01 de Julho - Municipários - Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, também dedico esta Liderança - agradeço à minha Bancada e à Ver.ª Maria Celeste, Líder - à questão dos municipários, porque esta Câmara recebeu os municipários após uma assembleia, na semana passada, com um apelo que os municipários faziam a esta Casa, para intermediar as negociações de maneira a ter avanços. Traziam na reunião de Mesa e Liderança - que pude chegar de uma representação que estava e acompanhar -, que não entendiam como podiam aceitar um parcelamento da inflação devida estabelecida em lei no reajuste anual. E, mais do que isso, o Governo não só tinha retirado a proposta de reajustar o vale-refeição, quando voltou à proposta, propõe redução dos valores do vale e da hora extra; não só não reajustar como reduzir. E mais, estavam enfrentando o problema da retirada da insalubridade de 40% do HPS. Ora, municipários faziam um apelo. O nosso Presidente, que tem sido exemplar em acolher todas as demandas, em buscar e estabelecer pontes, comprometeu-se com uma intermediação em uma reunião entre Governo e municipários. E essa reunião aconteceu na semana passada, na quinta-feira. Eu diria “não” aconteceu, porque eu fiquei extremamente decepcionada, imaginem os municipários, porque a postura do Secretário Clóvis, portanto, do Governo perante esta Câmara, foi uma postura autoritária, uma postura desrespeitosa, porque ele sentou dizendo que não estava autorizado a avançar em nada, a fazer nada, a dizer nada! Porque, inclusive, não disse nada, nem sequer explicou por que estaria reduzindo o valo do vale, ou sustentou as finanças, ou fez qualquer argumentação. Apenas fez uma demarcação, inclusive desrespeitosa, na minha avaliação, com a nossa Casa. Uma audiência que talvez alguém pense que a Câmara só queria cumprir um protocolo e dar uma “satisfaçãozinha” aos municipários. E eu tenho certeza que não é a postura dos Vereadores. Nós tentamos que o diálogo se estabelecesse, e não foi possível! Infelizmente, inclusive pela postura do Líder do Governo, que interditava a palavra dos Vereadores e dizia que ali não era fórum para levantar temas relativos aos municipários. Eu quero lamentar, porque a postura do Presidente da Câmara e dos Líderes, preocupados em dar encaminhamento, que não se realizou naquela reunião. O Governo, acintosamente, não inclusive na pessoa do Sr. Rios, que até construiu algumas explicações, mas o Secretário de Gestão que disse estava ali para não fazer nada, nada. Que tinha sido convocado, e, na verdade, não foi convocado. Mas deixou muito claro que estava ali, porque havia sido convocado. E teve uma postura de nada responder e de tentar, inclusive, censurar falas de Vereadores. Mas, depois, ele recuou.Quero dizer que imagino como a diretoria do Sindicato enxergou a nossa Casa. Claro que confirmou uma postura de não diálogo, apesar de o Secretário dizer que está dialogando, confirmou uma postura de não diálogo do Governo, ou dos representantes do Governo.Por outro lado, não ficou bem para a nossa Casa, porque, diferente de muitos momentos - como a Audiência Pública da Hípica, ontem, onde nós insistimos, onde o Presidente insistiu, foi tirando todas as dúvidas, foi construindo compromissos, assim como tem sido em todas as reuniões -, na reunião com os municipários, fomos interditados de fazê-lo pelo Secretário Clóvis Magalhães e pelo Líder do Governo nesta Casa, Ver. Valter Nagelstein, que queria encerrar a reunião recém-começada. E eu fiquei com vergonha dos municipários. Porque esta Casa ou é ou não é protagonista das políticas públicas.Então, a minha solidariedade ao Presidente da Casa, que tem tido uma postura exemplar em todos os encaminhamentos, Ver. Sebastião. Acho que temos de nos inspirar na gestão de V. Exa., como na de outras gestões de nossos valorosos Vereadores, como a Ver.ª Maria Celeste.Acho que o Governo desrespeitou a Casa, naquele momento, e os municipários mereciam mais respeito.Encerro, dizendo que concordo com o Ver. Dib, claro que não é simples. Não se governa olhando linearmente os números, porque são outros compromissos que se tem, mas a margem prudencial do gasto com pessoal está bem boa. O comprometimento da Prefeitura com pessoal é em torno de 43%. Bem longe da margem de 52% da Lei de Responsabilidade Fiscal.Não há como aceitar e não entender que os municipários estejam em luta. Amanhã é o dia de paralisação, e o serviço público vai sendo prejudicado, porque é um escândalo dar 1% de reajuste, numa legislação de reajuste anual. Quando o salário mínimo sobe acima da inflação, quando o salário regional sobe acima da inflação, quando muitas categorias recuperam perdas, os municipários têm de parcelar a reposição da inflação, quando tem folga, sim, senhores, na Lei de Responsabilidade Fiscal e tem recursos, sim, e quando o Governo faz outras opções de gastos, que nós não concordamos, são gastos exagerados para atividades meio, que foi o que nós pontuamos. Então, mais respeito com esta Casa e aos municipários por parte do Executivo. (Não revisado pela oradora.)
