Escola Cidadã no Século 21

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROC. Nº 01005/15 - PLL 083/15

A Constituição Federal de 1988 consagrou inúmeras conquistas sociais. Na área da educação vários princípios foram inscritos, tais como a concepção de educação como direito de todos, a gestão democrática, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a gratuidade do ensino público, a valorização dos profissionais, a garantia de padrão de qualidade, entre outros. A partir de então os estados e municípios ampliaram o acesso à educação o que possibilitou a melhoria considerável nos índices de acesso, permanência e redução do analfabetismo.

Por sua vez a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), aprovada em 1996, reafirmou os preceitos constitucionais e no art. 4º, inciso IX, estabeleceu que o Estado tem o dever de garantir “padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem".

Devido enorme desigualdade educacional nossas crianças e adolescentes enfrentam situações de carências múltiplas e o acesso à escola é uma forma de minimizar as iniquidades. É forçoso reconhecer que a ampliação do acesso ocorreu numa escola sem estrutura adequada para acolher um contingente expressivo e heterogêneo de crianças e adolescentes e que o alcance uma educação de qualidade precisa de uma escola pública com uma estrutura física e material em condições compatíveis à contemporaneidade.

O Ministério da Educação em um documento intitulado Padrões Mínimos de Funcionamento da Escola de Ensino Fundamental (2002, p. 69) reconhece que “a partir de um dado momento, as construções escolares sofreram sério rebaixamento em seu padrão”.

A justificativa contida na Resolução nº 012 do CME/POA (2013) é muito esclarecedora, diz que

Historicamente a busca por soluções para que novas turmas fossem atendidas fez com que espaços como bibliotecas, refeitórios, depósitos, salas dos serviços pedagógicos, salas de artes e laboratórios, dentre outros, fossem transformados em “salas de aula”, quando isso não ocorria com jardins ou quadras esportivas que abrigavam a construção de “puxadinhos” para atender mais alunos. A utilização deste padrão de procedimento resultou em produção de precariedade, transformando-se em uma marca da atuação do estado brasileiro no campo educacional. E hoje, ao mesmo tempo em que se constroem prédios modernos, com amplos recursos, seguem existindo os chamados “puxadinhos. (CME, 2013,p.7-8)

O Plano Nacional de Educação, lei nº 10.172, de 2001, nos objetivos e metas de cada etapa da educação básica determinou a elaboração dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e especificou alguns itens.

O MEC elaborou documentos que definem os insumos que devem ser considerados no estabelecimento dos padrões mínimosde funcionamento da escola de ensino fundamental (2002) e da educação infantil (2006).

Há documentos legais que tratam de infraestrutura física das escolas e estabelecem alguns critérios.Em Porto Alegre, o Código de Edificações, lei nº 284/1992 traz no capítulo II – Edificações Não Residenciais -, uma seção dedicada às escolas, mas trata apenas de proporções das instalações sanitárias e a relação com o número de alunos e para o acesso para portadores de deficiência física às dependências (art. 141); de metragens para os locais de recreação cobertos e descobertos em relação à área das salas de aula (art. 142) e tamanho das salas de aula na relação com o número de alunos (art. 144). Também a Resolução nº  12, de 2013, do Conselho Municipal de Porto Alegre – CME/POA -, estabelece normas para a criação de escolas públicas do sistema municipal de educação. No art. 4º, determina que “A criação de escolas pressupõe o planejamento de edificações cujos projetos arquitetônicos considerem primeiramente a finalidade a que se destinam e estejam em consonância com princípios da arquitetura sustentável” e prevê oito itens que devem ser atendidos, que são: “Aproveitamento da água; Conforto visual; Eficiência Energética; Conforto Acústico; Conforto Térmico; Infraestrutura para Tecnologia de Informação e Comunicação; Infraestrutura adequada para o planejamento e a realização da ação educativa; Normas de Acessibilidade.

Mas a legislação que aborda as questões referentes à estrutura física escolar,especialmente para as escolas existentes,ainda é insuficiente e precisa avançar rumo a um plano de necessidades das escolas.

Encontramos na história da educação autores como Freinet, Decroly, Montessori, Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro, entre outros, que se dedicaram a refletir sobre o espaço que favorece a aprendizagem, pois no seu entender o espaço escolar em si educa, ele é um elemento do currículo oculto. Na arquitetura escolar, na decoração exterior e interior, nas áreas de recreação, entre outros, está representada a dimensão simbólica e pedagógica que as crianças e adolescentes internalizam e aprendem. Também na estrutura escolar está estampada a importância que os poderes constituídos atribuem à educação e a preocupação com sua qualidade.

No Brasil, encontramos várias escolas construídas num padrão arquitetônico projetado para favorecer o processo de ensino aprendizagem, tais como: o Centro Educacional Carneiro Ribeiro - Escola Parque da Bahia -, nos anos 1950; a Escola Parque de Brasília, nos anos 1960;  os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul e os Centros Integrados de Educação Municipal (CIEMs) em Porto Alegre, nos anos 1980/1990; as escolas construtivistas em Porto Alegre, nos anos 1990, entre outras.

Especialistas também alertam para a interferência do ambiente na qualidade do aprendizado e da saúde dos estudantes. Por ser o espaço no qual se opera um processo formativo, a escola precisa de condições adequadas de infraestrutura, conforto ambiental, pois é no ambiente escolar que ocorre a maior parte do convívio social e de lazer das crianças e dos adolescentes. É ali que elas buscam integrar-se com as pessoas a sua volta, o que numa concepção interacionista nos permite afirmar que o ambiente escolar influi sobremaneira no desenvolvimento de suas capacidades: cognitivas, emocionais, atitudinais. Nesse sentido, é inegável que a estrutura escolar, configura-se como elemento importante para a formação do ser humano, mesmo de forma não-verbal, tem impacto direto e simbólico sobre os estudantes, facilitando ou dificultando as aprendizagens e os comportamentos. Há uma interação entre o espaço físico, as atividades pedagógicas e o comportamento humano. Por isso, a escola tem que ser um espaço atrativo e aconchegante para os estudantes. Os equipamentos pedagógicos como playground, quadra e ginásio de esportes, entre outros, que para muitos pode parecer supérfluo, são essenciais para garantir que estudantes passem quatro ou sete horas por dia em um ambiente estimulante. Outros aspectos como carteiras e quadros adequados, tamanho da sala de aula, infraestrutura para implementação de equipamentos tecnológicos são importantes para que a escola se torne um ambiente propício à aprendizagem.

