Oficinas Pitocando

A Casa Elétrica é uma usina cultural que há cinco anos oferece às crianças um espaço para a criatividade. Profissionais preparados trabalham desde a musicalização para bebês até oficinas integradas de música, artes visuais, teatro, contação de histórias e culinária.
Um espaço para a expressão artística com diversão e segurança.

Na SÃO MANOEL, 248 - BAIRRO RIO BRANCO - 51 3023 5463 / 9968 6998
Coordenação – Fernánda Fêrreira e Cláudia Braga

Horários
MÚSICA
Bebês de 0 a 1,5 ano - grupo A
terças-feiras, 17h
quintas-feiras, 10h30
sextas-feiras, 14h30

MÚSICA E ARTES VISUAIS
Bebês de 1,5 a 3 anos - grupo B
terças-feiras, das 16h às 18h
quintas-feiras das 9h30 às 11h30
sextas-feiras das 13h30 às 15h30

MÚSICA, ARTES VISUAIS E TEATRO
Crianças de 3,5 a 12 anos - grupos C, D e E
quartas-feiras - 8h30 às 11h30
quartas-ferias - 14h às 17h

CULINÁRIA - grupos C, D e E

CONTAÇÃO - todos os grupos

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MOÇÃO DE REPÚDIO - Educação Especial

O Fórum pela Inclusão Escolar manifesta seu repúdio ao Parecer nº 13/09, construído e aprovado (em 03/06/09) pelo Conselho Nacional de Educação, que aborda o projeto de resolução que institui diretrizes operacionais para a educação especial. Acreditamos que o referido Parecer está desconsiderando outros espaços de inclusão, que não a escola comum, e se coloca na contramão do debate e da luta pela garantia de uma escola adequada às necessidades de cada aluno. A proposta desconsidera também a caminhada de cada rede de ensino em relação às reais condições da formação dos trabalhadores e a precariedade das estruturas escolares.

O parecer surge no momento em que toda sociedade está envolvida com a Conferência Nacional de Educação (CONAE), chamada pelo MEC, sendo que as etapas municipais estão em processo de conclusão e as etapas Estaduais sequer iniciaram. O Fórum, assim como muitas outras entidades, participou ativamente na CONAE – etapa Municipal de Porto Alegre, debatendo e construindo propostas para o documento referência.

Na apresentação do Documento Referência da CONAE consta “Este documento desenvolve o tema central da CONAE: Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: O Plano Nacional de Educação, suas Diretrizes e Estratégias de Ação. A partir deste momento, ele se torna objeto de estudo e de deliberação, incluindo, portanto, o debate de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino em um fórum de mobilização nacional pela qualidade e valorização da educação com a participação de amplos segmentos educacionais e sociais. A CONAE será um importante espaço democrático para a construção de diretrizes para a política nacional de educação e dos seus marcos regulatórios, na perspectiva da inclusão, igualdade e diversidade. ...

A CONAE deverá, portanto, constituir-se em espaço social de discussão da educação brasileira, articulando os diferentes agentes institucionais, da sociedade civil e dos governos, em prol da construção de um projeto nacional de educação e de uma Política de Estado. ” Causa-nos estranheza que o Conselho Nacional de Educação fique à margem desse processo ou o ignore, construindo e aprovando uma norma sem ouvir a sociedade e sem aguardar os resultados da referida Conferência. Consideramos uma atitude que fere os princípios básicos de uma sociedade democrática, especialmente porque o MEC tem conhecimento do amplo debate nacional que se encontra a educação brasileira a cerca da inclusão social e escolar.

Buscamos seu apoio e compromisso com a Educação Especial, com a inclusão responsável e desejamos contar com sua parceria na luta para que cada criança tenha a escola que lhe é necessária, despedimo-nos.

Porto Alegre, 17 de julho de 2009.

Fórum pela Inclusão Escolar: (O Fórum é composto pelas seguintes instituições e grupos de Porto Alegre: Escolas Especiais Municipais, Comissão de Educação da Câmara de Vereadores (CECE), Secretaria de Educação do Município de Porto Alegre, Secretaria da Educação do Estado (1ª CRE), APAE, Salas de Integração e Recurso (SIRs) da Rede Municipal, ATEMPA (Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre), AACD, KINDER, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência e pessoas comprometidas com o tema)

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Manifestação do Cpers/Sindicato - Nota Oficial do Sindicato dos Jornalistas e ARI

A direção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul e a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) repudiam a atitude da Brigada Militar no trato com a Imprensa.

Várias equipes de reportagens tiveram seu trabalho cerceado na manhã dessa quinta-feira, durante o episódio ocorrido em frente ao número 806, da Rua Araruama, Vila Jardim, residência da governadora Yeda Crusius. No entendimento destas entidades, a ação dos policiais que retiraram e isolaram os profissionais durante o manifesto promovido pelo Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul nos remete aos anos de chumbo, quando jornalistas eram proibidos de exercerem seu trabalho.

Entendemos que vivemos em um estado democrático de direito e que nenhuma autoridade pode tentar calar a imprensa. Lembramos ainda que episódios como este tem se tornado rotineiro no Estado, em especial na cobertura dos movimentos sociais. O Sindicato e a ARI esclarecem ainda que muitos profissionais, apesar de não estarem vinculados aos veículos da grande mídia, integram a categoria profissional e também não podem ser impedidos de exercerem suas atividades, seja como free-lance, ou assessor de imprensa.

Este tipo de ocorrência fere a todos os profissionais em exercício no Rio Grande do Sul, pois tem o objetivo de cercear a liberdade de informar. As entidades cobram providências do Comando da Brigada Militar para que não se repitam mais atos como esse contra profissionais que estão a serviço da sociedade e da qualidade de informação. Num momento em que se debate a liberdade de expressão, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul e a Associação Riograndende de Imprensa querem que os jornalistas tenham o direito da liberdade profissional.

* Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS
* Associação Riograndense de Imprensa

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Unicef repudia decisão do STJ

Fundo das Nações Unidas para a Infância critica absolvição de dois homens acusados de pagar por sexo com menores no MS

Brasília – O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) criticou ontem a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a sentença do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que absolveu dois homens que fizeram sexo com menores do estado. Segundo nota divulgada pelo Unicef, os absolvidos são o ex-atleta José Luiz Barbosa (Zequinha Barbosa) e seu assessor Luiz Otávio Flôres da Anunciação, acusados de Exploração sexual de duas crianças.

Na interpretação do STJ, não é crime pagar por sexo com menores que se prostituem.O STJ alegou que a prática não é criminosa, porque o serviço oferecido pelas adolescentes não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, o de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à Exploração sexual.Segundo a nota do Unicef, o argumento usado pelo STJ é o de que os acusados não cometeram crime, uma vez que as crianças já haviam sido exploradas sexualmente antes por outras pessoas. "Além do contexto absurdo da decisão, o fato gera indignação pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança e de, recentemente, em 2008, ter acolhido o 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração sexual de Crianças e Adolescentes", diz o texto.

Além disso, segundo a ONU, a decisão causa indignação em razão da insensibilidade do Judiciário para com as circunstâncias de vulnerabilidade às quais as crianças estão submetidas. "O fato gera ainda um precedente perigoso: o de que a Exploração sexual é aceitável quando remunerada, como se nossas crianças estivessem à venda no mercado perverso de poder dos adultos", pondera a nota da ONU.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS

O Unicef, diz o texto, repudia qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes e reitera que a Exploração sexual de meninas e meninos representa uma grave violação dos seus direitos e do respeito à sua dignidade humana e à integridade física e mental. "Nenhuma criança ou adolescente é responsável por qualquer tipo de exploração sofrida, inclusive a Exploração sexual."

Na nota, o Unicef relembra a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), assinada pelo governo brasileiro em 1990, que convoca os Estados membros a tomarem todas as medidas apropriadas para assegurar que as crianças estejam protegidas da Exploração sexual, assim como o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda de Crianças, à prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, que requer que os Estados membros proíbam, criminalizem e processem judicialmente essas práticas.

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Cooperativas de trabalho e a dignidade

Artigo publicado no Jornal do Comércio - Edição de 13 de Julho de 2009.

A organização cooperativada é conquista que visa a melhorar as condições de trabalho e pró-labore dos trabalhadores organizados coletivamente. E muda o tradicional método de chefia, de hierarquia e mando, para participação de todos na gestão, transparência nos custos, quotas-partes, investimentos e divisão do trabalho. Seu conceito é trazer mais dignidade e motivação aos trabalhadores. Muitas experiências, especialmente na área da produção, têm sido exitosas, gerando mais empregos, solidariedade, formas alternativas de gerar sobrevivência.

A inexistência das obrigações trabalhistas não significa que os trabalhadores cooperativados não têm direito a elas. Ao contrário, a idéia é que os direitos se ampliem a todos, ao invés de acumular capital ou privilégios. No entanto, as novas oportunidades que a terceirização de serviços públicos tem aberto, conquistadas em licitações de menor preço, têm feito com que, para ter sucesso nos certames, cooperativas apresentem preços muito aviltados que reduzem em demasia o retorno pelo trabalho realizado.

Agrava-se mais a situação pelos modelos de gestão que não guardam os princípios do cooperativismo: nenhuma transparência no uso dos recursos, nenhuma participação em assembleias, contratos precários, sem garantia de pró-labore mínimo, desvio de recursos previdenciários. As cooperativas sérias e empresas têm perdido as licitações por não poder competir, nos custos, com as que funcionam nessa lógica.

