EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA FABIANO DALLAZEN
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) – DIRETÓRIO
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 03.195.803/0001-37, com endereço à Rua
Gal. Lima e Silva, 140, Porto Alegre (RS), por seu Presidente,
RODRIGO OLIVEIRA, brasileiro, casado, cientista social,
inscrito no CPF-MF sob o nº 947805280-20, RG 5066906156,
com endereço à Rua Irene Capponi Santiago 243/501, Cristo
Redentor, Porto Alegre (RS), vem REPRESENTAR ao
Ministério Público Estadual para que avalie e investigue a
eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte
do Prefeito Municipal de Porto Alegre, NELSON MARCHEZAN
JUNIOR, com endereço à Praça Montevideo, 10, Centro,
Porto Alegre (RS), CEP 90010-170, pelas razões de fato
e de Direito que passa a narrar:
DOS FATOS
A página na rede social Facebook Nelson Marchezan Júnior é apresentada como a página pessoal do Prefeito ora Representado. Nela, tem feito uma série de postagens que, segundo o entendimento do Representante, podem representar desvio de finalidade e atos de improbidade.
Importante referir que tanto o perfil mencionado cumpre as funções de página institucional do Prefeito Municipal que em 04 de julho de 2017, o Vice-Prefeito Gustavo Paim fez postagem por meio de tal perfil. Na ocasião, o Prefeito estava em Nice, França, em agenda oficial. Com isso, percebe-se que a página do Facebook Nelson Marchezan Junior, longe de representar mero espaço pessoal para divulgação de ideias, é o mecanismo de divulgação do Paço Municipal, como um todo, confundindo-se, portanto, com perfil de divulgação do Gabinete do Prefeito. A seguir, narra-se alguns fatos que o Representante entende terem afrontado os princípios da Administração Pública.
Em 10 de maio de 2017, o Representado publica vídeo ofensivo contra o ex-Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. Tal vídeo foi gravado em espaço de propriedade da Administração Pública, qual seja o subsolo do Paço Municipal, situado à Praça Montevideo, 10, no centro da Capital, local onde, há bastante tempo, funcionava uma cadeia pública. No referido vídeo, Marchezan Junior faz uma analogia com tal espaço, afirmando que sempre que vai àquele local, lembra de Lula.
Em 22 de Junho de 2017, o Representado, em horário de trabalho, recebeu em sala de reuniões do Paço Municipal o youtuber Arthur, responsável por site de vídeos com nítido conteúdo ideológico intitulado “Mamãe Falei” e com ele gravou uma longa entrevista, publicada nas redes sociais, com intensa repercussão.
No vídeo, o Representado se refere a adversários de campo ideológico como “vermelhos” e “babacas”, dentre outras adjetivações grosseiras e incompatíveis com o papel institucional que se espera do Prefeito, na condição de, supõe-se, principal liderança política da cidade.
Refira-se ainda que tal encontro e gravação de vídeo deu-se em ambiente de grave tensão, já que o referido Arthur, no dia anterior, fora detido e levado até o Palácio da Polícia em razão de possível agressão cometida contra servidores públicos municipais que faziam manifestação em frente à sede do Executivo Municipal e intensamente repercutida nos meios de comunicação.
Logo, ao receber o youtuber Arthur, notório militante de extrema direita envolvido em diversos episódios de violência política, Marchezan sinaliza claramente uma posição, como Prefeito, de que compactua com tais posições. Ao receber tal personagem nas dependências da Administração, coloca a estrutura do Poder Público a serviço dos atos praticados contra os servidores públicos na véspera, o que se mostra ato grave.
Em 28 de abril de 2017, o Representado publicou outro vídeo no referido perfil, com linguagem extremamente agressiva contra sindicalistas, com o objetivo de combater, com posições marcadamente ideológicas, o movimento de Greve Geral previsto para aquele dia e que, como se sabe, obteve importante êxito em seus objetivos.
O mesmo tipo de postagem foi realizada pelo Prefeito dois meses depois, no dia 30 de junho de 2017, quando movimentos sociais articularam um segundo movimento de Greve Geral e o Prefeito novamente se referiu ao movimento como “retrógrado”, “inconveniente” e outros adjetivos de tom mais desrespeitoso.