Além das edificações, os espaços escolares precisam dispor de área de convivência e recreação que tenha vegetação e, de preferência, um bom projeto paisagístico. Especialmente na educação infantil as áreas livres (espaçosas com partes ensolaradas e outras sombreadas) são indispensáveis para o desenvolvimento da psicomotricidade (correr, pular, exercitar-se) das crianças, para a participação em jogos ativos e para ter um maior contato com a natureza.

O conhecimento empírico sobre as escolas, vivências e/ou pesquisas e as inúmeras reportagens veiculadas na mídia, nos permite afirmar que grande parte das escolas públicas apresenta uma série de problemas ligados à infraestrutura, tais como: problemas relacionados à acústica(a intensidade de ruídos influencia na atenção dos estudantes e podem causar problemas auditivos), à luminosidade(baixos níveis de iluminação artificial e/ou incidência inadequada da luz natural no quadro, insolação direta sobre os alunos em sala de aula) e ao conforto térmico (ambiente abafado, muito frio ou muito quente pode fazer com que o aluno fique desatento).É importante lembrar que, devido aos efeitos do aquecimento global, a temperatura está mais alta isso implica na necessidade da escola contemporânea dispor de climatização. Também, apresenta inexistência de áreas livres ensolaradas e de paisagismo; inexistência ou precariedade de salas de multimeios e de rede lógica de conectividade; construção sem previsão para futuras ampliações; segurança (abertura de portas voltadas para fora e outras questões voltadas à prevenção de incêndio); problemas relacionados às modificações de uso e do desgaste natural de uma construção, entre outros.

A questão estética também é um item a ser observado quando se trata de estrutura física adequada. Porém, não raras vezes as escolas são espaços sem nenhuma beleza, sem contar que muitas vezes são sujos, cheio de mato, portas que não fecham, janelas que não abrem,vidros e banheiros quebrados e mal-cheirosos;quadros-verde quebrados e riscados e, também, ventiladores quebrados, quando há,área para brincadeiras totalmente impermeabilizada, não sombreada e sem vegetação.

A falta de estrutura física agradável e adequada e manutenção dificultam o trabalho docente e desanima os professores e as professoras no desempenho de sua tarefa pedagógica. Em geral as escolas antigas tendem a apresentar mais problemas estruturais e de conforto ambiental além do que as edificações escolares ficam obsoletas e exigem reciclagem para atingir níveis favoráveis de conforto ambiental. A justificativa da Resolução nº 12 do CME/POA (2013, p. 8) corrobora as afirmações acima ao dizer que estudos: “[...] apontam que a maior parte das edificações escolares possuem condições ambientais inferiores às desejadas [...] referentes aos seguintes aspectos: condições de conforto térmico e à funcionalidade; lotação excessiva nas salas de aula; falta de ambientes específicos para atividades como laboratórios, bibliotecas e salas de vídeo, música [...]”.

Outro elemento que precisa ser considerado quando se aborda as condições mínimas de qualidade de infraestrutura e de conforto ambiental é a ampliação da jornada escolar. A LDB, no seu art. 34, §2º, determina que o ensino fundamental, progressivamente, deve ser ministrado em tempo integral. Nos dias de hoje, por várias razões, essa questão está cada vez mais sendo pautada. Algumas são de ordem funcional, como a necessidade das mães de deixar seus filhos em lugar seguro para poderem trabalhar. Mas, as razões principais vão ao encontro do direito das crianças e adolescentes à uma educação de qualidade. Trata-se de pensar uma proposta pedagógica que se paute por uma concepção de educação integral, o que para isso é necessária a ampliação da jornada escolar diária. O fato é que, com a universalização do acesso ao ensino fundamental, com a melhoria no fluxo escolar e com a redução da natalidade e de matrículas, a tendência é que haja escolas com espaços ociosos o que se configura num cenário propício à jornada em tempo integral, mas que certamente as escolas precisam de adequações.

Nos últimos tempos “O conceito de construção sustentável ganha espaço nos projetos e construções [de escolas], em todo o país” (CME, 2013, p.9), pois a preocupação com o uso ecológico do espaço da escola não pode restringir-se à área livre disponível, a existência de vegetação, a coleta seletiva de lixo. Portanto, há que se pensar em reciclagens que propiciem eficiência energética, redução de consumo de água, enfim ambientes sustentáveis.

É importante ressaltar que a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, na meta nº20, determina que o “investimento público em educação pública seja ampliado de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5^o (quinto) ano de vigência da Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.

Nesse sentido, esse Projeto de Lei busca avançar na legislação especificando as condições mínimas de infraestrutura, de conforto ambiental, de sustentabilidade e de segurança para as escolas públicas existentes e para a construção de escola públicas novas no município de Porto Alegre, condições fundamentais para que se consiga uma educação de qualidade.

VEREADORA SOFIA CAVEDON

PROJETO DE LEI

Estabelece Condições Mínimas de Qualidade de Infraestrutura, Conforto Ambiental, Sustentabilidade e Segurança para as Escolas – Estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental e médio no Município de Porto Alegre. 

Art. 1º Ficam definidas as condições mínimas de qualidade de infraestrutura, de conforto ambiental, segurança e sustentabilidade para os projetos arquitetônicos de construção de escola nova e readequação das escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio situadas no município de Porto Alegre.

Parágrafo Único.Conforto ambiental refere-se às condições higrotérmicas, luminosas, visuais, acústicas e estéticas do espaço escolar, fator determinante para a saúde dos usuários e decisivo para o desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem.

