29 de Dezembro – Plano Diretor - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, votamos com esta Emenda, porque entendemos que ela tem um sentido muito importante. O Governo Municipal sabe, mandou para cá, o Projeto do Plano Diretor anunciando para a Cidade inteira a redução das alturas na cidade de Porto Alegre, porque sabe que este é o grande conflito que há na cidade de Porto Alegre, no momento, entre moradores dos bairros e a construção civil. Esse é o grande conflito! E olhem que o nosso Plano Diretor trabalha com 52 metros de altura.
Então, nós não queremos entregar à cidade um símbolo negativo para o empreendimento do Grêmio. Nós queremos que o Grêmio seja saudado, como, de fato, uma obra de modernidade integrada à harmonia, à preservação do meio ambiente, ao direito à paisagem, a cuidados com a circulação, cuidados com o impacto de vizinhança. Não é admissível pensar que, ali, no atual Estádio Olímpico, se possam construir 18 torres de 72 metros de altura. Nem tudo vale em nome da Copa. O Ver. Beto Moesch e o Ver. Braz apresentam Emendas que não apresentamos, porque emendas nesse sentido já tinham sido apresentadas, estavam no nosso Substitutivo. Nós não queremos ter com símbolo que tudo é relativo nesta cidade, que não se tem segurança, que não se tem tranqüilidade de comprar um imóvel e, daqui um pouco, ao lado, subir um espigão. Não é isso que a cidade espera do legislador. A cidade espera do legislador um Plano Diretor sério, instrumentos aplicados com seriedade para aplicação de política urbana. A cidade não espera do Executivo que se rasgue o Plano Diretor. Eu insisto: que se rasgue o Plano Diretor! Porque o Secretário Fortunati se colocou contrário à Emenda de Operação Urbana Consorciada, que é o que se tem que fazer em áreas enormes como essa, que exigem contrapartida, que exigem mitigações, que exigem cuidados com os vizinhos, com os empreendimentos, com o que os moradores tinham na área. Rasgar o Plano Diretor não é sério! Esse tipo de operação, autorizar prédios dessa altura, ainda mais, como é uma excepcionalidade, tinha que vir a partir de uma Operação Urbana Consorciada; a partir da discussão com os moradores, a partir da discussão com o empreendedor, a partir da construção de saídas alternativas. O Governo não sabe dizer para nós como vai resolver o trânsito da Av. Azenha, e mandou um Projeto, e vota por 18 torres de 72 metros. Nós não colocaremos a nossa marca, essa marca ruim para a Cidade, no empreendimento do Grêmio, Ver. Brasinha! A nossa Bancada não colocará. Por isso vota contra essa altura, vota por uma altura de 52 metros. E o Ver. Beto Moesch já disse que na região são 18 metros, e eu gostaria de ouvir do Governo, com a coerência do Governo, que fez toda a propaganda da redução das alturas em páginas e páginas de jornal, e que agora aplica essa altura em duas áreas, não em uma torre, mas em 18 torres aqui e mais - sei lá! - dez torres no Humaitá. Então, nesse sentido, para que a gente dê tranqüilidade para a Cidade, para que a gente dê símbolos para a Cidade, para que a Cidade saiba que há quem esteja atento ao grande conflito que há hoje na Cidade. Esta Casa devia marcar essa redução de altura; acho que isso, sim, concluiria bem o nosso ano de 2008, Ver. Dib; isso sim! (Não revisado pela oradora.)
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29 de Dezembro – Projeto do Grêmio: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer da tribuna, como gremista, que não estou tão empolgada quanto o Brasinha, porque se a empresa OAS negociar com o Grêmio como tratou esse tema na Casa, o Grêmio “está roubado”, Ver. Brasinha, porque a OAS...
(Aparte anti-regimental.)
SOFIA CAVEDON: “Estar roubado” não no sentido de “assaltado”, mas de “estar perdido”, porque a OAS esteve aqui... Não acho correto que nós discutamos com a Empresa, mas como o Grêmio já assinou contrato com ela... a Empresa estava acompanhando os dirigentes do Grêmio nas discussões que fizemos. Eu fico triste, porque nós, numa das Emendas não aprovadas aqui, rasgamos - rasgamos! - o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade, porque, quando nós propusemos que seja por Operação Urbana Consorciada é porque isso é uma obrigação: o Município, quando trata de um empreendimento de impacto urbano, tem que fazer um conjunto de “concertações” que mitiguem esses impactos, que avaliem o impacto ambiental, de vizinhança. Isso não foi feito, e nós gostaríamos de ter garantido em lei que seria feito. Se a votação deu nisso num projeto do Inter, que dirá no Grêmio, porque nós não avançamos para índices que sejam compatíveis com as regiões onde os dois projetos vão se instalar.
Eu não acho, Ver. Brasinha - e quero falar muito fraternalmente com a torcida do Grêmio -, que, em nome da Copa, nós tenhamos que aprovar 72 metros para não sei quantos prédios na atual área do Olímpico. Prédios de 72 metros de altura, altura não-praticada na cidade de Porto Alegre; não há prédio dessa altura na cidade de Porto Alegre.
(Aparte anti-regimental.)
SOFIA CAVEDON: Isso significa que a Cidade vai ter, naquela zona da Azenha, onde o trânsito já é caótico, onde a região tem um índice construtivo muito mais baixo e em altura, um impacto urbano que não tem hoje nenhuma perspectiva de dar vazão. Na discussão que nós fizemos com o Governo... Eu às vezes imagino que a torcida do Grêmio não tenha nada a ver com isso, mas nós, Vereadores, temos, porque nós temos que prestar contas à Cidade do que vai acontecer com aquela região. E o Governo, o próprio Secretário Fortunati, na reunião de negociação, aqui, há pouco mais de dois dias, disse que, quando o técnico do Planejamento falou que era necessário duplicar a Azenha para suportar o impacto do empreendimento, o Secretário não sabia disso. “Ah, não sabia disso”, ele disse. Nós temos que ver alternativas. Ou seja, duplicar a Av. Azenha não é possível, porque ali as calçadas são estreitas; as poucas largas são por recuos das lojas, porque não vamos e não queremos destruir um comércio local que é belíssimo, que humaniza a Cidade, que dá cara de bairro, dá vida para a nossa Cidade!
Portanto, queremos saber do Governo, porque sequer os Vereadores da base do Governo, Secretário Gothe, votam a favor de ser uma Operação Urbana Consorciada. Então, como é que o Governo vai dar conta desse problema todo? Acho que esta Casa tem que se posicionar contrária a 72 metros de altura.
Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver. Sofia Cavedon, a senhora falou que a negociação do Grêmio não avançou. Mas os técnicos do Grêmio, as pessoas responsáveis fizeram várias reuniões, sempre estiveram prontos e à disposição para discutir o Projeto, e tenho certeza absoluta de que os Vereadores que estavam junto também discutiram, e se avançou muito. Na minha opinião, o Projeto avançou muito, e quero contar com o apoio de V. Exa., inclusive para votar favoravelmente, Vereadora.
SOFIA CAVEDON: Ver. Brasinha, na verdade, não conseguimos que o Grêmio e nem que os empreendedores recuassem um metro ou um milímetro do Projeto inicial enviado para o Executivo.
Mas a minha briga não é com o Grêmio, é com o Governo. O Governo Fogaça está instalando na cidade de Porto Alegre dois grandes empreendimentos de 72 metros de altura, e não é um prédio; são mais de dez prédios aqui no Olímpico, e não sei quantos outros tantos no Humaitá de 72 metros de altura. São palitos, paliteiros na cidade de Porto Alegre. Não sei por que tanto se precisa de apartamentos, por que tanto se precisa subir; construir apartamentos que são caros, de difícil aquisição!
Então, não votarei no Projeto da forma como ele está. Nós estamos tentando - e há uma reunião, a nossa Liderança está lá - avançar nas Emendas para que ele tenha harmonia com as áreas onde o Projeto vai se instalar. Queremos que o Grêmio deixe boas marcas, como vem deixando com o seu time, para o Estado e para a cidade de Porto Alegre, não marcas ruins para cidade de Porto Alegre. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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29 de Dezembro - Projeto do Inter - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aqui lembrar que, quando nós aqui discutimos a cedência desta área dos estacionamentos da EPTC ao Inter, a nossa Bancada fez uma Emenda, Ver. Beto Moesch - V. Exa. não estava exercendo sua função de Vereador, acho que estava na Secretaria do Meio Ambiente. Essa Emenda previa que, quando fossem feitas benfeitorias naquela área, deveria haver ajuste do recurso que o Inter deveria passar para a Prefeitura. Ora, uma semana depois de aprovada a Lei - aqui quero brincar com os dirigentes do Inter -, o estacionamento, que custava 5 reais, passou para 10 reais; o dobro, cem por cento de aumento da arrecadação, Ver. Dib, na área cedida - pública - para o Inter. Eu pergunto ao Governo Municipal se houve ajuste. A nossa Emenda, lamentavelmente, foi rejeitada por esta Casa, com aplauso da torcida do Inter. Eu quero fazer este registro, porque é tempo e hora de lembrar como tratamos o que é público.
Eu gostaria de lembrar ao Governo Municipal que nós autorizamos índice 1,0 ali, e que haverá construção de estacionamento nesta área, e, portanto, o Inter deverá retornar aos cofres públicos, pela concessão daquela área, um pouco mais do que retorna agora.
(Aparte anti-regimental do Ver. Beto Moesch.)
SOFIA CAVEDON: Eu acho que sim, Beto, a nossa Bancada entende que é possível dividir esse recurso entre a EPTC e a manutenção do Marinha do Brasil, que é um parque enorme, que tem que ficar organizado, tem que haver investimento para limpeza, equipamentos, segurança, etc. Então, parece-me apropriada a Emenda, mas eu faço, aqui, a minha fala, Ver. Carlos Comassetto, no sentido de que nós fizemos uma Emenda para que cada vez que ali haja uma benfeitoria e que retornem mais recursos ao Inter, ele possa retornar recursos ao bem público, portanto, para toda a população. Acho que é assim que se trata a coisa pública e, nesse sentido, votaremos também esta Emenda. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
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29 de Dezembro – Projeto do Inter - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, apenas para ficar muito claro que essa Emenda está casada com a Subemenda, porque ela, lida assim, aparentemente retira índices construtivos importantes que valorizam a área. A nossa proposta é para que concedamos para construir no Estádio dos Eucaliptos 1,3, mas viabilizemos para que a diferença de índice de 1,3 para 1,9 - os 0,6% - possa ser utilizada em outra área, e aí nós temos o Governo que pode e vai ter de fazer essa mediação. E nós estamos concedendo que o Inter, já que a área hoje é do Inter, possa vender a área, e vendê-la separada desses índices flutuantes, e vender esse índice para outro empreendedor se o empreendedor não tiver interesse. Então, essa é uma questão possível, pois nós já construímos esse dispositivo na questão do inventário dos bens culturais.
Eu quero lembrar aos Vereadores que nós aprovamos uma Lei, e o Ver. Dib sabe, que as casas listadas para preservação poderão vender o seu índice construtivo para fins de preservação da área, então não é algo extemporâneo e que não seja possível de se fazer. Nós estaríamos preservando uma área na sua ambiência com os terrenos vizinhos, na sua ambiência com a região, estaríamos garantindo uma harmonia na altura e ao mesmo tempo estaríamos alcançando índices em nome do incentivo para a vinda da Copa do Mundo a Porto Alegre, alcançando essa diferença do índice para que possa ser comercializado. Nós não entendemos que isso prejudique o Inter ou que prejudique o empreendedor, ao contrário, dá condições de flexibilidade. Normalmente, as empresas que fazem esse tipo de empreendimento têm vários empreendimentos em andamento na Cidade e poderão realocá-los em áreas onde não causem tanto impacto, e nós estaremos respeitando uma comunidade que lutou muito e que tem lutado contra os espigões que não estão respeitando a vizinhança, o direito ao sol, a harmonia da paisagem ali naquela região. Essa região é uma das regiões atingidas. E mais do que isso: estaremos mitigando, diminuindo o impacto de trânsito na Rua Silveiro, na Av. José de Alencar que já são ruas bastantes conflitadas no seu trânsito. Então, a proposta que trazemos como Bancada, é que fomos amadurecendo, propusemos isso em reunião com os times. Para o Grêmio também, propusemos esse expediente para evitar aquelas alturas e vamos discuti-las depois, porque entendemos que, desse modo, apoiamos o Inter para receber a Copa, para construir a sua arena, mas também preservamos essa região, preservamos a harmonia, a paisagem, princípios que nós consideramos fundamentais para que a nossa Cidade se beneficie com a Copa de verdade. Esperamos o apoio de todos os Srs. Vereadores para esta Emenda. (Não revisado pela oradora.)
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29 de Dezembro – Estaleiro Só: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pode parecer para alguns: “Olha, a oposição agora mudou de posição, porque foi contra o Estaleiro e é a favor dos Projetos do Grêmio e do Inter”. É bom que fique muito claro que na área do Estaleiro Só - e não foi à toa que o Prefeito Municipal foi constrangido pela sociedade a vetar o Projeto - se estabeleceu, primeiro, vício de iniciativa, porque tinha que vir do Executivo com as contrapartidas, com as análises de impacto ambiental e de vizinhança. Segundo, se constituía algo que não existia na cidade de Porto Alegre: autorização de moradia na orla da Cidade. A Cidade vinha construindo a liberação da sua orla, desde o Lami, Ipanema e Belém. A Cidade tinha devolução. Tinha retirada de moradia da orla. O Plano Diretor é claro em relação a isto - área de preservação permanente -, e nós nunca tivemos espaço para negociar outra coisa que não fosse essa exigência dos empreendedores.
Então, é muito diferente, Ver. Elói Guimarães, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Bernardino Vendruscolo, o que nós estamos discutindo hoje do que o Estaleiro Só propunha, e que foi bem vetado na nossa avaliação, pois votamos contra, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Ao Inter falta, eu diria, um detalhe: a discussão sobre o Estádio dos Eucaliptos para nós construirmos um acordo muito harmonioso e que mantenha todos os princípios que orientaram a nossa votação em relação ao Estaleiro. Nós estamos devolvendo áreas da beira do rio à população, com urbanização; estamos devolvendo acesso, garantindo que não haverá prédios mais altos do que a Av. Edvaldo Pereira Paiva; garantindo que se vai construir no máximo em 30% daquela área, que é o que já está construído. Mais: que uma grande faixa entra a Edvaldo e a Av. Padre Cacique vai ficar muito baixa. É onde ficam os campos, é a extensão das Escolas de Samba, a atual Casa de Passagem, onde será permitida uma construção com no máximo índice 1,0, com preservação do meio ambiente, uma área de transição, e prédios com 42 metros de altura só na beirada da Av. Padre Cacique. Então, a grande preocupação era o projeto do Inter, mas me parece que o Internacional tem uma preocupação que é a preocupação da Cidade: a harmonia com o meio ambiente, o direito à paisagem, a exploração da paisagem natural, que é o que o torna um projeto mais charmoso, que é o que o torna um projeto atrativo, que torna uma cidade com mais capacidade de atração para o turismo.
Eu queria centrar no item que falta... E nós estamos discutindo aqui não para enrolar, mas para aprofundar o debate, para criar convencimento, e também porque algumas Emendas estão sendo ultimadas em acordo. A nossa proposta - e eu fico feliz que o Ver. Braz tenha dado acordo a ela - é para que no Estádio dos Eucaliptos mantenhamos o índice 1,3 e trabalhemos com a diferença, Ver. Bosco, em índices a serem comercializados, e, se o empreendedor hoje interessado não tiver mais interesse, o Inter poderá vender para outro empreendedor esse índice, e o Governo deverá indicar as formas de aplicação desse índice. Eu gosto de dizer que o Estatuto da Cidade, que aqui é regulamentado pelo nosso Plano Diretor, não é uma lei de auto-aplicação; tem muitos instrumentos que o Governo tem que utilizar para aplicar o Plano Diretor: a Operação Urbana Consorciada é um dos instrumentos, com as contrapartidas, com as mitigações. O Estudo de Impacto de Vizinhança é um outro instrumento, o Estudo de Impacto Ambiental também é outro instrumento. Então, não nos preocupa que esses índices possam ser utilizados em outro lugar, desde que tenhamos um Governo que assuma a sua responsabilidade de fazer a mediação entre a paisagem, entre a região onde o empreendimento vai se estabelecer, com direito dos moradores ao sol, ao verde, a um trânsito tranqüilo; e essa mediação ou o Governo faz, ou a barbárie está estabelecida.
Nós estávamos, na semana passada, no Ministério Público, numa mediação aqui no espigão da Rua Gen. Lima e Silva, pois o Governo podia ter feito uma mediação, devia ter feito o Impacto de Vizinhança, não fez, e vai subir um espigão de 52 metros na frente do Olaria; pois a cidadania está segurando, pois é na frente do Olaria, encobrindo casas listadas que não podem ser derrubadas, e que são patrimônio.
Então, não é possível! Só tem esse conflito na Cidade, porque o Governo não assume o seu papel de ser o mediador e o aplicador das medidas, dos instrumentos que o Plano Diretor nos dá para aplicar os índices nele contidos.
Nesse sentido, estamos propondo uma Emenda para que sejam operações urbanas consorciadas, sim, cada um desses empreendimentos. Porque o empreendedor, gente, também tem responsabilidade com a Cidade, também tem responsabilidade com o impacto que vai causar, e tem que estar atento a isso, e tem que assumir a sua parte.
O empreendimento do BarraShoppingSul fez a duplicação da Av. Icaraí, fez a transposição das pessoas, comprou casas, comprou terrenos, vai construir creches, escola infantil, muita contrapartida teve que dar para se instalar ali, e a Cidade assim fica mais bonita, e ganham todos. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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29 de Dezembro - A Copa e o Plano Diretor: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cidadãos que acompanham os trabalhos nesta Casa, direções dos clubes futebolísticos, Grêmio e Inter, eu não vou me deter no início só sobre o Estaleiro, porque algumas considerações gerais devem ser feitas. O tema da vinda da Copa para nós é tão caro como para qualquer porto-alegrense, mas nós queremos que a Copa venha para cá e deixe muita humanização, harmonia, inclusão, e não privilégios, impacto urbano, impacto de trânsito, impacto de vizinhança.
Nós tivemos um tempo muito curto para analisar projetos que vieram para cá sem o que manda o Plano Diretor, que eles viessem para cá na forma de Operação Concertada, porque são grandes áreas, são áreas importantes da Cidade, que trazem um impacto importante, algumas delas, inclusive, na orla do Guaíba. E o Plano Diretor, é claro que nesses casos o Governo Municipal, num processo dialogado com o empreendedor, com os proprietários, com os vizinhos, com a Cidade, deveria mandar um Projeto de Lei com as contrapartidas e mitigações, compensações de responsabilidade de quem vai empreender, ou do próprio Governo, para que aquele Projeto se viabilize. Mais do que isso: numa operação consorciada, como diz o Estatuto da Cidade, ou concertada, como diz o nosso Plano Diretor, também serão realizados, previamente, Estudos de Impacto de Vizinhança e Estudos de Impacto Ambiental. E nenhum desses elementos foi alcançado a esta Casa. O Governo Municipal, esse sim, se acelerou para criar uma Secretaria para a Copa com 16 novos CCs, e nisso foi eficiente e rápido, porque tem a maioria nesta Casa. Agora, para dar conseqüência, trazer o planejamento, mostrar ao Legislativo qual o impacto desse empreendimento, isso não fez. Limitou-se a mandar para cá números de volumetria e altura, autorizando a possibilidade de construir em áreas que até então são áreas institucionais, áreas de parque, áreas que não têm índice construtivo. Acho que isso é muito grave. É importante que os clubes, as torcidas e o nosso movimento escutem, porque é difícil para o Parlamento.
Nesse pouco tempo a Bancada do PT pediu à Presidência para ter uma Audiência Pública, pediu para ter reuniões com o Grêmio e com o Inter para avançarmos. Participamos ativamente, propusemos Substitutivos e um conjunto de compensações que ainda não têm compromisso explícito o suficiente. Nós não podemos criar os problemas para achar a solução depois.
No caso do Estádio Olímpico, que não é o caso agora, há um impacto importante na Av. da Azenha, e os técnicos do Governo falam em duplicar essa avenida, o que nós sabemos que não é possível.
Agora, voltando ao Estádio dos Eucaliptos, um estádio que é um patrimônio cultural da nossa Cidade, nós entendemos que o Inter precisa se desfazer dele para construir a nova Arena. Mas nós temos que levar em conta que ele está inserido em uma área onde o índice construtivo do entorno, do miolo, das quadras é de 1,3 do terreno. Um índice construtivo de 1,9 ali, com o trânsito já conflituado nas ruas Silveiro e José de Alencar, sem a perspectiva de ampliação, de soluções de trânsito que nós não escutamos do Governo claramente de quem será a responsabilidade, é complicado. Nós entendemos que a área dos Eucaliptos deve e pode acompanhar o índice construtivo da região do entorno.
A nossa Emenda propõe 1,3 para esta área, porque é um índice já estudado para a Cidade. A altura que está prevista, hoje, no Plano Diretor para esta área é de 18 metros - muito menor do que a que está prevista no Projeto. O Projeto veio para cá com 33 metros. Nós entendemos que é preciso harmonizar. Temos que fazer os investimentos para a Copa? Temos. Mas não podem ser uma agressão à vizinhança.
Encerro, dizendo que estamos fazendo uma Emenda que propõe que se chegue a um índice de 1,9, mas que esses índices possam ser removidos para uma área onde crie menos conflitos. Eles dão recursos, eles dão condição de negociação ao Internacional, ao empresário que venha a assumir, mas não causam impacto na área. É com essa responsabilidade, com essa visão que vamos tentar suprir as lacunas do trabalho que o Governo Municipal deveria ter feito e não fez. (Não revisado pela oradora.)
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22 de Dezembro - Requerimento: No sentido de evoluirmos no conteúdo deste Projeto e, de fato, darmos um passo diferenciado aqui em Porto Alegre na terceirização em relação às cooperativas, vou trabalhar com tempo maior para discutirmos com o Governo; requeiro adiamento da discussão do PLL nº 211/08 por uma Sessão.
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22 de Dezembro – Aparte sobre Cooperativadas da Meta - V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Luiz Braz. Na verdade, à primeira leitura, parece que: “Bom, a Ver.ª Sofia quer garantir os direitos trabalhistas, que são diferentes” - eu conversava com o Ver. Mauro Pinheiro - “dos da empresa privada; na cooperativa, eles são donos, compartilham, são sócios”. A intenção, e talvez a gente possa aprimorar, é que cada cooperativa constitua um fundo e, com esse fundo, compartilhe esses benefícios, que são necessários aos funcionários. Então não é uma equiparação à empresa. Hoje, por exemplo, a Cootravipa tem um fundo e já consegue dar algum suporte. O que não podemos é continuar admitindo que as cooperativas, em função de não terem de pagar direitos trabalhistas, ganhem licitações e “superexplorem” os associados.
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22 de Dezembro – Cooperativadas da Meta - Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei é resultado de um processo de um ano e meio, em que as relações de trabalho dos cooperativados da Cooperativa Meta, que assumiu os contratos da Educação - creio que os da Saúde também - pioraram significativamente em relação à Cootravipa. Já era problemática, mas a Cootravipa é mais estruturada, maior, tem um fundo, já tem alguma proteção. Com o processo de licitação privilegiando quem coloca o menor custo, vêm piorando, a cada novo contrato, as condições de trabalho das pessoas que são cooperativadas nessas empresas para exercer o serviço público. No caso da SMED, é dramático, porque as pessoas se machucam e por até quinze dias ficam trabalhando, até poderem entrar no INSS. Então, vão trabalhar doentes, vão trabalhar machucadas, ou reduzem o parco salário mensal que recebem.
Junto com isso, elas assinam - e têm que assinar, senão não podem ficar cooperativadas, Ver.ª Neuza - recibos de que recebem vale-alimentação e refeição, mas não recebem. Não recebem! Sequer recebem o salário mínimo! Aí acompanhamos a situação do INSS, que é a única garantia constitucional dessas funcionárias, e a empresa só deposita ou repassa ao INSS quando o funcionário entra em licença-saúde, ou licença-gestante ou é demitido. Também há atraso nos recursos a serem repassados ao INSS. E mais: já começou, no ano passado ou no ano retrasado, no contrato, com o pagamento do pró-labore chegando no dia 15, 20. Então, literalmente, as pessoas passam fome, as pessoas não podem se deslocar. Quem não mora perto do local de trabalho gasta, do seu miserável pró-labore, mais de cem reais em passagem.
É muito sério. Acho que o Município em Porto Alegre acaba patrocinando uma exploração da força do trabalho com recursos públicos. E nós já levamos o tema para o Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, Ver.ª Maria Celeste, quando V. Exa. era Presidente desta Casa, assinou o TAC junto com o Prefeito Fogaça, a ponto de não contratar mais cooperativadas. Como é tão ruim e degradada essa relação, as cooperativas sérias acabarão sendo prejudicadas, porque a opção que o Ministério Público do Trabalho tem feito é de não aceitar mais a contratação em que as cooperativadas assumam essa função.
Nós tentamos proteger um pouco esses trabalhadores, entrando com um Projeto de Lei que exige alguns quesitos para fins de a Prefeitura pagar pelo serviço realizado. Os quesitos são: vale-transporte, vale-refeição, equipamento de proteção - muitas delas trabalham lavando cozinha da escola, sem uma bota de borracha, podendo cair. Já houve acidentes, choque elétrico, enfim, deve haver todo o tipo de proteção necessário para o trabalho com periculosidade, com insalubridade, como é o trabalho de muitos desses funcionários terceirizados, via cooperativa. Estamos exigindo quatro coisas simples e um pequeno plano de saúde, um pequeno amparo para esses primeiros quinze dias, que não entram no INSS.
Então, com relação a esse tema, o Governo dará um retorno hoje, porque tem um impacto importante, porque é ilegal por causa da Lei das Cooperativas. Nós queremos avançar nesse debate, não queremos extinguir a possibilidade de as cooperativas exercerem um trabalho terceirizado em Porto Alegre. Agora, do jeito em que elas estão agindo, nós não podemos ser coniventes. Queria a sensibilidade da Câmara e do Governo no sentido de a gente dar um passo maior. O Governo já gasta muito menos terceirizando do que se esse pessoal estivesse no quadro. Então, por favor, vamos gastar um pouquinho mais e dar condições dignas, mínimas, de trabalho aos cooperativados. (Não revisado pela oradora.)
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22 de Dezembro – Agentes PSF - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu lamento que os agentes comunitários de saúde, em função da época, não estejam nesta Casa dialogando com os Vereadores, porque eles vieram à tribuna, Srs. Vereadores, na Audiência Pública que a Casa fez, e criticaram a ausência dos Vereadores naquela oportunidade, Ver. Raul, não me lembro se V. Exa. estava presente. Eles foram muito duros, disseram que estavam desamparados. Esta Casa estava lotada, isso foi há um mês, criticaram a ausência dos Vereadores e pediram socorro para terem regulamentada a sua condição de trabalhadores da saúde em Porto Alegre.
Eles não estão aqui hoje, e a alternativa que o Governo nos apresenta, a única alternativa que nos apresenta, Ver. Sebenelo, é a prorrogação dos contratos precários - vou dizer precários e não temporários - por um ano de trabalho. Esses agentes comunitários já estão há um ano sem carteira assinada, e eu vou repetir aqui que são pais, mães, chefes de família que trabalharam sete, oito, dez anos para a Prefeitura via FAURGS, e o Governo Fogaça resolveu terminar com o convênio e contratar o Instituto Sollus. E aí eu acho uma demagogia com os agentes comunitários: contratou-os diretamente com a Prefeitura, e os demais cargos ficaram no Sollus. O Sollus está sendo uma péssima experiência para as demais funções da Estratégia Saúde da Família. O relato que eu tenho é muito ruim, mas pior é a situação dos agentes comunitários de saúde, muito pior; eles estão numa situação de precariedade, pois, no contracheque que recebem, estão na categoria de estagiário. Portanto, é difícil, inclusive, ter um crédito na praça, fazer um crédito numa loja, conseguir se organizar pessoalmente, porque a qualquer momento a sua frágil relação com o Governo pode terminar.
Eu acho lamentável que tenhamos, enquanto Vereadores - já fizemos Declaração de Voto na Comissão Conjunta -, de prorrogar os contratos só e simplesmente porque não podemos criar cargos, fazer contratações e determinar gastos ao Executivo. Quero que isso fique claro aqui aos agentes comunitários de saúde, que já tiveram dúvida sobre a nossa votação do ano passado, de por que criamos contratos temporários, Ver. Dib. Daqui a pouquinho, os agentes vão achar que é problema da Câmara, que é nós que estamos estabelecendo essa precariedade de relações dos agentes comunitários com o Governo. O Ver. Comassetto já recuperou aqui: o Governo não atendeu o que os três Ministérios Públicos - o Federal, o do Trabalho, o Estadual - e o Ministério Público do Patrimônio determinaram, não cumpriu com o TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual o Governo providenciaria a criação dos cargos e a contratação via concurso público. E o Governo manda para cá um monstrengo que ele mesmo não pode defender e assumir, tanto que não deixou tramitar, porque, dentro de uma Secretaria, um departamento criar celetista...isso não existe. Se queria celetista, tinha de ter mandado uma fundação pública de direito privado para criar aqui. O Governo não é sério com a Estratégia Saúde Família! Ver. Dr. Goulart, o Governo não é sério na Estratégia Saúde da Família e está reconduzindo o mesmo o Secretário, que não achou solução. E mais: prorroga contrato temporário, e as promessas de campanha? Está aqui na lei, Ver. Carlos Todeschini, pedindo a criação de mais duzentos contratos temporários, estagiários, para serem agentes comunitários de saúde. Hoje são trezentos e tantos nessa condição.
Então, é lastimável. Nós vamos fazer Declaração de Voto novamente, porque não vamos deixar mais de trezentos agentes comunitários sem vínculo daqui a uma semana e meia. Agora, o Governo é um desastre nesse tema, prejudica pessoas que fazem um trabalho imprescindível, profilático. Pela primeira vez temos, em Porto Alegre, pessoas visitando as famílias, olhando o problema das crianças, dos idosos, e é isso que queremos para a saúde. Então, tudo bem, vamos prorrogar e aumentar o número, mas as promessas de campanha serão cobradas. Agora, a regulamentação, a contratação, a realização de cargos e concursos para a Estratégica da Saúde da Família iremos cobrar todos os dias do ano que se inicia do Prefeito reeleito. Eu espero que ele cumpra as suas promessas de campanha. E não está fazendo agora, prorrogando simplesmente os contratos dos agentes. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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22 de Dezembro –Audiência Pública sobre o Projeto Integrado Socioambiental – PISA - Boa-noite, Sr. Presidente, senhores e senhoras, Lideranças. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Toda vez que eu me sento com o Cristal e trato do Socioambiental fico muito confusa e fico pensando: será que sou eu que não estou acompanhando direito esse processo? As vezes em que fui ao Fórum de Delegados fiquei muito preocupada e quero dizer para vocês que estou indignada pela ausência de respostas às lideranças do Cristal. Em todas as vezes que fui, os tema se repetem, as respostas não vêm; hoje estava aqui sentada escutando, pensando sobre qual seria o problema novo. O problema novo é o problema antigo, é um problema velho. Queria insistir aqui com o Governo, pelo jeito a desinformação é algo que grassa todo o processo do Socioambiental, e, com a desinformação, vem a angústia de quem está saindo, de quem é o próximo no cronograma; vem a falta de perspectiva e de diálogo. Entendo que a questão do bônus deixou as comunidades muito fragmentadas; então a comunidade perdeu força no sentido de sentar junto e negociar com o Governo; nós todos vamos para aonde? Com que condições, com que tamanho de casa? Isso está prejudicando o conjunto das comunidades do Cristal. Entendo que precisa haver um tratamento mais claro para cada uma das comunidades. Estamos acostumados, estávamos acostumados a cada vez que uma das comunidades era removida, fazer um longo processo, sempre muito difícil, de debate do tamanho das suas casas, da localização. Nós não vamos aceitar que a comunidade que quer ficar, que lutou, que construiu o Cristal, seja segregada, seja enviada para longe sem debate, sem discussão, sem acordo, Secretário. Eu queria escutar nos encaminhamentos qual o cronograma de diálogo e encaminhamento das situações de cada uma das comunidades. Claro, eu perdi o início, porque nós estávamos em outra reunião e sei que houve relato de áreas, mas as áreas do Cristal nenhuma... pelo jeito, está encaminhado para as comunidades ficarem no próprio Cristal. E eu acho que houve um voto de confiança importante do Cristal, porque cinco anos de debate - que foram anteriores ao Governo Fogaça, foram cinco anos -, de Audiências Públicas, de discussão, do que seria o Socioambiental, de discussão das regras e critérios com as comunidades do Cristal, onde foi assumido, por exemplo, o compromisso do Governo de que todos seriam reassentados até um quilômetro das suas casas. Ora, o Governo Fogaça assumiu e as comunidades do Cristal deram um voto de confiança. O Cristal... eu estou vendo aqui que o Marins, inclusive, conquistou a confiança de vocês - eu estava brincando no sentido de que ele está em alta. Só que esta confiança, agora, tem que ser honrada. As comunidades tiveram muita paciência, Governo. Eu quero falar ao Governo, aqui, porque houve um redesenho do Socioambiental. É claro que há motivações, há toda a discussão do financiamento, mas houve, também, uma mudança de concepção, da forma de tratar o esgoto, tanto que há um ajuste de recursos para maior, bem grande, mas há novidades, também, tem o PAC, do Governo Lula, que não existia antes, no primeiro processo. Então, existem recursos, com preocupação, sim, “sócio”, com as moradias. Nós, por exemplo, estamos discutindo e perguntando onde estão as moradias da Vila dos Sargentos? Para nós, para a Câmara de Vereadores, desapareceram do Projeto Socioambiental, e nós queremos que aquelas pessoas tenham dignidade, que possam morar melhor e que a orla seja devolvida para a população. E caiu fora... Então, eu acho que é hora de o Governo colocar a público, claramente, um processo de diálogo e de encaminhamento, honrando, porque houve um voto de confiança importantíssimo das comunidades, com prejuízo. É claro que há avanços, muitos estão felizes, porque compraram com bônus as suas casas, mas existe um prejuízo de quem está até hoje esperando uma perspectiva, morando muito mal ali e, mais do que isso, agora, na angústia de “para aonde vão”. E a alternativa é: ou longe, ou bônus. Nós vamos insistir que tem que ter áreas no Cristal, não é possível que enormes investimentos, Presidente, que estão indo para aquela zona, investimentos que estão tornando aquele lugar bonito, que nós vamos fazer com que inclusive o Projeto do Inter devolva áreas, a possibilidade de entrar na beira do Guaíba, ali, e o do Grêmio também... Agora, as comunidades que construíram o Cristal, que lutaram, que sobreviveram, vão para longe de um lugar que vai ficar maravilhoso. Não é esse o nosso sonho de Cidade, o nosso sonho de Cidade é a convivência dos pobres, dos ricos, dos privilegiados, dos não-privilegiados, e vocês são os que mais têm direito a este lugar maravilhoso que é o Cristal. Então, lutem e contem conosco, nós vamos exigir respeito e diálogo com as comunidades do Cristal. Obrigada.
(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Boa entrevista, Presidente. Com a palavra o Sr. Álvaro, proponente desta Audiência Pública.
O SR. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Álvaro. Com a palavra o Secretário Clóvis Magalhães.
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Vamos construir um encaminhamento que contemple isso. Eu acho que agora o Secretário escutou que vocês querem saber exatamente quais as áreas, e em quanto tempo... Vamos escutar o resto da fala do Secretário e construir os encaminhamentos, e, aí, nos encaminhamentos eu abro para as propostas.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Pessoal, vocês manifestaram isso.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Pessoal, por favor, nós já demos o espaço na tribuna, o Secretário está respondendo, e em seguida nós vamos construir os encaminhamentos.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Está anotado.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Nós vamos construir os encaminhamentos desta Audiência, porque senão não valerá a pena vocês terem vindo.
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Primeiro nós vamos construir o encaminhamento; assim não vamos conseguir.
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Obrigada, Secretário. Eu vou propor o seguinte: o Secretário Clóvis propôs uma reunião com as 16 lideranças na primeira quinzena de janeiro. Vocês querem data? Está bem. Assim que o Secretário voltar, nós vamos firmar uma data na primeira quinzena de janeiro. Vamos ver se a gente tira um dia daqui, se ele já pode firmar um dia. Segundo: li aqui, vai para a Ata, e a Ata nós vamos encaminhar para o Fórum de Delegados, para o Álvaro, que famílias que desejam permanecer no Cristal lá ficarão, isso será honrado. Então, nós temos um compromisso firmado aqui. Nós temos uma informação de que tem um projeto já na R. Cel. Claudino sendo desenvolvido. Então, nessa primeira reunião, para o primeiro grupo que fica; nessa primeira reunião, o Secretário Moussalle informa e discute qual é o grupo de famílias, qual é o tamanho das casas, começamos essa discussão – pode ser, Secretário? – com as lideranças, no início de janeiro, vamos marcar a data daqui a pouco.
E aí, pessoal? (Pausa.) Já tem uma proposta de data: dia 13 de janeiro, terça-feira, às 15 horas, na Secretaria de Gestão, com o Secretário Clóvis, sendo marcada neste momento, com as 16 lideranças, está certo, gente? Alguém precisa ser avisado, ou está todo mundo aqui? Essa é uma reunião importantíssima! O que eu entendi aqui é que ainda vai ser assinado o contrato com o BID na primeira quinzena de janeiro. Até então, não temos recursos do Socioambiental vindos de fora. Os primeiros bônus foram adiantados pelo Governo Municipal. Muito bem! Temos o projeto da Cel. Claudino; vocês vão entrar no debate no dia 13 de janeiro, às 15 horas, e as demais áreas indicadas também. Então eu pergunto e gostaria de que apenas um falasse, para a gente não reabrir, gente, a plenária: mais algum encaminhamento diferenciado? Dêem alguma conversadinha rápida, e um vem falar no microfone.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Já temos, eu anotei as palavras literais do Secretário, já temos a posse da área da Rua Coronel Claudino, será ali o primeiro núcleo habitacional.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): O Secretário não está ali para explicar?
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): O Secretário pode dizer o tamanho dessa área?
O SR. ANTONIO FERNANDO MOUSSALLE: Eu não tenho de cabeça isso aí, mas podemos informar na reunião.
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Então, há algum encaminhamento diferente, nós estamos fazendo um encaminhamento concreto, amarrando para o dia 13. Eu quero que um fale, vocês estão conversando ali. Há alguma proposta diferente?
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Repeti as palavras do Secretário Clóvis que foram para ata.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Eu repito o que o Luiz Afonso está-me lembrando, que se não falar no microfone, a Taquigrafia não poderá registrar, porque fica gravado na fita.
Eu vou repetir a pergunta seguinte: a Comissão de moradores da Tamandaré, pergunta se, em função do Decreto, de 16 de setembro...
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): O Decreto nº 15.650, se eles estão enquadrados ou não na garantia de ficar na Região, é isso? Então esse tema da Tamandaré entra no debate no dia 13 de janeiro? Pode ser?
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Será na Secretaria de Gestão.
O SR. ANTONIO FERNANDO MOUSSALLE: No Paço Municipal.
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): E nós temos um morador que fará uma proposta de encaminhamento por todos vocês.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (SOFIA CAVEDON): É uma proposta de encaminhamento da reunião, nós vamos ouvir o morador para saber se ele está contemplado ou não.
O SR. ANTONIO CARLOS DOMINGOS: Peço que a Mesa dê mais uns minutinhos para a gente conversar.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Não está sendo anotada a sua fala, não está sendo gravada. Então, eu vou escutar a fala do companheiro que está na tribuna, e, se o senhor discordar, vou-lhe dar um minuto para falar. Está bem?
Os Secretários estão se retirando, porque eles já têm compromisso, e têm compromisso conosco na reunião do dia 13. Está certo? Obrigada pela presença.
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Então, há dois encaminhamentos: na pauta do dia 13 entra a proposta de desapropriação da área do Jockey; segundo, a permanência de toda a equipe do Marins.
Sugiro que vocês levem, por escrito, em seguida, para o Governo.
SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Está anotada a proposta.
O Álvaro tem um questionamento sobre o horário, só que agora os Secretários saíram.
SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): A sua proposta está prejudicada.
Nós conquistamos uma reunião, vocês solicitaram ao Prefeito, e nós conquistamos com o Secretário. E acho ruim depois que o Secretário saiu, propor que a reunião seja no escritório. Vocês querem uma decisão política, que é diferente do encaminhamento que a equipe vai cumprir depois.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Não, gente, a decisão política está com os Secretários e o Prefeito.
Acho que tem de fazer uma boa reunião, foi conquista desta Audiência Pública para que seja no dia 13, e depois, os desdobramentos vão se dar no escritório com o Marins.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. PRESIDENTA (Sofia Cavedon): Está marcada a reunião. Obrigada pela presença de todos.
Dia 13, as lideranças se reunirão com as pautas listadas aqui por vocês, às 15 horas, no Paço Municipal.
Um abraço, boa-noite, e feliz Natal para todos.
(Encerra-se a Audiência Pública às 21h28min.)
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19 de Dezembro - Criação da Secretaria Extraordinária da Copa - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em debate a criação da Secretaria Extraordinária da Copa; nós percebemos, nesse tema, que o Governo não acenou espaço para a negociação, mas nós temos vários questionamentos importantes sobre isso. Primeiro, porque não está definido ainda que a Copa será realizada em Porto Alegre. Consideramos uma precipitação criar uma Secretaria Municipal que, para a disputa de sediar a Copa, não é necessária. Aliás, a Copa virá para cá se o Prefeito ou o Vice-prefeito se envolver pessoalmente. Não precisa de Secretaria para isso, e o Ver. Professor Garcia sabe! Parece-me precipitado constituirmos uma estrutura com status de Secretaria, com cargos permanentes de engenheiro e arquiteto para um processo que não está definido se vai acontecer em Porto Alegre – e ninguém deseja o contrário; este é o primeiro questionamento.
O segundo, em várias falas, nós já trouxemos, é que a tarefa de receber a Copa ou é cumprida coletivamente pelo Governo, ou não há como dar consecução a ela. Então nós entendemos que seria perfeitamente possível constituir um comitê gestor gerenciado pelo Vice-Prefeito, e a Prefeitura poderia plenamente receber a Copa do Mundo.
Nós falamos no lugar de quem organizou quatro Fóruns Sociais Mundiais. Nós chegamos a ter 80 mil pessoas em Porto Alegre; a rede hoteleira se organizou, se preparou, ela tem condições de absorver plenamente, com qualidade, a vinda desse grande número de pessoas. Nós sabemos que dois jogos, que possivelmente não sejam jogos centrais, não trarão tantas pessoas para cá. E, portanto, não tem necessidade.
Ex-Vereador Zé Valdir, nós fomos acusados de gastar horrores com o Fórum Social Mundial. Imaginem, o Fórum que projetou a Cidade no mundo, que trouxe personalidades do mundo inteiro para cá, e nunca precisamos criar um CC a mais para realizá-lo. Não criamos um CC a mais! E no balanço do Governo Fogaça, só na Centralizada, mais de cem CCs foram criados nesses quatro anos. Eu vou repetir: o Governo Fogaça criou mais de cem CCs; acrescentou-os aos Cargos em Comissão que existiam na Cidade de Porto Alegre durante as Administrações Populares, e agora, de novo, para um evento, propõe a criação de 16 CCs, de um novo cargo de Secretário, de uma estrutura burocrática com funcionários públicos.