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01 de Julho - Escola de Ensino Fundamental Jean Piaget: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero fazer o registro da importância dessa desafetação, porque trata-se da Escola de Ensino Fundamental Jean Piaget, na Zona Norte. Quando eu era Secretária, a Escola viveu um dos momentos de crise de violência no entorno da Escola, no acesso dos professores à Escola. Não era uma violência contra o trabalho da Escola, era uma violência que a comunidade vivia e que expunha alunos e professores a assaltos a carros, aos bens que ali estavam disponíveis. E esta área lindeira à Escola acabou sendo ocupada, por uma autorização e construção da SMED com a SMOV, até fizemos uma arte, acabamos usando sem avisar e foi interditado, mas se tornou um instrumento de segurança muito importante para a Escola, porque hoje os professores podem estacionar com o portão fechando e abrindo no automático, entrando na escola por um acesso junto ao pátio. Ali atrás tem uma caixa-d’água, que era um perigo, um problema; agora tem o ginásio. Avanços importantes foram realizados, que, junto a um trabalho pedagógico sério, tem dado condições às escolas de manterem uma política pública, manterem aquele espaço como um espaço de educação, de emancipação e não de repressão e não de necessidade de chamar a Brigada todo o tempo. Quero apenas fazer o registro de que essa é uma conquista da comunidade escolar no entorno da Escola Jean Piaget, na Zona Norte, dos professores, da coragem que eles têm de propor alternativas pedagógicas, mas também concretas: para terem condições de trabalho e para a Escola ser um lugar de inclusão, de educação e um lugar de enfrentamento da violência. Parabéns ao Governo Fogaça, que encaminha isso; nós desencadeamos lá em 2003. A burocracia, como falava aqui o Dr. Thiago, às vezes impera, mas as soluções chegam. Na vida já está solucionado, agora estamos oficializando. Ganha a Escola Jean Piaget, ganha a Educação no Município, ganha aquela comunidade. Parabéns ao Governo Fogaça por esse encaminhamento e a esta Câmara para aprovação. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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Junho
29 de Junho – Prefeitura devolve recursos de projetos sociais: Parabéns aos nossos artistas, mas temos que ir para o outro tema. Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sobre o tema da criança e do adolescente, o Presidente não estava na outra Sessão, em que eu elogiei o trabalho determinado, coordenado por V. Exa., de compilação das leis. E essa equipe que trabalha com muita competência vai dar condição aos cidadãos, aos legisladores e ao Executivo, para que controlem nossas leis e o seu cumprimento, a sua atualização.
Nesse tema da criança e do adolescente, eu preciso fazer o registro, infelizmente, de que o Governo Municipal tem deixado, reiteradamente, de aproveitar recursos federais, gravíssimos, em áreas de fragilidade, de vulnerabilidade social das nossas crianças, o que não tem explicação. Poderia começar aqui citando a Proteção Social Especial à Criança, à jornada ampliada, que são atividades no outro turno da escola. Nós temos uma devolução de 102 mil reais que a Prefeitura devolveu ao Governo Federal, e, para não perder, terá que reprogramar 598 mil reais. E assim segue: PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil: o repasse era de 74 mil reais, e só foram executados, em 2008, 21 mil reais, Ver.ª Celeste! Erradicação do trabalho infantil! E a gente vê as crianças puxando carroça fora da escola, aqui no Chocolatão, em vários lugares! E o recurso federal, Ver. Mauro, não é usado. Está aqui o gráfico do Conselho Municipal de Assistência Social (Mostra o gráfico.). Dos 74 mil reais, só 21 mil reais executados. Estão devolvendo dez mil reais e tem que reprogramar 74 mil reais, ou seja, em 2008, em vez de usar os 74 mil reais para tirar as crianças do trabalho, o Governo usou 21 mil reais - 21 dos 74 mil reais! E a infância está lá desprotegida.
Vamos para o PAIF - Programa de Atenção Integral à Família -, no qual foram usados 693 mil reais. Este está quase executado a pleno, devolvendo 16 mil reais, tem que reprogramar mais 16 mil reais. Vamos ao Programa de Ação Continuada para Creches e Idosos. Estão devolvendo 138 mil reais e têm que ser reprogramados 203 mil reais. E as creches paralisaram na quarta-feira, o dia inteiro, em frente à Prefeitura, porque não aceitam o reajuste só da inflação. Os educadores, que ganham salário mínimo, negociaram com o seu sindicato 7% de reajuste. Como é que o Governo não vai, pelo menos, reajustar os convênios em 7%? E está devolvendo dinheiro federal, dinheiro importante.
Gente, o mais grave é que nós temos, no total de recursos, vários programas. Os de média complexidade: o Programa Sentinela, para aquela criança em situação de violência; o Programa Nacional de Inclusão Social da População de Rua, o ProJovem, o PEMSE, que é para os jovens que estão em conflito com a lei, uma oportunidade para depois da saída da FASE. Todos esses programas têm devolução: 411 mil reais devolvidos. E isso que foi devolvido não será mais utilizado. E um milhão e 371 mil reais não foi utilizado, ou seja, perdemos no ano e terá que ser reprogramado. Mas o trabalho que não foi realizado no ano passado foi perdido; programas fundamentais para dar amparo, para tirar crianças do trabalho, da violência, da miserabilidade.
Gente, eu chamo a atenção, porque isso só mostra uma incompetência de gestão, uma falta de prioridade no atendimento à criança e ao adolescente na cidade de Porto Alegre, porque nem conseguiram usar o recurso que o Governo Federal disponibilizou. Não podemos aceitar isso! A Ver.ª Maria Celeste, Presidenta da Frente pela Criança e Adolescente, propõe uma pauta específica sobre o uso desse recurso. Então, encerro, dizendo que é importante à gente consolidar as Leis, é muito importante, porque a nossa capacidade de fiscalizar tem que melhorar. É muito dinheiro devolvido numa área onde tem muita fragilidade. (Não revisado pela oradora.)
