Ofício nº 06/17 Porto Alegre, 19 de junho de 2017.
Senhor
Procurador-Geral
Ao
cumprimentá-lo cordialmente, levamos ao seu conhecimento a situação do Fundo
Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público
de Porto Alegre – Funmercado, criado pela Lei nº 5.994, de 25 de novembro de
1987 (anexo 1) e regulamentado pelo Decreto nº 11.194, de 19 de janeiro de 1995
(anexo 2). O Fundo é constituído pela totalidade dos valores arrecadados pela
concessão do uso remunerado do Mercado Público de Porto Alegre; pelas rendas,
juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo; doações, legados e
auxílios e por outros valores a ele destinados. Conforme o artigo 4º da Lei nº
5.994: “Todos os valores constitutivos do Fundo serão recolhidos, mensalmente,
à estabelecimento bancário oficial em conta especial, que só poderá ser
movimentada nos termos desta lei”.
Entretanto,
recebemos denúncias de permissionários do Mercado de que os recursos do Fundo
têm sido destinados ao Caixa Único da prefeitura. Segundo informações dos
permissionários o fundo arrecada, mensalmente, em alugueis, cerca de R$
325.000,00, com um saldo mensal, positivo, de cerca de R$ 70.000,00. Esta
situação é mais grave no momento que o Mercado convive com obras atrasadas e
enfrenta a possibilidade de privatização de sua gestão, conforme já anunciado
pelo prefeito municipal.
Em 20 de abril do corrente
ano protocolamos Pedido de Informação sobre a situação do Funmercado (anexo 3),
entretanto, até a presente data não recebemos resposta do executivo (anexo 4),
o que contraria o inciso VIII do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, que estabelece a obrigatoriedade do prefeito: “prestar, dentro de trinta dias, prorrogáveis, justificadamente, por
mais quinze, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, comissões
municipais ou entidades representativas de classe ou de trabalhadores do
Município referentes aos negócios do Município”.
Esta situação demostra falta
de transparência do Executivo Municipal na gestão deste Fundo que é formado,
principalmente, pela arrecadação de alugueis pagos pelos permissionários do
Mercado Público de Porto Alegre.
Em
conforme já manifestado pelo prefeito municipal.
Atenciosamente.
Vereadora Sofia Cavedon
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