A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto de lei que torna crime fazer sexo com menores de idade.
Atualmente, o Código Penal prevê punição para quem tem relações sexuais com menores de 14 anos. No entanto, se a pessoa tiver entre 14 e 18 anos e consentir no ato, não há crime – nem mesmo se o menor estiver inserido em um contexto de prostituição. Uma das intenções do projeto é modificar o destino de quem contrata jovens para fins sexuais. Como não há punição prevista para essa prática, quem usufrui da prostituição de menores acaba livre da cadeia.
O projeto aprovado pela CCJ ainda precisa do aval do plenário do Senado e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Se virar lei, a prática de sexo com pessoa maior de 14 anos e menor de 18, mesmo com consentimento dela, será considerada Estupro e pode levar à condenação por oito a 12 anos de prisão. O Estupro, quando cometido contra maiores de idade, tem pena prevista de seis a 10 anos de prisão.
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