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29 de Junho - Cultura: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, caros artistas, militantes pela cultura; Sr. Caco Coelho, quero reconhecer tua militância e tua luta para o fortalecimento do trabalho das artes. Quero registrar o que já registramos na conquista da Usina das Artes na Usina do Gasômetro - é mérito da luta dos trabalhadores da cultura. Que bonito ver que os trabalhadores da cultura se organizaram e estão lutando juntos; encontraram interlocutores, é verdade, mas estão mostrando uma consistência, uma organização que, com certeza, mudará o quadro da cultura na cidade de Porto Alegre. E este Projeto é também evidência disso. E o quadro da cultura não é um quadro muito fácil; aliás é um quadro triste pela importância que a cultura tem na emancipação das pessoas, na qualidade de vida, na condição de cidadania, na democracia, na capacidade de refletir, de simbolizar, na possibilidade de fruir, são questões que eu chamaria de direitos humanos, porque constituem a nossa humanidade.
Em Porto Alegre, nós temos o Conselho de Cultura desativado há cinco anos. Porto Alegre, que é a Capital da Participação Popular. Porto Alegre que possui Conselhos que são definitivos na produção das políticas públicas, na área de Cultura não tem uma representação organizada e protagonista junto ao Governo Municipal e a outras instituições! As comissões de cultura que existiam em quase todas as regiões do Orçamento Participativo estão desarticuladas, infelizmente, pela falta de estímulo, de respeito às decisões, de trabalho sistemático com elas; comissões que faziam uma vigilância importante em relação ao Orçamento da cultura, à descentralização da cultura. O resultado disso é que a gente tem meia dúzia de pontuais oficinas em cada região, como o tal dito Projeto de Descentralização da Cultura. Infelizmente, a gente tem espaços culturais importantíssimos conquistados pela mobilização da sociedade, que estão abandonados. É assim na Lomba da Pinheiro, é assim o Auditório Araújo Vianna; não serve para nós colocarmos a cultura na mão da iniciativa privada. Nós entendemos e o Governo Federal faz um movimento no sentido do financiamento público da cultura, da garantia de independência da cultura, do mercado, que a cultura tenha recursos para se expressar livremente, recursos para se qualificar, e não seja censurada pela opinião dos que compram e financiam cultura. Em Porto Alegre, infelizmente, a Pepsi assume a beira do Guaíba, a Coca assume a Redenção, ou vice-versa, e um direito se joga na perspectiva do mercado, na perspectiva da venda de produtos. Cultura assim para nós não serve; cultura tem que ser libertária, autônoma, garantida pelo Orçamento público. Nós chegamos ao ponto da cultura realizada, transformadora e belíssima, como é a Orquestra de Flautas na Lomba do Pinheiro, que hoje atende quase 400 crianças e adolescente; uma Orquestra de Flautas que foi selecionada para o Encontro Internacional em Córdoba, e o Governo Municipal disse que não tem dinheiro para pagar o transporte dos alunos para participar do encontro. O único grupo selecionado do Brasil. “Não, não temos recursos para isso”. Está lá a Professora Cecília, junto com um monte de gente, se mobilizando para levar um trabalho sério da cidade de Porto Alegre para fazer a troca.
Portanto, nós queremos comemorar este Projeto que vocês estão conquistando, que escreveram junto com todas as Bancadas, mas queremos que ele seja um compromisso, Sr. Presidente, de que a gente dê consequência, porque um programa de fomento tem que ter recursos, e o Plano Plurianual não prevê recursos para isso. Acho que esta Câmara vai votar o Plano Plurianual na primeira semana de agosto, e há plenas condições, de o conjunto dos Líderes fazer uma Emenda para o Projeto do Programa Municipal de Fomento ao Teatro à Dança; todos nós. E aqui eu registro o compromisso do PT, eu tenho certeza que a Ver.ª Maria Celeste vai falar, e acho que todas as Lideranças que estão assinando têm o compromisso de destinar recursos para este Projeto, porque não dá para fazermos somente fatos e registros em lei; temos que lutar é por recursos para a cultura. Por isso todo apoio a PEC 150: 2% do Orçamento da União para a cultura; 1%, no mínimo, para os Estados e Municípios, porque sem recursos a cultura fica de joelhos, pedindo socorro com um pratinho e um pires na mão.
Quero encerrar, dizendo que essa vitória, essa conquista de vocês possa ser uma energia que nós passemos para a atriz Sofia Salvatori. Chamo a atenção para ela, porque foi confundida comigo, e ela está no hospital, com a filha Valentina, pedindo sangue, em condições difíceis; uma atriz que luta tanto quanto cada um de vocês para que o teatro continue sendo uma forma de sairmos da miséria do cotidiano. Parabéns pela luta, e nos comprometemos em garantir fomento à cultura, de fato, e não só no papel! Obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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22 de Junho – O caos da Saúde no município: Sr. Presidente, agradeço à Ver.ª Fernanda Melchionna pelo espaço; sei que falo em seu nome também e pela minha Bancada. Nós não conseguimos aceitar, porque eu sou da área da Educação e sei, Dr. Thiago, que nós não fechamos escola e ficamos esperando até ser construída outra, os dias letivos passando e as crianças em casa. Agora, na Saúde é um absurdo, fecha-se um posto e deu; assim como nas férias de um médico, botam um cartazinho: “Voltem no mês que vem”. É como se não tivesse importância atender ou não atender, como se fosse a mesma coisa. Penso que o senhor não acredita nisso, e eu acho que não dá para aceitar isso. Não dá!
Nós estamos com várias situações gravíssimas na Saúde; há a questão do Caps da Zona Norte, que foi inaugurado e ainda não está funcionando. Eu tenho recebido vários e-mails de denúncia de técnicos em Enfermagem e enfermeiros que passaram no concurso. O concurso foi homologado, e o anúncio está aqui: estão anunciando a contratação emergencial de 18 médicos, sete enfermeiros e 71 técnicos em Enfermagem. Quer dizer, não é sério! Sabemos que está faltando muito profissional da Saúde, e a alternativa é a emergencialidade, com concursos homologados!