Nós mostramos, provamos que isso não é necessário; nós já acolhemos quatro grandes Fóruns Sociais Mundiais em Porto Alegre com a estrutura da Prefeitura, com a capacidade de construir políticas, ações, gestões integradas entre várias Prefeituras, então não entendemos necessária a criação de uma Secretaria para receber a Copa do Mundo. É possível, com o Vice-Prefeito, sim, como gestor, com uma Secretaria de Esportes envolvida, acionada e com o conjunto das Secretarias, destacando técnicos, destacando agentes políticos, constituir o processo de recepção da Copa. Nós estamos entendendo que mais este gasto não é necessário, parece um gasto de acomodação política. Ele é precipitado, porque a Copa não está definida ainda, o Vice-Prefeito eleito e diplomado tem estrutura, tem autoridade, estatura para liderar esse processo. Aliás, ser Secretário da Copa é muito menor do que ser Vice-Prefeito ou ser um Secretário de Governo. Em todos os nossos Governos esse cargo teve sempre uma estatura de liderança muito próxima à do Prefeito. Acho que o Vice-Prefeito Fortunati vai reduzir em muito a sua autoridade resumindo-se a um Secretário da Copa, de um evento, Ver.ª Margarete; ele tem outra estatura, está ungido pela Cidade para ser e ter autoridade de um Prefeito Municipal, de um adjunto, de um substituto de um Prefeito Municipal. Então não me parece muito adequada, por vários motivos, a criação desta Secretaria. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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19 de Dezembro - Continuidade do Comathab - Sr. Presidente, serei breve; desta vez, estou aqui só para elogiar, porque, quando criticamos, somos contundentes, mas, quando conseguimos dialogar com o Governo, é importante registrar. Nós conseguimos construir Emendas que garantem a continuidade do Comathab, Conselho que faz parte da história de Porto Alegre, tem a representação da sociedade civil desta Cidade, porque o primeiro Projeto previa a sua extinção. Mas ele continua, ele vai gerenciar o Fundo de Habitação, e nós fortalecemos o protagonismo da sociedade civil em Porto Alegre em relação a esse tema tão delicado e tão urgente, carente de políticas muito contundentes, muito fortes na área de habitação popular.
Então, Ver. Garcia, queremos nos congratular pela capacidade de diálogo, em relação a este Projeto, que o Governo demonstrou, e queremos dizer que esperamos isso em relação aos demais, para terminarmos bem este ano. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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19 de Dezembro - Projeto Socioambiental - Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, tem um aspecto dessa questão a que o Ver. Todeschini chamou a atenção e que tenho um pouco mais de dificuldade de discutir tecnicamente, mas eu queria discutir o processo. Porque essa mudança conceitual, de opção, de como tratar o esgoto da cidade de Porto Alegre, que é uma mudança a que o Ver. Todeschini expressa contrariedade, é a mudança das bacias para um processo mecânico, e que é a motivação também do aumento do custo da obra, se estou entendendo corretamente, Ver. Todeschini.
Tenho dificuldade, porque não domino o assunto tecnicamente, mas claro que tenho preferência por um tratamento natural, um tratamento com absorção natural, um tratamento com algas, ou outro tratamento biológico do esgoto. A minha pergunta é: qual o tamanho da discussão que fizemos com a Cidade sobre esse tema, sobre essas opções? Porque me lembro muito dessa polêmica, Ver. Todeschini, quando V. Exa. era Diretor do DMAE. Não que isso seja uma polêmica interna da Secretaria. O nosso Governo tem ido discutir em todas as regiões o Projeto Socioambiental, como iríamos fazer o tratamento desse esgoto, o que é um passo muito grande, muito importante, muito desejável para a cidade de Porto Alegre. Queremos chegar a 100% do tratamento do esgoto da Cidade; isso é uma imperiosidade para a sobrevivência do planeta. Queremos devolver as águas do rio para Porto Alegre, queremos diminuir o tratamento necessário para a água voltar potável para as torneiras das nossas casas.
Lembro de que esse foi um debate bastante duro inclusive, mas tivemos a coragem de ir a toda a Zona Sul discutir com a população como é que iríamos tratar esse esgoto, como e onde iríamos localizar as bacias, que famílias seriam realocadas, que parques, que nascentes iríamos proteger e revigorar. Lembro de que esse debate, não por acaso, levou cinco anos. Eu dizia isso na Reunião Conjunta das Comissões sobre o tema. Qual foi o debate feito agora no tal do redesenho do Programa Socioambiental durante os quatro anos do Governo Fogaça? A Cidade sabe dessa mudança? A população sabe que nós não reassentaremos mais 250 famílias da Vila dos Sargentos? Pelo que estou entendendo no novo Projeto. Como vai ser a devolução da orla, esperada e sonhada, lá na Serraria, lá na Vila dos Sargentos, onde as moradias não só prejudicam o Guaíba, como são moradias muito precárias, moradias que são alagadas, que vivem em situações graves. Na última enchente, na última chuva torrencial de Porto Alegre, um dos caos da Cidade era a Vila dos Sargentos.
Então essa discussão, essa mudança de um Projeto de tamanho impacto, que não traz mais a preservação de parques, das beiras do arroio do Salso, segundo afirmação, discussão e análise dos Vereadores nossos que se detêm mais sobre o tema, isso está deliberado com a Cidade? A Cidade tem conhecimento de tamanha mudança? Eu acho muito sério, porque o discurso da participação popular, do controle social continua, é um discurso apropriado pelo Governo Fogaça, que diz que nessa Cidade as decisões são coletivas, são participativas, mas não sei dessa discussão ter sido feita com a Cidade, especialmente com a Zona Sul, Ver. Sebenelo, essa mudança do tipo de tratamento do esgoto. A Vila dos Sargentos e o bairro Serraria, o Ver. Sebenelo deve conhecer, sabe que nós precisamos remover famílias aí. Na entrada, logo à esquerda, há uma baixada completamente desprovida de saneamento básico. Perto do rio, às margens do Guaíba, há, insisto, um posto de reciclagem de lixo que deve ser extremamente tóxico para a natureza, para as águas do Guaíba, e é muito inadequado em relação aos moradores e às pessoas que sobrevivem do lixo. E que eu lembre, o Socioambiental previa, Ver. Todeschini, inclusive geração de renda para as comunidades que hoje sobrevivem prejudicando o meio ambiente, com o lixo na beira do Guaíba, inclusive isso. Então para relocação da Vila dos Sargentos, nem sequer está previsto, é preciso pensar um galpão de reciclagem, um lugar, um entreposto para dar um destino adequado ao lixo que hoje é a forma de sobrevivência das famílias.
Mais perto do bairro Cristal, na Vila Hípica, está previsto, dentro do Socioambiental - e nós consideramos uma contrapartida importante do DMAE -, a construção de uma creche comunitária e de um posto de saúde. Tudo que dependia da interferência dos Vereadores nós fizemos, a mudança da área para regularização da Vila Hípica, a regularização do terreno do Estado já teve troca com a Prefeitura, está pronto, está esperando. Então o Socioambiental, para nós, não tem uma visão restritiva, restrita a tratamento de esgoto, é necessariamente recuperação de margem do arroio, de nascente do arroio, retirada de famílias, condições para as famílias se organizarem em um outro espaço com a sua atividade de geração de renda garantida, o que vai garantir que esse deslocamento seja permanente. Então tudo isso, para nós, é saneamento básico, é tratamento das águas da Cidade, é tratamento de orla da Cidade. E, pelo jeito, a concepção do Projeto faz uma guinada lamentável que encarece e retira humanização do Programa Socioambiental.
Eu concordo aqui com o Ver. Comassetto que nós temos que perguntar ao Ministério das Cidades se ele tem noção, tem controle, fez avaliação técnica do que são esses novos projetos, esse custo? Vejam, 50% a mais é o valor do tratamento de esgoto previsto no Socioambiental, 50%, e 25% de ajuste de ampliação em todo o recurso, os 400 milhões de reais previstos para moradia e esgoto. É um aumento muito significativo, faz parte do PAC, todos nós somos responsáveis por controlar que o recurso do PAC seja bem utilizado. O Governo Federal não tem como estar aqui no cotidiano; esta Câmara, a Cidade ativada é que deve cobrar.
Então é muito difícil a Bancada votar a favor sem ter resposta do Pedido de Informações, discordando dos novos conceitos do Projeto, discordando da retirada do investimento nas famílias e no meio ambiente, que nós queremos ver garantido no Socioambiental. Então o nosso voto não tem como ser de acordo com tantas mudanças. E mais: colocamos-nos com a maior responsabilidade de controlar e fiscalizar a aplicação desse recurso no ano que vem. (Não revisado pela oradora.)
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19 de Dezembro - Instituto Popular de Arte-Educação - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, apenas quero fazer um registro do importante, significativo e imprescindível trabalho que o Instituto Popular de Arte-Educação faz no bairro Lomba do Pinheiro e do acerto da construção, da cedência desse terreno que o Governo Municipal faz com esta Entidade. Mais, nesse parcelamento do solo, há uma antecipação de cedência da área pública para que essa Instituição expanda o seu trabalho. O Ipdae mantém no bairro Lomba do Pinheiro: duas bibliotecas populares, uma orquestra de flautas, uma escola de música, trabalho de artes, um compromisso de fazer inveja a todas as regiões. Entendo que fortalecer, garantir espaço para expansão, com o compromisso que o Ipdae está assumindo nessa área, de preservar um espaço bem grande de mata nativa, de área de preservação para conhecimento, para a fruição dos moradores do bairro Lomba do Pinheiro, ao mesmo tempo em que essa área que está sendo cedida será um grande lugar, um parque esportivo organizado pelo Ipdae, é uma excelente notícia para a Cidade e para o referido bairro.
Quero fazer dois registros fundamentais: primeiro, o bairro Lomba do Pinheiro é o único que tem um acompanhamento do Planejamento da Prefeitura de Porto Alegre, de técnicos do Planejamento com técnicos da SMAM, que fizeram, participativamente, por muitos anos, com a comunidade deste bairro, um processo de planejamento da Lomba do Futuro. Inventariaram o que existe de equipamento de instituições públicas neste bairro. O bairro Lomba do Pinheiro tem um instrumento e sabe das lacunas de atendimento na Educação, na Cultura, na Assistência e na Saúde. Quer dizer, é possível, hoje, neste bairro, projetar ações com conhecimento, com diagnóstico do que existe e das necessidades que existem lá. Essa concessão também é resultado da fala desses técnicos, da comunidade com a instituição, o Ipdae. Essa concessão é muito importante.
Por outro lado, o próprio bairro Lomba do Pinheiro tem hoje uma dor, porque é o único bairro da Cidade que, num ano, conseguiu botar, em primeiro lugar, no Orçamento Participativo, a temática da cultura, conquistou um Centro Cultural - está lá o Centro Cultural, com previsão de reformas, mas passou quatro anos abandonado, uma comunidade que tinha uma escola de samba forte, que tinha um empuxe cultural importante, luta para recuperar a qualidade do seu Centro Cultural. Isso combina muito bem com essa concessão da área para o Ipdae, pois nós teremos outra qualidade de vida na Lomba. Sem esquecer a polêmica que a Lomba do Pinheiro levantou, nesse tema, da necessidade da expansão do Ensino Médio. Lá nós só temos uma única escola de Ensino Médio, a Escola Rafaela Remião, uma escola que tem uma área lindeira; nós estamos pressionando o Governo Estadual para ampliar, para reconstruir o prédio de madeira. E, também, estamos nos somando ao movimento da Ver.ª Maristela, que é, na verdade, um movimento dos moradores da Lomba, para que uma escola técnica se instale na Lomba do Pinheiro, mas isso não é incompatível com essa cedência da área e com o crescimento desejado do Ipdae. Então parabéns à Fátima que coordena o Ipdae, ao Ipdae, à comunidade da Lomba e ao Governo Municipal! Acho que chegamos a uma bela construção, que vai trazer qualidade de vida para as crianças e adolescentes da Lomba do Pinheiro. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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18 de Dezembro - Comunicação de Líder, pela oposição – Veto Pontal do Estaleiro - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria, em nome da minha Bancada, deixar claro que não é verdadeiro o que saiu nos jornais de que nós nos abstivemos na definição da votação da data do Veto, e, em nome da nossa Bancada, o nosso Líder disse que nós não tínhamos opinião. Na verdade nós não achávamos que enfrentaríamos o Veto neste ano, e a Bancada não tinha formado opinião. Nós, neste momento, temos posição, nós achamos que é, sim, pertinente votar o Veto junto aos Projetos do Inter e do Grêmio. E os temas são muito semelhantes, os cuidados, os princípios e critérios são muito semelhantes, especialmente no que diz respeito à área do Inter. Nesse sentido nós vamos trabalhar com muita coerência e com muito cuidado. E eu queria fazer essa fala chamando a atenção dos Vereadores, Ver. Sebastião Melo, pois, se nós chegarmos no dia 29 com esse nível de discussão que nós estamos, vai ser muito ruim para Câmara e para Cidade. Eu quero chamar a atenção, porque ontem nós fizemos uma discussão nas Comissões Conjuntas, mas muito insuficiente.
E quero chamar a atenção - o Ver. Braz já tem conversado com a nossa Bancada -, aqui está o mapa (Mostra mapa.) para pegar o Internacional, mas temos o Grêmio, temos o problema aqui da Av. Azenha. No mapa do Inter, no Projeto do Inter, nós temos uma área muito semelhante à área do Estaleiro Só, que é da Av. Edvaldo Pereira Paiva para a beira do rio. E esta área está prevista no Projeto. Então é uma área com uma parte cedida ao Inter, outra parte são as áreas com permissão de uso concedido ao Inter, da parte da Edvaldo Pereira Paiva até a Padre Cacique, onde temos área pública, propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre incorporada ao Projeto. Então, sobre essa parte da Edvaldo Pereira Paiva para a beira do rio, temos de ter muita clareza sobre aquilo que vamos decidir nesta Casa. E acho que está faltando uma discussão mais tranqüila. Nós não vamos conseguir fazer essa discussão com as galerias lotadas e com torcidas aqui. Sr. Presidente, acho que temos de ter um momento para nos debruçarmos sobre cada um dos Projetos aqui.
Outra coisa é a área onde está o atual Estádio do Inter e o seu entorno, que, talvez, a gente tenha de tratar diferente. Ninguém quer impedir algo ou dar diretrizes para os clubes se movimentarem. Não é isso. Mas tratar em bloco, como estamos fazendo, será nefasto. E se tratarmos pelo tema, e pelo ímpeto do Veto - derruba ou não o veto -, será mais dramático ainda. Serão os que querem proteger a orla contra os que não querem proteger a orla. E falo, aqui, no lugar de alguém que tem menos preocupação com esse conflito, porque temos uma posição clara. Agora, vai ser um desastre se tratarmos desta forma: o azul ou o vermelho; o vermelho ou o azul, no sentido de quem é contra e de quem é a favor. Um desastre! Eu acho que nós precisamos nos debruçar sobre o assunto. Essa área, para além da Edvaldo Pereira Paiva, para a beira do rio, não pode ter construções, nós temos de trabalhar com a possibilidade de devolução para o parque público. O próprio Projeto do Estaleiro, que o Prefeito mandou para cá - e quero louvar esse fato, Ver. Nedel -, fala da obrigação de fazer um parque público na beira do rio com beneficiamento do empreendedor. Ou seja, a Cidade está a indicar, indicou outro caminho, e acho que nós temos a responsabilidade de esquecer as paixões, olhar para os projetos, e trabalhar cada um deles. O debate que fizemos até ontem não está ajudando nisso. Trabalhar com o Veto do Estaleiro, no meio da guerra que se instalará aqui, vai piorar a situação para a Cidade. Isso nos levará a indicar um sim ou um não irresponsável.
Eu gostaria de fazer um apelo, em nome da Bancada da oposição, para que tenhamos algumas reuniões para nos debruçarmos sobre cada uma dessas áreas, vermos o que é razoável, o que é necessário para garantir que os dois times melhorem seus espaços, a fim de competirem para trazer a Copa para cá. Mas, assim, preservando o que nós temos de mais caro, e preservando esta Casa. Eu espero que a gente não construa outro momento kamikaze que só traga problemas para todos, Governo, sociedade e Câmara de Vereadores. (Não revisado pela oradora.)
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17 de Dezembro – Aparte sobre Agentes do PSF - V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio Sebenelo, não duvide que eu louvo e louvarei a ampliação dos PSFs. A minha questão é que há um defeito muito importante: esses agentes tinham sete, dez anos de Prefeitura sempre com carteira assinada, e há um ano eles passaram para contratação temporária sem carteira assinada, sendo a condição deles no contracheque de estagiário. Na verdade, o Governo está apresentando a prorrogação dos contratos e ampliação nessa condição. Então, isso é complicado na vida de uma pessoa: já há o acúmulo de um ano sem INSS, e vai ser mais um ano na condição de provisório. Esse é o defeito, que eu acho importante.
CLAUDIO SEBENELO: Os duzentos agentes serão contratados pela CLT, não como estagiários.
Sofia Cavedon: Não tem como, porque não há previsão legal para isso.
CLAUDIO SEBENELO: É impossível fazer na forma de estagiários.
Sofia Cavedon: Está escrito aqui, Ver. Sebenelo, posso ler para Vossa Excelência.
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17 de Dezembro - Simpa: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós temos aqui um problema muito sério. Quero me referir ao Simpa. Nós temos 340 agentes comunitários há um ano, Ver. João Antonio Dib - um ano! - sem carteira assinada! Adultos! Pessoas que tiveram carteira assinada pela FAURGS, Ver. Braz, por sete, por dez anos! Nós interrompemos uma vida de trabalho e um vínculo com o INSS neste ano. E era provisório, porque a Emenda nº 51 dizia que os agentes comunitários deveriam ser contratados diretamente. A Prefeitura não solucionou a questão, acho que isso não é humano. O Município está querendo prorrogar por mais um ano, Ver. João Dib, na condição de estagiários... Quero chamar a atenção para isso, porque a Casa - onde está o Ver. Garcia? - tem a responsabilidade de conversar com o Governo Fogaça sobre esse tema, porque ele está criando mais duzentos agentes comunitários de saúde em contrato temporário, na condição de estagiários, Ver. Dib...! Lembro que o Ver. Dib colocou o Prefeito Raul Pont na Justiça por muito menos! Essa não é uma questão legal - e eu gostaria que o senhor me escutasse, Ver. João Dib -, porque, por lei, estamos legalizando; é uma questão de respeito com funcionários que tinham vínculo estável através da FAURGS, tinham seu desconto de INSS, carteira assinada, uma vida profissional e uma vida sendo provisionada para aposentadoria!
Então, devíamos tensionar o Governo para resolver isso. Eu tenho dúvidas. Pergunto ao Dr. Raul, Oliboni e Sebenelo, Vereadores que trataram e tratam da Saúde: não é o caso de perguntar aos agentes comunitários - enquanto o assunto não for resolvido definitivamente - se eles não preferem estar no Instituto Sollus com carteira assinada!? Hoje os médicos, enfermeiros e técnicos estão sofrendo na mão do Sollus, mas, pelo menos, estão com carteira assinada há um ano, e os agentes comunitários de saúde estão sem carteira e com vários outros problemas.
João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia, eu já havia dito ao Ver. Adeli Sell que gostaria de ver este entusiasmo na defesa do Projeto que o Prefeito mandou em março deste ano criando os cargos.
SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, eu o admiro pela coerência, mas vou lamentar a sua posição, primeiro porque o Governo sentou em cima deste Projeto por quatro meses! O Ver. Garcia fez isso! O Ver. Garcia levou quatro meses para pedir uma contestação da Procuradoria da Casa porque o Projeto é esdrúxulo! O Projeto cria um Departamento dentro da Secretaria, Ver. Dib, quebrando o regime jurídico único. Isso está em debate! Isso é inconstitucional! Vossa Excelência sabe! Por isso o Governo não toca para frente o Projeto, porque ele é um monstrengo! O Simpa... Qual é o acordo que a nossa categoria vai dar para quebrar o regime jurídico único na Prefeitura?! Agora, os agentes comunitários de saúde não têm... Eles querem ser celetistas! Bom, a solução para os celetistas é uma fundação, para manter celetistas em função da regionalização. O que eu acho lamentável é o Governo se omitir, e ele vai prorrogar, sem carteira assinada, para pais, mães, chefes de família mais um ano...
Dr. Raul: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia, o que também parece claro é que o Governo tem na sua vontade a ampliação dos Programas Saúde da Família, está criando mais duzentos cargos neste Projeto dos agentes comunitários de saúde, está garantindo por mais um ano esses agentes, que estão hoje nas suas funções, todos recebendo, todos trabalhando, enquanto se define a situação, para que tenhamos realmente na Cidade uma garantia estratégica de como vai funcionar o nosso PSF e a sua ampliação.
SOFIA CAVEDON: Dr. Raul, eu concordo, V. Exa é um otimista e está pegando pelo lado positivo. Nós todos não queremos e não vamos permitir, por óbvio, que haja descontinuidade. Agora, eu estou aqui levantando um problema que foi apontado. Há um ano foi feito um TAC, gente - Termo de Ajustamento de Conduta -, que o Prefeito Fogaça assinou com os três Ministérios Públicos, comprometendo-se com criação de cargos e concurso público, é ou não é, Dr. Raul?
Acho que essa questão é responsabilidade nossa! Eu não tenho mais cara para dizer aos agentes comunitários de saúde que eles vão passar mais um ano sem carteira assinada! Eu penso que nós temos que achar uma solução. Se o Governo quisesse solução, criaria uma fundação pública para contratar celetistas, mandaria um projeto para criação de cargos públicos e faria concurso para os demais cargos. Acho que é isso, porque os agentes querem ser celetistas e por causa da regionalização. Nós deveríamos enfrentar esse tema, ele é muito grave. (Não revisado pela oradora.)
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17 de Dezembro - Nome de Ruas - Vereador-Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu concordo com o Ver. Adeli, esse tema não é a coisa mais importante desta Cidade, mas, por coincidência, Ver. Adeli, a terceira rua que eu, em oito anos de mandato, nomino está em Pauta hoje. A denominação dessas três ruas, nesses oito anos, foi motivada pela mobilização dos moradores.
Nesse caso, a rua vai se chamar Sandro Luís de Assis, um menino atropelado na Vila Pitinga quando ia para a escola. E a Vila Pitinga, ali perto da Restinga, é uma comunidade que está lutando para ter escola naquele lugar. Ver. Garcia, eles conseguiram inscrever no PI de 2008 recursos para a compra de terrenos, porque a comunidade está mobilizada - essa não é a primeira situação, já são duas as crianças que faleceram lá, porque não existe acostamento. As crianças caminham muito para se deslocar até às escolas na Vila Pitinga.
O Sandro tinha 12 anos e foi atropelado. A comunidade está se organizando, solicitou nominar uma rua para lembrar disso, mas, mais do que lembrar, é uma mobilização da comunidade pela luta por escolas. Então, eles já garantiram recursos no período de 2008 para a compra de terreno. Indicaram para a SMED alguns terrenos para compra e aguardam respostas. Terminou 2008, recebi a Presidenta da Associação de Moradores da Pitinga, e ela não tem retorno sobre nenhum dos terrenos: “sim ou não”, “pode ou não pode comprar”, não tem retorno da SMED. Uma comunidade que já sabe o problema, que tem vivido dramas...
O Ver. Dib me faz sinal. Vereador, leia: o Sandro foi um menino atropelado quando caminhava para a escola, eu estou explicando aqui, como muitas vezes... E o mais importante na denominação de ruas é a possibilidade de a comunidade expressar as suas homenagens, marcar os seus momentos históricos e tristes, marcar as suas lutas. Eles não querem que caia no esquecimento um menino que morreu caminhando, quando se deslocava da casa para a escola. Ali não existe acostamento.
Então este tema, para mim, é fundamental. Que o Governo o analise com atenção. O encaminhamento de um terreno para construção de escola foi uma conquista do OP. A Presidente da Associação também me disse que elas conquistaram Emendas Parlamentares - estou procurando a Deputada Luciana Genro -, uma Emenda seria de 500 mil reais para construção de escola. Recebi essa informação há pouco tempo, a SMED recebeu essa informação, não sabemos onde está a Emenda, que estaria direcionada para a Vila Pitinga resolver o problema da falta de escola.
Então, já resolvemos esse tema, Ver. Adeli, encaminhando-o para as Comissões. Não discutimos mais nome de ruas aqui, nem votamos no Plenário. Acho que temos que dar significado e não banalizar os instrumentos que temos. Todos nós nos somamos à briga para que as ruas todas estejam sinalizadas, com placas! Todas! Não nos serve fazer muitos projetos de lei nominando ruas “a varrer”, se, muitas vezes, as comunidades não sabem o sentido daquele nome, nem sequer ficam sabendo quem o colocou, por que o colocou e, mais do que isso, se o Governo não faz a sinalização. Há Vereadores que nominam muitas ruas, e não vão lá, não cuidam... Esta é terceira rua que nomino, uma foi a Rua dos Piás, e não sosseguei até que a placa estivesse colocada na esquina da rua, que foi uma escolha da comunidade. Acho que cada Vereador, ao nominar rua, deve ter muito cuidado, deve construir com a comunidade a pressão para ser colocada a placa na rua, e ser essa nominação um marco para cada comunidade, para a sua identidade, para a sua luta, para marcar a sua história, porque rituais são fundamentais.
Esse é o sentido do Projeto. E fica o recado aqui, Ver. Garcia: queremos da SMED resposta sobre os terrenos da Vila Pitinga, porque eles querem comprar, querem priorizar em 2009 a construção de uma escola naquela região. Isso é muito importante, porque as crianças se deslocam demais na Zona Sul, de ônibus, a pé. O Programa Vou à Escola é insuficiente, há muita insegurança, porque não temos escolas perto das casas, vejam o exemplo do Sandro, que faleceu nessa rotina. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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15 de Dezembro - Nomes de Ruas e identificação dos homenageados - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu esperava não tomar muito tempo deste Plenário com este tema, porque ele é simples. Mas veja, Ver. José Ismael, que V. Exa. reconhece o valor dessa identificação, mas acha que vai diminuir. O Ver. João Antonio Dib traz um exemplo de placas já existentes que mostra que não aconteceu isso. Inclusive as pessoas olham a placa quando estão nas esquinas, com o carro ao lado da placa. Bom, não dá para fazer uma coisa muito grande, aliás, nós deveríamos dar uma olhada no que é a propaganda hoje, na cidade de Porto Alegre, porque quem andou em São Paulo vê que beleza - e olhem que eu sou oposição ao Kassab -, como está bem, Ver. Ismael, a limpeza visual que aconteceu na cidade de São Paulo, inclusive favorece as placas indicativas.
Então, o que eu quero sugerir, Ver. João Antonio Dib, porque essa Lei Complementar nº 317 está em vigor, e exatamente o art. 4º foi modificado no parágrafo 2º, quanto ao patrocínio, e o seu caput realmente ficava difícil de compreender, nós o reproduzimos. Eu me disponho a postergar essa votação para fazermos uma Emenda de Liderança, aproveitando o ensejo e corrigindo o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 317, porque é ela que está em vigor, a Lei Complementar nº 539 de 2005, e a Lei Complementar nº 320 de 1994. Pela pesquisa que fizemos, nós não encontramos outra. V. Exa. se refere a uma de 1953, eu acho que nós podemos ter falhado, como Vereadora, a minha assessoria, e a Procuradoria da Casa, que não encontrou referência em nenhuma dessas Leis, e a nossa intenção é que se torne usual, que toda placa tenha identificação.
João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, havia um Vereador aqui que gostava de usar a palavra “despicienda”. E eu diria que o Projeto de Lei de V. Exa. é despiciendo, porque em todas as vezes que nós apresentamos um Projeto de denominação de logradouro nós dizemos: “Abaixo das placas indicativas haverá os seguintes dizeres...”. Nós colocamos isso sempre. O Ver. Nedel trouxe uma placa aqui mostrando que existem os dizeres.
SOFIA CAVEDON: Nem sempre, Vereador.
João Antonio Dib: As placas que estão nas nossas ruas os têm, com exceção daquelas de muito tempo atrás, quando a Prefeitura ainda colocava as placas nas ruas, porque agora a Prefeitura não as coloca mais - nem a Prefeitura do Tarso Fernando Genro, nem a do José Fogaça.
SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, então se é prática, eu lhe convido para darmos uma volta na Cidade. A maioria das placas não tem nada escrito.
João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ilustre Vereadora, a sua pesquisa está correta. Eu acabei de fazer uma pesquisa na Internet e também não encontrei a Lei, porque ela não está disponível na Internet, e eu mandei fazer uma pesquisa na Biblioteca. Porque, após a Lei Complementar nº 320, há a Lei nº 412, há a Lei nº 384, há a Lei nº 514 e a Lei nº 525, que não estão disponíveis na Internet. Então temos que procurar lá na Biblioteca. Se V. Exa., por gentileza, prorrogar... nós poderemos esclarecer esse detalhe após a pesquisa.
SOFIA CAVEDON: Muito bem, não há problema, Vereador.
Claudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, desgraçadamente, nós, políticos, não percebemos a nossa responsabilidade no sentido de mostrar para as pessoas que, primeiro, nós vivemos na sociedade da pressa, as pessoas têm que dar uma paradinha. O Pelé, para fazer o pênalti, dava uma paradinha antes. Por que a gente não pára? Não lê o que está nessa placa maravilhosa: Pedro da Silva Nava, um grande médico, um grande pediatra, foi um escritor maravilhoso de literatura infantil, que é uma das coisas mais difíceis de se escrever. Pedro Nava foi um dos grandes escritores deste País. Ele foi um escritor genial, maravilhoso; mineiro, Pedro da Silva Nava. Eu acho que esse é o grande defeito das nossas placas.
Tem que haver uma pequena história para as pessoas entenderem, porque é nas placas que a gente aprende a história.
SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Sebenelo. Desculpe, Ver. Brasinha, mas eu não posso mais conceder apartes, porque não tenho mais tempo.
Encerro dizendo que solicito o adiamento da votação por uma Sessão para terminarmos a pesquisa, pois, se não encontramos até agora... encontraremos obrigatoriedade. Tudo bem. Acho que devemos consertar o caput do art. 4º, para resolver o problema do tamanho, e quem sabe avançamos para esta Cidade se enxergar melhor. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita o adiamento de discussão por uma Sessão do PLCL nº 026/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
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15 de Dezembro – Aparte sobre Nomes de Ruas e identificação dos homenageados - V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu quero aqui, neste meu aparte, responder ao Ver. Nedel que eu copiei o art. 4° ... Quando me deram a sugestão, eu disse: “Isso já deve estar previsto em Lei”. Aí, nós fomos verificar, porque, na Cidade, não é pratica usual, a maioria das ruas não tem a descrição de quem se trata. Então eu copio o caput do art. 4° e retiro a última parte, que diz: ”... sendo dispensada qualquer outra informação além do nome da artéria”. Na verdade, a Lei diz isso, ela dispensa; agora, quando a gente quer pôr, a gente põe. A idéia é que a gente, obrigatoriamente, coloque não muito mais do que o que está escrito aí, Ver. Dib. É um bom exemplo, talvez a gente devesse botar data de nascimento e morte, que sempre localiza no tempo a atuação da pessoa homenageada, e acho que é “superimportante”. Realmente a redação é a mesma da Lei em vigor, a primeira parte. Aí, Ver. Nedel, nós colocamos explicitamente para transformar essa prática bonita, que é uma prática individual, numa prática geral para a colocação das placas, para que a Cidade de fato, toda, nomeie e identifique todos os homenageados.
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15 de Dezembro – Nomes de Ruas e identificação dos homenageados - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um Projeto de Lei muito singelo, que foi, inclusive, colhido de iniciativas de outros Vereadores. Já encontrei algumas placas que têm o nome da pessoa homenageada e, embaixo, escrito, explicado de quem se trata e, também, por sugestão de moradores. A idéia é tornar regra o que dependia da vontade do Vereador ou dos moradores que pediram a nominação das ruas.
Então a idéia é, de fato, criar, na Cidade, instrumentos de memória e de reconhecimento dos nossos cidadãos. Então, muitas vezes, passamos pela rua, vemos o nome da rua e não sabemos de quem se trata. Muitos moradores não sabem. Eu já perguntei em vários lugares o porquê do nome do logradouro, e me responderam que não sabiam, porque alguns votaram; outros não votaram; outros participaram; outros não.
Então a idéia é que, obrigatoriamente, todas as placas tenham um texto explicativo para que possamos educar a nossa memória nas ruas da cidade de Porto Alegre. Espero que isso nos sirva de estímulo.
Inclusive a Casa organizou, no período da Presidente Maria Celeste, uma Comissão - não sei se continua - que tentava trabalhar com o Executivo formas de agilizar a colocação de placas. Nós sentimos uma lacuna muito importante, pois quem procura endereços, nem no Centro da Cidade é fácil se localizar, porque não há placas em todas as esquinas.
Mas do que nominar, nós queremos que a Cidade se reconheça nos seus homenageados, que a Cidade aprenda, que a juventude compreenda, inclusive, as grandes avenidas. Não pensem vocês que os jovens aprendem e se lembram quem é Osvaldo Aranha.
Então, me parece que nós precisamos cumprir - com esse mobiliário urbano - esse papel educativo, esse papel provocativo. Fico imaginando o professor andando com a turma na rua, chegando diante de uma placa e enxergando a descrição - simples, é claro, porque não cabe muita coisa - de quem se trata, de quem foi homenageado. Acho que a Cidade se humaniza, a Cidade torna-se cidade educadora de fato. É uma marca que nós, em Porto Alegre, já tivemos. Já participamos da Associação Internacional de Cidades Educadoras, e ela tem este sentido também: que toda a política pública deve formar, informar e provocar o nosso cidadão a se sentir parte.
Eu quero fazer menção aos dez anos do nosso jornal, do bairro Petrópolis, Mais Petrópolis, onde eles pediram que eu escrevesse - acho que outros também devem ter escrito - uma pequena nota sobre a data, e eu dizia que comecei a me sentir moradora do Bairro a partir do momento em que o jornal Mais Petrópolis começou a nominar os moradores, a valorizar os movimentos de bairro - o Petrópolis Vive, as caminhadas, as inaugurações de praças remodeladas em Petrópolis. Quando se começou a nominar, a se criar um movimento de reconhecimento, as pessoas reconhecerem cantos, ruas do seu bairro, eu comecei a me sentir moradora do bairro Petrópolis.
Então, esta é a idéia, que as pessoas se sintam da rua tal, porque sabem quem é, quem nominou tal data, tal dia ou tal árvore por isso, por isso. Se alguém não sabe, vai perguntar por que e vai se interar. Acho que isso é muito importante para que essa teia social seja uma teia positiva, de relações, de solidariedade, que a Cidade, de fato, una e identifique os moradores, e não os fragmente e não os deixe à mercê da ignorância, da indiferença, coisas que geram, é claro, a violência, que geram a ausência de fraternidade, de solidariedade. Então, é um gesto simples que eu acho que sugere à Cidade mais um sentido, mais um movimento no sentido de uma cidade educadora. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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11 de Dezembro – Estudantes - Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras, gosto das iniciativas do Ver. Aldacir Oliboni em relação à juventude e outras também, claro, várias outras, e sempre tenho vindo aqui defendê-las. A ultima foi a questão das carteirinhas. Esse debate está na Assembléia, não sei se votaram ontem; eu estava acompanhando, nós não podemos restringir aos estudantes... Votaram? Então, vou acompanhar para ver qual o texto do Deputado Carrion, porque a minha preocupação é que não cerceemos os estudantes. Ao contrário, nós queremos avançar para que eles ocupem os espaços da Cidade que lhes garantam informação, inclusão e desenvolvimento integral. E, de fato, muitos deles trabalham e não podem ir ao cinema, por exemplo, a não ser no final de semana. Então, nós tentarmos avançar nesse sentido, eu acho que essa é uma iniciativa muito importante.
Segunda-feira nós estávamos em discussão, na Lomba do Pinheiro, sobre a questão da necessidade de Ensino Médio, e eu levantava outro tema sobre o qual esta Casa também deve se debruçar, que diz respeito ao acesso. Dezoito por cento dos jovens na idade de 15 a 17 anos estão fora da escola de Ensino Médio, e isso é um drama, porque nós sabemos o que acontece com o jovem que desistiu de estudar e que não conseguiu um trabalho. As alternativas começam a se aproximar da delinqüência, da droga, da ilegalidade, os destinos ficam traçados, lamentavelmente, de forma muito ruim.
Esse tema do acesso ao Ensino Médio é verdadeiro, passa por escolas próximas da comunidade, mas passa por instrumentos como a questão da meia-entrada, passa por instrumentos como a meia-passagem para estudante, que hoje se demonstra insuficiente.
Nós tivemos o depoimento de uma liderança da Lomba do Pinheiro, a Adriana - se não me engano -, que falou que acompanhou os 33 colegas do seu filho que saíram do Ensino Fundamental, na Lomba do Pinheiro, foram para escola de Ensino Médio, e só três dos 33 conseguiram concluir o Ensino Médio. Ela afirmava que era porque não podem pagar sequer a meia-passagem. Portanto, se o jovem não consegue sequer pagar a passagem para ir à escola, que dirá para assistir a uma sessão de cinema. E como que nós queremos que a juventude construa projetos de vida saudável, se a Cidade é inacessível a ela, se a cultura é inacessível a ela, se ela está guetizada, porque não pode se mobilizar, pois a mobilidade urbana é uma grande barreira para acessar, quem sabe, políticas públicas básicas da juventude, que são a Educação e a Cultura? Então, sobre este tema, nós sabemos dos entraves, sabemos do custo do cinema. Eu acho que este debate tem de ser feito aqui, porque, antigamente, o cinema não tinha propaganda! Agora, nós sentamos no cinema, passam uma, duas, três, quatro propagandas! Antigamente, não tinha comida nos cinemas. Agora é pipoca, é refrigerante... Eu sou completamente contrária à comilança no cinema e à propaganda no cinema. Já basta a televisão, já bastam os outdoors, já bastam as propagandas na Cidade inteira invadindo a tua vida! Agora, tu vais assistir ao cinema e tem, também, propaganda. As salas estão menores. Então, nós temos de ver para onde estão indo esses novos lucros do cinema, que, antes, era só do ingresso. Será que eles não viabilizam que o jovem possa entrar e assistir de forma bem barata o filme? Acho que temos de fazer a reflexão desse custo/benefício, porque, hoje, se vende de tudo dentro do cinema e se continua dizendo que é inviável o acesso à juventude com um preço mais em conta. Eu acho que não está bem pensado, não está bem refletido, não está sendo feita essa conta de como é a entrada e a saída na questão do cinema. Acho que esta é uma arte fundamental.
Concluo, dizendo que estou representando a Casa na seleção dos Curtas na Tela, pela Comissão de Educação. Acho que é muito importante essa valorização do cinema, bem como acho que para os jovens isso é fundamental, construindo a sua identidade, seu projeto de vida. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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11 de Dezembro – Prorrogação dos pedágios - Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero registrar aqui a importante manifestação do Governo Federal em relação à prorrogação dos pedágios no Estado do Rio Grande do Sul. Nós compreendemos que, desde o início, esse Projeto é um escândalo, é inconstitucional, porque ele não respeita a Lei da Licitação; é um Projeto que propõe uma prorrogação, ampliando lucros das atuais concessionárias, que vão desde a exploração na beirada das avenidas e das estradas, exploração com anúncios, com outdoors, até, vejam bem, a extinção dos pedágios comunitários. E é o pedágio comunitário o que mais funciona, o que é mais barato e que dá retorno para os Municípios. E a Governadora Yeda, insistindo em votar, inclusive colocando em anexo uma suposta assinatura do Ministro dos Transportes dando acordo, e hoje está nos jornais que o Governo Federal não será conivente com essa prorrogação, várias Bancadas, na Assembléia, vinham advertindo a Governadora, porque a população do Interior não tem acordo com isso. Essa discussão dos pedágios é uma discussão que indigna os cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul. Há muita discrepância no valor; houve uma CPI na Assembléia Legislativa, uma CPI que indicou um custo muito mais alto do que o custo que poderia ser praticado, que indicou sobreposição de pedágios, indicou que há espaços muito curtos cobrando mais que em outros espaços mais longos, indicou que a manutenção não é suficiente, indicou que a supervisão, que o controle, a cobrança da eficiência não é realizada.
Portanto, um tema muito complicado para simplesmente receber uma prorrogação em nome de um suposto investimento novo que tem, sim, que acontecer, mas que pode ser tratado de outra maneira. Acho que é um bom momento de reflexão no Estado do Rio Grande do Sul sobre como a coisa pública é tratada. E quero aqui dizer, portanto, que estavam corretos os Deputados de vários Partidos, vários da Base de Governo da Governadora Yeda, quando alertaram para o fato de que não dava para votar, que o correto é fazer uma revisão geral dos pedágios, aproveitando o final dos contratos, para ver o que dá para tornar comunitário, para que a própria Prefeitura gerencie, para que a própria Prefeitura faça o controle, para que os cidadãos ali, os moradores do entorno façam o controle da qualidade, da manutenção. É isso que o Estado do Rio Grande do Sul precisa. Que bom! O Governo federal, hoje, dá um basta, um alerta e viabiliza que se repense o que estava se pensando fazer.
Quero ainda tratar - o Ver. Luiz Braz falava disso antes - de um tema muito importante para Casa, um tema que, bem refletido, vai indicar como é que vamos trabalhar os projetos do Grêmio e do Inter. A discussão a respeito do Veto do Pontal do Estaleiro tem uma justificativa técnica, que é o vício de origem. Mas é o que menos importa neste momento, apesar de o PT ter alertado esta Casa, esta Casa não precisaria estar “pagando o mico” que está pagando hoje de o Governo vetar o Projeto por vício de origem. Alertamos e tentamos evitar isso. Mas o mais importante é o restante da justificativa que reconhece que a Cidade é contrária, que esse tema é polêmico e que a orla não pode ter intervenções e principalmente moradias, porque não é essa a posição da cidade de Porto Alegre.
Se essa lição está entendida, nós temos que separar assim a discussão do Grêmio e do Inter dos novos projetos para a viabilização da Copa do Mundo. O que disser respeito à orla, Ver. João Dib, a discussão tem que respeitar a vontade da Cidade, senão a Casa de novo vai entrar em confronto com a cidade de Porto Alegre. Nós não queremos isso. Nós queremos achar uma solução tanto para o Inter, no sentido de cobrir e melhorar a sua arena, quanto para o Grêmio preparar a sua, e nós estarmos inseridos na Copa, sem infringir, sem derrotar ou imprimir na orla uma nova destinação que a Cidade não decidiu. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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10 de Dezembro - Secretaria da Copa do Mundo - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho discutir aqui o Projeto da Secretaria da Copa do Mundo, que eu espero que esteja em Pauta, porque não tive acesso à folha de rosto. Parece-me muito oportuno e importante que o Governo se organize para disputar a Copa do Mundo em Porto Alegre e, mais do que isso, para pensar num conjunto de ações, porque nós não queremos que a Copa seja um evento apenas. Sabemos que será um jogo, no máximo dois jogos - o Haroldo me diz que talvez três -, sabemos que esses jogos têm público ou acesso restrito, um custo muito alto para quem puder pagar. Portanto, o centro da história não é exatamente o jogo, e sim a inserção de Porto Alegre no mundo, a mídia que esta Cidade vai ter, o investimento que terá, a revitalização das nossas arenas, a valorização dos nossos dois times, que são responsáveis por colocar no mundo a nossa Cidade.
Agora, eu me pergunto se o Governo, para isso, precisa criar uma Secretaria específica. O Governo Fogaça, já no primeiro mandato, criou uma série de Secretarias - a Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local; a Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos; a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social; a Secretaria Municipal da Juventude -, picotando a ação pública. Ao mesmo tempo em que o próprio Governo diz que a sua marca é a transversalidade, ele vem separando as temáticas, picotando as políticas públicas, e nós sabemos que isso é desastroso para a população.
