Situação salarial dos municipários de Porto Alegre

Manifestação de Sofia Cavedon sobre a situação salarial dos municipários de Porto Alegre - Em 17 de novembro de 2014.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, o assunto aqui já foi para a Feira do Pêssego, mas eu quero voltar aos municipários, porque acho que todos têm que saber do susto e da preocupação que os municipários estão com o fim do dito efeito cascata. Do que isso se trata? Vou explicar didaticamente.

O Ministério Público entrou com uma ação contra a Prefeitura de Porto Alegre, porque a Prefeitura, ao convocar para o Regime de 40 horas seja os servidores de 30 ou de 20 horas, ao pagá-los, a Prefeitura tem pago proporcionalmente o valor dos salários que eles percebem nas horas originais, ou seja, nas suas 20 ou 30 horas. Trata-se do Regime de Tempo Integral ou da convocação para 40 horas, no caso dos professores, que o Regime é de 20. Acredito que os médicos também são para 20 horas. Ora, entende o Ministério Público que, ao ser convocado para fazer mais horas, o municipário não pode receber as vantagens que ele conquistou nas horas da matrícula original. Ou seja, se eu trabalho 20 e for trabalhar 40 horas, vou receber um salário que não tem meus três anos – se eu tenho 3 anos, se eu tenho 6 anos, se eu tenho 15; o triênio, se eu tenho a letra A, B, C, se eu subi na carreira. O que é uma injustiça com o funcionário público, porque ele leva esta qualidade, esta experiência, para as 30 e para as 40 horas, porque ele não está entrando numa outra matrícula.

É óbvio que eu não quero aqui fazer a discussão jurídica com o público que nos assiste, com os nobres Vereadores e Vereadoras, porque eu também tenho competência para isso. Só que isso significa, para o conjunto dos municipários, um baque salarial importantíssimo e inaceitável. Ora, os municipários – como todas as categorias – lutam para repor a inflação, às vezes conseguem 1%, 0,5% de reajuste acima da inflação, não vão ter condições de absorver uma perda de 15, 20 ou 30% dos seus ganhos. E a grande massa salarial, Ver. Dr. Thiago, é uma massa salarial modesta, módica, que não tem como suportar uma redução como esta. Conversei com o Dr. João Batista, ele vai atualizar as informações, não tenho clareza ainda, mas parece que a Prefeitura ainda tem alguma instância de recurso sobre esse tema. Acho que nós, enquanto Câmara de Vereadores, poderíamos fazer alguns movimentos. A audiência pública que sugeri é para que os municipários possam ouvir, perguntar, tirar dúvidas e se manifestar, diretamente, aqui na tribuna, ou seja, Ministério Público vir para cá, ter que explicar a sua posição, ter que ouvir a indignação dos funcionários, porque, se ainda tem jogo, chamar a Justiça, chamar o Procurador, a Prefeitura, para dizer tudo o que argumentou, que passos foram dados.

E tenho dito aqui para a base do Governo, falei com o Ver. Mario Fraga, que não é um problema da Prefeitura. A Prefeitura é tão vítima quanto os municipários, nesse tema.

Portanto, nós queremos unir forças: o Simpa está chamando uma manifestação na quinta-feira de manhã, a Ver.ª Fernanda e o Ver. Pedro Ruas têm uma indicação já para uma alternativa. Eu acho que todas as ações são válidas, acho que antes da alternativa, nós tínhamos que ver se não tem jogo, ainda, de argumento, de arguição, Ver. Pedro Ruas - que é advogado, brilhante, e vários outros que aqui estão -, porque se há algum espaço de contestação, que o Dr. João Batista disse que parece que há, nós temos que fortalecer isso, e talvez, pressionar o Ministério Público e pressionar o Judiciário. E gostaria que a nossa Casa se somasse inteira a isso.

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Ex. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Com certeza, Ver.ª Sofia, quero lhe agradecer o aparte e dizer que é uma boa iniciativa, embora o Judiciário já tenha se manifestado contra o efeito suspensivo que foi um requerimento da categoria, porque aí teria o jogo, até votar no Supremo, de suspender os efeitos. O Judiciário já negou o efeito suspensivo. Então, é mais temerário ainda. Essa questão da perda salarial pode se dar já na próxima folha de pagamento, embora concordo plenamente com a senhora que devemos fazer todos os movimentos necessários.

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, também peço, de forma muito humilde, fraterna e sincera, a sua avaliação com relação ao documento que foi entregue por um grande número de municipários. Foram 780 municipários que pediram investigação mais aguda para a nossa Saúde. Peço o seu olhar e a sua sensibilidade nesse sentido para que possamos investigar através de uma CPI.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Aliás, Dr. Thiago, sobre esse tema – para fechar aqui, Vereador-Presidente – nós estamos aguardando a cópia dos documentos que foram entregues. Eu vi os 14 pontos na página da Câmara e a nossa Bancada apresentou um requerimento de comissão especial, porque ali tem vários temas de gestão que a Prefeitura de Porto Alegre, mediante os 14 pontos, deveria aqui, inicialmente, vir dar as suas explicações. Depois, entendemos que uma comissão especial poderia analisá-los.

O Sr. Dr. Thiago: Os documentos já foram entregues no seu gabinete e esta presidência da Comissão de Saúde solicitou que, na reunião de Mesa e Lideranças, sejam ouvidos os funcionários que trouxeram esse conjunto de denúncias.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ótimo.

O Sr. Valter Nagelstein: Vereadora, eu fico satisfeito em ouvir o seu pronunciamento, porque um corte de 30% no salário de quem quer que seja – o trabalhador, obviamente, que é a contraprestação a seu esforço – é um corte enorme e muito significativo, ou seja, um terço do valor do ganho daquela pessoa.
Quero dizer que fiquei muito feliz em receber – talvez pela primeira vez depois que eu deixei de ser Líder do Governo, há muitos anos – de forma civilizada um pessoal do Simpa. Foi bom, eu fiquei feliz, porque quase sempre a postura aqui na Câmara é muito agressiva. Eu quero saudar, quem sabe, um novo momento nessa relação.
E quero dizer que depreendo da sua fala que nós vamos ter que fazer uma pressão, porque a questão não é do Executivo, a questão – talvez o Legislativo funcione com elemento de pressão – hoje está no Judiciário, numa decisão judicial. Portanto, trazer, quem sabe, o magistrado para que ele compreenda as outras realidades que circunda essa questão, os impactos, como disse V. Exa., o Ministério Público em uma audiência pública, porque é um caminho complicado, porque o que nós vamos fazer? Acusar o Prefeito de não estar pagando? Não é o Prefeito. Então eu acho que a Câmara precisa, primeiro, ter essa compreensão; depois que todos tenham essa compreensão, que a questão é judicializada, e que nós temos que tentar trazer, como o Poder que dialoga com os outros Poderes, os outros e o órgão do Ministério Público aqui exatamente para sensibilizá-los nessa questão. Parabéns pela iniciativa. Obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON:  Concordo, Ver. Valter, se pudermos construir essa agenda logo, imediatamente, acho fundamental.

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver.ª Sofia, a título de contribuição, como veio o assunto da Saúde, quero publicizar que já foi protocolado pelo Líder do Governo um pedido de comparecimento do Secretário Casartelli para segunda-feira que vem; já está combinado com o Secretário para que ele possa esclarecer os 14 pontos, até porque a oitiva na Comissão de Saúde foi unilateral – convidaram para vir aqui apenas quem tinha os ataques a fazer. Então, nós estamos solicitando, combinamos com o Governo, com algumas Bancadas, para que possamos ter o comparecimento do Secretário na próxima segunda. Estou esperando somente o Presidente retornar para deferir, acredito que ele vá deferir de pronto.

