Quarta-Feira - 14
09h - Fórum "Porto Alegre, Uma Visão do Futuro" – Promovido pela Câmara Municipal de Porto Alegre – No teatro do prédio 40 da PUC. À tarde, serão realizadas três oficinas de debates: Planejamento e Mobilidade Sustentável, Circulação Viária e Transporte Coletivo. Entrada Franca
12h – Ato de Protesto do Simpa na Esquina Democrática
19h – Reunião na São Judas Tadeu
Quinta-Feira – 15
9h30min – Grava para TV Câmara – Programa Câmara na Cidade – Pauta: Creche Estrela Mágica/Lomba do Pinheiro
13h - Reunião sobre a Reestruturação da TVE/FM Cultura - Na Presidência da Câmara
14h - Sessão Plenária
19h – Reunião Núcleo Educação – Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre – No PT Municipal (Av. João Pessoa, 785)
De Sexta-Feira/16 a Domingo/18
Sofia participa em Brasília do Encontro Nacional de Educação do PT.
Segunda-Feira - 19
8h30min – Reunião de Gabinete
14h - Sessão Plenária
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quarta-feira, 14 de maio de 2008
Reestruturação da TVE – Presidência da Câmara receberá Comissão na Quinta
Será nesta quinta-feira (15/05), às 13h, a reunião com o presidente do Legislativo Municipal, Sebastião Melo (PMDB), para tornar pública a opinião da Câmara sobre as possíveis mudanças da TVE e FM Cultura.
A proposta do encontro, feita por Sofia, presidenta da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal, foi definida na audiência da Comissão no último dia 06 que tratou o tema.
Para Sofia “é lamentável o Rio Grande do Sul viver uma situação dessas”, garantindo que a Cece irá reforçar os pedidos de audiência com o secretário-geral de Governo, Delson Martini, o chefe da Casa Civil, Cezar Busatto, e o prefeito da Capital, José Fogaça. Os defensores do sistema estadual de comunicação pública também participarão, nos próximos dias, da Tribuna Popular da Casa e de audiência pública na Assembléia Legislativa.
A reunião será na presidência da Casa Legislativa e contará com a participação dos representantes dos funcionários da Fundação Piratini e dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas.
James Görgen, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão apresentará na ocasião a proposta que está começando a ser discutida pelo Conselho e pela Assembléia Legislativa do Estado. “Esta idéia objetiva reduzir e otimizar os recursos públicos, e atingir mais cidadãos por um menor custo, já que é o contribuinte quem paga a conta”.
Conforme Görgen, o ideal de subdivisão seriam 4 canais de 6 MHz cada, com multiprogramação digital, divididos entre TVs Assembléia, Câmara, Prefeitura, Justiça, Universitária, Comunitária, Serviços e-Gov e Rádios Públicas. Essas TVs migrariam para o canal aberto e compartilhariam de infra-estrutura de transmissão. “A proposta incorpora ao orçamento estadual receitas possíveis para manter a estrutura que precisamos ter”, explicou.
Leia aqui texto de James Görgen sobre a Reestruração da Fundação Piratini.
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A proposta do encontro, feita por Sofia, presidenta da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal, foi definida na audiência da Comissão no último dia 06 que tratou o tema.
Para Sofia “é lamentável o Rio Grande do Sul viver uma situação dessas”, garantindo que a Cece irá reforçar os pedidos de audiência com o secretário-geral de Governo, Delson Martini, o chefe da Casa Civil, Cezar Busatto, e o prefeito da Capital, José Fogaça. Os defensores do sistema estadual de comunicação pública também participarão, nos próximos dias, da Tribuna Popular da Casa e de audiência pública na Assembléia Legislativa.
A reunião será na presidência da Casa Legislativa e contará com a participação dos representantes dos funcionários da Fundação Piratini e dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas.
James Görgen, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão apresentará na ocasião a proposta que está começando a ser discutida pelo Conselho e pela Assembléia Legislativa do Estado. “Esta idéia objetiva reduzir e otimizar os recursos públicos, e atingir mais cidadãos por um menor custo, já que é o contribuinte quem paga a conta”.
Conforme Görgen, o ideal de subdivisão seriam 4 canais de 6 MHz cada, com multiprogramação digital, divididos entre TVs Assembléia, Câmara, Prefeitura, Justiça, Universitária, Comunitária, Serviços e-Gov e Rádios Públicas. Essas TVs migrariam para o canal aberto e compartilhariam de infra-estrutura de transmissão. “A proposta incorpora ao orçamento estadual receitas possíveis para manter a estrutura que precisamos ter”, explicou.
Leia aqui texto de James Görgen sobre a Reestruração da Fundação Piratini.
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Por que a governadora precisa de um conselho sobre a TVE-RS
Texto de James Görgen (1)
Não é de hoje. Quando se fala em TVE e FM Cultura aqui no estado, a tela é sempre pintada nos mesmos tons. A paisagem vai de um vermelho de estagnação até o preto de abandono. Muitos governos passaram, outro está aí, e a sensação é de que sobram diagnósticos desanimadores, críticas interessadas e faltam propostas. Apesar do título, este texto não pretende ser uma provocação gratuita endereçada à governadora. Muito menos contém qualquer alternativa mágica para as duas principais emissoras educativas do Rio Grande do Sul (2). É um aceno público no sentido de estabelecer um diálogo a partir de um ponto-de-vista relativamente privilegiado. No lugar do conflito, a intenção é o consenso. Em vez de plantar mitos, a idéia é cultivar saídas em parceria com o Estado e a sociedade.
Comecemos pelos mitos. Guardadas as nuances e a origem dos avaliadores, a falta de rumo seria basicamente motivada pela falta de uma política de financiamento e de gestão da Fundação Cultural Piratini. O primeiro é o mais batido: a rádio e a TV são maus negócios para o Estado e os contribuintes. Custam cerca de R$ 15 milhões/ano para os cofres públicos e arrecadam menos de R$ 700 mil em apoios culturais e convênios. Isso representa um gasto mensal de R$ 1,3 milhão frente a um repasse do governo de R$ 1,2 milhão. Ou seja, de cara a conta não fecha. Somente o prédio onde está instalada sua sede custa R$ 25 mil de aluguel, pagos ao INSS, além de outros R$ 7 mil exigidos para sua manutenção. A quase totalidade do orçamento da Fundação é usada para gastos com pessoal – são cerca de 250 funcionários.
Posta nestes termos, a realidade pintada parece tenebrosa. Um caso perdido como diriam alguns deputados e formadores de opinião gaúchos. Só que Estado não faz negócios. Entre outras tarefas, arrecada tributos e presta serviços. E a missão da Fundação Piratini (mantenedora das duas emissoras) se encaixa perfeitamente na segunda. Sua função social vai muito além de render altos índices de audiência e faturar com publicidade. É ela que dá aos gaúchos uma visão de um Rio Grande pouco explorado pelas redes nacionais de TV, que têm seu umbigo encravado no eixo Rio-São Paulo e seu olhar fixo no gráfico de receita. A cerimônia de encerramento do Festival de Cinema de Gramado, os festivais da canção nativista, a posse da mesa da Assembléia, a Festa da Uva, a transparência das ações governamentais em matérias de interesse público, as campanhas de esclarecimento, um programa infantil para os pequenos, de música e entrevistas para o jovem, de informação para o consumidor.
Necessariamente, este tipo de conteúdo não dá lucro. Nem atrai a maior parte dos telespectadores. Mas como dizem os mais liberais, o papel do Estado é atuar em áreas e atividades que não atraiam a iniciativa privada ou onde não lhe interessa estar. Se for encarado por este prisma, o valor gasto pelo contribuinte gaúcho para manter uma rádio e uma TV pública é irrisório. Cerca de R$ 1,40/ano por morador ou R$ 4,40 por domicílio com receptor de TV (3). Para onde vão estes recursos? Os R$ 15 milhões citados mantêm funcionando a segunda maior rede de televisão do estado em termos de cobertura, cujo patrimônio é estimado em US$ 10 milhões. Potencialmente, a programação da TVE pode atingir 70% da população gaúcha. Seu parque técnico, que inclui cerca de três dezenas de retransmissoras espalhadas pelo interior, está avaliado em US$ 4,5 milhões. Seu acervo inclui horas de imagens que preservam momentos marcantes da história do Rio Grande do Sul. Sua grade de programação é composta por 35% de produções próprias, um percentual duas vezes maior que o de muitas TVs comerciais do Brasil e do estado.
O “problema” da gestão
O segundo mito, um problema endêmico de gestão, é alimentado por um argumento reproduzido por muitos governantes que passaram pelo Palácio Piratini. “Quem paga manda”. Com esse raciocínio em mente, o mandatário de plantão sente-se no direito de conduzir a Fundação como se fosse um instrumento de seu governo. Raramente os postos de comando são ocupados por profissionais com algum conhecimento da área. Normalmente, suas diretorias são distribuídas pelo velho jogo das alianças políticas. Como resultado, a permanência média dos presidentes foi de nove meses nos últimos quatro anos (4). Qual empresa conseguiria cumprir sua missão com tamanha rotatividade?
Conforme demonstrado acima, não é o governo quem paga pelas emissoras educativas. Logo, não é ele quem deveria mandar. No caso de uma fundação pública, o poder precisa ser dividido com a sociedade. O Conselho Deliberativo da Fundação Piratini é formado por 25 membros. Somente dois deles são indicados pelo Executivo (secretarias estaduais da Cultura e da Educação) e um pelo Poder Legislativo (Comissão de Educação da Assembléia). As vagas restantes são ocupadas por diversas representações da sociedade civil como sindicatos, associações empresariais, instituições de ensino e de imprensa, além de seis membros eleitos com contribuições relevantes à causa das comunicações e um representante dos funcionários (5).
Por mais utópico que isso possa parecer, a composição do Conselho reflete o real jogo de forças que emana da sociedade. Os debates em seu interior são muitas vezes acirrados e muitas propostas são discutidas por pessoas que não recebem remuneração para se dedicar à causa da comunicação pública. Infelizmente, as atribuições deste espaço público são podadas por uma legislação que impede o Conselho de atuar com a autonomia que lhe foi conferida. Deliberativo no nome, suas competências acabam sendo meramente consultivas de fato. Não por acaso, esta é a primeira vez em 11 anos que um chefe do governo recebe oficialmente seus representantes, dando um atestado de maturidade política e abertura ao diálogo.
Sistema público de comunicação
Em tempos de televisão digital e constituição de uma rede nacional de TV pública, acreditamos que está na hora dos gaúchos darem um passo a frente. Por que não pensar a TVE e a FM Cultura como âncoras de um inédito sistema público de comunicação que vá muito além da mera extensão do núcleo de propaganda do Poder Executivo? Por que não imaginar um consórcio de emissoras sem fins comerciais que possa explorar de forma compartilhada infra-estrutura e recursos para produção de conteúdos que promovam a cidadania e a cultura gaúchas? Por que não entender que as empresas com sede no estado podem apoiar uma rede pública nestes moldes visando um retorno de médio prazo para sua imagem institucional?
Tecnologia e recursos para isso existem. Com a implantação da TV digital no Brasil, um canal que atualmente carrega o sinal da TVE analógica poderá carregar até quatro sinais digitais com qualidade de DVD. Com pouco investimento, seria possível passar a transportar dentro do mesmo sistema de geração e retransmissão da Fundação Piratini outras três programações. Hipoteticamente, por que não oferecer um canal da TVE, outro da TV Assembléia (6), um terceiro de um consórcio de universidades e ainda uma programação eclética composta de produções independentes nacionais e regionais? Ou usar uma parte da banda de transmissão para oferecer um canal de educação a distância? Seria uma experiência pioneira no Brasil.
Juntamente com as prefeituras e outros organismos de caráter público e educativo, a Fundação Piratini lideraria um sistema com um quarto das emissoras de televisão do Estado e mais da metade das retransmissoras. Fazendo uma estimativa modesta, este grupo de veículos seria impulsionado por um orçamento anual conjunto de pelo menos R$ 50 milhões. A diversidade criada com este sistema garantiria a independência de sua gestão e a continuidade de seu financiamento.
Sistema público de televisão no RS
Notas
1. Jornalista. Vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão.
2. Em agosto deste ano, comemora-se 40 anos da assinatura do convênio entre os governos federal e estadual que estabeleceu os termos para a utilização do canal 7 de Porto Alegre por uma televisão educativa.
3. Os dados de referência são da PNAD 2006, do IBGE. Total de domicílios permanentes com TV no RS: 3,408 milhões. Total de moradores nestes domicílios: 10,583 milhões.
4. De abril de 2004 até o momento, a Fundação teve cinco presidentes.
5. A nominata da gestão atual do Conselho pode ser conhecida em
http://www.tve.com.br/institucional/conselhodeliberativo/menu_conselhodeliberativo.php. 6. O orçamento da TV Assembléia, sintonizável apenas em cidades com operação de TV a cabo, já representa um terço do valor gasto com a Fundação Piratini.
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Não é de hoje. Quando se fala em TVE e FM Cultura aqui no estado, a tela é sempre pintada nos mesmos tons. A paisagem vai de um vermelho de estagnação até o preto de abandono. Muitos governos passaram, outro está aí, e a sensação é de que sobram diagnósticos desanimadores, críticas interessadas e faltam propostas. Apesar do título, este texto não pretende ser uma provocação gratuita endereçada à governadora. Muito menos contém qualquer alternativa mágica para as duas principais emissoras educativas do Rio Grande do Sul (2). É um aceno público no sentido de estabelecer um diálogo a partir de um ponto-de-vista relativamente privilegiado. No lugar do conflito, a intenção é o consenso. Em vez de plantar mitos, a idéia é cultivar saídas em parceria com o Estado e a sociedade.
Comecemos pelos mitos. Guardadas as nuances e a origem dos avaliadores, a falta de rumo seria basicamente motivada pela falta de uma política de financiamento e de gestão da Fundação Cultural Piratini. O primeiro é o mais batido: a rádio e a TV são maus negócios para o Estado e os contribuintes. Custam cerca de R$ 15 milhões/ano para os cofres públicos e arrecadam menos de R$ 700 mil em apoios culturais e convênios. Isso representa um gasto mensal de R$ 1,3 milhão frente a um repasse do governo de R$ 1,2 milhão. Ou seja, de cara a conta não fecha. Somente o prédio onde está instalada sua sede custa R$ 25 mil de aluguel, pagos ao INSS, além de outros R$ 7 mil exigidos para sua manutenção. A quase totalidade do orçamento da Fundação é usada para gastos com pessoal – são cerca de 250 funcionários.
Posta nestes termos, a realidade pintada parece tenebrosa. Um caso perdido como diriam alguns deputados e formadores de opinião gaúchos. Só que Estado não faz negócios. Entre outras tarefas, arrecada tributos e presta serviços. E a missão da Fundação Piratini (mantenedora das duas emissoras) se encaixa perfeitamente na segunda. Sua função social vai muito além de render altos índices de audiência e faturar com publicidade. É ela que dá aos gaúchos uma visão de um Rio Grande pouco explorado pelas redes nacionais de TV, que têm seu umbigo encravado no eixo Rio-São Paulo e seu olhar fixo no gráfico de receita. A cerimônia de encerramento do Festival de Cinema de Gramado, os festivais da canção nativista, a posse da mesa da Assembléia, a Festa da Uva, a transparência das ações governamentais em matérias de interesse público, as campanhas de esclarecimento, um programa infantil para os pequenos, de música e entrevistas para o jovem, de informação para o consumidor.
Necessariamente, este tipo de conteúdo não dá lucro. Nem atrai a maior parte dos telespectadores. Mas como dizem os mais liberais, o papel do Estado é atuar em áreas e atividades que não atraiam a iniciativa privada ou onde não lhe interessa estar. Se for encarado por este prisma, o valor gasto pelo contribuinte gaúcho para manter uma rádio e uma TV pública é irrisório. Cerca de R$ 1,40/ano por morador ou R$ 4,40 por domicílio com receptor de TV (3). Para onde vão estes recursos? Os R$ 15 milhões citados mantêm funcionando a segunda maior rede de televisão do estado em termos de cobertura, cujo patrimônio é estimado em US$ 10 milhões. Potencialmente, a programação da TVE pode atingir 70% da população gaúcha. Seu parque técnico, que inclui cerca de três dezenas de retransmissoras espalhadas pelo interior, está avaliado em US$ 4,5 milhões. Seu acervo inclui horas de imagens que preservam momentos marcantes da história do Rio Grande do Sul. Sua grade de programação é composta por 35% de produções próprias, um percentual duas vezes maior que o de muitas TVs comerciais do Brasil e do estado.
O “problema” da gestão
O segundo mito, um problema endêmico de gestão, é alimentado por um argumento reproduzido por muitos governantes que passaram pelo Palácio Piratini. “Quem paga manda”. Com esse raciocínio em mente, o mandatário de plantão sente-se no direito de conduzir a Fundação como se fosse um instrumento de seu governo. Raramente os postos de comando são ocupados por profissionais com algum conhecimento da área. Normalmente, suas diretorias são distribuídas pelo velho jogo das alianças políticas. Como resultado, a permanência média dos presidentes foi de nove meses nos últimos quatro anos (4). Qual empresa conseguiria cumprir sua missão com tamanha rotatividade?
Conforme demonstrado acima, não é o governo quem paga pelas emissoras educativas. Logo, não é ele quem deveria mandar. No caso de uma fundação pública, o poder precisa ser dividido com a sociedade. O Conselho Deliberativo da Fundação Piratini é formado por 25 membros. Somente dois deles são indicados pelo Executivo (secretarias estaduais da Cultura e da Educação) e um pelo Poder Legislativo (Comissão de Educação da Assembléia). As vagas restantes são ocupadas por diversas representações da sociedade civil como sindicatos, associações empresariais, instituições de ensino e de imprensa, além de seis membros eleitos com contribuições relevantes à causa das comunicações e um representante dos funcionários (5).
Por mais utópico que isso possa parecer, a composição do Conselho reflete o real jogo de forças que emana da sociedade. Os debates em seu interior são muitas vezes acirrados e muitas propostas são discutidas por pessoas que não recebem remuneração para se dedicar à causa da comunicação pública. Infelizmente, as atribuições deste espaço público são podadas por uma legislação que impede o Conselho de atuar com a autonomia que lhe foi conferida. Deliberativo no nome, suas competências acabam sendo meramente consultivas de fato. Não por acaso, esta é a primeira vez em 11 anos que um chefe do governo recebe oficialmente seus representantes, dando um atestado de maturidade política e abertura ao diálogo.