Esses dias, eu discutia com a Secretaria de Juventude, na Comissão de Educação, que nós temos um problema sério, que é o trabalho educativo com geração de renda, ou seja, os nossos jovens que estão no trabalho educativo não têm um programa sério de geração de renda em toda a Cidade. Eles têm um movimento específico do MDA; com a Irmã Conceição, eles têm a Casa de Nazaré; nós temos a padaria. Quer dizer, temos iniciativas pontuais. E eu dizia para o representante da Secretaria da Juventude: “Esse é um tema fundamental para a Secretaria da Juventude tratar”. Qual a resposta do representante, cujo nome não lembro agora? “Nós temos uma política importante com o Cesmar, lá na Zona Norte, de reciclagem dos computadores”. Mas criar uma Secretaria para fazer o papel de um ONG, para fazer uma política pública não se justifica! Eu quero com isso argumentar que a repercussão de um trabalho de acessibilidade, de juventude tem que atingir o conjunto das Secretarias, tem que, de fato, ser uma política transversal.
E a Copa não será diferente. Nós precisamos da SMIC, da EPTC, da SMED, da SME envolvidas, para que, de fato, a Copa venha, vá embora e deixe aqui uma série de equipamentos públicos, que eu espero que seja investimento em praças, em oficinas de esportes. Então, tenho dúvidas se a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, se a Secretaria Municipal de Administração, se a SMIC vão poder fazer essa interface. De novo, é uma proposta fragmentada para tratar de um tema extremamente relevante.
E quero dizer aqui sobre esse tema da Copa, diante do Veto que chegou hoje aqui nesta Casa... Um Veto, porque, de fato, a iniciativa tinha que ser do Executivo, mas argumenta que os Vereadores mudaram de idéia, querem ouvir a Cidade, dizendo que a Cidade tem se manifestado contra o uso do espaço do Estaleiro, da forma como foi votado aqui. Em relação à Copa, eu acho que o Prefeito tem que ter coerência. Veio um Projeto para cá que interfere na orla. O Projeto do Inter interfere na Orla; é uma área pública cedida ao Inter. O Governo mandou um Projeto para cá prevendo 72 metros na altura do prédio. Portanto, o Governo tem que manter coerência. Para a Copa acontecer aqui, não precisaria, necessariamente, tantos CCs, muito menos o Governo deve incorrer no mesmo erro que foi incorrido em relação ao Estaleiro: mudar o tipo de atividade e atingir a orla. (Não revisado pela oradora.)
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10 de Dezembro - Questão de Ordem: Sr. Presidente, quero aqui lamentar e pedir que o Ver. Haroldo retire algumas de suas palavras das notas taquigráficas. No dia em que a Declaração dos Direitos Humanos faz 60 anos, ele faz esse tipo de ilação com relação à Chefe da Casa Civil do Brasil e se refere ao Coronel Mendes com truculência, chamando a violência para tratar de uma pessoa que sofreu tortura. Eu espero, Ver. Haroldo, que o senhor solicite, neste dia, que os torturadores também sejam punidos e julgados, porque mataram, torturaram, sumiram com os jovens neste País, e nós ainda não temos ninguém julgado, pagando pelos seus crimes.
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10 de Dezembro – Funcriança - Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aqui fazer uma reflexão, a mesma que fiz no ano passado, e acredito que no ano retrasado também. O Governo Fogaça inaugurou uma forma de destinação de recursos às entidades da sociedade civil de Porto Alegre muito perigosa na minha avaliação. Nós vínhamos construindo em Porto Alegre uma metodologia, em instâncias bastante republicanas, de discussão dos recursos da criança e do adolescente em Porto Alegre e vários instrumentos.
As entidades têm direito de acessar recursos do Fundo da Criança e do Adolescente, o Funcriança, a partir de editais públicos. Nesse Fundo, o Governo põe uma parte de recursos: 1,5 milhão de reais do ano passado, valor colocado, é bem verdade, somente no início deste ano, atrasou um ano inteiro. As empresas e pessoas físicas podem depositar recursos no Fundo, ou destinar para uma entidade - e aí paga um pedágio, 10% ficam para o geral das entidades -, ou destinar de forma geral para as políticas da criança e do adolescente na cidade de Porto Alegre. Isso tem alcançado valores bem importantes, poderia alcançar valores muito maiores se fizéssemos divulgação, investimento, para que os cidadãos desta Cidade saibam que podem apoiar essa rede enorme da sociedade civil de atendimento à criança e ao adolescente, porque chega a cinqüenta mil o número de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre. E mais de quatrocentas entidades atuam nessa rede. Portanto, os recursos chegam através do Funcriança por doações diretas de empresas ou pessoas - direcionadas, mas passando pelo Funcriança - ou através dos recursos públicos.
O outro caminho é o convênio. E esses convênios foram discutidos, construídos, deliberados e encaminhados via Orçamento Participativo. Eu vou citar, o Ver. Professor Garcia conhece: é o convênio Creche Comunitária, é o convênio Trabalho Educativo, é o convênio Apoio Sócio-Educativo, SASE, que atende crianças de 12 a 15 anos e depois as encaminha para o trabalho educativo; é o convênio dos abrigos, é uma série de convênios, e o único novo convênio do Governo Fogaça é o direcionado a entidades que atuam com crianças com deficiência. Então, ou era através de convênio, ou através do Funcriança, ou, no caso de obras e investimentos, através do Orçamento Participativo, construção de creche comunitária.
O Governo Fogaça inaugura as Emendas parlamentares para entidades dessa rede. Por isso o Ver. Carlos Comassetto vem aqui e pergunta: “Por que para esta sim e para aquela não?” Porque aí começou o casuísmo, o clientelismo, talvez, pois, se um Vereador vai aprovando emenda para uma entidade, essa entidade se torna cliente ou troca favores com esse Vereador. Eu já escutei muitas vezes aqui criticarem as Emendas da Câmara Federal que criam currais eleitorais, que criam a dependência de cidades, de comunidades, Emendas parlamentares que tiram o caráter republicano da discussão do Orçamento.
Então, eu quero insistir aqui, Ver. Professor Garcia: é muito perigosa essa nova forma de distribuir recursos para entidades que atendem crianças e adolescentes, isso aparece aqui como Emenda de Vereador. Não que as entidades não mereçam, não que não tenham um trabalho sério, só que quebra qualquer regra. A regra agora, então, é ser um Vereador, é ser um Vereador da base do Governo, e as entidades que não optam por esse caminho? As entidades que preferem o Funcriança, que preferem Orçamento Participativo, que é o lugar aonde todas vão? Então, está errado a Relatoria acolher Emenda de Vereador para beneficiar entidade A, B ou C. Esta Cidade tem outra cultura, tem outra lógica, não devemos submetê-la ao casuísmo, clientelismo, preferencialismo de Vereador A, B ou C ou de Partido. Está errado, nós temos um processo republicano que eu quero vir aqui defender, e quem, Ver. Garcia, está burlando esse processo é o Prefeito Fogaça e a Relatoria com as Emendas que estão sendo propostas e acolhidas nesta Casa. (Não revisado pela oradora.)
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08 de Dezembro – PSFs - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, chamo a atenção dos Vereadores com relação a esta Emenda porque ela não é mais um PSF, dos tantos que nós sabemos, que devem ser ampliados na Cidade, ou das promessas dos 250 PSFs do Prefeito Fogaça. Esta Emenda trata de uma região onde a Saúde não foi municipalizada. E nós vivemos uma crise brutal, neste ano, dos postos que o Murialdo mantém, com vários momentos de greve, mobilização, paralisação, com prejuízos graves à cidade de Porto Alegre, às pessoas moradoras do Partenon. E o Governo Municipal demorou demais para sinalizar ao Governo Estadual que aceitava a municipalização. Esse processo não está encaminhado a contento, os postos estavam em situações precariíssimas, mas, mesmo encaminhada a municipalização, o Conselho Municipal de Saúde vem determinando, há horas, não sei que prazo já, que tempo, a implantação de três Postos de Saúde da Família na região, porque – não me deixe aqui mentir, Ver. Oliboni – os Postos Murialdo estão atendendo a 70 ou 80 mil famílias, quando deveriam atender a 4 ou 5 mil delas. Portanto, quero deixar claro que nós estamos indicando uma Emenda, Ver. Braz, para uma região onde a situação da Saúde está gravíssima, e, se tiver que eleger um lugar onde tem que ampliar imediatamente o PSF, é nessa região. Exatamente no momento em que a Prefeitura está municipalizando, finalmente, os postos do Murialdo, esse é um dos problemas que não se resolvem com a municipalização; com relação à agilidade para reformar, para ter material, acredito que resolva. Acreditamos, esperamos e apostamos. Mas a situação dos milhares de cidadãos, muito acima do que é indicado per capita para atendimento pelos nossos funcionários das equipes, muito acima, estratosfericamente acima, não está resolvida e só será resolvida com a implantação de PSFs. Portanto, essa sensibilidade nós gostaríamos de ter tido do Relator e do Líder do Governo, ou seja, indicar o Partenon como o lugar prioritário para, imediatamente, estender o Programa de Saúde da Família.
Quero lembrar aqui várias situações de violência que os funcionários têm vivenciado nesses postos do Murialdo - que, agora, serão municipalizados -, por conta da sua incapacidade de atender a tanta gente. As pessoas ficam muito tempo na fila, recebem muitos “não”, recebem prazos muito longos, e não há condições de controlar a indignação e a violência dos moradores para com os funcionários. Um dos motivos de greve, de várias paralisações e de assembléias dos funcionários é essa situação. Eles são insuficientes, são poucos, a pressão é enorme sobre o grupo de técnicos, médicos, assessores que atendem, porque é muita gente. Essa é a diferença! E acho que o fato de a Casa sinalizar que tem que ampliar o PSF no Partenon ajuda no processo de municipalização, diminui a tensão, acelera, no Governo Municipal, esse processo de melhoria e de incorporação da Saúde no Partenon ao Poder Público Municipal. Então, me parece que é esse o sentido da Emenda, é nesse sentido que nós fazemos o apelo. É uma sinalização importante para uma decisão que o Governo acabou tomando agora, quase ao final da campanha: a de aceitar a municipalização. Parece-me que essa municipalização necessariamente deverá ter novas equipes de saúde da família já indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Então, é apropriada a Emenda, é adequada, faz a leitura do momento de um grave problema na Saúde; sabemos que é de toda a Cidade, mas no Partenon está muito sério, e é o momento de dar a virada, o momento da municipalização. São necessários pelo menos três PSFs ali para aliviar a tensão e começar a atender dignamente à população. Gostaríamos de ter o apoio de V. Exa. a essa Emenda, acho que muda o quadro na cidade de Porto Alegre. (Não revisado pela oradora.)
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08 de Dezembro - Comunicação de Líder - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro quero deixar bem claro, que o próprio Governo, no jornal Zero Hora, reconhece que reduziu investimentos, e por isso fez superávit, e nós estamos preocupados, sim, com as chuvas de verão, pois já assistimos, no ano passado, a alagamento em que acabou entrando água em mais de um metro de altura dentro das casas na Vila Hípica e estamos atentos nas promessas da época, de desassoreamento, de limpeza dos arroios da Cidade, e da questão das bombas – até, esses dias, eu escutava o Diretor do DEP afirmando que estão todas bem. Acho que fica o alerta, porque não nos basta superávit.
Estamos assistindo à Governadora Yeda anunciar déficit zero, com percentuais de investimento abaixo do que determina a Constituição para a Educação e para a Saúde; e não é o primeiro ano em que isso ocorre, é o segundo e o terceiro ano, e é bem abaixo – não é logo abaixo, é bem abaixo. Então, acho que esse tema tem que ser preocupação desta Casa.
Nós não achamos que uma opção gerencialista seja a melhor opção para a Cidade. A Cidade tem que estar saneada, mas a Cidade tem que estar com os serviços básicos garantidos. Está aqui no jornal: “Prefeitura fecha no azul. Superávit orçamentário entre 50 e 65 milhões de reais”.
Eu quero tratar, na oposição, do comentário às falas do Secretário Fortunati. Quando o Secretário Fortunati diz que os Governos estarão investindo e construindo estádios públicos, as minhas colocações são as seguintes: em primeiro lugar, com certeza prevendo receitas dos ingressos nos grandes jogos por algum período, ou receita pública, porque nós aqui temos uma característica de espaço privado; e é caro o ingresso em todos os jogos que o Inter e o Grêmio fazem, e sabemos que para sustentar times como esses isso é necessário. Então é interesse institucional? É interesse público? É. Mas é um espaço privado, e tem acesso a espaço privado quem pode pagar para tê-lo. Então, temos que tratar de forma diferenciada. Queremos a vinda da Copa? Queremos. Mas para potencializar a nossa paisagem natural, o nosso fluxo de trânsito, a nossa harmonia e capacidade de atração de investimentos na cidade de Porto Alegre; não com prejuízos. O Secretário, propositalmente, não tratou da questão orla nas suas respostas. E nesse ponto, quero aqui dialogar sobre a fala do Prefeito Municipal, sábado, nos jornais da Cidade, quando anunciou o Veto ao Estaleiro Só. Ora, anunciou o Veto, anunciando um referendo específico. Nós, o Fórum das Entidades, a Bancada do Partido dos Trabalhadores - no dia do debate -, desde o início, levantamos que era preciso ser feito um plebiscito sobre a orla.
Nós, Ver. Haroldo - que deve me escutar do seu gabinete -, não solicitamos um referendo específico. Nós entendemos que este é um debate sobre os destinos da orla desta Cidade, e o contraponto que fazemos ao Sr.Prefeito é o seguinte: se ele veta, entendendo que a Cidade quer discutir aquele espaço, tenho certeza de que ele é muito inteligente para saber que não é um problema específico daquele pedacinho de lago que a Cidade tem. A Cidade quer decidir, incidir e preservar sobre a sua orla. Portanto, é contraditório que o Governo continue insistindo no seu Projeto de Lei, autorizando área mista na orla do Guaíba para o Projeto do Inter. É muito contraditório. Então, eu não sei o que ele está vetando. E mais: esta Casa tem que discutir com o Prefeito Municipal. Nós queremos uma consulta sobre a orla inteira, porque é falso dizer que vamos submeter a um referendo e estamos aprovando um outro Projeto, porque quando a gente cria essa possibilidade, como vai dizer “não” para outro empreendedor, como vai dizer “não” para outro proprietário?
Fizemos, nesses 16 anos, movimentos inversos, Ver. Brasinha, devolvendo a orla para a população. Tenho certeza de que o senhor já caminhou em Ipanema; já caminhou em Belém Novo; já foi no Lami, veranear, como os pobres e os de classe média desta Cidade; como todos os que dão valor à natureza devem ter ido, e devem dar muito valor. Então, o que nós fizemos foi o inverso.
A questão aqui não é pontual, prevaleceu o bom senso da Cidade, mas ainda não está bem a embocadura. O Prefeito Municipal deve rever o seu Projeto sobre o Inter, porque ele está, de novo, antecipando uma situação não-aprovada pela Cidade em relação à orla da Cidade. E acho que, sim, nós temos de ter investimentos para a Copa vir aqui, mas investimentos, de fato, que preservem os nossos instrumentos do Plano Diretor, os instrumentos do Estatuto da Cidade; que preservem o tratamento igualitário aos cidadãos e proprietários de terrenos nesta Cidade, porque nós estamos tratando de um espaço que não é público, é um espaço de uso privado. E acho que para isso tem de se ter um olhar com muito cuidado, no sentido de os cidadãos não se sentirem lesados, e que a nossa natureza agradeça pela intervenção que for feita na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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08 de Dezembro - Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e Sport Club Internacional – Sr. Presidente; Sr. Secretário de Planejamento; Srs. representantes do Grêmio e do Inter, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que acompanha, quero separar esta manifestação em dois aspectos: um, no que diz respeito à orla, e aí atinge mais especificamente o Projeto global do Inter, onde está o Internacional hoje; e o outro, em relação à mudança, à alteração de uso e direito de construir que está-se estabelecendo, especialmente para a área dos Eucaliptos e do Estádio Olímpico. Por que separo? Primeiro, porque eu acho que é possível separar, e a Copa sai em Porto Alegre, é possível disputar para que a Copa venha. E não só é possível, Secretário, como desejável. Digo isso, porque tenho ouvido o Ver. Sebastião Melo falando na rádio, em vários momentos, a partir da decisão do Prefeito de vetar o Projeto do Estaleiro - que foi votado aqui -, dizendo que é muito importante que a sociedade discuta este Projeto. Para mim, as discussões de projetos que envolvem a orla estão condicionados a uma rediscussão do destino da orla em Porto Alegre, porque a orla tem normatização – no nosso Plano Diretor é Área de Interesse Cultural - e não é do último Plano -, e também Área de Preservação Ambiental Permanente.
Mais do que abordar essa Legislação, também quero falar para os representantes dos nossos times. A cidade de Porto Alegre, em vários congressos, vem definindo diretrizes para a Cidade, e as políticas públicas vêm atendendo a essas diretrizes. Em relação à orla o que se fez, em todos esses anos, foi buscar a devolução da orla à população de Porto Alegre; a qualificação da orla do lago Guaíba; a limpeza do lago e a devolução das suas águas à cidade de Porto Alegre. Essas têm sido as diretrizes, as políticas desenvolvidas até então. Estão aí o Lami, Belém Novo, Ipanema e o Socioambiental apontando para a restauração da orla na Vila dos Sargentos, onde há uma degradação brutal, com um depósito de lixo para reciclagem na beira do Guaíba.
Então, nós tínhamos e temos, por legislação e por vontade da população, um destino muito claro para orla. Espero que a gente escute isso, porque a comoção de Porto Alegre em relação ao Estaleiro tem a ver com isso, com uma mudança sem consulta à Cidade; de um destino estabelecido, consensuado e que vinha avançando até então; com o conflito na retirada de moradores, na retirada de bares, etc. Então, houve a discussão acerca do Estaleiro; o recuo dos Vereadores da Casa que votaram; e a definição do Prefeito reconhecendo que foi um equívoco fazer dessa maneira. Por isso, eu coloco que o Projeto do Inter tem o mesmo lugar: ou obedece as atuais indicações ou nós o condicionamos a um debate com a Cidade, que acredito tenha que ser por consulta popular, por plebiscito, porque a mudança é muito brutal.
E reforço, muito rapidamente, ao Ver. Luiz Braz - que, pela manhã, afirmou que na orla já foi permitido construir por conta da Lei nº 470, na área do Estaleiro -, que, na verdade, foi uma situação de falência - V. Exa. Sabe disso -, com um problema social. Então, era só para área do Estaleiro, e não autorizava Solo Criado, nem habitação. E tinha, sim, o condicionamento das nossas leis em relação à Área de Proteção - o que a gente estava mudando era isso. Então, Secretário Fortunati, acho que não dá para aprovarmos novamente um projeto pontual para a orla contrariando o que a Cidade vem estabelecendo. Em relação aos outros Projetos, trata-se de outorga onerosa. O Estatuto da Cidade tem um instrumento para utilização, para execução de políticas urbanas, e um deles é outorga onerosa de direito de construir e alteração de uso. Nós mudamos, e aqui há duas situações: a área do Eucaliptos e a área do Estádio Olímpico são áreas institucionais, a proposta é para alteração de uso, há instrumento para isso, isso traz ônus, isso traz contrapartida, inclusive, onerosa, que significa recursos financeiros.
E pergunto ao Governo - apresentamos um Substitutivo, ele indica que tem que ser operação consorciada, mas, mais do que isso, essa mudança de regime urbanístico, de utilização, de alteração de uso, tem que ter contrapartida -: qual é o ônus que foi considerado, como que foi construído isso para ser assim indicado?
Eu encerro dizendo que os Projetos são do Executivo, o mesmo Executivo que está vetando o Estaleiro; o mesmo Executivo que diz que nas áreas públicas onde está o Inter, pode-se construir, pode-se tornar zona mista e construir moradia. Alguma coisa não está bem lida ou não está bem explicada. Acho que nós precisamos trabalhar com mais clareza, porque o retorno de parte da população vai ser igual ao que houve com relação ao Estaleiro se não trabalharmos assim. (Não revisado pela oradora.)
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08 de Dezembro - Audiência Pública sobre a doação antecipada de área decorrente de parcelamento de solo a ser realizado em gleba para destinação de parque e a respectiva Concessão Real de Uso de parte desta para o Instituto Popular de Arte-Educação, Ipdae. - Boa-noite a todos, obrigada pela acolhida. Não vou citar cada um e cada uma porque o tempo é curtinho, mas quero iniciar dizendo que de maneira nenhuma nós podemos caracterizar esta reunião como uma luta de duas opiniões diversas, porque a Lomba do Pinheiro precisa muito das duas coisas.
Quero dizer para vocês que estive aqui em junho – não é, professor Paulo? -, visitando a Escola Rafaela Remião, como Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Porto Alegre, trouxe a TV Câmara - Flávio, que reivindicava apoio dos Vereadores -, vim com a TV Câmara, fizemos propaganda, fizemos matéria na TV Câmara, chamamos a SEC, marcamos uma Audiência Pública, que a Escola optou por não ir porque a SEC acenou em trabalhar junto com e melhorar a escola. A Escola optou por não ir em julho, tanto que a Audiência ficou só para a Escola Mariz e Barros, e aí fomos para a frente da SEC e encaminhamos.
Nós sabemos que é dramática a situação dos jovens da Lomba do Pinheiro - nós sabemos! –, em termos de escola de Ensino Médio. Não é só dos jovens da Lomba, 18% dos nossos jovens em idade de estar na escola de Ensino Médio não estão, porque nós não temos escola na periferia; e, quando há escolas, estão em condições precárias. Hoje eu cheguei aqui e verifiquei que a escola está pintadinha, mas no dia em que estive aqui... Eu dizia para o Paulo: “É impossível, não sei como é que vocês trabalham aqui nessa Escola ou como as crianças e os adolescentes estudam!” Eu lembro-me de que entrei na sala de aula de vocês, e a sala se encontrava sem vidros, a sala aqui onde era o guarda. É um escândalo! O banheiro? Um escândalo! Então, gente, é verdade, este terreno aqui do lado tem que ser incorporado para a Escola Rafaela Remião. A Escola precisa ganhar novo prédio. O banheiro está entupido, eu escutei aqui, a gurizada sabe.
Nós nos dispusemos à luta e à briga com a Secretária de Educação. E eu espero que tenhamos boas notícias do Diretor. A Secretaria está indicando reconstrução, porque eu soube que sim, que aqui, na Lomba, a SEC está encaminhando um projeto de construção de uma escola nova. E escola técnica tem que estar na perspectiva da nossa luta? Tem que estar! Saiu a da Restinga, mas existe a perspectiva de saírem outras. Eu acho que esse compromisso é nosso, de Governo, de sair daqui, Governo e Câmara localizando terreno para uma escola técnica.
O que quero alertar aqui, dialogar com a Ver.ª Maristela também, é que nós temos duas preciosidades – eu poderia citar muitas, mas temos duas na Lomba do Pinheiro -, uma, que inveja todos os bairros: vocês têm planejamento nesta Lomba. Eu sempre dizia para as técnicas da SMAM e Planejamento que isso é privilégio, porque nenhum outro bairro tem um desenho, uma projeção, um estudo, um diagnóstico como a Lomba tem, das lacunas, do que falta, dos terrenos, dos equipamentos, da preservação dos arroios. Isso é um sonho! Tem que ser mais apropriado pela comunidade? Tem que ser, porque tem que lutar para ocupar esse espaço, para suprir as lacunas. Esse é um dos privilégios.
E, portanto, eu acho que é tarefa dessa equipe indicar outros terrenos para a gente começar a lutar pela escola técnica.
O outro privilégio - é que vai parecer discriminado, porque eu queria falar da Orquestra do Villa-Lobos, mas não é o caso, é outra preciosidade da Lomba – é o Ipdae. O Ipdae, gente, onde eles botam a mão dá certo. E eu acho que a Lomba é tão valorosa, porque não teve bairro, não teve em nenhuma região, que colocou em primeiro lugar a cultura, como vocês fizeram. Ganharam um Centro Cultural e está lá, jogado ao lixo - o que é uma vergonha! Ou seja, onde o Ipdae colocou a mão, ofereceu pra vocês, para a comunidade o melhor das políticas públicas. Que orgulho ter uma Biblioteca Pública com dois espaços, ter Museu! A Orquestra! Escola de Música! Era o nosso sonho expandir da orquestra Villa-Lobos e vocês realizaram, Fátima! Onde mais tem isso? Eu estou arrepiada! Não tem, na Cidade, escola de música pública! Não tem, na Cidade, outro lugar onde tanta criança e adolescente que estuda música como vocês têm na Lomba! Não tem, gente! Eu me arrepio, porque eu sou uma educadora, é direito das crianças! E, se o Ipdae está recebendo esse terreno, vai fazer “chover para cima”, vai ser maravilhoso! Então nós temos é que somar, nós temos é que vibrar, aplaudir e partir, e está aqui o Ipdae, a Fátima, dizendo: “Nós vamos juntos buscar a escola técnica”!
Então eu acho que esse é o grande resultado que tem de sair desta Audiência Pública. Que lindo, que bom, aplausos para quem lutou tantos anos e está conquistando mais uma área! Vai preservar a área ambiental, vai oferecer área de esportes, vai ampliar o trabalho maravilhoso. Essa Lomba é maravilhosa! Isso só está acontecendo, porque vocês são maravilhosos! E vamos buscar juntos a área para a escola técnica. E, Professor Paulo, eu estou à disposição, a Comissão está à disposição a voltar à luta pela Escola Remião, porque é uma vergonha uma escola de Ensino Médio sem computador e sem a dignidade que vocês merecem, como é o caso da Escola Remião! Parabéns, gente, vamos juntar esta luta, porque ela é boa quando fazemos juntos! (Palmas.)
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08 de Dezembro - SUPERÁVIT - Sofia Cavedon (PT) também criticou o superávit anunciado pelo Executivo. Segundo ela, o resultado está sendo obtido às custas de redução de verbas para execução de serviços básicos. Conforme a vereadora, o mesmo acontece no governo estadual, que "anuncia déficit zero mas não aplica as verbas legais em setores como a educação". Quanto aos projetos da dupla Gre-Nal, Sofia lembrou que a cidade precisa trabalhar para atrair a Copa, mas não pode fazer isso comprometendo o meio ambiente, especialmente a orla do Guaíba.
Fonte: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)/CMPA
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04 de Dezembro - PROTESTO - Sofia Cavedon (PT) considerou uma falta de respeito o presidente da Câmara, Sebastião Melo (PMDB), ter agendado reunião com o prefeito, juntamente com mais 20 vereadores, na tarde em que seriam votadas emendas destacadas ao Orçamento Municipal.
A vereadora afirmou que sua bancada votou contrariamente ao Orçamento por detectar "muitos problemas, como receita superestimada e gasto com pessoal comprimido". Também apelou ao prefeito que vete o projeto do Pontal do Estaleiro, pela falta de estudos de impacto e pelo desrespeito ao Plano Diretor.
Fonte: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)/CMPA
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04 de Dezembro - Comunicação de Líder - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em nome da minha Bancada quero, aqui, deixar claro o nosso protesto pela falta de respeito com esta Casa. 0 Presidente da Casa agendou uma reunião com o Prefeito, às 15h, num dia em que estava combinada a votação do Orçamento da Prefeitura - não com duas, três pessoas, porque fazemos isso durante outros horários, mas com 20 Vereadores, e, portanto, o quorum já estava retirado para deliberação. Acho que isso tem de ficar muito claro para a população. Era uma votação importante, com cidadãos aqui acompanhando, uma votação de Orçamento - e isso foi anunciado no rádio, ainda pela manhã, eu soube pelo rádio. E o Presidente da Casa agenda com o Prefeito Municipal uma reunião com 20 Vereadores, os 20 Vereadores que votaram a favor do Projeto, sendo que um está aqui, o Ver. João Bosco Vaz, que não entendo por que está na Casa, deve explicar depois em Comunicação de Líder. Não entendo por que não foi à reunião. (Pausa.) Muito bem, está afirmando que o seu compromisso é aqui e não na reunião. Acho que isso demonstra, Ver. Bosco, a sua autonomia e coerência.
A nossa Bancada estava aqui discutindo, votando - e votou contra o Orçamento, porque o Orçamento não teve nenhuma discussão com a Bancada de oposição, nenhuma contribuição aceita, discutida. O Orçamento tem muitos problemas, muito gasto em publicidade, muitas janelas com recursos não explicáveis, não viáveis, e que, portanto, podem ser muito mais ou muito menos; tem uma receita superestimada e um gasto com pessoal muito comprimido. São essas as razões pelas quais votamos contra o Orçamento e não aquelas que vieram aqui dizer.
Hoje iríamos fazer o debate das nossas Emendas. Mas, agora, uma reunião foi marcada para tratar de um tema polêmico, mal-encaminhado, na nossa opinião, porque nós entendemos que o Prefeito deve vetar, porque este Projeto do Estaleiro deveria ter vindo do Executivo, para ser, sim, um Projeto que vem instruindo corretamente para esta Casa, com Estudo de Impacto de Vizinhança, com Estudo de Impacto Ambiental, com todas as indicações técnicas necessárias, e mais, mais do que isto: com o papel cumprido do Governo Municipal, o de fazer mediação entre a vontade do empreendedor e a vontade da Cidade e as diretrizes legais para a orla. Os Vereadores substituíram esse papel do gestor aqui. É um Projeto que não tem nenhum Estudo de Impacto - já foi muito falado aqui, pela Ver.ª Margarete, também. Todo o impacto de trânsito não foi pensado.
Modificar pela primeira vez a orla para possibilitar moradia é uma irresponsabilidade, eu reafirmo aqui. O processo todo que nós vínhamos fazendo, enquanto intervenção pública, era de retirada da moradia na orla; foi assim que nós liberamos: Ipanema, Lami, Belém - a orla entregue para população, o rio saneado, a água limpa, o calçadão organizado. Essas eram as diretrizes tiradas nos Congressos da Cidade, na participação popular em Porto Alegre, com políticas públicas avançadas, que protegem a orla e a tornam pública. Assim a Cidade vinha encaminhando. E a votação do Estaleiro inaugura, de uma forma muito pouco transparente - muito suspeita, lamentavelmente, pela ação ostensiva dos empresários aqui, pelo Projeto com fotografia anexada ao Processo -, inaugura um outro momento; diz que a orla vai ser outra coisa. Isso torna imperioso o Veto do Sr. Prefeito. Porque a Cidade quer decidir sobre a orla; a Cidade tinha encaminhado de outro jeito; a orla vinha sendo devolvida, vem sendo devolvida à população pelas ações dos Governos da Frente Popular!
Então, é grave quando o Governo Municipal não recebe o PT, que vem a uma semana pedindo audiência. As entidades do Fórum de Entidades da sociedade civil estão pedindo Audiência e vão fazer uma plenária pública, uma Tribuna Popular na frente da Prefeitura, porque querem falar ao Prefeito que querem o Veto. E o Prefeito recebe quem? Os Vereadores que votaram a favor do Projeto! O Prefeito Municipal, portanto, senhores, tem interlocutor privilegiado: são os Vereadores da sua base que aprovaram o Estaleiro! Não todos com poucas e honrosas exceções nesta Casa. O Prefeito prioriza, o Presidente da Casa prioriza votar o Orçamento, está construindo com o Prefeito a manutenção desse Veto e a construção de uma outra opinião pública; a opinião pública está péssima sobre os Vereadores que votaram e desrespeitaram o que a Cidade vem decidindo sobre a orla.
Fica aqui a minha fala, enquanto Bancada, no sentido de que só o Veto do Prefeito corrige esta situação e devolve à Cidade a possibilidade de interferir nos seus destinos e de ter respeitadas as leis e a vontade popular em Porto Alegre. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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01 de Dezembro - COPA - Sofia Cavedon (PT) informou que a bancada petista também quer a Copa do Mundo em Porto Alegre. “Tanto que apresentamos propostas nesse sentido durante a campanha passada”, informou. “Precisamos discutir e refletir sobre os projetos que envolvem esse tema, traduzindo as preocupações a apresentando alternativas”, defendeu. Segundo a vereadora, o PT não fará como o governo Fogaça que, na sua opinião, se omite sobre os temas centrais da Cidade. Sobre os projetos que envolvem Inter e Grêmio, disse que sua bancada tem propostas. “Estamos agendando com esses clubes uma discussão mais ampla”.
Fonte: Regina Andrade (reg. prof 8423)/CMPA
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01 de Dezembro – Orçamento – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Professor Garcia, gostaria de ouvi-lo na tribuna, pois V. Exa. diz que o que nós falamos, aqui, não se trata do Orçamento. Ah, acha que nós não sabemos ler Orçamento!
De fato, o Orçamento tem, desde o primeiro ano do mandato do Governo Fogaça, a proposta dos temas transversais. E eu tenho uma síntese, em relação a isso, de que nós, na verdade, temos uma nova forma de escrever o Orçamento que na vida não acontece, mas que ajuda a confundir e a não entender onde, de fato, estão sendo alocados os recursos.
Porque quando se divide os programas da infância em vários programas, dividem-se os recursos que estariam mais simplificados numa secretaria em vários programas, eles se diluem. O Governo diz que está ali, mas, na verdade, está lá. E a gente, na verdade, quando vai avaliar a execução orçamentária, é que percebe que muitas coisas são intenções que não se realizam na vida.
Agora, nos chama a atenção que o Ver. Brasinha, empolgado defensor do Governo Fogaça, e muito mais depois da eleição realizada, vem aqui e diz que a Administração Popular gastava muito mais em publicidade. Nós atualizamos os valores e, de fato, gastávamos entre cinco e seis milhões em publicidade. Este Governo, no próximo mandato, quer gastar quase 12 milhões em publicidade - o dobro -, e está concentrado na Secretaria de Gestão, não no Orçamento Participativo, a SMGAE - parece Magalhães, MGAE, do Secretário Clóvis Magalhães, certamente o nome da Secretaria não é em homenagem ao Secretário -, quase dois milhões e meio em publicidade. Na Secretaria da Fazenda, um milhão e duzentos mil reais, e outras Secretarias, talvez, com caráter mais educativo, devessem, sim, como a SMAM, ter mais material de publicidade, porque seriam materiais, assim como o DMLU, que dariam conta da Educação Ambiental, que é uma lacuna brutal nesses quatro anos no Governo de Porto Alegre. Nós tratamos disso várias vezes nesta Casa. O investimento mais importante que uma Cidade pode ter é o investimento da produção de uma nova cultura na Cidade. Não adianta ampliarmos coleta de lixo diariamente, e temos acionado o DMLU várias vezes em várias comunidades. Estivemos, ontem, na Mário Quintana, Escola da 5ª Unidade, onde a gente discutia com o DMLU que, para além de ir lá, colocar uma floreira e tentar que não larguem o saquinho no chão, precisa ter uma Educação Ambiental forte, porque os morros entorno da Escola e o funcionamento da Escola estão prejudicados por ocupações sem nenhuma intervenção governamental. Ora, a Educação Ambiental na periferia não aconteceu. O DMLU passou três anos e meio em crise, em elaboração de licitação, e, portanto, tem um drama de acúmulo de lixo, de ratos, de deseducação, de desacúmulo na Educação Ambiental na Cidade enorme, com implicação direta na vida da população na periferia, mas na Cidade a gente sente um refluxo na separação do lixo nas moradias, nas residências. Exatamente, por quê? Porque o Governo não tem uma ação propositiva e uma política sistemática clara, porque, na questão da coleta seletiva, os horários mudaram, é irregular a presença da coleta seletiva. Muitos bairros não têm, os moradores não sabem mais o dia da coleta. Então há essa combinação dessa ausência de uma política pública continuada, anunciada, transparente com a educação ambiental. Quero tratar essa questão porque acho que é um desafio para o Governo Fogaça, pela segunda vez, que precisa recuperar isso, porque na Vila Dique o manancial de águas está coberto por lixo, são quilômetros. Assim também está o Arroio Feijó lá no Recanto do Sabiá, assim está a Restinga, nos morros, com acúmulo de lixo e destruição da natureza. Então, é uma ausência de Governo. Trato esse assunto aqui porque não enxergo isso no Orçamento, mas, mais do que Orçamento, é política pública articulada e, quem sabe, a publicidade - aqui tão volumosa no Orçamento - seja usada para cartilhas, para uma ação de projeto ambiental desses dois órgãos, principalmente. Se não a Cidade não vai dar conta do caos em que está instalada. Assim a questão ambiental é prejudicada também para enfrentar essa questão da chuva, da corrosão, etc. Acho que o Orçamento não corresponde às necessidades da Cidade, não faz uma leitura do que a Cidade está pedindo. Nós faremos - como o Ver. Adeli aqui tem dito - uma fiscalização, porque sabemos que as Emendas - tivemos três Emendas acolhidas e não tivemos na LDO - as Emendas da oposição não são esperadas. Trabalharemos com a fiscalização e com a ação da cidadania para melhorar este Orçamento. (Não revisado pelo oradora.)
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01 de Dezembro - Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão do Orçamento deveria ser mais publicizada à população na instância Câmara de Vereadores. A audiência pública sempre tem uma ou duas pessoas - não sei como foi este ano, Ver. Dib -, na discussão proposta pela CEFOR.
O Orçamento bem analisado é uma pérola. Dois ou três Vereadores da nossa Bancada propuseram emendas, mas já estamos desestimulados; eu, por exemplo, não propus, porque as boas, significativas e importantes emendas, que eu propus na LDO, foram todas destacadas e rejeitadas em Plenário, e eram emendas fundamentais.
Está aí a crise do PSF, e nós, nesta semana, recebemos os agentes comunitários de Saúde. O Ver. Oliboni sabe bem - os Vereadores Todeschini, Marcelo, e Comassetto também acompanharam - o drama que os agentes estão vivendo, pois o Projeto ficou parado nas mãos do Governo o ano inteiro. Nós propusemos esse debate na Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando a regulamentação do Programa Saúde Família. Esta Câmara de Vereadores não teve sensibilidade, e sabemos que quando isso ocorre, no caso dessa composição, é porque o Governo tem uma orientação política diferenciada. Então, não há, aqui, previsão de regulamentação do Programa Saúde Família, e a precariedade dessa situação deve continuar. Nós propusemos outras diretrizes orçamentárias como a compra direta de produtos hortifrutigranjeiros; como a inclusão das creches no Fundeb; como a operacionalização do inventário dos bens culturais; como a ampliação da Educação Infantil – e nada foi acolhido.
Eu falo para a população saber, porque tem que saber que elegeu um Prefeito com maioria na Câmara, e essa maioria tem - sem muita reflexão e com pouca possibilidade de a Cidade interferir - aprovado as diretrizes encaminhadas pelo Governo.
Então, algumas questões chamam atenção neste Orçamento. Se analisarmos a Receita, ela está superestimada. E analisando o gasto com o pessoal não há reajuste, sequer, para dar conta ao crescimento da Folha, que dirão as necessárias novas nomeações, que já foram feitas, como é o caso dos professores. Nós teremos duas escolas novas abrindo no próximo ano, não houve concurso - o Ver. Garcia, Líder do Governo, sabe disso, porque acompanhou o andamento das duas escolas -, ou seja, não há edital de publicação do concurso, nós chegaremos em março com uma enorme falta de professores; com a incidência da aposentadoria de mais professores, porque foi vitoriosa, constitucionalmente, a concessão da aposentadoria para quem está na área pedagógica em escola após 25 anos de exercício na profissão. Então, necessariamente, nós teremos que nomear professores. Isso não acontecerá em março - o início do ano letivo será complicado -, e, sim, em maio ou junho, quando o concurso tiver sido homologado.
Temos que nomear a Guarda Municipal - agora eu vou falar de duas funções. Nós sabemos que a Guarda não tem concurso há um ano e meio, que a situação de violência nas escolas está agravada, porque foi reduzido o número de Guardas nas escolas, e a gente tem uma projeção de gastos com pessoal que se mantém como o atual, ou muda muito pouco.
E mais: os municipários, por terem um reajuste pelo IPCA, já receberam 5,8% a menos que a inflação medida pelo IGP-M. Então, acredito que haverá mobilização dos municipários, tem que haver reajuste para manter o poder de compra dos salários, e não há essa previsão.
Além disso, nós temos 11 milhões, 782 mil reais previstos - quase 12 milhões - para publicidade, os quais somados ao valor de 380 mil para consultorias e auditorias resulta em 12 milhões, que é uma soma maior que o Orçamento de três Secretarias Municipais. A Secretaria de Turismo tem um Orçamento de seis milhões; a Secretaria Municipal da Juventude tem um Orçamento de quatro milhões; e a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social tem um Orçamento de um milhão e um mil real. Ou seja, gasta-se mais em publicidade do que com o Orçamento de três Secretarias, com grandes demandas, como é o caso da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social. Nós temos uma série de ruas, como a, por exemplo, da Lomba do Pinheiro, com quatro cadeirantes, para a qual há seis meses nós estamos solicitando, pelo menos, uma recapagem mínima, a qual não acontece, mesmo tendo uma Secretaria de Acessibilidade na cidade de Porto Alegre. E comparado com o tempo da Administração Popular, nós gastávamos entre 5 e 6 milhões, atualizados. O Governo Fogaça quer gastar 12 milhões em publicidade. Se compararmos com outros projetos que têm só janelas, se compararmos o recurso previsto para municipários e para investimentos, nós vamos ver que de fato o Orçamento tem que ser muito melhor acompanhado por esta Casa e pela população de Porto Alegre. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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01 de Dezembro - Comunicação de Líder - Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Comassetto, nosso novo Líder, a quem parabenizo - tenho certeza de que fará um excelente final de ano. Obrigada por poder falar pela Liderança.
Quero iniciar dizendo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer que a Copa do Mundo venha para Porto Alegre, quer que Porto Alegre se beneficie com ela, apresentou propostas nesse sentido na campanha, será vigilante e propositiva para que nós tenhamos a melhor participação possível.
Nós queremos refletir com a Cidade, e, nesse sentido, para acelerar, para respeitar tempo, já apresentamos propostas; a nossa Líder Ver.ª Margarete Moraes, em nome da Bancada, já apresentou e protocolou propostas, traduzindo as nossas preocupações sobre os três Projetos que estão nesta Casa, apresentando alternativas, sim, propositivas para o diálogo. Nós não faremos como o Governo Fogaça muitas vezes faz: se omite em temas centrais desta Cidade.
Na quinta-feira passada, nós tivemos uma Audiência Pública aqui sobre o PSF; o Ver. Oliboni presidiu, e ficou muito claro que o Governo se omitiu, postergou, pediu vista, atrasou a votação. Temos um Projeto que é um mostrengo, que não tem sustentação constitucional, e a fala dos representantes do Governo é que o problema, a questão está com a Câmara. São questões que exigem decisão com a Cidade e que têm custos. Portanto, a Câmara não pode fazer intervenções, como ela poderia, para concertar. E esse problema, daqui a um mês, gera uma série de situações complexas na cidade de Porto Alegre, onde os agentes comunitários de Saúde, hoje, são estagiários e já foram funcionários com carteira assinada; passaram um ano sem carteira assinada e terminam o seu contrato agora, no final do ano. E há a situação do Estaleiro, que, na nossa opinião, tinha que vir do Executivo, porque se trata da necessidade de uma operação consorciada, concertada, que deve ter contrapartida, Estudo de Impacto Ambiental. Nada disso foi feito. E, mais uma vez, o Prefeito começa a dizer que a Câmara é soberana, numa situação em que a Cidade tem vontade de ser consultada, em que estamos defendendo um plebiscito. Estivemos discutindo, ontem, na nossa Bancada, sobre a orla, e a as pessoas querem dizer o que elas querem na orla. As pessoas dizem: “Não é possível. A Câmara se submete a quem tem mais dinheiro”. Dizem isso sobre o Projeto que se pretende realizar à beira do Guaíba. E elas esperam, têm uma expectativa de que o Projeto seja vetado, para recompor o papel que o Poder Público tem nessas questões. O Poder Público é o mediador das leis, da vontade da população, dos direitos da população e da vontade do empreendedor. Se o Poder Público se retira dessa mediação, o que sobra para a população? O Plano Diretor não é auto-aplicável. O Plano Diretor tem uma série de mecanismos, uma série de instrumentos para sua aplicação. Agora, Ver.ª Margarete, que acompanhou o embate que está acontecendo na Rua Lima e Silva sobre um espigão, a população formalizou um pedido para o Executivo, dizendo que quer o Estudo de Impacto de Vizinhança, que é um dos instrumentos para aplicação do que está previsto no Plano Diretor.