A SRA. SOFIA CAVEDON:  Ver. Cassio, fico contente, então, nós temos uma agenda, segunda-feira com o Secretário Casartelli. Acredito que essa seja uma etapa importante a ser vencida, termos uma resposta sobre os outros 14 pontos. Então, aceito a sugestão do Ver. Valter, sim, o Judiciário tem que vir a esta Casa, não é pequena a implicação, são, no mínimo, 30 mil municipários entre aposentados e ativos. E, se não há mais jogo jurídico, de fato, a mão é com a Prefeitura.

Mas se ainda houver qualquer espaço, a Ver.ª Fernanda coloca aqui a iminência do efeito suspensivo ter que ser aplicado – não foi acolhido o efeito suspensivo, isso é muito grave. Então, eu acho que nós temos que agir rapidamente nesse curto período. Então, se pudermos construir essa agenda, Presidente, com a presença do Judiciário e do Ministério Público, acho que seria muito importante. Informando-os, porque isso respalda a Prefeitura em não aplicar o que estão determinando. Acho que todas as Bancadas de todos os Partidos têm o maior interesse, e nós, juntos, pelos municipários, vamos vencer. (Não revisado pela oradora.)

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Por iniciativa de Sofia, Câmara destaca os 25 anos do MDCA

Manifestação de Sofia Cavedon:

Obrigada, Vereador-Presidente, querido companheiro Mauro Pinheiro, obrigada aos nobres Pares, aos Vereadores e as Vereadoras que aprovaram essa homenagem, quero acolher, com muito carinho, a comunidade de pais, de alunos, jovens e crianças atendidos pelo MDCA, os educadores, as educadoras, os dirigentes na pessoa da Presidenta Ilca Machado Gaspari e das fundadoras, as conhecidas guerreiras lutadoras Haidê Allegretti Venzon e Terezinha Cunha Bastos.

Nós trouxemos, aos 25 anos, o MDCA para esta Casa, mais uma vez; o MDCA que aqui compareceu inúmeras vezes, exatamente pautadas pelo tema dos direitos da criança e do adolescente nesse período todo. O MDCA não é apenas uma história de um espaço que começou lá com as professoras, que estavam se aposentando e que construíram um espaço novo de trabalho, preocupadas e conhecedoras da história de fracasso das crianças, dificuldades escolares, dos desafios que se tinha e que ainda se têm nas escolas públicas para que todas as crianças aprendam. Não só por isso, mas porque na história do MDCA está escrito - e o MDCA a escreveu com tantas entidades que compõem hoje o Fórum da Criança e do Adolescente em Porto Alegre, com quase 500 ou mais de 500 entidades - a história da construção dos direitos da criança e do adolescente nesta Cidade. A construção da legislação protetiva dos direitos da criança e do adolescente, da legislação que derivava do Estatuto da Criança e do Adolescente tem um protagonismo do MDCA e de todas essas entidades. Os Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o que nós temos de mais precioso nesta Cidade, que é um atendimento comunitário, social que se organiza, que reflete, que discute coletivamente a sua relação com os direitos da criança, que discute mensalmente todas as políticas que o Município tem, ou os seus limites, as suas regras, a sua necessidade de mudança, de ampliação.

Essa história, eu acho que, no Brasil, não existe igual. Ter uma rede de crianças e adolescentes atendidas pelas entidades comunitárias, não de forma fragmentada, mas organizadas no Fórum Creches, organizadas no Fórum Trabalho Educativo, organizadas nos abrigos, no Grupo de abrigos, de abrigagem, no Grupo de Inclusão, e reunidas mensalmente, todas, está na história e no DNA do MDCA. O MDCA não se restringiu a ser um espaço de trabalho, de vocação e de militância pela criança e pelo adolescente, que aquelas professoras aposentadas imaginaram lá no início, mas, sim, foram propulsoras, coordenadoras, muitas vezes, desse maravilhoso e potente processo de proteção da infância e de construção de políticas únicas, neste País, que desdobravam e construíam esse direito.
Eu quero, então, dizer que, nesta Casa, nós fazemos esta homenagem com este sentido, o sentido do fortalecimento; primeiro, que uma cidade precisa como prioridade número um a criança e o adolescente; segundo, que isso só é feito com o protagonismo da própria cidade, com as relações respeitosas, com as relações parceiras e construtivas entre os governos e a sociedade civil - este é o grande aprendizado que nós temos do MDCA e do conjunto das entidades. E acho que a vinda de vocês também fortalece um debate que nós teremos até o final do mês, que é a prioridade, Ver. Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, do orçamento para a criança e para o adolescente. Nós vamos fazer o debate do Orçamento de 2015. As entidades assinaram...(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)...

Eu concluo dizendo que 60 entidades do calibre, do compromisso do MDCA assinaram e construíram uma emenda popular para os convênios de atendimento de crianças de zero a cinco anos. Então, esta homenagem traz para cá - e agradeço a presença de vocês, na beleza dos rostos construídos nessa história do MDCA, que vou deixar as gurias falarem mais no detalhe – a força, a necessidade e a urgência de que o orçamento público e a forma de gerir as políticas da criança e do adolescente evoluam na cidade de Porto Alegre. Essa é a maior homenagem que nós podemos dar às nossas crianças, aos nossos adolescentes e ao Movimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)

Manifestação de Haidê Venzon

 Boa tarde aos nossos Vereadores aqui da Câmara, ao Presidente e a todos que usaram da palavra em homenagem ao Movimento, em especial à Ver.ª Sofia Cavedon, que foi a proponente.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

Queremos dizer, com a presença das nossas crianças, adolescentes, educadores, voluntários, associados, amigos e amigas do MDCA, que é com muita emoção que uso a palavra neste momento, fazendo, rapidamente, a memória do tempo que passou e de um futuro que desejamos tão promissor como esses 25 anos.

Nós temos falado muito em sonho, porque, logo em seguida, vocês vão ver o barraco pendurado no morro onde começamos as atividades, como já foi referido aqui por um grupo de professores, e aonde chegamos. E é deste sonho que o Raul Seixas fala, que só se torna realidade quando é um sonho coletivo. Muita gente nos ajudou nesta tarefa e nesta proposta. Aí está, pessoal, do Colégio Godói, Bairro Navegantes, caímos na subida do Morro da Cruz, em uma instituição chamada Acomur, que tinha muitas dificuldades, como tantas outras, e ali começamos o nosso trabalho para fazer o que sabíamos fazer: reforço escolar e apoio pedagógico. Realmente, era uma casa, um barraco pendurado no morro e pedindo socorro. Costumamos dizer que, quando caímos na vila, caímos na vida. E aí começamos, então, as atividades com as crianças daquela creche, e conhecemos as escolas próximas da região.

Dois ou três anos depois, em 1986 – vocês veem aqui –, em 17 de outubro, numa das salas do Instituto de Educação, foi fundada uma associação que recebeu o nome de Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, realmente, um nome difícil de carregar.
Aqui estão os nomes das 17 fundadoras, todas professoras, que a Terezinha e eu representamos aqui, neste momento.