Em Porto Alegre construímos uma legislação que traz exigências importantes que vão resguardar os trabalhadores e o serviço público. Para trabalhar para a prefeitura, as cooperativas terão que ter um ano de existência comprovado com lista de sócios e atas e assembleias; terão que garantir aos trabalhadores associados remuneração pelo trabalho não inferior ao piso da sua respectiva categoria ou semelhante; vale-alimentação, vale-transporte, atendimento médico e assistência previdenciária.

Terão ainda que comprovar a retirada mensal dos cooperativados, a distribuição das sobras aos mesmos e o valor correspondente à taxa de administração e a existência de fundo para a concessão de repouso anual remunerado de, pelo menos, 15 dias aos cooperativados. Trata-se da Lei 10.687, de 29 de maio de 2009. Já está em vigor, inclusive, para contratos em andamento.

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50 Anos Revolução Cubana e 25 Anos Assoc.Cultural José Marti - RS

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Os descalabros na TVE - da Yeda Crusius

Desde a sua posse, o Governo do Estado vem assumindo uma posição dúbia de desprezo e confronto com a Fundação Piratini Rádio e TV e seus funcionários. De início, tentou alterar a sua estrutura jurídica, transformando-a em uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Derrotada diante da reação organizada dos trabalhadores e os sindicatos que os representam, deixou a emissora mais de um ano sem direção executiva. Convencida de que precisava cumprir a obrigação regimental prevista no Estatuto da Fundação Cultural Piratini, nomeou uma direção que, desde a sua indicação, vem protagonizando um conjunto de fatos que precisam ser denunciados à sociedade. Em todos os fatos, estão presentes o uso político da emissora em benefício do governo Yeda e a intolerância com todo e qualquer funcionário que discorde das orientações, que devem ser implementadas a qualquer custo.

Segue uma relação de acontecimentos que são exemplo dos desmandos político- partidários, que contrariam os artigos 3º, 6º e 9º do Estatuto e o Plano de Cargos e Salários.

2008

21 de outubro - antes mesmo da posse oficial, a direção determinou censura parcial da matéria sobre a saída de Mercedes Rodrigues da Secretaria da Transparência. Por orientação do Palácio Piratini, a direção afastou uma repórter da cobertura política que denunciou para a imprensa a interferência do Governo na Fundação.

23 de outubro - a direção da TVE tomou posse questionada pelo Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, e só assumiu mediante liminar judicial. Desrespeitando os artigos 18º, 21º e 25º do Estatuto da TVE, o Governo do Estado ignorou a necessidade de submeter os nomes dos diretores ao Conselho Deliberativo da Fundação, com 25 membros indicados pela sociedade, exatamente para fiscalizar o cumprimento das normas.

24 a 27 de novembro - em meio à polêmica sobre a prorrogação dos contratos de pedágios, a nova direção obriga a realização da série “Pedágios”, para ressaltar os benefícios dos contratos na melhoria das estradas. Algumas matérias foram ao ar sem contraditório.

2009

07 de janeiro – por determinação do Palácio Piratini, a direção da TVE interrompeu a programação para transmitir, ao vivo, o anúncio saída de Aod Cunha Jr. da Secretaria da Fazenda.

21 de janeiro – o Palácio Piratini envia matéria sobre o programa de irrigação do governo, com boletim de passagem do repórter Claiton Fortunato, funcionário do Palácio, com direito a crédito da reportagem e microfone do governo. Matéria sem contraditório

17 de fevereiro – morte do ex-representante do governo do Estado em Brasília, Marcelo Cavalcante, merece apenas uma nota no jornal.

20 de fevereiro – a direção da TVE censura a divulgação da entrevista coletiva do PSOL sobre corrupção no governo Yeda, apesar de a notícia ser anunciada por todos os outros veículos de comunicação. Dias depois, o editor-chefe do Jornal da TVE foi comunicado de seu afastamento do cargo, para nomeação de um cargo de confiança - CC.

02 de março – transmissão ao vivo do anúncio de investimentos do governo

23 de março – convocação por parte do Comitê de Ação Solidária do governo do Estado de um repórter cinematográfico para cobrir um evento denominado Rua da Cidadania, em Lajeado

Novembro de 2008 a março de 2009 - contrariando o Plano de Cargos e Salários, funcionários em cargos de confiança (CCs) passaram a apresentar programas no lugar de servidores concursados. O próprio presidente, Ricardo Azeredo, assumiu o lugar da apresentadora do programa Frente a Frente. O diretor de Programação, Pedro Macedo, criou dois programas para ele mesmo apresentar: um diário na rádio (Cultura na Mesa), ao meio-dia, e outro de esportes na TV (TVE Esportes), veiculado às segundas-feiras, às 20h, com claro interesse de garantir visibilidade pessoal. Desde que Azeredo assumiu a apresentação do Frente a Frente, o programa se tornou uma assessoria de imprensa do governo do Estado e passou a entrevistar representantes do Executivo como Mariza Abreu, Ricardo Englert e Erik Camarano, entre outros secretários.

16 de abril – programa Frente a Frente, já com a apresentação de Ricardo Azeredo, entrevista a governadora Yeda Crusius, a pedido do Palácio Piratini.

Abril - a criadora, diretora e apresentadora do programa Pandorga foi afastada da apresentação depois que venceu uma ação judicial pedindo acúmulo de função que exercia há mais de 10 anos, numa clara e antidemocrática ação de represália.

Início de maio – exibida durante a programação, entra no ar a chamada do novo Jornal da TVE: “Um novo jeito de ver a notícia”, numa clara referência ao slogan “Um Novo Jeito de Governar” do Executivo gaúcho.

A TVE está ameaçada de despejo. Apesar dos esforços da Assembléia Legislativa, dos próprios servidores e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), proprietária do prédio onde a TVE funciona, na Rua Correa Lima, 2118, o governo insiste em não concretizar a permuta da sede da Fundação, evitando assim gastos de aluguel com dinheiro público. Todos os fatos acima citados são de amplo conhecimento dos funcionários e são presenciados cotidianamente pelos telespectadores da TVE.

Todo este descalabro político e gerencial, pontuado pelo desrespeito às leis, censura e descaso aos princípios mais básicos do jornalismo isento e de qualidade, se torna ainda mais grave porque envolve assédio moral com perseguições pessoais a profissionais da emissora que mostram comportamento de resistência. Avaliando a necessidade urgente de estancar tais problemas, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul decidiu denunciar este conjunto de acontecimentos e, mais uma vez, reafirmar a necessidade de controle público sobre a Fundação.

Fonte: Sindicato dos Jornalistas do RS

Charge: Santiago

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E no Paraná - APP ganha ação contra registro no Cref

A luta vinha sendo travada desde 2003, quando a APP, em nome dos seus sindicalizados, encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal

29/06/2009 - O Conselho Regional de Educação Física (Cref) da 9ª Região não pode mais exigir dos professores de Educação Física que atuam na rede pública estadual, e que são sindicalizados a APP-Sindicato, a inscrição no órgão. Em maio deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região não admitiu o recurso especial que o Conselho havia impetrado contra a decisão favorável desta mesma Corte.

Segundo os trâmites jurídicos, o Cref poderia recorrer desta decisão até o dia 12 de junho, mas não o fez. Com isso, a decisão do TRF da 4ª Região, proibindo a obrigatoriedade de filiação ao Conselho, transitou em julgado, isto é, não cabe mais recurso. O processo agora retorna à sua Vara de origem para execução.Para a Justiça - que já havia deferido uma liminar, em abril de 2004, a favor da APP determinando que o Cref se abstivesse de exigir a inscrição – o magistério não está incluído na Lei 9.696/1998, que disciplina o exercício da profissão.

Segundo a ementa do TRF: “Não tendo a lei previsto a atividade de magistério dentre aquelas que compete ao profissional de Educação Física, a norma contida no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal incide de forma plena, não sendo lícito ao Conselho Regional de Educação Física obrigar professores de Educação Física integrantes do magistério de ensino fundamental e médio, a se inscreverem em seus quadros”.

O entendimento da Justiça é de que professores de Educação Física de ensino básico devem se submeter exclusivamente ao regime da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e esta não determina filiação compulsória aos conselhos de fiscalização profissional.

Histórico

– Em 2003, a APP passou a receber uma série de denúncias sobre a ação do Cref no Paraná. Segundo os educadores, o Conselho estava tentando, através de seus fiscais, obrigar os professores a realizar inscrição no órgão. Na época, fiscais, muitas vezes sem identificação, chegavam às escolas, levantavam quem não estava filiado e, em seguida, denunciavam estes profissionais nas delegacias de polícia, sob alegação de “exercício ilegal da profissão”.

Diante deste quadro, o Departamento Jurídico da APP encaminhou uma denúncia e pedido de providências ao Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho da 9ª Região, e ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Paraná, ambos em Curitiba. Em 2004 saiu uma liminar a favor da APP. Em setembro deste mesmo ano, a liminar foi confirmada pelo TRF.

Em 2005, o Cref entra com um recurso de apelação, cuja decisão – favorável aos professores - saiu janeiro de 2009.“O Conselho organizou uma ação muito vigorosa e ofensiva para dentro das escolas, notificando os professores. Mas, felizmente, saiu esta decisão importantíssima para nós, que abre uma jurisprudência em nível nacional. Ela reafirma que o exercício da Educação Física escolar está, constitucionalmente, assistida numa legalidade.