E, no caso dos projetos do Grêmio e do Inter, será inteiramente necessária uma operação consorciada, tem que haver contrapartida, uma vez que haverá mudanças muito grandes dos índices construtivos, por exemplo. O Governo tem que definir contrapartidas.
O Governo mandou um Projeto para cá que diz respeito a áreas públicas - tem várias partes que são áreas públicas, de preservação ambiental -, e, como se não bastasse, ampliando para 2.4 o índice construtivo na beira do Guaíba. O Governo Municipal mandou esse Projeto.
No caso do Pontal do Estaleiro, o Governo não mandou o Projeto e ainda deixou a responsabilidade para a Câmara de Vereadores. Nós esperamos o Veto para o Projeto do Pontal do Estaleiro, que é uma situação, para retomar o papel que o Estado tem de mediador nesses temas, para que a população seja ouvida sobre o destino da orla.
Sobre o Grêmio e o Inter, nós temos proposta. O Ver. Comassetto, inclusive, enquanto Líder neste momento, está marcando reuniões com esses clubes. Nós já apresentamos propostas. Nós trabalharemos na celeridade que tem que trabalhar, mas com a responsabilidade que esta Casa tem que ter com o tema do Plano Diretor, do planejamento urbano, das áreas públicas e da orla. É isso que a Cidade espera do Legislativo, e o Executivo que esteja mais à altura desta Cidade. (Não revisado pela oradora.)
01 de Dezembro - Ausência de Governo: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que acompanha esta Sessão, aparentemente, é positiva sua preocupação em garantir a segurança dos estudantes no acesso à escola. As ponderações, algumas delas aqui são importantes, entendo, por exemplo, que em frente a uma escola, uma sinaleira e uma faixa de segurança no mesmo lugar, é complicado. Muitas vezes tento esperar os estudantes passarem, vejo que há um bando de estudantes querendo passar, a sinaleira aberta e a faixa, outros não querem parar, tocam por cima dos estudantes, isso é uma separação que tem que ser feita, principalmente em frente a escolas, confunde os alunos, pais e motoristas, que querem passar, porque afinal o sinal está aberto para eles. Ver. Dib, que está agoniado.
Em Aparte: O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, nosso problema não é falta de leis é excesso de leis; terminamos desvalorizando a lei. A Lei nº 10.198 de 11 de junho de 2007, diz: (Lê.): “Art. 1º - As vias onde se localizam estabelecimentos de ensino público ou particular, independentemente do fluxo de veículos verificado no local, serão sinalizadas com faixa de segurança. Parágrafo único. As faixas serão pintadas, preferencialmente, próximas aos portões ou às portas de entrada dos estabelecimentos de ensino. E o art. 2º, repetido pelo parágrafo único, que coloca ali] Art. 2º Todo estabelecimento de ensino que vier a se instalar no Município deverá comunicar aos órgãos responsáveis sua instalação, para que providenciem a sinalização de que trata o art. 1º desta Lei.” Então não sei por que estamos fazendo mais uma lei, vamos aplicar a legislação existente, o Código Nacional de Trânsito, as resoluções do Contran, e vamos ter uma Cidade funcionando bem.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Dib, concordo plenamente com V. Exa. neste tema, acho que há legislação suficiente. Era a isso que queria chegar. Andei estudando agora para renovar minha carteira, consegui fazê-lo, e de fato temos no detalhe, no detalhe, o Código Nacional de Trânsito trata das questões de trânsito. O que temos aqui, quero concordar com o Ver. Adeli, é uma ausência de Governo, uma ausência de Governo em várias áreas. E, neste tema, há uma falta de prudência, de olhar, de ação, de resposta a serem tratadas. Eu me lembro, perto de uma escola, eu sei que a sua preocupação, aqui, que sinaleira não é só na frente da escola, a Escola Ildo Meneghetti, na Vila Nova/Santa Rosa, precisava uma sinaleira na Rua Amorim, uma sinaleira, faixa e, hoje, precisa-se de mais sinalizações. E, ali, passa toda a gurizada, e a trezentos metros da Escola. Só que já temos legislação para isso, nós precisamos é gestor presente na Cidade, vendo a vida funcionar, intervindo nas necessidades da Cidade.
Em Aparte - O Sr. José Ismael Heinen: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço a oportunidade, nobre colega. Eu gostaria de colocar o seguinte: existe a Lei Nacional do Trânsito, que é omissa aqui em Porto Alegre, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Mas esta Lei, como na frente das escolas e no entorno das escolas, compete ao Município agregar à Lei Maior. E ela é válida, é competência do Município zelar pela segurança, desde que nós queiramos que isso funcione, no entorno das escolas. Tem um duplo sentido, nobre Vereadora, se me permitir, que é o amparo físico das nossas crianças e a educação para o trânsito com a faixa de segurança. Agradeço esta oportunidade.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Ismael. Só que nós sabemos que, quando a gente quer demais, nada é realizado. Nós sabemos que o princípio está correto, precisamos é de gestão. Às vezes não é nos 500 metros em torno da escola que tem que sinalizar, às vezes é num lugar mais grave, num lugar estratégico onde as crianças passam tem mais risco.
Em Aparte - O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu quero dizer para a senhora que sei absolutamente da sua convicção. E, certamente, se o Prefeito, o Governo Municipal, tomar conhecimento, certamente, eles vão monitorar e vão fazer um trabalho perfeito. Também nós temos que nos preocupar, Vereadora, na frente das igrejas, há os fiéis passando, há senhores de idade. E eu quero ficar com o seu discurso, quero somar junto, que eu também concordo plenamente com o seu discurso.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Brasinha. Eu quero encerrar dizendo que não é só nas escolas que há lacunas, quero registrar que, na Rua Carazinho, bem perto da minha casa, com a Av. Bagé, eventualmente que a EPTC vai lá, depois de muito nós brigarmos, e pinta a sinalização. Ali, há seguido acidentes, porque a Rua Carazinho mudou de mão e as pessoas normalmente tendem a seguir reto, e, aí, os acidente são gravíssimos. Então, é preciso uma sinalização mais forte, e é difícil ter um retorno da EPTC. Mas, em se tratando de escolas, e eu já encerro, quero chamar a atenção para o fato de que, em geral, há pouca reação do Governo. A Escola Mariano Becker, na última sexta-feira - e nós já estamos tratando há quase um mês, na CECE, dos vários problemas de violência, chamamos o Governo, tivemos reunião com o Secretário -, teve o seu refeitório invadido, com tiroteio no pátio, e nós estamos com um Governo muito lento para reagir, para contornar, para proteger e garantir o trabalho com as nossas crianças. Então, se é da faixa, é muito mais do que a faixa. (Não revisado pela oradora.)
01 de Dezembro – Aparte - V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Neuza, exatamente, provocada pelo riso do Ver. Garcia, eu quero dialogar com Vossa Excelência. Nós, de fato, avaliávamos que a rede tinha que crescer muito para dar conta do Ensino Fundamental, lá em 1989. Tanto é verdade que aumentamos 300% o número de escolas - V. Exa., com o então Prefeito Alceu Collares, rompeu o convênio e iniciou a construção da rede municipal, que era muito pequena. E, hoje, sim, a Cidade tem condições de discutir o Turno Integral, um por região, porque a gente sabe que as escolas estão cheias. Acho que daria para fazer uma experiência: a Escola Rincão poderia ser uma escola verdadeiramente de Turno Integral, porque, hoje, o Turno Integral do Prefeito Fogaça são algumas oficinas em algumas escolas, ou seja, as crianças ficam duas horas a mais. Então, o Turno Integral tem outro caráter. Nós entendemos que ele é importante, regionalizado. Nem todas as crianças precisam ir, tem que ser uma opção da família. E é possível, hoje, com a cobertura do Ensino Fundamental que temos, se não deixarmos o Estado fechar escolas, como está fechando, fechar turmas e se retirar do Ensino Fundamental.
Novembro de 2008
27 de Novembro - Tribuna Popular: Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; caríssimo Frei Luciano e Haidê Venzon, vocês são patrimônios culturais da luta em favor da criança e do adolescente de Porto Alegre (Palmas.), e que representam a sociedade civil pujante que nós temos na Cidade nessa luta. A nossa Bancada decidiu usar este tempo de Liderança pela importância do tema. Quero aqui, então, dizer que falo em nome dos nove Vereadores do PT, especialmente os Vereadores aqui presentes, o Ver. Oliboni, o Ver. Guilherme e o Ver. Adeli Sell. Queria registrar, Srs. Vereadores, algumas questões muito importantes, a começar pelo fim, a Casa, esta Casa, esta Câmara tem compromisso com esse tema do trabalho educativo com geração de renda, que, neste momento, é a ênfase trazida para o nosso debate. Nós criamos cinco vagas para adolescentes aqui na jardinagem. Não sei se todos os Vereadores sabem, agora são dez vagas. E foi o movimento que eu acabei trazendo, mas trouxe porque eu acompanhava a Escola Porto Alegre, a nossa EPA, que atua com os meninos em situação de rua, e acompanhava o trabalho do Forte, o trabalho educativo que as entidades fazem com os adolescentes para fazer essa transição da Educação para o mundo do trabalho. Quando chegava ao limite, fez um trabalho teórico, conceitual, e aí? Qual a alternativa para o adolescente que precisa ajudar a sua família e sobreviver? Foi assim que nós conseguimos construir na Casa essa política importante que só continua pelo esforço do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, do Fórum das Entidades, pois a Associação do Fórum fez o primeiro convênio, agora o convênio é com o CPCA da Lomba do Pinheiro. Eu quero trazer isso porque isso é fundamental: construir alternativas concretas para os nossos adolescentes que precisam trabalhar, mas alternativas vinculadas à permanência na Escola e vinculadas a um processo apoiado, com acompanhamento pedagógico-social, que é exatamente essa formulação, que é a formulação do trabalho do MDCA, que agora está precisando de um olhar, porque está em cheque.
Mas quero trazer mais um elemento com que esta Casa já mostrou compromisso e preocupação. Em 2003, nós aprovamos uma Lei que estabelece a prioridade da Prefeitura nos seus eventos, nas atividades em que ela vai necessitar de diferentes serviços e produtos para eventos, para seminários, que ela priorize o trabalho educativo com geração de renda dos adolescentes da cidade de Porto Alegre. Então, já temos um instrumento que precisa da prioridade política para ser regulamentado e realizado; mas na vida ele vinha acontecendo. O MDCA é vanguarda nessa relação com o Governo Municipal; ele desenvolveu uma estrutura, um trabalho, um conhecimento que atingiu já muitos adolescentes nestes 11 anos, e conquistou, a duras penas, alguns convênios com a Prefeitura e forneciam lanches em vários convênios.
A surpresa deste final de ano é que o principal convênio que era com o DMAE foi suspenso. Foi substituída a forma de escolher o conveniado, através de pregão eletrônico. Portanto, uma entidade com trabalho comunitário - que coloca assistente social, psicólogo, técnicas em nutrição, que faz um trabalho muito sério, e que garante a qualidade do lanche fornecido - não conseguiu competir, baixando, baixando, baixando o preço, como essas empresas fazem quando disputam pelo pregão eletrônico.
Então, hoje, infelizmente, na Prefeitura, principal parceira nesta alternativa para os jovens, Ver. Sebastião Melo, o DMAE acabou recuando, e, a partir de 10 de janeiro, a entidade não tem essa alternativa; continua o convênio com o DMLU, com a SMED, mas são menores. Sei do problema mais de perto, porque a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude - CECE - recebeu a entidade.
O compromisso que queremos construir faz parte dos 18 itens que a sociedade civil entregou para esta Casa, quando do aniversário dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é, de fato, nós contribuirmos para que este conjunto de políticas que são conquista e construção da sociedade civil com o Governo Municipal de Porto Alegre, que concedeu vários títulos da cidade de Porto Alegre e continua concedendo, que vão do atendimento à creche comunitária, aos abrigos, ao trabalho com as pessoas com deficiência, às casas de passagem, à ação social de rua, ao trabalho educativo com os jovens, ao SASE, que vão atendendo este público na seqüência da sua idade. Temos um estrangulamento exatamente ali na ponta, na hora de o jovem entrar para o trabalho, na hora de o jovem abrir a sua primeira oportunidade de trabalho, é disso que se trata. O Governo Municipal tem política pública, tem orçamento que pode ser direcionado para isso. Inclusive, devemos refletir se nós, na Casa, na Câmara, não podemos pensar em outros espaços também, porque esses são jovens em vulnerabilidade social, são jovens que enfrentam muitas dificuldades nas suas comunidades. A ação dessa rede é onde mais se precisa; é uma ação, sem dúvida, que faz a cidade de Porto Alegre uma cidade muito diferente das outras. Contar com a sociedade civil, hoje, com mais de 400 entidades lutando por políticas públicas, fazendo a sua parte, com muita qualidade, lá na ponta, junto aos nossos jovens, é um privilégio de Porto Alegre.
Acho que nós, como Governo Municipal, como Câmara, temos a responsabilidade de corresponder à altura. É nesse sentido que esse desafio vem para nós, e nós estamos assumindo isso juntos. Parabéns pela luta de vocês, parabéns ao MDCA, tenho certeza de que, a partir de 10 de janeiro, nós teremos outras alternativas, porque aqui tem compromisso! A Cidade terá, sim, outras alternativas, com toda a certeza, pela qualidade do trabalho que vocês fazem. Obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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27 de Novembro - Audiência Pública solicitada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul: Boa-noite, Sr. Presidente; quero cumprimentar os representantes do Governo, o sindicato, que, bravamente, vem lutando com os seus trabalhadores; quero cumprimentar todos e todas vocês, trabalhadores da Saúde. Que pena que todos nos reencontremos, de novo, no mesmo drama que estamos vivendo há um ano, há mais de um ano. Queria dizer a vocês que eu cheguei um pouco mais tarde porque estava na Escola Tristão, na Restinga, para um compromisso que eu tinha que cumprir no final da tarde, mas estava organizada para vir para cá, porque sabíamos que ia passar a campanha, e esse problema não estaria resolvido. E por que nós sabíamos? Porque o Governo nos obrigou, enquanto Câmara de Vereadores, a aprovar o Projeto que transformou vocês em estagiários.
Será que este País sabe que, na cidade de Porto Alegre, exemplo para o mundo, o Agente Comunitário de Saúde recuou da sua condição de carteira assinada para estagiário da Prefeitura? Será que sabem que o modelo cantado na campanha, de que a Saúde está assim, está assado, está maravilhosa coloca vocês numa insegurança como a em que estão nesse período todo e agora, neste final de ano?
E nós fomos obrigados a fazer, porque o Governo estourou todos o prazos, mandou o Projeto para cá no último prazo! E o pior: o primeiro Parecer da Procuradoria desta Casa dizia que o Projeto era inconstitucional. E aí, gente, o que eu quero repassar aqui? A mesma coisa que o Ver. Carlos Comassetto disse, que há responsabilidades, que essas coisas não são feitas assim por distração. O Governo levou mais de três meses para fazer a justificativa, o contraponto para a Procuradoria da Casa. O momento da Procuradoria é anterior inclusive à entrada dos Projetos nas Comissões. E o Vereador responsável aqui pelo Governo entregou três ou quatro meses depois, no início da campanha, a primeira justificativa para o projeto tramitar; portanto, botou debaixo do braço e guardou.
Então, o Governo protelou de propósito. Quero lembrar vocês de que eu disse, numa Audiência Pública de agentes comunitários, que tínhamos que vir para a Câmara pressionar. Isso foi em junho, julho, numa reunião ali no centro da Cidade, como alguns vão lembrar. E aí a escolha foi outra, foi discutir com os candidatos. Alguém vai se lembrar disso, não é, gente?
Então, acho que a gente levantou pressão, o pessoal que estava presente lá, e o Governo foi postergando de propósito, porque mandou para cá um Projeto que é um monstrengo. É um mostrengo, não tem sustentação jurídica, nós vamos ter que arrumá-lo com Emenda ou Substitutivo. Postergou, porque sequer na primeira Comissão entrou. Não sei se tem Parecer da CCJ, não sei em que pé está. (Pausa.)
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Só tem da primeira e única Comissão, que é a de Constituição e Justiça. Então, gente, tem uma responsabilidade. O Governo Municipal aqui tem 26 Vereadores, a base do Governo Fogaça tem a grande maioria. Se o Governo quisesse resolver, já tinha resolvido, já tinha encaminhado. Aqui, na oposição, não faltou denúncia, não faltou luta, não faltou briga para que o Projeto fosse arrumado. Vocês acompanharam, tivemos Audiência Pública, vocês fizeram uma contraproposta, a categoria se reuniu, apresentou, levou, entregou, a Comissão de Saúde se mobilizou, e o Governo não quis, postergou e vai jogar para o último dia do ano, para tentar prorrogar a situação lamentável em que vocês estão. Nós não vamos concordar com isso! E por que é que nós não vamos concordar? Porque aquilo que diziam, que o recurso do PSF era um recurso com o qual não se sabia se iria poder contar no outro ano, vocês lembram? Isso já mudou! Há uma Emenda aprovada neste ano, e agora os recursos são de repasse obrigatório - não é voluntário -, os recursos da Saúde, do Programa de Saúde da Família, da estratégia de saúde da família, porque veio para ficar no País inteiro, porque é o que funciona em Saúde.
A ação do Agente Comunitário de Saúde é fundamental, porque nós temos que trabalhar com diagnóstico, nós temos que trabalhar com saúde preventiva. O belíssimo trabalho que vocês fazem, que é educacional, é fundamental, porque Saúde é educação, fundamentalmente, é prevenção, fundamentalmente. Nós temos que tratar menos a doença, trabalhando as condições de Saúde.
Portanto, gente, recurso, hoje, para o PSF é um recurso que inclusive conta, sim, no percentual de gasto com pessoal. Não contava antes, porque era uma parcela voluntária; agora, não. Agora é obrigatória, pode contar, tem mudança, é um Programa que veio para ficar no País, nos Estados e nos Municípios. Não tem mais justificativa para o Governo Municipal não resolver, de fato, regulamentar o PSF.
E eu vou dizer, por final, aos representantes do Governo, que nós aqui tentamos votar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a regulamentação do PSF. Foi derrotada a Emenda, derrotada pela maioria do Governo Municipal, que não quer regulamentar o PSF. Derrotaram! Nós disputamos o ano passado e disputamos este ano aqui, em plenário, uma tarde inteira, e parecia que ninguém escutava; os Vereadores votavam no automático: “não, não, não e não!”
Então, gente, tem responsabilidade. E encerro dizendo que a nossa parte nós vamos fazer junto com vocês; agora, sem pressão, não há solução! Contem conosco, tem que pressionar! E o Prefeito tem que se posicionar, porque de graça não virá - eles já disseram. Então temos que ir para a rua e pressionar, senão não resolve! (Palmas.)
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Em Aparte - A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria que os representantes do Governo, os quais respeito e eles têm uma colega, aqui, municipária... Nós temos que entender que o Governo não vem e não assume as posições políticas dos técnicos. Então, eu queria reforçar a proposta da Cirlete e pedir aos representantes do Governo aqui que o Prefeito Municipal receba os agentes comunitários de Saúde. (Palmas.) Por quê? E aí acho que tem que dar um prazo, e explico por quê. Acho que para vocês está claro, mas quero deixar isso escrito aqui na Ata, porque esta solução do PSF depende de uma decisão política! Essa não é uma decisão meramente técnica! Os técnicos vão fazer o que for decidido politicamente pelo Prefeito. Como o Prefeito ainda não decidiu o que vai fazer, só está enrolando, empurrando, nós temos que obrigá-lo a tomar a decisão política, que é o que vocês precisam. Vamos fazer a contratação, porque depois, o resto, gente, na Câmara aqui nós votamos em dois dias. O problema é que, se eles não tiverem vontade política, não sai votação, porque eles têm maioria, e também os técnicos não vão fazer o que tem de ser feito.
Então, eu proponho - e gostaria de ouvir que o Prefeito vai receber, porque o Secretário da Saúde não recebe - que o Prefeito receba os agentes. E aí, se no dia 8 ele não receber, ficamos lá até ele receber! (Palmas.) Até ele receber.
Em Aparte - A SRA. SOFIA CAVEDON: Acho que é importante explicar para vocês que o Ver. Aldacir Oliboni está sendo modesto. O Parecer do Ver. Nereu D’Avila, que é da base do Governo, diz que o Projeto do Governo é constitucional, é legal, mas as 13 Emendas do Vereador não são constitucionais! Para vocês verem como eles votam e se posicionam aqui. É ou não é, Ver. Aldacir Oliboni? E, se o Projeto é constitucional, como é que as Emendas não vão ser? Ainda mais que, na questão da idade, até o Governo reconhece que errou. Então, é posicionamento político puro, de não aceitar uma contribuição da oposição. É bom vocês saberem disso. Eu quis fazer um esclarecimento. Parabéns, Ver. Aldacir Oliboni, pelas propostas. (Palmas.)
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26 de Novembro - Defesas contra o Veto do Prefeito ao Artigo 5º do Projeto Inventário dos Bens Culturais –
Defesa 1 - Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Projeto do inventário dos bens culturais, que a Ver.ª Margarete e eu propusemos, vai ser um instrumento muito importante para a preservação dos imóveis inventariados na cidade de Porto Alegre.
E por que muito importante? Porque o instrumento do inventário já existe, já vem sendo praticado pela Secretaria Municipal da Cultura, que tem listado os imóveis de valor cultural a serem preservados, mas não havia ainda, na categoria desses imóveis listados, de estruturação e de ambientação, algum instrumento que permitisse ao proprietário investir na preservação desse imóvel, ou na reconstrução, na remodelação, no caso do imóvel de ambientação, que deve guardar ambiência com imóvel estruturador, mas poderá ser, inclusive, totalmente demolido, dependendo de um parecer da Prefeitura, do Epahc.
Então, nós, com a contribuição de muitas emendas do Governo, que foram importantes... porque, quando propusemos o instrumento da venda, da utilização dos índices construtivos para essa preservação, como Vereadoras, não propusemos a medida concreta do percentual dos índices, queríamos evitar o vício de origem. Propusemos o conceito, a idéia de que o proprietário, uma vez tendo o seu imóvel listado, o índice construtivo que ele deixa de aproveitar ali, naquele terreno, ele poder vender para, com esse recurso, fazer a manutenção, a preservação do imóvel...
Ou seja, nós garantimos, tanto para a Cidade que ela vai ter imóveis listados, bens culturais bem cuidados, bem preservados, o que é bom para a nossa memória, para a nossa história, para o turismo, para a paisagem da Cidade, quanto para o proprietário que, muitas vezes, pertence a famílias muito antigas, em zonas que foram supervalorizadas, como é a Região Centro, como são os bairros da Região Centro, que tinham um valor antigamente e que hoje têm um valor muito maior, portanto um IPTU muito mais caro. Muitas famílias não podem manter o imóvel reformado, preservado da maneira como nós gostaríamos. Então, este instrumento, o Governo, ao aportar emendas, deixando claro inclusive em que percentual poderão vender... nós aprimoramos muito o Projeto que está bastante pronto para ser um instrumento vivo, real, de preservação cultural.
O Veto vem retirar um redutor que nós havíamos colocado na capacidade construtiva desses imóveis. Porque qual era a preocupação e o sentido do Projeto? Era não criar um boom, uma superdisponibilização de índices no mercado para não acontecer um problema de gerenciamento, um problema de redução de custos, conseqüências para a própria Cidade; a proposta do Projeto é reduzir os índices construtivos desses imóveis inventariados em 50%. O Governo veta esse artigo, mantendo 100% do índice construtivo do imóvel; são vários pontos de vista que nós podemos analisar sobre esse Veto.
Há um outro dispositivo - queria, inclusive, refletir com a nossa Bancada - no próprio Projeto que coloca a gestão desses índices para o Governo Municipal. Então, não é assim, de repente, que todos os imóveis da Cidade poderão vender os seus índices construtivos. Não. O Governo vai determinar, por períodos, as áreas prioritárias. Então, vai definir se é a Cidade Baixa neste semestre, se é o Bom Fim no semestre seguinte, isso vai ter que ter critérios públicos, um decreto regulamentando. Então, ao Governo retirar esse freio, há esta outra proteção: o Governo que regula o mercado de índices. Então, não me parece muito sério esse Veto! Não me parece!
Nós fizemos no sentido, de fato, de trabalhar com uma venda de índice para a preservação, e não criar uma nova especulação imobiliária na Cidade, e não criar um exagero de índices disponíveis que, depois, geram empreendimentos muito altos, por exemplo, em lugares em que os vizinhos não aceitam. Queria que os Vereadores entendessem qual era o sentido do Projeto, e o Governo libera. Mas, ao mesmo tempo, há um artigo que freia. Eu, depois, volto para trabalhar o destaque na hora da discussão, por que nós entendemos que, mesmo mantendo o Veto, é importante tentar preservar o § 2º, mas em um segundo momento de discussão. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
Defesa 2 - Sr. Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero aproveitar o período do encaminhamento para continuar aqui a discussão. Nós, em conversas com as Secretarias, construímos uma série de Emendas, e estamos entendendo, que, se preservamos o parágrafo 2° é possível dar acordo ao Veto.
Por que o parágrafo 2°? Porque o parágrafo 2° repete uma legislação vigente. Ele, na verdade, estabelece o limite já previsto em lei para ajustes no caso de investimento no próprio imóvel inventariado. Certo? É uma regra importante, que combina, que fecha com o espírito da preservação dos imóveis inventariados.
Então o Veto retira o redutor de 50%, e nós, com isso, temos que apostar numa regulação importante do Governo Municipal na questão hoje dos embates que nós estamos tendo, da população com empreendimentos, com espigões. Nós estamos com lacunas, o Governo Municipal não tem regulado, não tem mediado, o que permite à legislação e aos instrumentos de preservação da vontade, dos direitos da população, como o impacto de vizinhança, como o estudo de impacto ambiental.
Refiro-me agora ao debate do espigão na Lima e Silva; muito bem, o empreendedor tem índice construtivo para aquele espigão, só que ele está ao lado de uma série de casas que são listadas, que são casas de preservação, e casas, portanto, cujos proprietários não poderão, uma vez construído o espigão do seu lado, levantar as suas casas para pegar sol mais lá em cima, porque temos instrumentos protegendo aquela paisagem, e, portanto, entendemos que aquele índice não pode ser aplicado sem o impacto de vizinhança, sem o estudo de impacto ambiental. Então, tem outros instrumentos que entendemos que deverão ser mais levados a sério pelo Governo Municipal, ou seja, regular a aplicação dos índices construtivos advindos das vendas que este Projeto vai propiciar.
Mas estamos construindo, Ver. Professor Garcia, não sei se V. Exa. irá se manifestar da tribuna ou sinalizar, a possibilidade, o apoio da base do Governo em manter o parágrafo 2.º, aí, sim, é possível nossa Bancada dar acordo ao Veto, porque mantendo o parágrafo 2º, nós preservamos, na aplicação do índice construtivo, as características do imóvel, no caso da aplicação desse índice ali no terreno do próprio imóvel ou numa adaptação ou ajuste de Projeto do próprio imóvel inventariado.
Esse parágrafo, por mais que hoje já exista a lei, nos parece que deve permanecer no espírito dessa lei para que ela de fato de conta do propósito, porque o nosso propósito não é criar um paliativo para quem está penalizado, porque tem uma casa de preservação, um próprio que é um bem cultural. Ao contrário, nós queremos que o proprietário se sinta tão valorizado pelo coletivo e pela legislação, que ele tenha um imóvel preservado, que ele vai poder utilizar esse índice para mantê-lo, para preservá-lo, vai viver bem, vai viver melhor, vai fazer parte numa proteção da nossa paisagem, do nosso patrimônio. E, ao mesmo tempo, ele não estará impedido de utilizar um índice enquanto o seu vizinho, outro imóvel ser igual e o utiliza. Quer dizer, ele poderá utilizá-lo, vai beneficiar o seu imóvel e vai fazer parte de uma política municipal de preservação. Esse é o espírito da lei.
Então, se o Ver. Professor Garcia nos sinaliza que preserva, que o Governo tem acordo pela fala do Governo aqui presente em preservar o parágrafo 2º, está bem, aceitando o Veto do restante do artigo.
Assim, na Redação Final, o parágrafo 2º deve ser colocado em outro artigo, conforme couber, e ele de fato poderia ter sido um artigo separado, porque ele trata de outra questão e não dos índices que serão disponibilizados aos proprietários. Obrigado pela atenção, vamos ao voto! (Não revisado pela oradora.)
Defesa 3 - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas faço uma referência: estamos entendendo que há um acordo no conteúdo. Esse parágrafo, na verdade, não deveria estar ali, enquanto § 2º, nós votaremos “sim”, porque entendemos que ele não está submetido ao caput, e o caput trata da redução dos índices construtivos para fins de venda e para preservação do imóvel. E ele trata de uma outra situação, a de aplicação desse índice no lugar onde está o imóvel, no terreno, num ajuste de projeto do imóvel.
Apenas quero dizer que a nossa posição é a de que, na redação final, nós poderíamos contemplar ou resolver esse problema de redação inicial, preservando o conteúdo, mesmo sabendo que está previsto no Plano Diretor. Porém, no conjunto da Lei, fazer referência a esse aspecto ficaria “redondinho”, uma legislação mais perfeita. Nós sabemos que está preservado, mas listado numa lei que vai dar um instrumento importante para a Prefeitura e para o cidadão, dá os freios necessários para preservar o imóvel, fica mais completo, demonstra precaução e conhecimento de causa.
Então, nós votamos para manter esse parágrafo no corpo da Lei, entendendo que, como é uma questão de redação, é possível corrigi-la ao final, uma vez que todos temos acordo com o conteúdo. É nesse sentido que votamos “sim”, e temos certeza de que esse será um instrumento muito pujante, que vai modificar o rosto da cidade de Porto Alegre.
Se vocês andarem aqui na Rua João Alfredo, essas casas de origem açoriana que existem na metade dessa Rua são casas muito bonitinhas, mas elas estão muito poluídas, estão sujas, cheias de fios, placas, sem uma uniformidade, sem um cuidado, sem um olhar. Essas casas, por exemplo, serão beneficiadas por este Projeto de Lei, por este instrumento. Os moradores poderão utilizar o índice construtivo, recuperá-las, recuperar o seu colorido; vai ficar muito semelhante ao Caminito, que é um lugar de turismo internacional em Buenos Aires, na Argentina. Nós temos aqui lugares assim, só não são cuidados e não são badalados. Porque ali, inclusive, há uma presença cultural muito interessante, no entanto, não tem aquele elã, aquele “tchan”, porque falta o cuidado estético para que chame a atenção.
Eu andei na Candelária, que é um bairro antigo de Bogotá, na Colômbia, que tem características muito semelhantes ao nosso bairro Cidade Baixa: aquelas casas pequenas, cada uma delas é um bar, com uma característica diferenciada, é uma graça. Como é um lugar que foi olhado conjuntamente e tem uma recuperação, ele atrai milhares de pessoas: turistas, estudantes.
Aqui em Porto Alegre nós temos lugares assim; o bairro Cidade Baixa é um lugar assim; então, nós poderemos ter um trato visual, uma interferência de gestor, para que o bairro se torne atrativo, porque ele já tem uma vida cultural boêmia, ali já tem teatros, cinemas, bares, ou seja, o bairro Cidade Baixa está perfeito. O que o bairro precisa é receber aquela intervenção urbanística, o que esses índices vão possibilitar. O gestor pode indicar o bairro Cidade Baixa e orientar todas as melhorias.
Então, nos parece que esse freio do § 2º diz que uma casa açoriana daquelas pode até ajustar projetos, construir alguma coisa mais no fundo. Mas tem um limite, esse limite está previsto no Plano Diretor, e nós queremos manter escrito na lei. Então, essa lei abre uma bela perspectiva, e ficará bastante perfeito se a gente puder reescrever esse parágrafo, na forma do novo artigo, junto a um outro artigo. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
Lixo – Coleta Seletiva: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero cumprimentar especialmente os representantes aqui dos nossos galpões de reciclagem de Porto Alegre. Quero cumprimentá-los pelo excelente, maravilhoso serviço que prestam à Cidade e que, muitas vezes, não é reconhecido, e discriminado.
Vivemos, agora, no mês passado, um drama com o galpão lá da Cavalhada, que ficou 20 dias - eu acredito, se não foi mais -, sem receber resíduos, porque o Governo Municipal tomou partido sobre uma polêmica da Direção do Galpão, achando que, como não era legítima a Direção que estava lá, podia penalizar os cidadãos que vivem da reciclagem, e resolveu não mandar material para a reciclagem.
Achei dramático aquilo, tivemos que intervir, e resolveu. E acho que, Ver. Todeschini, a sua iniciativa é muito importante, porque dá conseqüência ao debate que fizemos aqui na discussão da retirada das carroças da cidade de Porto Alegre.
E o debate que fazíamos, com muito veemência - quero repetir e vamos repetir por bastante tempo, porque nós tomaremos várias iniciativas que não vemos o Governo Municipal tomar - era de que temos que reconhecer que esse trabalho existe; que esse trabalho sustenta mais de oito mil famílias; que esse é um dos trabalhos mais nobres que uma cidade, um país, um mundo tenham a fazer, porque a depredação do meio ambiente da Terra é nítida, é nefasta, e está colocando em xeque a sobrevivência do planeta; que nós reconhecíamos que esse trabalho, sim, que é um trabalho penoso e que, portanto, precisa ter um interferência do Poder Público para que se torne mais humano, mais digno para os cidadãos, para a família, e também para os animais envolvidos nesse trabalho.
E dizíamos: muito mais do que estabelecer um prazo que passe a ser uma ameaça na vida dessas pessoas, nós temos que ter políticas direcionadas para essas famílias, para sua sobrevivência e políticas que gerem ou que direcionem a reutilização completa do lixo desta Cidade, do lixo orgânico, do lixo seco.
E essa iniciativa do Ver. Todeschini trabalha exatamente nesse sentido porque, no momento em que a gente tem o comprometimento dos grandes empreendimentos de coletar, de separar esse lixo - que é muito grande e que é nobre, rende muito, porque é papel e papelão -, organizá-lo e levá-lo até onde estão as pessoas para que o reciclem, acondicionem e vendam, nós estaremos, em primeiro lugar, investindo nesse trabalho e reconhecendo o trabalho que existe.
Em segundo lugar, comprometendo os grandes empreendimentos que têm entrado nesta Cidade sem a contrapartida necessária. Nós estamos vendo nascer um shopping center e Bigs shopping centers, pequenos shopping centers, um atrás do outro, inclusive conflagrados em uma mesma região – o que me faz imaginar que nas outras regiões da Cidade, sem ser a Zona Sul, não há população nem mercado para a sua instalação -, e o Ver. Brasinha me olha com rugas no rosto.
Essa concentração denota um falta de planejamento nesta Cidade, mas, mais grave do que isso, uma falta de cobrança de contrapartida. Eu me lembro muito bem do debate que fizemos ali no IAPI com instalação do Bourbon Passo D’Areia, em que nós conseguimos empregar os moradores do entorno; que obtivemos a contrapartida com a construção de uma creche. Um debate muito bem feito que, até hoje, a creche é subsidiada pelo empreendimento.
Então, aqui é uma questão simples, uma questão possível, viável: que o lixo todo seja, de fato, de responsabilidade desses empreendimentos e seja direcionado para a organização que já existe dos nossos trabalhadores na área de reciclagem.
Então, Ver. Todeschini está de parabéns, o seu Projeto é muito bem intencionado, eu também acho que é bom quando um Projeto passa por todas as Comissões e tem debate; mas não é o primeiro, temos muitos precedentes - aliás, precedentes gravíssimos. Este Projeto tem uma simplicidade bem importante, diferentemente do outro que, devido a sua complexidade, não passou nas Comissões da Casa; este tem uma profundidade muito importante, e vem com o compromisso da inclusão social, da qualidade de vida para esta Cidade. Nosso apoio total e irrestrito ao Projeto. (Não revisado pela oradora.)
24 de Novembro - Aparte sobre Ciclovia - V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, quero acrescentar que o longo do tempo dedicado à ciclovia, uma preocupação que me parece que o Governo tem, mas acho que nós poderíamos pensar e trabalhar mais incisivamente, que ela pudesse ser contemplada prioritariamente na Zona Sul da Cidade. No caso de Belém Novo, Belém Velho, as pessoas se deslocam, a dificuldade de ônibus lá é enorme, porque o ônibus demora e são superlotados. E lá, a situação da Zona Sul, Lami, o acostamento é zero.
Á noite – vocês já devem ter andado -, corremos o risco de atropelar alguém, pois as pessoas andam na faixa, porque o acostamento, logo em seguida, ou tem valão, ou tem mato alto. Então me parece que temos de combinar, porque é um meio de transporte que funciona, eles vão ao supermercado, levam as crianças de bicicleta na escola, na creche, pelas vias.
Então tem de se combinar uma ação de organização dos acostamentos com a ciclovia. E ali, sim, me parece que tem espaço, porque enxergamos, ele existe e tem necessidade urgente, isso representaria segurança, viabilidade, contornaria o problema dos horários de ônibus. Então nós queremos a bicicleta, também, para o lazer, para o esporte, mas a Cidade poderia começar priorizando onde as pessoas vivem, trabalham e levam os filhos na escola com bicicleta e, hoje, correm riscos em função disso. E tem área para fazer e já resolveria o problema do acostamento.
Sugiro aqui ao Ver. Professor Garcia que nós priorizemos isso no Plano Plurianual.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Dou razão a V. Exa., Ver.ª Sofia Cavedon, e V. Exa. encerrou o seu aparte dizendo que tem área para que se faça isso. E eu acho que, na Zona Sul, que está com grande crescimento, era bom um plano viário, mais fácil de ser implantado, com áreas menos onerosas para o Município e com áreas suficientes para alargar as vias, à medida das necessidades.
E nós poderíamos, então, ter essas ciclovias que a Ver.ª Sofia Cavedon pede, especialmente, para os alunos que vão do colégio para a casa, da casa até o supermercado, isso seria fácil de fazer, sem dúvida nenhuma. Até porque, volto a dizer, a própria Ver.ª Sofia Cavedon disse que sobra área, e sobra mesmo, e as áreas não são tão caras para que se faça alargamento das nossas estradas naquele setor.
A Sra. Sofia Cavedon: Ver. João Antonio Dib, corrigindo, aqui, lembra bem o Ver. Professor Garcia que não é Belém Velho, eu queria falar é Belém Novo, Ponta Grossa, Lami, Serraria e Restinga. Essa região aí seria um plano-piloto maravilhoso com esse sentido que eu vinha comentando.
Moção de Solidariedade ao Magistério Estadual: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós estamos num momento muito delicado no Estado do Rio Grande do Sul, em que uma greve foi deflagrada em função do envio à Assembléia Legislativa de um Projeto de Lei que modificava o entendimento do que é a Lei do Piso profissional nacional.
Esta greve é em função de que esse Projeto entra com Regime de Urgência, sem ter tido debate com a categoria, e a greve consegue, com sucesso, na negociação com o Parlamento estadual, a retirada da Urgência, o compromisso de não votar o Projeto agora, no recesso escolar, no final do ano; e esse momento, que era um momento de vitória, um momento de entendimento, infelizmente é seguido de uma atitude intransigente da Secretária de Educação, que afirmava, quando a categoria sinalizava voltar ao trabalho, que descontaria os dias parados.
Este é um momento em que toda a sociedade faz apelo para que a categoria volte ao trabalho e para que o ano letivo se encerre. Toda a sociedade fala que é inaceitável que uma educadora não tenha sensibilidade de negociar, sabendo que os dias serão recuperados, que as aulas serão dadas. Mas essa Moção não se refere ao impasse da greve, essa Moção é anterior; entramos, como Comissão de Educação, há uns dois meses... Trata-se da aplicação do piso.
Parece-me muito importante que a Câmara sinalize, e o Governo de Porto Alegre já cumpre a Lei do Piso: o nosso piso para os trabalhadores em Educação para 40 horas já é maior do que os 950 reais. Porto Alegre dá exemplo, Porto Alegre consegue garantir um salário digno para seus professores. Esta é uma Lei que tensiona no sentido de que todas as Prefeituras, Municípios e Estados do País construam essa caminhada em relação a esse piso unificado; é uma Lei que permite que se busque junto à União a complementação aos Estados e Municípios que comprovem que não podem pagar esse piso. Então, essa Moção é no sentido de sensibilização, de posicionamento da nossa Casa, reconhecendo que os trabalhadores da Educação merecem um salário digno, e é uma posição clara de que discorda da ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade - que o nosso Governo Estadual entrou contra a aplicação do piso. Nós entendemos que não, que o nosso Governo aqui do Estado do Rio Grande do Sul deve pensar prazos, estratégias para vir a constituir um piso digno para o magistério estadual.
Hoje os salários estão muito aviltados, todos nós reconhecemos, e não foi um Governo só que executou essa política. A categoria é uma categoria muito grande, mas é uma categoria que mostrou seu valor nessa semana nos indicadores das provas, das avaliações - e nós não consideramos um único indicador ou o indicador máximo, esse é um indicador da qualidade da Educação -, pois mesmo com um salário abaixo do piso nacional, mesmo com péssimas condições de trabalho em muitas escolas, especialmente nos centros urbanos, a categoria ainda desenvolve um ensino de qualidade.
Ou seja, devemos sinalizar que nós precisamos buscar formas de cumprir o piso e não desvirtuá-lo, não transformá-lo em teto, não transformá-lo em salário total e, sim, em cima dele serem aplicados planos de carreira, benefícios, porque essa foi uma luta nacional dos trabalhadores e significa um outro passo para a Educação no Brasil, viabilizado pelo Fundeb.
E o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica estabelece que 80% desses recursos devem ser investidos nos trabalhadores em Educação, é um Fundo que segue a luta para buscar mais recursos, ou seja, tudo se encaminha no País para que a Educação dê uma virada, uma virada em qualidade, uma virada em formação de professores, uma virada em qualidade no pagamento dos professores e com relação à nossa luta para incluir os trabalhadores em Educação.
Então, nós não queremos que seja o Estado do Rio Grande do Sul a questionar a constitucionalidade, a regulamentar, retirando o espírito do piso, que é base, que não é o total; nós não queremos que principalmente o Estado do Rio Grande do Sul faça com que esse desentendimento mantenha uma paralisação dos professores.
Acho que a nossa Casa, manifestando-se em solidariedade, sinaliza que quer um entendimento, sinaliza que quer sair sintonizada com o Brasil na questão da Educação e manifesta aos educadores que está ao seu lado nessa luta, que é uma luta em prol da qualidade da Educação e, portanto, é uma luta de todos, pais, alunos, professores e funcionários, não só da categoria dos professores. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
20 de Novembro – Estaleiro: Conforme Sofia, a bancada do PT foi a primeira a requerer ao presidente da Casa que não colocasse em votação o projeto do Pontal do Estaleiro. Na sua opinião existem muitos problemas no projeto que deveriam ter sido sanados antes da votação. Para Sofia o mais grave é o Executivo ter se omitido e deixado o Legislativo apresentar o projeto, sem ter passado por nenhuma comissão pertinente. "Com tanta pressa em votar o projeto, algumas dúvidas ficaram. Precisamos preservar a democracia”, ressaltou.
Fonte: Regina Tubino Pereira (reg. prof. 5607)/CMPA
GREVE - Sofia Cavedon (PT) definiu como inaceitável episódio ocorrido na quarta-feira (19/11), envolvendo a greve do magistério estadual. Segundo Sofia, às 17 horas, os professores comemoravam um acordo feito com a Assembléia Legislativa, que se comprometeu a não votar qualquer projeto retirando direitos da categoria durante o recesso escolar. Às 18 horas, porém, conforme Sofia, a secretária estadual da Educação, Mariza Abreu, recebeu os manifestantes "de forma malcriada", comunicando-lhes a manutenção das punições aos grevistas e o corte dos dias parados. "Houve uma falta total de sensibilidade da secretária, que acirrrou novamente os ânimos quando parecia que o movimento se encaminhava para uma solução", lamentou Sofia.
