segunda-feira, 31 de maio de 2010

Moção de Solidariedade aos Moradores do Morro Santa Tereza

Câmara Municipal de Porto Alegre

Senhor Presidente:
A vereadora Sofia Cavedon que esta subscreve requer a Vossa Escelência que, após os trâmites regimentais, com fundamento no art. 95 do Regimento deste Legislativo e no parágrafo único do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, seja encaminhada a seguinte

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE

Às comunidades atingidas pelo PL 388/09 que tramita na Assembleia Legislativa do estado do RS e pela retirada da urgência na tramitação.

Pelos Motivos que passo a expor:

O projeto de lei 388 tramita na Assembleia Legislativa desde dezembro do ano passado. Sua essência, é uma autorização ao governo do Estado para vender ou permutar uma área pública de aproximadamente 74 hectares (o dobro do Parque da Redenção), num dos pontos mais valorizados de Porto Alegre – para viabilizar a implantação de nove unidades descentralizadas de atendimento a menores infratores.

São Cerca de 4 mil famílias que moram nas vilas, a área tem 74 hectares, fica em uma zona nobre da Capital e bem próxima ao estádio Beira-Rio. Os moradores da Vila Gaúcha, Vila Figueira, Vila Santa Rita, Vila Ecológica e União Santa Tereza, comunidades que habitam o local e, portanto, serão retiradas caso o terreno seja vendido

O promotor Luciano Brasil, da Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, em audiência realizada com os moradores das vilas afirmou que existem problemas legais para a realização da venda, sendo que já existe uma ação, do próprio MP, exigindo que seja realizada a regularização fundiária da região, com fundamentação na Legislação Federal, que garante o uso especial para fins de moradia das famílias ali residentes.

Solicito que esta moção seja encaminhada à governadora Yeda Crusius, aos secretários estaduais da Justiça e Casa Civil, e para o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Giovani Cherini.

Porto Alegre, 27 de maio de 2010.

Vereadora Sofia Cavedon.

Retornar ao Blog Sofia Cavedon.

Nenhum comentário:

Postar um comentário