúdica;

VIII – integração entre cultura e saúde, valorizando terapias alternativas, conhecimentos tradicionais e o desenvolvimento e a recuperação de pessoas e comunidades a partir da cultura e da arte;

IX – integração entre economia e cultura a partir do desenvolvimento de processos econômicos e criativos em contextos comunitários e solidários;

X – fomento a bibliotecas comunitárias instaladas nos mais diversos espaços como locais de trabalho, terminais de transporte público, associações comunitárias e assentamentos rurais, entre outros;

XI – desenvolvimento de museus em comunidades, recuperando memória por local de trabalho e sindicatos, moradia ou convivência social e lazer;

XII – fomento a espaços de inclusão digital ou salas informatizadas de acesso público como telecentros e de acesso aos meios de comunicação como rádios e TVs comunitárias;

XIII – ações e iniciativas culturais voltadas para a participação e a socialização do público idoso;

XIV – ações de fomento aos circos e estímulo à formação de artistas circenses;

XV – ações de incentivo ao intercâmbio entre Pontos de Cultura;

XVI – ações de incentivo ao fortalecimento de redes regionais, estaduais, nacionais, internacionais e temáticas como encontros, congressos, seminários e mostras artísticas, entre outros; e

XVII – ações que venham a ser definidas em regulamentação pela SMC e pela Secretaria de Estado da Cultura – Sedac.

Seção IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação

Art. 11.  São instâncias de articulação, pactuação e deliberação da Política Municipal de Cultura Viva:

I – o Comitê Gestor; e

II – os Comitês Gestores Comunitários.

Art. 12.  O Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva é órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, para promover a gestão democrática da Política Municipal de Cultura Viva, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Cultura – CMC –, previstas na Lei Complementar nº 399, de 14 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 660, de 7 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 11.738, de 14 de maio de 1997.

Art. 13.  O Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva será composto por representantes titulares e suplentes do Poder Público e da sociedade civil, nomeados pelo secretário Municipal da Cultura, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a seguir:

I – 2 (dois) representantes do Executivo Municipal indicados pela SMC;

II – 2 (dois) representantes do CMC; e

III – 4 (quatro) representantes dos Pontos de Cultura, indicados pela Comissão Municipal de Pontos de Cultura, eleita bianualmente no Fórum Municipal de Pontos de Cultura.

Art. 14.  Compete ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva:

I – contribuir na construção de estratégias para a implementação das diretrizes da Política Municipal de Cultura Viva;

II – subsidiar a SMC na elaboração, na avaliação das diretrizes e no acompanhamento de plano setorial da Política Municipal de Cultura Viva;

III – analisar os relatórios anuais de gestão do plano setorial da Política Municipal de Cultura Viva;

IV – analisar o plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Municipal de Cultura Viva no ano seguinte, apresentado pela SMC;

V – definir os critérios de inclusão no Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva;

VI – analisar e deliberar sobre as solicitações de inclusão no Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva, atribuindo a chancela aos grupos culturais que atenderem aos requisitos necessários para tanto;

VII – criar seus regimentos;

VIII – indicar, por meio de eleição entre seus pares, seu coordenador;

IX – designar comissão para avaliação e julgamento dos interessados em representar Ponto de Cultura ou Pontão de Cultura, composta paritariamente por membros do Poder Executivo das 3 (três) esferas de governo e por membros da sociedade civil; e

X – definir os critérios, os procedimentos e os períodos para inscrição, inclusão e permanência no Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva, devendo publicar essas resoluções no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre – DOPA-e – e nos demais meios de divulgação disponíveis na SMC.

Art. 15.  São critérios para a avaliação referida nos arts. 7º, II, e 14, IX, desta Lei:

I – a promoção da cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;

II – a valorização das diversidades cultural e regional no Município de Porto Alegre;

III – a democratização das ações culturais, dos bens culturais e dos meios de comunicação;

IV – o fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;

V – o reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;

VI – a valorização da infância, da criança, da adolescência e da juventude por meio da cultura;

VII – a incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;

VIII – a inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações da cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;

IX – a capacitação e a formação continuada dos trabalhadores da cultura;

X – a promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e a difusão culturais; e

XI – o fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos Pontos de Cultura.

Art. 16.  Os Comitês Gestores Comunitários são instâncias de articulação, pactuação e deliberação ligadas a cada Ponto de Cultura e a cada Pontão de Cultura, por meio do planejamento, da execução, do acompanhamento e, no nível comunitário, como instância máxima, da avaliação de suas ações, tendo por objetivo a promoção da gestão democrática da Política Municipal de Cultura Viva.

Art. 17.  Os Comitês Gestores Comunitários serão compostos por todos os indivíduos e coletivos, formalizados ou não, que tenham interesse em participar da gestão de Ponto de Cultura ou Pontão de Cultura da comunidade em que estejam inseridos.