Sistema público de comunicação
Em tempos de televisão digital e constituição de uma rede nacional de TV pública, acreditamos que está na hora dos gaúchos darem um passo a frente. Por que não pensar a TVE e a FM Cultura como âncoras de um inédito sistema público de comunicação que vá muito além da mera extensão do núcleo de propaganda do Poder Executivo? Por que não imaginar um consórcio de emissoras sem fins comerciais que possa explorar de forma compartilhada infra-estrutura e recursos para produção de conteúdos que promovam a cidadania e a cultura gaúchas? Por que não entender que as empresas com sede no estado podem apoiar uma rede pública nestes moldes visando um retorno de médio prazo para sua imagem institucional?
Tecnologia e recursos para isso existem. Com a implantação da TV digital no Brasil, um canal que atualmente carrega o sinal da TVE analógica poderá carregar até quatro sinais digitais com qualidade de DVD. Com pouco investimento, seria possível passar a transportar dentro do mesmo sistema de geração e retransmissão da Fundação Piratini outras três programações. Hipoteticamente, por que não oferecer um canal da TVE, outro da TV Assembléia (6), um terceiro de um consórcio de universidades e ainda uma programação eclética composta de produções independentes nacionais e regionais? Ou usar uma parte da banda de transmissão para oferecer um canal de educação a distância? Seria uma experiência pioneira no Brasil.
Juntamente com as prefeituras e outros organismos de caráter público e educativo, a Fundação Piratini lideraria um sistema com um quarto das emissoras de televisão do Estado e mais da metade das retransmissoras. Fazendo uma estimativa modesta, este grupo de veículos seria impulsionado por um orçamento anual conjunto de pelo menos R$ 50 milhões. A diversidade criada com este sistema garantiria a independência de sua gestão e a continuidade de seu financiamento.
Sistema público de televisão no RS
Origem TVs - RTVsConsiderar qualquer solução mágica para a Fundação sem levar em conta este diagnóstico e os caminhos abertos pelo futuro da comunicação pública é enveredar por um caminho já percorrido sem sucesso. O embrião para uma saída estruturante – para usar um termo caro à governadora – passa por uma proposta de ajuda financeira emergencial que o Conselho lhe apresentará na audiência desta terça à tarde. Passa também por uma articulação com a Assembléia Legislativa, prefeituras e universidades para desencadear o esforço de criação da rede de retransmissoras públicas. Passa, por fim, por um pacote de medidas que não vise apenas a redução da dívida, buscando um equilíbrio contábil passageiro e de alto custo social e político. O Conselho Deliberativo da Fundação Piratini quer discutir estas e outras questões não apenas com a governadora. Este debate precisa ser feito juntamente com o maior interessado no assunto: o povo gaúcho.
FCPRTV 1 - 27
Universidades 4 - 0
TV Câmara 1* - 0
TV Assembléia 1* - 0
TV Justiça 1* - 0
POATV (canal comunitário) 1* - 0
Demais fundações 0 - 4
Prefeituras 0 - 274
CEEE 0 - 7
Total de estações públicas 9 - 312
Total geral/UF (públ. e privadas) 34 - 538
% sobre total geral 26% - 58%
Notas
1. Jornalista. Vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão.
2. Em agosto deste ano, comemora-se 40 anos da assinatura do convênio entre os governos federal e estadual que estabeleceu os termos para a utilização do canal 7 de Porto Alegre por uma televisão educativa.
3. Os dados de referência são da PNAD 2006, do IBGE. Total de domicílios permanentes com TV no RS: 3,408 milhões. Total de moradores nestes domicílios: 10,583 milhões.
4. De abril de 2004 até o momento, a Fundação teve cinco presidentes.
5. A nominata da gestão atual do Conselho pode ser conhecida em
http://www.tve.com.br/institucional/conselhodeliberativo/menu_conselhodeliberativo.php. 6. O orçamento da TV Assembléia, sintonizável apenas em cidades com operação de TV a cabo, já representa um terço do valor gasto com a Fundação Piratini.
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terça-feira, 13 de maio de 2008
Gema Belia - Comissões pedirão suspensão das obras da ACISP
A decisão do governo do Estado em destinar área da Secretaria Estadual de Educação (SEC) para construção da Academia Integrada de Segurança Pública (ACISP) – vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP) – tem incomodado a comunidade no entorno da Escola Estadual Professora Gema Belia, localizada no Bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre.
Na manhã desta terça-feira (13/5), a reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) e Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) ouviu os apelos dos integrantes da instituição para que a decisão seja revertida. As comissões pedirão à Casa Civil do Estado e da Presidência da República a suspensão do projeto da ACISP.
O representante do Movimento Popular do bairro, Jairo Bock, explicou que em 2002 a escola já havia conquistado o terreno através do Orçamento Participativo para reformas e ampliação do prédio, implantação de Ensino Técnico e edificação de creche comunitária no local. “Nosso projeto educacional de qualificação do ensino foi abandonado pelo governo estadual numa clara opção política de investir em repressão ao invés de lutar por uma educação digna”, criticou Bock. De acordo com a nova proposta do governo, a Academia de Polícia será construída ao lado da Gema Belia em uma área total de 19 mil metros quadrados restando apenas 5 mil metros quadrados para a direção da Escola efetivar as reformas. Estão matriculados hoje na escola cerca de 1.600 alunos.
De acordo com o líder estudantil, Diego Figueroa, a comunidade escolar não é contra a academia, desde que ela seja edificada em outro local. “Precisamos deste terreno para investir em educação. Nossa escola sofre com a precariedade das estruturas e com a falta de investimentos”, enfatizou.
Academia de Polícia
Conforme o delegado da SSP, Antônio Carlos Padilha, a destinação da área para a Academia ocorreu em maio de 2006 com o objetivo de capacitar policiais e profissionais da segurança. “Também sofremos com a falta de estrutura. É um iniciativa necessária”, afirmou. Segundo o projeto da Secretaria, o prédio da ACISP contará com recursos federais de R$ 15 milhões para construção de alojamentos, ginásios de esporte, linhas de tiro, restaurantes, auditórios e escritórios administrativos. “Foi preservado um espaço para a escola também desenvolver seus trabalhos. A Academia não vai ocupar todo o terreno”, ponderou.
A presidente da Cece, vereadora Sofia Cavedon (PT), criticou a ausência da Secretaria de Educação na audiência das comissões. “Como mantenedora da Escola, a SEC deveria defender os interesses da comunidade escolar e lutar por ela”. Conforme a vereadora, seria fundamental que o governo do Estado tivesse elaborado previamente um projeto integrado que contemplasse tanto a área da educação quanto a da segurança pública. "Ao contrário de privilegiar apenas uma área", concluiu.
Encaminhamentos
Para os vereadores das comissões, a principal medida a ser tomada é enviar pedido de suspensão do projeto da ACISP e das obras antes que elas sejam iniciadas. Conforme Padilha, R$ 5 milhões já foram depositados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública para começar a infra-estrutura da Academia.
Reuniões com a Casa Civil do Estado, com a SEC e Ministério da Justiça também serão solicitadas pelas comissões para tratar do tema. A próxima reunião da Câmara Municipal para debater as respostas dos encaminhamentos está marcada para o dia 24 de junho.
Fonte: Ester Scotti (reg. prof. 13387)/CMPA
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Na manhã desta terça-feira (13/5), a reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) e Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) ouviu os apelos dos integrantes da instituição para que a decisão seja revertida. As comissões pedirão à Casa Civil do Estado e da Presidência da República a suspensão do projeto da ACISP.
O representante do Movimento Popular do bairro, Jairo Bock, explicou que em 2002 a escola já havia conquistado o terreno através do Orçamento Participativo para reformas e ampliação do prédio, implantação de Ensino Técnico e edificação de creche comunitária no local. “Nosso projeto educacional de qualificação do ensino foi abandonado pelo governo estadual numa clara opção política de investir em repressão ao invés de lutar por uma educação digna”, criticou Bock. De acordo com a nova proposta do governo, a Academia de Polícia será construída ao lado da Gema Belia em uma área total de 19 mil metros quadrados restando apenas 5 mil metros quadrados para a direção da Escola efetivar as reformas. Estão matriculados hoje na escola cerca de 1.600 alunos.
De acordo com o líder estudantil, Diego Figueroa, a comunidade escolar não é contra a academia, desde que ela seja edificada em outro local. “Precisamos deste terreno para investir em educação. Nossa escola sofre com a precariedade das estruturas e com a falta de investimentos”, enfatizou.
Academia de Polícia
Conforme o delegado da SSP, Antônio Carlos Padilha, a destinação da área para a Academia ocorreu em maio de 2006 com o objetivo de capacitar policiais e profissionais da segurança. “Também sofremos com a falta de estrutura. É um iniciativa necessária”, afirmou. Segundo o projeto da Secretaria, o prédio da ACISP contará com recursos federais de R$ 15 milhões para construção de alojamentos, ginásios de esporte, linhas de tiro, restaurantes, auditórios e escritórios administrativos. “Foi preservado um espaço para a escola também desenvolver seus trabalhos. A Academia não vai ocupar todo o terreno”, ponderou.
A presidente da Cece, vereadora Sofia Cavedon (PT), criticou a ausência da Secretaria de Educação na audiência das comissões. “Como mantenedora da Escola, a SEC deveria defender os interesses da comunidade escolar e lutar por ela”. Conforme a vereadora, seria fundamental que o governo do Estado tivesse elaborado previamente um projeto integrado que contemplasse tanto a área da educação quanto a da segurança pública. "Ao contrário de privilegiar apenas uma área", concluiu.
Encaminhamentos
Para os vereadores das comissões, a principal medida a ser tomada é enviar pedido de suspensão do projeto da ACISP e das obras antes que elas sejam iniciadas. Conforme Padilha, R$ 5 milhões já foram depositados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública para começar a infra-estrutura da Academia.
Reuniões com a Casa Civil do Estado, com a SEC e Ministério da Justiça também serão solicitadas pelas comissões para tratar do tema. A próxima reunião da Câmara Municipal para debater as respostas dos encaminhamentos está marcada para o dia 24 de junho.
Fonte: Ester Scotti (reg. prof. 13387)/CMPA
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domingo, 11 de maio de 2008
Conferência GLBTT será realizada pela primeira vez no Estado
A I Conferência Estadual GLBTT do Rio Grande do Sul será realizada nos dias 16 e 17 de maio na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.
No encontro será discutida as políticas públicas para ampliação da cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, articular o lançamento do Plano RS sem Homofobia e eleger delegados para a I Conferência Nacional GLBT que será realizada em Brasília, entre os dias 5 a 8 de junho.
O evento é promovido pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, com a participação de diversas entidades da sociedade civil GLBTT do RS.
Para participarem da I Conferência Estadual GLBTT, as pessoas devem acessar o link http://www.sjds.rs.gov.br/portal/index.php?menu=biblioteca_viz&cod_biblioteca=61&cat=CONFERENCIA_GLBTT. Mais informações podem ser obtidas nos fones (51)3288-6615 ou pelo e-mail: conferenciaglbtt@sjds.rs.gov.br.
Programação:
Dia 16
16h até 19h - Credenciamento
18h 30min - Abertura
19h 30min - Palestra
20h 30min até 22h - Leitura Do Regimento
Dia 17
9h até 10h - Credenciamento
9h até 10h - Inscrição de Chapas
10h até 12h 30min - Grupos de Trabalho
12h 30 min até 13h 30min - Intervalo
13h 30min até 15h 30min - Apresentação das Propostas e Votação
15h 30min até 16h - Intervalo
16h até 18h - Votação e Homologação de Delegados
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No encontro será discutida as políticas públicas para ampliação da cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, articular o lançamento do Plano RS sem Homofobia e eleger delegados para a I Conferência Nacional GLBT que será realizada em Brasília, entre os dias 5 a 8 de junho.
O evento é promovido pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, com a participação de diversas entidades da sociedade civil GLBTT do RS.
Para participarem da I Conferência Estadual GLBTT, as pessoas devem acessar o link http://www.sjds.rs.gov.br/portal/index.php?menu=biblioteca_viz&cod_biblioteca=61&cat=CONFERENCIA_GLBTT. Mais informações podem ser obtidas nos fones (51)3288-6615 ou pelo e-mail: conferenciaglbtt@sjds.rs.gov.br.
Programação:
Dia 16
16h até 19h - Credenciamento
18h 30min - Abertura
19h 30min - Palestra
20h 30min até 22h - Leitura Do Regimento
Dia 17
9h até 10h - Credenciamento
9h até 10h - Inscrição de Chapas
10h até 12h 30min - Grupos de Trabalho
12h 30 min até 13h 30min - Intervalo
13h 30min até 15h 30min - Apresentação das Propostas e Votação
15h 30min até 16h - Intervalo
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Inventário de Bens Culturais - Protegendo o patrimônio cultural da cidade
PROC. Nº 6683/05 - PLCL Nº 044/05 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto visa regulamentar o inventário, instrumento de proteção de patrimônio cultural previsto na ordem constitucional brasileira, desde a Constituição Federal de 1988, na Estadual de 1989, e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Com efeito, parágrafo primeiro do artigo art. 216 da Constituição Federal
estabelece que, para a proteção do patrimônio, o Poder Público utilizará instrumentos como inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação.
A Constituição do Estado, seguindo o espírito da Constituição Federal, ressalta a importância da preservação e da proteção da cultura. É o que se verifica nos artigos 220 a 224. E mais, identifica o acesso ao patrimônio cultural como direito cultural a ser garantido pelo Estado, entendido este como o patrimônio natural, e os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à memória dos grupos formadores da sociedade sul-rio-grandense cultural, tais como formas de expressão, modos de fazer, criar e viver, criações artísticas, científicas e tecnológicas, obras, objetos, monumentos, documentos edificações, espaços reservados a manifestações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico (art. 221, inciso V).
O instrumento do inventário é previsto no artigo 222, que determina a proteção do patrimônio cultural como tarefa do Estado e da comunidade, citando como instrumentos os mesmos já identificados no artigo 216 da Carta Federal (inventário, o registro, a vigilância, o tombamento, a desapropriação, outras formas de acautelamento e preservação). O parágrafo primeiro deste artigo sinaliza com incentivos para a preservação e conservação aos proprietários, incentivos estes a serem definidos em lei; o parágrafo segundo salienta a punição aos danos e ameaças ao patrimônio protegido.
Com o advento da Lei Orgânica de 1990, o patrimônio cultural recebeu
tratamento especial em Porto Alegre, estabelecendo: a) a preservação dos bens e locais de valor histórico, cultural, ou científico (art. 9 º, inciso X); b) o dever de proteger o patrimônio cultural e histórico por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriações e etc. (art. 196). E afirmou, a Lei Orgânica, no artigo 204, a vinculação da função social da propriedade à preservação ambiental, natural e histórico-cultural.
Por sua vez, o Plano Diretor de Porto Alegre – PDDUA, aprovado pela Lei
Complementar nº 434/99, prevê, no art. 14, que as edificações inventariadas e tombadas compreendem o patrimônio cultural do Município, estabelecendo a necessidade de sua regulamentação mediante lei específica. É o que dispõe o § 5º do art.92. A aplicação deste dispositivo Constitucional, no âmbito municipal, demonstrou a necessidade de se proceder o detalhamento dos instrumentos, em especial do Inventário, o qual, em face de ausência de lei federal, tem sua eficácia limitada, eis que não apresenta um conceito definido em lei, nem tampouco são estabelecidos os efeitos, obrigações e procedimentos a serem adotados para a respectiva inscrição dos bens.
Como já mencionado, alguns dispositivos, porém, foram inseridos no Plano
Diretor. O artigo 14, antes citado, estabelece a classificação dos bens inventariados:
“ I – de estruturação é aquela que por seus valores atribui identidade ao
espaço, constituindo elemento significativo na estruturação da paisagem onde se localiza;
II – de Compatibilização é aquela que expressa relação significativa com a
de estruturação e seu entorno, cuja volumetria e outros elementos de composição requerem tratamento especial.”
O Plano Diretor ainda declara de isentos de Índice de Aproveitamento as
edificações inventariadas de estruturação, no art. 107. Prevê ainda penalidades a serem aplicadas, quando os bens inventariados não forem preservados. É o caso da limitação da capacidade construtiva do imóvel à área do prédio inventariado de Estruturação, nos termos do artigo 87, inciso V.
A necessidade de detalhamento na regulamentação do instituto é evidente.
É necessário o estabelecimento de um procedimento adequado, dos efeitos e obrigações dela decorrentes, bem como a previsão de normas que incentivem a preservação, como a transferência de potencial construtivo, prevista no projeto que ora se encaminha. Este dispositivo viabiliza que o proprietário obtenha recursos financeiros para as obras de restauração e manutenção. A ausência de previsão de instrumentos que de qualquer forma contribuam para a preservação faz com que, paulatinamente, a cidade venha a perder o seu patrimônio.
O procedimento previsto no projeto garante o direito de manifestação ao
proprietário, sendo estabelecido prazo para a apresentação de defesa, ouvido o Conselho competente, o Conselho do Patrimônio Histórico Cultural – COMPAHC.
Trata-se de um instrumento importante, já utilizado há muitos anos em Porto Alegre, desde a listagem dos imóveis de interesse cultural prevista no Plano Diretor de 79. Mesmo sem a regulamentação, este instrumento já vem cumprindo importante papel na preservação das características ambientais e culturais de nossa cidade.
Urge a regulamentação que alcance ao Executivo e aos cidadãos mecanismos que tornem transparentes os critérios, prazos, responsabilidades e benefícios deste importante instrumento.
Com esta providência, a Câmara Municipal fará com que mais uma vez Porto Alegre seja vanguarda na preservação do patrimônio cultural, eis que será a primeira Capital a legislar sobre a matéria.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2005.
VEREADORA SOFIA CAVEDON e VEREADORA MARGARETE MORAES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Inventário do Patrimônio
Cultural de Bens Imóveis do Município, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do art. 92 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).
Art. 2º O Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município,
estabelecido nesta Lei Complementar, será implantado por meio da listagem dos bens, com a indicação das características necessárias à sua identificação.
§ 1º A inclusão de bens no Inventário do Patrimônio Cultural será instruída
com todos os elementos que fundamentam a sua proteção e será precedida de avaliação de órgão técnico e submetida ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), nos termos de regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º O Inventário do Patrimônio Cultural indicará as edificações inventariadas de estruturação e de compatibilização, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 434, de 1999, e alterações posteriores, observando que:
I. de estruturação é aquela que por seus valores atribui identidade ao espaço, constituindo elemento significativo na estruturação da paisagem onde se localiza;
II. de compatibilização é aquela que expressa relação significativa com a
de estruturação e seu entorno, cuja volumetria e outros elementos de
composição requerem tratamento especial.
Art. 3º Será dada ciência de inclusão de imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural ao Poder Legislativo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da homologação do Prefeito.