Art. 2º São condições mínimas de qualidade referentes à infraestrutura do espaço escolar, que atendem ao artigo1º, os itens relacionados abaixo:

I - Espaço interno com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário, temperatura ambiente;

II - Instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todos os edifícios;

III- Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades da educação infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;

IV - Adaptação dos edifícios escolares e áreas da escola às normas de acessibilidade universal, incluindo pisos táteis no acesso às dependências da escola;

V - Pisos permeáveis nas áreas de circulação da escola – calçadas e passarelas;

VI- Instalações elétricas de acordo com a capacidade de carga de entrada da escola com adequação da caixa de distribuição por carga, em rede própria que alimenta aparelhos de grande consumo (ar condicionado, chuveiros) e rede geral de iluminação;

VII - Instalações hidráulicas dimensionadas para as atividades da escola e aquecedores para atendimento das pias da cozinha, lavatório e chuveiro dos funcionários;

VIII- Infraestrutura para Tecnologia de Informação e Comunicação com ambiente wireless em todas as salas de aula, dotando a escola com pontos de internet;

IX – Infraestrutura para salas ambientes de acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola;

X- Infraestrutura adaptável à realização da ação educativa;

Art. 3º São condições mínimas de qualidade referentes ao conforto ambiental e à sustentabilidade do espaço escolar, que atendem ao artigo 1º, os itens relacionados abaixo:

I - Conforto luminoso e visual (harmonia entre iluminação natural e artificial) em todas as dependências da escola, especialmente, nas salas de aula;

II - Conforto acústico, especialmente, no auditório e em todas as salas de aula;

III - Conforto higrotérmico. Dotar a escola de aparelhos de ar condicionado – quente e frio – especialmente, nas salas administrativas e em todas as salas de aula;

IV – Conforto estético e valorização do ambiente natural;

V– Paisagismo (jardim, horta e/ou pomar), planejado para atender esteticamente o ambiente escolar e contribuir no conforto térmico, acústico e visual, inclui espaço de jardim, grama e acessos pavimentados e propicie práticas de educação ambiental;

VI – Eficiência hídrica, aproveitamento da água através de cisterna e água de vertentes, valorizando espaços alternativos e naturais de uso de água, possibilitando armazenamento para uso em sanitários, lavagens e irrigação;

VII - Eficiência energética e busca de fontes naturais e/ou alternativas de energia.

Art. 4º São condições mínimas de qualidade referentes à segurança do espaço escolar, que atendem ao artigo 1º, os itens relacionados abaixo:

I - Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) completo;

II - Cercamento e iluminação adequadas à segurança da comunidade e do patrimônio, com pavimentação e arborização das calçadas públicas do entorno;

III - Monitoramento eletrônico através de sistema de câmeras de vídeo nos ambientes externos e de circulação da escola e sistemas de alarme monitorado.

Art. 5º São espaços escolares necessários, além dos convencionais, considerando a etapa da educação básica a que se destinam, os itens relacionados abaixo:

I - Espaços para esporte e recreação adequados para cada tipologia de escola;

II – Ginásio e/ou quadra poliesportiva coberta para prática de esportes, com vestiários e sala multiuso, adequados para cada tipologia de escola;

III - Instalação para laboratórios, de Ciências, Artes, e sala de multimeios;

IV – Biblioteca com espaço adequado para contação de histórias e trabalho individual e com acervo atualizado;

V - Cozinha e refeitório dimensionados para o padrão de funcionamento da escola;

VI- Sala de estudos para docentes – construção nova ou adaptação -, uma sala para os professores e professoras, como espaço para elaborar estudos e planejamentos das atividades docentes na escola;

VII - Auditório, com recursos multimeios e espaço de guarda de equipamentos;

Art. 6º As escolas de tempo integral devem contar com espaços de convivência.

Art. 7º Na construção de novas escolas, readequação e/ou reforma das escolas existentes não deverão ser usados materiais com efeito carcinogênico, mutagênico ou com atuação como disruptores endócrinos.

Art. 8º As escolas existentes devem progressivamente adequar-se às condições de infraestrutura e de conforto ambiental definidas nesta lei.

Parágrafo Único Toda e qualquer reforma de escola deve buscar atender os requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 9º Para a adequação e/ou reforma das escolas existentes,bem como a construção de escolas novas,são necessários o projeto arquitetônico e parecer técnico que devem ser precedidos de discussão com a comunidade escolar.

Parágrafo Único Após a elaboração do projeto arquitetônico, uma cópia deverá ser entregue à direção e ao Conselho Escolar para o monitoramento da execução da obra.

Art. 10 A construção de escolas, readequação e/ou reforma das escolas existentes deve contemplar os princípios da flexibilidade, para acolher novas tipologias de espaço educativo de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada escola.

Art. 11 A observância das condições definidas nesta lei levará em conta a etapa da educação básica a que se destina o espaço escolar.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadora Sofia Cavedon

 

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Cercamento da Redenção e a Segurança na Capital - Manifestações

Manifestação 1

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito o Requerimento do nobre Ver. Nereu D’Avila para já tratar do tema e adiantar a minha posição contrária à Sessão Extraordinária. Primeiro, estou aqui com a chamada para a Ordem do Dia, e o Ver. Nereu D’Avila, por algum motivo, estava ausente. Se era tão importante a votação do seu projeto, era importante que ele estivesse no plenário para garantir a sua presença. Eu sei que a Ordem do Dia se precipitou, porém não há como submeter a Sessão ao seu ritmo próprio. Se ele tinha interesse, que chegasse no horário. E, agora, o próprio Ver. Nereu solicita a esta Casa que crie uma Sessão Extraordinária para corrigir uma falta de atenção sua? Não tem acordo sobre isso!

Mas quero aproveitar e já tratar do tema que motiva a mídia, motiva mais uma vez o debate desta Cidade. Nós temos o entendimento de que cercar não resolve o problema da violência. A violência é um tema extremamente complexo e exige determinação, investimento, trabalho articulado e prioridade dos governos. E, lamentavelmente, não é o que temos visto nesta Cidade e não é o que se apresenta no próximo cenário, no cenário colocado no Rio Grande do Sul neste momento.

Nós temos um chamado para a semana que vem uma greve dos policiais civis. E, se nós não temos presença ostensiva, com a investigação e a articulação dessas duas Instituições, nós não teremos segurança, cercado ou não cercado o parque. Então esse é o primeiro tema. Por isso, a nossa Bancada, na segunda-feira, já formulou um pedido de comparecimento do Secretário Estadual da Segurança e do Secretário Municipal da Segurança, cargo já ocupado pelo Ver. Nereu D’Avila nesta Cidade.