Naquele dia, a Heloisa Amorim, que era uma das fundadoras, passou essa mensagem onde, de um lado, tratava-se das dificuldades da ausência de direitos, em especial à educação, e a nossa missão: defender os direitos da criança e do adolescente. E, desde esse dia, nós sempre lembramos um texto da Gabriela Mistral, incluído nesse material: “Muitas das coisas que nós precisamos podem esperar. A criança, não; para ela não posso dizer ‘amanhã’, o seu nome é hoje!” Entendemos que as palavras que os Vereadores falaram a nosso respeito representam essa nossa trajetória de lutar cotidianamente enquanto houver uma criança que não tenha os seus direitos respeitados. Aí, lembramos do Mário Quintana: “Se as coisas são inatingíveis... ora! Não é motivo para não querê-las... Que tristes os caminhos, se não fora a mágica presença das estrelas!” Então, essa ideia de lutar por direitos foi o que esteve sempre à nossa frente no caminho.

Começando, então, logo em seguida, descemos a Rua Vidal de Negreiros, e, com o apoio do Pe. Ângelo Costa - que não sabia o que aquelas corocas estavam fazendo lá, não era moda trabalho voluntário -, que nos cedeu um espaço que nos abrigou até 2012. Fazendo referência também - que já foi feita aqui – que, se nascemos em 1989 e o Estatuto é de 1990, nós nascemos ainda de acordo com o art. 227 da Constituição. E quando surgem os conselhos de direitos, os conselhos tutelares – nos quais temos dois Vereadores -, fizeram parte também da nossa proposta de trabalho não só estar no Partenon, mas participar do fórum, participar do Conselho de Direitos e participar da implantação dos conselhos tutelares.
Voltando ao trabalho do MDCA, a casa ficou pequena e veio o nosso primeiro convênio com a FASC, com o Sase, e aí alugamos uma casa na Av. dos Burgueses e lá desenvolvemos uma série de atividades. Depois vou referir os nossos programas, mas, rapidamente, a Av. dos Burgueses virou “rua dos burgueses”, a nossa casa alugada foi vendida e ficamos dois anos à procura de um espaço. Felizmente, graças ao reconhecimento do trabalho que fazíamos, com sete escolas, com diferentes projetos de trabalho educativo, o Jovem Aprendiz, do Sase; os Novos Horizontes, que é esse trabalho com as escolas; recebemos, em 2013, a cedência dessa casa que acolhe em torno de 300 crianças, adolescentes e suas famílias. Convidamos a nos visitarem na Av. Antônio de Carvalho, nº 535, onde, com todo esse bosque à volta, estamos trabalhando com os nossos projetos. Esqueci de falar que, além de crianças e adolescentes, nós temos trabalhado, desde 2007, 2008, com grupos de mulheres. Sem dúvida, nessa trajetória recebemos muitos prêmios. (Mostra jornal.) Vocês receberam o nosso jornal, que foi elaborado por uma equipe de apoiadores, em que estão descritos os prêmios. Mas os nossos maiores prêmios são os sorrisos das crianças, as alegrias que elas demonstram nas atividades, nos passeios; o grupo de mulheres; os adolescentes, quando recebem a sua bolsa no trabalho educativo; os aprendizes, ao terem a sua primeira carteira de trabalho dentro do programa. Esses, sim, são os nossos prêmios, as nossas recompensas.

Aqui fala da legislação que nós cumprimos. Estamos com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a legislação da Assistência Social. Dessa forma, todo o nosso atendimento é planejado, permanente, continuado e totalmente gratuito para todas as crianças e adolescentes. Cabe dizer como, de que forma: uma alternativa foi levantada aqui, é a colaboração com o Funcriança, que complementa os recursos dos convênios. Então nós precisamos do apoio não só financeiro, como temos apoios de associados e voluntários que nos ajudam a desenvolver, como já disse, o programa para crianças, o Sase, o trabalho educativo, o Novos Horizontes, que é o nosso programa com as escolas estaduais de apoio pedagógico, o Adolescente Aprendiz, as nossas equipes de psicologia, serviço social, psicopedagogia e o programa de família.

O que nós queremos dizer ao finalizar? Que foi a união de muitos e o apoio que fortaleceu do sonho. O real foi construído com muitas mãos. Festejamos 25 anos – a comemoração é nossa, de todas e de todos que possibilitaram a sua concretização. E vou contar só para vocês: está tramitando, já está no final, o processo de cessão de uso da Ceduc para o MDCA. A cessão de uso é 05; nós vamos pegar o zero da frente e passar para trás. Teremos 50 anos e esperamos que alguns de nós estejam aqui nos próximos 25 anos para comemorar os 50 anos junto com a Câmara de Vereadores, porque temos certeza de que a missão do MDCA nunca terá fim. Nós estaremos sempre lutando para concretizar os direitos de crianças e adolescentes em nossa Cidade. Muito obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)

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Uniformes escolares – Sofia se posiciona contra a sua utilização

Manifestação na Tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre:

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, apesar dos apelos que fiz para que a CECE pudesse conversar, discutir e ouvir a Rede Municipal de Ensino sobre os uniformes, o conjunto dos Líderes insiste em votar, atropelando, Ver.ª Jussara, um debate com a própria Rede Municipal de Ensino. Eu quero aqui lamentar essa postura da nossa Casa. Não entendo que devamos votar um projeto de lei que oficializa uniformes escolares na Rede Municipal sem a opinião da Rede que recebeu os uniformes no ano passado.

A Prefeitura de Porto Alegre gastou 7 milhões no ano passado e R$ 4 milhões este ano. A Rede teve inúmeros e imensos problemas, de toda a ordem: da qualidade péssima; da falta de tamanhos; de a Direção da escola e os professores gastarem uma semana se incomodando absurdamente com pais, com alunos; de esse uniforme não poder ser exigido, porque não pode ser obrigatório, não pode ser barreira para frequentar a escola; de esses uniformes não terem características que as crianças gostassem, porque eram laranjas, e elas diziam que se pareciam com os servidores do DMLU.

Mais grave ainda, na minha opinião, é o problema da escolha da aplicação dos recursos da Educação. Gastar R$ 10 milhões – R$ 10 milhões – em uniformes escolares quando, na Lomba do Pinheiro, na Quinta do Portal, as crianças pequenas pegam ônibus, sem sequer ter acostamento naquelas vias... Elas andam na rua, elas pegam ônibus para se deslocar para a escola, sendo que a Quinta do Portal, há cinco ou dez anos, já tem terreno conquistado no Orçamento Participativo e destinado a uma escola de ensino fundamental. Com R$ 10 milhões se constrói, Ver. Tarciso, tranquilamente. Apareçam no OP da Lomba do Pinheiro para ver a grita...

(Aparte antirregimental do Ver. Mario Fraga.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu estou somando o ano passado e este ano, Ver. Mario Fraga. Por favor, preste atenção na minha fala: são R$ 7 milhões no ano passado e R$ 4 milhões este ano. Isso dava para construir a escola de ensino fundamental, conquistada no Orçamento Participativo, na Quinta do Portal. Vejam a dramática situação das crianças pequenas, a necessidade clara da Lomba do Pinheiro, onde as turmas estão entupidas, onde as crianças entopem os ônibus e são submetidas a um monte de tempo andando de ônibus. Isso não é uma escolha politicamente correta, agride nossas crianças, desrespeita as prioridades do Orçamento Participativo. Eu poderia citar a escola na 1º de Maio, a escola na Oscar Pereira, também, com um terreno conquistado há anos, com muito custo, com muita luta da comunidade, hoje tem OP na Glória, e tenho certeza de que essa escola vai ser cobrada. A Prefeitura não constrói com o argumento de que não tem recursos e escolheu dar uniformes escolares.

