Escolhas Coletivas - Criança e Adolescente

Quem escolhe fazer a defesa da infância e juventude, escolhe garantir os direitos de crianças e adolescentes no presente.

Nossa escolha tem nome: Sofia Cavedon!

A Constituição Federal – CF de 1988 iniciou no Brasil o processo de defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes, pois em seu artigo 227 estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O processo iniciado com a CF rompeu com uma série de paradigmas culturais substituindo o Código de Menores, onde passamos da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, culminando em 1990 com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que reforça a condição de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

A mudança de paradigma redefiniu o conceito de família, fortalecendo-a e garantindo que crianças e adolescentes tenham o direito à convivência familiar e comunitária estabelecendo um marco legal de direitos humanos, reconhecendo a centralidade da família nas políticas públicas e respeitando a diversidade.

Com base e fortalecidos na legislação vigente: ECA (Lei Nº 8.069 de 1990); Lei nº 12.010 de 2009 (dispõe sobre adoção e altera vários artigos do ECA); LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social; SUS – Sistema Único de Saúde; LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei nº 10.216 de 2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas com transtorno mental); SUAS – Sistema Único de Assistência Social; Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução n° 1 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS); PNAS – Política Nacional de Assistência Social; Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes a Convivência Familiar e Comunitária, contribuímos para reafirmar o compromisso com a garantia de direitos de crianças e adolescentes através dos 13 itens abaixo relacionados.

Acreditamos que através de políticas públicas e da construção de propostas afirmativas de direitos humanos e inclusão social, é que será possível reverter a situação de vulnerabilidade e risco social a que estão sujeitos crianças e adolescentes.

1.                  Direito à Vida: Assegurar o direito à Criança e adolescente de ser registrado. Criar programas de registro nas maternidades, oportunizando que a criança saia do hospital com sua Certidão de Nascimento; programa de estímulo e acompanhamento ao vínculo mãe-bebê.

2.                  Direito à Saúde: a) Expandir e regionalizar o Centro de Referência no atendimento Infanto-Juvenil – CRAI: modelo de assistência integral a crianças e adolescentes vítimas de violências, maus tratos e abuso sexual, com equipe multidisciplinar; b) articular para que todos os municípios ofereçam atendimento em saúde mental com os Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil – CAPSi.

3.                  Direito à Educação: Aumentar a abrangência de escolas com acesso ao Programa Mais Educação, assegurando educação em tempo integral para as crianças. Lutar por uma educação inclusiva, com a inclusão de temas transversais no cotidiano das crianças e adolescentes.

4.                  Direito à Profissionalização: Reduzir a escolaridade mínima do Jovem Aprendiz para o 5º ano do ensino fundamental (atualmente é 7°).

5.                  Direito à Cultura: Criar mecanismos para possibilitar o acesso em eventos culturais por crianças e adolescentes de famílias integrantes do Cadastro Único.

6.                  Medidas Socioeducativas: Incentivar que órgãos governamentais disponibilizem vagas para cumprimento de Prestação de Serviço à Comunidade – PSC, Liberdade Assistida – LA, capacitando os locais para receber e tratar adequadamente adolescentes e apoiar propostas alternativas como a Justiça Restaurativa.

7.                  Garantir a implantação dos Planos Nacional e Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, inclusive na busca de recursos para sua
efetivação.

8.                  Fortalecer a Rede de Atendimento à Criança e Adolescente: Apoiar e promover a articulação da rede de atendimento para fortalecer e qualificar as ações na área da infância e juventude. Buscar recursos federais para promover a formação em redes de atendimento e acolhimento no Estado do RS para efetivar a convivência familiar e comunitária.

9.                  Defender a formação continuada dos atores do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, promovendo a implantação de cursos específicos, além de apoiar a criação de lei que formalize a existência do profissional educador/cuidador que trabalha com o acolhimento de crianças e adolescentes.

10.               Defender o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando o seu cumprimento, opondo-se contra a redução da maioridade penal, tendo em vista que vai contra todos os compromissos assinados pelo Brasil.

11.               Divulgar e promover o reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, de acordo com o que preconiza o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Nº 1 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS).

12.               Reestruturação dos Conselhos Tutelares: Estrutura física e valorização pela formação e qualificação constante. 

13.               Fortalecer o FECA – Fundo Estadual da Criança e do Adolescente: Divulgar e incentivar a ampliação de arrecadação do fundo para aplicar com transparência e controle da sociedade, além de buscar outros recursos para qualificar as ações na área da criança e adolescente.

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Câmara renova votação e aprova emenda a projeto do Fundo Cicloviário

Manifestação 1 na tribuna da sessão plenária de 10 de setembro de 2014.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós entendemos, Ver. Pujol, que já são muito poucos os recursos para a mudança cultural. Não tem intervenção urbana que possa dar certo, se nós não investirmos na mudança de cultura, na prática das pessoas, seja para construir gentileza no trânsito, seja para o pedestre ter atenção e utilizar as faixas de segurança, seja para o motorista aprender que ele precisa respeitar o ciclista e o pedestre, já que, dirigindo um carro, é a principal arma que pode vitimar pessoas.

Então, quanto à emenda que aqui se busca renovar para ser aprovada, fazemos um apelo aos nobres Vereadores: não vamos renovar essa votação, porque essa emenda, aqui, prevê que, além de já terem sido desvinculadas dos recursos das multas de trânsito, sejam desvinculadas da produção, da instalação, da sinalização de ciclovias e educação para o ciclista e para a Cidade. Isso a Prefeitura já fez, já aprovou, e, se renovarmos, a Prefeitura vai subtrair dos poucos recursos de investimento na prática do ciclismo o investido na educação do pedestre. E nós achamos, Ver. Nereu, que é o autor do Estatuto do Pedestre, que é preciso somar esforços e somar recursos nesses dois temas, e não subtraí-los! Se eu faço campanha para o pedestre, vou tirar dos recursos das ciclovias? Parece-me que não é bom, nem da melhor eficácia de investimentos, seja em sinaleiras, seja em campanhas, seja em ciclovias, para diminuir o número de pessoas a serem atendidas na saúde, o comprometimento de Brigada, de SAMU – todos os órgãos que são mobilizados em função de acidentes. Então é, de fato, uma escolha política sempre mais eficaz, gastar recursos, para além dos da ciclovia, com formação e educação para o pedestre. Aliás, esse curso já deve existir, e será parte das multas que não estão mais direcionadas para as ciclovias.