Art. 18.  As reuniões dos Comitês Gestores Comunitários serão prévia e amplamente divulgadas por seus componentes, com o fim da participação irrestrita das comunidades em que estejam inseridos, devendo ocorrer com periodicidade máxima de 3 (três) meses.

Seção V
Do Órgão Gestor

Art. 19.  A SMC é o órgão gestor da Política Municipal de Cultura Viva.

Art. 20.  São competências da SMC, no âmbito da Política Municipal de Cultura Viva:
I – coordenar, em consonância com o Plano Municipal de Cultura e o Plano Estadual de Cultura, a elaboração do plano setorial da Política Municipal de Cultura Viva, submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lo para aprovação da Câmara de Municipal de Porto Alegre – CMPA –;

II – apresentar, anualmente, ao CMC e ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva relatório de gestão do plano setorial da Política Municipal de Cultura Viva, publicá-lo no DOPA-e e divulgá-lo à sociedade civil;

III – apresentar, anualmente, ao CMC e ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Municipal de Cultura Viva no ano seguinte, publicá-lo no DOPA-e e divulgá-lo à sociedade civil;

IV – gerir os recursos destinados à Política Municipal de Cultura Viva;

V – gerir o Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva;

VI – colaborar com a inclusão de dados referentes à Política Municipal de Cultura Viva no Sistema de Informações e Indicadores Culturais; e

VII – outras competências estabelecidas em lei.

Art. 21.  A SMC deverá apresentar, anualmente, ao CMC e ao Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, no plano de metas e investimentos a serem destinados à Política Municipal de Cultura Viva no ano seguinte, o percentual de recursos a serem disponibilizados por meio do Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre – Fumproarte –, instituído pela Lei nº 7.328, de 4 de outubro de 1993, alterada pela Lei nº 9.269, de 2 de dezembro de 2003.

Seção VI
Da Disponibilização de Recursos

Art. 22.  Por meio da SMC, fica autorizada a transferência, de forma direta, de recursos aos Pontos de Cultura e aos Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Municipal de Cultura Viva.

§ 1º  A SMC disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, bem como sobre os procedimentos para atendimento aos beneficiários prioritários definidos no art. 3º desta Lei.

§ 2º  A transferência dos recursos de que trata o caput deste artigo ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter:

I – a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas;

II – as metas;
III – o cronograma de execução físico-financeira; e

IV – a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.

§ 3º  No caso de Pontos de Cultura ou Pontões de Cultura compostos por grupos de culturas tradicionais e originárias, poderá ser apresentado Termo de Compromisso Cultural por meio da oralidade, devendo esse ser registrado em meio audiovisual.

§ 4º  Estando ligados ao Sistema Municipal de Cultura, os Pontos de Cultura e os Pontões de Cultura inscritos no Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva ficam dispensados de, ao acessar recursos públicos oriundos da Política Municipal de Cultura Viva, apresentar certificações ligadas a outras políticas públicas, como ao Sistema de Educação, de Assistência Social ou Saúde, bem como ficam dispensados de apresentar certidões de utilidade pública.

§ 5º  Os recursos financeiros serão liberados aos Pontos de Cultura e aos Pontões de Cultura mediante depósito em contas-correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para esse fim.

§ 6º  Para repasse de recursos para Pontos de Cultura entendidos como grupos informais – não constituídos juridicamente –, deverão ser indicados 1 (um) ou mais responsáveis legais na forma de pessoa física, desde que a representação seja deliberada em reunião específica do grupo, sendo apresentada formalmente por meio de ata assinada pelos demais integrantes do grupo e reconhecida em cartório.

§ 7º  No caso de receberem recursos, os Pontos de Cultura e os Pontões de Cultura deverão envolver os Comitês Gestores Comunitários aos quais estiverem ligados desde o planejamento das ações.

Art. 23.  Em editais públicos com recursos oriundos do Fumproarte, deverão ser contemplados os Pontos de Cultura e os Pontões de Cultura chancelados pelo Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva e inscritos no Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva, sendo que a priorização poderá ser efetuada com a destinação de cotas ou com a atribuição de pontuações específicas para projetos apresentados por Pontos de Cultura ou Pontões de Cultura.

Seção VII
Das Regras Gerais

Art. 24.  O Poder Público deverá respeitar o princípio da autonomia dos Pontos de Cultura e dos Pontões de Cultura, mesmo nas ocasiões em que estejam acessando recursos públicos.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A SMC regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural, referido nos §§ 2º e 3º do art. 23 desta Lei, e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, simplificadas e fundamentadas na apresentação dos resultados físicos previstos nesse documento.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não elide a fiscalização de competência pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 26.  O Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva regulamentará a forma como os Comitês Gestores Comunitários deverão ser envolvidos – atribuições, periodicidade de reuniões, entre outros –, devendo a prestação de contas e a avaliação dos resultados levar em conta, fundamentalmente, o impacto das ações identificadas pelos Comitês Gestores Comunitários.

Art. 27.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.