Vou dar mais um argumento para os senhores: o Fórum das Entidades da Criança e do Adolescente, com 500 entidades, apresentou um documento, formalizou-o ao Vice-Prefeito Sebastião Melo, questionando a destinação desses recursos aos uniformes escolares. E vejam que a educação infantil nesta Cidade é terceirizada, que a Prefeitura passa, no máximo, o que cobre os recursos humanos para as creches comunitárias, que os funcionários profissionais que atuam com crianças de zero a cinco anos não chegam a receber mil reais, e aí as entidades não conseguem manter os alunos, manter os professores atuando nas escolas infantis. Há um apelo das 500 entidades que atuam com crianças e adolescentes pedindo que não seja priorizado o uniforme e que seja incrementado e melhorado o convênio com as creches comunitárias, mas a Prefeitura de Porto Alegre segue solenemente mantendo sua prioridade de gestão. O que é um equívoco na minha avaliação, pois, se quer fazer, que faça, mas vai responder politicamente em todos os espaços onde eu puder apontar as escolhas de gestão que esta Prefeitura faz, desastrosas na minha opinião e prejudiciais à educação no Município de Porto Alegre.

Então, uma questão é a polêmica se é a favor ou não de uniforme. Isso eu acho que tem dois lados, não vou entrar nisso. Acho que, com as crianças pequenas, poderia ser. Não é um debate sobre se é bom ou não o uniforme. Com tudo resolvido, oferecer uniforme escolar, uma mochila é ótimo, mas não está tudo resolvido. A Prefeitura de Porto Alegre deixa de construir escolas fundamentais para garantir o acesso e a segurança para nossas crianças, a Prefeitura paga muito mal a terceirização que faz na Educação Infantil. Não há – não há – o que justifique gastar, em dois anos, R$ 2 milhões, com essas demandas e com essas lacunas que ainda temos na cidade de Porto Alegre. Portanto, esta Vereadora vota contrariamente a esta proposição. (Não revisado pela oradora.)

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Orçamento 2015 - Sofia apoia emendas populares da Cultura

Sr. Presidente, como esta semana foi de emendas populares, eu quero fazer o registro sobre o Orçamento 2015 e sobre uma demanda que está colocada para os vereadores, para o Relator e que fará parte do nosso debate.

Nós tivemos uma organização – eu fiquei contente –, através do Sindicato dos Artistas, da Cia. de Arte, da Casa do Artista, apresentando emendas populares para pequenos reparos, preocupados que estão, por exemplo, com os teatros da Cidade – de novo –, pois nós estamos com teatros fechados, com teatros em situação de risco. Então, há emendas, todas pequenas e auxiliadas pela Diretoria Legislativa, para fins de reparos nas salas de espetáculos, de complemento para o mausoléu da Casa do Artista.

Parece uma bobagem, uma coisa esquisita, mas a Casa do Artista Riograndense, que apoia, que acolhe artistas idosos que não tiveram como providenciar a sua previdência, exatamente porque seus recursos não são continuados, são baixos na sua vida profissional, na época em que foi constituída, foi doada uma área no Cemitério São João. Eles têm um terreno, e ali já tem um projeto muito bonito para ser não só um espaço para sepultamento, mas uma obra de arte desenhada pelo artista Vinicius Vieira. A Casa do Artista está esperando receber o recurso da emenda do ano passado, e as entidades fizeram uma nova emenda.

São emendas modestas, R$ 20 mil mais R$ 20 mil, para ver se nós completamos o mausoléu da Casa do Artista. Nós temos artistas, infelizmente, como o Giba Giba, que faleceram e estão em túmulos emprestados, mas as famílias querem que seus restos mortais sejam transferidos para o mausoléu da Casa do Artista. É uma homenagem importante para os nossos artistas, além de uma ação social significativa. São os próprios artistas que organizam e apresentam a esta Casa, e eu espero que haja sensibilidade do relator e, depois, o desempenho da Prefeitura no sentido de cumprir essa construção que os artistas fazem de forma tão zelosa. Parece-me que são quatro ou cinco emendas nesse sentido, importantes de terem a nossa atenção coletiva, mas também o nosso apoio político junto ao Governo Municipal para que desembolse.

A Companhia de Arte, um prédio conquistado com muita luta pelos artistas – lá funcionam várias entidades da Cultura -, já tem o projeto e precisa de recurso do PPCI. No nosso passado, nós designamos uma emenda para isso, para fazer a prevenção de incêndios. Hoje, passando pela Rua da Praia, nós vimos uma situação gravíssima, um botijão que estourou em um restaurante, uma pessoa saiu queimada. Nós não queremos que aconteça nada disso em um prédio superimportante para a cultura gaúcha. Nós estamos solicitando uma agenda com o Vice-Prefeito, para que essas emendas do ano passado, de fato, sejam priorizadas, respeitadas pelo Governo Municipal e haja o desembolso. E são todas dessa forma, lutadas e direcionadas para questões relevantes da Cultura.

E tem um tema que foi trazido pelo Sindicato dos Artistas, pela Casa do Artista, pela Companhia de Arte, pela Associação dos Cineastas do Rio Grande do Sul – Giba Assis Brasil –, pela associação dos escultores, houve várias manifestações culturais dos escultores, que estão questionando - Ver. Villela, e a sua Comissão vai trabalhar nisso - os valores do Fumproarte, que é um Fundo de financiamento direto da Cultura, da primeira produção cultural, que viabiliza aos artistas o seu produto cultural e que está com um valor ilegal, porque é um valor muito abaixo do Funcultura, porque a Lei do Fumproarte diz que este tem que ter o mesmo valor que o Funcultura.

Digamos que fosse um valor extraordinário, são R$ 700 mil, e isso é muito pouco para financiar os artistas, as obras da nossa Cidade. Portanto. Acho que nós, nesta Casa, podemos fazer uma construção coletiva, sei que vários Vereadores estão envolvidos, da base e da oposição, espero que a gente faça uma bela construção em homenagem à luta dos nossos artistas que tanto são essenciais para nossa qualidade de vida, para a nossa capacidade de representar, de pensar o mundo, de sonhar.

Muito obrigada, Luciano, em teu nome, eu quero agradecer à classe artística e pedir esse apoio ao conjunto da Casa. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

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Manifestação sobre a concessão de auxílio-moradia ao Judiciário

Manifestação da vereadora Sofia Cavedon (PT) na Tribuna da Câmara de Porto Alegre sobre a concessão de auxílio-moradia ao Judiciário e em defesa da Moção de Solidariedade aos servidores da Justiça e MP.

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, quero saudar, em especial, os sindicalistas, o Sindijus do Rio Grande do Sul, que não só trazem a esta Casa o apoio à moção encaminhada pelo Ver. Pedro Ruas, como também estão levantando esta pauta no Rio Grande do Sul para a população em geral, estão liderando esse tema, e isso me parece exemplar.

A moção apoia as reivindicação da categoria e, ao mesmo tempo, apoia o repúdio que essa categoria faz a esses abusos. E essa combinação é do sindicato e de uma categoria politizada. Na verdade nós não temos como fazer uma luta corporativa sem questionar a lógica de gestão, a lógica hierarquizada, o abismo e a hierarquia salarial que este Brasil agrava e aprofunda com medidas como essas. Este tipo de verticalização é muito prejudicial à qualidade dos salários, ao estímulo do servidor público, à condição do setor público, do orçamento público suportar carreiras e valorização generalizada dos funcionários, porque todos são extremamente importantes, cada um na sua função. Essa lógica de verticalização é perversa. O Brasil, quando pratica esse tipo de distanciamento entre salários e proventos, acaba com o serviço público de qualidade.

