Câmara Municipal de Porto Alegre
Of. nº 02/2017
– Bancada do PT/POA Porto
Alegre, 11 de maio de 2017.
Senhor Procurador- Geral:
O Sr. Nelson Marchezan Júnior, Prefeito do
Município de Porto Alegre, tem afirmado publicamente a intenção de PRIVATIZAR a
Companhia Carris Porto-Alegrense (Carris), sociedade de
economia mista, sob o controle acionário do Município de Porto Alegre, fundada
em 19/06/1872 que tem por objeto principal o transporte coletivo urbano de
passageiros, possuindo uma frota operacional de 358 ônibus e detendo,
aproximadamente, 22,07% do mercado de transporte de passageiros.
É de estranhar que a recente
administração do município olvide o papel centenário da Carris na consolidação
do sistema de transporte de passageiros da capital, tendo nesse período
exercido um papel regulador do mercado e de parâmetro para a negociação com as
empresas privadas que operam o restante do sistema. Apaga-se da história que a
empresa foi considerada a “MELHOR EMPRESA DE TRANSPORTE DO BRASIL”, em 1999 e
2001, prêmios concedidos pela Associação Nacional dos Transportes Públicos
(ANTP).
Não nos passa desapercebido que os
últimos anos tem sido de dificuldades financeiras para a empresa. Estima-se um
déficit de 140 milhões de reais, aproximadamente, nos últimos três exercícios,
o que causa espécie, pois até 2010 apresentava lucratividade. Não menos
importante são as informações repassadas a essa Bancada, por parte da Comissão
de Funcionários da Carris e de representantes do Sindicato dos Rodoviários,
sobre desmandos, sucateamento e perda de investimentos e de qualidade da
infraestrutura da empresa, entre os quais citamos:
- alto passivo de ações trabalhistas, por negligência no
atendimento dos direitos dos trabalhadores;
- falta de peças, óleo lubrificante, pneus e outros
materiais para adequada manutenção da frota;
- dos 358 veículos da empresa, cerca de 80 ônibus estão
parados por falta de peças, sem estimativa para voltarem a circular;
- inexistência de licitação para definir posto de
fornecimento de combustíveis à frota;
- linhas rentáveis repassadas para operadoras privadas e
linhas deficitárias assumidas pela companhia;
- superfaturamento
em contratos com prestadores de serviço;
- disparidade entre a remuneração dos funcionários de
carreira e dos cargos em comissão;
- mais de 360 afastamentos por mais de 14 dias, entre 1.800
funcionários ativos;
- ameaças de demissões (anúncio de que 40% do quadro será
demitido); demissões por justa causa sem fundamento e direito ao contraditório;
- não existência de formação/treinamento aos funcionários
da empresa e de programa de incentivo à eficiência;
- revista de bolsas dos servidores sem critério, apenas em
determinado horário, sendo que nenhuma empresa de ônibus adota este
procedimento;
- ausência de diálogo com a Comissão de Representantes
eleita pelos funcionários;
- falta de Assistente Social na empresa;
- atualmente o Psicossocial não está prestando atendimento
aos funcionários, somente em caso de assalto e/ou trauma pós assalto. Em caso
de acidente de trabalho há a obrigatoriedade de procurar o CCG – Centro Clínico
Gaúcho na Avenida do Forte.
Logo, faz-se necessário uma
análise e auditagem profunda da gestão da empresa e, para tanto, solicitamos
diligências desse egrégio Ministério, para evitar a possibilidade de
privatização da Carris sem que a população porto-alegrense conheça a real
situação da empresa e pelo papel da companhia ser imprescindível em sua ação
reguladora do sistema.
Sofia Cavedon - Vereadora – Líder
da Bancada do PT
Aldacir Oliboni - Vereador
Marcelo Sgarbossa - Vereador
Ao Excelentíssimo Sr. Geraldo Costa da Camino
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul -
N/C
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