Fonte: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)/CMPA
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05 de Novembro – Tempo Especial - Viagem ao Chile - Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que é fundamental compartilhar com vocês, e com o público que assiste aos trabalhos desta Casa, a possibilidade que tive de me aproximar da história, da cultura, da situação política e, especialmente, da educação no Chile. Gostaria de compartilhar porque é um país da América Latina com uma história semelhante à nossa, semelhante à história de todos os países da América Latina, em que a colonização, a ditadura militar impediram o desenvolvimento democrático. São histórias muito semelhantes a do Brasil, a da Argentina, mostrando que um povo consegue, quando tem espaço, democracia, com a liberdade de expressão, enfrentar e resolver os seus problemas. Eu pude assistir a isso no Chile. Não deixarei de fazer, no final, algumas observações sobre a questão do Plano Diretor, porque acho que temos polêmicas muito semelhantes a eles.
Queria trazer alguns dados importantes que me surpreenderam. Em dois anos de presidência da Michelle Bachelet, tivemos uma mudança no Chile de indicadores na ocupação laboral, como dizem, das mulheres, do percentual que as mulheres ocupam no mercado de trabalho, algo que, há dois anos e meio, era de 30%. O que foi detectado é que o Chile não tinha creches, não era um problema de qualificação, não era um problema de vontade, mas, sim, a necessidade de as mulheres cuidarem dos seus filhos.
A nova Presidente, em dois anos, dobrou o número de creches que atendem crianças de 0 a 3 anos de idade no Chile. Eram 1.600 há dois anos, e hoje se comemoram mais 1.700 creches no Chile. Isso resultou - é isso que acho interessantíssimo - no avanço de 30% para 41% de participação das mulheres no mercado de trabalho, o que é uma política acertada e bem pensada a partir da realidade do país.
E quero trazer outros elementos que me parecem muito interessantes. Junto com essa questão do avanço da Educação Infantil, o Chile, já universalizou o ingresso no que eles chamam de pre-kinder - a partir dos três anos e sete meses e dos quatro anos e sete meses, já há vagas para todas as crianças. Não é obrigatório ainda, mas todas as crianças que querem ou que precisam freqüentam o que nós consideraríamos pré-escola, e, no Chile, a educação básica já é obrigatória a partir dos cinco anos e sete meses. Claro que nem tudo são flores. O índice de 97% de alfabetizados no Chile orgulha o nosso índice de Porto Alegre, pois, quando terminamos a Administração Popular, esse índice aqui também já era de praticamente 97%. Tínhamos três vírgula alguma coisa por cento de analfabetismo em Porto Alegre, pelo forte movimento de alfabetização que imprimimos aqui, e eu não conheço novos dados que digam que esse índice tenha melhorado.
Mas, ao lado disso, a educação básica no Chile sofre com a municipalização.
No Chile, Pinochet intensificou a municipalização de toda a educação básica sem os respectivos recursos. Há um movimento nacional, principalmente levado pelos estudantes secundaristas, que questiona e quer que todas as escolas públicas de educação básica tenham a mesma qualidade das escolas privadas de lá. Eu lia, nos jornais, uma avaliação, inclusive dos alunos na universidade, dizendo que 30% desses que são egressos do ensino público-privado têm dificuldades com uma boa elaboração e argumentação na escrita.
Então, há um questionamento da municipalização seriíssimo, porque os Municípios recebem, por aluno, uma subvención, uma subvenção, que não é suficiente, que é utilizada para pagamentos de professores, mas todos os custos de manutenção e investimentos são do Município, e, para isso, faltam recursos. Há um movimento nacional discutindo qualidade, formação de professores, necessidade de investimentos nos Municípios.
Quero fazer uma observação muito rápida em relação ao Ensino Superior. Todo o Ensino Superior no Chile é pago. Há Ensino Superior privado e público, mas o público também é pago, há um sistema muito grande e largo de bolsas que são concedidas a partir das notas e do desempenho dos alunos durante a educação básica, a partir da etnia, regiões rurais, etc., ou seja, há um grande espaço de ingresso do Ensino Superior no Chile.
E termino fazendo uma provocação aqui sobre duas matérias que li a respeito do Plano Diretor. Na cidade de Valparaíso, um patrimônio cultural declarado pela Unesco, há uma polêmica sobre o novo Alcaide eleito, que irá organizar um comitê para estudar medidas de proteção ao patrimônio cultural construído na Cidade. É um patrimônio belíssimo de uma cidade portuária, cidade de início da colonização e que convive hoje entre espigões que tiram a paisagem; há um crescimento exacerbado, e a população está lutando. Vejam que este é um fenômeno mundial - a luta pelo equilíbrio entre a preservação cultural e o desenvolvimento -, assim também ocorre em Santiago, onde grandes edifícios começam a tapar a visão da Cordilheira dos Andes. Há uma polêmica no sentido de buscar regras, de buscar harmonia.
Enfim, quero deixar registrado que valeu como pós-graduação essa estada no Chile, contribuiu muito para a atuação parlamentar; agradeço a Casa por me permitir representá-la. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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Outubro de 2008
Portanto é uma vitória que reconheço aqui, mas é uma vitória que terá vigilância da Bancada de oposição. Haverá uma briga muito forte aqui para que esta Câmara... e aí quero pedir aos Vereadores da base do Governo Fogaça, que são em maioria e, com certeza, foram protagonistas desta vitória, que cada Vereador, aqui, seja um Vereador que consiga mudar a situação que nós vivemos neste ano. Nós tivemos muita votação em bloco que não está à altura do que esta Cidade quer. Há vários temas que precisamos ensinar, melhorar o caminho, para que esta Cidade conclua melhor e para que, de fato, haja mudanças.
Nós temos que apresentar alternativas para os carroceiros, senão depois desses oito anos teremos uma crise ainda maior. Nós temos que apresentar alternativas para os ambulantes, porque esse camelódromo está muito elitizado e não vai ser uma alternativa. Nós temos que apresentar alternativa para os movimentos sociais que querem uma Cidade mais equilibrada em relação ao poder econômico, ao desenvolvimento econômico, à paisagem e ao direito à cultura.
Então esta Câmara tem tarefas enormes, para que este Governo, de fato, seja um Governo melhor, porque essa é a aposta da população, e eu não tenho dúvida nenhuma de que a democracia traz melhorias; trouxe grandes compromissos para quem venceu, e nós os cobraremos. Uma bela Gestão para todos nós! (Não revisado pela oradora.)
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23 de Outubro - Grande Expediente
Estaleiro - Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero fazer aqui o registro do meu aplauso ao Ver. Beto Moesch, apesar de o Vereador não falar comigo, porque temos muitas divergências, é verdade. Muitas críticas fiz à sua política na Secretaria do Meio Ambiente, porque eu, sim, afirmo que ele abandonou a periferia que está com o meio ambiente degradado, mas tenho que reconhecer que eu gostaria, com a minha Bancada, de ter entrado com esse Mandado de Segurança, porque acho que quando a Casa não respeita as leis... E o nosso entendimento, como Bancada, é que não foi respeitada a Lei. Nós entramos com Requerimento questionando que o Projeto de Lei do Estaleiro Só tinha que, necessariamente, por lei, vir do Executivo. Mais grave ainda, questionamos aqui, na Audiência Pública, o fato de votar um Projeto dessa natureza, por meio do art. 81. E questionamos muitas vezes isso, por quê? Porque não passou por Comissões, porque não tinha o parecer técnico e não tinha o debate. Então, se o Ver. Beto Moesch entrou com o Mandado de Segurança e conseguiu a suspensão dessa tramitação, eu só tenho que aplaudir. Tenho que aplaudir, porque acho que a Casa não teve a precaução que deveria ter e o respeito às leis que deveria ter para tratar de temas tão graves como esses, no caso do Plano Diretor, no caso da orla, no caso de área de proteção ambiental. Esse foi um aplauso verdadeiro e sincero sobre esse ponto e essa ação do Ver. Beto Moesch, com quem eu tenho outras divergências importantes.
Inclusão Escolar - Segundo ponto que queria tratar, antes de entrar na questão do Fundeb – de que vou tratar mais longamente neste Grande Expediente –, é para chamar a atenção ao fato de que fiz hoje uma correspondência à Secretária Marilú. Ontem à noite, tivemos aqui o debate do V Fórum de Inclusão; o Ver. Sebastião Melo apoiou, a Câmara de Vereadores está apoiando. É um Fórum que lota este auditório, está discutindo inclusão escolar, formando uma bela Mesa entre as escolas especiais, discutindo os espaços de inclusão dos nossos alunos em Porto Alegre.
Um dos temas que está nos assustando é a seleção das escolas infantis municipais, que são vagas públicas integrais, na periferia da Cidade, muito importantes. A SMED mudou critérios e baixou a pontuação das crianças com deficiência. Então, pontuam mais as crianças cujos pais trabalham, pontuam com três; e pontuam as crianças com deficiências com um ponto, para concorrerem à vaga na educação infantil. Eu acho isso muito grave, porque, ou incluímos desde a infância, na creche, a criança com deficiência, ou vamos ter muito mais dificuldades para incluí-la na escola de Ensino Fundamental.
Então, solicito ao Ver. Garcia, aos Vereadores da base do Governo, aos Vereadores do PDT – que é o Partido da Secretária Marilú – que peçam à Secretária uma atitude imediata sobre esse tema, porque a seleção das crianças para as EMEIs será agora, na próxima semana. Eu não acredito que vamos excluir crianças com deficiências e priorizar as crianças cujos pais trabalham, e é assim que está a pontuação proposta pela SMED. Isso é um equívoco e é contrário à luta que fizemos pela inclusão escolar, pela retirada de barreiras. Estou noticiando o Ministério Público sobre esse assunto, porque as diretoras já questionaram. Eu sei que o Núcleo de Educação Especial da SMED já questionou e a SMED encaminhou essa mudança, que acho muito equivocada. Nós, de fato, queremos priorizar a inclusão das crianças na pré-escola, porque assim elas terão sucesso e condições de estarem nas escolas regulares como adolescentes, como adultos, crianças com deficiência.
Fundeb e as Creches Comunitárias - E quero entrar, com mais vagar, na questão do Fundeb. Estamos discutindo com a SMED a inclusão das creches comunitárias no Fundeb. Porto Alegre está perdendo, para as crianças, 11 milhões 555 mil reais na partilha que se faz do recurso da Educação no Fundeb – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica –, que se constitui regionalmente. Aqui, no Rio Grande do Sul, Porto Alegre não ingressou com as matrículas das creches comunitárias. Não ingressou no censo do ano passado; por isso que, este ano, estamos perdendo 11 milhões de reais. Isso é grave! Já não ingressou no início deste ano, e vamos perder 14.767 milhões de reais em 2009. E isso, gente, depende só de providências da Secretaria Municipal de Educação, que tem que coordenar um processo de adequação das creches comunitárias, de credenciamento e adequação.
A nossa Comissão - o Ver. Dib estava presente - encaminhou um grupo de trabalho para que isso aconteça. São 17 itens que devem ser atendidos pelas creches comunitárias, e não adianta pedir que as creches o façam individualmente. Temos até abril de 2009 para que, em 2010, novamente não percamos esse recurso, e estamos tencionando para isso.
Quero que fique registrado nos autos desta Casa: fizemos duas reuniões de trabalho, a SMED sequer compareceu! E há itens importantes, porque as creches comunitárias usam espaços que, muitas vezes, não têm ainda o alvará de localização da SMIC, Ver. Adeli, que foi Secretário da SMIC. Nós simplificamos o alvará, para ter o alvará provisório. Ora, a SMED, que é responsável por esse tema, tem que chamar a SMIC, fazer um pente-fino de todas as creches que estão conveniadas, verificar a situação dos alvarás e conceder os alvarás provisórios, assim como o alvará sanitário. Deve-se mobilizar a SMS para que cada creche tenha uma revisão do espaço físico, adequação necessária, concessão do alvará sanitário, nem que seja um alvará provisório, uma adequação progressiva no tempo.
Assim, também precisamos do projeto político-pedagógico de cada creche. Ora, se sou Secretária de Educação, faço até um projeto político-pedagógico modelo, entrego para cada creche comunitária, e elas trabalham a partir de suas realidades. Não são coisas difíceis, se a SMED assumisse a sua responsabilidade.
Eu chamo a atenção aqui, hoje, porque a opção que a SMED fez já trouxe e irá trazer, à cidade de Porto Alegre, prejuízos por dois anos, este ano e o ano que vem.
A SMED fez a opção de entregar essa folhinha às creches e pedir que elas se ajustem. Ora, se cada creche for fazer a peregrinação, por exemplo, para obter a cedência do seu terreno. A maioria das creches comunitárias é construída em terrenos públicos, terrenos do DEMHAB, terrenos de área verde. É um processo simples, se o Governo resolver regularizar. Agora, se as creches entrarem na burocracia das Secretarias, elas vão levar anos para regularizar o seu terreno, e aí vamos levar anos perdendo 14 milhões, porque - entreguei isso para a SMED, já verificamos no Fundeb - o per capita do Fundeb para criança de creche é de R$ 1.599,00/ano. Assim, cada criança de creche comunitária - que o Prefeito Fogaça se vangloria de ter construído - vale, recupera para os cofres públicos de Porto Alegre, no ano, R$ 1.599,00. Só que, para que isso tenha valor, essas crianças de creche, para contar, precisam dar conta de 17 itens, e aí a SMED precisa agir.
Há um outro item aqui mais complicado, porque necessita haver a planta de situação, localização, e plantas baixas de todas as dependências da creche. Ora, sabemos que as creches foram construídas, às vezes, por um mestre-de-obras ou pela comunidade; então, precisamos fazer um grupo com engenheiros e arquitetos, nem que a gente tenha de contratar para fazer uma passada em todas as creches e desenhar as plantas daquelas que não possuam. Ou fazemos isso, ou não recuperamos os R$ 1.599,00 a que cada criança das creches comunitárias tem direito. Segundo o Governo, são quase 12 mil crianças. Multipliquem isso tudo e verão a soma.
Esse processo de credenciamento, de inclusão das crianças de creche no Fundeb é um processo que a Cidade tem de fazer. Se fizermos até abril do ano que vem, em 2010, passamos a receber, a mais, 14 milhões de reais. E desses 14 milhões, se colocássemos nas creches só a metade desse valor, a creche comunitária se tornaria gratuita. Imaginem isso para todas as 11 mil crianças da cidade de Porto Alegre que estão nas creches comunitárias, gente! As mães e pais, hoje, pagam de 60 a 100 reais. As crianças mais pobres não conseguem entrar nas creches comunitárias, porque os pais têm que pagar aqueles valores.
Então, isso aqui é estratégico, é importantíssimo. A CECE está se debruçando sobre isso, estamos pedindo para o Governo priorizar. Tem que haver uma ação de Governo que priorize o credenciamento das nossas crianças, que são R$ 1.600,00 por criança que vamos recuperar no Fundeb, e a Cidade terá mais condições de qualificar as creches e de torná-las gratuitas, o que vai ser um avanço extraordinário na educação infantil em Porto Alegre. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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23 de Outubro – 80 anos do Banrisul (Aparte) - Sr. Presidente; a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer se somar a essa homenagem. O Banrisul, nos seus 80 anos, é prova de que é possível ter um banco público, forte, lucrativo e a serviço da população, com caráter social, o que sempre foi a nossa luta e a nossa bandeira. Em tempos de crise internacional da Bolsa, em que se orienta à estatização de bancos, o Banrisul é um exemplo, é um orgulho para o nosso Estado, é um orgulho para a luta dos trabalhadores. Que siga forte, que siga pujante, que siga desenvolvendo o nosso Estado com inclusão. Parabéns! Longa vida ao Banrisul! (Palmas.)
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22 de Outubro (Representação) - Gostaria de informar que não estava presente na Ordem do Dia porque, desde as 14 horas, estava em reunião com o Secretário Municipal de Segurança, Secretário Seadi, e com a Direção da Escola Mariano Becker tratando de um problema grave de segurança. Depois, por escrito, solicitarei a representação da Presidência.
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15 de Outubro – Dia do Professor: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Vereadores do meu Partido, utilizo este tempo de Liderança para marcar o Dia do Professor, mas tenho que pedir licença ao Movimento Porto Alegre Vive - é a cidadania aqui presente -, para fazer isso em função do dia 15. Mas primeiro eu quero fazer duas afirmações que a nossa Bancada, por muitas vezes, fez desta tribuna. Eu acho que a Câmara não estaria pagando este “mico”, ou dando esta demonstração de incapacidade de respeitar as leis, que, finalmente, colocam as coisas nos devidos lugares. No Parecer está escrito que o PT questionou, desde o início, a origem deste projeto, que não era advindo do Executivo - isso está claro na Legislação.
Está claro na Legislação que a orla é área de proteção ambiental e que, portanto, não pode haver mudanças na paisagem, está determinado pela Lei Orgânica, e parece que esta Casa nem as suas Leis preza; nem o cuidado de procedimento do Legislativo para proteger a vontade do cidadão, proteger a vontade já consagrada em leis, não foi respeitada.
Eu acho que nós temos uma vitória muito importante da cidadania desta Cidade, parabéns para vocês que estão vigilantes; não pela sua qualidade de vida, mas pela cara e qualidade de vida da nossa Cidade.
E queria dizer, também, que estou muito feliz porque cada vez fortalece mais a luta. Olha só, esse pequeno adesivo, o Bairro Cidade Baixa também esta constituindo o seu movimento, o movimento Cidade Baixa Vive - “Não ao espigão na Cidade Baixa” -, porque a nossa Cidade não quer perder as suas características culturais, o seu direito à vizinhança, à paisagem, ao sol, ao ar, a um trânsito tranqüilo ao lado de sua casa - isso é direito da população de Porto Alegre. O impacto de vizinhança na nossa Cidade tem que ser regulamentado, e enquanto não for regulamentado, o Poder Público tem que fazer a mediação entre o direito do cidadão e a vontade do poder econômico, do capital que constrói, que é bem-vindo, mas que não deveria ter uma visão restrita, estreita, mas enxergar a vocação desta Cidade, respeitar e empreender respeitando e valorizando a vocação cultural e as características culturais desta Cidade. Então, faço esta observação dizendo que eu considero uma vitória, mas uma vitória que nos chama para a luta, da permanente vigilância e para o embate, porque nós votamos na semana passada aqui uma proposta de diretriz orçamentária, de regulamentação do impacto de vizinhança, e esta Câmara não aprovou que constasse na LDO que é preciso regulamentar o impacto de vizinhança, ou seja, esta Câmara não está mostrando sensibilidade diante do que a Cidade está gritando em todos os seus bairros, e se faz valer aqui, com a presença na Câmara e no acampamento.
E sobre o Professor, permitam-me, sou Professora e pauto a minha vida e a minha construção política através da Educação, quero aqui prestar a minha homenagem aos Professores. Professores, categoria, Ver.ª Neuza, tão desrespeitada, lamentavelmente, uma categoria sobre a qual, todos os dias nos jornais, dão opinião, discursam, escrevem artigos sobre a Educação e sobre os Professores, e quem escreve são médicos, advogados, e políticos que dizem que a Educação é prioridade. Mas os professores são desrespeitados no seu dia-a-dia com as políticas que retiram seus direitos, que retiram suas condições de trabalho, que não respeitam o seu piso salarial profissional. Agora, no debate eleitoral, o Prefeito Fogaça desrespeita os Professores, porque afirma, mentirosamente, que os Professores mantinham cinco mil matrículas fantasmas na rede municipal de ensino - isto é um escândalo que nós vamos exigir que ele comprove e que ele se retrate! Nós temos na nossa Cidade o fechamento de salas de aula, de 1ªs séries, como no Alberto Torres; o Estado vem se retirando na Educação em Porto Alegre, e o nosso Prefeito não diz nada, sabendo que tem a responsabilidade de crescer em Educação Infantil. Eu quero dizer que é preciso muito amor para ser Professor em condições como essas: quando se implanta neste Estado a separação do Planejamento, transformando o Professor num dador de aulas, e estabelecendo um controle externo só sobre o resultado do aluno; o gerencialismo da fábrica que nós estamos superando, está se instalando na Educação com a vã ilusão de buscar qualidade. Encerro dizendo que isto retira do centro da Educação o papel de ator que o Professor tem, se ele não tiver e não for respeitado, e não tiver formação para isto não teremos qualidade na Educação. Então, boa luta, é o que pode se dizer aos professores, como se diz aos cidadãos de Porto Alegre, boa luta porque muito precisa-se fazer para sermos respeitados e aí, sim, termos uma Educação de qualidade. Um abraço. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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13 de Outubro – Sobre as Emendas Rejeitadas: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu vim discutir, porque acho que tem que ser melhor entendida a não-decisão sobre a liberação do Prefeito na quinta-feira passada. Vejam que nós ficamos uma tarde inteira fazendo a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não tivemos quórum para instalar a Ordem do Dia para votar a LDO. Foi necessário construir uma Sessão Extraordinária para realizar essa votação de enorme responsabilidade com a Cidade.
Só eu, fora os outros companheiros Vereadores da Bancada do PT, vim a esta tribuna mais de 12 vezes defender propostas sérias, conseqüentes e necessárias, na minha avaliação, que compusessem a LDO para o ano de 2009. Eram questões graves, como o tema do Fundeb, como a acessibilidade das escolas, e quero, aqui, informar que, no jantar da Kinder, no sábado, contei para um assessor da SMED que ficou apenas uma escola na LDO para ser tornada acessível, porque a Câmara rejeitou a minha Emenda que mudava para 15 escolas tornadas acessíveis, e ele se espantava com isso, dizendo que o Governo Federal tem recursos e que era um atraso essa desaceleração das medidas que tornam as escolas acessíveis. Para dar este exemplo, porque havia proposta em relação à retaguarda para ação de rua, todas as propostas tiveram quórum para ser rejeitadas; propostas importantes para a cidade de Porto Alegre. Quero dizer que saí triste, com esta Casa, deprimida, porque não houve eco, não houve debate e, quando houve debate, foi para expressar um mal-entendimento das Emendas, ou seja, houve quórum para derrotar propostas para a LDO, e aí, quando chega às 18h30min, não tem quórum da base do Governo, a mesma base do Governo que não quis acolher Emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta base some e nem dá conseqüência à liberação do seu Prefeito. Eu acho que muito corretamente nós não ficamos dando quórum, que se espanta, porque é impressionante a irresponsabilidade, na minha avaliação, nas votações com a cidade de Porto Alegre, expressa também na hora de votar a licença do Prefeito Fogaça. Eu, que pedi verificação de quórum, votei, e aí votei contrário, exatamente expressando a minha indignação com o jeito superficial como foi tratada a discussão da LDO. Eu acho que a Cidade não merece isso.
Estou divulgando as Emendas todas, fazendo um debate, porque acho que nós divulgamos pouco o jeito como votamos as questões nesta Casa e acho que damos pouca conseqüência aos debates que realizamos o ano inteiro. Se vocês olharem as Emendas, são Emendas que não inventei na última hora, são temas que discutimos o ano inteiro; nós temos apropriação e sabemos que precisamos avançar no ano que vem, e se não for assim, para que um Parlamento? Se não for um Parlamento atento, que acumula, que faz comissão e depois dá conseqüência e concretude nas leis de Orçamento e Diretrizes? Eu acho que é muito importante a gente fazer este registro, dizer que não nos oporemos à liberação do Prefeito. Achamos que agora será feito um bom debate que vai decidir sobre os rumos da Cidade; este debate começou ontem à noite, estão ficando muito mais claras as posições de ambos os candidatos sobre a necessária, a verdadeira mudança que tem que acontecer em Porto Alegre, e não a mudança que desorganizou uma série de políticas, que inaugurou uma política desastrosa de parceria público-privada que entrega equipamentos públicos a empresas privadas, que nos tira a possibilidade de o público estar sob controle e para fruição da população.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) A Ver.ª Sofia, com todo o respeito, não estamos no horário político gratuito. Com todo o respeito.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino, eu sei que é respeitosa a sua observação, nós estamos num Parlamento, e, se tem alguém que vai decidir os rumos desta Cidade, tem um protagonista importante, é esta Casa. A discussão que esta Casa fez, os inúmeros candidatos eleitos ou não-eleitos, que estão militando, vão construir um novo Governo e serão protagonistas de um novo Governo. Então, não se trata aqui de censurar ninguém, e sim aprofundar o debate, que só ajuda a Cidade a tomar a melhor decisão. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Outubro – Fundeb e as Creches Comunitárias: Sr. Presidente; senhores e senhoras, Ver. Adeli, obrigada pela cedência, nós trocamos, V. Exa. falou na segunda-feira. Este período das Comunicações eu vou dedicar a um tema para o qual também tenho Emenda na LDO, e que foi rejeitada, mas que a Comissão de Educação da Câmara tratou, e que é muito grave! Trata-se da inclusão das matrículas das creches comunitárias conveniadas no Fundeb, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica. O Fundeb, em vigor desde o ano passado - é o segundo ano - passou a prever que também as matrículas de Educação Infantil e de Ensino Médio contarão para partilha de 20% dos impostos estaduais, cuja parte o Município recebe, contarão também para as matrículas de Ensino Médio e Educação Infantil. Ora, houve um grande esforço da sociedade civil organizada de Porto Alegre, com apoio desta Câmara, da Comissão de Educação, em que me envolvi diretamente, e com apoio da Deputada Federal Maria do Rosário, que fez Audiência Pública da Câmara Federal em Porto Alegre, com Emenda da Deputada e de outros Deputados do PT, para que as matrículas das creches comunitárias dos municípios contassem para recebimento desses recursos. Ora, Porto Alegre, com quase 12 mil matrículas em creches conveniadas, poderia estar recebendo, senhores, 16 milhões de reais pelo Fundeb, Ver.ª Neuza. E pasmem, a SMED e o Governo Fogaça são tão incompetentes que sequer uma creche comunitária foi credenciada. Não entrou um processo de creche comunitária para se credenciar no Conselho Municipal de Educação para Porto Alegre receber esses recursos. Porto Alegre está perdendo, neste ano, quase 16 milhões de reais do Fundeb por não haver encaminhamento do credenciamento das matrículas das creches comunitárias. Nós fizemos esse debate já no ano passado, quando propusemos aqui a lei do Conselho do Fundeb. Alertamos a Prefeitura, alertamos a SMED e não obtivemos sucesso. O próprio Conselho Municipal de Educação também alertou. Na terça passada, a Comissão de Educação debateu esse tema, e diante da falta absoluta de iniciativas, porque há uma lista de 16 itens que as creches precisam cumprir para as matrículas contarem para o Fundeb para fins de recebermos esses recursos, diante da absoluta falta de iniciativa da SMED, porque deixa a cargo das creches encaminharem - há questões desde a regularização de terreno, que basta o DEMHAB fazer uma cedência de uso, ou a SMOV regularizar a matrícula -, nenhuma iniciativa foi tomada. Quanto ao alvará de localização, a SMIC já tem lei para a concessão de alvará provisório, e nenhuma iniciativa tomada. Quanto ao alvará da Secretaria da Saúde, o alvará provisório, nenhuma iniciativa tomada. Ou seja, o Governo Municipal, pela sua incompetência, rasga dinheiro público, são 16 milhões. É verdade, Ver. Garcia, e vou explicar a V. Exa.: nós podemos incluir todas as matrículas das creches e receber 16 milhões no Fundeb.
Ora, a Comissão de Educação discutiu isso, e diante dessa omissão do Governo, instalou um grupo de trabalho que envolve a SMED, o Conselho Municipal da Criança, o Conselho Municipal do Fundeb, esta Câmara, as creches comunitárias e o Fórum das Entidades. Ontem foi a reunião do grupo de trabalho, e a SMED se fez ausente, sequer compareceu, e nós levantamos dados importantes, que com metade desses recursos, senhores, com metade dos 16 milhões, nós podemos tornar totalmente gratuitas todas as creches comunitárias de Porto Alegre. E a Prefeitura não toma providências, que são simples, se o Governo priorizar, se o Governo organizar o conjunto das Secretarias.
Então, quero dizer que estamos solicitando audiência com a Secretária da Educação, vamos denunciar isso no Ministério Público, pois não podemos ficar sem esse recurso, para que as nossas crianças da periferia possam ter um atendimento mais qualificado, e os pais, que já ganham muito pouco, não precisarão contribuir com 50, 60, 80 reais, que hoje é o custo da creche comunitária. Faço este alerta: a Câmara está fazendo o seu papel, o Governo é que não está comparecendo. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Outubro - Escola acessível? - Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, mais uma vez, eu venho aqui lamentar a falta de sensibilidade do Relator - eu imagino que seja, Ver. Braz, orientação política de Governo - no acolhimento das Emendas propostas pela Bancada de oposição. Eu vou lhe dizer por que eu acho que não é só uma falta de sensibilidade, como também uma falta de compromisso com os debates realizados aqui, com as decisões tomadas na Câmara. Eu devo chamar a atenção para uma das diretrizes quantificada no anexo da LDO: escola acessível. Ora, esta Casa já teve comissão temporária sobre pessoas com deficiência, esta Casa instalou um Fórum Municipal de Inclusão Escolar, por meio da Comissão de Educação, que está realizando grandes debates neste plenário, lotando este plenário, chegando ao diagnóstico, trabalhando o diagnóstico das dificuldades de inclusão. A Prefeitura de Porto Alegre indica, para o ano que vem, apenas uma escola para ser tornada acessível. Nós entendemos que o processo de retirada de barreiras tem que ser acelerado. Estamos visitando escolas, recebemos o assunto na Comissão de Educação, e já pautamos o relatório de salas de integração e recurso, e 99% das escolas municipais não têm acessibilidade plena. A única escola totalmente acessível é a Escola Judite, no Morro da Cruz, cuja construção acompanhei enquanto Secretária. Vínhamos num processo de tornar acessíveis as escolas, com intervenções de políticas públicas, e hoje há recursos do Governo Lula para isso. Timidamente, ou de forma omissa e irresponsável, o Governo coloca nas diretrizes orçamentárias apenas uma escola para se tornar acessível, Ver. Guilherme, Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, já deve ter tratado de muitos problemas nesse sentido. Fiz uma Emenda, propondo aumentar para 15 essas escolas no ano que vem, um modesto número em relação à rede municipal, e essa Emenda foi rejeitada pelo Relator. Não consigo entender! Estamos destacando que esta Casa deve dar conseqüência aos debates que faz, aos discursos realizados nesta tribuna e às homenagens realizadas aqui às entidades que atuam com pessoas com deficiência. Ou damos concretude ao Orçamento ou à LDO, ou esta Casa perde a sua credibilidade.
Quero tratar de outro tema que está aqui nas Diretrizes Orçamentárias: implantação de unidades de triagem de resíduos sólidos, Ver. Sebastião Melo - Presidente -, que, como diz o jornal, elegeu-se enfrentando a questão das carroças; este Governo está projetando a construção de apenas uma unidade de triagem para o ano que vem. Será que, em oito anos, haverá alternativas para as mais de oito mil famílias que atuam na reciclagem? Hoje, no Centro, eu não conseguia sair de lá, não consegui almoçar, ouvindo os problemas que a população aponta. Um carrinheiro disse que o seu carrinho foi recolhido pela SMIC. O carrinheiro não usa cavalo, ele próprio arrasta o carrinho para sobreviver. A SMIC recolhe, a Brigada recolhe, e ele perdeu a sua fonte de renda. Hoje está guardando carros, está sendo reprimido, porque incomoda os cidadãos. Então, se o Governo Municipal, na base do Governo, deu acordo e aprovou o prazo de oito anos para a saída das carroças, aqui na Diretriz Orçamentária tinha que haver uma série de galpões de reciclagem previstos e outros programas, ou esta Câmara não é séria, ou este Governo não é sério! Eu poderia seguir apontando assuntos.
Acho que o debate sobre o ProJovem projeta, novamente, 7.200 alunos. Ver. Zacher, não há nem 600 alunos estudando hoje no ProJovem, e eu quero saber onde estão ou que fim vão levar os 40.000 livros que o Governo Federal financiou para os jovens estudarem em Porto Alegre? Isso é dinheiro público. Eu tenho denúncias de que eles estão acumulados no Centro Vida e que serão eliminados. Então, nós estamos desperdiçando recurso público, em Porto Alegre, com esse importante Programa Federal, e eu acho que é hora de tomarmos providências. Está aqui, como Diretriz Orçamentária, novamente, apontando 7.200 alunos, sabendo que o ProJovem é um fracasso total em Porto Alegre, e significa não mais do que 600 alunos/ano, enquanto o Governo Fogaça vem operando. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
09 de Outubro - Aparte de Sofia: Ver. Dib, o senhor está lendo as Emendas que eu propus. Eu gostaria de lhe chamar a atenção, porque eu fico muito injuriada com a superficialidade com que o senhor está tratando as Emendas, neste momento, o que não é do seu costume. No caso da alimentação saudável, se o senhor ler a Justificativa, eu retomo a discussão da compra de produtos hortifrutigranjeiros diretamente dos agricultores da Zona Sul. É um programa que já existiu em três escolas, uma Lei que nós votamos nesta Casa, no sentido de que, para a elaboração da alimentação escolar, a prioridade é comprar dos nossos agricultores. E a Prefeitura não faz isso, Ver. João Dib; não faz! O Prefeito Fogaça sancionou, a Secretária Marilú tinha um Programa pronto, que nós deixamos para estender a 21 escolas, e não realiza. Então, eu volto a insistir, porque é bom para as crianças e é bom para os agricultores, Ver. Dib, eu gostaria que o senhor fosse mais cauteloso e respeitoso com as Emendas.
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09 de Outubro - PSFs: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu volto à tribuna para discutir a LDO, porque há outros temas os quais nós não conseguimos tratar. Eu fiz uma Emenda em relação ao Programa de Saúde da Família - e acho que cabe na Diretriz Orçamentária - por quê? Porque nós vivemos uma crise enorme no Programa de Saúde da Família no ano passado, que continua este ano. O Programa ainda não tem a estabilidade desejada; nem é mais programa, aliás, é Estratégia Saúde da Família, estratégia que veio para ficar neste País. Trata-se de antecipar-se à doença, de trabalhar a saúde do ponto de vista mais correto, que é a prevenção e o trabalho continuado.
No ano passado, o Governo Fogaça rompe o contrato com a FAURGS, contrata a Sollus, e, estranhamente, a advogada que defendia a Prefeitura, hoje trabalha em São Paulo na Sollus! Ela é CC do Governo Fogaça, que vinha aqui e sustentava os novos contratos; hoje está em São Paulo trabalhando na empresa Sollus. Esta é a Parceria Público-Privada do Governo Fogaça, o tráfico de influências, uma ONG, uma OSCIP que não tinha nenhuma história, que estranhamente, não por esta Câmara, recebeu o Troféu Solidariedade - eu vi no jornal, fiquei espantada. Não sei quem concede esse Troféu; sei que foi aqui na Casa o evento.
Essa empresa Sollus passou inclusive a demitir, não admitiu funcionários, como a enfermeira Cláudia, que está aqui, até hoje está na FAURGS sem ser aproveitada pelo nosso Sistema de Saúde. Essa Sollus age com assédio moral, pressão sobre os funcionários, faz demissões, coloca, a todo o momento, os funcionários sob ameaça, não tem uma gestão da Saúde do Município, os agentes comunitários de Saúde hoje são estagiários da Prefeitura, vão ficar um ano sem carteira assinada. Adultos, que já trabalhavam oito, dez anos para a Saúde do Município, hoje não têm carteira assinada; perderam seus direitos! E, no dia 31 de dezembro, nós não sabemos o que vai acontecer com eles e não sabemos o que vai acontecer com a Estratégia Saúde da Família.
Ora, eu fiz uma Emenda, prevendo concurso para nós estabilizarmos e resolvermos definitivamente a questão dessa Estratégia Saúde da Família; Emenda também não acolhida.
Eu quero aqui frisar que não há intenção deste Governo - e isso já ficou claro - em resolver isso, porque interessa a ele essa situação de precariedade do PSF, precariedade essa que não permite a expansão, por exemplo, do programa da saúde bucal, prevista por concursos que já foram realizados pela FAURGS há um ano; precariedade essa que não permite avançar no atendimento do programa da Saúde na Escola. Ouçam bem, Srs. Vereadores: tem recurso federal que pode ser buscado pelo Município para ter um técnico de saúde que atue junto às escolas, dentro da equipe do PSF, e isso não está sendo buscado. Esse é um Programa que está sendo minimamente colocado, numa precariedade inaceitável, para o atendimento aos nossos cidadãos que merecem mais. Então, achamos que, independente do Governo - e a Maria do Rosário já tem compromisso com isso -, nós devemos escrever na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da responsabilidade que esta Casa tem que ter com esta Cidade, que serão feitos concursos, e que nós, definitivamente, resolveremos o problema da Estratégia de Saúde da Família. Eu acho que esse é um legado que a nossa Legislatura deveria deixar para esta Cidade, diante da enorme crise que nós vivenciamos na Estratégia da Saúde da Família. Ora, se nós não fizermos isso, como Câmara de Vereadores, o que diremos à população? Este é o momento, ao estabelecer a diretriz, para depois podermos consagrar no Orçamento e podermos executar a política a partir do ano que vem. Eu não consigo entender a rejeição da Emenda. (Não revisado pela oradora.)
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LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – DEFESA DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA VEREADORA E TODAS REJEITADAS
09 de Outubro – REJEITADA: Segurança nas Escolas: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa Comissão vem fazendo reuniões desde o ano passado, e a Comissão de Direitos Humanos também, em função de queixas das escolas municipais que perderam o guarda nesta Gestão. Perderam! Não que a gente não tivesse problema de eventualmente faltar guarda, mas nós tínhamos uma política clara de estabelecer guarda fixo em todas as escolas municipais, porque nós aprendemos com os nossos professores, na discussão com os guardas, que segurança, num espaço de educação, a gente só constrói assim: o guarda estabelece uma autoridade, mas ele estabelece um conhecimento com a comunidade.
O Prefeito Fogaça - falo claramente aqui; se não for para a sensibilidade dos Srs. Vereadores, será para os telespectadores - reduziu a hora extra dos Guardas Municipais, não realizou concurso, porque, no meio do ano passado, terminou o concurso da Guarda, criou a Vizinhança Segura, a que não sou contrária, só que criou com os mesmíssimos guardas, e os retirou das escolas municipais. Retirou! Tenho, colado no meu caderno, o ofício que a Escola Neuza Brizola recebeu da Guarda Municipal, informando que, durante 25 turnos num mês, ela ficará sem guarda. É a Escola Neuza Brizola, loteamento Cavalhada, onde há toque de recolher, onde há grupos, onde as crianças não passam de um lado para o outro e onde há tiroteio, muitas vezes, com os professores trabalhando.
Então, o Prefeito fez uma opção que desmontou - não é que nós não quisemos - um programa que a rede municipal vinha construindo, que é o “guarda educador”. Nós tínhamos, em várias escolas, um guarda, inclusive eleito para o conselho escolar, que era um funcionário que fazia parte do conselho escolar, que era um educador fixo da escola. É por isso que as escolas municipais nos dão muito menos problemas de violência do que as escolas estaduais, embora comecem a ter.
Então, é uma política equivocada; recoloco aqui, porque é o mesmo recurso humano, só que há prioridades e prioridades! É uma diretriz orçamentária, sim, porque o Governo terá que fazer concurso. Estão prevendo a ampliação de guarda na Cidade; tem que fazer concurso! Portanto, há gasto, e tem que direcionar para algum lugar! Entendo que a Câmara discute com o Governo, na Diretriz Orçamentária, as prioridades de aplicação do Orçamento, porque, senão, não há papel para esta Câmara exercer. E, nesse caso, não é uma invenção da cabeça da Ver.ª Sofia é uma construção das comunidades escolares. Nós temos dossiês com denúncias: a Escola Mário Quintana esteve aqui, num Seminário, denunciando. As escolas especiais fizeram seminário aqui, porque o Colégio Lucena Borges tinha perdido o guarda, nós tivemos que fazer audiência com o Clóvis Magalhães para ele recompor o Guarda Educador. E nós chamamos de “educador”, porque ele permanece na escola, fixo, porque não dá para ter guarda fazendo hora extra todo o tempo, cada dia um, porque ele não conhece os alunos, não conhece as reações, não conhece quem não é aluno, quem é, infelizmente, o bandido que vai entrar na escola.
A intenção é recolocar um conceito de segurança nas escolas municipais possíveis com os atuais guardas, é apenas uma questão de ter prioridade, ter clareza do que é mais importante como função da Guarda em Porto Alegre. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Outubro – REJEITADA: Acessibilidade nas Escolas Municipais: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Ver. Garcia, peço a sua atenção, porque eu compartilho da idéia de que nós precisamos da escola especial e que nós precisamos avançar na inclusão da escola regular. Nos dois espaços: nós precisamos a opção da família e nós precisamos modificar a escola para que as crianças que têm condições de estarem integradas com os demais assim o estejam.
O que eu estou indicando aqui é intervenção nas escolas para que elas se tornem acessíveis. Nós temos hoje na Rede Municipal de Ensino, 1.600 crianças integradas e 800 crianças nas escolas especiais; 1.600 estão nas escolas regulares. Nós recebemos na Comissão de Educação um relatório das salas de integração e recurso, que são professores especiais que apóiam essa integração - eu acho que os Vereadores Dib e Haroldo de Souza estavam na reunião. Nesse relatório tinha fotos que mostravam que as nossas escolas municipais, nossas escolas de Ensino Fundamental, têm ainda muitas barreiras: não têm banheiro adaptado, não têm elevador para o 2º piso, não têm condições de a criança que tem cadeira chegar à biblioteca, utilizar um laboratório de aprendizagem, ela não consegue ir para o pátio, e muitas não vão ao refeitório. Até tem uma rampa na entrada da escola, mas, depois, nos demais espaços, não há. Eu tive um depoimento esta semana de que há crianças que precisam ter as suas fraldas trocadas e os professores trocam no banheiro dos professores, porque não tem pia, não tem cuba adaptada para trocar criança incluída, Ver. Professor Garcia. É disso que se trata, é acelerarmos a adaptação das nossas escolas para as crianças que estão incluídas poderem usufruir de todos os espaços.
Eu estava na Escola Martim Aranha, há uns 15 dias, e vi as crianças empurrando uma cadeira, puxando para cima na escada, aí elas pisaram o braço da menina que segurava na cadeira, porque a cadeira foi para o lado e bateu no apoio da escada. Todo mundo se envolve na escola para superar as barreiras; e olha que as nossas escolas municipais têm uma boa estrutura, mas a adaptação física ainda está muito longe de ser plena; muito longe!
Aqui, a Diretriz Orçamentária não é fazer uma escolha de que todas as crianças sejam incluídas e termine a escola especial; é exatamente o inverso: é manter as escolas especiais. E as atuais escolas regulares, que já fazem inclusão, serem adaptadas para que as crianças andem livremente, autonomamente em todos os espaços da escola. E eu insisto, tem recurso Federal para isso, tem muito recurso! Como a Ver.ª Margarete se referia ao Governo Federal, à Secretaria de Educação Especial, tem várias rubricas e políticas para fazer essa adaptação, não precisa ser recurso Municipal, não precisa! O que nós precisamos é ter metas de tornar as escolas acessíveis. Então, esse é o objetivo da diretriz, não é priorizar uma forma ou outra. Obrigada pela compreensão. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Outubro – REJEITADA: Compra de produtos hortifrutigranjeiros para elaboração da merenda - Sr. Presidente, vou falar, agora, só para os telespectadores. Posso falar o que quiser aqui nesta Câmara, ou a Emenda pode ser a melhor possível, porque aqui tem uma determinação de votar contra. Eu quero falar para a Cidade, porque isso me deixa muito indignada. Acabamos de votar uma Emenda para ampliar quatro mil vagas de Educação Infantil no ano que vem, que é a prioridade do Município de Porto Alegre no atendimento de crianças de zero a seis anos. Esta Câmara, só porque as Emendas são de oposição, vota sistematicamente contra. Não houve nenhuma manifestação no sentido de dizer que não dá, que poderão ser três mil, duas mil vagas. Acho que isso é um escândalo para a Cidade. Uso a palavra escândalo, Ver. Garcia, porque é lamentável e não está à altura da cidade de Porto Alegre a votação que aqui está ocorrendo. Não está! Essa Emenda já me referi no debate que fizemos. A Cidade já teve um Projeto, no ano de 2004, de três Escolas Municipais piloto, à parte de hortifrutigranjeiro, a alface, a beterraba, a cebolinha, os legumes, as verduras e as frutas foram compradas diretamente pelas Escolas Municipais Chapéu do Sol, Anísio Teixeira e Escola Infantil Ponta Grossa. O Ver. Adeli Sell era o Secretário da SMIC, e eu era Secretária da Educação no início do ano, e preparemos isso no ano de 2003. Ora, essa compra direta beneficiou 21 agricultores da Zona Sul, e mudou completamente a qualidade da alimentação escolar; é o mesmo recurso que é usado na grande licitação que compra alimentos, e compram, na maioria, os alimentos de São Paulo.