No mesmo dia 30 de Junho o Prefeito fez uma outra postagem em seu perfil que causou grande repercussão, em especial por também se valer (como, aliás, parece ser regra e método na conduta do Representado) de linguagem extremamente virulenta contra adversários de campo político: o auto-intitulado “Decreto”. Nele, o Prefeito faz uma “brincadeira”, em que “decreta” determinadas diretrizes à população. No entanto, longe do propósito de mera “zuera” (para usar uma linguagem típica das redes sociais), o Representado novamente parte para o ataque e o incitamento ao ódio político, pois conta do seu “Decreto” diversos “dispositivos” que objetivam atacar posições políticas diferentes das suas:
“ATENÇÃO
O PREFEITO DE PORTO ALEGRE, no uso da atribuição que lhe confere a zoeira, DECRETA:
Art. 1° Está decretado o FINAL DE SEMANA;
Art. 2° Como é final de semana, agora sim todos podem entrar oficialmente "em greve";
I - Quem depreda, vandaliza, picha ou queima ônibus não é grevista, é criminoso;
II - Todos os garçons só poderão encerrar suas atividades depois da saideira da galera;
Art. 3° Está permitido aulas de Zumba e Despacito;
I - Para quem não sabe dançar, a prefeitura carinhosamente providenciou um tutorial. Clique aqui e veja: https://www.facebook.com/nelsonmarchezan/videos/1232543376871663/;
Art. 4° Está permitido dar aquela fugidinha da dieta, principalmente com pinhão e costela;
I - Eu vou comer bastante bacon;
Art. 5° Está permitido comemorar as festas de São João;
I - Se você pertence a certos partidos vermelhos, está proibido formar quadrilha;
PORTO ALEGRE, 30 de junho de 2017
NELSON MARCHEZAN JR.
Após esta zoeira, desejo um ótimo final de semana a todos!”(Grifamos)
No referido “Decreto” do Representado se percebe, mais uma vez, uma enorme confusão que faz entre suas atribuições como Prefeito e aquelas de militante. Infelizmente, o Representado Nelson Marchezan Junior se utiliza de símbolos oficiais, da sua condição de Mandatário Máximo do Município para incitar a população contra aqueles que pensam diferente dele e professam posições ideológicas que lhe incomodam. Evidente, com tais atos, que transborda seu direito de livre manifestação, não apenas faltando com o decoro que se exige de um Administrador Público, mas utilizando-se da estrutura pública para realizar seu combate ideológico, o que não se pode admitir.
Destaca-se apenas algumas, dentre dezenas de postagens do Representado que incitam o ódio político e, o que preocupa ainda mais, se utilizam da estrutura da Administração Pública com objetivos pessoais. Em anexo, junta um conjunto de extratos das publicações do Representado em que se percebe que a conduta ora narrada é sistemática e obtém, de parte de seus seguidores, respostas de caráter profundamente virulento, demonstrando que as posições adotadas pelo Representado ecoam em parcela mais extremista da população.
DO DIREITO
Os atos acima narrados, todos praticados pelo atual Prefeito Municipal de Porto Alegre, ora Representado, Nelson Marchezan Junior, atentam contra princípios da Administração Pública, assentados na Constituição Federal, que dispõe que
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Da mesma maneira, constituem violação expressa da Lei nº 8.429/92, que reza em seu Art. 4º que
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato
dos assuntos que lhe são afetos.
Nota-se, em especial, nos fatos narrados, típica conduta de desvio de poder ou desvio de finalidade na forma como o Representado atua, ferindo os princípios da Moralidade Administrativa e da Impessoalidade, quando se utiliza da estrutura da Administração Pública Municipal para a promoção de sua ideologia e de promoção de sua figura pessoal, em detrimento da institucionalidade que representa.
A possível ocorrência de desvio de poder ou de finalidade pode, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa, pois “se apresenta como o exercício desvirtuado da atividade administrativa, no âmbito de ente público, mediante seu indevido redirecionamento objetivo, em proveito próprio ou de terceiro”1. Ao utilizar-se dos espaços a que tem acesso em virtude do cargo que ocupa, bem como da força de trabalho em horário de expediente, o Prefeito incorre em possível
Enriquecimento Ilícito, conforme a inteligência do Inciso XII do Art. 9º da supramencionada Lei nº 8.429/92, que categoriza como tal a referida conduta:
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas
no art. 1° desta lei. (grifo nosso)
1FAZZIO JUNIOR, Waldo, Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência, 3ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2015, pg. 129
A ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro corrobora o entendimento de que se deve perquirir a intenção do agente político quanto à propagação dos resultados e trabalhos desenvolvidos pela Administração Pública, senão vejamos:
[...] a rigor, qualquer violação aos princípios da legalidade,
da razoabilidade, da moralidade, do interesse público,
da eficiência, da motivação, da publicidade,
da impessoalidade e de qualquer outro
imposto à Administração Pública pode constituir ato
de improbidade administrativa. No entanto, há de se
perquirir a intenção do agente, para verificar se houve
dolo ou culpa, pois, de outro modo, não
ocorrerá o ilícito previsto na lei.2
2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo. 14. ed.. São Paulo: Atlas, 2001, pg. 687.