Eu entendo que Porto Alegre está muito violenta no trânsito. Hoje, lamentavelmente, temos que registrar a morte de uma companheira, negra, pertencente ao Movimento Negro, que foi atropelada, que sofreu um acidente, foi ao hospital e veio a falecer, depois, porque não havia sido percebido que ela tinha um derrame. Ela é mais uma das vítimas de acidentes de trânsito nesta Cidade, neste Estado e neste País. Se não pensarmos, enquanto Poder Público, no profundo investimento que tem que ter e permanente, de tranquilização, de construção, de cuidados, de gentileza, nós estaremos perdendo vidas e mais vidas. Ver.ª Jussara, nós estamos com a nossa Adjunta da 1ª Coordenadoria em estado muito grave, a Professora Lucia, que está em estado de coma, porque um lotação, ali no Pão dos Pobres fez uma curva e ela, na calçada, foi atingida pelo espelhinho do lotação que bateu no seu rosto e fez com que ela caísse na calçada – uma professora da minha idade. São acidentes de trânsito, há dificuldades de circular na Cidade com prioridade absoluta para o pedestre.

Então, não entendemos a razão de renovar uma Emenda que já foi derrubada, não retirar recursos da educação do pedestre, para o pedestre, das ciclovias. Ver. Marcelo, contei dois casos de pedestres aqui, de jovens mulheres, numa semana e meia, que foram vítimas e, portanto, não é possível fazer essa escolha: ou cuidamos a ciclovia ou educamos o pedestre – não é possível! (Não revisto pela oradora.)

Manifestação 2 na tribuna da sessão plenária de 10 de setembro de 2014.

Obrigada, Ver. Delegado Cleiton. Senhoras e senhores, acho que hoje é um dia bastante complicado aqui na nossa Casa. Às vezes, eu quero concordar com o atual Vice-Prefeito, que dizia, neste Parlamento – ele foi Presidente desta Casa por duas vezes –, que “a Cidade ganha muitas vezes quando a Câmara de Vereadores não vota”. E eu não gostaria de transformar isso numa máxima, mas hoje é o típico dia em que, o Parlamento votando, prejudica a Cidade, na minha avaliação. Não tenho a menor dúvida... O Gil aqui, que representa o Governo, essas palavras são do Vice-Prefeito Sebastião Melo, que V. Exa. assessora. E a vida é assim mesmo!

Agora, as leis que o Ver. Sebastião Melo assina, e esta Casa vota é que estão prejudicando a Cidade, porque, há pouco, nós retiramos recursos das ciclovias. Se fizer formação, educação para pedestre, desconta esse dinheiro do investimento nas ciclovias. Agora, vocês imaginem o que este Município espera da sua municipalidade, qual a importância que essa Prefeitura dá para a educação? E a pouquíssima compreensão de que não tem solução se não for pela educação. Não tem solução a vida, a proteção da vida, o trânsito, a circulação na Cidade, o lixo! Nós não temos nenhuma campanha de reciclagem de lixo nesta Cidade. Nenhuma! Há anos! Apenas multas são aplicadas eventualmente.
Mas nesse, agora, Ver. Nereu, eu também lamento. O Ver. Marcelo Sgarbossa faz uma pergunta: “Nós vamos optar pelos mais rápidos ou pelos mais lentos?” Nós vamos optar por proteger os idosos, proteger quem tem dificuldade de mobilidade, ou nós vamos fazer com que a Cidade ande em alta velocidade, e virem-se os cidadãos? Essa que é a questão! E interessante que me lembro, neste debate eleitoral, de uma candidata que diz que não tem mais esquerda e nem direita, Ver. Marcelo Sgarbossa. Lembra da candidata no primeiro debate? Agora o mundo está dividido entre os lerdos e os rápidos! Eu gostaria de lamentar profundamente, o mundo não está dividido entre os lerdos e os rápidos. O mundo ou constrói solidariedade com quem anda mais devagar, ou nós produziremos mais violência, mais mortes, mais acidentes, mais pessoas com deficiência, porque vamos produzir deficiências através de acidentes.

Os 30 segundos para atravessar uma rua são muito importantes. A Tatiana Renata Machado é uma jovem negra da Marcha Mundial de Mulheres, que foi atropelada na frente da Santa Casa. É mais um atropelamento, ela veio a falecer. Parece que havia outras complicações, a morte não foi só em função do atropelamento, porém esse atropelamento poderia ter sido evitado se a gente trabalhasse com menos velocidade, tendo paciência para o pedestre atravessar. Esperar 30 segundos nas sinaleiras onde é necessário é educativo, as pessoas têm que aprender a ter paciência, têm que aprender que estão na comodidade do seu carro, e que o seu carro deve preservar a vida, a vida sempre em primeiro lugar.

A outra situação – e vou repetir – é a da Subcoordenadora da Coordenadoria de Educação em Porto Alegre, atropelada por um lotação. O lotação está sempre com pressa, estaciona de qualquer jeito, voa para pegar passageiro ao invés de ser um lugar de tranquilidade, de solução para os problemas de trânsito e diminuição do uso do carro individual. A Subcoordenadora está em coma profundo, em lamentável estado de saúde, com risco de morte.

De novo: a supressão dos 30 segundos – aprendi com o Marcelo, com os ciclistas, que vêm lutando muito por isso – é uma opção pelos mais rápidos e um abandono do cuidado por quem anda mais devagar, ou porque já teve pressa, como diz a música, ou porque já não tem mais condições físicas para andar ligeiro nesta Cidade. Não tenho dúvidas de que a minha opção é pelos mais lentos, é pela pessoa com deficiência, é pelo acalmar as pessoas desta Cidade, pela espera, pela gentileza, pela paciência e pelo fim da primazia do automóvel. Queremos transporte coletivo, queremos pessoas caminhando na Cidade, andando de bicicleta, pessoas bem mais felizes e seguras. (Não revisado pela oradora.)

Manifestação 3 na tribuna da sessão plenária de 10 de setembro de 2014.

Ver. Delegado Cleiton, obrigada; inclusive, quero deixar claro que jamais considerei que V. Exa. possa ter discriminação de gênero na sua postura. Aqui, na tensão da condução, não é fácil ser democrático com todos.