Eu estava procurando, checando aqui se estavam com problemas, porque estamos com um problema sério na Educação, porque, depois de 20 anos, se lança mão do contrato temporário. É gravíssima a situação de descompromisso dos professores. Tenho um relato de um professor de contrato temporário que vai num dia e no outro dia não vai, porque sabe que o contrato termina ali na frente; não tem compromisso, as crianças ficam esperando com descontinuidade na aprendizagem. E nós alertamos, e sugerimos, e insistimos, e levamos para o Ministério Público.
Já que o concurso não está pronto, contratem temporariamente os que estão na primeira fila do concurso, porque já tinha uma primeira lista homologada, mas sem os títulos. Por quê? Porque aqueles profissionais que estão esperando entrar pelo concurso, eles levam mais a sério. Mas, não. O Governo achou que não, que ia fazer um processo, e que foi um horror. Está aí: estamos com um concurso questionado na Justiça por uma professora, porque, no meio do concurso, foi mudado o peso dos títulos. O concurso de professor está suspenso, por enquanto, e está findando o período do contrato temporário, estão estourando os quatro meses.
Há cento e cinquenta professores temporários. E agora? Vão prorrogar o contrato temporário de pessoas que não têm compromisso, que sabem que não vão ficar? Agora, nesse caso da Saúde, tem concurso, Vereadores médicos! Eu gostaria de ouvi-los aqui. Quero parabenizar o Dr. Raul; acho muito importante que haja o Conselho, que haja o Centro de Referências para o Planejamento Familiar, mas nós sabemos que precisamos de uma política permanente, continuada, estudada, com diagnóstico em saúde preventiva, porque é isso que funciona, inclusive para o planejamento familiar. Agora, só na temporalidade, não tem saída.
Quero trazer um elemento importante da semana passada, do Fórum da Inclusão, onde a Dra. Eunice... (Pausa.) A combinação Educação e Saúde é fundamental para o planejamento familiar. A redução do nascimento de crianças não planejadas é diretamente relacionada com o nível de escolaridade das mães, das meninas, das mulheres. Então, investir em Saúde... (O Ver. Dr. Thiago alcança um copo d’água para a Ver.ª Sofia Cavedon.) Obrigada, Ver. Dr. Thiago, às vezes melhor do que um remédio é um copo d’água. Muito obrigada, um aplauso para o Ver. Dr. Thiago. Investir em Saúde e Educação de forma continuada, de forma séria, não temporária é a solução para muita coisa, inclusive para planejamento familiar. Então, alerta: respeitemos os concursos, valorizemos os funcionários, e não vamos tratar a Saúde e a Educação como possibilidade da temporalidade; na emergência, resolver. Nós precisamos de políticas continuadas, preventivas e qualificadas. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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22 de Junho – Aparte sobre Chocolatão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Celeste, desculpa voltar ao assunto Chocolatão, interferir e tudo mais, acho que tem a ver com as incongruências não explicáveis. Nós temos um Projeto de Lei que deve vir a Plenário; a Prefeitura está vendendo uma área de dois mil metros quadrados aqui na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, aqui na Perimetral, em que poderiam, imediatamente, pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida, serem construídas casas em uma parte da Vila Chocolatão. Não entendo porque o Governo prefere vender para segregar essas comunidades, o que sabemos que só vai aumentar a violência, só vai aumentar a miséria.
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22 de Junho - Aparte – Passe livre: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, eu só quero colocar um outro aspecto que eu entendendo ser contraditório ao que o Ver. Brasinha colocou. Eu acho que nós temos que pensar numa Cidade intercomunicante, pois segregação traz violência, abandono, negligência, e a própria Cidade não enxerga a sua verdadeira população. E o passe livre é um instrumento muito importante para isso, ele tem servido utilitariamente por alguns dias, mas ele também tem que ser para um momento de lazer, para a cultura. Porque a gente tem que criar uma cultura mais de pacificação, uma cultura de urbanidade, que só se fará com a vivência do passe livre. Obrigada.
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15 de Junho - O caos da Saúde no município: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Todeschini tratou sobre o tema da Saúde, e eu concordo: este tem que ser um tema para o qual devemos projetar uma melhoria, porque a cidade de Porto Alegre está adoecida, daria para dizer assim! O Ver. Comassetto nos comunicava aqui que estamos com o Posto de Belém Novo fechado há quase um mês sem alternativa para atendimento! Eu queria fazer uma comparação aqui, porque, quando nós temos necessidade, por exemplo, de uma escola, que tem o seu prédio prejudicado, nós jamais vamos fechá-la se não houver um lugar para atender os seus alunos, não vamos dizer para esperarem em casa! Com a Saúde parece que é o seguinte: atender ou não atender é a mesma coisa! Às vezes, chegamos em um posto - é real - e há uma plaquinha avisando que o médico está em férias, pedindo para voltar no mês que vem. Quer dizer, tanto faz atender o cidadão; isto é assustador! Há depoimentos em relação a ter que retornar com um exame, a pessoa fica esperando, às vezes, um mês para poder conseguir falar com o médico, para ter um encaminhamento a partir do diagnóstico; certamente ela já levou um tempão para fazer o exame, para ter o resultado do exame. É muito séria a situação da Saúde.
A preocupação é que a gente olhe com atenção. Eu li o Plurianual, e considero difícil para a população, mas o correto - a nossa Lei Orgânica fala isso - seria que a população participasse desse planejamento, afinal são as políticas públicas para quatro anos. Entrou o primeiro ano do segundo Governo; se a população tivesse sido chamada e pedagogicamente tivesse sido explicado, eu imagino que ainda assim seria difícil, porque nós olhamos aqui os valores em Saúde, Ver. Todeschini, que é da COSMAM, e não se tem o percentual, por exemplo. Nós não sabemos se está sendo cumprido o percentual constitucional que é gasto em Saúde. Em Educação é a mesma coisa: vou ter que ir ali e fazer o cálculo, pegar o conjunto dos recursos. Se o Vereador passa trabalho para entender, imaginem a população!