Assim, não somos obrigados a estar filiados ao Conselho para exercer nossa profissão”, destaca o ex-diretor da APP e professor de Educação Física Hermes Leão.

Fonte: Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física - MNCR / Núcleo Porto Alegre

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PT vota contra a LDO e responsabiliza governistas por descumprirem a Constituição

SAÚDE E EDUCAÇÃO
P0r Stella Máris Valenzuela - MTB 4983 PT

Raul Pont destaca importância da parceria com o MPE em defesa dos 12% para saúde

A bancada do PT na Assembléia Legislativa votou contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e responsabiliza os governistas por recusarem as emendas populares que garantiam 12% da receita líquida de impostos para a saúde e 35% para a educação, conforme determina a Constituição. Com 31 votos favoráveis e 10 contrários, a LDO foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (8). Por falta de quorum, o projeto não foi à votação na terça-feira (7), quando a base aliada se negou a garantir recursos constitucionais à saúde e à educação, preferindo endossar a política do déficit zero, que retira verbas dessas duas áreas essenciais para os gaúchos.

A aprovação das emendas populares contribuiria para mudar a difícil realidade dos gaúchos que necessitam desses serviços. Para se ter uma idéia, entre 1999 e 2006, o Executivo investiu em média 32,0% da RLTI na educação. Em 2008, o percentual despencou para 25,57%, atestando o descaso do governo Yeda Crusius com a educação pública.

Já a dívida do Estado com a saúde chega R$ 6 bilhões, considerando os últimos seis anos. O descumprimento da legislação tem gerado ações judiciais contra o governo. Em dezembro de 2008, a 4ª Câmara do Tribunal da Justiça determinou à administração estadual a devolução de R$ 365 milhões, relativos ao que deixou de ser aplicado em 2003. Com a mesma finalidade tramita outra Ação Civil Pública referente às verbas não repassadas ao setor em 2004 e 2005. A oposição também encaminhou representação ao Ministério Público Estadual (MPE) pelo cumprimento dos percentuais da saúde relativos aos orçamentos de 2007 e 2008. Além de não cumprir a lei, o governo tucano também inclui no orçamento da saúde atividades e ações não previstas na legislação, como IPE, saneamento básico, defesa agropecuária, por exemplo.

Parceria com o MPE

A importância do apoio do Ministério Público Estadual em defesa da aplicação dos 12% na saúde foi registrada pelo deputado Raul Pont (PT). Ele aproveitou a presença da procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Simone Mariano da Rocha no plenário para lembrar que, quando o Parlamento vota a LDO, os deputados devem considerar a precariedade dos serviços públicos e garantir verbas constitucionais para a saúde e para a educação. Pont citou o caos no sistema carcerário gaúcho, os alunos que estudam em contêineres e as escolas precárias com falta de professores. “Tudo isto temos que levar em conta quando votamos o orçamento. Mais uma vez, o mínimo constitucional para a saúde e para a educação não será cumprido. Queremos que o MPE continue conosco acionando a justiça pelo respeito à Constituição”, arrematou.

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Abertura de Vagas no Proeja

EDITAL Nº 03/2009 - ABERTURA DE VAGAS

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO
SUL – CAMPUS PORTO ALEGRE em cumprimento às determinações do Decreto n. 5840/2006, a legislação regulamentadora e a resolução n. 11/2009 do Conselho de Coordenadores comunica a abertura de 30 (trinta) vagas para ingresso, através de sorteio, no PROEJA (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS), com início no segundo semestre de 2009.

O PROEJA é um programa do Governo Federal que se destina a atender os jovens e adultos
maiores de 18 anos que concluíram apenas o Ensino Fundamental, independente de modalidade.
O aluno cursará inicialmente o Núcleo de Formação Geral, com duração de 3 semestres, ao
final do qual será assegurado o acesso a um dos Cursos Técnicos oferecidos pelo Campus. A opção
pelo Curso Técnico ocorrerá durante o 3º semestre do Núcleo de Formação Geral e obedecerá os
critérios estabelecidos pela Resolução 12/2009 do Conselho de Coordenadores do IFRS – Campus Porto Alegre.

1. Disposições Gerais:
1.1. Pela Decisão 01/2009 do Conselho de Coordenadores do IFRS - Campus Porto Alegre, que
institui o Programa de Ações Afirmativas, através de ingresso ao PROEJA (Programa de Integração da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos), a ocupação das vagas se dará, exclusivamente, por uma forma de ingresso: por Acesso Universal.
1.2. Todo candidato estará concorrendo por Acesso Universal.
1.3. A forma definida para ingresso é o sorteio público.
1.4. Por ser sorteio, não haverá Reserva de Vagas.
1.5. Poderão se inscrever candidatos que tenham concluído ou estejam concluindo o Ensino
Fundamental em qualquer modalidade de educação.
1.6. A comprovação da conclusão do Ensino Fundamental se dará mediante apresentação, no ato
da matrícula, do certificado de conclusão e do histórico escolar de todo o Ensino Fundamental,
reconhecido pelo órgão público competente.

2. Disposições Específicas:
2.1. A inscrição para o sorteio de ingresso ao PROEJA implica a aceitação, pelo candidato, de todas as condições estabelecidas neste Edital.
2.2. É requisito indispensável para a matrícula, ter o Ensino Fundamental completo.
2.3. Não haverá cobrança de taxa para inscrição ao sorteio de ingresso.
2.4. O candidato deverá ter no mínimo 18 anos completos até a data da matricula.

3. Vagas:
Serão disponibilizadas trinta (30) vagas.

4. Inscrições:
4.1. Via INTERNET das 9h do dia 01 de julho às 23h59mim do dia 14 de julho de 2009, no endereço www.escolatecnica.ufrgs.br.
4.2. No IFRS – Campus Porto Alegre (Rua Ramiro Barcelos, 2777), sala 101, no horário das 9h às
17h do dia 01 de julho ao dia 14 de julho de 2009, onde serão disponibilizados terminais para que os candidatos realizem suas inscrições.
4.3. Não serão aceitas inscrições por via-postal e fax.

5. Sorteio:
5.1. O sorteio será realizado no dia 16 de julho de 2009 às 14h, no auditório I do IFRS – Campus
Porto Alegre (Rua Ramiro Barcelos, 2777), em sessão pública e aberta.
5.2. Serão sorteados, além das 30 vagas, 20 outras, destinadas à suplência.
5.3. Não é obrigatória a presença do candidato no sorteio.
5.4. A listagem dos sorteados e dos suplentes será divulgada no dia 17 de julho de 2009, na portaria do IFRS – Campus Porto Alegre e na página do Instituto na Internet (www.escolatecnica.ufrgs.br).

6. Matrícula:
6.1. A matricula será realizada, no dia 21 de julho de 2009, das 19h às 20h, na secretaria do IFRSCampus Porto Alegre.
6.2. Para a matricula deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Fundamental – original e cópia.
b) Cópia do Título de Eleitor.
c) Cópia do CPF.
d) Cópia do RG.
e) Duas fotos 3x4.
f) Cópia do comprovante de residência (luz, água ou telefone fixo).
6.3. O candidato que não comparecer à matrícula, ou que não preencher os requisitos fixados por
este Edital (item 2.2 e 2.4), perderá o direito à vaga, sendo a mesma ocupada pela primeira vaga de suplente.
6.4. No ato da matrícula, o candidato poderá ser representado por terceiros, mediante instrumento particular de procuração.

7. Aulas:
7.1 As aulas terão início no dia 03 de agosto de 2009, de segundas à sextas-feiras, das 19h às
22h30min.
7.2. Perderá a vaga o aluno ingressante que faltar os 8 primeiros dias letivos (10 dias corridos) do
semestre em que ingressou.

8. Certificação:
Conforme Decreto 5840/2006, o aluno ingressante no âmbito do PROEJA, fará jus à obtenção do
correspondente diploma de Educação Profissional de Nível Técnico, com validade nacional, tanto para fins de habilitação na respectiva área profissional, quanto para atestar a conclusão do Ensino Médio, possibilitando o prosseguimento de estudos em nível superior. Ressalta-se que tal diploma será expedido somente ao término do respectivo Curso Técnico, não havendo, portanto, certificação parcial de conclusão do Ensino Médio.

9. Informações:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RS – Campus Porto Alegre
Rua Ramiro Barcelos, 2777 - sala 101 - CEP 90035-007 – Porto Alegre – RS
Fone. 51-3308 5172 Fax. 51-3308 5438
Endereço Eletrônico: www.escolatécnica.ufrgs.br
E-mail: copese@etcom.ufrgs.br.

Porto Alegre, 30 de junho de 2009.
Prof. Paulo Roberto Sangoi, Diretor Geral.

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Agenda Julho 2009

O Gabinete da vereadora Sofia Cavedon (PT) informa que sua equipe continua atuando normalmente, atendendo na Câmara de Vereadores da Capital, no fone 3220-4263, nas comunidades e nos movimentos, em apoio às lutas do Magistério estadual, das creches comunitárias conveniadas com a Prefeitura, dos movimentos que defendem a orla do Guaíba e outros, tão importantes quanto os citados, que estão ocorrendo na cidade, estado e país.