Eu quero defender o adiamento, Ver. Marcelo Sgarbossa, inclusive por ser essa uma atitude cristã, porque eu tenho certeza de que, se fosse Jesus Cristo aqui, fazendo este debate, Ele optaria pelos idosos, pelas crianças, pela segurança, pela harmonia e não pela aceleração. Acho que os argumentos lamentáveis do Ver. Cecchim têm que ser repudiados porque o debate do estado laico é um debate que toda a sociedade brasileira faz, e que está na Constituição. Não serve de argumento para desfazer, desmerecer o grande esforço que o Ver. Marcelo Sgarbossa faz, um esforço de ir contra a corrente, é verdade, e que o Governo pouco escuta, e a Cidade perde em função disso.

A proposta de adiamento é, sim, para uma mediação que acontecerá no Ministério Público. O Ver. Brasinha é um dos Vereadores que votou a favor dessa medida dos 30 segundos, e os 30 segundos a serem aplicados na Cidade com a gestão da Prefeitura, com a atenção da Prefeitura para cada caso, para cada situação, considerando os lugares, as demandas, o fluxo. Se a Prefeitura Municipal “dormiu de touca”, perdeu o prazo e não vetou, porque vetaria, porque forçou a barra, fez um teste absurdo, congestionou a Cidade irresponsavelmente, aplicando onde não tinha que aplicar e de uma forma errada... E, depois, parece que os ventos conspiraram para a Prefeitura perder o prazo, e a lei valer.

Acho que nós não podemos aqui, enquanto síntese... porque, se este Parlamento entendeu que era importante, agora simplesmente entende que é importante derrubar, e se este Parlamento não consegue fazer uma síntese melhor, Ver. Nereu, eu acho que sim... Porque, se este Parlamento se manifestou a favor, é porque achava que tinha que ter mais cuidado em algumas sinaleiras em muitas situações. E este mesmo Parlamento poderia – e está tentando, tem um movimento importante aqui de diálogo com os que estão no plenário – construir uma mediação, construir o cartão que individualiza, que aciona um tempo maior a partir da necessidade, o que eu acho uma solução muito boa. Então, é muito razoável que encerremos aqui, por enquanto, a discussão e esperemos o espaço de acordo, de mediação do MP. E não é o Ministério Público ter mais valor do que esta Casa, não é isso! É que esse espaço está organizado exatamente pela crise criada pela lei aprovada por nós todos, Ver. Nedel, inclusive V. Exa., pelo que eu saiba, e não vetada pelo Executivo a tempo.

Ora, estabelecido o conflito, o Ministério Público entrou. Então, ele não está substituindo o Parlamento, ele está fazendo uma mediação com a sociedade a partir de uma lei em vigor. Nós, agora, sem esperar os passos de mediação, nós queremos revogar a lei, de maneira rasa, novamente. Se votamos mal, pensando mal as consequências, agora vamos votar mal, simplesmente, suprimindo a medida? Está mal isso! Não é bom para o Parlamento, não é bom para a Cidade, não é bom para o Executivo! Tenho certeza que o Executivo vai à reunião, sexta-feira, no Ministério Público, com escuta, com proposta alternativa.

Então por que nós vamos zerar o jogo, por que vamos encerrar o debate aqui? Encerrar o debate e voltar à estaca zero é dizer “não somos nós competentes para isso”. Os mesmos que vêm aqui dizer isso, Fernanda, vieram aqui, nas semanas passada e retrasada, dizer que, quanto aos inventários dos bens culturais, nós vamos votar cada casa. Eu acho esdrúxulo, eu acho absurdo, é incompetência nossa dizer se uma casa deve ou não, em grandes quantidades, ser licitada como inventariada de bem cultural. Nós não temos essa condição técnica, não temos essa responsabilidade de fazer caso a caso, isso é responsabilidade do Executivo.

Há quem defendeu isso, dizendo que este Parlamento não é competente para discutir, porque técnica é técnica, o tempo da sinaleira. Vejam bem, dois pesos, duas medidas; só vale para a minha demagogia, e não para o que é sério mesmo na Cidade. Então o adiamento ajuda este Parlamento a fazer uma síntese superior, e não tratar de forma rasa e irresponsável um tema tão delicado. (Não revisado pela oradora.)

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Novo plano de carreira dos municipários da capital

Manifestação na tribuna da sessão plenária de 10 de setembro de 2014.

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Pedro Ruas por este espaço da oposição, que também, para nós, é importante, neste plenário, socializarmos os movimentos que fazemos e recebemos de demandas em relação ao Executivo Municipal.

Na segunda-feira passada, nós recebemos aqui os municipários de Porto Alegre, a Associação dos Assistentes Administrativos aqui esteve para solicitar participação, Ver. Pedro Ruas, no processo de elaboração do plano de carreira. Houve posse da nova diretoria dessa Associação, mas aqui estavam representadas em torno de dez associações dos funcionários municipais. E acho que é válido trabalhar, neste tempo, esse tema. Por quê? Porque o plano de carreira é uma expectativa e uma demanda antiga dos municipários.

A Prefeitura contratou uma empresa, a empresa Quântica, que está trabalhando na elaboração de um novo plano de carreira. Nós sabemos que o plano de carreira é algo complexo, extremamente complexo, tanto que, nesta Casa, nós estamos desde 2011 trabalhando com hipóteses, com processos, com discussão e ainda não pudemos mexer nele. Tentamos contratar uma consultoria.

Então, é um valor importante, a empresa Quântica está trabalhando, só que os funcionários se manifestam, nesta Casa, que não se sentem acompanhando o processo, não se sentem partícipes das elaborações, dos diagnósticos, do levantamento que essa empresa está fazendo. E nós entendemos que um trabalho que vai mexer com a vida dos funcionários municipais, que vai alterar ou não seus salários, a sua perspectiva de crescimento salarial no tempo, não tem como acertar um trabalho e ser efetivo o resultado do plano de carreira, se não for elaborado num processo de diálogo com os municipários.

Por isso, propus à Ver.ª Jussara Cony – V. Exa. falou nesta tribuna durante cinco minutos sobre os funcionários, depois eu reforcei – que a Frente Parlamentar de Apoio ao Funcionalismo Público possa marcar uma reunião nesta Casa para que a empresa Quântica e a Secretaria Municipal de Administração venham aqui apresentar o que fizeram até agora e qual é o prazo. Nós até temos data, mas, como estou em Liderança, ainda não sei. É muito importante que, neste momento, antes que fique pronto o produto, nós possamos viabilizar, aqui nesta Casa, uma apresentação: que a empresa diga como está trabalhando, qual é a metodologia, qual é a análise que está fazendo da situação dos funcionários; que ela apresente o que fez até agora, que opiniões tem até agora e como vai contemplar a participação do conjunto da categoria.
A Ver.ª Jussara Cony leva com muito zelo a nossa Frente Parlamentar, esteve presente, junto conosco, na greve dos municipários, no tema do assédio moral, e nós nos comprometemos, Ver.ª Jussara – lembra das decisões da greve? –, a acompanhar a questão do plano de carreira.