Sobre o tema específico deste auxílio-moradia, deve-se acrescentar aqui que há uma expectativa no Brasil muito grande em relação à ética e à moralidade, e me parece que os principais guardiões da Constituição brasileira, que são os juízes, estão de costas para o apelo popular. O apelo que estava nas ruas, em milhões de pessoas, no ano passado, o apelo que está demonstrado no debate da campanha eleitoral, é um apelo da população de indignação diante dos abusos, diante da corrupção, diante das castas; sejam das castas políticas, sejam das castas dos setores públicos. E o Judiciário, neste País, dar um exemplo desses, criar um mecanismo desses, é um acinte não só à população brasileira, mas aos novos tempos da demonstração cidadã, da democracia, da manifestação da cidadania neste País. É uma absoluta falta de compreensão de que Brasil nós estamos vivendo, de que novo momento e de que desafios estão colocados às instituições brasileiras.

Mas eu queria falar de um outro aspecto. Antes disso, quero falar do tamanho do rombo promovido. Primeiro, porque há um efeito cascata que está produzido aí, que já produziu efeito nos Procuradores, no Ministério Público. Os juízes, ao definirem isso, produziram essa extensão aos Procuradores. Os dados nos dizem que nós temos que dar para 12.262 procuradores e 16.426 juízes um custo mensal de R$ 125 milhões. Em dados da União, isso dá quase R$ 1 bilhão, não combinam muito os dados. Mas o Brasil, os cofres públicos, o dinheiro público, o interesse público está lesado em quase R$ 1 bilhão, se não houver efeito cascata em outras esferas da sociedade. E nós já estamos vendo o debate que o Congresso Nacional, que a Câmara Federal está fazendo sobre seus salários. Nós sabemos que isso pauta o Congresso Nacional, que tem agido dessa maneira também, aumentando os seus salários acima da inflação, produzindo um acinte, uma ojeriza, uma indignação com a democracia, com a representatividade na democracia liberal brasileira.

Mas eu quero falar de reações. Só a União entrou com um mandado de segurança e com um requerimento para o Pleno votar. É importante saber que o Governo Federal, através do seu advogado-geral, questionou e foi rechaçado pelos juízes. É importante chamar a atenção de uma ação individual, do Juiz Celso Fernandes, Presidente, da 4ª Região de Santa Cruz, abrindo mão do auxílio-moradia, dizendo que isso era imoral, indecente e antiético. É importante chamar a atenção que o nosso Deputado Raul Pont se levantou contra essa medida, entrou com um projeto de lei na Assembleia Legislativa para impedir isso no Estado do Rio Grande do Sul, como, de resto, o seu comportamento ético, combativo, sempre demonstrou.

Quero dizer que estamos alinhados, solidários, juntos nesse bom combate, junto com os trabalhadores do Ministério Público e da Justiça Federal. Não é possível que, nestes novos tempos de democracia, se assista o que estamos assistindo, que na Câmara Federal se negue participação direta, que os juízes, os guardiões da Justiça produzam tamanho acinte e violência com o povo brasileiro. O nosso repúdio! Obrigada. (Não revisado pela oradora.)

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Escolhas Coletivas – Mulheres

Vivemos em uma sociedade onde as mulheres são a maioria. Elas tem nível de escolarização superior ao dos homens, mas ainda ganham menores salários, em média. Em todo o Brasil, nos cargos públicos, menos de 10% das prefeituras são dirigidas por mulheres; 12% são vereadoras e apenas dois estados têm uma mulher à frente do governo, o que corresponde a 7%. Oito por cento da composição da Câmara é de mulheres enquanto no Senado é de 12%.

O Brasil ocupa apenas o 156º lugar do mundo em um ranking de 188 países das nações com maior participação da mulher na política. Isto nos mostra o quanto vivemos num sistema patriarcal, capitalista e excludente.

Queremos mudar este cenário, mudando o sistema político. Por isto estamos com Sofia Cavedon na construção do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, para mudar a vida das mulheres.

Na elaboração dos 13 pontos, compromissos do mandato Sofia Cavedon com as mulheres, afirmamos os seguintes princípios:

• Transversalidade e utilização de linguagem inclusiva e não sexista
• Enfrentar na cultural e na ordem social os preconceituos, as relações de opressão e exploração e a divisão sexual do trabalho
• Estimular a auto-organização das mulheres

Afirmamos que os 13 pontos serão compromisso das mulheres com o mandato da Sofia, assim como acreditamos que teremos o compromisso da Sofia para com as mulheres:

1) Direito a autonomia, como um pressuposto para a igualdade. Autonomia significa direito a moradia digna, direito à terra, direito ao trabalho, direito a educação, direito à ser livre.

2)     Autonomia econômica das mulheres - a economia solidária como um outro modo de produzir a vida; financiamento ou um Fundo exclusivo para as mulheres da EPS; lutar pela garantia dos direitos das trabalhadoras domésticas; lutar pela garantia de direitos para as trabalhadoras de terceirizadas e cooperativas. Microcrédito como fomento para auto gestão na economia solidária.

3)     Lutar contra a mercantilização das mulheres – a exploração da vida e do corpo das mulheres, a imagem da mulher na mídia e os estereótipos; impulsionar campanhas contra a imposição de padrões estéticos.

4)     Enegrecer e enfrentar todas as formas de racismo. Fortalecer e apoiar a Marcha Nacional das Mulheres Negras (maio 2015).

5)     Enfrentar a violência contra as mulheres, para além a violência doméstica e a Lei Maria da Penha. Ter ações para combater a violência no ambiente escolar, entre as jovens e a violência institucional.

6)     Formação Feminista - Formação em direitos humanos e direitos das mulheres, nas escolas e para as educadoras (es). Formação e informação sobre a importância das datas históricas e de lutas.

7)     Educação não sexista, não racista e não lesbofóbica/homofóbica.- queremos uma educação libertadora, que não reproduza descriminação.

8)     Graduação para Educadoras Populares nas universidades do RS – compromisso do mandato para o retorno destes cursos nas universidades do Estado.

9)   Campanha contra o assedio sexual nas ruas e espaços públicos, como forma de enfrentar o machismo e o sexismo em nossa sociedade, prevenir a violência contra jovens e a violência sexual.

10)  Campanha da alimentação saudável nas escolas estaduais, adquirida da agricultura familiar e camponesa, produzida por mulheres. Estimular campanhas informativas sobre os distúrbios alimentares como a anorexia, bulimia e a obesidade infantil.

11)  Enfrentamento da feminização da pobreza – compromisso de estimular as políticas públicas de erradicação da pobreza extrema através do Programa RS Mais Igual. Estimular a auto-organização das mulheres rurais através dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. Compromisso com a Marcha das Margaridas.

12)  Pela saúde e pela vida das mulheres – Os serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, de interrupção legal da gravidez, ainda não está preparado para utilização da Notificação Compulsória e garantir a vontade das mulheres. Compromisso para que as politicas públicas de atendimento às jovens mulheres seja humanizado. Compromisso com a luta pelo Parto Humanizado e acompanhamento das Doulas. Compromisso com o programa Mais Médicos e contribuir para ampliar o nosso conhecimento nas experiências que estes profissionais trazem de seus países.