Muito bem, no ano seguinte, em 2005, esse Projeto foi abandonado, apesar do seu sucesso, apesar de ele ser um Projeto que não gasta mais recursos do que já é gasto, apesar de a gente ter aprovado, no ano de 2005, uma Lei nesta Casa, priorizando a compra de produtos hortifrutigranjeiros para elaboração da merenda.
Então, eu estou recolocando, depois de sentar com o Prefeito Fogaça, e ele homologou a Lei da compra de produtos hortifrutigranjeiros como prioridade, dizendo que era importante, e que o seu Governo realizaria, e até hoje não retomou; não retomou.
O depoimento que nós temos da Escola Chapéu do Sol - que além de sucos feitos com talos, com folhas, de educação dada para as mães para utilizar esses talos, a visita das crianças nas chácaras do entorno das escolas, tudo isso com a Emater apoiando - e de que a Escola inclusive organizou composteira e implementou o Programa Resto Zero para que as crianças se servissem apenas do que fossem comer, quer dizer, isso seria uma mudança muito importante.
Então, é uma pena, é lamentável que a Cidade tenha perdido esse Programa, porque esse Programa poderia ser estendido a 21 Escolas, num primeiro momento, da Zona Sul. Nós temos aqui os pescadores nas Ilhas, os nossos pescadores da Zona Sul e das Ilhas, que produzem bolinho de peixe, quer dizer, aquele peixe da semana poderia ser comprado dos nossos pescadores, com o recurso público que hoje já se gasta.
Então, isso é uma gestão inteligente, isso é uma gestão que promove o desenvolvimento econômico na Cidade. Eu entendo que estabelecer como diretriz a retomada dessa compra é muito importante, é ter responsabilidade com a Cidade, é pensar de forma inteligente, é pensar na qualidade de vida das nossas crianças, na alimentação das nossas crianças, é pensar que os nossos agricultores têm dificuldade de comercializar os seus produtos; eles precisam das feiras, precisam do apoio público para continuarem sobrevivendo com a agricultura familiar. Essa não é a minha área, mas se tivesse aqui o Ver. Ervino Besson, ele diria que a nossa Cidade, a nossa Capital, é uma das únicas do País que tem agricultura familiar na Cidade. Isso é um privilégio, isso é qualidade de vida, isso é clima mais saudável, isso é enfrentamento de violência. Então, me parece que isso é muito importante, e nós iremos retomar se governarmos esta Cidade. Eu gostaria que isso já ficasse indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Outubro – REJEITADA: Venda de Índices Construtivos: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero chamar a atenção para um aspecto desse Projeto de Lei meu e da Ver.ª Margarete, que teve contribuições importantes do Governo, que assumiu a possibilidade da venda de índices construtivos. Então, creio, Margarete - não sou economista, e não sou da Fazenda -, que haverá de ter um planejamento do Governo Municipal, uma previsão, um mecanismo de gestão a ser estabelecido, porque se criou uma grande expectativa entre os proprietários de imóveis listados de estruturação e de ambientação para poderem comercializar os seus índices, para poderem fazer a manutenção do seu imóvel histórico. Então, queremos que esta Lei não vire um problema para o Executivo, porque ele não previu como é que ele vai fazer este banco de índices, porque que ele não determinou prioridade de região, de rua, e isso precisa ser feito, não de qualquer maneira, em qualquer momento. Sei que isso tem de ter um limite, nós não podemos inflacionar ou colocar muito índice no mercado, ou pouco índice. Então, é importante que esteja estabelecido que esta Lei será implementada, que o Governo se organize para implementá-la no início do ano que vem. Há uma grande expectativa dos proprietários e há um grande interesse - não é, Helena? - da área cultural de preservação. Temos muitos imóveis que estão se deteriorando pelo tempo, porque o proprietário não tem recursos para fazer um restauro, que é caro, apesar de nós termos o Projeto Monumenta, aí, com o edital aberto para imóveis privados, com muito financiamento do Governo Federal para o restauro, mas é necessário, é importante este novo mecanismo que a Cidade está instalando. Então, Ver. Dib, eu conto com o seu apoio à Emenda, para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias dê conseqüência ao que votamos na Cidade, ao que a Prefeitura ajudou a construir. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Outubro - REJEITADA: Plano Diretor: Vereador-Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu estranho que, quando se fala de Plano Diretor, alguns Vereadores ficam completamente nervosos, perdem inclusive o respeito pelos colegas e interpretam mal. Eu lamento, Ver. Braz, e acho que V. Exa. não leu a Emenda anterior. Eu não quero legislar na LDO, fazer legislações posteriores. Agora, eu acho, que, nesse caso do Plano Municipal de Educação, se nós estamos tratando de vários Programas, de Lugar de Criança é na Família e na Escola, são vários Programas, Creche Comunitária, Educação Infantil, abrigos, etc., etc. Para mim, uma peça fundamental, que determina para que lado se cresce, qual é a qualidade, qual é o conceito, qual é a política é o Plano Municipal de Educação. O Plano Municipal de Educação é previsto na Legislação Federal. Há quatro anos, entrou nesta Casa um Projeto de Lei de Plano Municipal de Educação para dez anos nesta Cidade, no final da Gestão do João Verle, resultado de um Congresso Municipal de Educação, discutido o ano inteiro. A Secretária Marilú engavetou, o Governo Fogaça engavetou. A Comissão de Educação da Câmara fez durante quatro anos seminário sobre esse tema.
Eu acho que tem de colocar nas Diretrizes Orçamentárias que, para determinar a aplicação dos orçamentos, nós precisamos de planejamento, e isso é previsão legal.
Então; eu não estou colocando o Plano Municipal de Educação na Lei de Diretrizes. Estou colocando a seguinte ação: envio à Câmara e transformação em lei do Plano Municipal de Educação. Ele tem de se transformar em lei.
O Ministério Público determinou a SMED o envio do Plano, e está lá engavetado por quatro anos, sem direção, sem diretiva, sem rumo para a Educação no Município de Porto Alegre, que vai desde a Educação Especial ao Ensino Médio, à questão da alfabetização de adultos, à ampliação de Escola Infantil.
Então, aqui, é para retomar um tema que, incansavelmente, batemos, a cidade tem essa lacuna, é uma irresponsabilidade do Governo. Eu gostaria de ver escrito nas Diretrizes que o próximo Governo vai fazer o Plano Municipal de Educação, o que me parece importantíssimo para a Cidade. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Outubro - REJEITADA: Regulamentação do Impacto de Vizinhança: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta Cidade está vivendo um conflito constante que poderia ser amenizado com a regulamentação do impacto de vizinhança, um instrumento previsto no Estatuto das Cidades, que estabelece que, em situações de grande impacto no entorno, o empreendimento tem que ter um estudo mais aprofundado. Isso vai desde o direito à paisagem, à memória, à manutenção dos nossos bens culturais, ao impacto de trânsito, de tráfego no entorno, ao impacto ambiental, que considera especialmente o impacto de iluminação, ventilação, qualidade de vida dos vizinhos que serão lindeiros ao empreendimento.
Nós estamos, neste momento, com um conflito importante aqui na Rua Lima e Silva, no shopping Nova Olaria. Está sendo prevista a construção de um espigão na frente do Shopping Nova Olaria, de 19 andares. A Cidade Baixa é uma cidade baixa, não é uma cidade alta, é uma cidade que tem ruas estreitas, que tem boêmia e onde o trânsito fica superconflituado e conflagrado já com a atual densidade, com o atual índice de ocupação humana. Imagem vocês se essa moda pega na Cidade Baixa, comprar dois ou três terrenos e construir espigões, construções verticais que vão super povoar aquele local.
O Plano Diretor, errado ou não - na minha opinião, está errado o atual Plano Diretor -, prevê a possibilidade de construção de 2.4, na Cidade Baixa. Ora, na Cidade Baixa, de origem açoriana, há várias casas e ruas inteiras com casas geminadas, de características açorianas, e estão listadas como patrimônio público, mas serão atingidas brutalmente se não houver mediação do Poder Público. E para isso, não que necessariamente necessite, mas a regulamentação do Impacto de Vizinhança é fundamental. Há outros conflitos, como no bairro Petrópolis, como no bairro Menino Deus, como o próprio Estaleiro Só, discussão que esta Casa fará e está fazendo. Então, é uma Diretriz Orçamentária que o Governo regulamente o Impacto de Vizinhança. Não entendo por que foi rejeitada; nós precisamos de regras para isso. Hoje a população diz quem defende o nosso direito de moradia. Quem? Já tem instrumento federal para isso; a Casa precisa regulamentar. Esta é a intenção da Emenda, que determine que o Governo realize essa regulamentação no ano de 2009.
Obrigada. Eu conto com o apoio de vocês para nós determinarmos isso e ajudar a dirimir os conflitos tão freqüentes; é uma coisa tão “lesa-direito” de cidadão o que tem acontecido em relação aos novos empreendimentos em relação a bairros já instituídos! (Não revisado pela oradora.)
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08 de Outubro – Carteirinha de Estudante: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não consigo compreender e não consegui ler no Processo se esse posicionamento do Governo é assinado pela Secretaria da Juventude. Porque este Governo se vangloria de ter criado a Secretaria da Juventude em que estava o Ver. Mauro Zacher. E essa Secretaria, eu penso, deveria ser vigilante. Eu fui contrária à sua criação, porque não entendo que é possível fazer políticas pela juventude a partir de um ponto, e sim a partir de um ponto acima das demais Secretarias, porque política de juventude passa pela política de educação, por política de saúde, esporte e lazer, de cultura, e, se não há uma hierarquia determinando essa transversalidade, ou seja, se não há uma prioridade estabelecida pelo Prefeito, ou pela Prefeita da Cidade, as coisas não vão acontecer.
Bem, fizemos esse debate há três anos, e aqui está um exemplo emblemático disso: os nossos estudantes, os nossos jovens, já têm muitas barreiras, é difícil para um jovem, filho de trabalhadores, chegar à escola de Ensino Médio. Eu tenho um Projeto de Lei tramitando que estende o Programa Vou à Escola ao Ensino Médio, nós vamos fazer esse debate, vou priorizar que nós votemos o Projeto. Porque, hoje, o jovem que é filho de trabalhadores da reciclagem da Vila Dique tem dificuldade de fazer a carteira estudantil, inclusive encaminhei uma lista desses jovens ao Ministério Público, porque são filhos de coletadores, é difícil para eles fazer as carteirinhas estudantis, há um custo para isso, para se movimentarem, para virem ao Centro, ou irem a UMESPA fazer, já há custo para esses, que sobrevivem no dia-a-dia, recolhendo dinheiro nas ruas da Cidade. Então, eles não conseguem nem manter a meia-passagem para irem à escola de Ensino Médio.
E este Projeto visa a democratizar, a utilizar não só a carteira estudantil - não é, Ver. Aldacir Oliboni? -, mas a carteira do Tri também. Hoje o estudante prova que é estudante com essas diferentes carteiras e entra no espetáculo com um preço menor, Ver. Mauro. Eu queria que V. Exa. ajudasse aqui a defender essa democratização. Não basta a carteirinha que ele faz na escola, agora, para pagar meia-entrada no cinema, ele vai ter que fazer a outra, a única carteira possível, que é pela UMESPA, aí é outro deslocamento, é outra passagem, é outra burocracia, e nós temos que facilitar a vida dos estudantes.
E concordo com o Ver. Oliboni quando ele diz que nós também temos que valorizar a organização dos grêmios estudantis. Essa experiência de organização que a gente tem lá na escola de Ensino Médio é fundamental para os jovens exercerem a democracia depois, quer dizer, viver uma representação estudantil, responsabilizar-se pela taxinha que recolhem para encaminhar, para fazer a carteira, prestar contas para os seus colegas, fazer um trabalho transparente. Mas, para isso, precisam dar valor a essa carteira que encaminham, e não esvaziar de poder essa carteira, porque aí nós esvaziamos... Já é tão difícil organizar grêmio estudantil nas escolas, já é tão difícil oportunizar aos jovens essa vivência de democracia, de liderança, de representação dos seus colegas...
Então, a iniciativa é importante, eu não creio que a Secretaria da Juventude, que a Secretária Juliana, tenha avaliado e avalizado este Veto. Não consigo acreditar nisso, porque os nossos jovens, que defendem, que se colocam como arautos ou os que falam em nome da juventude, não podem concordar com mais burocratização. A juventude não gosta de burocratização; a juventude gosta de liberdade, gosta da fala direta, gosta de ter acesso e merece isso. Acho que este Veto cria mais barreiras para que hoje, de fato... Já existe, já é aceita a carteira estudantil, vamos regulamentá-la. Por que o Governo Fogaça é contrário? Só posso entender que a Secretaria da Juventude para ele não é prioridade, foi apenas uma “laranja de amostra”. Acho que ele tem que mostrar é na política pública, real, do dia-a-dia, que tem compromisso, que tem prioridade com a juventude. (Não revisado pela oradora.)
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08 de Outubro – Veto à Emenda de Economia Popular Solidária: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Veto do Sr. Prefeito guarda grande coerência com os conceitos deste Governo, conceitos completamente contraditórios e opostos aos nossos. A nossa Bancada tem muita clareza de que vivemos num País capitalista, com profundas desigualdades sociais, um País que vem avançando nas políticas sociais com a proteção dos mais pobres por meio das políticas públicas do Governo Lula, com iniciativas como a Economia Solidária, como as Feiras Populares, que são fundamentais para criar um espaço de sobrevivência e dignidade para a população. Nós temos o maior respeito pelas pessoas que, com muito sacrifício, se organizam, compram uma carrocinha e vão viver da reciclagem do papel; que, com muito sacrifício, compram um tecido na noite e, no outro dia, vendem um abrigo lá na Rua da Praia, às 17 horas, debaixo de chuva, sol, vento, em sábados e domingos, porque foi o jeito digno e honesto que encontraram para sobreviver. Compreendemos que isso incomoda muita gente. É muito difícil conviver com a pobreza e miséria ao seu lado, e alguns tendem a se proteger querendo que elas saiam da nossa frente, das estradas, das ruas, do Centro, especialmente.
Só que uma sociedade democrática não vai ser resultado de pessoas, de políticos e gestores que fecham os olhos para essa realidade, que preferem a ignorar, que preferem atender à simplicidade da higienização, da limpeza, do afastamento e da segregação. Com a segregação só criamos violência, só criamos mais revolta, nós só criamos mais miséria e mais ignorância. Todas as iniciativas públicas para a construção de espaços no qual o talento e o esforço das pessoas que não têm empregos formais possam se manifestar, criando alternativas de sobrevivência, são muito importantes. A economia popular solidária não sobrevive sem ações de Governo, no entanto encontramos neste Governo ações para a retirada desses espaços, para a despotencialização da luta pela sobrevivência de tantas pessoas, homens e mulheres, que encontraram nesse mercado informal uma forma de dignidade.
O que a Ver.ª Margarete propõe - organizar esta feira na Praça Nações Unidas - é uma importante iniciativa, algo que já aconteceu em muitos lugares, pela vida, pela ação espontânea das pessoas, pela organização comunitária das pessoas; e nós precisamos disso, dessa rede, dessa teia social se organizando num local, num bairro, numa rua vazia, que é o lugar da delinqüência, é o lugar da violência; uma rua escura, sem vida, é um lugar onde vamos ter que botar brigadianos, segurança, câmeras de vídeo. Então trabalhar com a humanização, trabalhar o espaço público combinado com a iniciativa de sobrevivência é para nós uma condição mínima para enfrentar a situação de desemprego, a situação ainda de falta de oportunidade dos seres humanos para sobreviverem através do trabalho.
Portanto, Ver.ª Margarete, eu não concordo com o Veto. Quero aproveitar e dizer que ontem pela manhã foi desmarcada uma reunião exatamente com os ambulantes, uma reunião importantíssima que o Governo já desmarcou duas vezes, Ver. Guilherme - ontem pela manhã, uma reunião que é dramática na vida dos ambulantes que irão para o camelódromo, pois é muito caro, não é popular, e há pontos sendo vendidos. E acontece nessa mesma ótica, Ver.ª Margarete, o não olhar para quem precisa sobreviver dignamente em espaços do comércio informal, nessa mesma lógica. Por isso eu dizia que é incoerente, o Governo Municipal, em vez de enfrentar a usurpação privada daquela área do camelódromo, a exploração com venda ilegal de pontos; em vez de enfrentar, controlar, de fazer um cálculo total daquele investimento e baratear os custos para os camelôs irem para dentro, para de fato terem sucesso, protela as reuniões, não encaminha, não faz a mediação e, veja, coerentemente veta o seu Projeto, que é uma bela iniciativa, Ver.ª Margarete.
Eu quero aqui me somar à fala dos Vereadores sobre a sua ausência, Vereadora, que será notada. Acho que ganharemos as eleições em Porto Alegre, então V. Exa. voltará, porque alguns serão Secretários, mas a Cidade deveria tê-la reconduzido por sua postura de esquerda, humanitária, inclusiva nas políticas públicas e nos votos concedidos nesta Câmara. Nós só temos a lamentar quanto a isso, mas sabemos que a eleição não necessariamente é resultado do trabalho e de posições corretas. De fato, o poder econômico desvirtua muito o voto do cidadão. Estamos longe da democracia plena. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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Setembro de 2008
17 Setembro - O (Des)Governo da Cidade - Sr. Presidente, a minha preocupação menor é quem o substituirá, e sim a situação de desgoverno que esta Cidade já vive, complicada, piorada. Já assisti ao deslocamento do Secretário da Saúde, o deslocamento, duas vezes, do Secretário do DMLU, já assisti ao deslocamento do Secretário da FASC nesse período, e não sei se esqueci outras trocas agora para a eleição, mas anteriores. E nós, como Vereadores, sabemos o que implicaram essas mudanças, junto com a característica deste Governo, que é um Governo que não tem uma centralidade, não tem uma coordenação, não tem uma subordinação das Secretarias a uma gestão central, portanto um “autonomismo” que prejudica e fragmenta as ações e que torna insustentável a vida do cidadão. Eu escutava um programa de televisão do atual Prefeito, que busca a reeleição, onde ele dizia que o grande gesto do seu vice-Prefeito de não ser novamente vice é para cuidar da saúde desta Cidade. Está dito na televisão, e o vice Eliseu Santos estava como Secretário da Saúde, na minha avaliação um desastre - e não é na minha avaliação, já falei e friso aqui, pois a gente chega nas comunidades e nos postos de saúde e não sabe o que dizer às pessoas, que não têm perspectiva de serem atendidos, pois se chegarem com uma febre, não são atendidos, se tiverem que verificar uma pressão não são atendidos. Pressão tem dia certo; para casos de febre, pronto-atendimento não existe. O PSF é para o médico se antecipar, andar de casa em casa, acompanhar família a família. Não existe a possibilidade de encaminhar uma receita básica para a continuidade do medicamento, porque o paciente tem de esperar, às vezes, um mês; pode ser que o médico venha só no outro mês! Também não existe medicamento para a continuidade do tratamento de determinadas doenças. É muito grave a situação, e, hoje, uma idosa dizia: “Não tem nada para mim, nada! Eu já cansei; eu me automedico; eu vou a sessão espírita e faço limpezas e tratamentos espirituais”. Então, é muito grave! O Eliseu Santos, que, segundo o Fogaça, não é Vice para o próximo mandato, para cuidar da Saúde, assume a Prefeitura e, agora, licencia-se e sequer justifica a Casa por que se licencia! E nós não trabalhamos por período eleitoral, antes ou depois da eleição; nós temos mil compromissos agendados para outubro, para novembro, para dezembro, porque a Cidade continua com graves problemas. Nós não achamos que podemos dar acordo, enquanto Câmara, para que a Cidade fique completamente a bangú - porque é isso, desgovernada -, são mudanças de Secretários; já saiu o Prefeito, agora, sai o Vice-Prefeito e, daqui a pouquinho, nós não temos condições de responder às questões mínimas de sobrevivência.
Eu, ontem, conversava na Vila Varig, onde o DEMHAB faz um loteamento novo, um empreendimento novo, uma comunidade que nunca alagou, a Prefeitura está com uma obra ao lado da comunidade, desde que começou a obra, chove, enche as casas de água, ninguém dá uma resposta, ninguém resolve o problema! É como se não tivesse Governo, o máximo que os moradores conseguem é falar com o engenheiro da obra, que não tem nenhuma responsabilidade; o DEMHAB não quer receber, não resolve. É o DEMHAB que está causando a enchente na casa das pessoas. Quer dizer, não é a Prefeitura ajudando o cidadão, é a Prefeitura prejudicando o cidadão!
Então, eu sou contrária à saída de mais um dirigente da Cidade, há muitas questões em andamento, nós precisamos de respostas do Executivo para, minimamente, a população ficar protegida, apesar do período eleitoral.
Então, acho que esse afastamento não está justificado e acho que nós não podemos autorizá-lo diante do desgoverno instalado nesta Cidade. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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17 setembro - Moção de Reúdio a Revista Veja - Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezados cidadãos que se manifestam, com ênfase, para preservar a nossa orla. Parabéns à Zona Sul. Nós também queremos uma Cidade linda ao lado do seu rio, e não com um novo muro escondendo o rio.
Eu quero explicar aos Vereadores sobre esta Moção importante, porque um professor e uma escola nossa, de Porto Alegre, foram atingidos por uma matéria bastante leviana, superficial e caricata sobre a educação brasileira. O Prof. Paulo Fioravanti é professor de História no Colégio Anchieta, assim como o outro professor, lá da Bahia. O Professor Paulo se dispôs a dar uma entrevista para a Revista Veja, deixou os jornalistas assistirem a uma aula inteira, Ver.ª Neuza Canabarro, abriu a sua sala de aula. É um professor muito querido pelos alunos, pelos pais, pelo Colégio, que é sério e competente. E ele foi usado para comprovar uma tese da Revista: o problema da mediocridade do ensino brasileiro é a sua ideologização. Em seis frases o jornalista resumiu a sua aula de 50 minutos.
E esse Professor se sentiu e foi, de fato, extremamente desrespeitado por ser considerado um professor que trabalha com idéias de esquerda e arcaicas, e que trabalha com jogral em aula e que faz a cabeça dos alunos de forma despolitizada e ideologizadora. Na verdade, é uma escola, assim como outras escolas brasileiras, que trabalha com as diferentes visões de mundo. Hoje, em nenhuma escola há uniformidade; as escolas discutem, as escolas levam os diferentes pontos de vista. O Colégio Anchieta fez um debate, na semana passada, com todos os candidatos a Prefeito, aplaudindo e recendo com carinho todas as idéias para que o aluno forme a sua opinião.
Nós nos somamos à indignação dos professores, dos alunos que nos seus orkuts, nos seus e-mails, estão dizendo que não aceitam aquela caricatura do Professor Paulo. E esta iniciativa é para que a nossa Casa diga, de uma maneira educada, que é solidária aos professores, educadores que fazem um grande esforço - apesar do pouco recurso na educação, apesar dos desafios da juventude, apesar dos problemas de violência – para realizar uma boa aula, garantir a formação de cidadãos livres, e não cidadãos monitorados, cidadãos manipulados, cidadãos objetos e não-sujeitos. Então, esse é o sentido da Moção, para que o Colégio Anchieta saiba que esta Casa não concorda com o teor da matéria, com a exposição e com a redução que fizeram do material e da aula do Professor Paulo.
E aqui queria encerrar agradecendo ao cartunista Santiago, que está aqui, junto ao movimento da Cidade Baixa contra a construção de mais um edifício em frente à Olaria, que vai tirar o sol, que vai descaracterizar a Cidade Baixa.
O nosso querido cartunista Santiago fez uma charge problematizando a matéria da Revista Veja. É bonito ver os nossos artistas, Santiago, lutando por uma Cidade com qualidade, defendendo e pedindo seriedade com a Educação. Nós estamos espalhando a tua charge e pedindo que o jornalismo seja um jornalismo com escrúpulos, um jornalismo sério, um jornalismo que permita que as pessoas tomem as suas decisões e formem as suas avaliações diante de todos os pontos de vista, e não dessa maneira a que assistimos no caso da avaliação da Educação no Brasil.
Obrigada, e peço aos Vereadores que façamos esse gesto ao Prof. Paulo, ao Colégio Anchieta, para que eles se sintam confortados, valorizados e respeitados por esta Cidade, já que não o foram pela matéria veiculada no Brasil inteiro. Obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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17 Setembro - Saúde dos funcionários públicos municipais - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dos Projetos em debate, gostaria de chamar a atenção, mais uma vez, para o tema proposto pelo Ver. Todeschini sobre a Comissão Tripartite para a discussão e acompanhamento dos problemas de Saúde dos funcionários públicos municipais. Nós vimos acompanhando, neste mandato, o debate sobre as biometrias. Infelizmente, esta Casa, na minha avaliação, não tratou como deveria ou não deu conseqüência como deveria ao que foi diagnosticado no tema “biometrias”.
O nosso Instituto de Previdência, o Previmpa, indica um grande número de aposentadorias por adoecimento. O nosso alto número de abstenção ao trabalho por doença indica... E a postura do Governo, que não nos indica os motivos, os procedimentos, mais do que isso, a percepção de que a nossa equipe responsável por acompanhar doenças profissionais é muito pequena, não tem condições de realizar diagnóstico nenhum, e que nós não temos registro de doença profissional entre os municipários... e nós sabemos que o grande número de biometrias está relacionado, sim, a doenças, ao adoecimento... A característica da nossa categoria de uma relação de trabalho permanente, de conjunto de funcionários que são concursados e, portanto, envelhecem conosco, que não tem a ver, na mesma relação, com a iniciativa privada, é muito grave num quadro desses, nós não termos o diagnóstico da doença de trabalho na cidade de Porto Alegre. Não temos diagnóstico, não temos procedimentos, não temos medidas que antecipem o problema, não temos um atendimento de saúde, um acompanhamento nos casos crônicos. Eu acho que a proposta de constituição de uma bipartite talvez possa influenciar na efetivação das CIPAs, de fato, na investigação dos processos de trabalho da Prefeitura, investigações que modifiquem relação de trabalho, porque são muitas as situações de assédio moral, de inadequação do gestor ao gerenciar equipes, muitas situações de estresse no trabalho. No caso da saúde, não são um ou dois fatos de servidores atingidos ou sofrerem violência por parte dos usuários. No caso do Posto de Saúde Ramos na Zona Norte, uma atendente sofreu agressão de moradores, porque o posto, reiteradamente, tem que dizer que não tem o remédio, que não tem como encaminhar a receita para o médico assinar, que não tem como encaminhar uma consulta para o médico olhar os exames, que não tem clínico no dia. Estivemos hoje na Moradas da Hípica, e nós temos um anúncio de que ficarão 15 dias sem médico. Já ontem pela manhã não houve distribuição de ficha, os idosos não têm perspectiva, nos próximos 15 dias, de buscar a sua receita, e sobra uma pressão moral sobre os funcionários, que ficam respondendo no dia-a-dia, Ver. Haroldo de Souza, são agredidos e acabam atendendo mal as pessoas por absoluta falta de condições de trabalho. O Ver. Dr. Raul sabe bem que esse é o problema, por exemplo, no Partenon; problema seriíssimo, de um atendimento muito maior do que seria a sua capacidade. E quem sofre com isso são os usuários, são os nossos trabalhadores que têm a sua saúde deteriorada e que acabam tirando licença, piorando, agravando o problema do atendimento desta política pública de Saúde. Esse me parece um Projeto a ser analisado para não se sobrepor às atuais estruturas, mas para somar.
Eu encerro falando sobre um dos Projetos aqui que é sobre uma desafetação de área municipal, Vereador-Presidente, fazendo o registro da nossa alegria com a presença, com a manifestação da sociedade aqui sobre o Estaleiro Só. Nós temos absoluto desacordo com uma mudança de regra depois de leilão jurídico realizado, nós entendemos que isso é imoral, é ilegal, é antiético, é a nossa orla, tem que ser preservada, é patrimônio cultural, é patrimônio natural, e não daremos apoio a uma mudança grave que inaugura uma outra condição para a orla, que é nefasta para a cidade de Porto Alegre, para a nossa qualidade de vida e para a nossa capacidade de viver bem. Obrigada pela presença e parabéns pela luta! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
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10 setembro - Defesa da Moção de Soidariedade a Comunidade Escolar do UniRitter - Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, prezados alunos da Escola Municipal Anísio Teixeira, que acompanham a Sessão, sejam bem-vindos, é oportuna a presença dos alunos, porque esta Moção diz respeito à Educação. Temos assistido, neste País, infelizmente, a transformação da Educação em mercadoria. Especialmente no ensino privado superior, os grupos que investem nas bolsas, capitais internacionais têm adquirido instituições tradicionais deste País e transformado esse espaço num espaço meramente lucrativo, rebaixando os salários dos professores, rebaixando condições de trabalho, ampliando o número de alunos em salas de aula, tornando-se, com isso, competitivos no sentido de oferecer mensalidades mais baixas, mas, por óbvio e como conseqüência, marcando uma pauperização do ensino que é ofertado. As universidades privadas, nas avaliações que o MEC tem feito, têm demonstrado que esta mercantilização não serve à formação do nosso jovem, que a universidade tem ofertado o diploma tão desejado, tão lutado, mas não tem ofertado a conseqüente e necessária qualificação para a disputa e para uma inserção qualificada no mercado de trabalho. Neste momento, a UniRitter, uma Universidade tradicional do Rio Grande do Sul, que tem faculdades premiadas e reconhecidas, Ver.ª Margarete, como a Faculdade de Arquitetura, que desenvolveu o trabalho das Áreas de Interesse Cultural com a Prefeitura de Porto Alegre, na sua gestão como Secretária da Cultura, com cursos reconhecidos de alta qualidade, está sendo vendida. Infelizmente, o Grupo Anhanguera já tem um histórico que rebaixa a qualidade do ensino ofertado, trabalhando com os indicadores que eu falava, com turmas numerosíssimas, com salários baixos de professores, portanto, com competitividade nas matrículas.
As nossas universidades privadas, de muita qualidade, aqui no Rio Grande do Sul, como a PUC, como o IPA, estão bastante preocupadas, porque a lei do mercado não serve para dar qualidade à Educação, a lei do mercado transforma em mercadoria barata o que é muito precioso para os nossos jovens, e também não é decisiva para o encaminhamento de soluções para os grandes e graves problemas nacionais, como a alimentação, como a habitação, como o saneamento, como a recuperação do meio ambiente. Essas soluções devem ser pautadas, construídas no estudo, na reflexão, na pesquisa dentro das nossas universidades, e quando a nossa universidade se transforma em mera mercadoria, mero instrumento de lucro, vai ficar muito mais longe de se fazer, de fato, a pesquisa que traz soluções para os graves problemas sociais do País.
Os alunos da UniRitter estão pedindo socorro, eles têm se manifestado, eles não se negam a construir e acompanhar o processo de venda da UniRitter, se o atual proprietário não pode ou não quer mantê-la, porém, não querem que seja dessa forma; a entrega para multinacionais, a entrega para grupos que não têm, de fato, compromisso com a Educação.
Então, esta Moção é de Solidariedade, e é para chamar a atenção, tanto do grupo que compra quanto da Direção atual da UniRitter, para o fato de que nós queremos, na nossa Cidade, no nosso Estado, universidades com qualidade, universidades que de fato mereçam o título de universidade, universidades que tenham a capacidade, como teve a UniRitter, de produzir algo importante e complexo, como foi o estudo das Áreas de Interesse Cultural, Ver.ª Margarete, que a própria UFRGS não se dispôs, por “n” motivos. Nenhuma universidade se dispôs, e a UniRitter se dispôs. Será que uma universidade que é meramente produtora de diplomas prestará um serviço tão importante como foi aquele prestado para a Cidade? E será, de fato, respeitada por ser uma excelente formadora?
Então, eu quero que esta Casa - e fui procurada pelo Sinpro, nesse sentido - se posicione, para que tornemos público que queremos manter a qualidade na Educação do Ensino Superior, por entendermos que Educação não é mercadoria, Educação, caros alunos e professores, é direito de todos nós. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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08 de Setembro - Saúde dos Municipários - Gostaria de ter me expressado na discussão de Pauta Especial, mas estava atendendo a um retorno – e quero fazer o registro aqui – do Diretor do DMLU, Dr. Moncks, que, em função da minha fala na tribuna, esclarece que está resolvida a entrega de cargas – e espero que assim o seja – no galpão de reciclagem do DMLU. Quero fazer aqui o registro de que este é o nosso instrumento de trabalho. Não se trata de uma disputa política, mas depois de vários expedientes que não resultaram na efetiva solução, trouxemos a esta tribuna. E agradeço aos Vereadores que entraram em contato com o DMLU, foi resolvido o problema, inclusive com a colaboração da Ver.ª Clênia, atual Secretária.
Quero comentar sobre a Pauta, Ver. Todeschini, de fato a sua proposta de uma comissão bipartite responde a uma situação que estamos observando há mais de ano, a partir inclusive da CPI da Biometria, presidida pela Ver.ª Neuza, com quem tivemos um debate importante, onde uma questão ficou muito clara para mim e para esta Casa, e acho que providências ainda não estão tomadas.
Não temos em Porto Alegre diagnóstico do adoecimento profissional dos funcionários públicos municipais. Então nós não sabemos a que doenças oriundas do trabalho eles estão acometidos, e não temos um trabalho, portanto, por conseqüência de prevenção. E é sério isso, é muito sério! Eu tive notícias de que o DEP, esta semana, foi todo interditado, porque o trabalho é insalubre, porque não tem proteção aos trabalhadores, não tem equipamentos, não tem respeito a normas, os terceirizados estão sob risco.
Hoje, de manhã, conversava com um grupo de trabalhadoras da Meta que atuam na cozinha, na limpeza das escolas municipais, e elas não recebem botas. E isso é sério, porque elas lavam, passam em lugares escorregadios, lavam pátio, lavam cozinha, ladrilhos e têm-se machucado. E são cooperativadas sem nenhum respaldo de saúde, de poder ter um atestado ou um apoio médico. Então não é só equipamento de proteção, não tem nem no terceirizado, nem os profissionais do Município, os trabalhadores com atividades penosas não têm tido diagnóstico e proteção.
No caso da Educação, tem o adoecimento, o estresse, tem o uso da voz, tem uma série de adoecimentos profissionais. E, de fato, não é agora, neste Governo, mas este é um tema que precisamos enfrentar e dar seqüência, nós precisamos ter diagnóstico da saúde do trabalhador. Os índices de aposentadoria por adoecimentos são altos, o Previmpa nos alerta, nós não temos CIPAs, de fato, valorizadas e que influenciem nos processos do trabalho, no planejamento do trabalho, na prevenção. E não temos um plano de saúde, um atendimento adequado para os municipários.
Então, não sei se a solução é uma comissão bipartite, mas alguma coisa tem de ser feita em termos de saúde do trabalhador no Município. As biometrias são muitas e elas são, com certeza, resultado de adoecimento, de má gestão, de não-antecipação, de falta de diagnóstico. E acho a iniciativa muito importante, temos um tema que vamos pautar na Comissão de Educação, na Câmara, que diz respeito a um dos elementos da biometria, dia 23, que é a redução, não é uma biometria, exatamente, mas que concede, é a perícia técnica do Município. E eu tenho recebido muitas queixas de professores e de outros trabalhadores, que o artigo que prevê a redução de horário para funcionários, pais e mães de filhos com deficiência, está sendo muito mal aplicado.
Os funcionários têm-se sentido constrangidos, humilhados ao reivindicarem esse direito e a continuidade desse direito. E os seus filhos precisam, nós sabemos, estamos com o Fórum de Inclusão Escolar funcionando nesta Casa, e nós sabemos o quanto demanda um jovem, um adolescente com deficiência, o quanto demandam dos seus pais. E aí eu trago o exemplo do transporte para o aluno com deficiência chegar à escola. Ele tem direito ao transporte escolar, mas o acompanhante, o pai ou a mãe, tem que estar junto com o beneficiário para acompanhá-lo, eles não andam sozinhos no ônibus, ou seja, o pai ou a mãe tem que levá-lo ao colégio, tem que buscar do colégio, tem que levar e buscar a um atendimento de saúde.
De fato, essa lei é muito justa, de o municipário ter uma redução de horário para acompanhar o seu filho com deficiência. E esse direito está sendo interpretado de uma forma muito restritiva pela Biometria, vários profissionais estão se queixando.
Não temos diagnóstico; por outro lado, a situação é evidente, como é o caso do colega Amilco, é muito grave o comprometimento do seu filho; o Estatuto que prevê a redução não é aplicado. Então esse tema, nós trataremos na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Mas quero dizer como é importante a gente ter vigilância sobre as questões de saúde. Por um lado, há uma liberalidade, uma ausência do trabalho, no tratamento de saúde do municipário, por outro lado, o uso incorreto do Estatuto. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
08 de Setembro - LIXO - Sofia reclamou que o DMLU deixou de fornecer lixo reciclável para a unidade de triagem Cavalhada, onde trabalham 46 pessoas. Segundo ela, a prefeitura não leva mais os resíduos ao local porque houve troca na direção da unidade. Sofia admitiu que ocorreu troca no comando da unidade, mas garantiu que a mudança foi autorizada pelos próprios trabalhadores do galpão. "O DMLU nega lixo para as pessoas sobreviverem. As pessoas estão passando fome, tendo de cozinhar farinha de milho para comer."
Fonte: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)/CMPA
A íntegra de sua fala:
08 de Setembro - Galpão de Reciclagem da Cavalhada - Solicitei a palavra neste tempo de oposição porque considero escandaloso e grave o que o Governo Fogaça está fazendo com o Galpão de Reciclagem da Cavalhada, a Unidade de Triagem Cavalhada. Recebi, na quinta-feira, um telefonema da presidenta eleita, Celoí, que me pedia socorro porque desde 19 de agosto o Governo não entrega mais nenhuma carga ao Galpão de Reciclagem - trabalho do qual vivem 46 pessoas. A justificativa do Governo, depois de muitos telefonemas meus para o Secretário Moncks, para a Secretária Clênia, conseguimos ser recebidos pela Assessoria Jurídica do DMLU, na sexta-feira de manhã, foi de que houve uma troca de presidência à força, por invasão. Na quinta-feira à tarde, às 16 horas, eu estive lá, e, por coincidência, junto com Paulo Machado, do DMLU, que está coordenando os galpões de reciclagem. Nós dois testemunhamos o depoimento das famílias e da comunidade de que não foi algo contrário à vontade da comunidade, que eles abriram as portas do galpão de reciclagem, que eles fizeram uma votação, uma assembléia e trocaram o seu Presidente porque o seu Presidente vinha tendo posturas autoritárias, de humilhação, de não-transparência na distribuição dos recursos obtidos com o trabalho realizado naquele galpão.
Ora, o DMLU, em vez de respeitar ou de ir à comunidade, ir ao galpão e mediar a situação, simplesmente nega lixo para as pessoas sobreviverem. Vou repetir: nega o lixo! Nega o lixo! Na sexta-feira, as 46 pessoas que lá trabalham fizeram a reciclagem do resíduo do resíduo, limparam, mataram mais de 300 ratos – e vou dizer isso aqui -, porque a gestão daquele galpão era temerária, e, com isso, em oito dias de trabalho, com resto de resto, conseguiram alcançar R$ 165,00, para cada um dos trabalhadores daquele galpão; eles vinham ganhando, nos últimos meses, R$ 240, 00 mensais.
O DMLU não se dignou a ir ver o que estava acontecendo, resolveu tomar posição, sem saber se a retirada foi autoritária, do antigo Diretor, porque é uma pessoa isolada que estava gerenciando muito mal e de forma autoritária aquele galpão. E o DMLU, até hoje, apesar da nossa reunião na sexta-feira, apesar da Celoí levar uma ata registrada da eleição da nova Presidente, apesar de ter levado lista de presença dos sócios que convocaram a Assembléia Extraordinária, registrada em cartório. Até hoje - ela acabou de me ligar -, nenhuma carga de lixo foi colocada naquele galpão, e as pessoas estão passando fome; os relatos que eu tenho é de que estão cozinhando farinha de milho e é só o que as famílias têm, porque o Governo Fogaça resolveu tomar posição contrária à posição de todos os moradores e trabalhadores do Loteamento Cavalhada.
Quero fazer um apelo aqui, Vereador-Presidente: conversei com a Secretária Clênia, na sexta-feira, e não obtive retorno; eu conversei com o Jurídico; conversei com o diretor Moncks, várias vezes, na quinta e na sexta-feira, e a postura foi burocrática, escondendo uma penalização a uma comunidade, porque a Prefeitura está tomando partido, lado, num equívoco brutal e num desrespeito aos seres humanos que ali trabalham. Quem olhava a paisagem humana, de pessoas muito empobrecidas, de vida muito dura, de rostos muito marcados, que dependem daquela reciclagem, não poderia deixar de se comover e se indignar, revoltar-se pela postura do Governo Fogaça. Eu faço um apelo aqui na tribuna, e vou telefonar, de novo, aos Secretários, porque aquelas pessoas não merecem este tratamento. Não se nega lixo para a sobrevivência, é inaceitável isso! Com ata, com processo - quando a cidadania resolve mudar sua gestão, o Governo acha que não tem acordo e se esconde atrás da burocracia.
Hoje está inventando mais um protocolo de não sei o quê para pessoas simples que, num dia reciclam o lixo para ter dinheiro e comer no outro dia. Isso é inaceitável, isso não é política digna, humanizadora, de alguém que se apresenta para continuar dirigindo a Cidade. (Não revisado pela oradora.)
03 de Setembro - Lei de Diretrizes Orçamentárias - A Cidade deve saber que estamos mais uma vez discutindo as diretrizes para o Orçamento de 2009. Mais uma vez, o Governo Fogaça traz os seus 21 Programas ditos transversais como diretrizes de trabalho; Programas que há quatro anos até olhávamos com cuidado, porque todos nós sabemos da despotencialização que é trabalhar políticas fragmentariamente, e o quanto seria ótimo poder articular saúde e educação, assistência social e geração de emprego e renda, habitação e diversidade.
Quero aqui chamar a atenção de algumas Emendas que faremos, porque não vimos nesses 21 Programas, na vida real, a realização da articulação transversal. Estamos com uma profunda fragmentação na política pública desta Cidade; essa fragmentação, por mais que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fale ao contrário, é resultado, sim, da divisão partidária no conjunto das Secretarias, é resultado do desacúmulo técnico de conhecimento que aconteceu pelo afastamento de técnicos de funções importantes, estratégicas; eu falaria isso no DMLU, é nítido. Temos, hoje, muito mais lixo pesado e carregado quilômetros longe da cidade de Porto Alegre, porque se acabou com a Central de Entulhos. Os entulhos, hoje, são levados junto com o lixo coletado na Cidade. Haja recursos para pagar o peso de lixo que, hoje, é verificado lá na Lomba do Pinheiro, no transbordo, porque tudo é recolhido junto, pesado e descontado da Prefeitura. Tínhamos e temos excelentes técnicos que construíram os aterros sanitários, que construíram tecnologias para o uso do nosso lixo. Nós, hoje, temos, na verdade, à volta dos grandes lixões. Eu diria que a Vila Dique, o belo Mangue que está atrás da Vila Dique, hoje é um grande lixão aberto, assustador, uma calamidade pública!