Art. 4° Durante os levantamentos necessários à inclusão dos bens no Inventário do Patrimônio Cultural não será expedida Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas do Imóvel (DM), licença de demolição ou aprovação de projeto para os imóveis situados nos limites da área em estudo, sem a prévia avaliação pela Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural da Secretaria Municipal de Cultura (EPAHC/SMC), referente ao respectivo interesse na preservação.
Art. 5º A partir da inclusão de bens imóveis no Inventário do Patrimônio
Cultural, a capacidade construtiva de bens imóveis fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) da definida na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.
Parágrafo único. Nos imóveis inventariados fica vedada a aplicação de potencial construtivo decorrente de Solo Criado ou de Transferência de Potencial Construtivo.
Art. 6º O processo de registros dos bens imóveis se dará nos termos definidos nesta Lei, mediante procedimento administrativo, resguardando-se o contraditório.
Art. 7º Os bens imóveis de propriedade do Poder Público Municipal serão
listados e incorporados ao inventário, nos termos da manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), e os bens de propriedade privada serão incorporados ao inventário, após notificação e conclusão do processo administrativo que indique a inclusão do bem ao Patrimônio Cultural.
§ 1º Após a notificação estabelecida no caput, o proprietário ou seu representante legal terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação.
§ 2º A impugnação será examinada pelo órgão técnico competente, em prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo, cujo parecer será submetido ao COMPAHC.
§ 3º Após manifestação do COMPAHC pela inclusão do imóvel ao Inventário, ao proprietário será dada ciência da inclusão de seu imóvel ao inventário e das medidas que devem ser tomadas relativamente à manutenção e conservação do imóvel.
Art. 8º A lista dos imóveis com inclusão no inventário, já aprovada pelo
COMPAHC e homologada pelo Prefeito até a data da publicação desta Lei Complementar, será publicada no Diário Oficial de Porto Alegre, aplicando-se o prazo para contestação previsto no art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 9º A inclusão de bens no Inventário do Patrimônio Cultural poderá
ser cancelada com base em parecer fundamentado do Conselho competente, homologado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A degradação física do bem inventariado de estruturação não poderá ser alegada pelo proprietário como fundamentação para justificar seu cancelamento na listagem do Inventário.
Art. 10. Os bens inventariados de estruturação não podem ser destruídos,
mutilados ou demolidos, sendo dever do proprietário a sua preservação e conservação.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada, mediante estudo prévio junto ao órgão técnico competente, a demolição parcial, a reciclagem de uso ou o acréscimo de área construída, desde que se mantenham preservados os elementos históricos e culturais que determinaram a sua inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural.
Art. 11. Os bens inventariados de compatibilização poderão ser demolidos,
devendo a edificação que o substituir observar as restrições necessárias à preservação cultural e histórica do imóvel de estruturação e de entorno a que estiver vinculado, bem como à paisagem urbana.
Art. 12. Para os bens inventariados de estruturação, a aplicação da legislação referente à acessibilidade e proteção contra incêndio deverá estar devidamente compatibilizada com as características arquitetônicas, históricas e culturais do imóvel.
Art. 13. O licenciamento de anúncios, publicidades e divulgações, as instalações de equipamento de infra-estrutura aparente no mobiliário urbano e autorizações de comércio ambulante em bens inventariados de estruturação e no seu entorno deverão observar a preservação das características arquitetônicas, históricas e culturais da edificação e do entorno, além do potencial turístico, evitando-se a poluição visual e paisagística.
Art. 14. O Poder Público poderá inspecionar os bens inventariados sempre
que julgar necessário e, obrigatoriamente, diante de denúncia de desrespeito à preservação do bem inventariado, não podendo o proprietário, detentor ou possuidor impedir a inspeção.
Art. 15. Na restauração ou preservação das edificações inventariadas de estruturação, a critério do órgão municipal competente, poderá ser autorizada a transferência de parte do potencial construtivo do imóvel para outro imóvel situado na mesma Macrozona, quando não houver possibilidade ou interesse ambiental de utilização no mesmo imóvel do bem inventariado, observado o disposto nos arts. 4º e 5° desta Lei Complementar.
§ 1° A liberação da Transferência de Potencial Construtivo deverá ser parcelada, observando as etapas de acordo com cronograma físico-financeiro das obras de restauração, salvo na hipótese do imóvel se encontrar nas condições adequadas de preservação caso no qual a transferência poderá se dar em única parcela.
§ 2º A utilização do potencial construtivo decorrente de Transferência do
Potencial Construtivo é condicionada à comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel originário junto ao Registro Imobiliário.
§ 3° No caso de descumprimento do prazo estabelecido para a conclusão
das obras de restauração do bem inventariado de estruturação, será determinada a devolução do valor correspondente a 100% (cem por cento) do potencial construtivo do imóvel, observada a avaliação dos índices do Solo Criado.
Art. 16. Constatado descumprimento de quaisquer das disposições previstas nesta Lei Complementar, será notificado o proprietário, possuidor ou detentor do imóvel, facultando-lhe apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao cumprimento das penalidades decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão depositados no Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 17. A mutilação, destruição parcial ou demolição do bem inventariado
sem a licença do Município, ou se autorizada em desacordo com as orientações do Município, enseja a aplicação de multa no valor de 14 a 1.100 CUBs (quatorze a mil e cem Custos Unitários Básicos), observado o dano causado.
Parágrafo único. No caso de mutilação destruição ou demolição, o proprietário, às suas expensas, realizará o salvamento arqueológico do terreno, com licença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e sob orientação e no prazo estabelecido pelo Município.
Art. 18. Constatado o descumprimento das determinações de manutenção e conservação do bem inventariado, será o proprietário ou responsável notificado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome as providências necessárias.
§ 1º O descumprimento do prazo referido no caput deste artigo implica auto de infração com multa diária de 100 UFMs (cem Unidades Financeiras Municipais), até o efetivo cumprimento das disposições do auto de infração, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
§ 2º O descumprimento das determinações de manutenção e conservação
do bem restaurado com recursos decorrentes de Transferência de Potencial Construtivo implica multa diária de 100 (cem) UFMs, contada a partir da elaboração do auto de infração até o efetivo cumprimento, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
Art. 19. A execução de obra sem prévio licenciamento será imediatamente
embargada, e ao infrator, proprietário, possuidor ou detentor será aplicada multa de 1600 a 8500 (mil e seiscentas a oito mil e quinhentas) UFMs.
Art. 20. Na aplicação das penalidades previstas nos arts. 17 e 19 desta Lei
Complementar, a graduação observará a gravidade do dano e eventual reincidência do proprietário do imóvel na postura infratora, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1° Constitui reincidência a prática de nova infração contra a preservação
ambiental ou contra o patrimônio cultural no prazo de cinco anos.
§ 2° A multa aplicada no caso de reincidência poderá ter seu valor calculado através da majoração de até o dobro das penas máximas previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto visa regulamentar o inventário, instrumento de proteção de patrimônio cultural previsto na ordem constitucional brasileira, desde a Constituição Federal de 1988, na Estadual de 1989, e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Com efeito, parágrafo primeiro do artigo art. 216 da Constituição Federal
estabelece que, para a proteção do patrimônio, o Poder Público utilizará instrumentos como inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação.
A Constituição do Estado, seguindo o espírito da Constituição Federal, ressalta a importância da preservação e da proteção da cultura. É o que se verifica nos artigos 220 a 224. E mais, identifica o acesso ao patrimônio cultural como direito cultural a ser garantido pelo Estado, entendido este como o patrimônio natural, e os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à memória dos grupos formadores da sociedade sul-rio-grandense cultural, tais como formas de expressão, modos de fazer, criar e viver, criações artísticas, científicas e tecnológicas, obras, objetos, monumentos, documentos edificações, espaços reservados a manifestações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico (art. 221, inciso V).
O instrumento do inventário é previsto no artigo 222, que determina a proteção do patrimônio cultural como tarefa do Estado e da comunidade, citando como instrumentos os mesmos já identificados no artigo 216 da Carta Federal (inventário, o registro, a vigilância, o tombamento, a desapropriação, outras formas de acautelamento e preservação). O parágrafo primeiro deste artigo sinaliza com incentivos para a preservação e conservação aos proprietários, incentivos estes a serem definidos em lei; o parágrafo segundo salienta a punição aos danos e ameaças ao patrimônio protegido.
Com o advento da Lei Orgânica de 1990, o patrimônio cultural recebeu
tratamento especial em Porto Alegre, estabelecendo: a) a preservação dos bens e locais de valor histórico, cultural, ou científico (art. 9 º, inciso X); b) o dever de proteger o patrimônio cultural e histórico por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriações e etc. (art. 196). E afirmou, a Lei Orgânica, no artigo 204, a vinculação da função social da propriedade à preservação ambiental, natural e histórico-cultural.
Por sua vez, o Plano Diretor de Porto Alegre – PDDUA, aprovado pela Lei
Complementar nº 434/99, prevê, no art. 14, que as edificações inventariadas e tombadas compreendem o patrimônio cultural do Município, estabelecendo a necessidade de sua regulamentação mediante lei específica. É o que dispõe o § 5º do art.92. A aplicação deste dispositivo Constitucional, no âmbito municipal, demonstrou a necessidade de se proceder o detalhamento dos instrumentos, em especial do Inventário, o qual, em face de ausência de lei federal, tem sua eficácia limitada, eis que não apresenta um conceito definido em lei, nem tampouco são estabelecidos os efeitos, obrigações e procedimentos a serem adotados para a respectiva inscrição dos bens.
Como já mencionado, alguns dispositivos, porém, foram inseridos no Plano
Diretor. O artigo 14, antes citado, estabelece a classificação dos bens inventariados:
“ I – de estruturação é aquela que por seus valores atribui identidade ao
espaço, constituindo elemento significativo na estruturação da paisagem onde se localiza;
II – de Compatibilização é aquela que expressa relação significativa com a
de estruturação e seu entorno, cuja volumetria e outros elementos de composição requerem tratamento especial.”
O Plano Diretor ainda declara de isentos de Índice de Aproveitamento as
edificações inventariadas de estruturação, no art. 107. Prevê ainda penalidades a serem aplicadas, quando os bens inventariados não forem preservados. É o caso da limitação da capacidade construtiva do imóvel à área do prédio inventariado de Estruturação, nos termos do artigo 87, inciso V.
A necessidade de detalhamento na regulamentação do instituto é evidente.
É necessário o estabelecimento de um procedimento adequado, dos efeitos e obrigações dela decorrentes, bem como a previsão de normas que incentivem a preservação, como a transferência de potencial construtivo, prevista no projeto que ora se encaminha. Este dispositivo viabiliza que o proprietário obtenha recursos financeiros para as obras de restauração e manutenção. A ausência de previsão de instrumentos que de qualquer forma contribuam para a preservação faz com que, paulatinamente, a cidade venha a perder o seu patrimônio.
O procedimento previsto no projeto garante o direito de manifestação ao
proprietário, sendo estabelecido prazo para a apresentação de defesa, ouvido o Conselho competente, o Conselho do Patrimônio Histórico Cultural – COMPAHC.
Trata-se de um instrumento importante, já utilizado há muitos anos em Porto Alegre, desde a listagem dos imóveis de interesse cultural prevista no Plano Diretor de 79. Mesmo sem a regulamentação, este instrumento já vem cumprindo importante papel na preservação das características ambientais e culturais de nossa cidade.
Urge a regulamentação que alcance ao Executivo e aos cidadãos mecanismos que tornem transparentes os critérios, prazos, responsabilidades e benefícios deste importante instrumento.
Com esta providência, a Câmara Municipal fará com que mais uma vez Porto Alegre seja vanguarda na preservação do patrimônio cultural, eis que será a primeira Capital a legislar sobre a matéria.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2005.
VEREADORA SOFIA CAVEDON e VEREADORA MARGARETE MORAES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município.
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Inventário do Patrimônio
Cultural de Bens Imóveis do Município, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do art. 92 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).
Art. 2º O Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município,
estabelecido nesta Lei Complementar, será implantado por meio da listagem dos bens, com a indicação das características necessárias à sua identificação.
§ 1º A inclusão de bens no Inventário do Patrimônio Cultural será instruída
com todos os elementos que fundamentam a sua proteção e será precedida de avaliação de órgão técnico e submetida ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), nos termos de regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º O Inventário do Patrimônio Cultural indicará as edificações inventariadas de estruturação e de compatibilização, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 434, de 1999, e alterações posteriores, observando que:
I. de estruturação é aquela que por seus valores atribui identidade ao espaço, constituindo elemento significativo na estruturação da paisagem onde se localiza;
II. de compatibilização é aquela que expressa relação significativa com a
de estruturação e seu entorno, cuja volumetria e outros elementos de
composição requerem tratamento especial.
Art. 3º Será dada ciência de inclusão de imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural ao Poder Legislativo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da homologação do Prefeito.
Art. 4° Durante os levantamentos necessários à inclusão dos bens no Inventário do Patrimônio Cultural não será expedida Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas do Imóvel (DM), licença de demolição ou aprovação de projeto para os imóveis situados nos limites da área em estudo, sem a prévia avaliação pela Equipe de Patrimônio Histórico e Cultural da Secretaria Municipal de Cultura (EPAHC/SMC), referente ao respectivo interesse na preservação.
Art. 5º A partir da inclusão de bens imóveis no Inventário do Patrimônio
Cultural, a capacidade construtiva de bens imóveis fica limitada a 50% (cinqüenta por cento) da definida na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.
Parágrafo único. Nos imóveis inventariados fica vedada a aplicação de potencial construtivo decorrente de Solo Criado ou de Transferência de Potencial Construtivo.
Art. 6º O processo de registros dos bens imóveis se dará nos termos definidos nesta Lei, mediante procedimento administrativo, resguardando-se o contraditório.
Art. 7º Os bens imóveis de propriedade do Poder Público Municipal serão
listados e incorporados ao inventário, nos termos da manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), e os bens de propriedade privada serão incorporados ao inventário, após notificação e conclusão do processo administrativo que indique a inclusão do bem ao Patrimônio Cultural.
§ 1º Após a notificação estabelecida no caput, o proprietário ou seu representante legal terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação.
§ 2º A impugnação será examinada pelo órgão técnico competente, em prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo, cujo parecer será submetido ao COMPAHC.
§ 3º Após manifestação do COMPAHC pela inclusão do imóvel ao Inventário, ao proprietário será dada ciência da inclusão de seu imóvel ao inventário e das medidas que devem ser tomadas relativamente à manutenção e conservação do imóvel.
Art. 8º A lista dos imóveis com inclusão no inventário, já aprovada pelo
COMPAHC e homologada pelo Prefeito até a data da publicação desta Lei Complementar, será publicada no Diário Oficial de Porto Alegre, aplicando-se o prazo para contestação previsto no art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 9º A inclusão de bens no Inventário do Patrimônio Cultural poderá
ser cancelada com base em parecer fundamentado do Conselho competente, homologado pelo Prefeito.
Parágrafo único. A degradação física do bem inventariado de estruturação não poderá ser alegada pelo proprietário como fundamentação para justificar seu cancelamento na listagem do Inventário.
Art. 10. Os bens inventariados de estruturação não podem ser destruídos,
mutilados ou demolidos, sendo dever do proprietário a sua preservação e conservação.
Parágrafo único. Poderá ser autorizada, mediante estudo prévio junto ao órgão técnico competente, a demolição parcial, a reciclagem de uso ou o acréscimo de área construída, desde que se mantenham preservados os elementos históricos e culturais que determinaram a sua inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural.
Art. 11. Os bens inventariados de compatibilização poderão ser demolidos,
devendo a edificação que o substituir observar as restrições necessárias à preservação cultural e histórica do imóvel de estruturação e de entorno a que estiver vinculado, bem como à paisagem urbana.
Art. 12. Para os bens inventariados de estruturação, a aplicação da legislação referente à acessibilidade e proteção contra incêndio deverá estar devidamente compatibilizada com as características arquitetônicas, históricas e culturais do imóvel.
Art. 13. O licenciamento de anúncios, publicidades e divulgações, as instalações de equipamento de infra-estrutura aparente no mobiliário urbano e autorizações de comércio ambulante em bens inventariados de estruturação e no seu entorno deverão observar a preservação das características arquitetônicas, históricas e culturais da edificação e do entorno, além do potencial turístico, evitando-se a poluição visual e paisagística.
Art. 14. O Poder Público poderá inspecionar os bens inventariados sempre
que julgar necessário e, obrigatoriamente, diante de denúncia de desrespeito à preservação do bem inventariado, não podendo o proprietário, detentor ou possuidor impedir a inspeção.
Art. 15. Na restauração ou preservação das edificações inventariadas de estruturação, a critério do órgão municipal competente, poderá ser autorizada a transferência de parte do potencial construtivo do imóvel para outro imóvel situado na mesma Macrozona, quando não houver possibilidade ou interesse ambiental de utilização no mesmo imóvel do bem inventariado, observado o disposto nos arts. 4º e 5° desta Lei Complementar.
§ 1° A liberação da Transferência de Potencial Construtivo deverá ser parcelada, observando as etapas de acordo com cronograma físico-financeiro das obras de restauração, salvo na hipótese do imóvel se encontrar nas condições adequadas de preservação caso no qual a transferência poderá se dar em única parcela.
§ 2º A utilização do potencial construtivo decorrente de Transferência do
Potencial Construtivo é condicionada à comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel originário junto ao Registro Imobiliário.
§ 3° No caso de descumprimento do prazo estabelecido para a conclusão
das obras de restauração do bem inventariado de estruturação, será determinada a devolução do valor correspondente a 100% (cem por cento) do potencial construtivo do imóvel, observada a avaliação dos índices do Solo Criado.
Art. 16. Constatado descumprimento de quaisquer das disposições previstas nesta Lei Complementar, será notificado o proprietário, possuidor ou detentor do imóvel, facultando-lhe apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao cumprimento das penalidades decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão depositados no Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 17. A mutilação, destruição parcial ou demolição do bem inventariado
sem a licença do Município, ou se autorizada em desacordo com as orientações do Município, enseja a aplicação de multa no valor de 14 a 1.100 CUBs (quatorze a mil e cem Custos Unitários Básicos), observado o dano causado.
Parágrafo único. No caso de mutilação destruição ou demolição, o proprietário, às suas expensas, realizará o salvamento arqueológico do terreno, com licença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e sob orientação e no prazo estabelecido pelo Município.
Art. 18. Constatado o descumprimento das determinações de manutenção e conservação do bem inventariado, será o proprietário ou responsável notificado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome as providências necessárias.