13)  Coleta de dados – As informações sobre as mulheres que são necessárias para orientar, formular e acompanhar as politicas públicas com recorte de gênero, como por exemplo: os dados sobre o câncer nas mulheres assim como os dados sobre a feminização da aids, sobre o acesso e continuidade na educação e trabalho.

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Escolhas Coletivas - Cultura

A Cultura no nosso Estado nunca teve tantos investimentos. Temos que continuar garantindo na Assembléia Legislativa recursos para os investimentos na área. O volume de recursos utilizados pelo Sistema Pró-Cultura RS para o financiamento de projetos pelos agentes culturais e artistas deve continuar em alta.

O Fundo de Apoio à Cultura (FAC) já investiu R$ 22,5 milhões em 14 editais financiados diretamente mais de 360 projetos em todo Estado.

Já a Lei de Incentivo a Cultura (LIC) tem investimentos de R$ 110 milhões até agora em mais de 400 projetos – no final de 2014 chegará a R$ 125 milhões. Estes investimentos todos significam um incremento de inédito no desenvolvimento da economia da cultura do nosso Estado. Não podemos retroceder.

Precisamos concretizar a construção da sede da OSPA, já inicializada no Governo Tarso, a finalização da restauração da Casa de Cultura Mario Quintana, a garantia de busca de recursos para o desenvolvimento de projetos fundamentais, como os Pontos de Cultura, a modernização de bibliotecas, a busca por espaços culturais públicos para diferentes manifestações culturais como teatro, circo, dança, música e tantos outros que fomentam a arte e a cultura, assim como a garantia da arquitetura como elemento de importância da memória coletiva para a promoção do desenvolvimento local, considerando as relações construídas - sociais, culturais, históricas - e que fomentam o trabalho dos projetos urbanos com a valorização do patrimônio histórico das cidades. As cidades devem ser pensadas em conjunto, para incentivo de desenvolvimento e recomposição dos lugares, com projetos envolvendo atores, ao invés de setorizações. Considerando esta discussão ainda pontual e que precisa ser ampliada, com a valorização das lembranças locais a problemática é identificar as relações existentes entre a memória, a cidade, e as políticas públicas dentro de estratégias que façam interagir o local com o global.

Ainda precisamos investir mais em áreas como a TVE como espaço de cultura e comunicação. E incrementar mais ações culturais nas redes de educação de nosso Estado.

COMPROMISSOS DA SOFIA CAVEDON DEPUTADA ESTADUAL COM A CULTURA:

1.       Incentivar as artes cênicas no interior do Estado e políticas de promoção de circulação de espetáculos regionais dentro do Estado e seus municípios, assim como propor a criação de cursos técnicos de técnicos de luz e som nos Institutos Federais;

2.       Lutar para ampliar o orçamento da Cultura, fortalecendo o Fundo de Apoio à Cultura, aprofundando a mudança já imprimida pelo Governo Tarso que garantiu no último período um aumento de 517%;

3.       Ampliar os espaços e territórios para espetáculos e promover a circulação através de programas para cada área;

4.       Aprofundar o tema da Economia da Cultura e Economia Criativa;

5.       É necessário defender na Assembleia Legislativa uma política de Estado que garanta na peça orçamentária recursos para grandes eventos já consolidados como o Carnaval, a Jornada de Passo Fundo; Festival de Cinema de Gramado; Bienal do Mercosul; Festival de Teatro de Bonecos de Canela; Porto Alegre em Cena, a Semana Farroupilha e outros, para além do orçamento da Secretaria da Cultura de maneira a ampliar o fomento continuado das demais políticas.

6.       Promover na Assembleia Legislativa um Fórum Permanente de Debate da Cultura, a implementação do Plano estadual de cultura e a potencialização no Estado das políticas federais como o Vale cultura;

7.       Incentivar a integração cultural latino americana

8.       Apoiar o Inventário, a restauração e valorização do Patrimônio Cultural do Estado e propor a inclusão da arquitetura e urbanismo como categoria do Patrimônio Cultural,

9.       Incentivar a transversalidade entre Educação e Cultura;

10.   Defender a promoção e inserção de recursos de acessibilidade (audiodescrição, Libras e legendas de som) em eventos, espetáculos e produtos audiovisuais desde a sua criação, passando pelo projeto e, obviamente, pela produção.

11.   Incentivar a cultura popular, a diversidade das manifestações culturais do estado, apoiando iniciativas já em curso como os Pontos de Cultura e as Redes já constituídas, ampliando espaços de fomento e geração de renda;

12.   Propor a criação de um edital para ocupação do Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa do RS. 

13.   Defender a aprovação e implementação do Plano Estadual de Cultura.

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Sofia pede prestação de contas na área da Saúde na capital

SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras; eu acho bom que o tema esta tarde seja, primeiro, o tema da saúde nas falas de Liderança. Aceito a provocação e falo em Liderança de oposição – peço licença à Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL; ao PCdoB e ao PT – porque nós temos ouvido muito, as pessoas falam muito da saúde, assim como falam do problema de segurança. Mas hoje se fala menos em segurança e mais em saúde em Porto Alegre. Quando a gente aponta os investimentos em saúde, acho que é importante essa reflexão, e aí é bem reflexão, é fato, não é invenção nem promessa, que abriu o Hospital Restinga, e que a UPA, na Zona Norte, foi construída, está funcionando, é um programa do Governo Federal, assim como o Hospital Restinga, assim como, no Hospital de Clínicas, está em franca construção um novo espaço de atendimento, uma ampliação extraordinária. E nós temos da população a seguinte fala: “Nós continuamos esperando muito, nós estamos indo para as filas de madrugada.” Eu tenho escutado isso nessas últimas duas semanas.

A cidade de Porto Alegre recebeu um conjunto de médicos do Programa Mais Médicos, e nossos postos de saúde, muitos da periferia que não tinham nunca médico, hoje, pelo menos têm, mas segue a pressão e segue a queixa, Ver. Mauro, dos moradores da cidade de Porto Alegre sobre atendimento em saúde. Eu acho que vale, e aqui quero sugerir aos Vereadores que estão levantando esse tema uma volta, um comparecimento, Ver. Mauro Pinheiro, do Secretário Casartelli a esta Casa, para nos contar como está a gestão, porque a gestão de todas essas políticas e equipamentos é municipalizada. Eu sou daquelas que, neste período, é isso que eu acho que é importante fazer: que, na próxima quarta ou quinta-feira, assim que der, num dia em que os Vereadores estejam aqui, nós peçamos o comparecimento do Secretário da Saúde para, especificamente, Ver. Mauro, nos dizer como está o funcionamento da UPA, quantos médicos, qual é o tempo de atendimento, qual é a resolutibilidade, como está o funcionamento do Hospital Restinga, se ele já está cumprindo as missões que tem, e onde os médicos do Programa Mais Médicos estão nesta Cidade, quais os postos que ainda não têm médico e qual é o ritmo de atendimento da população na cidade de Porto Alegre. Eu acho que isso é bom, a eleição não é municipal, não é o Prefeito que está em avaliação, acho que nós cumpriríamos uma boa função, um primeiro passo para a retomada, de uma forma mais geral, do tema da saúde na cidade de Porto Alegre.