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, a Ver.ª Jussara propôs na segunda, quando eles estiveram aqui.
Estou aqui usando o nosso espaço de oposição exatamente para fazer um apelo ao Líder do Governo nesta Casa, ao Vice-Líder, para que estejam junto conosco, no sentido de que possamos viabilizar a vinda da empresa Quântica a esta Casa. Afinal, ela é uma empresa técnica, vai demonstrar qual a sua metodologia, qual a sua forma de trabalho, como ela vai ouvir os municipários. E nós vamos evitar que o produto pronto, depois, não tenha nada a ver com a vontade da categoria, que aí seja engavetado, com mais um recurso público utilizado, e os municipários mais uma vez frustrados na sua vontade de ter uma perspectiva de carreira. Essa carreira, de fato, deve superar a concessão de gratificações, porque a gratificação torna muito desigual as carreiras, torna muito desigual o tratamento do funcionalismo, a gratificação é dada num período e depois acabou. Se nós pudermos transformar todo esse recurso que hoje compõe a massa salarial numa carreira que valorize e faça com que nosso funcionário se mantenha estudando, se mantenha dedicado ao serviço público, será muito melhor para todos, e todos seriam contemplados.

No tempo de oposição, eu falo, tenho certeza, no nome dos três partidos. Nós queremos que os municipários tenham aqui uma apresentação do trabalho e que possam participar.

(Não revisado pela oradora.)

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Bancada do PT se solidariza com rodoviário demitido da Carris

Manifestação na tribuna da sessão plenária de 10 de setembro de 2014.

Obrigada, Ver. Delegado Cleiton, na presidência dos trabalhos, senhores e senhoras, a pedido do Ver. Engº Comassetto, nosso Líder, e, com certeza, por desejo do conjunto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos aqui, nesse nosso tempo de Liderança, nos solidarizar com Alceu Weber, o rodoviário da comissão que faz oposição ao atual Sindicato dos Rodoviários, que foi demitido por justa causa, na sexta-feira da semana passada, pela empresa Carris.

Nós entendemos que em um momento desses, em um processo dificílimo para os rodoviários, em que há um processo de discussão com o seu próprio sindicato, em uma luta para que o seu sindicato seja representativo da categoria, o rodoviário Alceu Weber teve um papel fundamental, um papel que tem que ser desejado por todos nós, inclusive pela própria direção da Carris. Um papel que, muitas vezes, o jogou na tensão, nas frentes das garagens, na coordenação de greves, de paralisações, em função de direitos retirados dos rodoviários, em função do próprio sindicato não defender os seus rodoviários, como no caso da demissão do representante sindical da Tinga.

Muitas vezes, Alceu Weber, e um conjunto de rodoviários, assumiu o papel que o Sindicato não cumpre e foi colocado na vitrine de verdade. Teve sua vida exposta. Certamente, não é um rodoviário que consegue garantir uma rotina de trabalho como qualquer outro, mas isso é plenamente justificado pelas inúmeras funções e responsabilidades que assumiu. De fato, de ontem para hoje, foi revertida a demissão. Nós entendíamos que ela era ilegal, mas a Carris insiste no processo de demissão via Ministério Público. E eu imagino que, para uma empresa que não está acostumada a lidar com a democracia, com a representação verdadeira e legítima dos seus funcionários, é muito difícil lidar com lideranças fortes, engajadas e, de fato, que respeitem as decisões da categoria.

Mas nós entendemos que tem que haver uma compreensão dessa empresa pública, que isso faz parte do direito à representação sindical, faz parte do direito dos trabalhadores em reivindicar os seus direitos. A última greve teve uma vitória muito importante para o conjunto dos rodoviários. Portanto, o papel do Alceu Weber não é um papel relevante apenas para os rodoviários da Carris, é para todos os rodoviários das empresas terceirizadas, inclusive das empresas privadas, onde se derrubou o banco de horas. E não imaginem vocês que o banco de horas era apenas uma luta corporativa, o que beneficiaria apenas os motoristas e cobradores. Os motoristas e cobradores, acumulando horas extras infinitamente, trabalham muito mais cansados, trabalham muito mais estressados, têm muito menos qualidade, e ainda mais quando eles sequer recebem por essas horas. Essas horas ficam acumulando numa contabilidade, e, de repente, a empresa diz “hoje tu não vens, amanhã tu não vens, que tu vais tirar umas horas”, sem um retorno pecuniário, sem o respeito pelo trabalhador que segura todas as pontas.

Ora, é vitória da categoria, na última grave, o fim do banco de horas, que deve estar acontecendo exatamente nesse período! É vitória um reajuste salarial com mais um e meio por cento ou dois por cento – não lembro direito – de ganhos reais! É vitória que passe a ser respeitada essa categoria como uma categoria que tem opinião, que tem estresse, que não pode sustentar todos os problemas do sistema de ônibus e que, por exemplo, é muito vitimada pela violência nos ônibus, trabalho esse que, a partir da greve, vem se desdobrando de forma mais continuada com a Brigada Militar, com as empresas de ônibus.

Portanto, nós entendemos uma injustiça, para além de uma ilegalidade, a demissão do companheiro rodoviário e do militante cutista Alceu Weber. Esperamos que a Carris não insista nesse erro e que respeite a liderança e a categoria rodoviária.

(Não revisado pela oradora.)

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Escolhas Coletivas – Saúde

RS Mais Saúde

No governo Tarso, o Estado cumpre pela primeira vez com a exigência de destinar 12% da Receita Líquida para Saúde. Os recursos para a saúde aumentaram 87% entre 2011 e 2014. Foram destinados 2 bilhões para os hospitais, enquanto no governo anterior foram 471 milhões. 

Desde 2011, foram criados mais de 1.000 novos leitos hospitalares no SUS, transformando o RS no Estado com maior número de leitos hospitalares por habitante do Brasil. Para garantir maior atendimento perto de casa, foram criadas mais 15,45 % de Equipes de Saúde da Família, atendendo 4,2 milhões de gaúchos. Foram concluídas 19 unidades de Pronto-Atendimento e 41 estão em construção.

Já fizemos muitos pela Saúde no RS. Mas queremos continuar melhorando!