Porque o Secretário da Segurança da Cidade e o do Estado precisam articular as ações de segurança com os órgãos responsáveis pela segurança. O que nós não vimos nesta Cidade foi a articulação de ações preventivas, articuladas junto com os territórios da paz, que o Governo Tarso instalou na cidade de Porto Alegre. Territórios da paz onde colocou muitas horas extras, muitas equipes, trabalho orientado e priorizado, de investigação para elucidar os crimes, para identificar os bandidos, para prendê-los. Assim foi no bairro Restinga, assim foi no bairro Lomba do Pinheiro, assim foi no bairro Rubem Berta e na vila Bom Jesus durante o Governo Tarso. Lamentavelmente, no início deste ano, as horas extras dos que garantiram esses territórios da paz foram retiradas, e os brigadianos, os delegados, oficiais e membros da segurança da Polícia Civil estão paralisando também pela retirada de horas extras, por atingirem o seu plano de carreira e também porque o Governador anuncia que não vai respeitar projetos de lei de reajustes já aprovados, consagrados em lei pelo Governo e na Assembleia Legislativa. Se isso não é investir em segurança... Ora, do lado disso, a solução do ex-Secretário de Segurança é cercar o Parque da Redenção.

Trato, agora, Professor Miranda, do cercamento do Parque da Redenção. O Parque da Redenção é o coração do encontro e da manifestação popular, da cultura da nossa Cidade; o Parque da Redenção é símbolo das nossas lutas, é símbolo da nossa capacidade de integração, de ocupação urbana, de encontro, de vivência de cidade. O que vai significar a cidade de Porto Alegre renunciar a um parque aberto, permeável, ligado à cidade e às suas manifestações? O que vai significar isso? Isso não combina com a tradição libertária do bairro Bom Fim.

O Bom Fim, que é o lugar exatamente da controvérsia, da liberdade, da transgressão, o lugar dos jovens, das universidades, e no coração desse lugar se quer cercar o parque. Que incompetência é essa... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.) ...

Que incompetência ou renúncia de gestão significa uma cidade cercar o seu principal parque, um parque que é via de transição, de acesso? Que incompetência é essa, que não é possível fazer uma ocupação qualificada, uma vigilância, uma iluminação? É inaceitável o que o Vereador propõe, que não consegui aprovar por lei e quer, agora,  que a Cidade discuta é renúncia à vida na Cidade, à vida cultural, ao nosso coração da ebulição da solidariedade, do encontro e da cultura. Então, nós somos contrários à Sessão Extraordinária porque somos contrários, também, a dar curso a essa iniciativa que está contra tudo o que esta Cidade construiu e exemplo para o mundo, que é de construção de uma Cidade melhor e com mais qualidade. (Não revisado pela oradora.)

Manifestação 2

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, acho que não precisamos aqui reprisar argumentos que os favoráveis ao cercamento e os contrários ao cercamento dizem e desfilam nesta tribuna, que são os mesmos: que o parque está às escuras, está abandonado,  não tem policiamento,  não tem limpeza e falta uma presença institucional mais ativa. São razões tanto para solicitar mais segurança, cuidado e atenção, quanto para uma solução simplista do cercamento.

Eu quero aqui trazer alguns questionamentos. Primeiro, aqui já foi dito por vários, mas eu vou reprisar: quais são os estudos e os percentuais, os dados que dão sustentação ao Ver. Nereu para dizer que o Parque da Redenção é o local da Cidade que tem que ser cercado? Onde estão as estatísticas? Não vale vir aqui e ler três casos que nós repudiamos e acusamos a falta de segurança no parque.

Numa matéria muito competente realizada pela Isabella Sander e pelo Juliano Tatsch, do Jornal do Comércio – que acho que aqui estão e quero elogiá-los -, nós temos vários pontos de vista e um sobre esse tema das estatísticas é muito interessante. (Mostra jornal.) O Comandante do 9º Batalhão da Brigada Militar, responsável pela segurança dessa área do Centro diz que, levando em consideração o número de pessoas que circulam por essa área - área de 37 hectares -, a extensão do parque e o número de delinquentes existentes em Porto Alegre, o total de ocorrências na Redenção é muito baixo. Diz ainda que temos uma grande pró-atividade ali, que não temos a segurança adequada, mas que não é um lugar inseguro. Diz mais o Tenente-Coronel Vieira do 9º Batalhão da Brigada Militar, que local inseguro na Cidade é o Centro da Cidade depois da meia-noite. Então, Ver. Nereu, os dados estatísticos da Brigada Militar não dizem que esse é o lugar de maior problema na cidade de Porto Alegre.

Então, no que se fundamenta a insistência de V. Exa. em cercá-lo e, mais do que isso, em mobilizar um plebiscito sobre o tema de cercamento ali? Quem disse que esse é o lugar que tem que ter esta atenção, desta ordem? A Brigada Militar e seus dados dizem outra coisa. E o Tenente-Coronel Vieira diz mais: que a efetivação de um projeto de cercamento eletrônico do local com vinte e uma câmaras de vigilância, com investimento de R$ 1,3 milhão é uma promessa desde 2102, está em processo na Prefeitura para licitação e não acontece.

Será que não vai custar quase isso colocar uma cerca? E depois tem que fazer a vigilância, pois  a cerca não resolve, porque assim como entra o cidadão dito de bem, entra o meliante e fica durante a noite. E, portanto, eu não consigo entender, eu não consigo entender qual é a lógica, inclusive, de um ex-Secretário de Segurança.

Gostaria de, em homenagem aos usuários do parque, citar aqui  duas observações de freqüentadores. Uma delas é do nosso  Jakubaszko, que está aqui presente, que é um dedicado morador, frequentador, é do Conselho do Parque e Presidente dos Amigos do Parque, que afirma que o parque precisa de mais iluminação,  de poda, de valorização  do lugar, precisa de câmeras de vídeo. O que precisamos é de melhorias para que esse parque seja mais seguro ainda. Mas o problema da insegurança é na Cidade inteira. Parabéns pela tua opinião.