Acho que todos nós estamos querendo responder, estamos nas ruas, estamos fazendo campanha, estamos perguntando sobre esses novos investimentos e queremos um feedback da população. E devemos um feedback, um retorno à população! Por que ainda não está em pleno funcionamento? Por que essas novas políticas para atender a saúde em Porto Alegre não estão funcionando como deveriam? Porque a perspectiva de mudança está colocada: os nossos hospitais, pela primeira vez, estão recebendo recursos do Governo Estadual. O Governo Estadual, é fato, é número, tem aplicado, chegou a 12% de investimento na Saúde, isso dá uma diferença muito grande. Nós deveríamos sentir a mudança da satisfação dos usuários, dos cidadãos e das cidadãs.

Eu acredito que a oposição toda concorde com isso, é hora do gestor municipal vir fazer um balanço, para a Câmara Municipal, desses novos investimentos em saúde, dessa ampliação de médicos na cidade de Porto Alegre, para a gente poder ver onde ainda estão os nós na saúde na Capital dos gaúchos. (Não revisado pela oradora.)

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Sofia reivindica manutenção nos serviços de limpeza de esgoto na Capital

SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; agradeço a V. Exa. por me ter cedido seu tempo, acho que é importante que este espaço seja utilizado aqui, já que nós estamos em permanente contato com as pessoas na periferia da Cidade e me parece importante que possamos, aqui, repercutir as questões que a Cidade nos levanta. Tenho procurado encaminhar, apesar de que este período é difícil para a Prefeitura de Porto Alegre, mas há uma importante reivindicação dos moradores da periferia da Cidade no que diz respeito a serviços mais continuados, de obras e de manutenção principalmente das redes de esgoto pluvial e cloacal. Nós inclusive chegamos lá e as pessoas nos dizem: “Ah, nós fomos abandonados por vocês.” Aí, levamos, todos nós, a responsabilidade.

Quero chamar a atenção que serviço de limpeza urbana, serviço de esgoto e limpeza de boca de lobo tem que ser uma ação permanente da Prefeitura e tem que ser uma presença forte e continuada da Prefeitura de Porto Alegre. Nós estamos encaminhando para a SMOV pedidos de manutenção de rua, patrola. Recebi hoje de manhã uma solicitação das educadoras de uma escola infantil da Vila Amazônia, na Zona Norte, porque com uma pequena chuva as educadoras chegam na creche embarradas até os joelhos, porque as vias ali precisam de saibro, precisam de pavimentação e sabemos como é complicado que os políticos resolvam isso em época de eleição. Não queremos misturar isso. Eu tenho formalizado pedidos à Prefeitura para que ela atue, independente da nossa presença ou não. Eu considero sempre o momento da cidadania, não o momento da eleição.

Infelizmente, o nosso sistema político não valoriza o voto do eleitor individual, porque é um sistema muito influenciado pelo poder econômico. Na última eleição, foram R$ 4 bilhões de investimentos privados em candidaturas, que mostram a força desigual do poder econômico sobre o voto em relação à pessoa individualmente; em especial as pessoas que estão nos lugares mais empobrecidos. Por mais que haja uma distorção importante, eu quero chamar a atenção no sentido de que a nossa passagem por todos os cantos da Cidade no período eleitoral, longe de ser aquele senso comum de dizerem “vocês só vem aqui na hora da eleição”, é um momento importante de reconhecimento do estado das coisas. Então chama a atenção que manutenção de vias, de vielas, expansão de asfalto com saneamento seja perto do zero, lamentavelmente, na periferia da cidade. A troca da Prefeitura no Orçamento Participativo de um para de dois em dois anos, leva para mais longe a possibilidade de solução dos problemas. Eu acompanhava uma rua, e eu quero dizer para os senhores que eu jamais prometo nada porque eu sei que não se faz, e não faço, e tenho encaminhado para as reuniões do Orçamento Participativo, Ver. Nedel, inclusive, estou me informando sobre quando será a reunião do Partenon para várias situações de rua. As pessoas estão se organizando e vão para a plenária do OP.

Só que as plenárias do OP neste ano começam agora, depois das eleições, então é um processo de dois anos. Imaginem quando chegará a melhoria do saneamento àquelas comunidades? Eu quero sugerir que a Prefeitura de Porto Alegre organize projeto de grupos de ruas para retomada do asfalto com a colocação do esgotamento sanitário na periferia da Cidade. Teve uma desaceleração disso muito forte, o que penaliza as famílias. E eu tenho certeza de que os PACs 1, 2, e agora vem o PAC 5, têm como acolher projetos coletivos, projetos de várias ruas, e eu espero que a Prefeitura use desse artifício, desse canal importante que o Governo Federal oferece para retomar, Ver. Nedel, e é sério, o asfalto na periferia da cidade de Porto Alegre. E quero aqui fazer conjuntamente.

APARTE: João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, a senhora está falando que é importante retomar e tal, mas a senhora votou contra o financiamento, que era justamente para investir na nossa Cidade. Eu lamento que V. Exa. tenha feito isso, votar contra a cidade que precisa de um financiamento para o seu desenvolvimento e para a sua melhoria, porque não acredito que a senhora seja contra a Cidade

SOFIA CAVEDON: Ver. Nedel, eu respeito a sua posição, porque sei que V. Exa. confia e gosta da gestão do seu Governo. Eu votei contra, porque, infelizmente, eu tenho críticas à forma como o Governo atual gere os recursos. Eu votei contrariamente, porque R$ 20 milhões para um sistema de gestão de arrecadação, quando a gente não vê chegar exatamente para quem mais precisa, essas obras de saneamento que eram uma marca importante do nosso Governo, que enterrava muito cano e que priorizava a periferia... A gente anda no Morro da Cruz, nas comunidades, e vê – eles lembram muito – quando foram conquistados os saneamentos.

Quero encerrar esse período de Comunicações que o Ver. Mauro me possibilitou dizendo que os bancários começaram sua campanha salarial. Acho que essa campanha tem que ser muito apoiada, porque o lucro dos bancos é extraordinário. A gente vê o quão grande é o lucro dos bancos, que os banqueiros financiaram 160 dos Deputados eleitos na última eleição. Os banqueiros têm muito dinheiro, investem muito na representação no Parlamento, mas, infelizmente, não garantem a segurança dos bancários, não usam o vidro blindado, não constroem mecanismos de segurança como a legislação demanda, para falar de um aspecto da luta dos bancários. Eles começaram a campanha salarial e recebem todo o nosso apoio porque lutam com os mais poderosos e não têm seu direito garantido como mereceriam.

De novo: a reforma política é muito importante para a representação política no Congresso Brasileiro ser mais representativa do trabalho e do trabalhador do que de quem domina e explora este trabalho e este trabalhador. (Não revisado pela oradora.)

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Hoje a educação é a chave mestra

SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro. Srs. Vereadores e Sras. Vereadores, agradeço a Liderança do nosso Partido e volto mais uma vez ao debate da educação no Brasil. Estava hoje numa reunião importante, ao meio-dia, com professores universitários das várias redes, públicas e privadas, institutos federais, Universidade Estadual. E havia uma unanimidade muito importante no sentido de celebrar os melhores índices que o Rio Grande do Sul hoje ostenta, de posição, de resultado do desempenho dos alunos a partir do investimento profundo no debate educacional, na formação dos professores, na mudança curricular, que é uma marca muito importante, este diálogo entre universidade e escola que não só aqui no Rio Grande se faz, porque hoje todas as universidades públicas e privadas, as universidades chamadas comunitárias, fazem a formação em serviço permanente dos professores.