§ 1º O descumprimento do prazo referido no caput deste artigo implica auto de infração com multa diária de 100 UFMs (cem Unidades Financeiras Municipais), até o efetivo cumprimento das disposições do auto de infração, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
§ 2º O descumprimento das determinações de manutenção e conservação
do bem restaurado com recursos decorrentes de Transferência de Potencial Construtivo implica multa diária de 100 (cem) UFMs, contada a partir da elaboração do auto de infração até o efetivo cumprimento, comprovado em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
Art. 19. A execução de obra sem prévio licenciamento será imediatamente
embargada, e ao infrator, proprietário, possuidor ou detentor será aplicada multa de 1600 a 8500 (mil e seiscentas a oito mil e quinhentas) UFMs.
Art. 20. Na aplicação das penalidades previstas nos arts. 17 e 19 desta Lei
Complementar, a graduação observará a gravidade do dano e eventual reincidência do proprietário do imóvel na postura infratora, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1° Constitui reincidência a prática de nova infração contra a preservação
ambiental ou contra o patrimônio cultural no prazo de cinco anos.
§ 2° A multa aplicada no caso de reincidência poderá ter seu valor calculado através da majoração de até o dobro das penas máximas previstas nesta Lei
Complementar.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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quinta-feira, 8 de maio de 2008
Cece - Comissão visita escolas da Microrregião 4
Dando continuidade à verificação de denúncias dos conselheiros tutelares durante reunião em 22 de abril, a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre visitou, na tarde desta terça-feira (6/5), escolas da Microrregião 4 (Grande Partenon).
Foram visitadas as escolas estaduais de ensino fundamental Jerônimo de Albuquerque e Jerônimo de Ornelas, a escola estadual de ensino fundamental e médio Paulo da Gama e a escola municipal de ensino fundamental Morro da Cruz.
Segundo a conselheira tutelar Norma Machado, entre os principais problemas da região estão a falta de vagas e de recursos humanos nas escolas. “São entre 60 e 80 crianças sem escola no Partenon”, lamentou. Quando estiveram na Câmara, os conselheiros relataram que cerca de 600 crianças não estavam matriculadas na Capital.
"Temos dificuldades nos cargos de supervisão e orientação", ressaltou Ieda dos Santos, vice-diretora do turno da tarde na Jerônimo de Albuquerque. "Uma nova regra exige que a vaga da orientação seja ocupada por alguém que tenha feito concurso específico para o cargo", disse. Conforme lembrado durante a visita, o último concurso para o cargo foi realizado em 1984. Outro ponto destacado por Ieda foi a falta de professores. "Desde o início do ano, as turmas de 5ª à 8ª série não têm professores de artes e de inglês", contou. A escola atende cerca de 700 alunos da comunidade e de bairros distantes, como Restinga e Agronomia.
Para Walquires Maciel, vice-diretora do Morro da Cruz, o principal problema é a falta de segurança. "Tivemos a redução de dois guardas municipais para apenas um. Como o espaço é muito grande, há invasão de ex-alunos e de pessoas da comunidade diariamente". A Morro da Cruz tem cerca de 1,2 mil alunos.
Condições precárias
Na Paulo da Gama são 1,8 mil alunos e, já no período de transferência, não havia mais vagas. "Precisamos dobrar o tamanho da Paulo da Gama", declarou a diretora Nilce Trennepohl. "No primeiro dia da transferência, tínhamos fila às 5 horas e ficamos com 128 pedidos." De acordo com Nilce, a enturmação permitiu a diminuição de algumas turmas, mas a rotatividade de professores continua grande. "Apesar disso, ficamos, no máximo, um ou dois dias sem professores."
A vice-diretora do turno da tarde da Jerônimo de Ornelas, Elizabete Strochein, também considerou a falta de recursos humanos a maior dificuldade da instituição. Elizabete explicou que não há supervisor, orientador, bibliotecário e segurança, e a escola não oferece atendimento psciológico. "Com a falta de professores, é o aluno quem sai perdendo porque, às vezes, vem estudar e eu preciso mandá-lo embora".
"Estamos verificando as precárias condições que as escolas têm para dar conta de tantos desafios”, avaliou a vereadora Sofia Cavedon (PT), presidente da Cece, julgando preocupante a falta de recursos. “Sem supervisor ou orientador, não há como a escola manter um relacionamento com a família, encaminhar direitos. É uma lacuna fundamental", acrescentou. Um relatório será enviado à Secretaria Estadual da Educação (SEC) com os casos específicos de cada escola. Além disso, outros temas serão aprofundados nas reuniões da Comissão.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
Leia também: Comissão de Educação continua visitando Escolas
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Foram visitadas as escolas estaduais de ensino fundamental Jerônimo de Albuquerque e Jerônimo de Ornelas, a escola estadual de ensino fundamental e médio Paulo da Gama e a escola municipal de ensino fundamental Morro da Cruz.
Segundo a conselheira tutelar Norma Machado, entre os principais problemas da região estão a falta de vagas e de recursos humanos nas escolas. “São entre 60 e 80 crianças sem escola no Partenon”, lamentou. Quando estiveram na Câmara, os conselheiros relataram que cerca de 600 crianças não estavam matriculadas na Capital.
"Temos dificuldades nos cargos de supervisão e orientação", ressaltou Ieda dos Santos, vice-diretora do turno da tarde na Jerônimo de Albuquerque. "Uma nova regra exige que a vaga da orientação seja ocupada por alguém que tenha feito concurso específico para o cargo", disse. Conforme lembrado durante a visita, o último concurso para o cargo foi realizado em 1984. Outro ponto destacado por Ieda foi a falta de professores. "Desde o início do ano, as turmas de 5ª à 8ª série não têm professores de artes e de inglês", contou. A escola atende cerca de 700 alunos da comunidade e de bairros distantes, como Restinga e Agronomia.
Para Walquires Maciel, vice-diretora do Morro da Cruz, o principal problema é a falta de segurança. "Tivemos a redução de dois guardas municipais para apenas um. Como o espaço é muito grande, há invasão de ex-alunos e de pessoas da comunidade diariamente". A Morro da Cruz tem cerca de 1,2 mil alunos.
Condições precárias
Na Paulo da Gama são 1,8 mil alunos e, já no período de transferência, não havia mais vagas. "Precisamos dobrar o tamanho da Paulo da Gama", declarou a diretora Nilce Trennepohl. "No primeiro dia da transferência, tínhamos fila às 5 horas e ficamos com 128 pedidos." De acordo com Nilce, a enturmação permitiu a diminuição de algumas turmas, mas a rotatividade de professores continua grande. "Apesar disso, ficamos, no máximo, um ou dois dias sem professores."
A vice-diretora do turno da tarde da Jerônimo de Ornelas, Elizabete Strochein, também considerou a falta de recursos humanos a maior dificuldade da instituição. Elizabete explicou que não há supervisor, orientador, bibliotecário e segurança, e a escola não oferece atendimento psciológico. "Com a falta de professores, é o aluno quem sai perdendo porque, às vezes, vem estudar e eu preciso mandá-lo embora".
"Estamos verificando as precárias condições que as escolas têm para dar conta de tantos desafios”, avaliou a vereadora Sofia Cavedon (PT), presidente da Cece, julgando preocupante a falta de recursos. “Sem supervisor ou orientador, não há como a escola manter um relacionamento com a família, encaminhar direitos. É uma lacuna fundamental", acrescentou. Um relatório será enviado à Secretaria Estadual da Educação (SEC) com os casos específicos de cada escola. Além disso, outros temas serão aprofundados nas reuniões da Comissão.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
Leia também: Comissão de Educação continua visitando Escolas
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terça-feira, 6 de maio de 2008
Agenda 07 a 12 Maio
Quarta-Feira - 07
09h - Reunião no Dmae - Pauta: Terreno na Mata Bacelar
10h - Reunião de Bancada
14h - Sessão Plenária
19h OP Glória - Ginásio da Escola Marista Assunção - Rua Dom Bosco, 103
Quinta-Feira - 08
09h - Reunião na Escola Grande Oriente
14h - Sessão Plenária
19h - Sarau E Agora, Cuba? - No Bar Sierra Maestra (Rua Câncio Gomes, 789/Floresta) - Bate-papo com a socióloga Ruth Ignácio - Música com Leonardo Ribeiro, Unamérica e Pedro Munhoz - Apresentação dos dançarinos Cleber Borges e Cássia Leal.
19h - OP Extremo Sul - Ginásio da Paróquia Nossa Senhora de Belém - Rua Heitor Vieira, 494
Sexta-Feira - 09
8h30min - Reunião de Gabinete
14h30min - Reunião sobre políticas de inclusão e acessibilidade - No Auditório Ana Terra da Câmara de Vereadores (Av. Loureiro da Silva, 255)
20h - Lançamento CD Trovas da Pátria Grande - Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa
Sábado - 10
Das 09 às 14h - IV Convenção Estadual de Solidariedade a Cuba - Casa dos Bancários
9h30min - Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Região Centro - Zonais 1ª, 2ª e 114 - PT Municipal - Av. João Pessoa/785
Das 13 às 18h30min - Seminário Municipal de Mulheres do PT de Porto Alegre - PT Municipal - Av. João Pessoa/785
15h - Participa da Comissão Julgadora do Curta nas Telas - Usina do Gasômetro
16h30min - Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Zonais 160 e 114 - Sede da Zonal 160ª - Av Cavalhada 2386
17h30min - Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Zonal 161 - Escola Borghesi - Av Juca Batista 4028
Segunda-Feira - 12
8h30min - Grava para a TV Câmara
14h - Sessão Plenária
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09h - Reunião no Dmae - Pauta: Terreno na Mata Bacelar
10h - Reunião de Bancada
14h - Sessão Plenária
19h OP Glória - Ginásio da Escola Marista Assunção - Rua Dom Bosco, 103
Quinta-Feira - 08
09h - Reunião na Escola Grande Oriente
14h - Sessão Plenária
19h - Sarau E Agora, Cuba? - No Bar Sierra Maestra (Rua Câncio Gomes, 789/Floresta) - Bate-papo com a socióloga Ruth Ignácio - Música com Leonardo Ribeiro, Unamérica e Pedro Munhoz - Apresentação dos dançarinos Cleber Borges e Cássia Leal.
19h - OP Extremo Sul - Ginásio da Paróquia Nossa Senhora de Belém - Rua Heitor Vieira, 494
Sexta-Feira - 09
8h30min - Reunião de Gabinete
14h30min - Reunião sobre políticas de inclusão e acessibilidade - No Auditório Ana Terra da Câmara de Vereadores (Av. Loureiro da Silva, 255)
20h - Lançamento CD Trovas da Pátria Grande - Auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa
Sábado - 10
Das 09 às 14h - IV Convenção Estadual de Solidariedade a Cuba - Casa dos Bancários
9h30min - Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Região Centro - Zonais 1ª, 2ª e 114 - PT Municipal - Av. João Pessoa/785
Das 13 às 18h30min - Seminário Municipal de Mulheres do PT de Porto Alegre - PT Municipal - Av. João Pessoa/785
15h - Participa da Comissão Julgadora do Curta nas Telas - Usina do Gasômetro
16h30min - Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Zonais 160 e 114 - Sede da Zonal 160ª - Av Cavalhada 2386
17h30min - Debate Diretrizes e Programa de Governo para Porto Alegre - Zonal 161 - Escola Borghesi - Av Juca Batista 4028
Segunda-Feira - 12
8h30min - Grava para a TV Câmara
14h - Sessão Plenária
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Amanhã: Audiência Pública Simples Gaúcho
PAUTA: SIMPLES GAÚCHO - Debater o Projeto de Lei nº 01/2008, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de ICMS devido por microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 18, § 20, da Lei Complementar nº 123/2006.
Data: 07 de maio de 2008 – 4ª feira
Hora: 9h30min
Local: Teatro Dante Barone - Assembléia Legislativa – 1º andar
Empresas de micro e pequeno porte são o público alvo da audiência pública da Comissão de Economia e Desenvolvimento que será realizada na próxima quarta-feira (7), às 9h30min, no teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa. Na ocasião, será apresentado o Projeto de Lei nº 01/2008 de autoria do deputado Ronaldo Zülke (PT) que retoma o Simples Gaúcho.
De acordo com o deputado autor do PL e proponente da audiência, o objetivo do encontro é discutir com a sociedade e os setores produtivos os impactos negativos da interrupção do Simples Gaúcho para as empresas e para a economia do Rio Grande em termos de geração de emprego e renda.
O parlamentar fará a apresentação e o detalhamento do PL 01/2008 que retoma a isenção de ICMS para empresas com faturamento anual de até R$ 240 mil por ano e estipula alíquotas progressivas às empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano.
"Nossas micro empresas, antes isentas, voltaram a pagar ICMS e nossas pequenas estão pagando mais imposto porque a governadora Yeda Crusius não renovou este importante benefício para os setores que mais geram emprego e renda no Estado", critica Zülke. A comissão aprovou o requerimento do deputado para realização do evento em reunião ordinária no dia 5 de março.
Tramitação
O deputado Ronaldo Zülke manterá o projeto em tramitação na Assembléia Legislativa. Neste momento, o PL 01/2008 aguarda votação dos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e conta com parecer favorável do relator, deputado Adroaldo Loureiro (PDT). Zülke apresentou pedido de preferência para votação do PL pela CCJ.
Fonte: Gabinete do Deputado Ronaldo Zulke (PT) (51) 3210.2220 ronaldo.zulke@al.rs.gov.br - Assembléia Legislativa - Praça Marechal Deodoro, 101 - sala 1203 - Porto Alegre / RS
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Data: 07 de maio de 2008 – 4ª feira
Hora: 9h30min
Local: Teatro Dante Barone - Assembléia Legislativa – 1º andar
Empresas de micro e pequeno porte são o público alvo da audiência pública da Comissão de Economia e Desenvolvimento que será realizada na próxima quarta-feira (7), às 9h30min, no teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa. Na ocasião, será apresentado o Projeto de Lei nº 01/2008 de autoria do deputado Ronaldo Zülke (PT) que retoma o Simples Gaúcho.
De acordo com o deputado autor do PL e proponente da audiência, o objetivo do encontro é discutir com a sociedade e os setores produtivos os impactos negativos da interrupção do Simples Gaúcho para as empresas e para a economia do Rio Grande em termos de geração de emprego e renda.
O parlamentar fará a apresentação e o detalhamento do PL 01/2008 que retoma a isenção de ICMS para empresas com faturamento anual de até R$ 240 mil por ano e estipula alíquotas progressivas às empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano.
"Nossas micro empresas, antes isentas, voltaram a pagar ICMS e nossas pequenas estão pagando mais imposto porque a governadora Yeda Crusius não renovou este importante benefício para os setores que mais geram emprego e renda no Estado", critica Zülke. A comissão aprovou o requerimento do deputado para realização do evento em reunião ordinária no dia 5 de março.
Tramitação
O deputado Ronaldo Zülke manterá o projeto em tramitação na Assembléia Legislativa. Neste momento, o PL 01/2008 aguarda votação dos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e conta com parecer favorável do relator, deputado Adroaldo Loureiro (PDT). Zülke apresentou pedido de preferência para votação do PL pela CCJ.
Fonte: Gabinete do Deputado Ronaldo Zulke (PT) (51) 3210.2220 ronaldo.zulke@al.rs.gov.br - Assembléia Legislativa - Praça Marechal Deodoro, 101 - sala 1203 - Porto Alegre / RS
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Cece debate: Reestruturação da TVE / Encontro Nacional de Educação Física / creche na Ilha das Flores
Na manhã desta terça-feira (6/5), os vereadores da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniram para discutir três temas pautados na audiência.
Foram eles: a polêmica sobre a reestruturação da TVE; informações sobre a construção de creche na Ilha das Flores; e a divulgação do 29° Encontro Nacional de Educação Física, que pela primeira vez será realizado em Porto Alegre.
Reestruturação da TVE
Na manhã desta terça-feira (6/5), os vereadores da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniram para discutir as possíveis mudanças da TVE e FM Cultura. O encontro, realizado no Plenário Ana Terra, contou com representantes dos funcionários da Fundação Piratini e dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas.
James Görgen, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão fez uma breve exposição de proposta que está começando a ser discutida pelo Conselho e pela Assembléia Legislativa do Estado. “Esta idéia objetiva reduzir e otimizar os recursos públicos, e atingir mais cidadãos por um menor custo, já que é o contribuinte quem paga a conta”.
Conforme Görgen, o ideal de subdivisão seriam 4 canais de 6 MHz cada, com multiprogramação digital, divididos entre TVs Assembléia, Câmara, Prefeitura, Justiça, Universitária, Comunitária, Serviços e-Gov e Rádios Públicas. Essas TVs migrariam para o canal aberto e compartilhariam de infra-estrutura de transmissão. “A proposta incorpora ao orçamento estadual receitas possíveis para manter a estrutura que precisamos ter”, explicou.
Opiniões
O representante dos funcionários no Conselho da Fundação Cultural Piratini, Alexandre Leboutte, lembrou um Grupo de Trabalho determinado pelo governo do Estado vem fazendo proposta de reestruturação da TVE e FM Cultura. “A governadora (Yeda Crusius) não disse ainda o que quer com a TVE”, criticou. Leboutte reforçou a necessidade de discussão da alternativa proposta por Görgen. “É grande no fortalecimento do campo público e de aproveitamento na estrutura física. Vemos como excelente a proposta do James, com potencial enorme, de um modelo ideal com condições reais”, acrescentou.
“Há omissão, falta de responsabilidade e desconhecimento do governo do Estado em relação a TVE e FM Cultura”, pontuou o diretor do Sindicato dos Jornalistas, Léo Nuñes. “Nunca nenhum governo tomou tantas atitudes contrárias ao conceito de TV pública”, julgou, considerando de extrema importância para a sociedade a democratização dos meios públicos.
Antônio Peres, presidente do Sindicato dos Radialistas, também manifestou preocupação. “Temos feito um trabalho forte para manter a TVE como TV pública, democrática, direcionada à sociedade”. Segundo Peres, a direção do Sindicato dos Radialistas tem tentado mostrar a importância do debate sobre a questão da digitalização. “Com certeza, vai trazer desemprego para os trabalhadores. É um tema que precisa ser discutido pela sociedade”, avaliou.
A presidente da Cece, Sofia Cavedon (PT), sugeriu uma reunião com o presidente do Legislativo Municipal, Sebastião Melo (PMDB), para tornar pública a opinião da Câmara. “É lamentável o Rio Grande do Sul viver uma situação dessas”, analisou, garantindo que a Cece irá reforçar os pedidos de audiência com o secretário-geral de Governo, Delson Martini, o chefe da Casa Civil, Cezar Busatto, e o prefeito da Capital, José Fogaça. Os defensores do sistema estadual de comunicação pública também participarão, nos próximos dias, da Tribuna Popular da Casa e de audiência pública na Assembléia Legislativa.