Conforme visto, o Representado tem se valido de boa parte de suas horas de trabalho, de possível trabalho de cargos comissionados, da estrutura física do Município e de símbolos públicos – como no caso do Decreto – para fins de disseminar conteúdos afinados com seu ideário ideológico, sendo de especial gravidade o fato de que incita a intolerância e o ódio político contra seus adversários, ao se utilizar de figuras como “quadrilha vermelha” e similares. Ao fazê-lo, enquadra-se na violação dolosa do que reza o Art. 11 da mesma Lei, que traz em seu caput
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (grifo nosso)
No mesmo sentido, nos valemos de lição do Ministro da Suprema Corte, Gilmar Ferreira Mendes que, como doutrinador, professa, a respeito da moralidade na Administração Pública:
Sendo o direito o mínimo ético indispensável à convivência humana,
a obediência ao princípio da moralidade, em relação a determinados
atos, significa que eles só serão considerados válidos se forem
duplamente conformes à eticidade, ou seja, se forem adequados
não apenas às exigências jurídicas, mas também às de natureza
moral. A essa luz, portanto, o princípio da moralidade densifica
o conteúdo dos atos jurídicos, e em grau tão elevado que a sua
inobservância pode configurar improbidade administrativa [...]3
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem adotado expresso entendimento no sentido de acolher ações de improbidade administrativa sempre que fique comprovada a utilização da estrutura administrativa para fins de “promoção pessoal e marketing político”:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL E MARKETING
POLÍTICO EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. SLOGAN COM
CONTEÚDO ENALTECEDOR DA GESTÃO E DOS SEUS AGENTES.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Configura improbidade administrativa a utilização de propaganda institucional
com finalidade de promoção pessoal e marketing político. Incidência do
art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/92 (permitir a realização de despesa não
autorizada em lei) e do art. 11, "caput", do mesmo diploma (Constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições). Precedentes do STJ e
do TJRS. Caso dos autos em que o Prefeito e o Vice-Prefeito promoveram,
à custa do erário e durante o mandato, publicidade governamental com base
em slogan que visava unicamente enaltecer a sua eficiência, utilizando
amplos espaços nos veículos de comunicação local com o propósito d
e promoção pessoal. Sancionamento. Com atenção aos princípios d
a proporcionalidade e suficiência, devem os réus ser condenados às
sanções cominadas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92.
APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Apelação Cível Nº 70061912770, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/06/2015)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. VICE-PREFEITO.
ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL. PROGRAMA DE RÁDIO LOCAL.
HORÁRIO CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. DOLO
CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 1º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 11, CAPUT C/C ART. 12, III,
DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92.
Evidenciada a intenção do agente público recorrido para a prática de
promoção pessoal, através de espaço publicitário em programa radiofônico
custeado pelo município de Crissiumal, no período da contratação de
prestação de serviços para divulgação de atos oficiais - agosto de 2011
a março de 2012 -, em prejuízo ao erário, conforme o atestado de
pagamento de R$ 18.800,00, da rádio Metrópole, a caracterizar o desvio de
finalidade, em inobservância ao art. 37, §1º, da Constituição da República,
e o atentado voluntário aos princípios da Administração Pública,
previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92. Apelação provida.
(Apelação Cível Nº 70061891420, Terceira Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/03/2017)
3 MENDES, Gilmar Ferreira; MÁRTIRES COELHO, Inocêncio; BRANCO, Paulo
Gustavo, Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 787
Este também é o entendimento que o TJ-SP vem adotando, vedando a utilização de recursos públicos para fins pessoais do mandatário – sejam esses a utilização dos espaços privativos do Prefeito ou do Paço Municipal, seja a dedicação do Prefeito em horário de expediente a tarefas voltadas apenas à sua autopromoção pessoal e ao ataque rasteiro, sem qualquer tipo de debate público, aos seus adversários políticos.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Promoção pessoal de prefeito municipal.
1. Publicidade redacional paga com recursos públicos, em que é enaltecida
a pessoa do prefeito municipal, constitui ato de improbidade administrativa
tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por ofender o art. 37, § Io, da CR.
2. Anúncio destinado a divulgar láurca obtida por empresa local, notadamente
quando associado a dístico ligado à gestão do prefeito em exercício,mandado
publicar pela Prefeitura, também ofende o art. 37, caput e§\", da CR.
3. Não é ofensivo, porém, anúncio que faça alusão en passant a
cumprimento de meta de campanha,quando desacompanhado de nomes,
símbolos ou imagens que o liguem diretamente à pessoa do candidato vitorioso.