Atenta aos fatos atuais, mas temporariamente distante da participação direta nessas atividades, a vereadora Sofia acompanha as ações e embates recuperando-se de dois procedimentos cirúrgicos a que foi submetida no início do mês. No momento, em licença saúde, Sofia passa bem mas segue recomendações médicas de repouso.

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Escola Cidadã – Compromisso de humanização

É pela educação que nos tornamos humanos, portanto, ela é direito de todos. Então, um bem público. Desde bebê, a aprendizagem com a mãe, irmãos, vó, é que vai fazer com que cada ser nascido humano adquira as características, valores, capacidades e domínio de tecnologia que caracterizam o humano.

“A educação tem sentido porque mulheres e homens aprenderam que é aprendendo que se fazem e se refazem, porque mulheres e homens puderam se assumir como seres capazes de saber, de saber que sabem, de saber que não sabem” ( Freire, Pedagogia da Indignação).
A escola foi criada para acelerar a atualização histórica de cada um, garantindo aspectos que espontaneamente não estariam ao alcance de todos. Mas exatamente por tratar-se da construção humana, a aprendizagem é pessoal e irrepetível.

Só há ensino quando há aprendizagem. Nosso aluno é sujeito – detentor de vontade porque ser humano. Negar-lhe a condição de Sujeito é negar a sua condição humana. Ser detentor de vontade faz parte das especificações do próprio trabalho. Fazer com que os alunos tenham vontade de aprender, sejam sujeitos de sua própria aprendizagem, é tarefa, portanto da escola. As relações autoritárias, verticalizadas, bancárias, como denunciava Paulo Freire, negam esta condição.

Os fins humanos da educação, portanto, se relacionam com a liberdade. Aqueles que a recebem precisam participar da tomada de decisões sobre os destinos da escola e sua administração. A democracia ,entendida como mediação para a realização da liberdade em sociedade tem na gestão da escola instrumento para a população ter acesso ao exercício deste direito e, para os pequenos, à aprendizagem deste direito.

No entanto, a escola, parte do Estado apropriado por interesses privados, é majoritariamente instrumento de reprodução da sociedade de classes, ideologicamente liberal, das oportunidades iguais aos diferentes. Foi construída com critérios e parâmetros homogeneizadores que acabaram por cumprir um papel muito perverso: o de selecionar os mais competentes, os que “aproveitam as oportunidades”. Ainda mais, constituindo esta “natural exclusão” como verdade inexorável. Ficando a responsabilidade do fracasso ora com o aluno, ora com a família, em parte com os professores e seus métodos. A escola básica – que antes era acessível a poucos – quando popularizada, tornou-se importante instrumento de repressão da demanda da classe trabalhadora por vagas no Ensino Médio, na Universidade, nos melhores postos de trabalho.

O “funil” que tornou-se a escola pública com seus altos índices de reprovação e de evasão – legitimado pela hegemonia dos valores de uma sociedade “naturalmente desigual”, por isso competitiva, individualista – ajudou a retirar da grande maioria da população o direito à constituição plena de sua condição humana. É assim que democratizar a educação é condição para garantir este direito.

O Estado brasileiro pode ter caráter estatal, mas está longe de ser público. Se avaliarmos os três braços do estado: a força da repressão, o orçamento público e a norma jurídica e nos perguntarmos como são utilizados, quem decide suas prioridades, a serviço de quem estão atuando, quais os valores, pessoas, poder preservam ou reforçam – vamos encontrar um estado de fato a serviço da manutenção de privilégios, da estrutura de concentração de terra, renda e poder.

Para superar a privatização deste estado, mesmo em tempo de democracia representativa, as experiências de democracia direta, a democracia participativa tem demonstrado avanços na construção de um novo conceito de público e de cidadania, no fortalecimento da organização popular, na inversão de prioridades de atuação do estado, no controle social que inibe a corrupção e o clientelismo, na qualificação dos serviços públicos.

E a escola reproduz o estado privatizado quando pautada por relações autoritárias, verticalizadas entre escola-comunidade-professores-funcionários-alunos; quando estabelece com tempos e critérios iguais para aprender, negando a individualidade, a diferença; quando trabalha os conteúdos de forma fragmentada, com preponderância de algumas linguagens e áreas do conhecimento; quando faz avaliação classificatória e excludente. Fracassa na garantia do direito à educação, a escola pública empobrecida, com professores desvalorizados, sem tempo para estudo e planejamento, sem vagas para todos e sem suporte para a permanência com aprendizagem.

Democratizar a escola, pela concepção de público e pela concepção de processo de humanização, é compromisso de quem defende a educação como direito.

Dos Sistemas de Ensino à sala de aula, do planejamento da Educação à aplicação dos recursos, dos Congressos de Educação à Eleição de Diretores, mais do que construir mecanismos, significa assumir práticas democráticas! “A gestão democrática vai avançar na medida em que se discuta o caráter público do espaço escolar, quando os usuários decidam o destino da escola” afirma Erasto Fortes, professor doutor da Universidade Federal de Brasília. Trata-se de viver e ensinar democracia pela e na escola.

Para democratizar o acesso ao conhecimento é preciso avaliar para acolher, mudar ou confirmar procedimentos e replanejar e não para classificar, selecionar e excluir, como tem sido prática cotidiana das nossas escolas. É preciso organizar o ensino a partir da leitura da realidade, da fala da criança, da cultura da comunidade. Entender currículo como toda a vivência organizada para e com os alunos. Valorizar e dar espaço para as diferentes linguagens das artes, tecnologias, Línguas, terminando com a hegemonia de algumas áreas do conhecimento.

A Escola Que Sonhamos Pode Existir

“Sonhar não é apenas um ato político necessário, mas também uma conotação da forma histórico-social de estar sendo, de homens e mulheres. Faz parte da natureza humana que, dentro da história, se acha em permanente processo de tornar-se.” afirmou Paulo Freire no livro A Pedagogia da Esperança. E mais: “a compreensão da história como possibilidade e não determinismo, seria ininteligível sem o sonho, assim como a concepção determinista se sente incompatível com ele, e por isso, o nega”. Apostando nisto, é que educadores ousaram ir atrás de seu sonho de escola estimulando que os sonhos de professores, alunos, pais, funcionários não docentes fossem valorizados e colocados em diálogo, para impulsionar mudanças na história da educação em Porto Alegre.

Foi assim que à frente da educação do município de Porto Alegre, no período de 1990 a 2004, colocamos em curso um processo denso de mudança da escola pública. Tratava-se de traduzir na educação o programa da Frente Popular comprometido com a democratização do Estado e concretizar a escola de qualidade social, democrática e inclusiva pela qual lutamos nos sindicatos, nas universidades, nos movimentos sociais.

Foi através da participação de professores, alunos, funcionários e pais e de espaços intensos de formação político-pedagógica que esta concretização se tornou possível.
A construção coletiva da mudança se deu a partir da constituição de uma série de instâncias de planejamento e gestão: algumas de participação direta como o momento da eleição da direção ou das assembléias gerais da escola e outras de caráter representativo como os conselhos escolares ou o Conselho Municipal de Educação.

Formou-se uma rede de gestão que permitiu à comunidade escolar a participação nas decisões desde a escola até as políticas para a educação no município.
Dois Congressos Municipais com debates desde a escola, até o plenário de delegados eleitos em todas as regiões da cidade, construíram diagnósticos e deliberaram princípios e políticas para a escola que chamamos Escola Cidadã.

Queríamos a comunidade escolar percebendo, refletindo, “constatando” os limites, as possibilidades, as dificuldades e seu desejo sobre a educação que era realizada em cada escola. “ Não se trata de impor à população explorada e sofrida que se rebele, que se mobilize, que se organize para defender-se, vale dizer, para mudar o mundo. Trata-se, na verdade, não importa se trabalhamos com alfabetização, com saúde, com evangelização ou com todas elas, de simultaneamente com o trabalho específico de cada um desses campos, desafiar os grupos populares para que percebam, em termos críticos a violência e a profunda injustiça que caracterizam sua situação concreta. Mais, ainda, que sua situação concreta não é destino certo ou vontade de Deus, algo que não pode ser mudado”. (Pedagogia da Indignação, página 82).

Desafiamos, pois, como queria Paulo Freire, a comunidade escolar a perceber que os altos índices de evasão e repetência escolar tinham causas que não eram necessariamente vindas do que era reprovado ou evadido. Afirmava Paulo Freire na Pedagogia da Indignação: “ É importante ter claro que faz parte do poder ideológico dominante a inculcação nos dominados da responsabilidade por sua ação”. Tornando-os passivos e submetidos a verdades incontestáveis e reprodutoras das desigualdades.

Espaços de formação continuada tinham o papel de informar e formar para a participação dos alunos, pais, professores e funcionários e fundamentalmente problematizar práticas e conceitos da secular escola seriada: autoritária, seletiva, excludente. A formação era pensada junto à escola para atender as necessidades da caminhada de cada uma; tinha a preocupação de oportunizar a troca de experiências, o registro do trabalho de sala de aula; de dar conta de tarefas e espaços como os das equipes diretivas, dos laboratórios de aprendizagem, do professor itinerante; provocava a reflexão sobre as turmas de progressão, o trabalho dos diferentes ciclos e áreas do conhecimento.

Já em grandes seminários, trazia-se a produção teórica das universidades do mundo todo, em momentos fortes de aprendizagem e motivação.