Para isto escolhemos SOFIA para Deputada Estadual. 

Os 13 compromissos de SOFIA com a Saúde dos gaúchos e das gaúchas:

1. Defender o fortalecimento do SUS, reafirmando a saúde como política pública enquanto direito de todos os cidadãos e dever do Estado, conforme preconizado na Constituição Federal de 1988, com atendimento de qualidade e igual para todos os gaúchos e gaúchas.

2. Defender do aumento do financiamento para saúde, compreendendo como investimento e não gasto, como necessidade da população que precisa que os serviços ofertados sejam ampliados.

3. Propor a qualidade da gestão do SUS com mais trabalhadores e mais Educação Permanente em Saúde Pública. Mediante fortalecimento da estratégia dos Mais Médicos avançando para Mais Trabalhadores em Saúde, com ampliação das vagas e modelos de formação em residência multiprofissional, direcionadas ao fortalecimento do SUS e melhoria do cuidado à saúde da população.

4. Criar o projeto Mais Médicos RS para especialidades de urgência emergência.

5. Fomentar o debate e projetos para criação de assistência especializada regionalizada, no modelo de policlínicas com abrangência para além dos limites dos municípios, que leve em consideração as necessidades em saúde da população, consolidando as regiões de saúde. Assim como, o fortalecimento dos hospitais regionais.

6. Propor inovações nas estruturas e modelo de saúde, que considere a mudança do perfil demográfico, com a criação de equipes especializadas, assistência domiciliar e centros de atividades físicas para a saúde dos idosos. Assim como Centro de Pesquisas e Centro de Referência para a assistência em saúde às pessoas e grupos étnicos vivendo com doenças raras (fibrose cística, anemia falciforme, dentre outras), com diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação.

7. Defender a ampliação de cobertura dos serviços substitutivos em saúde mental (Rede CAPS-Centro de Atenção Psicossocial, CAPSi-Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil, CAPSad-Centro de Atenção Psicossocial álcool e drogas), com equipes de apoio matricial nos territórios de saúde nos serviços atenção básicas e outros serviços especializados, em todos os municípios. Divulgar e promover os programas de inclusão social: "De volta para Casa", "Residencial Terapêutico" e "Residências Inclusivas".

8. Garantir melhoria e acesso da população aos serviços de saúde, propondo a redução do teto da população de abrangência por equipe que presta atenção à saúde das famílias que hoje é de 4 mil para aproximadamente 2 mil famílias.

9. Realizar debates e propostas de defesa dos direitos sexuais e direitos reprodutivos com o respeito ao direito de escolha das mulheres e homens sobre seu corpo, sua saúde e vida.

10. Realizar debates e propostas de defesa do direito à saúde pela alimentação saudável, ambientalmente sustentável e livre de agrotóxicos, com justiça social e ambiental as gerações atuais e futuras.

11. Elaborar projeto de formação dos profissionais em saúde, por meio de um sistema nacional de educação, com diretrizes do SUS, direcionados ao atendimento das necessidades em saúde da população, para todos os cursos da área da saúde, residências em saúde, incluindo, também, os agentes e cuidadores em saúde.

12. Defender projeto de Estado de fortalecimento da Escola de Saúde Pública, enquanto gestora da educação em saúde e pólo da educação em serviço na saúde, por meio do dinamismo das redes, instituições de ensino, inovação das práticas de gestão e ensino em saúde técnica, profissional, e pesquisa em saúde. Reconhecimento e valorização da competência e pratica docente na Escola de Saúde Pública e dos Núcleos Municipais e Regionais de Educação em Saúde Coletiva, como referências regionais e estadual da educação em Saúde no SUS.

13. Propor o aprofundamento da democracia participativa nos serviços de saúde do Estado, com a participação dos trabalhadores, por meio de instituição de Organização por Local de Trabalho e Orçamento Participativo da Saúde.

Chegou a hora da escolha de SOFIA para lutar pela saúde! Para aprofundar o projeto democrático da saúde no Estado do Rio Grande do Sul, em seus princípios universais e emancipatórios.

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Escolhas Coletivas – Educação

A EDUCAÇÃO TEM ESCOLHA!

Pelo parlamento estadual passam todos os debates que importam à educação, desde as políticas institucionais e as demandas dos/as trabalhadores/as até a influência e representação regional na política nacional. É estratégico, pois que se construa um mandato comprometido com o projeto de educação inclusiva, emancipatória e de qualidade para todos e todas.

A história da Sofia é marcada pela luta por educação em todos os espaços sociais em que atuou, desde líder estudantil e normalista na sua cidade natal – Veranópolis, à professora das redes públicas e privadas, da alfabetização à Educação Física, em todos os anos do Ensino Fundamental até sua atuação como dirigente sindical.

Este caminho teceu a militância política e culminou com a eleição para vereadora de Porto Alegre, em 2000, pelo projeto Escola Cidadã que revolucionava a educação na Capital – representação que se ampliou e se expandiu em mais de 13 anos de mandato!

Nesta trajetória, Sofia acumulou a função de Secretária Municipal da Educação, presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, da Comissão de Educação e prefeita do Município por 13 dias. Todos estes espaços conquistados com SOFIA priorizam a educação. Muitas destas iniciativas transformaram-se em leis.

Sempre defendeu uma cidade inclusiva e para todos, com uma educação humanizada, onde o conhecimento e o aluno são prioridades, a inclusão é princípio, o conhecimento é vivo, a arte é direito. O desenvolvimento ambiental sustentável, o transporte coletivo de qualidade, o passe livre para estudantes, a formação qualificada de professores, a defesa da Universidade Estadual/UERGS, a expansão dos Institutos Federais são pautas que marcam a atuação do seu mandato.

A dedicação da SOFIA à vida pública fortaleceu experiências e vitórias que vão da Educação Infantil ao Ensino Superior, alimentando e realimentando a produção e atuação de um grande coletivo de educadoras e educadores que se espalham pelas redes de ensino, pelas universidades, conselhos e sindicatos.

Chegou a hora da escolha de SOFIA para lutar pela educação! Para aprofundar o projeto de educação do Estado do Rio Grande do Sul, onde democracia e inclusão são princípios emancipatórios, solidários e cooperativos, norteadores do projeto de educação para o Ensino Fundamental e Médio em oposição à educação que se submete aos interesses do mercado.