29° Encontro Nacional de Educação Física
Representantes do diretório acadêmico da Escola de Educação Física (Esef) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul estiveram na reunião da Cece para divulgar o 29° Encontro Nacional de Educação Física, que acontece de 19 a 26 de julho, pela primeira vez no RS, na Capital.
Segundo Pedro Silveira, coordenador geral do diretório, a expectativa é de 800 participantes para o Encontro, que terá como tema Professora e professor regulamentado e a educação se ajoelhando para o mercado – Vamos à luta para acabar com esse reinado!
Creche Ilha das Flores
Ainda na reunião desta terça-feira, Juramar Vargas, da Associação dos Ilhéus Ecológicos e líder comunitário na Ilha das Flores, pediu na Cece informações sobre a construção de creche na Ilha das Flores. “O processo é lento. Temos em torno de 160 crianças em idade de creche, a verba foi liberada, mas esse projeto não decola”, lamentou.
De acordo com Elizabeth Corbetta, secretária executiva do Grupo de Trabalho Creches da Prefeitura, o projeto nunca parou afirmando que “a documentação para o conveniamento da creche já foi entregue, o edital de licitação foi publicado em 31 de março, e uma empresa já é vencedora”. Conforme ela as obras deverão começar ainda este mês.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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Foram eles: a polêmica sobre a reestruturação da TVE; informações sobre a construção de creche na Ilha das Flores; e a divulgação do 29° Encontro Nacional de Educação Física, que pela primeira vez será realizado em Porto Alegre.
Reestruturação da TVE
Na manhã desta terça-feira (6/5), os vereadores da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniram para discutir as possíveis mudanças da TVE e FM Cultura. O encontro, realizado no Plenário Ana Terra, contou com representantes dos funcionários da Fundação Piratini e dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas.
James Görgen, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão fez uma breve exposição de proposta que está começando a ser discutida pelo Conselho e pela Assembléia Legislativa do Estado. “Esta idéia objetiva reduzir e otimizar os recursos públicos, e atingir mais cidadãos por um menor custo, já que é o contribuinte quem paga a conta”.
Conforme Görgen, o ideal de subdivisão seriam 4 canais de 6 MHz cada, com multiprogramação digital, divididos entre TVs Assembléia, Câmara, Prefeitura, Justiça, Universitária, Comunitária, Serviços e-Gov e Rádios Públicas. Essas TVs migrariam para o canal aberto e compartilhariam de infra-estrutura de transmissão. “A proposta incorpora ao orçamento estadual receitas possíveis para manter a estrutura que precisamos ter”, explicou.
Opiniões
O representante dos funcionários no Conselho da Fundação Cultural Piratini, Alexandre Leboutte, lembrou um Grupo de Trabalho determinado pelo governo do Estado vem fazendo proposta de reestruturação da TVE e FM Cultura. “A governadora (Yeda Crusius) não disse ainda o que quer com a TVE”, criticou. Leboutte reforçou a necessidade de discussão da alternativa proposta por Görgen. “É grande no fortalecimento do campo público e de aproveitamento na estrutura física. Vemos como excelente a proposta do James, com potencial enorme, de um modelo ideal com condições reais”, acrescentou.
“Há omissão, falta de responsabilidade e desconhecimento do governo do Estado em relação a TVE e FM Cultura”, pontuou o diretor do Sindicato dos Jornalistas, Léo Nuñes. “Nunca nenhum governo tomou tantas atitudes contrárias ao conceito de TV pública”, julgou, considerando de extrema importância para a sociedade a democratização dos meios públicos.
Antônio Peres, presidente do Sindicato dos Radialistas, também manifestou preocupação. “Temos feito um trabalho forte para manter a TVE como TV pública, democrática, direcionada à sociedade”. Segundo Peres, a direção do Sindicato dos Radialistas tem tentado mostrar a importância do debate sobre a questão da digitalização. “Com certeza, vai trazer desemprego para os trabalhadores. É um tema que precisa ser discutido pela sociedade”, avaliou.
A presidente da Cece, Sofia Cavedon (PT), sugeriu uma reunião com o presidente do Legislativo Municipal, Sebastião Melo (PMDB), para tornar pública a opinião da Câmara. “É lamentável o Rio Grande do Sul viver uma situação dessas”, analisou, garantindo que a Cece irá reforçar os pedidos de audiência com o secretário-geral de Governo, Delson Martini, o chefe da Casa Civil, Cezar Busatto, e o prefeito da Capital, José Fogaça. Os defensores do sistema estadual de comunicação pública também participarão, nos próximos dias, da Tribuna Popular da Casa e de audiência pública na Assembléia Legislativa.
29° Encontro Nacional de Educação Física
Representantes do diretório acadêmico da Escola de Educação Física (Esef) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul estiveram na reunião da Cece para divulgar o 29° Encontro Nacional de Educação Física, que acontece de 19 a 26 de julho, pela primeira vez no RS, na Capital.
Segundo Pedro Silveira, coordenador geral do diretório, a expectativa é de 800 participantes para o Encontro, que terá como tema Professora e professor regulamentado e a educação se ajoelhando para o mercado – Vamos à luta para acabar com esse reinado!
Creche Ilha das Flores
Ainda na reunião desta terça-feira, Juramar Vargas, da Associação dos Ilhéus Ecológicos e líder comunitário na Ilha das Flores, pediu na Cece informações sobre a construção de creche na Ilha das Flores. “O processo é lento. Temos em torno de 160 crianças em idade de creche, a verba foi liberada, mas esse projeto não decola”, lamentou.
De acordo com Elizabeth Corbetta, secretária executiva do Grupo de Trabalho Creches da Prefeitura, o projeto nunca parou afirmando que “a documentação para o conveniamento da creche já foi entregue, o edital de licitação foi publicado em 31 de março, e uma empresa já é vencedora”. Conforme ela as obras deverão começar ainda este mês.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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segunda-feira, 5 de maio de 2008
Comissão de Educação continua visitando as Escolas
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidida pela vereadora Sofia Cavedon, está dando continuidade aos encaminhamentos da audiência que debateu os problemas enfrentados pelos Conselhos Tutelares com as escolas de ensino fundamental localizadas na Capital.
Falta de vagas, de professores, de bibliotecas, serviços como o de Orientação Educacional e matriculas realizadas fora de zoneamento são alguns dos citados na reunião.
Entre os encaminhamentos feitos na ocasião, está a visita nas escolas de cada microrregião da cidade. Na terça-feira (28/4), a Comissão foi à microrregião 1 (Ilhas, Humaitá e Navegantes), onde visitaram as escolas estaduais de ensino fundamental Danilo Zaffari, Carlos Barbosa e José Garibaldi.
Na EEEF Danilo Zaffari, que conta com 1020 alunos matriculados em 38 turmas, existe a superlotação nas salas de aula e falta professor de português (15h). A situação de violência, que parte dos alunos, cada vez mais acentuada, também foi exposta na visita. A Cece, juntamente com a direção da Escola, irá buscar para este caso o apoio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, assim como do MEC - através de programas que envolvam os alunos em atividades artísticas -, a fim enfrentar o problema.
Com 746 alunos matriculados a EEEF Carlos Barbosa além da falta de cinco professores para o EJA noturno e as 6ª e 7ª séries diurnas, não conta ainda com serviços importantes como o de Orientação Educacional e Biblioteca. A enturmação também faz parte das séries noturnas do EJA, onde existem turmas com mais de 50 alunos nas as 6ª e 7ª séries. A Escola ainda sofre com a falta de vagas.
Outro grave problema apontado foi a não utilização do Programa Vou a Escola. Segundo a direção informou, quem recebe o Bolsa Família não tem direito ao Vou a Escola.
Essa situação também foi encontrada na EEEF José Garibaldi, que tem 480 alunos em 18 turmas. Neste caso a direção não consegue encaminhar as crianças ao Programa.
Para a vereadora Sofia o critério para participar do Vou a Escola foi uma surpresa. “É um critério absurdo, pois as famílias que recebem o Bolsa Família não podem participar do Vou a Escola e isso provoca a evasão escolar, com as crianças abandonando o estudo porque não tem como pagar a passagem para ir a escola”.
Nesse sentido, informa, a Cece fará uma audiência exclusiva para tratar sobre os critérios, dificuldades das escolas de encaminhar e de os alunos acessarem o Programa.
Com relação aos demais problemas – enturmação, falta de vagas, de professores e de serviços - a Cece encaminhará pedido de providência a Secretaria Estadual de Educação solicitando que medidas gerenciais sejam adotadas.
Visita as Escolas continuam amanhã
As visitas às escolas continuam amanhã (terça-feira, 06) quando a Comissão de Educação irá nas instituições localizadas na microrregião 4. A Comissão sai às 14h da garagem da Câmara Municipal de Porto Alegre.
- EEEF Jerônimo de Albuquerque - Rua Juarez Távora, 550 Partenon
- EEEF Jerônimo de Ornelas - Rua São Manoel, 1981
- EEEFM Paulo da Gama - Rua Silvado 555 – Partenon
- EMEF Morro da Cruz - R Santa Teresa, s/nº
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Falta de vagas, de professores, de bibliotecas, serviços como o de Orientação Educacional e matriculas realizadas fora de zoneamento são alguns dos citados na reunião.
Entre os encaminhamentos feitos na ocasião, está a visita nas escolas de cada microrregião da cidade. Na terça-feira (28/4), a Comissão foi à microrregião 1 (Ilhas, Humaitá e Navegantes), onde visitaram as escolas estaduais de ensino fundamental Danilo Zaffari, Carlos Barbosa e José Garibaldi.
Na EEEF Danilo Zaffari, que conta com 1020 alunos matriculados em 38 turmas, existe a superlotação nas salas de aula e falta professor de português (15h). A situação de violência, que parte dos alunos, cada vez mais acentuada, também foi exposta na visita. A Cece, juntamente com a direção da Escola, irá buscar para este caso o apoio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, assim como do MEC - através de programas que envolvam os alunos em atividades artísticas -, a fim enfrentar o problema.
Com 746 alunos matriculados a EEEF Carlos Barbosa além da falta de cinco professores para o EJA noturno e as 6ª e 7ª séries diurnas, não conta ainda com serviços importantes como o de Orientação Educacional e Biblioteca. A enturmação também faz parte das séries noturnas do EJA, onde existem turmas com mais de 50 alunos nas as 6ª e 7ª séries. A Escola ainda sofre com a falta de vagas.
Outro grave problema apontado foi a não utilização do Programa Vou a Escola. Segundo a direção informou, quem recebe o Bolsa Família não tem direito ao Vou a Escola.
Essa situação também foi encontrada na EEEF José Garibaldi, que tem 480 alunos em 18 turmas. Neste caso a direção não consegue encaminhar as crianças ao Programa.
Para a vereadora Sofia o critério para participar do Vou a Escola foi uma surpresa. “É um critério absurdo, pois as famílias que recebem o Bolsa Família não podem participar do Vou a Escola e isso provoca a evasão escolar, com as crianças abandonando o estudo porque não tem como pagar a passagem para ir a escola”.
Nesse sentido, informa, a Cece fará uma audiência exclusiva para tratar sobre os critérios, dificuldades das escolas de encaminhar e de os alunos acessarem o Programa.
Com relação aos demais problemas – enturmação, falta de vagas, de professores e de serviços - a Cece encaminhará pedido de providência a Secretaria Estadual de Educação solicitando que medidas gerenciais sejam adotadas.
Visita as Escolas continuam amanhã
As visitas às escolas continuam amanhã (terça-feira, 06) quando a Comissão de Educação irá nas instituições localizadas na microrregião 4. A Comissão sai às 14h da garagem da Câmara Municipal de Porto Alegre.
- EEEF Jerônimo de Albuquerque - Rua Juarez Távora, 550 Partenon
- EEEF Jerônimo de Ornelas - Rua São Manoel, 1981
- EEEFM Paulo da Gama - Rua Silvado 555 – Partenon
- EMEF Morro da Cruz - R Santa Teresa, s/nº
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terça-feira, 29 de abril de 2008
Educadores exigem aplicação de lei de aposentadoria
Professores da rede municipal de ensino se reuniram com a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (29/4), para defender a extensão do direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido (25 anos), além de aos professores, também aos especialistas em Educação no exercício das atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.
Conforme lembrado na reunião, a lei federal 11.301, que entrou em vigor em 2006, considera funções de magistério “as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”.
“Hoje, temos uma lei em vigor e entendemos que o Previmpa deveria acatar”, reiterou a vereadora Sofia Cavedon (PT), presidenta da Cece. “Fica claro que a posição do magistério e dos órgãos de classe é de que gostariam que o Previmpa cumprisse a lei 11.301”.
Sofia avaliou ainda que devem ser feitos movimentos de pressão política. Para a vereadora, aplicando a lei, o Previmpa pressionaria o Supremo a tomar uma decisão favorável aos educadores. “A sala de aula não é entre quatro paredes. Temos convicção de que a direção da escola e as atividades pedagógicas também são funções do magistério”.
Além de campanhas para a aplicação da lei 11.301, ficou acertado que uma manifestação da Casa em apoio à constitucionalização da lei será feita em breve. A Cece também agendará uma reunião com o prefeito José Fogaça e o Previmpa, para levar ao governo as manifestações da categoria.
A presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Carmem Padilha, considerou fundamental o debate sobre o conceito de docência. “A escola depende do professor que está em aula, mas também de todo um suporte técnico e pedagógico. Por que o Previmpa se coloca na contramão do movimento dos trabalhadores? Por que o Previmpa adota leis que restringem direitos?”, criticou.
A explicação do Previmpa
Representando a diretoria-geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), Adriana Paltian explicou que o Departamento não aplicou a lei porque adotou como funções do magistério aquelas que, segundo o Tribunal de Contas do Estado, são exercidas em sala de aula.
“Obedecemos à definição de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e, depois de uma análise jurídica da lei 11.301, constatamos inconstitucionalidade formal e material. Através de um parecer, sugerimos a não aplicabilidade da lei”, disse. De acordo com Adriana, em pouco tempo o Supremo deverá julgar a constitucionalidade da lei.
Para Adriana, o município adotou postura cautelosa em relação à matéria, prevenindo eventuais danos que a aplicação da lei poderia causar. “A Constituição coloca que a aposentadoria é concedida para funções de magistério com 25 anos de trabalho – e o Supremo definirá quais são as funções”.
Alexandre Marder, procurador do Previmpa, destacou que o município não está aplicando a lei 11.301, apesar de sua vigência. “Se a lei vige, mas apresenta flagrante inconstitucional, pode não ser aplicada para não violar a Constituição. Os efeitos da procedência são retroativos, isto é, se declarada inconstitucional, todos os atos baseados na lei deverão ser desfeitos”, acrescentou. Marder afirmou ainda que o enfoque do parecer do Previmpa é rigorosamente técnico.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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Conforme lembrado na reunião, a lei federal 11.301, que entrou em vigor em 2006, considera funções de magistério “as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”.
“Hoje, temos uma lei em vigor e entendemos que o Previmpa deveria acatar”, reiterou a vereadora Sofia Cavedon (PT), presidenta da Cece. “Fica claro que a posição do magistério e dos órgãos de classe é de que gostariam que o Previmpa cumprisse a lei 11.301”.
Sofia avaliou ainda que devem ser feitos movimentos de pressão política. Para a vereadora, aplicando a lei, o Previmpa pressionaria o Supremo a tomar uma decisão favorável aos educadores. “A sala de aula não é entre quatro paredes. Temos convicção de que a direção da escola e as atividades pedagógicas também são funções do magistério”.
Além de campanhas para a aplicação da lei 11.301, ficou acertado que uma manifestação da Casa em apoio à constitucionalização da lei será feita em breve. A Cece também agendará uma reunião com o prefeito José Fogaça e o Previmpa, para levar ao governo as manifestações da categoria.
A presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Carmem Padilha, considerou fundamental o debate sobre o conceito de docência. “A escola depende do professor que está em aula, mas também de todo um suporte técnico e pedagógico. Por que o Previmpa se coloca na contramão do movimento dos trabalhadores? Por que o Previmpa adota leis que restringem direitos?”, criticou.
A explicação do Previmpa
Representando a diretoria-geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), Adriana Paltian explicou que o Departamento não aplicou a lei porque adotou como funções do magistério aquelas que, segundo o Tribunal de Contas do Estado, são exercidas em sala de aula.
“Obedecemos à definição de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e, depois de uma análise jurídica da lei 11.301, constatamos inconstitucionalidade formal e material. Através de um parecer, sugerimos a não aplicabilidade da lei”, disse. De acordo com Adriana, em pouco tempo o Supremo deverá julgar a constitucionalidade da lei.
Para Adriana, o município adotou postura cautelosa em relação à matéria, prevenindo eventuais danos que a aplicação da lei poderia causar. “A Constituição coloca que a aposentadoria é concedida para funções de magistério com 25 anos de trabalho – e o Supremo definirá quais são as funções”.
Alexandre Marder, procurador do Previmpa, destacou que o município não está aplicando a lei 11.301, apesar de sua vigência. “Se a lei vige, mas apresenta flagrante inconstitucional, pode não ser aplicada para não violar a Constituição. Os efeitos da procedência são retroativos, isto é, se declarada inconstitucional, todos os atos baseados na lei deverão ser desfeitos”, acrescentou. Marder afirmou ainda que o enfoque do parecer do Previmpa é rigorosamente técnico.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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Ato-show e Convenção de Solidariedade à Cuba
A Associação Cultural José Marti/RS convida para o ato-show de lançamento do CD “Trovas da Pátria Grande”, no dia 09 de maio (Sexta-feira), às 20h, no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa. O CD idealizado pelo cantor Eduardo Solari, foi produzido pela Associação, com direção musical de Leonardo Ribeiro, tendo como principal objetivo apresentar artistas que interpretam canções de luta, solidariedade e amizade entre os povos latino-americanos.
O show, com entrada franca ao púbico, contará com o repertório de 14 das 15 composições do disco.Participam do ato os grupos Unamérica e Clave Sur (originário do Chile), Leonardo Ribeiro, Pedro Munhoz, Nanci Araújo e Eduardo Solari (originário do Uruguai). Os músicos Giovani Berti (percussão), Texo Cabral (flauta) e New (teclados), além de Protásio Prates homenageando o cantautor cubano Vicente Feliú, que não poderá estar presente mas contribui com uma obra de sua autoria, cedida do disco Guevarianas.
Para a produção e lançamento do CD “Trovas da Pátria Grande”, a Associação Cultural José Marti contou com o apoio das seguintes entidades e instituições: Assembléia Legislativa do RS, Caixa Econômica Federal; Atempa; Sindiagua; Sindaf; Sintaf; Sintec; Ugeirm; Cefal; Sinfeeal; Cpers; Semapi; Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos; Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos; Afocefe ;Sindbancários e Sintrajufe.