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, só para auxiliar, a Peça do Projeto de Lei do Orçamento Plurianual deveria ter passado pelo Conselho Municipal de Saúde.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não passou?
O Sr. Carlos Todeschini: Não passou. E isso me parece que impugna o processo.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Isso é inorgânico, se não é inconstitucional, porque a mesma informação eu tenho sobre o Conselho Municipal de Assistência, que não viu a proposta do Plano Plurianual. Quer dizer, eu não entendo um Governo que põe a diretriz lá na frente do Plano Plurianual, de participação popular, que não consultou sequer os Conselhos das Áreas. Então, sobre a Saúde de que o Ver. Todeschini falava de que o PSF é um escândalo, que nós estamos parados em 80 PSFs, eu já procurei aqui, e tem uma projeção de 160 PSFs em 2010. Gente, para dobrar o número de PSFs é preciso ter uma Secretaria de Saúde competente, que tenha algum tipo de planejamento, que tenha algum tipo de organização, o que a gente não consegue enxergar! Não conseguimos enxergar, e não sabemos, aliás, a quem nos remeter! Para 2011 a projeção é de 180 PSFs... Eu fico impressionada, porque como não tem movimento de ampliação, prevê 100% de ampliação para o ano que vem, e depois de 2010 para 2011 só 20 PSFs a mais, que dá menos do que 10%! Para mim, isso aqui é uma falta de projeção ou de incompetência técnica ou política, porque eu acho inviável dobrar o número de PSFs em menos de um ano, porque tem que ter o espaço físico, tem que fazer a contratação dos profissionais, etc., e depois, para 2011, colocam 20 PSFs! Eu não quero acreditar que esse Plano Plurianual é uma peça de ficção. Acho que, como Vereadores, temos uma enorme tarefa; eu já falei isso para a nossa Mesa Diretora, pois como é difícil todo o Vereador entender de cada área. Nós temos que entender de orçamento, de comunicação, de transporte, de todos os temas. E as equipes dos nossos gabinetes são equipes valorosas, mas a gente tem apenas um CC de nível superior, só podemos contratar um técnico. Eu fico imaginando, eu fico estudando e tentando decifrar se os percentuais legais estão bem, se as propostas têm algum tipo de exequibilidade, porque a gente não tem mais como confiar nos números que vêm do Governo.
Eu quero entrar um pouco no tema que trata da criança e do adolescente. Nós participamos, a Ver.ª Celeste e eu, assim como outros Vereadores, da Conferência da Criança e do Adolescente, e o tema foi tratado com muita contundência pelo conjunto das entidades que atuam na área. E, olha, gente, sem esse atendimento maravilhoso, abnegado, comunitário, não sei o que seria da infância em Porto Alegre, Ver. DJ Cassiá, porque são mais de 400 entidades que mantêm creches, que mantêm os SASE, os Serviços de Apoio Sócio-Educativo, que mantêm trabalho educativo para os jovens, e é lá em cima dos morros, é nas pontas da Cidade, aonde o Governo não chega. Então, é um trabalho imprescindível, não tem o que discutir. Esse trabalho vem se adequando, vem se qualificando, o pessoal vem adequando os espaços, buscando recursos no Conselho da Criança e do Adolescente, no Funcriança. Sabem qual era a grande indignação que eu anotei de algumas falas da Presidente do Conselho? A falta do reconhecimento do trabalho sério, a lentidão para dar respostas, para fazer negociação. Os trabalhadores das creches comunitárias, dos SASE, receberam entre 10% e 7% de reajuste pelo seu Sindicato, e as entidades estão negociando com o Governo. Vejam que esse atendimento não é coberto 100% pelo Governo, é 40%, 50%, dependendo do programa. Imaginem, como é que as entidades comunitárias vão garantir o reajuste aos seus trabalhadores, de 7% a 10%, se o Governo ofereceu 4% de reajuste dos convênios. Então, há uma indignação, porque fazem um trabalho comunitário que substitui a ação do Governo, e o Governo não consegue fazer a leitura do grau de dificuldade para manter a qualidade desse trabalho. Ora, o reajuste do salário mínimo regional foi de 7%; foi abaixo do que as entidades e os trabalhadores solicitavam, mas foi de 7%. E o Governo está oferecendo 4% para um trabalho tão imprescindível! O tema que a Presidente do Fórum colocava é que a questão da paz é uma questão de construção, de parcerias reais, de prioridades reais para a criança e para o adolescente. Ela dizia que eles sabem que não há soluções mágicas, mas que o processo continuado, gradativo de investimento é fundamental.
Então, eu concluo, falando que infelizmente a gente não enxerga isso no convênio Creche Comunitária. Nós estamos perdendo para o Fundeb, segundo a Secretária de Educação, 40 milhões este ano. Isso poderia estar atenuado pelo menos em 20 milhões, se os nossos alunos das creches comunitárias estivessem incluídos.