Participação e formação foi o binômio que permitiu às escolas irem construindo novas práticas, fazendo opções avançadas, traduzindo-as em novos regimentos escolares que davam conta das diretrizes construídas coletivamente: avaliação emancipatória, currículo interdisciplinar, significativo, que proporcione o diálogo entre o saber popular e o científico, regras de convivência educativas e inclusivas, gestão democratizada.

O processo de mudança encerra um ciclo em 2000 quando as últimas escolas optam (em plebiscitos, assembléias gerais, reuniões) pela organização curricular por ciclos de formação. Foi um processo riquíssimo de muitos consensos, mas também de muita polêmica, pois não se tratava de uma mera inovação pedagógica, como muitas já vividas pelos professores, mas sim da ruptura com o paradigma da escola que preparava para o mercado, para o vestibular, com parâmetros homogeneizadores, através de avaliação seletiva e excludente. A nova escola ousava questionar a naturalização do fracasso, a formação para a competitividade e o individualismo e propõe cidadania, a inclusão de todos, o respeito à diferença, a formação de sujeitos autônomos e não meros consumidores.

Os alunos que antes eram reprovados e que acabavam evadindo, estavam agora na escola e demandavam um trabalho diferenciado. O abandono das listas de conteúdo e da fragmentação do trabalho, exigiam pesquisa, retomada dos conceitos das áreas do conhecimento, planejamento e estudos coletivos, reflexão continuada das novas práticas, dos processos e instrumentos de avaliação. Visitar as casas dos alunos, escutar as lideranças da comunidade, ouvir relatos e depoimentos trouxe aos professores a aproximação com o rico universo dos alunos, sempre marginalizado do currículo. Buscava-se a educação dialógica, que, como dizia Freire (À Sombra da Mangueira) “enquanto prática docente e discente, a educativa é uma prática gnosiológica por natureza”.

Onde “o papel do educador progressista é desafiar a curiosidade ingênua do educando par, com ele, partejar a criticidade”. Queríamos superar o tempo perdido com a memorização mecânica de conteúdos e deixar de “discursar respostas a perguntas que não nos foram feitas” (Freire, À sombra desta Mangueira). Queríamos produzir aprendizagem significativa, porque resultado do diálogo da cultura do aluno e as provocações da escola e vice-versa.

Os investimentos em formação, o aporte humano e material que as escolas conquistaram (professores especializados em Artes e Educação Física desde o I Ciclo, duas Línguas Estrangeiras a partir do II Ciclo, o ensino de Filosofia no III Ciclo, os Laboratórios de Aprendizagem, os ambientes informatizados com estagiários para apoio, a presença de professores itinerantes que permitem um trabalho mais individualizado, as turmas de progressão, menores e com tempos e trabalho diferenciado, as Salas de Integração e Recursos dotadas de professores de Educação Especial para atendimento dos alunos integrados); os salários e condições de trabalho dignos dos professores, sua qualificação técnica (mais de 80% com nível superior e destes 50% com pós-graduação e muitos com mestrado) - são todos elementos poderosos para o enfrentamento de forma criativa e competente dos novos e positivos problemas que tínhamos na escola.

Passou a ser condição a prática sistemática da avaliação do trabalho, das enturmações, dos avanços obtidos, dos insucessos, das práticas individuais em sala de aula e as coletivas. Procurar identificar onde estão as principais dificuldades ou onde há lacunas de formação, de debate e pesquisa para responder aos problemas da não aprendizagem. Perceber o quanto a gestão democrática desta escola consegue identificar e corrigir rumos do trabalho, produzir o conhecimento novo necessário à escola cidadã.

A Escola Cidadã é a escola da esperança porque assume inteiramente sua função humanizadora. Aprendemos ao construí-a que Paulo Freire tinha razão quando dizia que mudar é difícil mas é possível.

“ A matriz da esperança é a mesma da educabilidade do ser humano: o inacabamento de seu ser de que se tornou consciente. Seria uma agressiva contradição se, inacabado e consciente de seu inacabamento, o ser humano não se inserisse num permanente processo de esperançosa busca. Este processo é a educação. Mas, precisamente porque nos achamos submetidos a um sem número de limitações – obstáculos difíceis de serem superados, influências dominantes de concepções fatalistas da História, o poder da ideologia neoliberal, cuja ética perversa se funda nas leis de mercado – nunca talvez tenhamos tido mais necessidade de sublinhar, na prática educativa, o sentido da esperança do que hoje.” ( Freire, Pedagogia da Indignação)

Sofia Cavedon Nunes / Vereadora PT

Bibliografia:
FREIRE, Paulo. Pedagogia da Indignação - São Paulo: editora UNESP, 2000
SILVA, Luis Heron (org). Escola Cidadã – Teoria e Prática. Petrópolis: Editora Vozes, 1999.
PARO, Vitor Henrique. Reprovação Escolar – renúncia à educação. São Paulo: Xamã, 2001.
SMED, Cadernos Pedagógicos. Falas do cotidiano; vivências nos ciclos de formação. Porto Alegre: SMED. 1998
NOSELLA, Paolo. A escola de Gramsci. Porto Alegre: Artes Médicas, 1992.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da Esperança. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992
FREIRE, Paulo. À sombra desta mangueira. São Paulo: Editora Olho d'Água, 1995
MENDONÇA, Erasto Fortes. A regra e o jogo: democracia e patrimonialismo na educação brasileira – Campinas, São Paulo :FE/UNICAMP; R. Vieira 2000.

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Cooperativas de trabalho: novos patamares de dignidade

A organização cooperativada é conquista que visa melhorar as condições de trabalho e pró-labore dos trabalhadores organizados coletivamente. E muda o tradicional método de chefia, de hierarquia e mando, para participação de todos na gestão, transparência nos custos, quotas partes, investimentos e divisão do trabalho. Seu conceito é trazer mais dignidade e motivação aos trabalhadores.

Muitas experiências, especialmente na área da produção, têm sido exitosas, gerando mais empregos, solidariedade, formas alternativas de gerar sobrevivência. A inexistência das obrigações trabalhistas não significa que os trabalhadores cooperativados não têm direito a elas. Ao contrário, a idéia é que os direitos se ampliem a todos, ao invés de acumular capital ou privilégios.

No entanto, as novas oportunidades que a terceirização de serviços públicos tem aberto, conquistadas em licitações de menor preço, têm feito com que, para ter sucesso nos certames, cooperativas apresentem preços muito aviltados que reduzem em demasia o retorno pelo trabalho realizado. Agrava-se mais a situação pelos modelos de gestão que não guardam os princípios do cooperativismo: nenhuma transparência no uso dos recursos, nenhuma participação em assembleias, contratos precários, sem garantia de pró-labore mínimo, desvio de recursos previdenciários. As cooperativas sérias e empresas têm perdido as licitações por não poder competir nos custos, com as que funcionam nesta lógica.

Em Porto Alegre, construímos uma legislação que traz exigências importantes que vão resguardar os trabalhadores e o serviço público. Para trabalhar para a prefeitura, as cooperativas terão que ter um ano de existência comprovados com lista de sócios e atas assembléias; terão que garantir aos trabalhadores associados remuneração pelo trabalho não inferior ao piso da sua respectiva categoria ou semelhante; vale alimentação, vale transporte, atendimento médico e assistência previdenciária. Terão ainda que comprovar a retirada mensal dos cooperativados, a distribuição das sobras aos mesmos e o valor correspondente à taxa de administração e a existência de Fundo para a concessão de repouso anual remunerado de, pelo menos, 15 (quinze) dias aos cooperativados. Trata-se da Lei 10.687 de 29 de maio de 2009. Já está em vigor, inclusive para contratos em andamento.

Que os cooperativados exijam o cumprimento desta conquista! Mais do que ganhos imediatos, ela estabelece um patamar mínimo de dignidade devido aos trabalhadores.

Sofia Cavedon – Vereadora/PT

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Renuncia, Sarney!

É o único jeito de o cidadão recuperar sua crença de que o Estado brasileiro poderá se tornar público. E que sua soberania não continuará sendo usurpada pela desfaçatez de quem foi mandatado pelo voto popular.

As evidências de que o Estado está apropriado por interesses privados, de compadrio, clientelismo, enriquecimento ilícito, que todo o dia aparecem na cena política brasileira, nos reforçam uma convicção: a reforma política é questão inadiável. E mais: não será feita por aqueles que há décadas se locupletam nos espaços de poder, frutos da deformação do sistema em que o poder econômico financia os mandatos e cobra sua conta através de privilégios em licitações, obras superfaturadas ou fantasmas, cargos estratégicos, informações antecipadas.

Não serão os Sarneys e suas famílias – que privatizaram o uso do orçamento público, submetem as leis aos seus interesses, usam a força da repressão para manter a “ordem” desigual, exemplares dos Congressos formados pela lógica viciada, corrompida e corrompedora instalada no país – que alterarão o sistema que os alimenta.É bem verdade que o Brasil há apenas 20 anos vota diretamente seus governantes. Que sua história de autoritarismo, quase 400 anos de escravidão, profunda desigualdade constituída pelas mudanças institucionais que nunca mexeram nos privilégios, na concentração de terras, renda e poder, explica andarmos tão devagar na democratização do Estado.

Mas não justifica! O clamor, a indignação, a revolta dos brasileiros que agora sabem das distorções e da impunidade deveriam constranger os parlamentares que discursam, discursam e adiam tais medidas.