4ª CONVENÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CUBA
Dia 10 de maio de 2008 -Sábado
Casa dos Bancários - Rua General Câmara, 424.
Das 9h às 14h.
No próximo dia 10 de maio, a Associação Cultural José Marti/RS realiza, com a apoio de entidades e partidos políticos, a IV Convenção Estadual de Solidariedade à Cuba, visando a destacar a importância daquele País no cenário Latino-Americano.
Denominado “Cuba: Resistência e Solidariedade Além das Fronteiras”, o evento ressaltará a histórica luta do povo cubano pela conquista da sua liberdade e soberania, além das contribuições que o seu governo oferece, principalmente, na área da saúde.
Na ocasião, a Conselheira Política da Embaixada de Cuba, Maria Antonia Ramos, e o biólogo e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Jorge Quillfeldt, abordarão temas como a Desinformação sobre a Realidade Cubana, o Processo de Homologação dos Diplomas Universitários e a Batalha pela Libertação dos Cinco Heróis Prisioneiros do Imperialismo.
*Informações: (51)9961.2175 (Ricardo) e 9137.2806 (Gilmar)www.josemarti.com.br
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O show, com entrada franca ao púbico, contará com o repertório de 14 das 15 composições do disco.Participam do ato os grupos Unamérica e Clave Sur (originário do Chile), Leonardo Ribeiro, Pedro Munhoz, Nanci Araújo e Eduardo Solari (originário do Uruguai). Os músicos Giovani Berti (percussão), Texo Cabral (flauta) e New (teclados), além de Protásio Prates homenageando o cantautor cubano Vicente Feliú, que não poderá estar presente mas contribui com uma obra de sua autoria, cedida do disco Guevarianas.
Para a produção e lançamento do CD “Trovas da Pátria Grande”, a Associação Cultural José Marti contou com o apoio das seguintes entidades e instituições: Assembléia Legislativa do RS, Caixa Econômica Federal; Atempa; Sindiagua; Sindaf; Sintaf; Sintec; Ugeirm; Cefal; Sinfeeal; Cpers; Semapi; Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos; Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos; Afocefe ;Sindbancários e Sintrajufe.
4ª CONVENÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CUBA
Dia 10 de maio de 2008 -Sábado
Casa dos Bancários - Rua General Câmara, 424.
Das 9h às 14h.
No próximo dia 10 de maio, a Associação Cultural José Marti/RS realiza, com a apoio de entidades e partidos políticos, a IV Convenção Estadual de Solidariedade à Cuba, visando a destacar a importância daquele País no cenário Latino-Americano.
Denominado “Cuba: Resistência e Solidariedade Além das Fronteiras”, o evento ressaltará a histórica luta do povo cubano pela conquista da sua liberdade e soberania, além das contribuições que o seu governo oferece, principalmente, na área da saúde.
Na ocasião, a Conselheira Política da Embaixada de Cuba, Maria Antonia Ramos, e o biólogo e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Jorge Quillfeldt, abordarão temas como a Desinformação sobre a Realidade Cubana, o Processo de Homologação dos Diplomas Universitários e a Batalha pela Libertação dos Cinco Heróis Prisioneiros do Imperialismo.
*Informações: (51)9961.2175 (Ricardo) e 9137.2806 (Gilmar)www.josemarti.com.br
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sexta-feira, 25 de abril de 2008
ProJovem Trabalhador para Porto Alegre
Conhecer as alternativas que estão sendo propostas pelo Governo Federal para apoiar o acesso da juventude ao mundo do trabalho foi o objetivo da reunião realizada esta semana (24/04) na Delegacia Regional do Trabalho. A audiência foi solicitada pela presidenta da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude (Cece) da Câmara de Porto Alegre, vereadora Sofia Cavedon, juntamente com a Associação Beneficente de Amurt-Amurtel.
O chefe da Divisão de Atendimento e Orientação ao Trabalhador (Diat) da DRT/RS, Luiz Muller, anunciou que a partir da Secretaria Especial de Juventude, ligada a Presidência da República, está sendo implantado O ProJovem com diferentes ramificações e que serão executadas pelos Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS), da Educação (MEC) e do Trabalho e Emprego (MTE). “O MTE está construindo o regramento para a implementação do ProJovem Trabalhador, que assemelha-se ao Consórcio Social da Juventude (CSJ), um dos principais suportes do extinto Programa Primeiro Emprego”, afirmou.
A vereadora Sofia lembra que o Programa Primeiro Emprego, implementado pelo Governo Federal nos anos 2005 e 2006, previa a capacitação de jovens e sua inserção no mundo do trabalho. Na época, disse ela, o Consórcio atendeu três mil jovens em suas duas edições em Porto Alegre e na Região Metropolitana, mobilizando 33 organizações não governamentais no atendimento a jovens em situação de intensa vulnerabilidade social (pobreza, população indígena, quilombolas, jovens abrigados e respondendo a medidas sócio-educativas), com significativos índices de efetividade social.
De acordo com Frei Luciano Bruxel, representando o Fórum Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Fmdca), o Centro de Proteção da Criança e Adolescente da Lomba do Pinheiro, no período, capacitou 75 jovens. Atualmente, enfatizou, 60 estão inseridos no mercado de trabalho.
Participaram da reunião a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca) Eunice de Deus; da Amurt Amurtel, através da representação da Creche Ananda Marga. Todos os presentes ao encontro comprometeram-se a somar esforços com o MTE para agilizar a operacionalização do programa em Porto Alegre.
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O chefe da Divisão de Atendimento e Orientação ao Trabalhador (Diat) da DRT/RS, Luiz Muller, anunciou que a partir da Secretaria Especial de Juventude, ligada a Presidência da República, está sendo implantado O ProJovem com diferentes ramificações e que serão executadas pelos Ministérios do Desenvolvimento Social (MDS), da Educação (MEC) e do Trabalho e Emprego (MTE). “O MTE está construindo o regramento para a implementação do ProJovem Trabalhador, que assemelha-se ao Consórcio Social da Juventude (CSJ), um dos principais suportes do extinto Programa Primeiro Emprego”, afirmou.
A vereadora Sofia lembra que o Programa Primeiro Emprego, implementado pelo Governo Federal nos anos 2005 e 2006, previa a capacitação de jovens e sua inserção no mundo do trabalho. Na época, disse ela, o Consórcio atendeu três mil jovens em suas duas edições em Porto Alegre e na Região Metropolitana, mobilizando 33 organizações não governamentais no atendimento a jovens em situação de intensa vulnerabilidade social (pobreza, população indígena, quilombolas, jovens abrigados e respondendo a medidas sócio-educativas), com significativos índices de efetividade social.
De acordo com Frei Luciano Bruxel, representando o Fórum Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Fmdca), o Centro de Proteção da Criança e Adolescente da Lomba do Pinheiro, no período, capacitou 75 jovens. Atualmente, enfatizou, 60 estão inseridos no mercado de trabalho.
Participaram da reunião a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca) Eunice de Deus; da Amurt Amurtel, através da representação da Creche Ananda Marga. Todos os presentes ao encontro comprometeram-se a somar esforços com o MTE para agilizar a operacionalização do programa em Porto Alegre.
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quarta-feira, 23 de abril de 2008
Conselheiros tutelares reclamam da falta de vagas em escolas
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniu, na manhã desta terça-feira (22/4), para discutir problemas das escolas de ensino fundamental nas microrregiões de 1 a 10 dos Conselhos Tutelares da Capital.
Conselheira da microrregião 10 e coordenadora da Comissão de Educação dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, Salete Alminhana enumerou as dificuldades enfrentadas pelos Conselhos. "Além das crianças que não obtiveram vagas e, portanto, não estão matriculadas, outras foram matriculadas fora de zoneamento, e não estão freqüentando a escola por conta da distância das residências”. Segundo Salete, ainda há o problema da falta de professores e a questão da superlotação, recorrente em muitas escolas. “A educação infantil é uma batalha antiga dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre”, observou.
Além da falta de vagas nas escolas públicas do município em quase todas as regiões da cidade, os conselheiros denunciaram que programas como Vou à Escola são ineficazes; a enturmação vem prejudicando o atendimento as crianças, pois existem turmas com mais de 50 alunos em sala de aula; existe a falta de professores em muitas escolas, o zoneamento para a colocação dos alunos sem escolas não está sendo observado e muitas instituições encontram-se sem equipamentos públicos para dar conta da demanda.
Os conselheiros também informaram que foi aberto um Inquérito Civil Público para saber sobre a oferta de Educação Infantil em Porto Alegre. Atualmente, segundo eles, 650 crianças estão fora da escola em Porto Alegre, segundo levantamento feito pelos Conselhos Tutelares.
A presidente da Cece, vereadora Sofia Cavedon (PT), elogiou a atuação dos conselheiros quanto à educação. "É importante, além de atender a casos pontuais, questionar a política pública em geral. Fico feliz com a combatividade desse novo grupo, porque assim conseguiremos avançar para melhorar a educação no município”.
Visitas
Nos próximos dias, a Cece realizará visitas nas escolas de cada microrregião. Na próxima terça-feira (28/4), a Comissão irá à microrregião 1 (Ilhas, Humaitá e Navegantes), onde visitará as escolas estaduais de ensino fundamental Danilo Zaffari, Carlos Barbosa e José Garibaldi.
Sobre as audiências públicas que estão agendadas pelo Ministério Público em algumas microrregiões, Sofia analisou: "Serão dois movimentos: enquanto o Ministério Público está fazendo audiências públicas, a Comissão visitará as escolas".
Um pedido de informação sobre educação infantil será encaminhado ao governo municipal, questionando o número de alunos e a ordem na lista de espera de creches e escolas infantis, para avaliar os critérios de ingresso que têm sido aplicados.
Também ficou como sugestão uma reunião com a presença do MP, das secretarias e dos conselhos Estadual e Municipal da Educação será marcada após as visitas da Cece.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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Conselheira da microrregião 10 e coordenadora da Comissão de Educação dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, Salete Alminhana enumerou as dificuldades enfrentadas pelos Conselhos. "Além das crianças que não obtiveram vagas e, portanto, não estão matriculadas, outras foram matriculadas fora de zoneamento, e não estão freqüentando a escola por conta da distância das residências”. Segundo Salete, ainda há o problema da falta de professores e a questão da superlotação, recorrente em muitas escolas. “A educação infantil é uma batalha antiga dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre”, observou.
Além da falta de vagas nas escolas públicas do município em quase todas as regiões da cidade, os conselheiros denunciaram que programas como Vou à Escola são ineficazes; a enturmação vem prejudicando o atendimento as crianças, pois existem turmas com mais de 50 alunos em sala de aula; existe a falta de professores em muitas escolas, o zoneamento para a colocação dos alunos sem escolas não está sendo observado e muitas instituições encontram-se sem equipamentos públicos para dar conta da demanda.
Os conselheiros também informaram que foi aberto um Inquérito Civil Público para saber sobre a oferta de Educação Infantil em Porto Alegre. Atualmente, segundo eles, 650 crianças estão fora da escola em Porto Alegre, segundo levantamento feito pelos Conselhos Tutelares.
A presidente da Cece, vereadora Sofia Cavedon (PT), elogiou a atuação dos conselheiros quanto à educação. "É importante, além de atender a casos pontuais, questionar a política pública em geral. Fico feliz com a combatividade desse novo grupo, porque assim conseguiremos avançar para melhorar a educação no município”.
Visitas
Nos próximos dias, a Cece realizará visitas nas escolas de cada microrregião. Na próxima terça-feira (28/4), a Comissão irá à microrregião 1 (Ilhas, Humaitá e Navegantes), onde visitará as escolas estaduais de ensino fundamental Danilo Zaffari, Carlos Barbosa e José Garibaldi.
Sobre as audiências públicas que estão agendadas pelo Ministério Público em algumas microrregiões, Sofia analisou: "Serão dois movimentos: enquanto o Ministério Público está fazendo audiências públicas, a Comissão visitará as escolas".
Um pedido de informação sobre educação infantil será encaminhado ao governo municipal, questionando o número de alunos e a ordem na lista de espera de creches e escolas infantis, para avaliar os critérios de ingresso que têm sido aplicados.
Também ficou como sugestão uma reunião com a presença do MP, das secretarias e dos conselhos Estadual e Municipal da Educação será marcada após as visitas da Cece.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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Prova como critério para ingresso no EJA e NEEJA
Ontem (Terça-feira,12) a Cece também debateu sobre a prova usada como critério para ingresso de alunos na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e no Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos (NEEJA).
Conforme Sofia, alunos e professores alegam a dificuldade de deslocamento e, ao fazer a prova, com a possibilidade de retroceder no nível em que já estão, se sentem desestimulados. "Não adianta criar novas barreiras para o adulto que volta a estudar", disse.
O diretor do Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores Paulo Freire, Jorge Luiz Marques da Silva, defendeu que um questionamento deveria ser aplicado, e não uma prova formal. "Com uma espécie de sondagem, saberíamos para onde direcionar o aluno para que ele possa aproveitar seus estudos".
Uma reunião de trabalho com o Conselho Estadual de Educação (CEED) será marcada para breve. Durante o encontro, foi lembrado que alguns NEEJAs do interior do Estado já encaminharam ao CEED sua posição contrária aos testes de classificação.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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Conforme Sofia, alunos e professores alegam a dificuldade de deslocamento e, ao fazer a prova, com a possibilidade de retroceder no nível em que já estão, se sentem desestimulados. "Não adianta criar novas barreiras para o adulto que volta a estudar", disse.
O diretor do Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores Paulo Freire, Jorge Luiz Marques da Silva, defendeu que um questionamento deveria ser aplicado, e não uma prova formal. "Com uma espécie de sondagem, saberíamos para onde direcionar o aluno para que ele possa aproveitar seus estudos".
Uma reunião de trabalho com o Conselho Estadual de Educação (CEED) será marcada para breve. Durante o encontro, foi lembrado que alguns NEEJAs do interior do Estado já encaminharam ao CEED sua posição contrária aos testes de classificação.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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sábado, 19 de abril de 2008
Dica Cultural: Poetas comemoram dois anos no mundo virtual
Comunidade nascida no Orkut programou atividades simultâneas em capitais brasileiras a partir do dia 29.
Uma comemoração diferente e cultural, para marcar os dois anos de funcionamento de uma comunidade do Orkut, promete reunir, a partir do dia 29, poetas, apreciadores e amantes da literatura em algumas capitais do País. A comunidade “Poemas à Flor da Pele”, com mais de 1.300 membros, programou, em vários locais, festas pelo aniversário, com a apresentação de poetas, músicos, danças e grupos de teatro Já agendaram a comemoração os poetas de Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Belo Horizonte, Brasília e Belém.
No mundo virtual, o endereço da comunidade é acessado por poetas, músicos, artistas e escritores que, independente de suas profissões, fazem poesias e nem sempre são conhecidos do grande público. “A Poemas à Flor da Pele” nasceu como um espaço para receber amigos e divulgar poesias. “A proposta de acolher aqueles que traziam a inspiração borbulhando nas veias deu tanto resultado que hoje a comunidade abriga membros de várias manifestações artísticas, culturais e literárias”, informa Sonia Maria Ferraresi (Soninha Porto), administradora da comunidade.
Em Porto Alegre, o evento de dois anos da “Poemas à Flor da Pele” no dia 29, data da criação da comunidade, será no John Bull Pub, Cristóvão Colombo, 545 (Shopping Total), a partir das 20h. A idéia é realizar um “Sarau Cultural”, com a apresentação de mais de 10 poetas, cinco músicos gaúchos, três espetáculos de dança e teatrais. Na capital gaúcha, a comunidade tem integrantes ligados a todos os ramos da comunicação social (jornalistas, publicitários e relações públicas).
Informações
Soninha Porto - Coordenadora da comunidade
heisoninha@gmail.com
Fone 51-33923851
Imprensa (*)
Márcia Fernanda Peçanha Martins (RG 5075)
Membro da comunidade
marfermartins@hotmail.com
fone 51-3407-4099(*) trabalho voluntário
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Agenda 30 de Abril a 05 de Maio
Quarta-Feira - 30
09h - Participa de Debate na TV Câmara sobre Avaliação do Enem
10h - Reunião de Bancada
14h - Sessão Plenária
14h - Reunião com Secretária da Smed sobre Creche Estrela Mágica
18h30min - Diretório Municipal do PT
19h - OP NOROESTE - Sindicato dos Metalúrgicos - Rua Francisco Trein, 116.
Quinta-Feira - 01
Das 9 às 12h - Ato da CUT - Dia do Trabalhador - No Parque da Redenção
Sexta-Feira - 02
Das 9 às 18h - Reunião/Planejamento Gabinete
Segunda-Feira - 05
8h30min - Grava para a TV Câmara - Programa Câmara na Cidade
14h - Sessão Plenária
19h - OP LESTE - Show Clube Protásio Alves - Av. Protásio Alves, 5.500
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09h - Participa de Debate na TV Câmara sobre Avaliação do Enem
10h - Reunião de Bancada
14h - Sessão Plenária
14h - Reunião com Secretária da Smed sobre Creche Estrela Mágica
18h30min - Diretório Municipal do PT
19h - OP NOROESTE - Sindicato dos Metalúrgicos - Rua Francisco Trein, 116.
Quinta-Feira - 01
Das 9 às 12h - Ato da CUT - Dia do Trabalhador - No Parque da Redenção
Sexta-Feira - 02
Das 9 às 18h - Reunião/Planejamento Gabinete
Segunda-Feira - 05
8h30min - Grava para a TV Câmara - Programa Câmara na Cidade
14h - Sessão Plenária
19h - OP LESTE - Show Clube Protásio Alves - Av. Protásio Alves, 5.500
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terça-feira, 15 de abril de 2008
Resolução – Educação Especial - 1ª Conferência Nacional da Educação Básica
A inclusão real da diferença só vai acontecer quando a escola pública como um todo romper com sua estrutura e seus mecanismos de padronização da aprendizagem, da lógica de seleção ao estabelecer comportamentos ou aprendizagens finais para cada etapa. Ao tratar de forma geral os diferentes, a escola brasileira ainda tem hegemonicamente “selecionado” os aptos a partir de critérios externos, desconsiderando características e tempos individuais.
Ao lado desta lógica a estrutura empobrecida das escolas, a desvalorização e falta de formação dos professores e ainda a pouca oportunidade de espaços alternativos na escola de apoio à aprendizagem, resultam em altos índices de reprovação e evasão escolar, além do baixo desempenho dos nossos estudantes ao serem submetidos às avaliações externas.
