A história da Educação em Direitos Humanos

Histórico 

Ao nível internacional, a Conferência Mundial de Direitos Humanos (ONU) realizada em Viena no ano de 1993, destaca, na sua Declaração e Programa de Ação, a importância da educação em direitos humanos para “fomentar a compreensão mútua, a tolerância e a paz”. Este foi o marco inicial, seguido pela Década das Nações Unidas para a Educação na Esfera dos Direitos Humanos 1995-2004 e o lançamento do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos em 2005.

A Conferência de Viena fez a recomendação para que os países participantes se comprometessem com a elaboração de um plano nacional de ação. O Ministério da Justiça do Brasil, então responsável pela política pública de direitos humanos, formou em seguida uma Comissão para propor um Programa Nacional de Direitos Humanos em parceria com a sociedade civil. Esta proposta foi discutida na I Conferência Nacional de Direitos Humanos, e o I Programa Nacional de Direitos Humanos do país foi lançado em maio de 1996.

O eixo do I PNDH foi pautado nos princípios do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU,1966), voltado para políticas públicas de proteção (direito à vida e direito à liberdade) e suas metas estavam relacionadas a grupos sociais específicos (crianças e adolescentes, mulheres, população negra e indígenas, dentre outros). Este programa, no entanto, não tinha dotação orçamentária própria, o que na prática restringiu sua implementação.

 Em 1997 foi criada, dentro do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos para dar suporte institucional direto à política pública de direitos humanos do país. Neste ano, o Brasil adota os Parâmetros Curriculares Nacionais, que estabeleceram o vínculo direto entre educação e cidadania.

Em 1999, a IV Conferência Nacional de Direitos Humanos debateu os impactos da implementação do I PNDH e propôs a inclusão dos direitos econômicos, sociais e culturais no novo plano. A secretaria nacional transformada em Secretaria de Estado de Direitos Humanos realizou seminários regionais com representantes governamentais e da sociedade civil que elaboraram o II Plano Nacional de Direitos Humanos. Neste segundo plano, teve destaque a área de educação em direitos humanos, que passava a compor o seu conteúdo programático.

O II PNDH, lançado em 2002, era composto por 518 propostas de ações governamentais envolvendo os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Ao final da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em junho de 2004, foi elaborada pelos participantes a Carta de Brasília, que reivindicava a priorização dos recursos orçamentários para o II PNDH, responsabilizando a política econômica do país pela baixa aplicação de recursos em programas do II PNDH.

Plano 

Em 2003, o governo desvinculou a área de políticas públicas de direitos humanos do Ministério da Justiça e constituiu a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), vinculada à Presidência da República. Neste ano, dentre outros, foi criado o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, formado por especialistas e representantes governamentais e da sociedade civil, encarregado de elaborar a versão preliminar do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).

Lançado em dezembro de 2003, este plano abrange cinco áreas: educação básica, educação superior, educação não-formal, educação dos profissionais de segurança e justiça e educação e mídia. Está voltado para o fortalecimento do Estado e comprometido com a transversalidade dos direitos humanos na educação e nas políticas públicas e o cumprimento dos instrumentos jurídicos internacionais, tendo em vista construir uma sociedade justa, igualitária e democrática.

Em 2006, o CNEDH propôs a criação de Comitês Estaduais de Educação em Direitos Humanos (CEEDH) como um espaço público plural para desenvolver atividades político-educativas, a fim de propor e promover políticas de educação em direitos humanos. O CNEDH é um órgão consultivo da SDH, voltado para orientar a política de educação em direitos humanos da secretaria.

Em 2010 foi lançado o PNDH-3, que incorporou as resoluções da XI Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas conferências nacionais realizadas a partir de 2003 (educação, saúde, meio ambiente, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e grupos LGBT, dentre outras). Este plano é composto por seis eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalizar direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade.

Educar para a cidadania, segundo o PNEDH, implica promover o respeito à igualdade, diversidade e liberdades fundamentais, com estímulo à participação social e contribuir para a constituição de uma consciência cidadã.

Fonte: Portal da CMPA

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