A virtuosidade dos governantes, diz Marilena Chauí, não vai garantir a virtuosidade do Estado. As estruturas do Estado é que deverão ser de tal maneira constituídas, com mecanismos de controle da população sobre seus representantes, com participação direta na definição das prioridades e da produção do Estado e da política pública.

O povo terá que realizar esta reforma em diálogo direto com o parlamento. Um Fórum Democrático Representativo da Sociedade Civil Organizada, a exemplo do Fórum de Entidades do Plano Diretor que em Porto Alegre dialoga direto com os vereadores a sua visão de cidade, pode ser organizado para construir saídas para a crise do parlamento. Faz melhor o Sarney reconhecer sua absoluta falta de autoridade moral e legitimidade política e chamar a sociedade para mudar o sistema, em vez da patética arrogância com que tenta justificar-se.

Sofia Cavedon - Vereadora PT

Artigo publicado no jornal Zero Hora

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O Plano, o Piso e a Qualidade

Está na ordem do dia o debate da qualidade da educação no Rio Grande do Sul e no País. Virou moda aplicar provas nos alunos e o resultado tornar-se parâmetro absoluto para verificação, comparação, hierarquização das escolas competentes, sem distinguir sua localização, se tem ou não testes para ingresso, se faz inclusão de aluno com deficiência, se tem altos ou baixos índices de reprovação e evasão escolar e outros tantos elementos que são indicadores e decisivos para aferir qualidade.

Utiliza-se standers importados ou impostos pelo Banco Mundial, que correspondem a investimento-aluno muito superior do praticado na educação brasileira, indicando-se medidas externas controladoras e direcionadoras do trabalho do professor, com premiação de resultados, pressupondo-se que o problema é individual, é de competência técnica deste profissional.

Se que compreendemos qualidade como a garantia da aprendizagem para todos, direito à educação de cada um, nos seus ritmos, cultura, características próprias - elementos fundamentais para sua construção precisam ser incorporados em nosso debate: a infra-estrutura escolar, a política de formação e reflexão da educação, as políticas de apoio à permanência dos alunos e tantos outros.

Dentre eles, está o professor, sua qualificação, a condição de refletir sua prática e participar do processo coletivo da escola de construção do projeto político-pedagógico, sua motivação para ser sujeito junto com os alunos e comunidade do enfrentamento dos limites e construção de estratégias de superação e produção de uma nova cultura escolar.

Neste sentido, o debate da aplicação do Piso Nacional Profissional pode ser uma mola propulsora de novos compromissos com a qualidade. Por que afirmo isto? Porque ele prevê um máximo de dois terços de atividade direta com os alunos, ou seja garantindo um terço da jornada de trabalho para estudo, planejamento, formação continuada. Hoje, isto depende fundamentalmente da iniciativa individual do professor e fora do horário de escola, o que não permite nem ao gestor organizar uma formação continuada.

A lei do Piso prevê Planos de Carreira que estimulem a qualificação, que valorizem os esforços de formação permanente. Ora, qualquer professor sentir-se-á valorizado e desafiado se seu registro da prática de sala de aula, avaliação do trabalho realizado, ao ser compartilhado com os pares de uma mesma rede de ensino – lhe conceda pontuação para o avanço na carreira, por exemplo. Esta sua produção tem efeito sobre seu trabalho e sobre os demais ao ser compartilhada. Bem diferente será o resultado, se a progressão estiver vinculada a uma prova que fará, por exemplo, com que o professor se prepare para ela e não se debruce e reflexione sua prática, coloque em debate com seus pares e comunidade.

Infelizmente, além de questionar a constitucionalidade da Lei do Piso, as propostas do Governo Ieda para a carreira, currículo e avaliação da educação, não passam pela compreensão de que sem o envolvimento criativo, reflexivo, motivado dos professores não há mudança possível em educação. Elas o transformam em aplicadores de conteúdos pré-determinados, de tecnologias adquiridas de empresas privadas, propõem como estímulo a competição entre professores e escolas, considerando-os incompetentes para avaliar seu trabalho, propondo desde o estágio probatório, avaliação externa.

A Qualidade Social da educação será retomada se a relação de construção de humanidade, relação emancipatória e transformadora que constitui a Educação, tornar-se o investimento central quando se trata de piso, de carreira e de gestão. Em vez de clientes, alunos; de produtos, processos, de resultados quantitativos, vida.

Sofia Cavedon - Vereadora PT

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Um capítulo no Código de Saúde para a Pessoa com Deficiência

Trata-se de incluir uma seção ao capítulo IV na Lei 395 de 26 de Dezembro de 1996 estabelecendo conceitos e diretrizes para a atenção à Pessoa com Deficiência. Estes nortearão o conjunto de ações individuais e coletivas voltadas para o tratamento, a reabilitação, a habilitação e a acessibilidade destes sujeitos.

É uma lacuna importante no Código de Saúde que precisa ser preenchida, pois o atendimento desta população deve responder a especificidades, considerar as já inúmeras barreiras na vida da Pessoa com Deficiência, agravadas quando os serviços de saúde não se planejam e se articulam para atendê-los.

Neste sentido, o Projeto de Lei que inicia a tramitação na Câmara de Vereadores - que é resultado do protagonismo de muitas entidades ligadas ao tema e de debates nas Comissões Temáticas da Casa - estabelece que este atendimento em saúde deve ser interdisciplinar; nortear-se pela promoção da qualidade de vida; pela assistência integral à saúde, na perspectiva da prevenção das deficiências; pelo fortalecimento e ampliação dos mecanismos de informação; pela organização de serviços e capacitação de recursos humanos para a operacionalização de uma Política Municipal de Saúde de Porto Alegre para as Pessoas com Deficiência.

A Lei vai além de diretrizes: estabelece um conjunto de ações que constituirão um sistema abrangendo Centros de Referência; Agentes Comunitários de Saúde e Equipes para a disseminação das práticas e estratégias de reabilitação, bem como abordagem multiprofissional e interdisciplinar.

A prevenção que objetiva a redução de incidências de deficiências e incapacidades tem parágrafo específico indicando que as ações de saúde deverão promover o acesso da população aos exames para a detecção de doenças genéticas que determinem deficiência, bem como a realização de procedimentos de acompanhamento do desenvolvimento infantil nos seus aspectos motor, cognitivo e emocional. Ao lado da prevenção, no entanto, é imprescindível a organização de serviços especializados de assistência reabilitadora, de serviços no nível de atenção básica, secundária e terciária.

Hoje, as pessoas com deficiência são (mal) atendidas junto com toda a população, sem um preparo específico dos recursos humanos; não há integração de ações, espaços adequados, transporte, e tantos outros recursos necessários à garantia do seu direito à saúde. Consagrar a organização específica da saúde para a atenção para este público é a intenção deste projeto. Queremos que sua tramitação na Câmara seja mobilizadora de compromissos e rearranjos da estrutura pública para avançar no atendimento em saúde.

Há um ano instalamos na Câmara de Vereadores o Fórum de Inclusão Escolar que mobiliza educadores, pais, alunos e entidades que trabalham com educandos com deficiência. Este movimento, que vem mobilizando centenas de pessoas, identificou que a interface da saúde é um dos principais entraves para a real inclusão com aprendizagem. Então, este movimento de mudança no Código de Saúde vem ao encontro desta luta e encontrará nas escolas e militantes pela inclusão um apoio decisivo.

Sofia Cavedon – Vereadora/PT

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Agenda de 29 junho a 02 de Julho

Segunda-feira - 29
12h30min - Reunião almoço GT Mandato
14h - Sessão Plenária
15h - Reunião na PGM - Casa Amarela
17h30min - Apresentação do Programa Minha Casa, Minha Vida - Auditório da CEF (Agência da Praça da Alfândega)

Terça-feira - 30
11h - Reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) - Pauta: Política de Aids em Porto Alegre
14h - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) - Pauta: Insituto Federal na Zona Norte e ProJovem
15h30min - Reunião na SMA - - Pauta: Agentes de Saúde (À Confirmar)
19h30min - Audiência Pública sobre o Projeto Pisa na Vila Hípica

Quarta-feira - 01
09h15min - Grava Programa na TV Câmara - Pauta: Relatoria 4 do PDDUA
1oh - Reunião na Ufrgs - Pauta: Escolinha de Artes
14h - Sessão Plenária
19h -Reunião do Fórum Entidades do PDDUA - Na CMPA

Quinta-feira - 02
08h30min - Reunião na PUC - Pauta: Pedagogia em Educação Popular
10h - Paralisação dos Municipários em frente a Prefeitura Municipal
14h - Sessão Plenária - Tribuna Popular: Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

De 03 a 26 de julho a vereadora Sofia estará de licença.
O Gabinete funcionará normalmente.

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CPI NA PREFEITURA JÁ!

A Bancada do PT na Câmara Municipal convida a todos a participarem do abaixo-assinado que exige a abertura urgente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar suposto esquema de pagamento de propina na Secretaria de Saúde de Porto Alegre.

Conforme denúncias de um prestador de serviço da SMS, o órgão exigia dinheiro em troca de benefícios junto à autarquia.

Contribua você também, enviando NOME e RG para o e-mail:
vereadorasofia.cavedon@gmail.com)

A BANCADA DO PT AGRADECE!