É assim que a inclusão de alunos com deficiência nos desafia a enfrentarmos a escola pública brasileira e não desmontarmos os espaços duramente conquistados pelas famílias e educadores das crianças com deficiência como as Escolas Especiais. Exemplificamos, com Porto Alegre, porque são parte de um processo de rede que construiu mecanismos de promoção da inclusão, com aprendizagem tanto na Escola Regular como nas Especiais, com os Ciclos de Formação, as Turmas de Progressão, os Laboratórios de Aprendizagem, com a Estimulação Precoce, as Salas de Integração e Recursos.
É, no mínimo contraditório que o MEC proponha o fim das Escolas Especiais, e, tencione através de testes externos, o desempenho homogêneo de alunos correspondendo à determinada série ou ano. Neste modelo só produziremos mais exclusão. Sem um investimento nos recursos humanos e materiais indispensáveis para a inclusão dos portadores de deficiência nas escolas regulares.
Queremos fazer o debate por inteiro com o protagonismo de educadores, pais e alunos. O debate que respeita e considera as diferenças regionais e que enfrenta de fato a exclusão.
Deve-se levar em conta o direito de opção das famílias em indicar os espaços públicos que melhor atendam as necessidades de seus filhos.
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Ao lado desta lógica a estrutura empobrecida das escolas, a desvalorização e falta de formação dos professores e ainda a pouca oportunidade de espaços alternativos na escola de apoio à aprendizagem, resultam em altos índices de reprovação e evasão escolar, além do baixo desempenho dos nossos estudantes ao serem submetidos às avaliações externas.
É assim que a inclusão de alunos com deficiência nos desafia a enfrentarmos a escola pública brasileira e não desmontarmos os espaços duramente conquistados pelas famílias e educadores das crianças com deficiência como as Escolas Especiais. Exemplificamos, com Porto Alegre, porque são parte de um processo de rede que construiu mecanismos de promoção da inclusão, com aprendizagem tanto na Escola Regular como nas Especiais, com os Ciclos de Formação, as Turmas de Progressão, os Laboratórios de Aprendizagem, com a Estimulação Precoce, as Salas de Integração e Recursos.
É, no mínimo contraditório que o MEC proponha o fim das Escolas Especiais, e, tencione através de testes externos, o desempenho homogêneo de alunos correspondendo à determinada série ou ano. Neste modelo só produziremos mais exclusão. Sem um investimento nos recursos humanos e materiais indispensáveis para a inclusão dos portadores de deficiência nas escolas regulares.
Queremos fazer o debate por inteiro com o protagonismo de educadores, pais e alunos. O debate que respeita e considera as diferenças regionais e que enfrenta de fato a exclusão.
Deve-se levar em conta o direito de opção das famílias em indicar os espaços públicos que melhor atendam as necessidades de seus filhos.
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domingo, 13 de abril de 2008
Educadores populares produzem conhecimento novo
Aula inaugural do curso de Pós-graduação em Educação Popular e Gestão em Movimentos Sociais aconteceu neste sábado, 12, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A turma de 60 alunos, na maior parte oriundos da Pedagogia da Uergs, assistiu a Orquestra do parceiro do Instituto Brava Gente na realização do curso: Instituto Superior de Educação de Ivoti.
A aula ministrada pela psicóloga Vanda Spieker de Oliveria defendeu a Educação Popular como a melhor alternativa para construir espaços e tempos de educar e aprender para o processo de humanização.
O curso é mais uma vitória dos Educadores Populares que, organizados na Aeppa (Associação dos Educadores Populares de Porto Alegre), vêm abrindo espaços para a formação em nível Médio e Superior dos educadores que atuam na rede comunitária de educação e assistência social da cidade. Desta vez, em parceria com a Atempa (Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre) que está sediando as aulas e ofertou bolsas aos educadores da Rede Municipal de Ensino, a ousadia chegou à especialização.
Sofia, presidenta da Comissão de Educação da Câmara Municipal, que participa da caminhada e intermediou a parceria com o Instituto Brava Gente, abriu o encontro afirmando que aquele curso era mais uma concretização dos princípios da Educação Popular: a denúncia da sociedade desigual que não garante o direito à educação a todos e o anúncio de novas alternativas desta luta através do conhecimento ressignificado pelo debate acadêmico de quem vem da prática popular e que certamente voltará a ele para transformar pessoas, políticas, espaços.
O Curso iniciou dia 05 de abril e oferecerá formação para o exercício integrado e indissociável da docência nos movimentos sociais de origem popular, da gestão dos processos educativos escolares e não-escolares, da produção e difusão o conhecimento científico e tecnológico do campo educacional. As aulas ocorrem em Porto Alegre nas dependências da Atempa (Rua alberto Bins, 549).
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A aula ministrada pela psicóloga Vanda Spieker de Oliveria defendeu a Educação Popular como a melhor alternativa para construir espaços e tempos de educar e aprender para o processo de humanização.
O curso é mais uma vitória dos Educadores Populares que, organizados na Aeppa (Associação dos Educadores Populares de Porto Alegre), vêm abrindo espaços para a formação em nível Médio e Superior dos educadores que atuam na rede comunitária de educação e assistência social da cidade. Desta vez, em parceria com a Atempa (Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre) que está sediando as aulas e ofertou bolsas aos educadores da Rede Municipal de Ensino, a ousadia chegou à especialização.
Sofia, presidenta da Comissão de Educação da Câmara Municipal, que participa da caminhada e intermediou a parceria com o Instituto Brava Gente, abriu o encontro afirmando que aquele curso era mais uma concretização dos princípios da Educação Popular: a denúncia da sociedade desigual que não garante o direito à educação a todos e o anúncio de novas alternativas desta luta através do conhecimento ressignificado pelo debate acadêmico de quem vem da prática popular e que certamente voltará a ele para transformar pessoas, políticas, espaços.
O Curso iniciou dia 05 de abril e oferecerá formação para o exercício integrado e indissociável da docência nos movimentos sociais de origem popular, da gestão dos processos educativos escolares e não-escolares, da produção e difusão o conhecimento científico e tecnológico do campo educacional. As aulas ocorrem em Porto Alegre nas dependências da Atempa (Rua alberto Bins, 549).
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terça-feira, 8 de abril de 2008
Agenda 09 a 13 de Abril
Quarta-Feira - 09
10h - Reunião de Bancada
14h - Sessão Plenária
19h - OP – Temática ORGANIZAÇÃO DA CIDADE, DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL - Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone
Quinta-Feira - 10
14h - Sessão Plenária
19h - Lançamento do Livro Dossiê de um Desencontro, de Filipe Eduardo G. Ren – No Centro Cultural CEEE Érico Veríssimo – Andradas, 1223
19h OP – Temática CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA- Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone
Sexta-Feira - 11
8h30min - Reunião de Gabinete
11h - Reunião Comissão Especial do PDDUA
12h - PT na Rua – Largo Glênio Peres
Sábado - 12
9h - Aula Inaugural do Curso de Pós-graduação em Educação Popular: Gestão em Movimentos Sociais, do Instituto Brava Gente – No Plenário Ana Terra da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre – Av. Loureiro da Silva, 255
15h - OP – REGIÃO LOMBA PINHEIRO - Centro Cultural - Av. João de Oliveira Remião, 5040 - Parada 13.
20h - 13 anos da Interlig – Casa dos Bancários
Na próxima semana – 14 a 18 de abril – Sofia participa da 1ª Conferência Nacional da Educação Básica que irá discutir a educação brasileira com todos os setores ligados à educação básica a fim de melhorar o ensino e promover o efetivo aprendizado em sala de aula. A Conferência se realiza em Brasília.
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10h - Reunião de Bancada
14h - Sessão Plenária
19h - OP – Temática ORGANIZAÇÃO DA CIDADE, DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL - Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone
Quinta-Feira - 10
14h - Sessão Plenária
19h - Lançamento do Livro Dossiê de um Desencontro, de Filipe Eduardo G. Ren – No Centro Cultural CEEE Érico Veríssimo – Andradas, 1223
19h OP – Temática CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA- Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone
Sexta-Feira - 11
8h30min - Reunião de Gabinete
11h - Reunião Comissão Especial do PDDUA
12h - PT na Rua – Largo Glênio Peres
Sábado - 12
9h - Aula Inaugural do Curso de Pós-graduação em Educação Popular: Gestão em Movimentos Sociais, do Instituto Brava Gente – No Plenário Ana Terra da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre – Av. Loureiro da Silva, 255
15h - OP – REGIÃO LOMBA PINHEIRO - Centro Cultural - Av. João de Oliveira Remião, 5040 - Parada 13.
20h - 13 anos da Interlig – Casa dos Bancários
Na próxima semana – 14 a 18 de abril – Sofia participa da 1ª Conferência Nacional da Educação Básica que irá discutir a educação brasileira com todos os setores ligados à educação básica a fim de melhorar o ensino e promover o efetivo aprendizado em sala de aula. A Conferência se realiza em Brasília.
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Instituto de Educação: Comunidade escolar quer o cercamento
Como forma de evitar a criminalidade ao redor do Instituto de Educação General Flores da Cunha, pais, professores e alunos solicitaram à Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (8/4), a colocação de grades entorno do espaço. “Não resolverá o problema por completo, mas ajudará na proteção de nossas crianças e adolescentes vítimas do tráfico e da violência”, defendeu o diretor da Instituição, Paulo Sartori, na reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) e de Educação, Cultura, Esporte e Juventude do Legislativo. A audiência foi realizada no Plenário Ana Terra.
Em 1999, a diretoria da Escola e o Conselho de Pais e Mestres (CPM) do IE, apresentaram ao poder público o projeto “Eu Abraço o Instituto de Educação” pedindo o cercamento da área. Segundo Sartori, a iniciativa foi aprovada, mas até hoje a comunidade escolar aguarda pela autorização da Comissão de Patrimônio Histórico da Cidade para liberar o levantamento das cercas. O valor orçado pela prefeitura para a obra na Escola foi de R$ 274 mil, conforme explicação do diretor.
De acordo com João Marcondes, presidente do CPM, a cerca evitará o acesso fácil que assaltantes têm ao terreno do IE. “Os alunos são abordados na hora da entrada, no recreio e na saída do colégio. Não podemos permitir que nosso patrimônio continue vulnerável desta maneira”. Existem atualmente cerca de 2,5 mil alunos matriculados na Instituição.
Contrário ao cercamento, o conselheiro do Parque Farroupilha, Roberto Jakubazsko, disse que é o policiamento ostensivo que dará garantias de segurança para os freqüentadores do Instituto. “Não basta colocar grades protegendo a escola para logo depois ver o aluno assaltado na parada de ônibus, assim que deixa o perímetro escolar”, ressalvou.
O Coronel da Brigada Militar, Jarbas Carvalho Vanin, reiterou aos presentes que o trabalho da Polícia tem sido efetivado. “O problema é que não conseguimos dar conta de todas as demandas”, argumentou. Segundo ele, o telefone 190 recebe cerca de mil ligações por dia. “O que precisa ser mudado é a legislação que prevê pena para estes crimes. Não são as prisões que vão resolver”, justificou. Segundo ele, mesmo prendendo os assaltantes, a constituição liberta os responsáveis por pequenos delitos. Além disto, registrou que a dificuldade do trabalho aumenta devido ao sistema carcerário do Estado que não suporta a quantidade de crimes cometidos. “São cerca de 5 mil presos para uma capacidade de 1,5 mil”.
Para a presidente da Cece, vereadora Sofia Cavedon (PT), a culpa não está na atuação da Brigada Militar, mas na ausência de políticas públicas da Secretaria Estadual de Educação para enfrentar o tema da insegurança. “O Estado não pode jogar para a sociedade resolver um problema que ele mesmo não consegue solucionar”. Ao defender o direito de reivindicação dos alunos, Sofia criticou a condução dos trabalhos da secretaria – mantenedora do Instituto e lembrou a redução das horas-extras dos guardas municipais pela prefeitura. "São ações que vão de encontro aos interesses da cidadania".
Na tentativa de avançar na discussão sobre a insegurança no IE, o presidente da Cedecondh, vereador Guilherme Barbosa (PT), mostrou frustração ao não ver propostas concretas de combate à criminalidade por parte dos órgãos de segurança. Entretanto, Barbosa comprometeu-se em enviar ofício ao prefeito José Fogaça e também à Secretaria Estadual de Segurança Pública com o objetivo de discutir o cercamento do IE.
Também ficou acertado entre as comissões, o estabelecimento de um Fórum Permanente com a participação da Brigada Militar, da Câmara Municipal e da comunidade escolar para contribuir com os trabalhos.
Fonte: Ester Scotti (reg. prof. 13387)/CMPA
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Em 1999, a diretoria da Escola e o Conselho de Pais e Mestres (CPM) do IE, apresentaram ao poder público o projeto “Eu Abraço o Instituto de Educação” pedindo o cercamento da área. Segundo Sartori, a iniciativa foi aprovada, mas até hoje a comunidade escolar aguarda pela autorização da Comissão de Patrimônio Histórico da Cidade para liberar o levantamento das cercas. O valor orçado pela prefeitura para a obra na Escola foi de R$ 274 mil, conforme explicação do diretor.
De acordo com João Marcondes, presidente do CPM, a cerca evitará o acesso fácil que assaltantes têm ao terreno do IE. “Os alunos são abordados na hora da entrada, no recreio e na saída do colégio. Não podemos permitir que nosso patrimônio continue vulnerável desta maneira”. Existem atualmente cerca de 2,5 mil alunos matriculados na Instituição.
Contrário ao cercamento, o conselheiro do Parque Farroupilha, Roberto Jakubazsko, disse que é o policiamento ostensivo que dará garantias de segurança para os freqüentadores do Instituto. “Não basta colocar grades protegendo a escola para logo depois ver o aluno assaltado na parada de ônibus, assim que deixa o perímetro escolar”, ressalvou.
O Coronel da Brigada Militar, Jarbas Carvalho Vanin, reiterou aos presentes que o trabalho da Polícia tem sido efetivado. “O problema é que não conseguimos dar conta de todas as demandas”, argumentou. Segundo ele, o telefone 190 recebe cerca de mil ligações por dia. “O que precisa ser mudado é a legislação que prevê pena para estes crimes. Não são as prisões que vão resolver”, justificou. Segundo ele, mesmo prendendo os assaltantes, a constituição liberta os responsáveis por pequenos delitos. Além disto, registrou que a dificuldade do trabalho aumenta devido ao sistema carcerário do Estado que não suporta a quantidade de crimes cometidos. “São cerca de 5 mil presos para uma capacidade de 1,5 mil”.
Para a presidente da Cece, vereadora Sofia Cavedon (PT), a culpa não está na atuação da Brigada Militar, mas na ausência de políticas públicas da Secretaria Estadual de Educação para enfrentar o tema da insegurança. “O Estado não pode jogar para a sociedade resolver um problema que ele mesmo não consegue solucionar”. Ao defender o direito de reivindicação dos alunos, Sofia criticou a condução dos trabalhos da secretaria – mantenedora do Instituto e lembrou a redução das horas-extras dos guardas municipais pela prefeitura. "São ações que vão de encontro aos interesses da cidadania".
Na tentativa de avançar na discussão sobre a insegurança no IE, o presidente da Cedecondh, vereador Guilherme Barbosa (PT), mostrou frustração ao não ver propostas concretas de combate à criminalidade por parte dos órgãos de segurança. Entretanto, Barbosa comprometeu-se em enviar ofício ao prefeito José Fogaça e também à Secretaria Estadual de Segurança Pública com o objetivo de discutir o cercamento do IE.
Também ficou acertado entre as comissões, o estabelecimento de um Fórum Permanente com a participação da Brigada Militar, da Câmara Municipal e da comunidade escolar para contribuir com os trabalhos.
Fonte: Ester Scotti (reg. prof. 13387)/CMPA
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segunda-feira, 7 de abril de 2008
Calendário do Orçamento Participativo 2008/2009
Assembléias Regionais e Temáticas
Datas: de 07 de abril a 17 de maio de 2008
Horário: sempre 19 horas, exceto aos *Sábados que será às 15 horas
Abril
07 de abril: segunda-feira -TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
08 de abril: terça-feira - TEMÁTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
09 de abril: quarta-feira - TEMÁTICA DE ORGANIZAÇÃO DA CIDADE, DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
10 de abril: quinta-feira -TEMÁTICA DE CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
12 de abril: * sábado - REGIÃO LOMBA PINHEIRO
Centro Cultural - Av. João de Oliveira Remião, 5040 - Parada 13.
14 de abril: segunda-feira - TEMÁTICA DE CULTURA
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
15 de abril: terça-feira - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRIBUTAÇÃO E TURISMO
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
16 de abril: quarta-feira - REGIÃO CENTRO
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
17 de abril: quinta-feira - REGIÃO CRUZEIRO
Escola Loureiro da Silva - Rua Capivari 1999.
22 de abril: terça-feira - REGIÃO CENTRO SUL
Centro Regional Sul e Centro- Sul (Antigo CECOPAM) - Rua Arroio Grande, 50.
23 de abril: quarta-feira - REGIÃO CRISTAL
Escola Municipal Eliseu Paglioli - Rua Butui 221.
24 de abril: quinta-feira - REGIÃO NORTE
Ginásio da Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha - Rua Xavier de Carvalho, 274.
26 de abril: *sábado - REGIÃO NORDESTE
Escola Municipal Dep. Vitor Issler - Rua 19 de Fevereiro, 3330.
28 de abril: segunda-feira - REGIÃO PARTENON
Academia da Brigada Militar - Av. Cel. Aparício Borges, 2001.
29 de abril: terça-feira - REGIÃO EIXO-BALTAZAR
Centro Humanístico Vida - Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132.
30 de abril: quarta-feira - REGIÃO NOROESTE
Sindicato dos Metalúrgicos - Rua Francisco Trein, 116.
Maio
05 de maio: segunda-feira - REGIÃO LESTE
Show Clube Protásio Alves - Av. Protásio Alves, 5.500.
06 de maio: terça-feira - REGIÃO SUL
CTG Descendência Farrapa Av. Cavalhada 6735.
07 de maio: quarta-feira - REGIÃO GLÓRIA
Ginásio do Colégio Marista Assunção - Rua Dom Bosco, 103 - Glória.
08 de maio: quinta-feira - REGIÃO RESTINGA
CECORES - Av. Nilo Wulff, S/N
12 de maio: segunda-feira - REGIÃO EXTREMO SUL
Ginásio da Paróquia Nossa Senhora de Belém - Rua Heitor Vieira, 494.
13 de maio: terça-feira - REGIÃO ILHAS
Colônia dos Pescadores Z-5 - Praça Salomão Pires Abraão, s/nº - Ilha da Pintada.
17 de maio: *sábado - REGIÃO HUMAITÁ-NAVEGANTES
Escola Municipal Antônio Giúdice - Rua Caio Brandão de Mello, S/N.
