Considerando que:
Inúmeras denúncias, audiências públicas e pedidos de ajuda à Câmara desta capital evidenciam a alguns anos que está ocorrendo a precarização dos serviços e do trabalho das mulheres terceirizadas pela prefeitura.
Iniciativas legislativas foram realizadas como a garantia de vale transporte e alimentação, porém o governo e sua maioria na Câmara não permitem avanças nelas, vetando (30 dias de férias remuneradas) e votando contrariamente.
A opção de gestão tem ampliado o número de terceirizadas em milhares de trabalhadores, na grande maioria mulheres como na Educação e atinge também atividades fim como no caso da Fundação de Assistência Social.
Além de resistir a exigir nos editais de licitação dos serviços carteira assinada, por exemplo, insalubridade quando o caso, licença gestante de seis meses remunerada, etc, a prefeitura é displicente, concessiva na fiscalização da execução dos contratos no que tange aos direitos das trabalhadoras e às condições de trabalho.
Que as trabalhadoras apontam a insuficiência de equipamentos de proteção individual (EPI), a falta de segurança para trabalhar, a defasagem salarial em relação à categoria no caso da FASC, o constante atraso no pagamento mensal e nos vales e ainda a insegurança com os depósitos dos encargos como INSS e Fundo de garantia.
Ainda há contratos em que as cooperativas não cumprem nem o previsto legal de quinze dias de férias remuneradas e que as situações de afastamento por motivo de saúde não tem guarida pela tomadora do serviço e a trabalhadora depende da compreensão da chefia imediata.
Por fim, são relatadas relações de chefia desrespeitosas, humilhantes e coercitivas, sem prestação de informações sobre a vida funcional e direitos trabalhistas, caracterizando assédio moral.
Coexistência no mesmo equipamento de até cinco empresas terceirizadas (Centro POP e abrigos) inviabiliza a gestão compartilhada, continuada e harmoniosa, tornando mais penosa à realização das atividades para as trabalhadoras.
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal, corroborada pela Plenária Livre realizada em 13/08/2015 remete-se à 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher para que delibere na forma regimental:
- Que a prefeitura de Porto Alegre utilize todos os instrumentos que detém para garantir todos os direitos das trabalhadoras terceirizadas, condições dignas de trabalho, (espaço e proteção) seja na tomada do serviço, seja na fiscalização da execução dos contratos.
- Que os direitos específicos das mulheres como a licença gestante, condições de amamentação, pré-natal, integridade moral e física, proteção individual segurança para realização do trabalho sejam explicitadas nos editais e fiscalizadas com rigor na execução.
- Que a prefeitura se abstenha de contratar serviços de atividades fim, realizando concurso público e provendo os cargos vagos e reduza progressivamente a terceirização nos demais serviços.
- Que as mesmas deliberações sejam encaminhadas à Conferência Estadual e Nacional dos Direitos das Mulheres.
Boa e aguerrida conferência! Que faça a diferença na vida das mulheres!
Porto Alegre, 15 de Agosto de 2015.
Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Porto Alegre.
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