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MANIFESTO A FAVOR DA INSTALAÇÃO DA CPI DA CORRUPÇÃO – GOVERNO YEDA

O Rio Grande está exposto nacionalmente pelas sucessivas denúncias de corrupção e de ilegalidades que envolvem os altos escalões do atual governo do Estado (Governo Yeda). O Povo não tolera irregularidades, e quer o total esclarecimentos das denúncias.

Os Deputados Estaduais devem estar sintonizados com a vontade popular e atender o seu clamor, assumindo a responsabilidade de investigar e responsabilizar os suspeitos do maior escândalo de corrupção na vida pública do Rio Grande, assinando e garantindo a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Portanto, nós abaixo-assinados, apoiamos a criação da CPI da Corrupção para apurar todas as responsabilidades e resgatar a dignidade do povo gaúcho:

NOME XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXIDENTIDADE

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Imprima, recolha assinaturas e envie para:
Bancada do PT - Assembléia Legislativa do Estado.
Praça Marechal Deodoro nº 101, sala 506.
Porto Alegre - RS - CEP: 90010-300

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TRIBUNA POPULAR - Movimento Viva Gasômetro

A Sra. Jacqueline Sanchotene, representando o Movimento Viva Gasômetro, está com a palavra para tratar de assunto relativo à criação do Parque e do Largo do Gasômetro, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. JACQUELINE SANCHOTENE: Boa-tarde à Mesa, boa-tarde a todos os Vereadores, vamos fazer uma apresentação do Movimento e, depois, das nossas duas reivindicações. No momento em que está em curso a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, RPDDUA, o que está em questão é a Cidade em que desejamos viver. Nosso Movimento, o Viva Gasômetro, tem participado ativamente dessas discussões. O Viva Gasômetro é formado por moradores do entorno da Usina do Gasômetro e por simpatizantes dos diversos bairros de nossa Cidade. Nossa primeira ação aconteceu em 16 de dezembro de 2006. Em um sábado pela manhã realizamos uma ação de conscientização ecológica na Praça Júlio Mesquita, por muitos conhecida como a praça do Aeromóvel. Dias antes, eu conversava com um amigo, o Christian Lavich Goldschmidt, quando pudemos observar que em quinze minutos circularam em nossa praça cerca de vinte e cinco ratos. Resolvemos tomar uma atitude. Nascia aí o Movimento Viva Gasômetro.
Nossas ações culturais acontecem há dois anos, ininterruptamente, na Praça Júlio Mesquita, sempre nos finais das tardes dos terceiros sábados do mês, exibimos filmes. Queremos transformar nossa praça na Praça do Cinema em Porto Alegre. O primeiro filme exibido, em junho de 2006, foi o documentário “Lutzenberger, For Ever Gaia”, do diretor Frank Coe, produzido pela Otto Desenhos Animados. O documentário mostra a vida do famoso ecologista José Lutzenberger. Ecologia, juntamente com a cultura, são as principais preocupações do Movimento Viva Gasômetro. Nós acreditamos que o acesso à cultura, o tratamento digno dos excluídos, a preservação dos patrimônios público e histórico e de nosso meio ambiente são nossas principais ferramentas para construir uma Cidade melhor. Nossa sede é na calçada da Rua General Salustiano, de onde, em nossos encontros nos finais de tarde, podemos apreciar o pôr do sol do Guaíba. Com as ações de cinema trazemos cultura, entretenimento e todo o glamour que envolve o cinema para o nosso Bairro. Mas a principal missão que realizamos através dessas ações é a integração de vizinhos e amigos de outros bairros. Fizemos e fazemos também ações diferenciadas tais como: pintura da escadaria da Rua João Manoel (que já foi três vezes pintada por nós), ação de conscientização do patrimônio histórico no Viaduto Otávio Rocha. Apoiamos, há pouco, a exposição da participante de nosso Movimento, a consagrada escultora Adriana Xaplin. Há alguns dias, com a ajuda da população, fizemos um bonito mosaico com o nome do Viva Gasômetro em nossa calçada, batizada por nós de “Calçada da Fama”. Nossa aparente fragilidade, com sede na calçada e falta de existência jurídica, não nos tem impedido de crescer. Estamos nos últimos dias conversando sobre a criação de uma regional do nosso movimento em Santa Maria, com a professora de dança Lisiane Moresco, que será a vice-coordenadora dessa Região. Essa quase informalidade foi até agora a nossa riqueza, fazendo com que todos se sintam parte de nosso Movimento. Essa atitude faz com que sejamos porta-vozes dos moradores do entorno e também de muitos moradores do centro histórico de nossa Cidade. No entanto, temos ciência que é chegada a hora de existirmos também de direito. Foi dessa maneira “informal”, ouvindo as reivindicações dos moradores do entorno e dos transeuntes na calçada da Rua General Salustiano - agora conhecida como “Calçada da Fama” -, que formatamos as quatorze reivindicações apresentadas na primeira tentativa de revisão de RPDDUA em junho de 2007. Nessa segunda tentativa de revisão do Plano Diretor de nossa Cidade duas de nossas reivindicações ganham força: a criação do Parque do Gasômetro e a criação do Largo do Gasômetro. É pela efetiva implantação do Parque e do Largo do Gasômetro que agora lutamos junto à sociedade e à Revisão do PDDUA.
Para mostrarmos a cidade que queremos, apresentaremos a seguir o exemplo da cidade de Estrasburgo, que consegue, em nossa opinião, contemplar uma bela união entre o histórico e o novo. Após essa apresentação, mostraremos a projeção da criação do Parque do Gasômetro, apresentada em 2007, e a Emenda do Largo do Gasômetro, também apresentada em 2007. Por último, mostraremos vídeo com a criação de um parque na Coreia do Sul.
Queremos agradecer à Câmara de Vereadores de Porto Alegre pela cedência deste espaço, em especial ao seu Presidente, Sebastião Melo. Queremos agradecer também a todos os participantes do Viva Gasômetro, em especial à simpatizante mais ilustre de nosso Movimento, a artesã Nilza Lessa, viúva do saudoso Barbosa Lessa. Cada palavra sua de carinho é para nós um grande estímulo.

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

A SRA. JACQUELINE SANCHOTENE: O que o vídeo mostra é uma área degradada de São Paulo que está buscando inspiração para a sua recuperação no que aconteceu na Coreia do Sul, onde eles destruíram pontes e reutilizaram o concreto em outras ações. Mas o que basicamente queremos defender é que nos países ditos mais desenvolvidos está acontecendo a criação de grandes parques, que não é só o sonho de um pequeno grupo de moradores.
Esse número aí se refere ao lixo despejado diariamente em São Paulo.
Aí começa a apresentação do que aconteceu na Coreia do Sul, mostrando o córrego, que era altamente poluído; não tinha vida e que depois foi recuperado.
Aí vemos uma situação extrema em que pontes precisaram ser destruídas.
O áudio fala desse brasileiro que mora lá, sendo que ele conta que quase toda a população era contra, no início, quando começou a destruição das estradas e das pontes, e hoje a população é a maior defensora desse Parque criado na Coreia do Sul. O brasileiro conta também que houve mais de cem reuniões entre a população e os membros do Executivo e do Legislativo.
Nesse vídeo, vemos o Parque já criado, que hoje é motivo de levar muita gente à Coreia do Sul; é um córrego recuperado, vivo, inclusive com peixes.
Esse é o Parque depois de criado. Este vídeo continua mostrando o Parque, e o que parecia uma coisa impossível, no início, transformou-se num belo Parque, o que é motivo de orgulho, além de levar divisas por meio do turismo. Este vídeo está disponível a todos no YouTube também. Acho que ficou um pouco prejudicada a apresentação, mas quem tiver maior curiosidade pode acessar esse vídeo no YouTube.
Nós aqui não estamos defendendo a destruição de nada, mas apenas o rebaixamento de parte da Av. João Goulart e de parte da Av. Mauá, de uma área que vai da Praça Júlio Mesquita à Praça Brigadeiro Sampaio, e também defendendo a criação do Largo do Gasômetro, o que significa aumentar as calçadas da Rua Gen. Salustiano, fazendo a reconstituição histórica de seis fachadas e escondendo os fios de eletricidade daquelas duas ruas, ressaltando assim a história daquele lugar que por muitos é chamado de “umbigo da Cidade”.
Na verdade, acho que ficou um pouco prejudicada a apresentação. Eu não gosto muito de falar em público.
Gostaríamos de contar com o apoio dos 36 Vereadores, no sentido de que esta reivindicação seja deles também.
Nós chegamos até aqui, porque, na revisão passada, passei de Vereador em Vereador, defendendo as nossas reivindicações, e o Ver. Comassetto me disse: “Vamos ter que lutar pelo gravame do Parque e do Largo”. Então, conclamo todos os Vereadores para que essa seja uma Emenda de todos, porque acredito que, a partir da criação do Parque e do Largo, vamos conseguir, efetivamente, mudar a história daquele “umbigo” que está tão sujo e deteriorado. Muito obrigada a todos. (Não revisado pela oradora.)