Já o Coronel policial reformado Ivan Cardoso avisa que por quase cinco ou seis meses nós ficamos absolutamente sem iluminação na Redenção. (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.) Isso é uma irresponsabilidade com a nossa Cidade.

Então, senhores, não há elementos de estatística, de dados policiais que digam que esse é o parque que precisa desse tipo de intervenção.

Sobre o plebiscito, que é o que nós vamos votar, nós defendemos plebiscitos. Plebiscito tem que ter uma discussão sólida, porque ele é uma mobilização importante. Nós não tememos o plebiscito. Não tememos! Tanto que o plebiscito sobre o Pontal do Estaleiro deu “não”! A população veio e tem uma opinião muito clara sobre a Cidade. E nós queremos que o plebiscito pergunte questões que sejam relevantes para a cidade de Porto Alegre e queremos um plebiscito da reforma política. Por que não querem fazer? Vamos fazer! A população tem que participar mais. Quanto mais democracia, tenho certeza, mais qualidade de vida teremos. (Não revisado pela oradora.)

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Mostra de Fomento ao Livro e à Leitura da Câmara Municipal de Porto Alegre

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

É compromisso de toda a sociedade o desenvolvimento do patrimônio cultural dos estudantes, dos professores e professoras e da sociedade em geral. Disto depende diretamente a qualidade da educação e do exercício de cidadania de cada cidadão.

É preciso que o acesso ao livro seja mais fácil, que haja mais incentivo para a leitura, que a escola tenha mais espaço no conteúdo programático para trabalhar a leitura. Simplesmente, porque a leitura é que possibilita nosso acesso à instrução, à cultura, à educação, à qualificação para que se possa ter qualidade de vida.

Metade dos brasileiros declara não ler por falta de tempo e outros 30% dizem não gostar de livros. Os dados, da pesquisa Retratos da Leitura, evidenciam o tamanho do desafio que é estimular esse hábito no Brasil. Para educadores e escritores, o problema é que ler deixou de ser uma prioridade na vida das pessoas.

O índice de leitura do brasileiro (quatro livros por ano em média – dos quais 2,1 livros são lidos inteiros e dois em partes) é baixo se comparado a outros países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Os franceses leem em média sete livros ao ano, os chilenos 5,4 e os argentinos 4,6.

No Brasil não há leitura como passatempo, ao contrário de outros países. Conforme o poeta e professor aposentado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Alcides Buss, o cenário é ainda pior do que o apontado pela pesquisa, que leva em conta livros didáticos e paradidáticos. “Se chegarmos a este patamar de quatro livros ao ano será fantástico”, diz.

Para mudar essa realidade, Buss sugere fazer campanhas nacionais de incentivo à leitura e valorizar os autores brasileiros. “Nos últimos anos, o foco está muito em cima dos best-sellers. Os nossos autores ficaram em segundo plano”, afirma. “Também é preciso baratear o preço dos livros e tornar as bibliotecas mais dinâmicas”, completa.

Professor da Universidade Estadual de Campinas (Uni­camp), Ezequiel Theodoro da Silva considera que o país acumula uma dívida imensa com a promoção da leitura, por isso, hoje há múltiplas e imensas barreiras para os brasileiros lerem mais. “A política atual privilegia muito mais a produção e distribuição de livros, satisfazendo os editores, mas pouco contempla a leitura. Quer dizer, temos livros, mas não mediadores e a infraestrutura de que eles necessitam para formar leitores”, analisa.

Envolver a sociedade em campanhas de leitura é um caminho para valorizar o livro, diz a professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Marta Morais da Costa, que faz parte da Cátedra da Unesco de Leitura. Ela afirma que a leitura é uma responsabilidade da sociedade – escola, família, igreja e empresas. Inúmeras ações precisam ser tomadas para transformar a realidade, inclusive, cobrar leituras de qualidade em concursos públicos e promover mais o livro na mídia.

Carmem Pimentel, coordenadora nacional do Programa Nacional de Incentivo à Leitura (Proler), do governo federal, concorda que o estímulo à leitura precisa partir da família e da escola.

Em Porto Alegre, há sessenta anos se realiza a Feira do Livro que tem se mostrado uma grande propulsora do hábito de adquirir livros e uma grande oportunidade para escritores com suas sessões de autógrafos e debates. Mas significativa é a parceria com a  Secretaria da Educação, com o projeto Adote um Escritor, onde as escolas fazem com seus estudantes leituras e trabalhos a partir de um escritor escolhido, visitam a Feira e compram livros, assim como o autor visita a escola em determinado momento.

A Câmara Municipal, por sua vez, já produziu alguma legislação, grandes debates, ações que buscam aumentar o número de leitores, escritores, como a parceria desde 2011 com estande na Feira do Livro, aa colocação de Estandes de Troca-troca de livros na Casa Legislativa e no quiosque da Ouvidoria da Câmara no Mercado Público, apoiando a Feira Fora da Feira e a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura. Esta Lei propõe que ela vá mais longe, que valorize a produção regional, apresente-a periodicamente às escolas e à sociedade, ajude a divulgar e aproveitar o acúmulo cultural de nossos escritores.

.. Nesse sentido é que apresentamos a proposta para que a Casa realize a sua Mostra de Fomento ao Livro e à Leitura.

A mostra terá também o propósito específico de ajudar as escolas a cumprir as Leis 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 E a LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008 para os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares,  o ensino  obrigatório sobre História e Cultura Afro-Brasileira e indígena, cujo  conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

Porto Alegre, 06 de abril de 2015.

  

Vereadora Sofia Cavedon

PROJETO DE RESOLUÇÃO          /15

Institui a Mostra de Fomento ao

Livro e à Leitura da Câmara

Municipal de Porto Alegre.

Art. 1º Institui no âmbito da Câmara Municipal - CMPA - a Mostra anual de Fomento ao Livro e à Leitura, na semana que antecede a Feira do Livro de Porto Alegre.

Art. 2º A Mostra constitui-se de uma seleção, por meio de edital, de livros lançados no ano da Mostra e no anterior, para divulgação nas escolas públicas e comunitárias da capital, exposição de livros e ciclo de palestras com os autores e autoras e aquisição, pela CMPA, dos livros selecionados, nas categorias indicadas abaixo:

I – Livros paradidáticos para formação de professores;

II – Livros de literatura e poesia adulto;

III – Livros de literatura e poesia infanto-juvenil;

IV – Livros de literatura e paradidáticos que atendam as Leis 10639/2003 e 11.645/08.