Chegou a hora da energia e liderança da Sofia apostar na continuidade das políticas de investimento, na formação dos professores, no aprofundamento da transformação do currículo da escola pública da cidade e do campo, tornando realidade a permanência, a aprendizagem e o sucesso de todos os estudantes.

A defesa de Sofia de um novo e superior padrão de espaços pedagógicos encontrou, no Plano de Necessidades e Obras, sua melhor tradução ao projetar a atualização tecnológica, o bem estar de professores e alunos, a segurança e o estímulo à aprendizagem. Queremos, com ela na Assembleia Legislativa, fortalecer esta priorização, para continuar construindo a escola que sonhamos e que defendemos ser direito de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos que povoam o nosso Estado.

Devido a sua trajetória Sofia tem as condições e vai lutar por mais direitos, pela consolidação de conquistas e por mais avanços na Educação do Estado do RS. Apresentamos 13 dos compromissos da Sofia com a Educação Gaúcha. Pois com Sofia na Assembleia Legislativa estamos certos que teremos uma Deputada Estadual da Educação! 

SÃO COMPROMISSOS DA DEPUTADA SOFIA CAVEDON:

1 – Qualidade da educação - Garantia da manutenção da formação continuada de professores e em parceria com as Universidades, potencializando as boas práticas e a reflexão teórica, bem como o acesso para os professores à graduação e pós-graduação. Construir, com as educadoras e os educadores populares que atuam na ampliação do espaço escolar e na educação infantil, estratégias para sua formação acadêmica e qualificação permanente;

2 – Inovação Tecnológica - Continuidade e ampliação do Programa de Modernização Tecnológica Província de São Pedro (laboratórios de informática, um computador por aluno e professor, tablets para os professores e capacitação dos professores) para todas as escolas da rede estadual;

3 – Educação Integral – Estruturar as escolas e dar continuidade à implementação progressiva da educação integral em escola de tempo integral. Implementar proposta pedagógica específica de qualidade social, formação em todas as dimensões do ser humano, investindo na sua emancipação como cidadão e na qualificação técnica que lhe garanta uma sobrevivência digna;

4 – Inclusão – Acesso e permanência na educação básica com suporte para a promoção da inclusão escolar, atendimento educacional especializado e multidisciplinar, bem como a qualificação dos professores e funcionários de escola nos aspectos psicológicos, cognitivos e pedagógicos;

5 – Diversidade e gênero - Ampliar políticas que respeitem as diversidades culturais, étnicas e sociais, reconhecendo o contexto, o respeito às diferenças, o avanço da sustentabilidade ambiental e o exercício da democracia. Valorização da cultura afrobrasileira e indígena no currículo escolar. Construir uma escola (amparada por políticas públicas) que liberte, acabe com os padrões sexistas, racistas e homofóbicos e construa relações de igualdade, solidariedade e respeito;

6 – Escola como polo cultural e esportivo – Ampliar investimentos e parcerias, para que o espaço das escolas tenham condições de ofertar práticas culturais e esportivas de forma articulada com o Plano Político Pedagógico, construído participativamente com as comunidades escolares. Possibilitar, às crianças, juventude e adultos, o acesso às diferentes linguagens das artes, investindo na formação de professores e no fornecimento de meios, espaços e equipamento adequados;

7 – Investimento na melhoria salarial das professoras e professores e funcionários de escola – Atuar, para que os recursos dos royalties do petróleo, dos 10% do PIB e de outras rubricas viabilizem o pagamento do Piso do Magistério como base no plano de carreira. Garantir a manutenção da política de pagamento e atualização das promoções do magistério feitas nesse Governo e a continuidade das promoções dos funcionários de escola. Dar continuidade ao processo instituído no atual governo de seleção e ingresso por Concurso Público, preferencialmente admitidos em regime de 40 horas, na mesma escola, mantendo a substituição gradativa dos contratos temporários;

8 - Transformação do Currículo – Consolidar, aprofundar e qualificar a Reestruturação Curricular de toda a educação básica, em especial do Ensino Médio Politécnico e da Educação Profissional, dando continuidade aos investimentos na formação continuada em serviço dos educadores, na ampliação da introdução de novas tecnologias, na implantação e qualificação de laboratórios e equipamentos, na melhoria dos espaços e na valorização dos profissionais. Ampliar a oferta de Educação Profissional;

9 – Avaliação Participativa - Consolidar o Sistema Estadual de Avaliação Participativa – SEAP/RS (único processo dessa natureza no Brasil) como política pública e instrumento de gestão, aprimorando os mecanismos de planejamento participativo, de democratização da gestão e de acesso ao conhecimento;

10 – Políticas de permanência com sucesso nas Escolas - Defender a criação do Programa Pró Médio, com o objetivo de conceder “Auxilio Permanência” para alunos de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, bem como “Bolsas de Iniciação Científica”, visando a garantir o acesso ao conhecimento, estimulando a pesquisa e à permanência no Ensino Médio, perseguindo a universalização da oferta. Transformar o Projovem em auxilio permanência e sucesso para os jovens que estudam na EJA e anos finais do Ensino Fundamental;

11 – Um novo patamar de espaços pedagógicos – Continuidade do processo de recuperação física das escolas concretizando o programa de necessidade de obras (PNO) e a modernização tecnológica, assegurando a escola como espaço de aprendizagem, ciência e cultura que necessita ter arquitetura e condições adequadas e estéticas, que respondam às demandas do tempo presente, desenvolvendo um novo conceito de espaço escolar que valoriza a sustentabilidade e privilegia a acessibilidade, além de instalar um conjunto de condições físicas qualificadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas;

12 – Educação Infantil – Lutar, junto aos municípios do Estado do RS, pela universalização do acesso à educação infantil como direito de todas as crianças de zero a seis anos de idade;

13 – Acesso à Universidade – Expansão e qualificação da Universidade Estadual (UERGS), dos Institutos e Universidades Federais em diálogo com as necessidades das cidades e regiões, buscando dar conta dos temas que desafiam o Estado como o da Segurança Pública, a Saúde e a Educação.

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Escolhas Coletivas – Urbano-Ambiental

Pare, olhe e pense. Esse conjunto de casas, prédios e vias de tráfego, povoado por milhares, às vezes milhões de pessoas, são como você sabe – uma cidade.

E não faz muito tempo que elas existem. As primeiras surgiram há apenas 5.000 anos, nos vales da Mesopotâmia. De lá para cá, muita coisa mudou…

No Brasil urbano do terceiro milênio a maior parte do território é ocupada pelo vasto campo da pobreza, e de uma urbanização incompleta que a utopia da modernidade não atingiu: periferias autoconstruídas e precárias, erigidas por mercados informais de terra, se espalham também por centros regionais e polos turísticos.

