A Vereadora Sofia Cavedon que subscreve esta Indicação, requer a Vossa Excelência que após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 96 do Regimento deste legislativo e no parágrafo único, do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte:
INDICAÇÃO
Ao Governador do Estado
Ilmo. Sr. José Ivo Sartori
Conforme segue:
Requer
que o Governo do Estado retire o pedido de urgência para votação do PL
181/2016, que Cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder
Executivo a alienar bens
imóveis de sua propriedade, das
autarquias e das fundações
por meio de leilão, permuta por
outros imóveis públicos ou particulares, bem como por
permuta por área construída e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei do Executivo
estadual permite a alienação de imóveis sem que cada alienação tenha que ser
aprovada pela Assembleia Legislativa. Ou seja, é um “cheque em branco” para o
Governo do Estado alienar imóveis pertencentes ao Poder Público sem debate com
a população.
Considerando que muitos destes
imóveis são ocupados por famílias de baixa renda é necessário que o debate, e
votação, do PL 181 seja feito sem açodamento e com ampla discussão pública. Por
isso solicitamos a retirada do Regime de Urgência para votação do referido
Projeto.
Vereadora
Sofia Cavedon
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