Nós temos que projetar no Plurianual que de fato todas as creches estejam regularizadas e, quem sabe, em quatro anos todas sejam gratuitas, porque, além de tudo, as comunidades carentes têm que contribuir com as creches comunitárias porque não têm cobertura total. E hoje, com o Fundeb, é possível. Então, eu acho que é uma Emenda importante que a Casa pode indicar para o Governo se organizar. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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10 de Junho - Plurianual: Vereador-Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gosto das diretrizes que estão aqui no art. 2º do Plurianual. (Lê): “Constituem diretrizes estratégicas à Administração Pública: 1 - Manter e aprofundar os mecanismos de participação popular. [Acho que está corretíssimo, e vamos cobrar, porque a democracia representativa não é suficiente, tem-se mostrado, aliás, usurpadora da soberania popular. E a democracia participativa direta é que pode, de fato, colocar o que é público sob controle social, deter prioridades e, de fato, controlar o uso do público para que não haja clientelismo, não haja corrupção, não haja privatização.] Item 2 - Promover a inclusão social. [É tarefa do Estado. O Estado precisa dar conta daqueles que não têm condições de acessar a saúde, a educação, a habitação, o emprego, a renda.] 3 - Incentivar o desenvolvimento econômico da Cidade, com sustentabilidade ambiental. [Redondo, perfeito.] 4 - Modernizar a gestão pública. [Nesse item, quero fazer uma observação, mas quero terminar.] 5 - Promover a inovação e o empreendedorismo.”
Eu diria que, em cinco itens, inteligentemente pensados, dá para sintetizar uma excelente gestão para a cidade de Porto Alegre. E nós gostaríamos muito de que isso se traduzisse em diretriz e centralidade de toda a ação na Cidade de Porto Alegre nestes quatro anos, mas, para isso, em primeiro lugar, o Plurianual tem que cumprir o Inciso I, que é manter e aprofundar os mecanismos de participação popular. Não é manter e aprofundar para nada! É, de fato, dar consequência. O Plurianual pode, deve e deveria passar pelo conjunto das reuniões das regiões do Orçamento Participativo, pelos Conselhos da Cidade. E eu já sei que, na Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Assistência Social disse, Ver. Maria Celeste, que este Plurianual não havia passado por ele. Então, escrever é uma coisa, dar consequência é outra, porque o Plurianual projeta os quatros anos, e ele precisa, se ele tem o compromisso da participação, não de uma participação para bonito, não de uma participação para dar satisfação ou para homologar decisões já tiradas, mas de uma participação de fato, para influenciar na política.
Então, Sr. Presidente, eu não sei se a CEFOR fará - sei que nós estamos com muitas Audiências Públicas -, mas, de imediato, já coloco a pauta de que a Câmara tem que suprir essa lacuna e proponho uma audiência pública - Ver. Mauro, que compõe a CEFOR - para abrir a possibilidade de escutar a população sobre o Plano Plurianual. Para essa discussão, obviamente, uma audiência pública não é suficiente, porque um Plano com essa densidade, que trabalha com um orçamento para os quatro anos, com as políticas para os quatro anos para todas as áreas, não se discute em uma reunião. Por isto nós mudamos o prazo da entrega do Plurianual aqui na Câmara, para viabilizar o debate, e eu não sei de debate com a Cidade até esta Lei chegar aqui. É muito importante, não basta para Porto Alegre o discurso da participação direta; é, de fato, o empoderamento popular que gostaríamos de ver traduzido na leis, nas priorizações, nos percentuais e nas políticas públicas.
Eu queria tratar da modernização da gestão pública. Nós, ontem, vivemos um dia de paralisação dos municipários; eles estão indignados, porque 1% de reajuste não corresponde nem à inflação do período. Os servidores da Câmara aqui já tiveram o seu reajuste integral; no País, o salário mínimo está recebendo percentuais acima da inflação todos os anos. Ontem, na Assembleia Legislativa, o reajuste do básico, do nosso salário mínimo regional, mesmo não sendo o reajuste que as entidades de classe queriam, foi de 7%, foi acima do que o Governo indicou, que era 5%, e que, arredondando, dava conta da inflação. Ou seja, somente os municipários estão recebendo abaixo da inflação. Foram propostos 4% ou 5% parcelados, mas o Decreto do Prefeito Municipal estabeleceu 1% e colocou o restante condicionado à disponibilidade financeira e à Lei da Responsabilidade Fiscal. É um desrespeito com os funcionários públicos do Município, é um grande desrespeito, porque até a inflação está condicionada à disponibilidade financeira. Então, modernização de gestão passa, na minha avaliação, pela valorização dos municipários. Nós não podemos prescindir de funcionário público respeitado, valorizado, estimulado, para uma boa gestão pública - com formação permanente, com diagnóstico de doença de trabalho. Na Prefeitura de Porto Alegre, não há diagnóstico de doença de trabalho, há muito adoecimento e uma série de elementos que não são suficientes para a modernização da gestão. Acho que nós devemos, nos debates que nos possibilitam esta Pauta Especial, apontar esses temas.
E a inovação e o empreendedorismo em Porto Alegre são fatores muito importantes, porque nós estamos com o Cientec, nós sabemos que tecnologia e conhecimento têm um valor inestimável, atraem investimentos. A nossa Cidade é uma cidade de serviços, é uma cidade da Saúde, que atende ao Estado inteiro, ao Brasil inteiro, nós temos muito capital humano, e a ação propositiva de um Governo Municipal é fundamental. Há escolas técnicas nascendo via Governo Federal, e vejam que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul estão fora do Programa Nacional de Formação de Professores, Ver. Paulinho Ruben Berta. O Rio Grande do Sul está fora, e o MEC lançou isso no País inteiro, tem muito recurso para formação dos educadores, com bolsa - atenção -, com bolsa para os professores estudarem! O Estado do Rio Grande do Sul está refletindo sobre a qualidade da sua educação, que está muito ruim, só que abre mão de recursos federais para investir na formação de professores. Então, modernizar a gestão e inovação passa por investimento no ser humano; ser humano funcionário público, permanente, com concurso, e não precarização.