Parágrafo Único. Consideram-se livros paradidáticos as obras de apoio pedagógico de natureza teórico-metodológica que apresentam, ao docente, proposições e fundamentações relativas ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem na área da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, nas modalidades regular, educação inclusiva e educação de jovens e adultos.

Art. 3º A inscrição dos autores e autoras será efetuada através de formulário próprio, on-line, mediante a apresentação de um exemplar do livro, acompanhado de resenha do conteúdo e ficha técnica do livro.

Parágrafo Único.  Cada editora poderá apresentar até cinco obras por categoria.

Art. 4º A CMPA organizará um catálogo contendo os títulos, resenha e ficha técnica dos livros inscritos, que atendam aos critérios estabelecidos nesta Resolução, e enviará a todas as escolas públicas municipais, estaduais e instituições infantis conveniadas com a Prefeitura Municipal, para que conheçam os lançamentos.

§ 1º Para participar da Mostra as escolas deverão escolher dois títulos de cada categoria e indica-los à Comissão Organizadora através do preenchimento de um cadastro on-line disponibilizado pela CMPA.

§ 2º A CMPA irá adquirir kits de livros a serem doados às escolas participantes da Mostra.

§ 3º Os kits de livros serão constituídos de oito títulos, que contemplem as categorias apontadas no art. 2º, dentre os mais votados pelas escolas.

Art. 4º A Comissão organizará e divulgará o ciclo de palestras, a ser ministrado pelos seis autores mais votados, e a exposição dos livros inscritos que realizar-se-ão na semana da Mostra.

Art. 5º Para a organização da Mostra será constituída, no mês de abril, uma Comissão Organizadora composta de seis servidores da CMPA, indicados pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE, que terá as seguintes atribuições:

I – elaboração e publicação do edital;

II - organização do catálogo com os títulos inscritos que atendam aos critérios;

III – divulgação da Mostra para as editoras e escolas;

IV - incentivo para as escolas participarem da escolha das obras;

IV - envio do catálogo e da Programação às editoras e escolas;

V – convite às editoras e escolas para participarem da exposição e das palestras ou oficinas;

VI – acolhimento das indicações de livros pelas escolas;

VII – organização da exposição e das palestras;

VIII – aquisição e distribuição dos kits de livros;

IX – disponibilização do cadastro on-line para a inscrição das escolas;

X – certificação para as seguintes categorias de participação:

a)        escolas participantes da Mostra;

b)        participantes das palestras;

c)        autores palestrantes.

Parágrafo Único. O edital será publicado no mês de maio do ano em curso e conterá, entre outros, os seguintes itens:

I – os critérios para inscrição de obras;

II - os prazos de inscrição dos autores e autoras e de indicação das obras pelas escolas;

III – o período da realização da Mostra;

IV – o período de distribuição dos kits de livros.

Art. 6º A Mostra de Fomento ao Livro e à Literatura da CMPA terá seu lançamento num evento cuja finalidade é divulgar, incentivar e mobilizar a sociedade porto-alegrense para a importância do livro e da literatura.

Parágrafo Único. O lançamento da Mostra acontecerá na semana após a publicação do edital;

Art. 7º Os dois autores ou autoras cujas obras foram as mais votadas pelas escolas, em cada categoria, deverão disponibilizar um turno para palestras conforme programação organizada pela comissão designada pela CMPA.

Art. 8º Os exemplares dos livros inscritos na Mostra passarão a compor o acervo da CMPA.

Parágrafo Único.  Não poderão inscrever-se obras:

I - que se caracterizem como sistemas apostilados de ensino, livros didáticos, apostilas pedagógicas;

II - cujos direitos autorais pertençam a outro editor e/ou que apresente um projeto gráfico-editorial diferente;

III - em mais de uma categoria;

IV - que já tenha sido selecionada no ano anterior por esta Mostra.

Art. 9º As obras inscritas deverão atender às normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Art. 10. Na primeira edição da Mostra, não será observada a data de lançamento das obras, de maneira a oportunizar ao conjunto das publicações a sua participação.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Cercamento da Redenção e a Segurança na Capital

Manifestação em Comunicação de Líder

Segunda-feira – 20 de abril de 2015.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro, nosso Presidente; Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Engº Comassetto, espero representar a nossa Bancada, pois, nesse meio de feriado, nós temos aqui vários desafios. Queremos votar mais regras para a terceirização na Prefeitura de Porto Alegre, mas acho que é muito importante refletirmos um pouco sobre o tema Segurança, porque há uma iminência, no Estado do Rio Grande do Sul, de uma paralisação dos delegados, da Polícia Civil e também com possibilidade de setores médios da Brigada Militar, em princípio, aderirem à paralisação. As razões da indicação da categoria preocupam a sociedade gaúcha desde o início do Governo Sartori. Vários elementos, consequentes do tratamento que os trabalhadores de Segurança estão recebendo, já aparecem na vida real e poderão se agravar. Os trabalhadores da Segurança receberam um corte de horas extras muito grande. E horas extras na Segurança significa policiais, delegados na rua. Quando o nosso Governo, o Governo Tarso, instituiu em Porto Alegre, Ver. Engº Comassetto, quatro Territórios da Paz em Porto Alegre, foi com muitas horas extras, com viaturas, com trabalho de investigação, de desbaratamento de crimes, de organizações criminosas, sejam na Restinga, na Lomba do Pinheiro, na Zona Norte e nesta área da  Bom Jesus.

As notícias que nós temos dessa redução enorme de horas extras é o esvaziamento da atuação nos Territórios da paz. Lamentavelmente, Ver. Marcelo Sgarbossa, significa um aumento de criminalidade, de morte dos nossos jovens; significa o abandono, que nós imaginávamos que era um enxugamento no tema da mulher, o fim da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ver.ª Jussara Cony, a Patrulha da Maria da Penha não funcionando, o Centro Estadual de Referência da Mulher sendo fechado em Porto Alegre; projeto de lei para retirar as delegacias especializadas, o que tinha sido um avanço na elucidação dos crimes na nossa Cidade.

