quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Manifestação sobre a concessão de auxílio-moradia ao Judiciário

Manifestação da vereadora Sofia Cavedon (PT) na Tribuna da Câmara de Porto Alegre sobre a concessão de auxílio-moradia ao Judiciário e em defesa da Moção de Solidariedade aos servidores da Justiça e MP.

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, quero saudar, em especial, os sindicalistas, o Sindijus do Rio Grande do Sul, que não só trazem a esta Casa o apoio à moção encaminhada pelo Ver. Pedro Ruas, como também estão levantando esta pauta no Rio Grande do Sul para a população em geral, estão liderando esse tema, e isso me parece exemplar.

A moção apoia as reivindicação da categoria e, ao mesmo tempo, apoia o repúdio que essa categoria faz a esses abusos. E essa combinação é do sindicato e de uma categoria politizada. Na verdade nós não temos como fazer uma luta corporativa sem questionar a lógica de gestão, a lógica hierarquizada, o abismo e a hierarquia salarial que este Brasil agrava e aprofunda com medidas como essas. Este tipo de verticalização é muito prejudicial à qualidade dos salários, ao estímulo do servidor público, à condição do setor público, do orçamento público suportar carreiras e valorização generalizada dos funcionários, porque todos são extremamente importantes, cada um na sua função. Essa lógica de verticalização é perversa. O Brasil, quando pratica esse tipo de distanciamento entre salários e proventos, acaba com o serviço público de qualidade.

Sobre o tema específico deste auxílio-moradia, deve-se acrescentar aqui que há uma expectativa no Brasil muito grande em relação à ética e à moralidade, e me parece que os principais guardiões da Constituição brasileira, que são os juízes, estão de costas para o apelo popular. O apelo que estava nas ruas, em milhões de pessoas, no ano passado, o apelo que está demonstrado no debate da campanha eleitoral, é um apelo da população de indignação diante dos abusos, diante da corrupção, diante das castas; sejam das castas políticas, sejam das castas dos setores públicos. E o Judiciário, neste País, dar um exemplo desses, criar um mecanismo desses, é um acinte não só à população brasileira, mas aos novos tempos da demonstração cidadã, da democracia, da manifestação da cidadania neste País. É uma absoluta falta de compreensão de que Brasil nós estamos vivendo, de que novo momento e de que desafios estão colocados às instituições brasileiras.

Mas eu queria falar de um outro aspecto. Antes disso, quero falar do tamanho do rombo promovido. Primeiro, porque há um efeito cascata que está produzido aí, que já produziu efeito nos Procuradores, no Ministério Público. Os juízes, ao definirem isso, produziram essa extensão aos Procuradores. Os dados nos dizem que nós temos que dar para 12.262 procuradores e 16.426 juízes um custo mensal de R$ 125 milhões. Em dados da União, isso dá quase R$ 1 bilhão, não combinam muito os dados. Mas o Brasil, os cofres públicos, o dinheiro público, o interesse público está lesado em quase R$ 1 bilhão, se não houver efeito cascata em outras esferas da sociedade. E nós já estamos vendo o debate que o Congresso Nacional, que a Câmara Federal está fazendo sobre seus salários. Nós sabemos que isso pauta o Congresso Nacional, que tem agido dessa maneira também, aumentando os seus salários acima da inflação, produzindo um acinte, uma ojeriza, uma indignação com a democracia, com a representatividade na democracia liberal brasileira.

Mas eu quero falar de reações. Só a União entrou com um mandado de segurança e com um requerimento para o Pleno votar. É importante saber que o Governo Federal, através do seu advogado-geral, questionou e foi rechaçado pelos juízes. É importante chamar a atenção de uma ação individual, do Juiz Celso Fernandes, Presidente, da 4ª Região de Santa Cruz, abrindo mão do auxílio-moradia, dizendo que isso era imoral, indecente e antiético. É importante chamar a atenção que o nosso Deputado Raul Pont se levantou contra essa medida, entrou com um projeto de lei na Assembleia Legislativa para impedir isso no Estado do Rio Grande do Sul, como, de resto, o seu comportamento ético, combativo, sempre demonstrou.

Quero dizer que estamos alinhados, solidários, juntos nesse bom combate, junto com os trabalhadores do Ministério Público e da Justiça Federal. Não é possível que, nestes novos tempos de democracia, se assista o que estamos assistindo, que na Câmara Federal se negue participação direta, que os juízes, os guardiões da Justiça produzam tamanho acinte e violência com o povo brasileiro. O nosso repúdio! Obrigada. (Não revisado pela oradora.)

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