Moção de Reúpido à antecipação de matrícula para crianças de 5 anos

Senhor(a) Presidente(a):


A Vereadora que esta subscreve requer a Vossa Excelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do Regimento deste Legislativo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte

MOÇÃO DE REPÚDIO

ao

Projeto de Lei - PL 6755/2010, do Senador Flávio Arns (PSDB/PR) que tramita no Congresso Na-cional propondo alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9394/96 antecipando a matrícula obrigatória no Ensino Fundamental para as crianças que completam 05 anos de idade.

Pelos Motivos que passo a expor:

Nosso posicionamento se soma ao movimento nacional de diversas entidades de defesa dos direitos da criança e ligadas à educação, e especialmente às lutas do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, tendo em vista que este Projeto de Lei desconsidera a legislação no que se refere à idade adequada ao ingresso no Ensino Fundamental. O argumento do PL 6755/2010 repousa na intenção de esta-belecer coerência entre o término da Educação Infantil e o início do Ensino Fundamental. Contudo, esta pro-posta, em verdade, está na contramão do ordenamento legal brasileiro, uma vez que a Emenda Constitucio-nal 59/09 tornou obrigatória a matrícula das crianças de 04 e 05 anos na pré-escola e as Leis 11.114/2005 e 11.274/2006 definiram os 06 anos como idade de ingresso no Ensino Fundamental.

Entendemos que esta proposta desconsidera a história da conquista do direito à educação infantil para as crianças de até 6 anos, bem como a produção teórica da área dos estudos sobre a infância, baseada em pesquisas e estudos sobre o desenvolvimento infantil.

Solicito que esta moção seja encaminhada ao(s) destinatário(s) a seguir relacionado(s):

Presidente do Senado Federal; Presidente da Câmara dos Deputados no Congresso Nacional; Comissão de Educação do Congresso Nacional; Comissão de Educação na Assembléia Legislativa do RS; Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul- Cpers; Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre - Atempa; Associação dos Supervisores do Estado do RS - Assergs; Associação dos Orientadores do Estado do RS.do RS; Conselho Municipal de Educação – CME; Conselho Estadual de Educação - CEEd.

Porto Alegre, 11 de agosto de 2010.

Vereadora Sofia Cavedon/PT

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