Então, o fim dos territórios da paz e das horas extras, a retirada das viaturas, a diminuição das viaturas Maria da Penha; a não nomeação de 600 funcionários da Polícia Civil e de 2 mil brigadianos, que já passaram no concurso e precisariam fazer curso de formação agora - vejam os senhores que é um ano de curso – significa que nós teríamos esse plantel apenas no ano que vem, e eles sequer foram chamados para fazer o curso.

Se a situação está ruim, poderá ficar muito pior. Quando as corporações sinalizam com uma greve, com uma paralisação, estão reivindicando questões, inclusive da carreira, pois está sendo anunciado que conquistas da carreira da área da Polícia Civil serão suspensas - estão denunciando porque reduziram a possibilidade, portanto, de renda, com a redução brutal de horas extras –, o que significa um sinal vermelho para a população do Rio Grande do Sul que está sentindo a dramaticidade da redução da atuação e do investimento em segurança; a  dramaticidade, a gravidade. Eu não posso deixar de referir: hoje pela manhã, escutamos o Secretário de Segurança, numa afirmação infeliz, muito infeliz, em relação às mulheres, quando diz, analisando a criminalidade, que o problema é que as mulheres saíram de casa para trabalhar, Ver.ª Lourdes, e não cuidam mais dos filhos; como não cuidam mais dos filhos, os nossos adolescentes estão envolvidos nas drogas, etc. 

Ora, em primeiro lugar, esta posição é machista, quando pressupõe que é da mulher a responsabilidade do cuidado com a criação dos filhos. Nós já evoluímos para a compreensão de que homens e mulheres precisam dividir e têm igual responsabilidade neste tema.

Em segundo lugar, a mulher não saiu para vagabundear; ela saiu para contribuir com a sociedade que produz e para contribuir na sustentação das famílias. Portanto, temos a ausência de políticas de estado para amparo da infância, para atendimento da infância – que a gente vem recuperando muito devagar –, de atendimento da faixa etária da creche, da Educação Infantil. O Brasil ainda deve muito a cada cidade, a cada Estado em relação ao tema da proteção da criança e do adolescente.

E a mulher é muito importante e necessária no mundo do trabalho, é uma profissional indispensável para o crescimento tecnológico, para o desenvolvimento de uma série de políticas que o mundo não tinha; o mundo precisava da presença da mulher, que tem tanto direito quanto o homem de desenvolver a sua carreira profissional.

Então, infeliz, equivocada e machista a afirmação do Secretário, demonstrando uma visão deste Governo, que fechou a Secretaria de Políticas para as Mulheres, que está desativando o Centro Estadual de Referência da Mulher e a Patrulha Maria da Penha; políticas fundamentais num país e num Estado onde as mulheres ainda são assassinadas por relação de gênero, por relação desigual, por não termos superado a violência sexista.

Então, é muito sério o problema da segurança. Nunca alguém veio aqui e, de um Governo ao outro, solucionou tudo, mas é evidente que números, horas extras, viaturas, investimentos, nomeações, formações de novos agentes de segurança são elementos objetivos, que vão, em curtíssimo prazo, já incidir numa piora das nossas condições de proteção da vida, de proteção da infância, de proteção das mulheres.

Então, nós queremos chamar a atenção, aqui, que esta Câmara cuide de Porto Alegre, e propor, Vereador-Presidente, um comparecimento nesta Casa do Secretário Estadual de Segurança e do Secretário Municipal, para que deem respostas objetivas sobre os Territórios da Paz da cidade de Porto Alegre, que destino foi dado a eles, que políticas estão sendo encaminhadas, qual é o compromisso desse Governo com a Segurança da Capital. Então, estou encaminhando, Sr. Presidente, porque sei que toda a Bancada do PT vai fazer essa solicitação de comparecimento dos dois órgãos responsáveis por Segurança na Capital, porque o tiroteio que vivemos na semana passada na Zona Sul de Porto Alegre, no Loteamento Cristiano Kraemer, atingindo uma criança, que foi assassinada por um tiro que não se sabe ainda de onde veio, dentro de casa, está longe de ser um problema da saída da mulher, da sua predestinação como a única responsável pelas tarefas da família. Muito longe! Ao contrário disso, é a retirada da presença do Estado, da obrigação do Estado de proteger o cidadão e a cidadã, elucidar crimes e fazer trabalho preventivo, desbaratar as organizações criminosas que assolam a nossa Cidade e o nosso Estado. (Não revisado pela oradora.)

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Sofia indica a imediata contratação das terceirizadas da Rede Municipal de Ensino

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente; agradeço aos partidos da oposição ­– PSOL, PCdoB e o PT – que me permitiram falar neste tempo; é um tema que é pauta hoje no Brasil, que é o tema da terceirização, mas que nos pega de forma radical e, eu diria, dramática, aqui em Porto Alegre. Nós já tratamos muitas vezes na tribuna, mas eu gostaria de ser um pouquinho mais específica. Em primeiro lugar, quero dizer que nós não temos acordo, há uma greve geral chamada para o dia 15 de abril, contra a ampliação da terceirização. Se antes a terceirização...

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Com a greve geral? Com a paralisação do dia 15 o pessoal tem acordo. Ótimo. O que nós não temos acordo é com a ampliação da terceirização. Hoje, se prosperarem os debates e as votações da Câmara, estenderão a todas as áreas, todas as áreas fins da Administração Pública, o que já demonstrou ser uma forma de superexplorar os trabalhadores na área operacional, que é onde está o maior grau, maior número de terceirização neste País. E essa abertura de possibilidade em outras áreas vai demonstrar o que aqui em Porto Alegre já está demonstrado.