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Datas: de 07 de abril a 17 de maio de 2008
Horário: sempre 19 horas, exceto aos *Sábados que será às 15 horas
Abril
07 de abril: segunda-feira -TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
08 de abril: terça-feira - TEMÁTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
09 de abril: quarta-feira - TEMÁTICA DE ORGANIZAÇÃO DA CIDADE, DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
10 de abril: quinta-feira -TEMÁTICA DE CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
12 de abril: * sábado - REGIÃO LOMBA PINHEIRO
Centro Cultural - Av. João de Oliveira Remião, 5040 - Parada 13.
14 de abril: segunda-feira - TEMÁTICA DE CULTURA
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
15 de abril: terça-feira - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRIBUTAÇÃO E TURISMO
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
16 de abril: quarta-feira - REGIÃO CENTRO
Assembléia Legislativa - Teatro Dante Barone.
17 de abril: quinta-feira - REGIÃO CRUZEIRO
Escola Loureiro da Silva - Rua Capivari 1999.
22 de abril: terça-feira - REGIÃO CENTRO SUL
Centro Regional Sul e Centro- Sul (Antigo CECOPAM) - Rua Arroio Grande, 50.
23 de abril: quarta-feira - REGIÃO CRISTAL
Escola Municipal Eliseu Paglioli - Rua Butui 221.
24 de abril: quinta-feira - REGIÃO NORTE
Ginásio da Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha - Rua Xavier de Carvalho, 274.
26 de abril: *sábado - REGIÃO NORDESTE
Escola Municipal Dep. Vitor Issler - Rua 19 de Fevereiro, 3330.
28 de abril: segunda-feira - REGIÃO PARTENON
Academia da Brigada Militar - Av. Cel. Aparício Borges, 2001.
29 de abril: terça-feira - REGIÃO EIXO-BALTAZAR
Centro Humanístico Vida - Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132.
30 de abril: quarta-feira - REGIÃO NOROESTE
Sindicato dos Metalúrgicos - Rua Francisco Trein, 116.
Maio
05 de maio: segunda-feira - REGIÃO LESTE
Show Clube Protásio Alves - Av. Protásio Alves, 5.500.
06 de maio: terça-feira - REGIÃO SUL
CTG Descendência Farrapa Av. Cavalhada 6735.
07 de maio: quarta-feira - REGIÃO GLÓRIA
Ginásio do Colégio Marista Assunção - Rua Dom Bosco, 103 - Glória.
08 de maio: quinta-feira - REGIÃO RESTINGA
CECORES - Av. Nilo Wulff, S/N
12 de maio: segunda-feira - REGIÃO EXTREMO SUL
Ginásio da Paróquia Nossa Senhora de Belém - Rua Heitor Vieira, 494.
13 de maio: terça-feira - REGIÃO ILHAS
Colônia dos Pescadores Z-5 - Praça Salomão Pires Abraão, s/nº - Ilha da Pintada.
17 de maio: *sábado - REGIÃO HUMAITÁ-NAVEGANTES
Escola Municipal Antônio Giúdice - Rua Caio Brandão de Mello, S/N.
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domingo, 6 de abril de 2008
Patrocínio para projetos culturais
Os Correios estão com inscrições abertas, até o dia 14 de abril, para a seleção de patrocínios para projetos que buscam apoio cultural. Serão destinados mais de R$ 5 milhões para as propostas selecionadas. Os interessados têm duas alternativas para participar do processo seletivo.
A primeira abrange o patrocínio nos segmentos de Artes Cênicas (Dança ou Teatro), Artes Integradas, Humanidades (obra literária, evento literário ou programa de incentivo à leitura), Audiovisual (mostras e festivais de cinema e vídeo) e Música, com realização em qualquer estado brasileiro.
A outra opção é voltada ao apoio a projetos promovidos, exclusivamente, nos Centros ou Espaços Culturais dos Correios localizados em Salvador, Fortaleza, Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro. Poderão ser inscritos projetos com realização prevista para o período de agosto a dezembro de 2008 e, para os que forem realizados nos espaços da empresa, até março de 2009.
As candidaturas podem ser feitas na página dos Correios, no endereço www.correios.com.br, na Seção Institucional, no link Patrocínios, onde também estão disponíveis os editais de seleção.
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A primeira abrange o patrocínio nos segmentos de Artes Cênicas (Dança ou Teatro), Artes Integradas, Humanidades (obra literária, evento literário ou programa de incentivo à leitura), Audiovisual (mostras e festivais de cinema e vídeo) e Música, com realização em qualquer estado brasileiro.
A outra opção é voltada ao apoio a projetos promovidos, exclusivamente, nos Centros ou Espaços Culturais dos Correios localizados em Salvador, Fortaleza, Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro. Poderão ser inscritos projetos com realização prevista para o período de agosto a dezembro de 2008 e, para os que forem realizados nos espaços da empresa, até março de 2009.
As candidaturas podem ser feitas na página dos Correios, no endereço www.correios.com.br, na Seção Institucional, no link Patrocínios, onde também estão disponíveis os editais de seleção.
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Convênio entre ISEI e Brava Gente oficializa Pós em Educação Popular
Convênio firmado entre o Instituto Superior de Educação Ivoti e o Instituto de Desenvolvimento Social Brava Gente viabilizou a realização do primeiro Curso de Pós-Graduação em Educação Popular: Gestão em Movimentos Sociais no Brasil. A professora mestre Vanda Spieker de Oliveira, psicóloga, educadora, pesquisadora especialista em dificuldades de aprendizagem, fará a aula inaugural do curso no sábado, 12 de abril, às 9h30min, no Plenário Ana Terra da Câmara de Vereadores de Porto Alegre (Av.Loureiro da Silva, 255). Na ocasião a Orquestra do ISEI também fará uma apresentação.
As tratativas entre ISEI e o Instituto Brava Gente iniciaram em março deste ano. Pelo convênio, o ISEI será o responsável legal e de fato do curso, o que implica a configuração do Projeto Pedagógico no formato do MEC e indicação de docentes, além de realizar todo o acompanhamento do desenvolvimento do curso, que tem duração de dois anos. A coordenação do curso é exercida em conjunto pelo Instituto Brava Gente, com a Prof. Dra. Merli Leal Silva, e pelo ISEI, com o prof. Ms. Vanderlei Kriesang .
O Curso de Pós-Graduação em Educação Popular tem como objetivo a formação de educadores populares críticos, questionadores e que entendam a docência como uma forma de transformar o mundo e a realidade social. Ele acontece em cinco módulos, distribuídos em teoria do conhecimento, por uma teoria do movimento social, gestão e movimentos sociais, bases teóricas e práticas da gestão social e produção do conhecimento.
Os/as estudantes desenvolverão seus estudos mediante disciplinas, seminários e atividades de natureza predominantemente teórica que farão a introdução e o aprofundamento de estudos, entre outros, sobre teorias educacionais voltadas ao pensamento de Paulo Freire. Nessa abordagem, deve-se situar os processos de aprender e ensinar historicamente e em diferentes realidades socioculturais e institucionais que proporcionem fundamentos para a prática pedagógica, a orientação e apoio a estudantes, gestão e avaliação de projetos educacionais, de instituições e de políticas públicas de Educação.
Por parte do ISEI, serão docentes os professores Manfredo Wachs, Marli Brun, Marguit Goldmeyer, Circe Marques e Derti Jost Gomes. Toda a estrutura física e biblioteca do ISEI está à disposição dos estudantes e dos docentes. As aulas ocorrem em Porto Alegre nas dependências da ATEMPA (Rua alberto Bins, 549). O início do curso é no sábado, dia 05 de abril. Há 50 estudantes matriculados e houve necessidade de fazer seleção, pois o número de inscritos excedeu ao número de vagas.
Fonte: Ricardo de Moraes/ISEI
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As tratativas entre ISEI e o Instituto Brava Gente iniciaram em março deste ano. Pelo convênio, o ISEI será o responsável legal e de fato do curso, o que implica a configuração do Projeto Pedagógico no formato do MEC e indicação de docentes, além de realizar todo o acompanhamento do desenvolvimento do curso, que tem duração de dois anos. A coordenação do curso é exercida em conjunto pelo Instituto Brava Gente, com a Prof. Dra. Merli Leal Silva, e pelo ISEI, com o prof. Ms. Vanderlei Kriesang .
O Curso de Pós-Graduação em Educação Popular tem como objetivo a formação de educadores populares críticos, questionadores e que entendam a docência como uma forma de transformar o mundo e a realidade social. Ele acontece em cinco módulos, distribuídos em teoria do conhecimento, por uma teoria do movimento social, gestão e movimentos sociais, bases teóricas e práticas da gestão social e produção do conhecimento.
Os/as estudantes desenvolverão seus estudos mediante disciplinas, seminários e atividades de natureza predominantemente teórica que farão a introdução e o aprofundamento de estudos, entre outros, sobre teorias educacionais voltadas ao pensamento de Paulo Freire. Nessa abordagem, deve-se situar os processos de aprender e ensinar historicamente e em diferentes realidades socioculturais e institucionais que proporcionem fundamentos para a prática pedagógica, a orientação e apoio a estudantes, gestão e avaliação de projetos educacionais, de instituições e de políticas públicas de Educação.
Por parte do ISEI, serão docentes os professores Manfredo Wachs, Marli Brun, Marguit Goldmeyer, Circe Marques e Derti Jost Gomes. Toda a estrutura física e biblioteca do ISEI está à disposição dos estudantes e dos docentes. As aulas ocorrem em Porto Alegre nas dependências da ATEMPA (Rua alberto Bins, 549). O início do curso é no sábado, dia 05 de abril. Há 50 estudantes matriculados e houve necessidade de fazer seleção, pois o número de inscritos excedeu ao número de vagas.
Fonte: Ricardo de Moraes/ISEI
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sábado, 5 de abril de 2008
Anemia Falciforme – Vitória do Movimento Negro Gaúcho
Em 19/03/2008 a Governadora Yeda Crussius assinou o Decreto 45.555/08, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Tal decreto é fruto de trabalho do Grupo Intersetorial, instituído para fins de revisão e atualização do Decreto 39.860, de 8/12/1999, instituído pelo Governador Olívio Dutra, que atendia as reivindicações do movimento negro, entre eles, a adoção da terceira gotinha no teste do pezinho como procedimento de diagnóstico precoce da Anemia Falciforme.
No atual grupo, houve vários participantes, entre eles: Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social, Comissão de Saúde do CODENE, CAPAF e AGAFAL.
O atual decreto avança nas proposições do movimento negro gaúcho, incorporando as propostas aprovadas na Política Nacional de Atenção Integral a Saúde da População Negra e das resoluções da 5ª Conferência Estadual de Saúde:
· Atualização da Política Estadual de Atenção a Pessoa com Anemia Falciforme,
· Garantia da inclusão do quesito raça/cor e portadores de necessidade especiais nos documentos de registro de informações em saúde,
· Cadastro de pessoas com doença falciforme,
· Capacitação de profissionais de saúde,
· Garantia de ações de profilaxia e medicamentos necessários para a pessoa com doença falciforme.
Certamente, essa é uma conquista significativa do Movimento Negro ao longo de sua luta histórica, e dos lutadores da saúde coletiva. Incidirão na garantia dos direitos fundamentais, cidadania e respeito à dignidade da comunidade negra. Visa garantir ações de igualdade e na construção da equidade na saúde, melhorando a qualidade da atenção a saúde da população negra e promovendo a redução da morbi-mortalidade por causas evitáveis, humanizando de fato o SUS.
Parabéns a toda comunidade do Estado do Rio Grande do Sul, em especial a Comunidade Negra. Só a luta permanente é que garante conquistas.
Stênio Dias Pinto Rodrigues - Coordenador da Comissão de Saúde do CODENE/RS
José Antonio dos Santos da Silva - UNEGROPresidente do CODENE
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No atual grupo, houve vários participantes, entre eles: Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social, Comissão de Saúde do CODENE, CAPAF e AGAFAL.
O atual decreto avança nas proposições do movimento negro gaúcho, incorporando as propostas aprovadas na Política Nacional de Atenção Integral a Saúde da População Negra e das resoluções da 5ª Conferência Estadual de Saúde:
· Atualização da Política Estadual de Atenção a Pessoa com Anemia Falciforme,
· Garantia da inclusão do quesito raça/cor e portadores de necessidade especiais nos documentos de registro de informações em saúde,
· Cadastro de pessoas com doença falciforme,
· Capacitação de profissionais de saúde,
· Garantia de ações de profilaxia e medicamentos necessários para a pessoa com doença falciforme.
Certamente, essa é uma conquista significativa do Movimento Negro ao longo de sua luta histórica, e dos lutadores da saúde coletiva. Incidirão na garantia dos direitos fundamentais, cidadania e respeito à dignidade da comunidade negra. Visa garantir ações de igualdade e na construção da equidade na saúde, melhorando a qualidade da atenção a saúde da população negra e promovendo a redução da morbi-mortalidade por causas evitáveis, humanizando de fato o SUS.
Parabéns a toda comunidade do Estado do Rio Grande do Sul, em especial a Comunidade Negra. Só a luta permanente é que garante conquistas.
Stênio Dias Pinto Rodrigues - Coordenador da Comissão de Saúde do CODENE/RS
José Antonio dos Santos da Silva - UNEGROPresidente do CODENE
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terça-feira, 1 de abril de 2008
Educadores discutem requisitos para cargo de monitor
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniu, na manhã desta terça-feira (1°/4), para retomar o debate sobre a formulação legal e sobre a formação exigida para o cargo de monitor (educador assistente) no concurso público da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. As provas para o concurso foram aplicadas no dia 16 de março.
O edital exigia do candidato, além de ensino fundamental, "curso de atendente de creche / recreacionista ou equivalente, anterior ao ano de 2002, com no mínimo 100 horas, realizado por instituição legalmente constituída ou a partir de agosto de 2002; curso de educador assistente, registrado pela Secretaria Municipal de Educação, com duração mínima de 100 horas acrescida de uma prática de 10% de carga horária do mesmo, conforme indicação 002/02 do Conselho Municipal de Educação; ou curso de Educador Assistente ou similar, com duração de 100 horas, realizado por instituição legalmente constituída fora do município de Porto Alegre".
Os educadores haviam reivindicado, na última reunião da Cece que tratou sobre o tema (7/3), a retirada da exigência do curso de 100 horas para aqueles que têm curso de Magistério ou nível superior em Pedagogia.
A diretora-geral da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa), Isabel de Medeiros, lamentou o ocorrido. "Pouco se tem a fazer, estamos reféns da questão de inviabilizar o concurso." Cristiane Pires, diretora de Finanças da Atempa, informou que um plano municipal de educação está parado no Executivo. "No plano é valorizada a formação dos trabalhadores em educação, principalmente os monitores."
Segundo Rosa Mosna, presidente do Conselho Municipal da Educação (CME), quando as normas para a educação infantil foram elaboradas pelo Cme, foi procurado um diálogo com a realidade. “Principalmente em relação às creches comunitárias, se sabia que não era possível a exigência de ensino superior. Tendo em vista a própria rede, o Conselho instituiu a figura do educador assistente, que, pela normatização, deveria ter no mínimo ensino fundamental.” Rosa destacou que a exigência mínima não impede que aqueles não tenham o curso de 100 horas, mas tenham ensino superior ou equivalente, assumam o cargo de educador assistente.
Encaminhamentos
”Deveria ser interesse do governo ofertar o curso”, criticou Sofia, presidente da Cece. “Como foi exigência do concurso, a Smed deveria oferecer rapidamente e gratuitamente o curso, como medida emergencial para aqueles que fizeram as provas”, sugeriu. “Não há justificativa que sustente a exigência de 100 horas quando se tem formação superior a isso.” Sofia propôs ainda que a Atempa e outras instituições ofereçam o curso de 100 horas.
Ficou acertado também que Cece, Atempa e CME se reunirão para tentar construir uma equivalência entre os cursos de Magistério ou nível superior em Pedagogia e o de 100 horas.
Para discutir especificamente o plano de carreira e o estatuto no que diz respeito ao cargo de monitor, uma audiência será marcada com a secretária municipal de Administração, Sônia Vaz Pinto.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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O edital exigia do candidato, além de ensino fundamental, "curso de atendente de creche / recreacionista ou equivalente, anterior ao ano de 2002, com no mínimo 100 horas, realizado por instituição legalmente constituída ou a partir de agosto de 2002; curso de educador assistente, registrado pela Secretaria Municipal de Educação, com duração mínima de 100 horas acrescida de uma prática de 10% de carga horária do mesmo, conforme indicação 002/02 do Conselho Municipal de Educação; ou curso de Educador Assistente ou similar, com duração de 100 horas, realizado por instituição legalmente constituída fora do município de Porto Alegre".
Os educadores haviam reivindicado, na última reunião da Cece que tratou sobre o tema (7/3), a retirada da exigência do curso de 100 horas para aqueles que têm curso de Magistério ou nível superior em Pedagogia.
A diretora-geral da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa), Isabel de Medeiros, lamentou o ocorrido. "Pouco se tem a fazer, estamos reféns da questão de inviabilizar o concurso." Cristiane Pires, diretora de Finanças da Atempa, informou que um plano municipal de educação está parado no Executivo. "No plano é valorizada a formação dos trabalhadores em educação, principalmente os monitores."
Segundo Rosa Mosna, presidente do Conselho Municipal da Educação (CME), quando as normas para a educação infantil foram elaboradas pelo Cme, foi procurado um diálogo com a realidade. “Principalmente em relação às creches comunitárias, se sabia que não era possível a exigência de ensino superior. Tendo em vista a própria rede, o Conselho instituiu a figura do educador assistente, que, pela normatização, deveria ter no mínimo ensino fundamental.” Rosa destacou que a exigência mínima não impede que aqueles não tenham o curso de 100 horas, mas tenham ensino superior ou equivalente, assumam o cargo de educador assistente.
Encaminhamentos
”Deveria ser interesse do governo ofertar o curso”, criticou Sofia, presidente da Cece. “Como foi exigência do concurso, a Smed deveria oferecer rapidamente e gratuitamente o curso, como medida emergencial para aqueles que fizeram as provas”, sugeriu. “Não há justificativa que sustente a exigência de 100 horas quando se tem formação superior a isso.” Sofia propôs ainda que a Atempa e outras instituições ofereçam o curso de 100 horas.
Ficou acertado também que Cece, Atempa e CME se reunirão para tentar construir uma equivalência entre os cursos de Magistério ou nível superior em Pedagogia e o de 100 horas.
Para discutir especificamente o plano de carreira e o estatuto no que diz respeito ao cargo de monitor, uma audiência será marcada com a secretária municipal de Administração, Sônia Vaz Pinto.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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