E não só isso, também há um programa fundamental que se chama PIBID, que é um programa de integração universidade-escola, programa financiado pelo Governo Federal que concede bolsas para alunos em formação nos diferentes cursos na universidade, para realizar projetos na escola pública. E mais: dá um suporte para professores que assumem a coordenação, lá na escola pública, desse projeto. Esse projeto PIBID, de aproximação escola-universidade, para nós também é um fator muito importante de transformação curricular não só da escola, também é um processo que começa a encharcar a escola da sua responsabilidade com a mudança da educação básica. Não basta, na educação básica, haver o esforço de pesquisa dos alunos, de integração de áreas na escola, de trabalho integrado dos professores dentro das áreas, se a universidade não transformar o seu currículo, a formação dos professores. Nós celebramos este movimento, que tem que se aprofundar, avançar, de aproximação da universidade na escola.

Também os professores registravam a importância do alargamento do ingresso no Ensino Superior, universidades públicas que já viveram períodos de quase privatização, de absoluta falta de recursos, hoje têm outros problemas. Nós, que andamos acompanhando a Universidade, vimos as filas do RU, que dobram a esquina no RU da UFRGS, o que demonstra que a Universidade multiplicou o número de vagas, nos diferentes horários inclusive, ampliando gradativamente os cursos noturnos, o que é muito importante. Havia uma resistência, uma cultura, uma lógica nas universidades federais, que antes eram só para os filhos das classes mais abastadas do Brasil, em função da lógica perversa do puro vestibular. Hoje, o avanço gradativo das cotas da UFRGS – irá para 40% no ano que vem – e o Reuni trazem uma expansão, originando novos problemas para a Universidade. Traz uma inclusão, traz atores novos pesquisando, negros, alunos e alunas oriundos da Escola Pública pensando o conhecimento, pensando as diferentes áreas. Mas também faz com que o Brasil seja muito mais igual, faz a criação de uma massa crítica.

Pela primeira vez, nós celebramos, Vereadores do PT – Alberto, Comassetto, Sgarbossa –, porque esta será a primeira eleição em que teremos mais pessoas formadas no Ensino Superior do que analfabetos votando. Então, a educação brasileira é a educação que, de fato, é, pode e vai fazer com que a experiência democrática seja uma experiência muito mais qualitativa, aprofundada, séria, consistente. Que, de fato, a democracia deste Brasil seja uma democracia produtora, cada vez mais, de direitos, de igualdade, de fraternidade e da cultura de paz.

Então, essa reunião importantíssima de educadores e educadoras das universidades indicou que o caminho que o Brasil trilha a partir da educação é um caminho que não pode ter volta. Quero aqui, em nome do PT, dizer isto: a educação hoje é a chave mestra. E não é mais só discurso, ela é de fato. A gente sempre se acostumou a ouvir que a educação é a chave de tudo no Brasil, agora a educação está sendo a chave de tudo, incluindo, nesses relatos que dei, o Pronatec, a mudança da formação na Medicina, o alargamento dos cursos de Medicina – da entrada na Medicina e da Residência, porque hoje ficam muitos fora da Residência. Tudo isso vai mudar a face deste Brasil, e este caminho não pode ter volta. (Não revisado pela oradora.)

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Escolhas Coletivas - Criança e Adolescente

Quem escolhe fazer a defesa da infância e juventude, escolhe garantir os direitos de crianças e adolescentes no presente.

Nossa escolha tem nome: Sofia Cavedon!

A Constituição Federal – CF de 1988 iniciou no Brasil o processo de defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes, pois em seu artigo 227 estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O processo iniciado com a CF rompeu com uma série de paradigmas culturais substituindo o Código de Menores, onde passamos da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, culminando em 1990 com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que reforça a condição de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

A mudança de paradigma redefiniu o conceito de família, fortalecendo-a e garantindo que crianças e adolescentes tenham o direito à convivência familiar e comunitária estabelecendo um marco legal de direitos humanos, reconhecendo a centralidade da família nas políticas públicas e respeitando a diversidade.

Com base e fortalecidos na legislação vigente: ECA (Lei Nº 8.069 de 1990); Lei nº 12.010 de 2009 (dispõe sobre adoção e altera vários artigos do ECA); LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social; SUS – Sistema Único de Saúde; LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei nº 10.216 de 2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas com transtorno mental); SUAS – Sistema Único de Assistência Social; Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução n° 1 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS); PNAS – Política Nacional de Assistência Social; Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária, contribuímos para reafirmar o compromisso com a garantia de direitos de crianças e adolescentes através dos 13 itens abaixo relacionados.

Acreditamos que através de políticas públicas e da construção de propostas afirmativas de direitos humanos e inclusão social, é que será possível reverter a situação de vulnerabilidade e risco social a que estão sujeitos crianças e adolescentes.

1.                  Direito à Vida: Assegurar o direito à Criança e adolescente de ser registrado. Criar programas de registro nas maternidades, oportunizando que a criança saia do hospital com sua Certidão de Nascimento; programa de estímulo e acompanhamento ao vínculo mãe-bebê.

2.                  Direito à Saúde: a) Expandir e regionalizar o Centro de Referência no atendimento Infanto-Juvenil – CRAI: modelo de assistência integral a crianças e adolescentes vítimas de violências, maus tratos e abuso sexual, com equipe multidisciplinar; b) articular para que todos os municípios ofereçam atendimento em saúde mental com os Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil – CAPSi.

3.                  Direito à Educação: Aumentar a abrangência de escolas com acesso ao Programa Mais Educação, assegurando educação em tempo integral para as crianças. Lutar por uma educação inclusiva, com a inclusão de temas transversais no cotidiano das crianças e adolescentes.

4.                  Direito à Profissionalização: Reduzir a escolaridade mínima do Jovem Aprendiz para o 5º ano do ensino fundamental (atualmente é 7°).

5.                  Direito à Cultura: Criar mecanismos para possibilitar o acesso em eventos culturais por crianças e adolescentes de famílias integrantes do Cadastro Único.

6.                  Medidas Socioeducativas: Incentivar que órgãos governamentais disponibilizem vagas para cumprimento de Prestação de Serviço à Comunidade – PSC, Liberdade Assistida – LA, capacitando os locais para receber e tratar adequadamente adolescentes e apoiar propostas alternativas como a Justiça Restaurativa.

7.                  Garantir a implantação dos Planos Nacional e Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, inclusive na busca de recursos para sua
efetivação.

8.                  Fortalecer a Rede de Atendimento à Criança e Adolescente: Apoiar e promover a articulação da rede de atendimento para fortalecer e qualificar as ações na área da infância e juventude. Buscar recursos federais para promover a formação em redes de atendimento e acolhimento no Estado do RS para efetivar a convivência familiar e comunitária.

9.                  Defender a formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, promovendo a implantação de cursos específicos, além de apoiar a criação de lei que formalize a existência do profissional educador/cuidador que trabalha com o acolhimento de crianças e adolescentes.

10.               Defender o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando o seu cumprimento, opondo-se contra a redução da maioridade penal, tendo em vista que vai contra todos os compromissos assinados pelo Brasil.

11.               Divulgar e promover o reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, de acordo com o que preconiza o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Nº 1 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS).

12.               Reestruturação dos Conselhos Tutelares: Estrutura física e valorização pela formação e qualificação constante. 

13.               Fortalecer o FECA – Fundo Estadual da Criança e do Adolescente: Divulgar e incentivar a ampliação de arrecadação do fundo para aplicar com transparência e controle da sociedade, além de buscar outros recursos para qualificar as ações na área da criança e adolescente.

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