Isso teve um impacto urbanístico agudo na questão da mobilidade e acessibilidade, aprofundando o isolamento dos mais pobres nas periferias, com profundas precariedades de circulação e de condições de moradia, carências em diversos setores dos serviços sociais, culturais e infra-estruturais, insuficiência de formas de sociabilidade e de espaços públicos qualificados que acolham as atividades coletivas e a vida social.

No caso da política urbana, a exclusão territorial pode ser desconstruída em três elementos: a estratégia da distribuição dos investimentos, a regulação urbanística e a gestão urbana.

A exclusão territorial é montada por meio da definição de grandes investimentos, que podem ser neste bairro ou naquele, em benefício de poucos ou de muitos, privilegiando os automóveis ou o transporte público, instalando centralidades e as reservando para os empreendimentos das elites ou gerando oportunidades de forma mais distribuída para a maior parte da população.

Grandes investimentos urbanos podem promover a redistribuição, abrindo novas frentes de oportunidades econômicas e culturais para poucos ou para muitos – o que depende basicamente das opções estratégicas dos projetos, que podem gerar espaços públicos de apropriação o mais ampla possível ou ilhas protegidas e defendidas para poucos.

No campo da regulação, produzir um urbanismo antiexclusão significa abrir a cidade para toda a população em todos os sentidos: estabelecer uma regra de construção da cidade, regras de zoneamento, de parcelamento, que tenham rigorosamente a ver com a maneira pela qual o povo constrói sua moradia e que, portanto, consigam incidir sobre ela. Contrapõe-se, assim, a uma regulação (infelizmente ainda hegemônica) que atinge o todo apenas virtualmente, que não traduz os processos que ocorrem em grande parte da cidade, condenando-a a uma eterna ilegalidade.

No âmbito da gestão e dos processos decisórios, a democratização da gestão urbana não é só uma questão de bandeira política, mas a única possibilidade de inversão desta equação. Abrir o processo de tomada de decisões sobre o investimento e o controle do território urbano é um pressuposto para construirmos uma política urbana que inclua a totalidade dos atores sociais. As instâncias e formas de participação popular no planejamento da cidade são instrumentos que agem nesse sentido, abrindo espaços reais de interlocução, para que os setores populares possam efetivamente interferir na construção de um projeto de cidade. Nesse ponto é fundamental e insubstituível a participação popular organizada, produzindo uma interface real – e não simulada – com o poder público. Os planos urbanísticos, os projetos urbanos e a regulação precisam ser harmônicos com a gestão da cidade. Não se pode inventar um plano, um projeto de cidade cheia de qualidades, absolutamente descolado da real capacidade de organização e possibilidades de implementação e controle dessa política.

Dessa forma, é fundamental a existência de uma política urbana que leve em conta a missão inadiável que se apresenta: a reconstrução local da noção de esfera pública, aquilo que dá identidade e sentido à cidade e à sociedade. Trabalhar na construção dessa mudança é o compromisso de Sofia.

13 COMPROMISSOS DE SOFIA PARA A A REFORMA URBANA
  E A POLÍTICA AMBIENTAL

1. Fortalecer o Programa Estadual de Regularização Fundiária para garantir a posse e a inserção social das famílias moradoras dos assentamentos informais das áreas de domínio do Estado do RS e promover a estruturação intersetorial de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos para evitar despejos, articular políticas públicas alternativas às remoções e qualificar as soluções de conflitos fundiários;

2. Lutar pela implementação do Parque Delta do Jacuí, garantindo a regularização fundiária das famílias das Ilhas e investimento na qualidade de vida e trabalho, bem como trabalhar pela implementação do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e pelo fortalecimento do Fundo e do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social; regulamentar a Lei Estadual 13.789/2011 da Assistência Técnica, garantindo políticas municipais de Habitação para famílias de baixa renda, ocupantes de ZEIS;

3. Lutar pela incorporação de critérios de sustentabilidade na Política Estadual de Habitação e promover políticas públicas de incentivo ao uso de energias renováveis;

GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES

4. Identificar as obras prioritárias para prevenção de desastres naturais e fixação dos recursos necessários, bem como incentivar a estruturação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil, com recursos orçamentários próprios, visando iniciativas coordenadas, em consonância com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

5. Consolidar os Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos e de Saneamento, implementando seus instrumentos de esgotamento sanitário e drenagem urbana, apoiando os Comitês das Bacias Hidrográficas e divulgando estudos de aproveitamento racional das águas e de hidrovias; Contribuir no debate sobre a mercantilização dos bens comuns e o modelo energético, as barragens e as enchentes em nosso Estado;

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

6. Lutar pela aprovação do Estatuto Nacional das Metrópoles, que cria um Fundo Federal para planos de desenvolvimento urbano integrado;

7. Fomentar o diálogo entre planejamento urbano e ambiental, através da compatibilização dos planos diretores, dos instrumentos de política urbana e ambiental e das políticas de habitação, saneamento, mobilidade e habitação, através do fortalecimento da METROPLAN;

MEIO AMBIENTE

8. Consolidar a Política Estadual de Educação Ambiental; efetivar  e estruturar os Comitês das Bacias Hidrográficas, com a regulamentação das Agências Técnicas; além de garantir a realização de concursos públicos para estruturação dos órgãos ambientais;

9. Garantir legislação que estimule e regre o transporte alternativo, como bicicletas e opções de veículos aquaviários;

10. Implementar o parque Morro Santa Tereza e retomar o projeto integrado Arroio Feijó, bem como promover a preservação e conservação do patrimônio cultural e ambiental dos Biomas Pampa e Mata Atlântica e regulamentar ações e estratégias para qualificar e fortalecer a fiscalização e o cumprimento das leis ambientais;

11. Regulamentar as políticas de ampliação do consumo de alimentos livres de agrotóxicos, provenientes da agricultura familiar de base ecológica, para todo o sistema estadual de ensino e criar regras de estímulo ao consumo sustentável, à economia solidária, à reciclagem e reutilização de resíduos, à agricultura de base ecológica, à arquitetura sustentável em prol de um ambiente ecologicamente equilibrado;

RESÍDUOS SÓLIDOS

12. Regulamentar no Estado a Política Nacional de Resíduos Sólidos para erradicar os lixões no RS, através de um Plano Estadual de Resíduos Sólidos, valorizando o trabalho dos/das catadoras de materiais recicláveis e estimulando o reaproveitamento de entulhos da construção civil;

GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

13. Fortalecer os canais de democracia direta e controle social como o CONSEMA, CONCIDADES, CDES e outros conselhos importantes para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul.

