LEI Nº 11.230 - Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal.

LEI Nº 11.230, DE 6 DE MARÇO DE 2012.

Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal, destinado ao combate a distúrbios vocais em professores da Rede Municipal de Ensino e da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (SME).

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem foco nos seguintes aspectos relacionados ao combate a distúrbios vocais:

I – prevenção;

II – capacitação;

III – proteção; e

IV – recuperação.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Para a viabilização da execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, serão formuladas diretrizes e plano de trabalho em diálogo com instituições representativas dos professores e comissões internas de prevenção de acidentes (CIPAs) das Secretarias envolvidas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de março de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Carlos Henrique Casartelli,

Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e Publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.