Eu acho que essas cinco diretrizes, bem trabalhadas, podem nortear inclusive uma capacidade de esta Casa controlar o Governo, incidir sobre o Governo. Mas o que eu vou tentar traduzir, na discussão e nas emendas, é que a gente possa projetar um sistema de Saúde que funcione em Porto Alegre. O Ver. Oliboni, que é um lutador nessa área, sabe o quanto é fragmentado o atendimento na área da Saúde, o quanto é demorado, o quanto é precário. Imaginem a atenção às pessoas com deficiência! Hoje é o encontro de pais dos nossos alunos com deficiência nas escolas e nas instituições, e ontem eu estive na Kinder, que atende de bebês a adultos com deficiência. E o tema saúde é o próximo tema para debate do Fórum de Inclusão Escolar.
Nós estamos desarquivando um Projeto de Lei que, no ano passado, a COSMAM encaminhou sobre o tema da atenção à pessoa com deficiência, Ver. Oliboni, a pedido do Ver. Guilherme Barbosa. E nós queremos que o debate dessa ação preventiva, dessa ação azeitada facilite para os pais de pessoas com deficiência, para que eles possam encaminhar o diagnóstico da deficiência, a terapia, a fisioterapia, os medicamentos continuados, pois é um drama, é um drama! E nós podemos prevenir a deficiência com uma melhor atenção à saúde da gestante. Nós temos entidades dispostas a fazer essas parcerias com os hospitais. Então, eu penso que nós temos que estabelecer diretrizes nesse sentido da ação, da atenção prioritária à saúde da pessoa com deficiência, de fato, pensada por dentro da Saúde do Município. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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08 de Junho - Operação Urbana Consorciada: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a votação, o envio e a qualidade do Projeto. Nós vínhamos marcando a necessidade da regulamentação desses instrumentos fundamentais que o Estatuto da Cidade alcançou ao País, e a Operação Urbana Consorciada é fundamental porque trabalha com a ideia de planejamento articulado para uma região. Quero lembrar que o projeto do Grêmio será na forma de uma Operação Urbana Consorciada. Aqui há vários Vereadores empenhados para trabalhar as contrapartidas para a região do Humaitá: como vamos fazer para o CTG se manter naquela região? Porque já é uma cultura, uma conquista da comunidade. Há também os campos de futebol, mais a questão do impacto no Aeroporto, ou seja, são os diferentes interesses do empreendedor. Sei que o Secretário de Planejamento está muito preocupado, porque tem de haver uma proteção aérea importante, que até então talvez não fosse considerada com a sistematicidade e globalidade que tem de ser considerada para o conjunto dos empreendimentos na região. Então, essa é uma situação típica da necessidade de envolvimento das diferentes Secretarias, mas, mais do que isso, da interlocução dos moradores com o empreendedor, com os usuários, com os diferentes atores e habitantes implicados em determinada região e com a própria Cidade.
A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu gostaria de colocar o importante trabalho feito pelos técnicos sobre o Projeto encaminhado, as Operações Urbanas Consorciadas, que é fundamental; do ponto de vista da redação, o Projeto é muito bom. A minha crítica foi justamente no sentido de aproveitar a Relatoria da adequação do Estatuto da Cidade ao Plano Diretor para fazer um seminário, como o Ver. Mauro Zacher fez, na questão do Plano Diretor Cicloviário. Poderíamos ter aproveitado o espaço para ouvir, inclusive aqueles que trabalharam, sobre a Operação Urbana Consorciada, sobretudo ouvir as entidades envolvidas na Revisão do Plano Diretor. Era apenas isso. Obrigada, Vereadora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Está certo, Ver.ª Fernanda. Acho que a gente poderia ter ampliado, até a própria Câmara poderia ter se dado conta de ter feito, em alguma Comissão, esse debate de forma mais ampliada. Mas chamo a atenção de que isso é um instrumento muito importante, e um dos itens tratados é de que toda Operação Urbana Consorciada deverá ter um estudo prévio de Impacto de Vizinhança. Eu fico feliz, porque isso indica que o Governo pretende regulamentar o Impacto de Vizinhança. Tem um Projeto de Lei iniciando tramitação na Casa, e o Secretário de Planejamento diz que está estudando esse Projeto, que amadurece no Governo há mais de ano, esse é outro instrumento muito importante. Então, não é a nossa Cidade, mas é a cultura do País, a cultura do não planejamento. Tenho lido alguns textos sobre a improvisação, a aprovação de forma fragmentada de projetos. A nossa preocupação com esse movimento importante da Copa é que consigamos visualizar que Cidade vai resultar disso. Esse instrumento é muito importante.
Os estudos que fazemos nas reuniões da Relatoria do Centro e Cais, Ver. Airto e demais Vereadores, têm me mostrado que precisamos construir - falo aqui para os competentes técnicos da Secretaria de Planejamento, junto com a Cultura - para o Centro uma Operação Urbana Consorciada. A técnica Briane Bicca, que esteve conosco numa das reuniões da Relatoria, ela é Coordenadora do Monumenta, chamou-nos a atenção: “Qual é o patrimônio histórico que estamos produzindo no século XXI e que vamos deixar para as próximas gerações?” Será que estamos conseguindo dar um tratamento, minimamente, não digo padronizado, mais harmônico para o nosso Centro Histórico e combinar isso com o desenvolvimento econômico, Ver. Luiz Braz? Então o Centro merece uma Operação Urbana Consorciada; merece um estudo cuidadoso o nosso Centro Histórico, e com possibilidades de revitalização, com estímulo à moradia, uso misto dos prédios - prédios abandonados -, uso dos espaços, as praças. Então, parece-me que esse instrumento vem em muito boa hora. Quero me congratular com o Governo e dizer que votaremos favoravelmente. (Não revisado pela oradora.)