Eu não preciso falar da Educação diretamente, vou falar primeiro, da Assistência Social. Os trabalhadores e trabalhadoras da FASC, que hoje tem terceirização de Assistente Social, de Psicóloga, de equipes de trabalho inteiras, e que chegam em determinado momento há atraso de salário, não há pagamento de direitos. Já vivemos isso em relação a portarias e segurança na Saúde; esta Casa já atendeu várias vezes. Nós, agora, estamos vivendo de novo o drama das funcionárias trabalhadoras da cozinha e da limpeza da Educação de Porto Alegre. As funcionárias contratadas agora, por uma empresa contratada temporariamente, porque a Cootrario, em dezembro - no final do ano-, deu calote, sumiu. Começou não pagando o 13º salário, não pagou férias, a Prefeitura assumiu todos os custos. A Cootrario – vou falar claramente, aqui –, uma cooperativa de trabalho, que envergonha o esforço, a luta dos trabalhadores para conquistar o formato de cooperativa – envergonha! – deixou quase mil mulheres num fim de ano dramático. A Prefeitura é que foi, solidariamente, pagar os direitos delas  em fevereiro deste ano. E, agora, a Clinsul foi contratada – acredito que é esta, não quero dizer nomes – temporariamente. Sexta-feira era uma enxurrada de telefonemas, porque era dia 10, e elas não haviam recebido o salário do mês de março.

Então, de novo, nós sabemos o que significa terceirização: a humilhação de homens e mulheres, para quem sequer o salário mensal chega no fim do mês. E esta ampliação que o Congresso Nacional faz não considera o desastre que é a exploração e o recuo nos direitos dos trabalhadores. Nós podemos afirmar que, prosperando esta abertura da terceirização, está revogada – e falo ao PDT, hein? – a CLT no Brasil. Revogada a CLT no Brasil!

E aí provoco o Ver. Janta, porque, infelizmente, todo o Solidariedade não votou contrariamente a essa terceirização desmesurada, tentou explicar aqui uma série de emendas. Nós entendemos que abriu para terceirizar outros setores, rasgou a CLT!

E, agora, o Dr. Thiago me provoca, e eu gostaria de devolver a provocação. Está no jornal do final de semana, Ver. Dr. Thiago: os médicos brasileiros ocuparam quase 100% das vagas do Mais Médicos deste ano. Quatro mil e setecentos médicos brasileiros se apresentaram e estão sendo contratados pelo Governo Federal. Portanto, é muito diferente o tratamento dos médicos.

Quero encerrar, dizendo que protocolei nesta Casa uma indicação, que espero que votemos o mais breve possível para que essas trabalhadoras terceirizadas, agora, emergencialmente, sejam, Vereador-Presidente, contratadas diretamente, porque, neste período, que é um período temporário e extraordinário, elas podem, sim, ser contratadas diretamente pela Prefeitura, até a Prefeitura ou fazer uma nova licitação ou fazer concurso ou tomar a medida permanente que preserve os seus direitos.

Então, Vereador-Presidente, eu encerro dizendo que entrego para V. Exa. essa indicação, que já protocolei, e vou solicitar que seja priorizada na reunião de Mesa e Lideranças, para que a Prefeitura, autorizada e respaldada por nós, contrate diretamente as funcionárias de limpeza e cozinha da rede municipal, até uma solução definitiva.

(Não revisado pela oradora.) 

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Sofia indica a imediata contratação das terceirizadas da Rede Municipal de Ensino

Sr. Presidente

A Vereadora Sofia Cavedon que subscreve esta Indicação, requer a Vossa Excelência que após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 96 do Regimento deste legislativo e no parágrafo único, do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte:

INDICAÇÃO

Ao Prefeito Municipal de Porto Alegre Ilmo Sr. José Fortunati.

Conforme segue:

Indica, amparada na Lei Nº5.395, de 05 de janeiro de 1984, alterada pela Lei Nº 8.319, de 10 de junho de 1999, que permite a contratação temporária e emergencial de pessoas físicas, a contratação direta e imediata pelo Município dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas que atuam nas escolas da rede municipal de ensino, até uma solução mais permanente que respeite os direitos trabalhistas.

JUSTIFICATIVA

A sociedade contemporânea clama por educação de qualidade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, no Art. 2º, diz que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, portanto, o processo formativo vai além do aspecto cognitivo, envolve, fundamentalmente, valores. No art. 3º, a LDB traz os princípios nos quais o ensino deve ser ministrado, entre eles está  a “garantia de padrão de qualidade” (inciso IX).

 A literatura que trata da qualidade na educação demonstra que vários fatores interferem nesta questão. Entre eles está a rotatividade dos profissionais que atuam na escola. Além dos professores, os demais profissionais que atuam na escola devem ser tratados como educadores. Mesmo as atividades que não se constituem como fins da educação, como limpeza, por exemplo, precisam ser reconhecidas pela comunidade escolar como um serviço de natureza educativa e, nesse sentido, a alta rotatividade dos trabalhadores e trabalhadoras torna-se um elemento que traz prejuízos à qualidade da educação.

São recorrentes os problemas da contratação dos serviços de limpeza, higiene e manutenção com empresas intermediárias de mão-de-obra já denunciados em várias ocasiões, inclusive notificados em ofício ao Vice-prefeito, datado de 23 de setembro, como: pagamento parcelado de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação; atraso sistemático de pagamento aos trabalhadores e trabalhadoras; não recebimento de férias; decretação de falência da empresa o que decorre o atraso ou ao não atendimento aos direitos; empresas não depositam os valores referentes ao FGTS; empresas retém a carteira de trabalho impedindo os trabalhadores e trabalhadoras de procurar outro emprego. A nova empresa contratada emergencialmente pela Prefeitura, no início de 2015, já começa a apresentar problemas semelhantes à anterior, causando insegurança e revolta nas funcionárias.

Este elenco de problemas vivenciados pelos trabalhadores e trabalhadoras causa conturbações permanentes ao cotidiano escolar e às direções das escolas e trazem descontinuidade, precarização e desqualificação desses serviços indispensáveis para o processo educativo, bem como fragiliza as relações com a comunidade escolar.  É preciso que o Poder Público tome medidas para solucioná-los.

Nesse sentido, amparada na Lei Nº 5.395, de 05 de janeiro de 1984, alterada pela Lei Nº 8.319, de 10 de junho de 1999, essa Vereadora indica a contratação direta e imediata pelo Município dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas que atuam nas escolas da rede municipal de ensino, até uma solução mais permanente que respeite os direitos trabalhistas.

 Vereadora Sofia Cavedon

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