Então, há desarticulação das assessorias de educação ambiental. Já falei muitas vezes. Não é o meu tema central, mas tenho que falar, porque esta Cidade sucumbe aos ratos, sucumbe à proliferação de ratos! Eu estive na Vila São Pedro, é uma situação inaceitável, a gente sai apavorada e deprimida, porque os moradores encostam a mão nos muros e passam ratos em cima da mão! Os ratos passam por cima das camas, eles são enormes! Não há Zoonose que consiga enfrentar esta situação. A cidade não é só nesta comunidade, nos pedem intervenção em relação aos ratos. A mesma coisa na Vila Conceição, a mesma coisa na Vila Dique, nós estamos com problemas sérios de saúde, e já houve várias mortes por leptospirose na Vila São Pedro, por exemplo. E isso é resultado da fragmentação das ações, da visão equivocada da educação ambiental. Então, nós tínhamos, antes, Educação Ambiental no DMLU, na SMAM, no DEMHAB e, hoje, não tem equipe nenhuma, mais. Então, nós temos uma depredação, nós temos a retirada de programas importantes, nós temos uma proliferação de ratos e pulgas e a população adoecendo. Nós afirmávamos isso no debate que tivemos aqui com a questão das carroças. Este Governo não construiu nenhum novo galpão de reciclagem, e o vereador Adeli detecta que reduziu o que estava previsto para o ano anterior, ou seja, ou nós criamos alternativas, ou nós não temos saída dessa situação grave de saúde pública.
LDO e Educação - E chamo a atenção para uma outra articulação que tem que aparecer nas Diretrizes Orçamentárias, que é a diretriz de expansão do ensino, porque nós estamos discutindo, há quatro anos, tencionando, para que a Escola Rincão seja construída, escola municipal.
O Estado do Rio Grande do Sul está fechando escola, e, agora – pasmem! – fechando, em parceria com o Governo Municipal, o Costa e Silva. Na Prefeitura de Porto Alegre, eu conheço bem a problemática da convivência do Emílio Meyer com a Escola Costa e Silva. Na Escola Emílio Meyer, a gente acompanhou, e eu, quando era Secretária, revisei o convênio, chamei o Estado, porque, de fato, só o Município sustenta o prédio. É um problema, só que isso não justifica o fechamento de uma escola estadua. Então uma diretriz fundamental que nós temos que aprovar aqui é que o Município tem que expandir onde é necessário, e o Estado não pode se retirar de atender em Porto Alegre. O Estado fechou a Escola Marechal Osório há dois anos; a Escola Argentina agora, e vai fechar o Costa e Silva, e o Município vai assumir, e o Município está com quatro ou cinco escolas para construir.
Então por que, para resolver o problema do prédio, inteligentemente, o Município constrói, e o Estado assume um prédio, desses novos, e instala ali a Escola Costa e Silva, que atende à comunidade do Costa e Silva ali no prédio do Emílio? É simples, é inteligente, porque não procede essa política, que eu não gostaria de dizer que é burra, mas que é uma política que onera a população, que é quando o Estado se retira, e o Município se expande na Educação Fundamental. E, na Educação Infantil, o Município tem redução de matrícula, e ali ele deveria crescer. Então nós temos que tirar uma diretriz aqui. Nós vamos expandir onde precisa e vamos discutir com o Estado que ele não pode reduzir matrículas em Porto Alegre, as matrículas já instaladas, porque senão nós fazemos uma conta de soma zero, uma conta de diminuição. Não tem política pública que resista a isso, porque nós precisamos expandir na Educação Infantil.
O Município pode e deve entregar um prédio para o Costa e Silva. Eu já estou fazendo essa proposta, onde tem necessidade, e ele assume os alunos do Costa e Silva. Isso é uma construção possível.
Encerro dizendo que as diretrizes também terão que dar atenção à relação Fundeb e creches comunitárias. As creches comunitárias precisam ampliar recursos, e as suas matrículas nos interessam, para o Município não perder recurso. Nós queremos incluir todas as creches, para não perdermos recursos do Fundeb e, com isso, poderemos aumentar recursos, para que elas sejam melhores e mais qualificadas. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
03 de Setembro - Inventário dos Bens Culturais - Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver.ª Margarete Moraes, somos parceiras nessa iniciativa, nós estamos muito felizes de poder hoje votar nesta Casa o Inventário dos Bens Culturais. Trata-se de um Projeto que regulamenta o nosso Plano Diretor, a Constituição Federal, que prevêem instrumentos, e este é um deles, de preservação do nosso patrimônio cultural. E a nossa alegria é que este Projeto terá a contribuição de todas as Lideranças da Casa.
Nós construímos, com o Governo, Emendas que avançaram, porque, inicialmente, o Projeto previa a possibilidade da venda de índice construtivo para a preservação dos imóveis, um Projeto que regulamenta o inventário, estabelece procedimentos transparentes com os proprietários, a partir da listagem, tudo feito pela Secretaria Municipal da Cultura, pelo Epahc. E essa listagem publicada poderá ser contestada pelo proprietário e, depois, será homologada, será aprovada, submetida ao Compahc - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural -, e também homologada pelo Prefeito Municipal; estabelece um processo para o inventário dos bens culturais; estabelece punições para os que não preservarem o seu próprio, conforme a definição, a classificação recebida - se é um imóvel de estruturação, ou se é um imóvel de compatibilização. O Projeto deixa claro que o imóvel de estruturação não poderá ser demolido, é um imóvel que tem que ter suas características preservadas, porque ele tem um valor histórico cultural; e o imóvel de compatibilização está nas imediações do imóvel a ser preservado, portanto até poderá ser demolido, reconstruído, mas mantendo volumetria, preservando a paisagem, as imediações, o equilíbrio. Então, a partir dessa classificação, há uma determinação de conservação que, com esta Lei, e com as Emendas do Executivo. Porque, quando propusemos a Lei, deixamos geral a possibilidade do uso dos índices construtivos que não podem ser utilizados ali, podem ser vendidos para preservação desse imóvel. Acho que avança, porque o Governo propõe em índices através das Emendas, Ver. Dib - que é autor de duas -, todas as Lideranças aqui, a partir da aquiescência do Ver. Garcia, da discussão do Governo... Estão assinando Emendas. É um Projeto que dá transparência e nos dá um instrumento para preservação dos nossos imóveis inventariados.
A cidade de Porto Alegre já tem inventário de quase toda a Região Centro, ela precisa agora desse instrumento para que esses imóveis sejam recuperados, para que eles sejam preservados, para que o proprietário não seja penalizado, até em algumas situações ele se sente assim, porque o imóvel vizinho poderá ser demolido, cujo índice construtivo dá um valor enorme à área, e o proprietário do bem inventariado se sente prejudicado. O nosso Projeto de Lei, com a contribuição e construção do Governo, vai permitir, então, que esse proprietário que se sente, de alguma maneira, prejudicado por essa preservação, que é interesse de todos, seja beneficiado; o valor do imóvel volta a ser o valor com o montante do índice construtivo da região no sentido da preservação, no sentido da possibilidade, inclusive, de poder passar esse imóvel para outro, para um empreendedor que vai preservar e usar o índice construtivo em uma região localizada na mesma área.
Então, parece-me que avançamos bastante, é um instrumento que contribui para o enfrentamento do conflito que a gente tem vivido em Porto Alegre, na tentativa de preservar os nossos bens, combinada com a necessidade de desenvolvimento, com a necessidade da modernização, da construção de mais moradias.
Então, queríamos agradecer, na verdade, a parceria do Governo, em construir as Emendas, e pedir o voto favorável a todos vocês para entregarmos à Cidade este instrumento tão importante. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
01 Setembro – Estaleiro Só - Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras é muito pouco se apegar a uma interpretação do Regimento para justificar uma leviandade que esta Casa está à beira de fazer. Por que digo que é leviandade? Porque não é possível os Vereadores entenderem que para dar andamento melhor, é possível dar andamento e votar um Projeto pelo art. 81! Falo para V. Exas. e falo para o público que nos assiste que o art. 81 é uma votação sumária.
Este Projeto do Estaleiro Só sai da Comissão de Constituição e Justiça, ou no máximo na CEFOR, e vem para Plenário. Encurta-se o debate de uma área que se localiza, numa área de preservação ambiental, é a nossa orla, uma área que está prevista, não por este Plano Diretor, pelo anterior ainda, como Área de Interesse Cultural, antes era de Interesse Social, havia um outro termo que agora não me ocorre, ou seja, uma área que tem que ter todo um cuidado, que tem que ter estudos do impacto cultural, social, ambiental, de trânsito, etc.
Ora, a Casa diante da pressa, diante da inexistência de análises técnicas sérias, o mínimo que pode fazer é pedir uma diligência, não importa se é dentro da Comissão, se é fora da Comissão; o Governo Municipal tem que se posicionar! A Casa já cometeu um erro de origem aceitando um Projeto que claramente, pelo Plano Diretor, tem que ser de origem do Executivo, que é para votar empreendimentos de impacto de segundo nível, está explícito no Plano Diretor! A Casa faz uma irregularidade atrás da outra.
Não digo toda a Casa, porque são alguns, uma maioria de Vereadores, são uns 19, aparentemente, que querem votar de forma sumária: na beira do Guaíba, inaugurar! Falo para a população, porque, depois, como é que vamos dizer não a Ipanema, a Lami, aqui para a beira do Guaíba, para cá da usina, como dizer não a edifícios com moradia? Como dizer não, depois, a outros proprietários, para 19, 20 andares, paredões diante do Guaíba, se nós liberamos no Estaleiro Só?
A Casa faz isso empurrada por Vereadores levianamente, sem pareceres. E eu digo o porquê: nós fizemos pedido de capa a capa do processo que tramita há alguns anos e que tem dois ou três projetos para aquela área da Prefeitura, cujos pareceres da Secretaria são protocolares e repetem que aquilo é uma área de Interesse Cultural, e repetem que é uma área de Preservação Ambiental, mas não tem estudo aprofundado.
E mais grave, os pareceres indicam mudança de lei, nunca vi isso na minha vida: a SMAM escrever que aquilo é uma área de preservação, que tem de cuidar, que uma nova lei tem que ser feita para aprovar o Projeto com nome de autor de iniciativa privada! E aí a Casa se presta, em um Projeto de tamanha delicadeza, que inaugura uma nova postura perante a orla, a fazer o rito sumário, a não aceitar um pedido de diligências. Será que nós temos que nos pegar ao protocolar diante de tanta dúvida? Porque a pergunta é a seguinte: onde estão as medidas mitigatórias? Onde está o Estudo de Impacto Ambiental? Quais são as contrapartidas sociais de um empreendimento como esse? Se é permitido Solo Criado na beira do Guaíba? E a expressão na Lei é a seguinte: é Solo Criado Adquirido do Município. Portanto é possível, na área destinada a ser pública, que o próprio empreendedor adquira do Município ali e diminua a área pública, isso é vago, porque nós não temos noção.
Então aprovar algo assim, eu chamo de leviano, eu acho que deveríamos aceitar a diligência, e o Governo Municipal precisa instruir este Parlamento, uma vez que ele se omitiu em enviar o Projeto de Lei - se era do seu interesse, porque parece - pois é a base do Governo que está aqui votando açodadamente este Projeto. (Não revisado pela oradora.)
01 de Setembro - Estaleiro Só (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tenho condições de retirar o termo “leviano”, porque não é uma ofensa, é uma crítica política. A minha avaliação é de que, mudar uma regra depois do jogo jogado, como acontece agora, a Câmara mudar a regra de uma venda feita na atual Lei, beneficiando o ganhador do certame, é leviano. E eu sustento a crítica política que fiz aos Vereadores que assim votam.
Acesse aqui a íntegra do projeto.
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01 Setembro – Serviços terceirizados - Fico pensando nas outras concessões de espaço público, desde os camelôs que irão ocupar o camelódromo, todas as atividades que têm que obter licenciamento, que condição que terá a Prefeitura de acompanhar e cobrar também o desconto do INSS nas atividades que são cedidas ou cuja relação com a Prefeitura é uma relação de cedência de área onde, com certeza, observações outras - de espaço, do tipo de atividade, do alvará para localização, do alvará sanitário - são necessárias como toda e qualquer atividade; portanto, na relação trabalhista não acredito possível, acredito que é uma lei difícil de ser executada na vida real.
Quero aqui lhe dar alguns exemplos, e quem dera tivéssemos na Prefeitura serviços exercidos diretamente por servidores terceirizados em escolas, em postos de saúde, sequer nesses espaços, nesses serviços, que seriam um serviço público e hoje são terceirizados, a Prefeitura consegue garantir mínimas condições.
No caso da terceirização do serviço de limpeza e cozinha em escolas, dentro de próprio municipal, tivemos que fazer muitas reuniões para poder garantir aos funcionários da cooperativa que a Prefeitura acompanharia o desconto do INSS. Só o acompanhamento do serviço próprio tem um trabalho burocrático, uma implicação enorme da Prefeitura em fazê-lo.
Veja, o contrato da atual cooperativa que presta serviço para limpeza e cozinha só prevê isso: o INSS, e um outro item que acabamos descobrindo tentando ver elementos para dignificar um pouco o trabalho quase escravo que é realizado dentro de próprios públicos, é que deve ser pago o piso da categoria. A Prefeitura sequer sabe qual é o piso da categoria, não faz esse controle e não acompanha.
Acho que isso não justifica, o que está no contrato tem que ser cobrado, estou com um Projeto de Lei iniciando a tramitação para discutir com esta Casa, para exigirmos alguns outros requisitos para o caso de serviços prestados diretamente pela Prefeitura ao terceirizado.
Acho difícil fazer uma exigência dessas de INSS, simplesmente porque a Prefeitura tem uma relação de autorização de funcionamento. Acho que a intenção é muito boa, mas acho que isso excede às funções e obrigações da Prefeitura, cria uma necessidade de pessoal, de fiscalização que, na minha opinião, já tem uma outra previsão legal, ou seja, a previsão legal já atribui a outros órgãos.
Acho que essa é uma luta de classe, eu também acho que a filiação a sindicato tem que ser um ato soberano, de decisão única do trabalhador. Sou contra o desconto sindical obrigatório, esse desconto mantém sindicatos que são sindicatos de fachada, federações de fachada que, de fato, não lutam pelos trabalhadores. Acho que a luta dos trabalhadores tem que ser uma luta consciente e engajada do trabalhador que se filia e do sindicato sério que mobiliza para filiação. Então, só tenho dificuldades, como Legislativo, de estabelecer uma obrigação à Prefeitura, porque só vamos criar ônus e dificuldades ao atendimento da obrigação.
Essa é a minha posição.
Creio, sim, que tínhamos que ter mais atenção a outros serviços terceirizados - aí, sim, diretamente, pela Prefeitura e que beiram o trabalho escravo. Aí, sim, eu acho que esta Casa deve regrar as condições de oferta desses serviços, porque há cooperativas que funcionam como empresas e que, na verdade, têm benefícios por serem cooperativas, e não distribuem os lucros dessa cooperativa. Aí conseguem oferecer o serviço mais barato, desclassificando empresas muitas vezes sérias e que assinam a carteira e pagam os benefícios. Esse, sim, precisamos fiscalizar e que com esses o Município precisa ser mais rigoroso. Obrigada.
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01 Setembro – Em aparte sobre Unidade de Saúde da Nova Santa Rosa - O seu tema é um tema que hoje de manhã me ocupou a manhã inteira. Uma das unidades de saúde nossa, a Unidade Ramos. Hoje era o dia dos idosos, eles só têm um dia no mês para buscar a ficha! Um dia no mês para marcar uma consulta, e era hoje. É o último dia, ou o primeiro dia, e a Unidade de Saúde é, de fato, uma unidade muito deficitária ali na Nova Santa Rosa, os idosos ficam algumas horas para conseguir uma ficha para que daqui a um mês, talvez, seja marcada uma consulta com o clínico.
A situação da Unidade de Saúde é: clínico geral duas vezes, ou três, por semana, no máximo; pediatra duas vezes, ou três, no máximo. É isso. As atendentes já foram agredidas; não há remédios de uso continuado. A situação que eles tinham antigamente de ginecologistas e odontologistas não existe. É uma situação muito grave.
Não podemos mais conviver com situações como essas; as pessoas, ali, não conseguem nem o encaminhamento para consultas, nem o encaminhamento para uma fisioterapia, nem encaminhamento para uma consulta corriqueira. Para fazer, por exemplo, a verificação de pressão, as pessoas têm um dia na semana para poder verificar, com situações graves. É lamentável o abandono, como as pessoas estão sendo tratadas na questão da saúde.
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01 Setembro – Em aparte - Contra a regulamentação da Educação Física - Vou fazer uma observação, há algum contraponto com o Ver. Garcia e com a comemoração do dia 1º, para que a gente, aqui, possa garantir a pluralidade das idéias. Nós temos um movimento nacional contra a regulamentação da Educação Física que questiona o sistema CREF e Confef.
A criação desse sistema foi exatamente no dia 1º de setembro. E questiona porque tem sido, na maioria das associações, uma sistema mais fiscalizador do próprio profissional, cobrando uma anualidade bastante alta para o profissional de Educação Física - mais de 200 reais - e fechando espaço de trabalho para muitos profissionais já habilitados para exercer a sua profissão, quando formados em nível superior. Então, esse é um sistema sobre o qual deveria-se repensar no sentido, de fato, de trabalhar as condições de trabalho: o salário, a garantia de boas condições de trabalho, não a exploração do profissional. Então faço, aqui, um contraponto: este dia tem de ser um dia de luta, só, e não de comemorações. Muito obrigada.
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01 Setembro – Problema da água na cidade: Quero chamar a atenção para o problema da água na cidade de Porto Alegre e o desprestígio que o Governo Fogaça faz à Câmara de Vereadores ao vetar o Projeto que diminui os percentuais na questão das multas. Isso vai postergar a possibilidade de muitos cidadãos se colocarem em dia com o DMAE, e saírem da pressão do corte da água, da dívida que têm.
Há situações de entidades comunitárias, que atendem crianças, que têm abrigos, que, em determinado momento não pagaram e que o volume da dívida ficou tão alto, que tornou inviável o pagamento com a manutenção do trabalho comunitário. Quero aqui lembrar que já fizemos esse debate fortemente com o Governo Municipal, porque não é só o problema da água, mas também o da taxa do lixo.
Por um lado, o Governo Municipal repassa um recurso para a realização do serviço na área da criança e do adolescente, faz convênio com creche comunitária, com abrigos – está repassando recursos; por outro lado, a Prefeitura, o mesmo Governo, que não tem como ampliar esse recurso e que não cobre o conjunto do custo do trabalho realizado, no caso das creches comunitárias, as famílias muito carentes tem que contribuir com 50, 60, 70 reais, que se torna caro, difícil para acessar o serviço - nós temos encontrado muitas situações.
Nós fizemos o debate nesta Casa, se não me engano, há dois anos, sobre o problema da taxa de lixo, da taxa de água, ou seja, a Prefeitura, por um lado, coloca recursos, tem um atendimento importantíssimo, que só na creche comunitária são 10 mil crianças de 0 a 6 anos. E, por outro lado, está pressionando e está martirizando, eu diria assim, entidades com o serviço da taxa de lixo, com o custo da água, muitas vezes, não colocando a tarifa social; muitas vezes, não contornando um gasto excessivo; muitas vezes, não encontrando uma solução rápida para um problema não identificado, que faz com que a conta seja lá em cima.
E tivemos aqui do Secretário Municipal da Fazenda, há dois anos, o compromisso, quando tentávamos isentar as entidades, que tinham convênio com a Prefeitura, que realizavam esse serviço público, de pagar taxa ao próprio Município. O Município dá por um lado e tira por outro, quando poderia estar melhorando as condições desse atendimento, sem cobrar as suas taxas, e contribuindo de uma forma, inclusive, que hoje dificulta muito as entidades, com essa série de questões que elas acabam sendo penalizadas, como a taxa de lixo e taxa da água.
O Secretário Tatsch, na época, conversou conosco e faria isso em debate com o Fórum das Entidades, na data-base, nada avançou de lá para cá, e eu lamento que uma iniciativa de Vereador não seja acolhida para favorecer. Acho que nem precisaria essa, se o Governo Municipal já tivesse articulado estas duas políticas: o convênio que faz com as entidades e as taxas que cobra das entidades. Eu acho que aí está faltando um pouco de inteligência para favorecer a nossa Cidade, para acelerar, qualificar o atendimento e baratear, ou seja, tornar mais acessível o acesso à creche, o acesso ao SASE, na periferia. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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01 Setembro – Cultura afro-descendente - A Ver.ª Margarete está aceitando o Veto e, em função do espaço, eu acho que está pertinente, não precisa haver uma definição. Mas quero lembrar a esta Casa e dizer de público, que acho que o fato de a gente consolidar esse espaço no Mercado para toda a expressão cultural, na forma do artesanato, da cultura afro-descendente vem... Não digo reparar, porque nós ainda repararemos, mas acho que já é um gesto desta Casa no sentido de reconhecer a enorme dívida que temos com a cultura afro-descendente, com os povos, que 300 anos de escravidão neste País resultaram numa exclusão social brutal, que permanece até hoje. Deixamos passar nesta Casa um debate que atingiu e que revoltou, indignou pessoas que participam, que fazem, que crêem, que se organizam a sua transcendência através dos cultos religiosos vinculados à cultura afro-descendente. Não sei se a Comissão de Direitos Humanos já encaminhou uma Emenda, um reparo à Lei que está tramitando na questão dos animais deixados, colocados na rua, porque acho que nós não diferenciamos das situações de morte de animais, de descuido com o destino desses resíduos, não diferenciamos da manifestação da cultura afro-descendente na sua forma religiosa.
A Casa, com isso, mostrou um desconhecimento - e assumo com os demais Vereadores que, pelo menos, pensam assim - de que temos uma cultura que por muito tempo foi segregada, foi marginalizada, foi considerada inferior e, no entanto, é uma cultura genuína, uma cultura formadora de identidade, uma cultura de um vigor e de uma beleza que nós, neste País, relegamos a um segundo plano, relegamos uma marginalização. Retiramos a boniteza pela nossa prática da escravidão. E acho que nós aqui na Câmara, ao desconsiderarmos o destino desses animais no culto religioso, tratarmos igual ou da mesma maneira como qualquer descuido que se faça com as vias públicas ao largar na rua um animal que tenha falecido, eu acho que nós demonstramos um desconhecimento ainda, uma falta de atenção nesta Casa com a cultura afro-descendente.
Então, o espaço do Mercado, as feiras para valorizar as formas de sobrevivência solidária dessa cultura, a beleza inigualável da produção de materiais, as cores que lembram a África, País quente e árido, é uma forma singela e pequena de valorizar essa cultura, que ao lado da luta para que os currículos embelezem e dêem de fato as versões da história do movimento negro, ao lado da luta das quotas, para que nas universidades tenhamos negros e negras, são todos gestos que vão reparando, e quiçá a nossa sociedade de fato seja igualitária e tenha lugar para todos com todos esses gestos.
Então esse pequeno Veto não descaracteriza o Projeto, ele apenas resguarda a gestão do Município em qual espaço, mas nós queremos garantir esse espaço, porque para além da cultura afro-descendente, a questão da economia solidária não sobrevive sem o poder público. Precisamos abrir feiras, abrir espaços informais, precisamos potencializar esse trabalho que é o que está ao alcance de muitas pessoas, porque competir com grandes empresas, com BIGs, com grandes shoppings, é muito difícil para a economia solidária, que é a economia mais democrática, é uma economia que junta a teia social, a rede social, que, muitas vezes, é o único caminho encontrado pelas nossas mulheres, pelos nossos afro-descendentes nesse caso. E ali tem muita beleza, tem muita produção cultural que nós temos de valorizar, temos de mostrar aos visitantes como a cara de Porto Alegre também. Então, Vereadora, parabéns pelo seu Projeto, e vamos apoiar o Veto, resguardando a bela iniciativa que o seu Projeto trouxe. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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Agosto 2008
28 Agosto - Espigão Cidade Baixa - Sofia Cavedon (PT) registrou que nos últimos quatro anos, muitos moradores de Porto Alegre viveram conflitos em seus bairros tentando defender o patrimônio da região. Conforme a vereadora, na rua Lima e Silva, em frente ao bar Olaria, um estabelecimento comercial acaba de ser demolido para dar lugar à construção de um espigão.
“É um absurdo que um prédio de 19 andares seja construído no local. É um paredão tapando a vista dos moradores”, criticou. Além disto, Sofia reclamou da conduta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente em liberar a poda de árvores nativas na área.
Fonte: Ester Scotti (reg. prof. 13387)/CMPA
Leia abaixo na íntegra:
Comunicação de Líder de Oposição - Nossa Bancada já se manifestou e quero me somar ao orgulho que temos pelo protagonismo da CUT nas mudanças fundamentais deste País, no seu processo de redemocratização, mas, principalmente, no processo de construção de dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras.
A Escola Pública, tema a que dedico grande parte do tempo, também bebe desta luta em vitórias importantes no Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, que a CUT compôs e continua lutando por avanços para os filhos de trabalhadores, como qualidade e vagas na Educação brasileira em todos os níveis, da Educação Infantil ao Ensino Superior.
Um tema que nos preocupa muito e que temos pautado nesta Casa é o desrespeito ao nosso patrimônio histórico e cultural nesta Cidade, a interpretação das Leis, feitas por este Governo, e a intencionalidade, e, muitas vezes, a realização de mudanças fisiológicas na legislação para se adaptar a projetos econômicos que não atendem e não garantem a proteção do nosso patrimônio, do nosso direito à identidade, do nosso direito à paisagem, do nosso direito à qualidade de vida.
Estamos vivendo, nestes quatro anos vivemos muitos conflitos de moradores de bairros tentando defender a sua paisagem, a sua moradia, a sua tranqüilidade de vizinhança, do poder econômico e da especulação imobiliária. E, neste momento, é na Rua Lima e Silva o conflito, exatamente em frente à Olaria, num Bairro boêmio, num Bairro de convivência familiar, num Bairro de teatro, num Bairro de cinemas, um empresários, ou alguns empresários, inventaram que farão um edifício de 19 andares; num Bairro que tem características açorianas, num Bairro que tem ruas listadas, que são áreas de interesse cultural, e ruas que têm casas listadas como do Patrimônio Cultural da Cidade, listadas, e, portanto, casas que não podem ter uma demolição, e tem que ter sua paisagem, ou sua lateralidade, o seu entorno, preservado numa ambiência, numa harmonia.
Ora, um prédio de 19 andares, que tem uma grande profundidade, vai estabelecer um enorme paredão, vai retirar sol, e vai implicar mudanças de trânsito e aglomeração muito grande naquele trânsito da Rua Lima e Silva, que já é conflituado, que já é complicado em muitos momentos do dia naquela região.
Os moradores da Rua Alberto Torres, num conjunto de sobrados, que terão seus sobrados lindeiros a esse prédio, têm se mobilizado, e, juntos, fomos discutir com o Governo e, lamentavelmente, Ver.ª Margarete - que esteve conosco na Rua Lima e Silva -, através da SMAM, houve um desrespeito, houve uma autorização de corte de árvores tombadas, Ver. Guilherme Barbosa, mais uma autorização da SMAM cujo ex-Secretário sempre vem aqui falar como o que mais plantou árvores, o que defende o meio ambiente autorizou o corte de uma nogueira na Rua Lima e Silva que através do Decreto nº 6269 é imune ao corte.
Na mesma área onde será construído esse edifício de 19 andares também foi autorizada pela SMAM o corte de uma araçá-bambu que no mesmo Decreto é considerada uma espécie a ser preservada e imune ao corte. Ora, perguntamos ao Governo Municipal, além de não ter nenhum respeito às características da Cidade Baixa, por mais que os índices do Plano Diretor, do regime urbanístico previsto para área permitam, não ter considerado as áreas de interesse cultural, não fazer a mediação entre a necessidade e a vontade dos moradores com o empreendedor, ainda autoriza o corte de arvores que estão preservadas por lei, por lei, substituindo por dezesseis mudas a serem plantadas em algum lugar.
Então as leis não valem nesta Cidade. A vontade do cidadão tão respeitada e escrita no estatuto da Cidade, em nosso Plano Diretor em nossa Lei Orgânica, não valem. Os moradores estão gritando, levaram ao Ministério Público. A Prefeitura tem que se pronunciar sobre as arvores uma vez que a casa - que ali também é uma referência - já foi demolida, mas pelo menos o que é preservado já por lei, nós queremos respostas e respeito. É assim a postura contraditória do Vereador que vem aqui discursa em defesa do meio ambiente e a Secretaria onde ele atua autoriza corte de árvores imunes ao corte.
Queremos coerência e a Cidade saberá cobrar. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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25 agosto - Situação do Centro de Saúde Escola Murialdo - Em julho, aconteceu uma paralisação dos trabalhadores, e as razões da paralisação, a queixa dos funcionários, por incrível que pareça - uma vez que há uma superlotação, ou uma super abrangência dos postos e do PSF, das unidades do PSF, que deveriam atender quatro mil famílias, e atendem 50, 60 mil famílias -, era por condições básicas, como a dos banheiros, que, não funcionavam, em nenhuma unidade; pela falta de medicamentos básicos; por não terem instrumentos básicos de trabalho, como esparadrapo, gaze, por não terem a possibilidade de ter os medicamentos simples para atender a comunidade, e os funcionários, por isso, por não responderem às necessidades da população, serem agredidos pela população. Após a greve, após ato de manifestação, que acompanhamos, houve um acordo de reunião entre os dois Secretários, Municipal e Estadual, e, vejam só, pasmem, apenas o Secretário Estadual recebeu a Comissão e o Sindicato dos Trabalhadores. O Secretário, Sr. Vice-Prefeito, esteve, antes, conversando com o Secretário Estadual, e não se comprometeu com nada, pediu quatro meses para o Município pensar, tanto que o Secretário Osmar Terra nos disse: “Olha, nós resolvemos tomar providências, nós vamos usar o recurso.” Então, nem um e nem outro tem razão, porque o Secretário Estadual de Saúde, responsável por todo o Partenon, deixou a situação chegar em estado de calamidade pública, o caos instituído, instalado, na rede de atendimento à Saúde no Partenon.
Por outro lado, o Município, diante do caos, diante de greve, sequer acena por algum caminho. O Secretário sequer recebe os trabalhadores, sequer dialoga com o Sindicato dos Trabalhadores, sequer dialoga com os Vereadores desta Casa, da Comissão de Saúde, sempre presentes, e pede tempo, ou seja, pede para terminar a campanha eleitoral.
A municipalização não é uma saída se não houver o repasse de recursos correspondentes. Ali tem um trabalho de formação, em nível superior, e o Município, assumindo, traz um custo altíssimo para a cidade de Porto Alegre. É preciso construir um convênio em que haja repasse, de fato, de recursos, porque nós sabemos que o Estado do Rio Grande do Sul deve mais de 30 milhões a Porto Alegre, e é difícil um Orçamento público suportar uma Saúde de qualidade se o Estado não cumpre a sua parte. Tem que ser uma municipalização com um correspondente repasse de recursos.
Por outro lado não podemos ser levianos com a Escola de Formação. Há uma proposta de que o Estado mantenha essa Escola de Formação, e que o Município assuma a sua responsabilidade, ampliando os PSFs que estão previstos para essa região. Mas eu acho que a Moção é correta no sentido de esta Casa se aliar como um todo para apoiar uma decisão conseqüente, com respostas claras tanto para os funcionários dos postos do Murialdo quanto para a população do Partenon, que teve uma melhora agora a custa de greve, de manifestação, de perda de atendimento, o que, certamente, só piorou as condições de saúde da população. Então, vigilância, atenção e participação nessa Audiência Pública! Está de parabéns a nossa Comissão de Saúde: muito atenta, muito vigilante, tentando fazer com que os Governos assumam a sua responsabilidade! Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre/CMPA
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13 Agosto: Homenagem ao Colégio Marista - Quero fazer o registro do mérito da homenagem ao Colégio Marista Professora Ivone Vettorello, cujo trabalho é extremamente engajado, de grande qualidade educacional no sentido da qualidade que nós entendemos e defendemos, que é a de uma formação integral, ativa, crítica, de cidadãos, de jovens e de adultos. É um Colégio que, nas reuniões do Orçamento Participativo, na Temática da Educação, vem inteiro para cá, com discussão, com propostas, com engajamento na comunidade; uma escola que é gratuita e que prioriza lideranças comunitárias, com indicação organizada das comunidades, com alunos indicados pelas associações de moradores, a partir do trabalho comunitário, do compromisso de trabalho social.
Vejo, naquele colégio, uma grande atuação na educação de jovens e adultos, educação esta que nós consideramos prioritária; educação fundamental para o sucesso escolar da criança. Quando o adulto é mobilizado a estudar, muda o perfil da família, muda o ambiente familiar; passa a existir um mundo letrado na casa das crianças e adolescentes, passa a existir o exemplo do adulto lendo, estudando, dentro de casa. E esse exemplo é fundamental para o estimulo às crianças para a permanência e para o sucesso na escola. E o Colégio Professora Ivone Vettorello é exemplar nisso. E acho que é importante considerar isso na cidade de Porto Alegre: um colégio que prioriza gratuitamente a formação integral do aluno adulto, do trabalhador, que tem uma cobertura, chegando a ter projeto de construção de casa para alguns alunos, através da mobilização social que o colégio consegue.
Alguns alunos conseguiram recompor a sua moradia, ter uma casa popular. Ora, é um colégio que se mobiliza para o Orçamento Participativo; um colégio que entendeu a proposta que tínhamos e desenvolvíamos na cidade de Porto Alegre, quando priorizamos a Educação de Jovens e Adultos - EJA, através do Orçamento Participativo. Se hoje, em Porto Alegre, há 40 escolas na periferia da Cidade, além do Centro Municipal de Educação de Trabalhadores, que oferece ensino presencial, com professores concursados, em Educação de Jovens e Adultos, atendendo em torno de 10 mil pessoas, é porque se teve a convicção e a prioridade política nesta Cidade de que a educação de adultos é fundamental para a cidadania.
Em tempos em que o veto à educação de adultos foi colocado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso - a educação de adultos não contava para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef -, nós, em Porto Alegre, estendemos a educação de adultos a 40 escolas municipais, e os nossos adultos, estudando, acabaram influenciando um dos indicadores de qualidade de vida em Porto Alegre, que é o aumento da escolaridade, quando Porto Alegre se destacou pelos índices de qualidade de vida, o número de anos de escolaridade indicava que nós havíamos aumentado a qualidade de vida, e era, certamente, por essa rede de educação de adultos. E o Colégio Vettorello faz parte, mas de uma escola privada.
Quero aqui registrar que essa educação de adultos só é possível pela mobilização inicial que se fez todos esses anos, através do Movimento de Alfabetização de Adultos, que, diferente do colégio, ia lá para a comunidade, para a vila, para a associação de moradores, e organizava turmas de alfabetização inicial. Infelizmente, um projeto muito enfraquecido, quase abandonado pelo Governo Fogaça, a alfabetização inicial de adultos, o Mova, que muitos adultos encaminhou para as escolas de educação de jovens e adultos, para o próprio Vettorello.
Então acho muito apropriada esta homenagem para esta escola, e que ela sirva de estímulo e de exemplo para continuarmos priorizando a educação de jovens e adultos. É qualidade de vida na Cidade, com certeza, e é uma escola básica com sucesso pelo exemplo e pela mobilização de educação que acontecem nas famílias das nossas crianças. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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11 Agosto - Grande Expediente/Comunicações – COOPERATIVAS: Sofia denunciou as más condições de trabalho impingidas aos trabalhadores da Cooperativa Meta, que presta serviços de limpeza e de cozinha para as escolas de Porto Alegre. Segundo a vereadora, a Meta paga um pró-labore parcelado sempre abaixo do salário mínimo e não oferece equipamentos de proteção, vale-transporte, vale-refeição e previsão de 13º salário, entre outras irregularidades. "Trata-se de uma caso de exploração de mão-de-obra escrava. Quando as trabalhadoras se machucam e ficam sem trabalhar, não recebem pagamento”, disse. A vereadora informou que apresentou projeto para tentar estabelecer critérios mínimos para a contratação de serviços terceirizados.
Fonte: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)/CMPA
A palavra de Sofia: A contratação de serviços terceirizados na Prefeitura é o tema que quero abordar neste Grande Expediente. Nós temos duas Leis muito simples - e digo simples, porque são pouquíssimos parágrafos -, mas, hoje, evidencia-se de grande repercussão no trabalho contratado pela Prefeitura, de grande volume, que é a terceirização de trabalhos de limpeza, de conservação na cidade de Porto Alegre. Ela era uma Lei que inicialmente proibia a contratação de força de trabalho em caráter permanente, estabelecendo apenas o temporário. Depois, foram excetuadas, com a Lei nº 8.319, as empresas de execução de serviços de limpeza, higiene e manutenção dos próprios do Município de Porto Alegre. E, aqui, é bem importante que se diga, que não faço uma avaliação do momento presente, do atual Governo, porque a contratação desses terceirizados é anterior, é da época também da Administração Popular; só que nós chegamos ao limite do que pode ser considerado um trabalho público realizado por contratação do Governo Municipal e que seja um trabalho digno, um trabalho respeitado, um trabalho em que as pessoas não sejam exploradas.
Desde o ano passado, em julho do ano passado, algumas novas cooperativas... O fenômeno da cooperativa é um fenômeno importante, nasceu a sua legislação no sentido de os trabalhadores conseguirem, autonomamente, organizarem os seus negócios, o seu trabalho, melhor dizendo, para que a venda do seu trabalho seja uma venda organizada pelos próprios trabalhadores, com uma legislação que garantisse a democracia, a auto-organização, a partilha do pró-labore, a partir de discussões coletivas. Esse era o espírito das cooperativas. E as cooperativas começaram a disputar as licitações nesses casos previstos em lei para a terceirização no Município de Porto Alegre. Desde meados do ano passado, eu venho acompanhando, em especial, a prestação de serviço de limpeza e de cozinha nas escolas municipais de Porto Alegre. Já acompanhei, como gestora e como Secretária Adjunta, mas nunca chegamos numa situação... Certamente é em função de que a licitação se dá pelo menor preço, e, como as cooperativas proliferaram, as cooperativas oferecem, cada vez mais, o menor preço, e, por conseqüência, elas garantem cada vez menos condições de trabalho, menos dignidade, menos amparo aos trabalhadores que compõem as cooperativas. Iniciou, no ano passado, um novo contrato para o atendimento de todas as cozinhas e limpeza das escolas municipais; são centenas de trabalhadores, na sua maioria mulheres.
E o contrato com a Meta iniciou já parcelando o primeiro pró-labore, porque a Meta não tinha nenhum recurso seu, nenhum fundo seu em caixa; uma cooperativa provavelmente nova, uma cooperativa que necessitava do recurso municipal para poder repartir os lucros com os seus associados.
Inicia o ano - vocês imaginem -, senhoras trabalhadoras iniciam o contrato em julho, e não repassam os recursos; parcelam o primeiro mês em três meses. Às pessoas que dependiam daquele recurso para sobreviver, as escolas tiveram que fazer rancho, tiveram que fazer uma mobilização para garantir até que elas se deslocassem até a escola. Desde julho do ano passado eu venho intermediando, e, neste ano, enquanto Comissão de Educação, as relações de prestação de serviços da Meta com a SMED, com as escolas, e a sua relação com as cooperativadas. No ano passado, os pró-labores, depois do primeiro mês, que foi parcelado, vinham no dia 16, 17, às vezes no dia 20 do mês. A situação do pró-labore é sempre abaixo do salário mínimo, cada mês um valor diferenciado, descontos não-explicados, contratos não bem assinados, nenhuma participação nas decisões da cooperativa, sequer as cooperativadas conhecem o presidente, a diretoria, o orçamento, a contabilidade mensal da cooperativa.
Desde julho do ano passado nós fazemos reuniões - as primeiras foram com a SMED e com a Fazenda -, tentando buscar o Poder Público, que é quem por último se responsabiliza por esse serviço prestado por essas pessoas, para que pelo menos garantissem um dia fixo para o recebimento dos valores pelo trabalho realizado. Nesse ponto avançamos, construímos um pacto controlado por todas as escolas, mas a situação continua piorando, e hoje beira à mão-de-obra escrava, porque não há sequer a possibilidade de laudo de um dia. As trabalhadoras que se machucam, que ficam em casa porque não têm como trabalhar, não recebem. Isso não é imaginável num serviço público sendo prestado! Até 15 dias, como não entram no INSS, elas não têm nenhum amparo na doença, no acidente, na situação de doença de filho, quiçá algum amparo para a sua própria condição física. As trabalhadoras e os trabalhadores da Meta não têm equipamentos de proteção, não recebem regularmente e de forma adequada.
As trabalhadoras não têm vale-transporte e vale-refeição, apesar de isso constar nos contratos que algumas assinaram - nem todas assinaram contrato com a cooperativa. Então, muitas gastam uma parte importante dos seus trezentos e poucos reais em transporte para não ficar sem emprego. E há situação de sumária demissão, há situação de insegurança em relação ao INSS, porque elas não recebem uma comprovação. Nesse ponto nós sentamos várias vezes com a Prefeitura, e conseguimos, pelo menos, verificar que todos os meses a Meta tem que comprovar que deposita o INSS. Mas toda a situação de precarização nas relações de trabalho seguem. O problema do janeiro e do fevereiro: a Meta tem que reduzir em função - isso eu sei - de que a SMED reduz o trabalho em janeiro e fevereiro, e, aí, simplesmente, são sorteadas as cooperativadas que não vão ter salário, ou em janeiro ou em fevereiro; e algumas em janeiro e fevereiro. Agora, vocês imaginem se nós, numa relação de trabalho, chegássemos no mês de janeiro ou fevereiro e não tivéssemos salário, estaríamos dispensados, depois continuaríamos.
Não tem nenhuma previsão de décimo terceiro, não tem previsão de ressarcimento no final. Eu chamo atenção para estes itens, porque vou listar aqui a Cootravipa, que é uma cooperativa, por óbvio, mais antiga, mais organizada, com muito mais contratos, que também tinha problemas dessa ordem, mas se estruturava melhor, constituía um fundo, garantia alguns direitos, um pequeno convênio de saúde; então, uma cooperativa que tinha alguma condição de amparar os seus cooperativados.
Nesse ponto em que chegamos, em que à Prefeitura cabe licitar apenas pelo menor preço, e nenhum desses direitos estão previstos, nós estamos numa super exploração de mão-de-obra, fazendo trabalho junto à nossas crianças e adolescentes em Porto Alegre. E eu poderia falar de outros espaços, mas quero falar especialmente das escolas.
Na última sexta-feira, eu propus a esta Casa - e proporei à Cidade para que possamos discutir - considerar e estabelecer também para as cooperativas, porque elas têm ganho das empresas organizadas, alguns critérios mínimos para poder prestar esse serviço terceirizado em Porto Alegre. E os critérios serão cobrados no repasse mensal da Prefeitura: obrigações sociais, como vale-alimentação, transporte, assistência médica e previdenciária, e, também, o fornecimento de equipamentos de proteção. Essa proposta de lei, me parece, preserva a possibilidade de os trabalhadores se organizarem em cooperativas para poderem vender a sua força de trabalho, porém não permite que oportunistas de plantão organizem uma cooperativa - que, na verdade, não funciona como uma cooperativa, porque não tem nenhuma transparência, não tem nenhuma democracia -, e não permite que eles ganhem licitações em cima da super exploração do trabalho dos cooperativados.