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CARTA DO Iº SEMINÁRIO IDENTIDADE POLÍTICO-PEDAGÓGICA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE CONVENIADA

A qualidade da Educação Infantil deve ser de excelência para todos(as), independentemente de ser ofertada pela rede própria do município, ou pelas instituições conveniadas. Não pode haver educação de qualidade diferenciada para diferentes sujeitos, esse é um Direito Universal da criança, que é sujeito de direito.

Essa qualidade é intrínseca a dois fatores fundamentais. São eles: a adoção do CUSTO-ALUNO QUALIDADE (CAQ) e seus insumos básicos, sem os quais o atendimento educacional ficará prejudicado. E o segundo fator é a valorização profissional do(a) trabalhador(a) em Educação Infantil, que passa pelo reconhecimento da formação/habilitação e a consequente remuneração.

          Educadores, coordenadores pedagógicos e dirigentes comunitários reunidos neste seminário refletiram sobre sua prática e as condições em que a realizam, nos painéis assim organizados:

 Criança, educação e currículo: qual o sentido da nossa prática?

 Quem é o nosso educador e nossa educadora?

 Qual a estrutura e qual financiamento da Rede Conveniada de Educação Infantil?

O conveniamento com instituições que oferecem educação infantil    já existe há vinte e um anos em Porto Alegre e esta se tornou a forma a prioritária do município para atender esta faixa etária.

No entanto, as instituições conveniadas sequer recebem o valor aluno correspondente ao do FUNDEB; não obtém da municipalidade recursos suficientes para garantir as condições adequadas para ofertar uma educação de qualidade sem custos para as famílias; não têm condições de redimensionar espaços físicos que nasceram, de forma adaptada, em grande medida, pelo esforço comunitário e não têm condições de valorizar os educadores que buscam formação/habilitação, perdendo-os para outros espaços.

           As instituições conveniadas assumiram, em parceria com o Executivo Municipal, a tarefa de ofertar Educação Infantil, quando a sociedade brasileira avançou da concepção de atendimento assistencial, então realizado pela Legião Brasileira de Assistência/LBA. Esse tempo passou!

Hoje se impõe uma nova condição que não encontra suporte para se desenvolver nos marcos do atual Regime de Colaboração dos conveniamentos – os recursos são ineficientes. A falta de recursos é a realidade atual, de grande parte das instituições, originárias do movimento comunitário que assumiram a maior fatia da demanda por Educação Infantil no município.

Cabe ao Poder Público Municipal repactuar o convênio para o bem da Educação Infantil em Porto Alegre. É de sua competência e obrigação a expansão e ampliação da Educação Infantil no âmbito do Pacto Federativo (Metas 1 e 2 do PNE). O Plano Nacional de Educação 2014/2024 já foi aprovado pelo Congresso Nacional. É a hora da realização da etapa referente às Conferências Municipais que necessitam ser construídas com a participação da sociedade civil organizada, dos(as) trabalhadores(as) em educação, das comunidades escolares, das entidades representativas e das diferentes instituições. Porto Alegre precisa dizer que Política de Educação Infantil quer para a cidade. Mas essa é uma decisão conjunta. Uma tarefa a ser pensada por todos(as), considerando que estamos muito distantes ainda da efetivação dos Direitos assegurados pela Constituição Republicana de 1988 .

          A partir deste debate e considerando a caminhada de acúmulo dos educadores e instituições, os mais de trezentos participantes do seminário manifestam-se ao governo municipal, ao Ministério Público e aos Conselhos de Direitos reivindicando que:

·     As instituições conveniadas não sejam consideradas um sistema separado de ensino, e tenham as mesmas condições para realização da educação infantil da rede própria;

·     As instituições conveniadas participem efetivamente na construção do Plano Municipal da Educação;

·     A prefeitura publique portaria instalando o Fórum Municipal da Educação para que este coordene o processo de elaboração e monitore a aplicação do Plano Municipal de Educação;

·     As instituições conveniadas sejam tratadas e valorizadas de maneira que tenham condições de atender as diretrizes da Educação Infantil Brasileira;

·     Se realize a revisão da Normatização Municipal da Educação Infantil já defasada em relação à normatização nacional, com a participação direta das instituições conveniadas e do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente respeitando e valorizando a dimensão que este atendimento tomou;

·     O município assuma a sua parte de responsabilidade com a formação acadêmica dos (as) educadoras com a remuneração adequada ao regime de trabalho e a esta formação;

·     Os educadores que estão em curso de formação no ensino médio modalidade normal (magistério) sejam considerados aptos a assumir a função de educadores assistentes;Os recursos que o município aplica, através de renúncia fiscal, em bolsas do Ensino Superior e em uniformes escolares para alunos da rede própria, sejam destinados aos convênios com as instituições que atuam na Educação Infantil;

·     A prefeitura de Porto Alegre preste contas ao Conselho Municipal do FUNDEB de todos os recursos Constitucionais e da Lei Orgânica do Município a sem aplicados em educação;

·     Se garanta o debate prévio entre o poder público e as creches comunitárias na decisão dos encaminhamentos quanto as definições para a educação comunitária;

·     O modelo de funcionamento das novas unidades de educação infantil financiadas pelo governo federal (PROINFÂNCIA) seja discutido com o Conselho Municipal de Educação órgão legalmente instituído com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras, do Sistema Municipal de Ensino.

          Convocamos o poder público municipal a reestabelecer o diálogo com o Fórum das Entidades dos Direitos da Criança e do Adolescente e que deste resulte a revisão dos valores dos Convênios de maneira a atender as necessidades das  Escolas de Educação Infantil na perspectiva de alcançar um Custo Aluno Qualidade construído a partir das reais necessidades do atual atendimento, buscando atingir a qualidade preconizada pela legislação.

Convocamos o Poder Público Municipal a chamar a Conferência Municipal de Porto Alegre para de forma democrática, ampla, participativa e definir, dentre outras, sua política de expansão e monitoramento das matrículas conveniadas, bem como da fiscalização da aplicação de recursos. As representações das instituições conveniadas de atendimento a Educação Infantil se farão presente nesse processo por entender que esse é um dever de toda a sociedade.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2014.

Promoção da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Câmara de Vereadores de Porto Alegre

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