4. A simples instauração do inquérito civil, por consistir terapêutica eficaz,
desautoriza aplicação de sanção outra que não multa correspondente
a um vencimento do agente, aliada à condenação na reparação do dano.
5. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor não provido.
Recurso do réu provido em parte,para excluir da condenação indenização
relativa a anúncio não considerado ilegal. (TJ-SP - APL: 994092504328 SP,
Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 29/03/2010,
7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2010)
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS/MT. ALEGAÇÃO
DE PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA EM JORNAL LOCAL
(FOLHA DO ARAGUAIA). ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO S
UBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública,
assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9o.), o prejuízo ao erário
(art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11);
a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10).
2. Não se tolera, porém, que a conduta culposa dê ensejo à responsabilização
do Servidor por improbidade administrativa; a negligência, a imprudência
ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto,
passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por improbidade;
ademais, causa lesão à razoabilidade jurídica o sancionar-se com a mesma e
idêntica reprimenda demissória a conduta ímproba dolosa e a culposa
(art. 10 da Lei 8.429/92), como se fossem igualmente reprováveis, eis que
objetivamente não o são. 3. O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade
quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da
Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador,
caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na
Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do
administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil
(conduta culposa). 4. No presente caso, a conduta imputada ao recorrente
(e destacado na Sentença e no Acórdão condenatórios) consiste na
suposta realização de promoção pessoal indevida nos meses de agosto e
setembro de 2003, quando, em Jornal Local (Folha do Araguaia), houve publicação
de matéria jornalística que apresentava a imagem do recorrente e trechos do periódico
que afirmavam o seguinte: A Administração do prefeito Joaquim Matias Valadão saiu
na frente e já deu inicio às obras; (...); O Bananeira está de parabéns por ter
conseguido incluir Campinápolis dentro do programa de construção de casas
populares do Governo Blairo, já no primeiro ano. Não podemos esquecer e sempre
devemos lembrar: ele (prefeito) corre atrás das coisas; Joaquim Bananeira,
o político do Vale do Araguaia. 5. Insta salientar, ainda, que a primeira passagem
do periódico que foi apontado na Sentença possui caráter informativo
acerca das ações governamentais, enquanto a segunda alude a um
comentário feito por um morador do próprio Município de Campinópolis/MT,
sendo o terceiro insuficiente para a configuração de ato de improbidade.
6. Ademais, não houve associação à conduta do recorrente do elemento subjetivo
doloso, qual seja, o propósito desonesto, não havendo que se falar, portanto,
em cometimento de ato de improbidade administrativa tipificado no
art. 11 da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp. 939.142/RJ, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 10.04.2008;
AgRg no REsp. 1.260.963/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.05.2012.
7. Recurso Especial provido, para absolver o recorrente da conduta ímproba que lhe
é imputada, a despeito do parecer Ministerial oficiar pelo seu desprovimento.
(STJ - REsp: 1186192 MT 2010/0053542-7, Relator:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento:
12/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013)
Fundamental que se procure distinguir, em cada caso, os limites da ação política legítima e aquela que desvia a finalidade. Assim, a propaganda oficial e as ferramentas de publicidade podem e devem servir para fins de divulgar eventos oficiais e mesmo realizações de uma gestão. No entanto, possível estabelecer a linha de fronteira em que o administrador público passa a desviar a finalidade de tal
publicidade, ferindo a Moralidade Administrativa e rompendo com o Princípio da Impessoalidade. No caso concreto, percebe-se tal desvio de finalidade quando o Representado se utiliza de sua assessoria e de seu próprio tempo em horário de expediente (ambos pagos pelo Erário) para divulgar conteúdos de caráter ideológico, atacando adversários políticos.
Mais ainda quando se utiliza da estrutura pública (tal como salas do Paço Municipal) para gravar vídeos de conteúdo ideológico, sem nenhuma relevância ou conexão com o Interesse Público, evidente que o Representado fere os princípios da Administração Pública, incorrendo em atos ímprobos.
Em razão do exposto, requer que o Ministério Público Estadual examine as condutas do Representado narradas, assim como a extensa documentação anexada à presente peça, investigando a possível ocorrência de desvio de finalidade ou abuso de poder por parte do Prefeito Municipal de Porto Alegre para, caso entenda existir ato atentatório à Administração Pública, possa tomar as medidas cabíveis à
espécie.
Nestes termos, pede deferimento,
Porto Alegre, 11 de julho de 2017
Márcio Medeiros Félix Fábio Balestro Floriano
OAB-RS 77679 OAB-RS 81.551
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