Nós teríamos ainda as condições especiais de cooperativa, portanto, dará uma competitividade maior do que as empresas, porém as cooperativas deverão prever no custo do trabalho que ofertarão, no mínimo, um fundo para fazer um convênio de saúde, vão ter que prever, sim, o vale-alimentação e o vale-transporte, vão ter que prever o fornecimento de equipamentos de proteção. Acho que é o mínimo que nos cabe, como Poder Público, a não ser que continuemos coniventes com essas condições subumanas de trabalho. Isso é muito sério. Acho que para os cofres públicos é, na verdade, uma forma de reduzir custos, mas nós temos que ter um limite nessa redução de custos; e esse limite é a luta que todos os trabalhadores neste País sempre fizeram, que é a maior riqueza do trabalhador, mas mais do que riqueza é a fonte de sustentação de sua família e sua própria, é a sua mão-de-obra. E não é possível que a gente jogue na lógica de mercado, na lógica da competição de quem explora mais e, portanto, ganha a licitação. São centenas de trabalhadores que prestam, na verdade, um serviço público que funcionários públicos - com todas as garantias - fariam se não fossem eles. Então, acho que esta Casa pode nos ajudar a amadurecer o Projeto, completar, qualificar. Não acho que se deva retirar a possibilidade da terceirização, são várias funções possíveis que sejam feitas de forma terceirizada, que é possível e desejável que sejam cooperativas, que não tenham lucros, e que tenham uma forma democrática de funcionar, mas nós podemos e devemos estabelecer condições dignas de trabalho.
Hoje, a SMED e a Fazenda nos dizem que nós não podemos cobrar isso tudo, porque essa legislação é a legislação das cooperativas, e é assim mesmo. Então, tratemos nós de estabelecer - com lei, quando liberalizamos o trabalho terceirizado - alguns critérios, acrescentando aos poucos hoje existentes. Acho que assim nós estaremos respondendo à ansiedade, ao sofrimento de muitas cooperativadas e à impotência, porque elas se sentem impotentes para interferir na gestão das suas cooperativas. Elas, na verdade, acabam sendo ameaçadas, elas têm medo de perder o vínculo com a cooperativa, de perder o seu trabalho e elas não conseguem, sequer, democracia e transparência na relação cooperativada. Portanto, é um passo importante que a cidade de Porto Alegre deve dar, anunciando e dizendo à Cidade que nós temos compromisso, para além do discurso, com um trabalho que seja realizado com dignidade. O assunto deve entrar em pauta em seguida, e o debate deve ser aprofundado. Tenho o entendimento de que é possível, na legislação municipal, estabelecer essas condições. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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07 Agosto – Piso Salarial PROFESSORES: Pela oposição, Sofia Cavedon (PT) lembrou que conquista do piso básico nacional para os professores é recente e que a recuperação dos salários dessa categoria deveria ser prioridade nos estados. No RS, avaliou, o plano de carreira não foi uma concessão de governos e sim uma conquista dos professores estaduais. "Em Porto Alegre, durante mais de dez anos houve reajuste bimestral de salários, o que assegurou salário digno aos professores." Para Sofia, a não-aprendizagem, o empobrecimento e a evasão do aluno não podem ser enfrentados sem condições básicas e valorização do profissional.
Fonte: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)/CMPA
A palavra de Sofia: A próxima reunião da Comissão de Educação vai tratar de uma polêmica que os Governadores do País estão promovendo, em especial a Governadora Yeda, que é a polêmica da aplicação do piso nacional básico dos professores, aprovado pela legislação federal, pela Câmara Federal, sancionado pelo Presidente Lula. O piso nacional é uma luta, uma reivindicação dos trabalhadores em Educação, desde a constituição - e antes mesmo disso - do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, em que pautas como plano de carreira, como democratização da Educação, como descentralização da gestão e valorização dos trabalhadores foram, aos poucos, conquistando um pouco de dignidade para a educação brasileira. E eu sempre registro que, se o Magistério Municipal é a única categoria que tem carreira, é por conta dessa luta feita nacionalmente pelos trabalhadores em Educação, e, em determinado momento, inclusive, havia um condicionamento de que deveria haver carreira, para que verbas públicas para a Educação viessem para o Estado do Rio Grande do Sul e para Porto Alegre.
Ora, quando se chega, finalmente, no contexto do Fundeb, em que está prevista a aplicação de recursos para a valorização do Magistério, quando, nesse contexto, em que o MEC compromete-se com a complementação aos Estados para financiar a aplicação do salário básico digno de um piso nacional unificado, a nossa Governadora Yeda não hesitou, com sua base de Partidos na Assembléia Legislativa, em aprovar o teto máximo e único para os trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul; o teto de 22 mil reais foi adotado neste Estado, que é o teto do Judiciário, foi adotado para todos os servidores - diga-se, entenda-se, para uma elite salarial dos trabalhadores públicos estaduais, com o voto dos Partidos da base da Governadora Yeda.
E a Governadora, agora, vem dizer que não pode adotar um piso nacional mínimo de 950 reais para os trabalhadores em Educação. A mesma Governadora que aprova esse teto é a Governadora que encaminha reajuste do seu salário e do salário dos Secretários de Estado, reajustes altíssimos, que eu consideraria até adequados, se os tetos salariais fossem como manda a Constituição, tetos de cada um dos seus Poderes, do salário máximo; portanto, o teto do Legislativo seria o salário dos Deputados; o teto do Executivo seria o salário da Governadora e não o salário do Judiciário.
E quando a Governadora assume um teto a maior, tensiona os mais altos salários para cima, dos ditos marajás, cuja verticalização salarial traz prejuízos seriíssimos às políticas públicas. Não é possível imaginar uma Educação de qualidade com professores tendo de trabalhar três turnos para receber dignamente; portanto, sem condições de preparar a aula, de estudar, de ir ao cinema, de se preparar, de ter qualidade de vida. Então, não aceitamos que a Governadora Yeda, sem sequer fazer contas, sem rever prioridades, diga que vai entrar na Justiça, movimente Governadores, em nível nacional, para derrubar o teto mínimo, que deveria ser o salário dos professores do Estado do Rio Grande do Sul.
E esse tema a CECE vai debater na terça-feira, tema que tem de ser enfrentado com responsabilidade. E, se combinarmos as políticas e o empobrecimento da escola estadual no Estado, e é empobrecimento mesmo - eu tive muitas divergências com V. Exa vereadora Neuza. quando foi Secretária, mas V. Exa. não reduziu o quadro de pessoal, não retirou supervisor e orientador, e como é que uma escola vai funcionar só com professor, diretor e vice-diretor? Nunca, V. Exa. fechou bibliotecas, como a Secretária Mariza Abreu, que está fechando as bibliotecas das escolas estaduais, uma após a outra.
Ora, neste quadro de pauperização, ela se nega a pagar um salário digno, que foi uma conquista nacional dos trabalhadores em Educação.
Trazemos aqui o nosso protesto, porque, ao lado disso, as elites salariais do Estado continuam ampliando os seus vencimentos e humilhando brigadianos, professores, agentes de saúde que têm salários miseráveis. (Não revisado pela oradora.)
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Comunicação de Líder de Oposição - Fico feliz que o tema dos salários dos professores tenha motivado um debate. Eu concordo em parte com o Ver. Haroldo, lembrando-lhe apenas que a conquista do piso básico nacional é recente e que, em vez de ser um problema para os Governadores, deveria ser um desafio positivo. Uma projeção da incorporação desse piso, gradativamente, é o mínimo que se espera. E acho muito importante recuperar, e não é à toa que no Município de Porto Alegre se tenha um salário digno de professores. Talvez o Estado do Rio Grande do Sul seja o único lugar em que podemos dizer que, de fato, uma função tão atribulada seja remunerada condignamente. E é verdade que isso é uma conquista do Plano de Carreira; é verdade que a Ver.ª Neuza era a Secretária, eu era professora da Rede e participava da ATEMPA, e muitos debates e embates com a Ver.ª Neuza nós fizemos para conquistar o Plano, então isso não foi nenhuma concessão e nenhuma dádiva, mas, sim, uma conquista dos professores mobilizados, que queriam mais.
O nosso Plano de Carreira não saiu com 100%, no Nível 5, em relação ao Nível Básico. A Vereadora como Secretária, nesse ponto não chegou às nossas reivindicações. Então é importante frisar que essa foi, sim, uma conquista da categoria. Hoje, o salário do professor municipal só continua digno, porque por mais de dez anos ele teve reajuste bimestral. Bimestral. E isso é inegável: as Administrações, por mais de dez anos, mantiveram-no em Porto Alegre, e foi isso que garantiu um salário digno. Hoje um professor municipal se aposenta com cinco mil reais com 40 horas, em Porto Alegre. Na ativa, começa a carreira em torno de 2 mil reais, 40 horas; se pegar no meio da careira, 3 mil e 500, 4 mil, depende se já está no 1º, 2º ou 3º Nível, Classe A, B, C e D. Continua um salário digno em Porto Alegre. O salário dos professores estaduais é que está em uma situação muito grave, a pauperização, mas, mais grave do que isso, é não termos nenhuma predisposição de planejamento, de inversão de prioridades, de fato, para recuperar esses salários e atender a um apelo nacional, a uma luta nacional. Nós não temos como enfrentar a situação da não-aprendizagem, a situação do abandono das escolas pelos alunos, a situação do empobrecimento, se não valorizarmos o profissional, ao lado do aporte de investimentos nas condições de trabalho, numa biblioteca aberta, num acervo atualizado, numa escola limpa, numa escola com recursos para recolocar uma chave, para recolocar uma porta, para limpar um banheiro, porque a situação é dramática. E não sou eu que falo; a nossa Comissão tem visitado, visitou as escolas, no primeiro semestre, preparamos relatórios, levamos escolas em reunião com a SEC, para que fossem resolvidas essas condições básicas.
Mas eu quero fechar aqui dizendo que o paralelo que eu fiz não foi fazendo uma mera crítica, solta, ao salário da Governadora; eu acho que é baixo o salário da Governadora, do Governador ou Governadora, do Estado do Rio Grande do Sul. Eu critico é a votação do teto salarial no mais alto para todos os Poderes do Estado. É incorreto criar elites salariais no Poder Público. Porto Alegre só manteve bons salários enquanto foi horizontalizada a faixa salarial dos municipários, em que à distância entre o mais baixo e o mais alto salário não passa de dez vezes o salário mais baixo. No Estado do Rio Grande do Sul, nós sabemos que é mais de cem vezes o salário mais alto em relação ao mais baixo, e se consolidou isso, agora, no Governo Yeda, com a votação do teto salarial. Isso é muito contraditório com a postura de não aceitar e não enfrentar como, de fato, implementar um salário básico digno para os professores estaduais. Essa é a grande contradição que nós não aceitamos. Acho que o CPERS-Sindicato tem de colocar uma pauta muito firme, e o Governo, em seu todo, e a sociedade do Estado do Rio Grande do Sul... Não é uma questão de Governo, só, é muito sério isso é a sociedade... Eu queria que a CPM estivesse discutindo isso, que o Conselho Estadual de Educação estivesse discutindo, porque nós não vamos sair do empobrecimento da Educação no Estado do Rio Grande do Sul sem enfrentar a questão do investimento em Educação.
E quero fechar, Ver.ª Neuza, que aqui se posicionava sobre o que é importante colocar nas nossas escolas, na formação dos nossos alunos é tão importante o acesso às artes, à língua estrangeira, à Educação Física, à visita e apropriação do patrimônio histórico da Cidade, quanto o Português e a Matemática. Eu ouso discordar. O ser humano não é fragmentado, o ser humano tem direito à produção cultural, ele vai produzir conhecimento ao viver a cultura, ao desenhar sobre a vida, ao conhecer a história... E é isso que nós queremos para os nossos alunos: uma formação integral, ampla, aberta, de seres ativos, críticos, capazes de compreender o mundo. E isso não se dará apenas com o estudo do Português e da Matemática, o que não significa que os alunos saiam sem saber ler e escrever. Não, eles vão aprender a ler e escrever exatamente a partir de todas as áreas do conhecimento, ao ler um texto de História, ao visitar um museu, ao construir uma história, ao ler uma lenda, ao participar de um teatro.
Então, acho que a nossa Educação deve muito aos nossos jovens, ela está muito aquém, e é, sim, porque muitas vezes se pensa na educação da listinha do conteúdo, da provinha no fim do trimestre. E aí nós reduzimos a uma pobreza intelectual que não está à altura das nossas crianças e dos nossos adolescentes e resulta no fracasso escolar, que é responsabilidade de todos. (Não revisado pela oradora.)
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06 Agosto - AUDIÊNCIA PÚBLICA Pontal do Estaleiro - Senhores e senhoras, colegas Vereadores, eu vou me deter um pouco mais na forma, porque tenho pleno acordo a muito do conteúdo do projeto aqui contestado, mas acho que é extremamente grave a maneira como está se processando essa importante mudança na paisagem de nossa orla. Pergunto aos cidadãos: a Câmara - eu jamais assinarei embaixo, e a minha Bancada também não - pode ser casuística ao tratar o cidadão de Porto Alegre? Houve um leilão público, um leilão judicial, que abriu aos cidadãos de Porto Alegre a compra de uma área de uma massa falida. E para que isso se realizasse... A regra que existia para a área do Estaleiro, anterior à primeira regra, senhores, era bastante conservadora, em que o índice de aproveitamento era de 0,3%, nem um terço da área, em que o índice de altura era de dois pavimentos, ocupação 22%, para essa regra de área de preservação permanente, sim, não houve comprador. A Cidade definiu um bom regime urbanístico, e, então, sim, viabilizou o leilão, foi uma regra votada pela Cidade, discutida, bem ou mal, estabelecida por esta Casa, que tem que ter responsabilidade com o que faz. Ao estabelecer uma regra e realizar com sucesso o leilão disse ao cidadãos: “É dentro desse parâmetro que será feito o negócio”. Portanto, depois do resultado dado, depois do empreendedor ter comprado, depois de decidida a questão, se mudarmos a regra, estaremos valorizando, no mínimo, em 50% aquele objeto que foi adquirido em uma outra regra. Isso não pode ser aceito em uma República! (Palmas.) Isso seria pensável, seria imaginável nos tempos do patrimonialismo, quando não havia democracia, e o Estado público era misturado com o privado; não na República brasileira, não em Porto Alegre! Com o camelódromo, gente, aqui em Porto Alegre, tentaram fazer a mesma coisa. A licitação não previa estacionamento em cima; nós levamos ao Ministério Público, ele disse “não”. E a Prefeitura anunciou estacionamento depois do certame ter sido feito, o Ministério Público disse “não”, que “não era possível, porque não tinha sido objeto e não poderia mudar a regra depois e beneficiar o empresário já ganhador”. (Palmas) E a Prefeitura teve que fazer uma nova licitação, porque tinha incorporado e prometido ao empreendedor um estacionamento que não entrou no processo licitatório.
Então, o mínimo de ética e virtuosidade é pedido a esta Casa. E me admiro, Srs. Vereadores que assinaram o Projeto, que tenham a coragem de colocar esse projeto em votação. E ele não veio do Governo; os pareceres, Secretário Beto Moesch, foram favoráveis ao projeto do Arquiteto Debiagi, os pareceres da Cauge foram favoráveis, indicando mudança de legislação, vejam só, mas o Município, para não cometer esse crime, não mandou o projeto para cá, e os Vereadores querem cometer em nome do Município. Isso é um crime que nós não vamos assinar em baixo! Não vamos assinar! (Manifestação nas galerias.)
É muito grave, qualquer empresário que entrar na Justiça depois, dizendo-se lesado, impedirá o empreendimento, porque foi lesado, a regra era outra.
Então, a respeito da forma, não é possível; ou nós fazemos uma nova lei, um novo leilão, ou não mudamos a regra. E mais: a atual lei é clara, ela diz, para a questão da volumetria, que o Código é 25, é aberto, é verdade, mas é mediante EVU. E, para fins do EVU, está em vigor o Decreto das Áreas de Interesse Cultural. E, antes à atividade, a lei diz que é 15.2, portanto caracteriza aquela área como Área de Interesse Cultural, e o Decreto das Áreas de Interesse Cultural é critério para a concessão do EVU por lei, por entendimento do Ministério Público, e está em vigor.
Portanto, encerro dizendo que essa área da orla é uma Área de Preservação Permanente, é uma Área de Interesse Cultural, e não será com a conivência desta Casa que iremos desrespeitar isso - legislação federal, municipal e estadual. E nós não vamos construir um novo muro como o da Av. Mauá na orla de Porto Alegre, muito menos através de um processo ilegal, imoral e não-ético. Obrigada. (Palmas)
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06 Agosto - Comunicação de Líder: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós estamos nesta Sessão Extraordinária, porque não temos divergência quando se trata de acelerar recursos para a Cidade; e nós faremos a discussão, com certeza, na Reunião Conjunta, se houver essa intenção de urgência.
Uso o espaço de Liderança para tratar de dois temas que considero fundamentais. Fiz no microfone o Pedido de Providências já assinado e já protocolado, porque estamos em Porto Alegre com um lixão a céu aberto. Pasmem! Depois de ser a Cidade protagonista e vanguarda no tratamento do lixo, na construção de aterros sanitários ambientalmente adequados, em toda a parte da Vila Dique, toda parte lindeira, atrás das casas que estão sobre o dique, a parte não asfaltada - fui chamada por moradores, entrei no pátio, se pode se chamar aquilo de pátio, porque quase não tem pátio, fotografei no final da tarde -, é impressionante e inadmissível o que enxerguei lá: seguramente, tem mais de 100 metros de comprimento por 20 de largura de lixo depositado ao longo do dique; uma quantidade muito grande de lixo, numa enorme extensão, – e não é um, nem dois, nem três. A Dona Eva, ou é Coordenadora do CAR ou CROP, não sei exatamente a função, desde o ano passado, é sabedora do problema. O DMLU simplesmente não retira, não age. É grave a situação: existência de ratos, de crianças com problemas de saúde gravíssimos, porque, também a via, no Centro da Vila Dique, em toda parte que não é asfaltada, é extremamente desorganizada, não cuidada. Então, quando chove, são buracos e lama e lama. E, quando está seco é pó, pó e pó, porque passam muitas carroças, porque passam caminhões, porque passa o caminhão do lixo e as moradias junto à via ficam tapadas de pó. A situação é dramática. Acho que é uma calamidade pública e é o retrato, lamentavelmente, do abandono e da desorganização da limpeza urbana nesta Cidade. Nós vínhamos falando, vínhamos denunciando que a periferia - e assim está à parte do Arroio Feijó, do Recanto do Sabiá - está coberta de lixo, sem intervenção do DMLU, sem intervenção ambiental, sem intervenção de recolhimento. Hoje, eu recebi uma denúncia de que, para retirar o lixo grande dos pátios lá na Vila Mapa, o DMLU - não sei como, não sei se é por meio de cooperativa, provavelmente é terceirizada - cobra R$ 78,00. Se o morador tem um lixo grande - serviço feito, antes, pelo DMLU, num programa que se chamava Projeto Bota-Fora -, cortou uma árvore, botou fora o entulho, um sofá, um material maior que precisa da retirada tem que pagar 78 reais, possivelmente, num trabalho clandestino das empresas terceirizadas. Então, é lamentável, e eu peço, neste microfone, providências. Independente de ser uma denúncia política, é uma denúncia para uma necessária e urgente intervenção na Vila Dique. É muito grave a situação daquele lixão, são muitas crianças, muitos moradores sendo atingidos na sua saúde pública. E o meio ambiente, passados aqueles 15 metros de lixo branco, onde só enxergamos sacolas na extensão de 100 quilômetros, se enxerga atrás um belíssimo mangue, plantas baixas, água, ou seja, a natureza ali está sendo degradada pela ausência de política pública, de intervenção do DMLU, de educação ambiental, de presença constante. Infelizmente, era um dia de chuva, mas aqui está uma das fotos comprovando o que eu vi, e isso, segundo os moradores, é porque não há a presença da Prefeitura. (Mostra fotografia.) Desde o ano passado, os moradores telefonam, pedem intervenção, o posto de saúde, as agentes comunitárias de saúde estão batendo nas portas das casas, o próprio posto tem solicitado intervenção do DMLU. Peço então às autoridades que, por favor, ajam. (Não revisado pela oradora.)
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04 Agosto – Requerimento Vila Dique: Tendo em vista a gravidade do problema, faço pelo microfone a leitura do Pedido de Providências, porque esta não é uma medida simples. Estive visitando a Vila Dique, a pedido dos moradores, e temos lá mais de 100 metros de comprimento por 15 ou 20 metros de largura de lixo acumulado. É dramática a situação! Trago as fotos para Vs. Exas. conhecerem. Este tem que ser um pedido referendado pela Casa, pois o DMLU terá de mobilizar um efetivo grande e fazer uma manutenção, uma educação ambiental urgentemente, em função da presença de ratos, de problemas de saúde e prejuízo ao meio ambiente. Muito obrigada.
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Junho 2008
25/Junho: Descentralização e o fortalecimento dos Grêmios Estudantis - Essa iniciativa é muito importante, porque temos que pensar, sempre, que temos uma grande tarefa na área da Educação, que é fazer do processo educacional um processo de formação para a democracia, para a participação e para a cidadania. Já superamos, na discussão em Porto Alegre, a idéia de uma Educação afastada da vida, de uma Educação apenas intelectual, no quadro-negro, e a negação do aluno inteiro, do aluno-cidadão, do aluno que aprende o sistema político e aprende a se localizar e se organizar na combinação, no contrato social que se chama Estado Público, e na execução de políticas públicas.
Esta proposta fortalece a carteira escolar, emitida pela EPTC, e que é encaminhada pelos Grêmios Estudantis, porque é o momento em que ela tem mais poder, mais utilidade para entrar num cinema, para entrar num espetáculo cultural; ela passa a ter mais valor ainda do que tem enquanto identificação estudantil ou passagem escolar. Hoje, na vida real, a carteira estudantil é uma forma de educação, é um passaporte, e, em muitos cinemas, basta apresentá-la e os estudantes conseguem a meia-entrada ou uma parte do desconto daquele dia da semana, e isso acaba sendo um facilitador.
Mas chamo atenção, e já acompanhei há alguns anos a discussão do Governo Fogaça com os Grêmios Estudantis, pois já é o terceiro ano em que há um movimento no início do ano de criar regras, de mexer nas regras e os grêmios estudantis sempre se colocam contrários a qualquer centralização; ou muitas vezes com argumentos de que os grêmios estudantis têm muitos problemas de prestação de contas, são aquelas diretorias aprendendo a democracia, um grêmio estudantil de Ensino Médio - nós erramos tanto enquanto adultos nas instituições. Ora, como não vamos entender que acontecem problemas nos grêmios estudantis? Mas a nossa obrigação enquanto Governo, enquanto direção de escola, e enquanto Parlamento é retomar, é acompanhar, é investir na organização, na autonomia dos nossos estudantes.
Então, parece-me importante essa valorização da carteira escolar, porque queremos que o Grêmio Estudantil do Julinho continue fazendo a carteira escolar, mais ainda porque os alunos dão valor para ela, para além da passagem que ela viabiliza, porque ela é uma identificação, porque ela permite o desconto na entrada do cinema, porque ela identifica o jovem para diferentes momentos da sua vida. Isso é algo importantíssimo de vivência de cidadania, de relação com o seu grêmio estudantil. Nós temos avançada despolitização, herança de 30 anos de ditadura militar que proibiu, que colocou na ilegalidade os diretórios acadêmicos, os grêmios estudantis; que retirou da nossa formação tão linda experiência, que é a vivência da democracia, da agremiação, da organização ainda enquanto estudantes para reivindicar os seus direitos.
Parece que é uma medida simples que evita centralização. Não acho que só a Umespa ou a UGES vão dar conta de toda a identificação dos nossos estudantes, inclusive, para garantia desses direitos. Temos muita polêmica nas eleições estudantis, não quero aqui tomar partido de A ou de B. Nós temos uma fragilidade por obvio de organização dos estudantes, por obvio pela sua idade, pela dificuldade que as escolas têm, inclusive, de pessoal; para as escolas estaduais, não tem nem orientadora educacional que possa fazer reunião fora de aula com os alunos, inclusive para poder dar suporte a uma organização estudantil.
Então, deixar que apenas a UGES, a Umespa e a UNE sejam as que geram as carteiras para fim da meia-passagem é impedir, é desestimular a organização de grêmios estudantis em todas as escolas do Ensino Médio e acho que temos que caminhar no caminho inverso: do estímulo, da responsabilidade, de apostar na responsabilidade que eles têm de elaborar a carteirinha, de cobrar aquela taxa, de prestar contas para os seus colegas, de estimulá-los a se organizar, a discutir a sua escola, discutir essa parte da política pública da qual eles participam como estudantes, como cidadãos. E que, portanto, tenho certeza de que essa vivência em democracia, essa aprendizagem de democracia vai fazer com que a nossa sociedade se torne muito melhor daqui a algumas gerações, porque já estaremos vivendo-a desde a escola.
Então, uma medida singela, mas importante, a descentralização e o fortalecimento dos grêmios estudantis, através da carteira escolar. O nosso apoio, com certeza. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre/RS.
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23 Junho: Criação de FGs para Escola de Surdos - Quero registrar, porque há uma grande expectativa em relação às FGs que estamos criando neste momento, de Direção, Vice-Direção e Secretaria de uma nova escola, a última escola criada em Porto Alegre. É uma escola bastante pequena, é verdade, com 20 alunos, mas uma escola fundamental, que eu diria, vem culminar, dar mais um passo importante no processo de inclusão nesta Cidade, que é a Escola de Surdos.
Essa Escola já está funcionando há quase um ano - e a Direção e a Vice-Direção estão em prédio provisório, mas com uma grande responsabilidade -, e nossa preocupação é que houvesse alguma retroatividade. Parece que sim, que retroage a março deste ano, início das aulas. Então, parece-me que faz uma mediação importante, porque são funções – aqui está a direção da ATEMPA, acompanhando –, e nós sabemos, de extrema responsabilidade.
Essas FGs, na verdade, darão legalidade para os atos da Direção, da Vice-Direção e da Secretaria, e esta é uma conquista duramente trabalhada pelas pessoas com deficiência. A primeira grande conquista foi a inclusão de turmas de surdos no CMET, o nosso Centro Municipal de Educação de Adultos, que hoje dá conta de todo o Ensino Fundamental, que nos mostrou que muitas pessoas surdas desta Cidade não eram alfabetizadas na língua de sinais, que nós pensávamos alfabetizá-las na língua escrita, e aí precisamos construir a alfabetização inicial desde pessoas adultas. A Cidade estava surda a essa necessidade. É muito bonito ver como esses alunos seguem a sua luta, e hoje a gente tem uma escola iniciando com apenas turmas de progressão.
Também quero fazer esta observação: temos, na Escola de Surdos, poucos alunos. São duas turmas de progressão, que são as turmas que foram construídas pelos ciclos de formação em todas as nossas escolas, o que está permitindo uma escola inicial, numa iniciativa inovadora, haver turmas que dão conta de diferentes níveis de conhecimento desses alunos surdos. Então, é possível, por conta da proposta pedagógica, emancipatória, avançada, flexível, que é a proposta pedagógica dos ciclos de formação que há em todas as escolas, e que está viabilizando as escolas de surdos. Então, está de parabéns a luta das pessoas com deficiência desta Cidade.
Quero também ressaltar que amanhã a Comissão de Educação - que institui um Fórum pela inclusão escolar - vai ouvir os relatórios das Salas de Integração e Recurso sobre a inclusão nas demais escolas. Não nos preocupamos apenas em qualificar, melhorar e ampliar espaços específicos, como são as nossas escolas especiais, mas a rede municipal de ensino está muito empenhada na inclusão das escolas comuns. E, hoje, são 1.600 alunos incluídos, que já nos ensinam que nós precisamos avançar mais. A maioria das escolas não tem acessibilidade plena, tem ausência de rampas, de banheiros adaptados, de elevadores; as bibliotecas não são acessíveis; falta pessoal para fazer a inclusão, apesar de todo o investimento, de toda a mudança pedagógica, a gente precisa avançar muito.
Então, amanhã, é Pauta da Comissão de Educação esse tema, e será comemorada, com certeza, a criação das FGs e a instituição formal, porque ela já tem um Decreto criando a escola de surdos. Estamos todos de parabéns. (Não revisado pela oradora.)
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre/RS.
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23 Junho: Moção de Solidariedade ao Magistério Municipal - Na verdade, essa Moção de Solidariedade originou-se da discussão da CECE - da Comissão de Educação -, em reunião, que recebeu Atempa e o Simpa, que aqui se fazem representar, e a representação de muitos professores, diretores de escola. E do que se trata?
A Moção de Solidariedade é no sentido de indicar ao Governo, especificamente ao PREVIMPA, que a Lei Federal 11.301, de 2006, enquanto estiver em vigor, seja cumprida.
E é uma Lei que veio definir o termo funções de magistério, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fins de aposentadoria, porque nós tínhamos em Porto Alegre, não só em Porto Alegre como no Brasil inteiro, até 1990, o entendimento de que funções de magistério também eram as funções de direção de escola, de orientação e supervisão escolar; tanto que, em Porto Alegre, nós só temos um cargo na SMED, o cargo de professor, o cargo de especialista foi um cargo em extinção.
Nós fazemos concurso para professor, todos nós, e, por processos da escola, claro, exigida a formação, os professores vêm assumir supervisão escolar, orientação escolar, e, por eleição, os professores vêm assumir direção de escola. Muitas vezes, em 30 anos de trabalho, de cinco a oito anos são dedicados a essas funções, e os outros são em sala de aula.
O entendimento em todo o Brasil é de que esses professores, portanto, devem usufruir do direito da aposentadoria aos 25 anos, previsto na Constituição Federal, artigo 201, que se refere às funções de magistério.
Uma consulta ao Supremo Tribunal Federal, dos estados de Santa Catarina e Espírito Santo, resultou no entendimento restritivo dessa idéia de funções de magistério pelo Supremo Tribunal Federal. E, aí, muitos professores nossos, aposentados, tiveram de voltar para cumprir algum tempo, porque haviam cumprido fora de sala de aula na escola.
Ora, essa Lei Federal 11.301, da Dep. Neide Aparecida e da qual o Dep. Federal Mendes Ribeiro Filho foi o relator, e é um militante do PMDB, portanto, não é uma questão só de um Partido, veio definir quais seriam as funções de magistério, deixando claro que são as atividades educativas exercidas em estabelecimentos de educação básica, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidades escolares, coordenação e assessoramento.
Portanto, é uma lei em vigor. Houve argüição de inconstitucionalidade, ela está em discussão no Supremo Tribunal Federal, mas é uma Lei assumida, por exemplo, por Curitiba, assumida pelo Governo Federal, e ela vige. O que a categoria dos municipários, professores não entendem, é por que o PREVIMPA não cumpre a Lei, enquanto ela estiver em vigor.
A discussão da CECE, da Comissão de Educação, foi no sentido de que o PREVIMPA faça essa discussão, e nós entendemos, na Comissão de Educação, que essa Casa deveria fazer essa indicação ao PREVIMPA, em solidariedade aos professores. Os professores afirmam que querem correr esse risco.
Se a Lei vier a cair, eles voltarão, cumprirão o tempo. Mas eles querem o seu direito garantido, e isso confere com a nossa concepção de educação, onde todos na escola são educadores. Inclusive há legislação votada nesta Casa que exige, que para ser diretor de escola, tem que ser professor, tem que ter seis meses naquela escola, tem que ter três anos de magistério, ou seja, nós dizemos legalmente em Porto Alegre que exercer funções pedagógicas dentro da escola são funções do professor.
Então, me parece que precisamos indicar isso ao PREVIMPA, esta idéia da Moção de Solidariedade. Também na CECE, foi tirada uma indicação que já encaminhamos ao Supremo Tribunal Federal, para que vote pela constitucionalidade da Lei 11.301.
Então, o apelo aqui aos colegas Vereadores é que votemos esta Moção, apoiando os professores, para garantia plena desta luta. Esta Lei é resultado de uma luta nacional, e me parece muito justa, porque as funções de magistérios são bastante penosas, e, quando se sai da sala da aula para a direção, se dobram as funções, e, muitas vezes, se entra em sala de aula para suprir a falta de professor e etc. Então, agradecemos a sensibilidade de todas e de todos. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre/RS.
18 Junho - EDUCAÇÃO – Sofia Cavedon (PT) criticou o que considera um descaso com as escolas municipais e especialmente as estaduais, que afirma estarem em situação dramática. Informou que a Comissão de Educação da Casa (Cece) continua visitando-as, e que reportagem do Jornal Diário Gaúcho aponto na edição de hoje a falta de 146 professores. “Não há bibliotecários para atender às crianças. Não tem equipe pedagógica nas escolas e há turmas com 30 dias sem professor”, denuncia. Sofia colocou que quando um adolescente é recebido numa escola “caindo aos pedaços, sem vidros e janelas a reação deles é depredar a própria escola. A população que faz isto é em razão da falta de governo”, destaca.
Fonte: Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)/CMPA
16/Junho - Sobre o Projeto das Carroças (PLL nº 043/05): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezados cidadãos e cidadãs que, com toda a legitimidade de ambas as posições, vêm a esta Casa discutir com os seus Vereadores os destinos desta Cidade, o destino das suas vidas. Eu falo como uma das autoras do Requerimento, que solicita o adiamento da votação do projeto por cinco sessões, assinado por várias Bancadas: PTB, PDT; PSDB e DEM. Não é um Requerimento de uma única Bancada, e isso deve dizer alguma coisa para o nosso tema. E vou tentar mostrar alguns dos argumentos por que a Cidade precisa refletir melhor e como tratará esse assunto. Nós colocarmos aqui, pura e simplesmente, os contra e os a favor é uma falsa contraposição, porque encaminhar melhor o tema da limpeza urbana, do recolhimento dos resíduos sólidos, do uso da tração animal beneficia a ambas as posições aqui apresentadas. Só que, neste momento, por omissão - e eu afirmo aqui -, por omissão do Governo, nós não temos uma solução adequada.
Me orgulho não dos limites, mas dos avanços dos 16 anos de Administração Popular! Dezoito galpões de reciclagem foram construídos; o Governo Fogaça não fez nem um a mais, nem um a mais! Nem um! Nem um a mais! E o que afirmo com isso? Que não é um problema de disputa partidária, é um problema que este Projeto vem sendo discutido há três anos, e, no primeiro grande debate em plenário, para votação, nós dissemos isso que os Vereadores estão dizendo aqui: o Legislativo, para determinar oito anos, tem que indicar recursos e sozinho não acha solução. Precisamos construir um acordo, um programa de estado nesta Cidade, porque a Cidade vai se comprometer em priorizar o Orçamento, em construir políticas públicas, e não simplesmente colocarmos uma espada sobre as famílias que hoje vivem da reciclagem dos resíduos sólidos desta Cidade.
E quero fazer uma reflexão de quem é de classe média – eu sou, tenho o privilégio de ser, ao contrário dos miseráveis e pobres desta Cidade -, que nós, da classe média, sabemos que, na cidade de Porto Alegre, houve um aumento, em 2006 e 2007, de 57% em número de homicídios! A nossa Cidade vive uma violência que mata os nossos filhos e os filhos dos pobres! Nós não vamos construir qualidade de vida se não comprometermos a todos, com dignidade, toda a população da cidade de Porto Alegre. Oito mil famílias optaram por trabalhar recolhendo, penosamente, o lixo na Cidade, e essa opção, com certeza, não é gratuita, ela tem um condicionamento material de um País capitalista e pobre, de muita concentração de renda, essa opção é de sobrevivência. E há uma rede econômica em torno dessa opção, que muito respeito, que vai do “capinzeiro” ao ferreiro, ao que produz as carroças, a quem trata dos cavalos, a quem recicla e a quem cata, é uma família muito grande, uma rede muito grande que sobrevive solidariamente e presta um serviço para a nossa Cidade, que, é verdade, precisa de um olhar e de um investimento.
E encerro dizendo que queremos mais uma vez sinalizar para o Governo Municipal que o Legislativo quer construir prioridade, quer construir alternativas que penalizem menos esses cidadãos, menos os animais, menos as crianças que precisam de mais creches, que dificultem menos a nossa vida, o nosso trânsito, etc. Mas queremos construir essa prioridade. Isso tem que estar no Orçamento, tem que ter plano de trabalho, tem que ter parceria com o Governo Federal, aí, sim, nós vamos construir alternativas e dizer que a gente está junto fazendo uma Cidade melhor. É para isso esse prazo, é para isso! Para nós todos vivermos muito mais felizes nesta Cidade! (Não revisado pela oradora.)
Fonte: Site da Câmara Municipal de Porto Alegre.
09 - REVELADORES - Na opinião de Sofia Cavedon (PT) os últimos acontecimentos envolvendo a política estadual são extremamente reveladores. Considerou que o ex-secretário da Casa Civil, César Busatto, tentou subornar o vice-governador Paulo Feijó, quando disse não ser possível governar sem a maioria nos parlamentos e que para tanto, seria necessário fazer loteamento de cargos. “As próprias palavras dele dizem que é preciso fazer concessões”. Ressaltou que o requerimento da bancada petista solicitando a presença de Busatto na Casa é justamente para explicar essas concessões. “Até porque ele diz que na prefeitura de Porto Alegre também foi preciso fazer concessões”.
Fonte: Regina Andrade (reg. prof. 8423/CMPA
05 - EDUCAÇÃO – Sofia lamentou o que classificou como "deboche": o programa Boa Escola para Todos da Secretaria Estadual da Educação. “Não acredito que a retirada de coordenadores e orientadores educacionais de escolas seja política. Não tem como realizar proposta pedagógica sem estes profissionais. Não se faz educação só com professor e aluno”, criticou.
Sofia também disse que bibliotecas foram fechadas pela secretária Marisa Abreu. “Ninguém foi chamado, nem professores, nem alunos e pais, para darem sugestões. É uma piada. Só existem escolas no Estado porque os professores são heróicos”.
Fonte: Leonardo Oliveira (reg. prof. 12552)/CMPA
02 - Estaleiro Só - Só tenho a lamentar e a avaliar - a nossa Bancada, com certeza, o fará - o Parecer da Procuradoria da Casa sobre a organicidade deste Projeto (PLCL nº 006/08). Parece-me que o art. 62 do Plano Diretor é explícito e claro; que projetos de empreendimentos de Segundo Nível serão aprovados por meio de leis oriundas do Executivo.
As palavras são literais e claras, portanto, para nós, o Projeto tem vício de origem. E o Ver. Nedel sustentava aqui que tem motivações na necessária sustentabilidade do Projeto. O Ver. Guilherme Barbosa afirmava que era vergonhoso, que estávamos aprovando uma lei para aprovar um Projeto de um determinado escritório de engenharia; o Ver. Nedel afirmava, aqui, que esse escritório ou esse empreendedor fez um mau negócio quando adquiriu a massa falida do Estaleiro Só ao adquirir com as regras pelas quais, através das quais, ela foi vendida.
Ele afirma que esta Casa precisa tornar o Projeto sustentável, portanto, economicamente viável. Portanto o Vereador afirma que os Vereadores que assinam este Projeto estão socorrendo o empreendedor, que comprou numa regra, faz hoje uma conta e diz que fez um mau negócio e terá prejuízo. Esse não é o papel do Parlamento.
Não é possível, numa sociedade democrática, não ter estabilidade de regras para as relações entre os entes privados e públicos, sociedade e governo. Se o leilão não foi a cabo, porque a regra anterior era aberta e não havia segurança aos empreendedores, o que poderiam fazer naquela área, e a Casa, e o Legislativo e o Executivo votaram, à época, uma legislação para estabelecer a regra, e assim e por meio dela se deu o leilão, nós podemos vir a cometer esta ação antiética e imoral, que é modificar uma regra depois do leilão realizado. Isso burla uma licitação pública, burla um leilão público, realizado pela Justiça, porque, possivelmente, prejudicou prováveis empreendedores que fizeram essa conta de que não seria sustentável.
Agora, o empreendedor que comprou a massa falida, quando viu que fez um mau negócio, encaminhou ao Governo Municipal uma adequação para o seu projeto tornar-se lucrativo. Isso não é possível se fazer nas regras democráticas.
Por quê? Porque logo ali, no dia seguinte da aprovação da lei aqui, qualquer empreendedor privado pode entrar na Justiça e dizer: “essa não era a regra do leilão, eu não concordo, eu quero um novo leilão”. E tem respaldo público para isso. E isso nós discutimos por ocasião do Camelódromo, quando o Governo Municipal anunciou que queria fazer estacionamentos numa licitação pública que não previa 240 boxes de estacionamento. E esse estacionamento foi barrado, o Governo teve de voltar atrás, fez um termo aditivo e terá que licitar, que reembolsar o empreendedor, se ele fizer o estacionamento, e terá que licitar quem vai explorá-lo, ou ele explorar por regra própria. Por que? Porque estamos numa República, que tem leis, que tem procedimentos, os quais têm que ser transparentes e estáveis para o cidadão.
Então não dá para a nossa Casa fazer isso. Não dá para estabelecermos o casuísmo como regra, como ação parlamentar, como visão legislativa, esse é o problema central do Projeto ora em debate. Nós alegamos, para retirar, uma vez que esta sensibilidade ainda não houve na Casa, alegamos Regimento - e achamos que alegamos corretamente -, já que vai tramitar, vamos ter que discutir a moralidade, a ética de uma ação, de uma legislação como essa.
Eu aviso: terá ação legal se fizermos isso, porque é totalmente ilegal. E mais, e pelo edital publicizado por esta Casa, por 90 dias - então não tem art. 81 em 30 dias - por 90 dias, esta Casa tem que tornar público esse debate. E temos que fazer audiência pública sobre o tema e tornar muito transparente a iniciativa que está sendo aqui levada a curso.
Maio - 2008
28 - FÓRUM - Sofia pediu, em nome da bancada de oposição (PT), uma posição do presidente da Comissão do PDDUA, vereador Nereu D´Avila (PDT), quanto à solicitação do Fórum das Entidades para prorrogação do prazo de entrega de emendas. "O Fórum recebeu há duas semanas os últimos sub-relatórios da Comissão. As mais de 70 entidades vêm trabalhando com afinco desde novembro do ano passado", acrescentou. A vereadora considerou impossível que as entidades analisem e se posicionem até o prazo estabelecido, 30 de maio. "O Fórum pede mais 90 dias e essa Casa tem responsabilidade com isso".
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
26 - ESTALEIRO - Sofia destacou que projeto que trata de empreendimento na área do Estaleiro Só, na Capital, não poderia estar sendo discutido internamente ao debate sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Ela disse não entender como um projeto alterando o PDDUA possa modificar projetos de segundo nível, como o de empreendimentos do Estaleiro Só, "que precisam ser modificados por leis do Executivo". Lembrando que o empreendimento causará enorme impacto ambiental à região, além de problemas no trânsito de veículos, a vereadora questionou por que o projeto não foi enviado pelo Executivo à Câmara. "É preciso evitar que o projeto tramite no Legislativo, "pois não obedece ao PDDUA".
Fonte: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)/CMPA
12 - PSF - Sofia afirmou que o projeto de lei do Executivo sobre o Programa de Saúde da Família (PSF) está longe de atender aos anseios dos profissionais do sistema e da comunidade. “O projeto veio sem ter sido debatido com as categorias e mantém a instabilidade dos PSF, o que atinge seus funcionários e a comunidade, principalmente das periferias” enfatizou. Sofia ainda denunciou casos de assédio moral a trabalhadores do PSF, que, segundo ela, têm sido ameaçados de demissão e de transferência.
Fonte: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481) /CMPA
08 - ESCOLAS - Sofia relatou diversos problemas encontrados pelos vereadores da Cece em visitas às escolas da cidade, solicitadas pelos Conselhos Tutelares. Segundo Sofia, já foram visitadas sete escolas: "Uma delas municipal, onde há falta de segurança, turmas lotadas e carência de pessoal de apoio pedagógico e de professores, entre outros funcionários". A vereadora garantiu que a “enturmação”, colocada em prática pela Secretaria de Estado da Cultura, não resultou em sobra de professores, como o anunciado. Outro problema encontrado na maior parte das escolas visitadas, conforme Sofia, foi o tempo reduzido de funcionamento das biblioteca, prejudicando alunos e professores.
Fonte: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481) /CMPA
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