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Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR

DECRETO Nº 6.872, DE 4 DE JUNHO DE 2009. - Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste Decreto.
Art. 2o A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação das ações, metas e prioridades do PLANAPIR propostas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento de que trata o art. 3o, observados os objetivos contidos no Anexo.
Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e prioridades do PLANAPIR poderão ser revisados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante proposta do Comitê de Articulação.
Art. 3o Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, integrado por:
I - um representante de cada órgão a seguir indicado:
a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que o coordenará;
b) Secretaria-Geral da Presidência da República;
c) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
d) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;
e) Ministério da Educação;
f) Ministério da Justiça;
g) Ministério da Saúde;
h) Ministério das Cidades;
i) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
j) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
k) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
l) Ministério do Trabalho e Emprego;
m) Ministério das Relações Exteriores;
n) Ministério da Cultura; e
o) Ministério de Minas e Energia; e
II - três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4o Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR:
I - propor ações, metas e prioridades;
II - estabelecer a metodologia de monitoramento;
III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação;
IV - promover difusão do PLANAPIR junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;
V - propor ajustes de metas, prioridades e ações;
VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PLANAPIR; e
VII - propor revisão do PLANAPIR, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 5o O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o voto de qualidade.
Art. 6o O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.
Art. 7o O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões técnicas.
Art. 8o Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas.
Art. 9o As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2009

ANEXO - OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PLANAPIR

Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico
I - promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas;
II - promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;
III - combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;
IV - promover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das comunidades negras, indígenas e ciganas;
V - ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, das superintendências regionais do trabalho, com entidades e associações do movimento negro e com organizações governamentais;
VI - capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão etnicorracial nas políticas públicas de trabalho e emprego;
VII - ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade; e
VIII - propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a igualdade racial.

Eixo 2: Educação
I - estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;
II - promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações etnicorraciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira ,africana e indígena;
III - promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos etnicorraciais discriminados;
IV - promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais discriminados;
V - elaborar projeto de lei com o objetivo de garantir às comunidades ciganas a equivalente prerrogativa de direito contida no art. 29 da Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas escolas públicas para profissionais que exercem atividade itinerante;
VI - promover a implementação da Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e do disposto no art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Parecer CNE/CP 3/2004 e da Resolução CNE 01/2004, garantindo seu amplo conhecimento pela população brasileira;
VII - promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;
VIII - estimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, de práticas e de experiências;
IX - estimular a adoção do sistema de reserva de vagas para negros e indígenas no ingresso às universidades públicas;
X - apoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e médio, nas comunidades quilombolas e indígenas, com garantia do transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de desenvolvimento da educação;
XI - apoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de ação afirmativa para as populações negra, indígena e demais grupos étnicos sub-representados no ensino de terceiro grau; e
XII - fortalecer os conselhos sociais das instituições de ensino superior, com representantes de todos os segmentos envolvidos, para monitorar o Programa Universidade para Todos – ProUni, principalmente no que se relaciona à inclusão de jovens negros e indígenas.
Eixo 3: Saúde
I - ampliar a implementação da política nacional de saúde integral da população negra;
II - promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negras, indígenas, ciganas e quilombolas;
III - fortalecer a dimensão etnicorracial no Sistema Único de Saúde, incorporando-a à elaboração, implementação, controle social e avaliação dos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde;
IV - aferir e combater o impacto bio-psicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade da população negra;
V - promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade da população negra e indígena;
VI - ampliar o acesso das populações negra, indígena, cigana e quilombola, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;
VII – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro;
VIII - desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos e comunidades quilombolas;
IX - assegurar a implementação do programa nacional de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
X - desenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais DST junto às populações negras, indígenas e ciganas;
XI - disseminar informações e conhecimento junto às populações negras, indígenas e demais grupos etnicorraciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os conseqüentes riscos de morbimortalidade; e
XII - ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas e ciganas.

Eixo 4: Diversidade Cultural
I - promover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores da sociedade brasileira e demais grupos etnicorraciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;
II - estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;
III - fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos etnicorraciais brasileiros e ampliar sua visibilidade na mídia;
IV - consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos brasileiros;
V - garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa no Brasil, conforme dispõe a Constituição;
VI - estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial brasileiro;
VII - apoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra;
VIII - estimular a inclusão de critérios de concessões de rádio e televisão que garantam políticas afirmativas para negros, indígenas, ciganos e demais representantes de minorias etnicorraciais brasileiras; e
IX - estimular a inclusão de cotas de representantes das populações negras, indígenas, ciganas e demais minorias étnicas, nas mídias, especialmente a televisiva e em peças publicitárias.

Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública
I - apoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial;
II - estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, indígenas, quilombolas e ciganos, contra a violência;
III - estimular os órgãos de segurança pública estadual a atuarem com eficácia na proteção das comunidades de terreiros, indígenas, ciganas e quilombolas;
IV - combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas;
V - estimular a implementação da política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
VI - combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as crianças negras e indígenas;
VII - ampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições sócio-educativas ou do sistema prisional;
VIII - combater os estigmas contra negros, índios e ciganos; e
IX - estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos, indígenas, comunidades de terreiros e quilombolas.

Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos
I - promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes de quilombos, inserido-as no potencial produtivo nacional;
II - promover o efetivo controle social das políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos;
III - promover a titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o País;
IV - promover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos;
V - promover a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural, material e imaterial, das comunidades remanescentes de quilombos;
VI - promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades remanescentes de quilombos do Brasil;
VII - ampliar os sistemas de assistência técnica para fomentar e potencializar as atividades produtivas das comunidades remanescentes de quilombos, visando o apoio à produção diversificada, seu beneficiamento e comercialização;
VIII - estimular estudos e pesquisas voltados às manifestações culturais de comunidades remanescentes de quilombos;
IX - estimular a troca de experiências culturais entre comunidades remanescentes de quilombos do Brasil e os países africanos; e
X - incentivar ações de gestão sustentável das terras remanescentes de quilombos e a consolidação de banco de dados das comunidades tradicionais.

Eixo 7: Povos Indígenas
I - garantir a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas;
II - implementar ações para o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, com especial atenção à mulher indígena;
III - promover a regularização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
IV - apoiar a reformulação do Estatuto do Índio;
V - apoiar a criminalização dos atos racistas e discriminatórios em relação a indígenas e descendentes;
VI - desenvolver programas e projetos de apoio à produção e comercialização agrícola, pecuária, extrativista e artesanal de comunidades indígenas;
VII - diminuir a taxa de mortalidade materna indígena; e
VIII - promover a inclusão das comunidades indígenas nas ações de apoio à produção e comercialização da agricultura familiar.

Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro
I - assegurar o caráter laico do Estado brasileiro;
II - garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo;
III - combater a intolerância religiosa;
IV - promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no País, e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às outras religiões professadas no País;
V - promover mapeamento da situação fundiária das comunidades tradicionais de terreiro;
VI - promover melhorias de infraestrutura nas comunidades tradicionais de terreiro; e
VII - estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.

Eixo 9: Política Internacional
I - aprimorar a articulação entre a política externa brasileira e as políticas nacionais de promoção da igualdade racial;
II - prosseguir com o fortalecimento da relação com organismos internacionais de proteção aos direitos humanos;
III - fomentar o intercâmbio e a cooperação internacional de experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;
IV - prosseguir na intensificação dos laços políticos, econômicos, comerciais e culturais com o Continente Africano e a América Latina;
V - participar de foros permanentes sobre questões indígenas e apoiar as posições de consenso entre os povos indígenas brasileiros; e
VI - trabalhar para a adesão do Brasil aos seguintes instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos:
a) Convenção 138 e Recomendação 146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego;
b) Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e de suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990; e
c) Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de Pessoas, assinada em Belém-PA em 9 de junho de 1994;
VII - participar, organizar, acompanhar e sediar conferências e eventos de ações afirmativas de combate ao racismo e intolerâncias correlatas.

Eixo 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
I - fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome no Brasil, incorporando a perspectiva etnicorracial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, e nos programas de transferência condicionada de renda do Governo Federal, com prioridade às mulheres chefes de família;
II - promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento sócio-assistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação etnicorracial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;
III - incorporar as necessidades das comunidades indígenas, ciganas e negras nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;
IV - promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos etnicorraciais, nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;
V - desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;
VI - garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola, indígena, cigana, e de comunidades de terreiros;
VII - registrar identidade etnicorracial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;
VIII -fortalecer as interrelações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, organizado pelo Decreto no 6.272, de 23 de novembro de 2007, e com as entidades representativas de remanescentes de quilombos, povos indígenas, ciganos e comunidades de terreiros; e
IX - criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas indígenas, ciganas, quilombolas, de contextos sócio-religiosos de matriz africana.

Eixo 11: Infraestrutura
I - assegurar o acesso da população negra, indígena, quilombola e cigana, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;
II - estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob gestão do Governo Federal;
III - fornecer orientação técnica aos Municípios para que incluam no seu planejamento territorial áreas urbanas e rurais, os territórios quilombolas e as áreas de terreiro destinadas ao culto da religião de matriz africana;
IV - promover eletrificação nas áreas habitadas pelas comunidades negras, quilombolas e indígenas do meio rural; e
V - promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras e quilombolas.

Eixo 12: Juventude
I - ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;
II - promover ações de combate à violência contra a população negra, indígena e cigana jovens;
III - promover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a juventude negra, indígena e cigano;
IV - assegurar a participação da juventude negra, indígena e cigana nos espaços institucionais e de participação social;
V - reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;
VI - promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase na população negra; e
VII - apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro, indígena e cigano na escola, notadamente na universidade.

Fonte: Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos

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