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03 de Junho – Cooperativas de trabalho: Sr. Presidente, eu gostaria de compartilhar com toda a Casa, com todas as Bancadas, a alegria da sanção total do Projeto de Lei que regulamentou as cooperativas de trabalho na Cidade. É uma construção coletiva, e eu estou muito feliz com isso, pois o Prefeito sancionou, e nós temos novas regras, Ver. Ervino. Todas as Bancadas aqui contribuíram com o debate, e acho que a gente tem que reconhecer que a Cidade ganha com isso e que o Prefeito teve um gesto muito importante nesse momento. Então, eu quero compartilhar com todos e agradecer a construção coletiva que tivemos.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero cumprimentar, Ver.ª Sofia, V. Exa., que, com habilidade, construiu, de forma muito plural, esse debate e esse Projeto. A Casa está debatendo um seminário sobre esse tema; o Ver. Adeli, ontem, teve uma longa reunião sobre isso, e vai ser muito importante.
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01 de Junho – Transparência dos governos: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aqui demonstrar a minha surpresa positiva no sentido da aprovação deste Projeto de Lei, que é fundamental. De fato a sociedade vem clamando por transparência. Quanto menos o Legislativo e o Executivo trabalharem com números, com dados de forma acessível à população, maior a possibilidade, a abertura que se dá ao trabalho duríssimo que a imprensa vem fazendo - e setores da sociedade - de crítica aos abusos, à corrupção, ao clientelismo, que infelizmente é marca do Estado brasileiro.
Quero que a gente consiga perceber e assumir que nós temos uma cultura de patrimonialismo instalada no Brasil, desde a vinda da Família Real. O que é público se tornou privado. Em relação ao nosso sistema político, da independência do Brasil à proclamação da República, à reabertura, em todas as evoluções, infelizmente, houve uma apropriação pelas elites dominantes da luta dos trabalhadores por democracia, por inclusão de política pública voltada ao conjunto da população, por transparência. As elites brasileiras se apropriaram desses movimentos, reacomodaram o Estado público para manter o poder e o Estado privatizado.
Hoje, lamentavelmente, em plena democracia representativa, muitos dos mandatos parlamentares do Brasil são privatizados, são mandatos comprados pelo poder econômico. Muitas das relações do poder econômico com um Estado público são relações de busca do sobre lucro. Não basta um contrato com o Estado; precisa de um contrato e de um sobre lucro, e, para ter esse sobre lucro, é preciso corromper os gestores. Nesses cinco anos de Governo Lula - seis - vivemos, sei que todos reconhecem, de todos os naipes partidários, uma elucidação, uma transparência; a Procuradoria-Geral da República deixou de ser “engavetador-geral”, ela encaminha investigação. A Polícia Federal investiga, doa a quem doer, atinja que Partido for. O Brasil vive, sim, uma fiscalização. No entanto o Brasil não conseguiu adotar, principalmente no sistema político eleitoral... É daí que saem as principais corrupções, os principais desvirtuamentos da relação público-privado. O Brasil não consegue avançar no sistema político, um sistema que ainda permite campanhas muito ricas, um sistema que ainda permite que a distorção do voto se dê pelo poder econômico das campanhas. Em vez de as Bancadas representarem projetos, nós temos, no Congresso Nacional, Bancadas suprapartidárias como a “Bancada da borracha”, como a “Bancada dos religiosos”, como a “Bancada dos produtores de álcool”, como a “Bancada do agronegócio”... No Brasil, nós não temos representação de programas políticos para o País; o projeto do País está vinculado a Partidos políticos. O sistema político permite coligações esdrúxulas, que não têm unidade de projetos.
Então, medidas como essa, de transparência, são medidas importantes. Pequenas ainda, mas importantes. Infelizmente, medidas de fundo, medidas realmente transformadoras, democratizadoras, que transformem o Estado, que hoje é estatal, em, de fato, público, sob controle social, são medidas que só a sociedade, mobilizada, esclarecida, vai exigir dos representantes. Nós somos somente Vereadores, mas temos que dar o exemplo. Temos que trabalhar pela reforma política, temos que trabalhar em pequenas medidas. Essa da transparência é muito importante.
O que eu quero dizer aqui é que, diferente do que o Ver. Valter lamentavelmente disse nesta tribuna, de que eu aplaudia “mensalão”, eu me envergonho da Bancada Federal, que mais uma vez, ao invés de mudar o sistema e reduzir, de fato, distorções, deu uma mexida na história das cotas, reagindo às viagens inexplicáveis ao Exterior, por exemplo, para amigos e para namoradas, criando uma super cota e pondo tudo no meio... Na verdade, moralização mesmo, transparência a gente não enxerga, e é uma pena, porque nós estamos aqui lutando para que a sociedade volte a acreditar na democracia, volte a participar da construção de um Estado, de fato, democrático. Então, aprovemos, por enquanto, as pequenas medidas que podemos implantar. (Não revisado pela oradora.)
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01 de Junho – Municipários X CCs: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários municipais que acompanham o debate, pode aqui, num esforço generoso, Ver. Valter, não haver aumento de custos, entretanto aqui está muito nítida a política de substituição do funcionário de carreira, a opção não por uma política de Estado, é uma estratégia de Governo. Por que dezenove CCs compondo o Gabinete de Inovação e Tecnologia, retirando a presença, a capacitação, a valorização e a qualificação de funcionários municipais? Era o previsto na autarquia que está dormindo, que vai esperar um tempo.
Não sabemos bem as razões de Governo e votamos contra no ano passado, porque entendemos que a Prefeitura vem criando muita estrutura, vem criando muitos CCs, são mais de duzentos CCs acrescentados aos que existiam antes de 2005 - mais de duzentos! E há várias Secretarias que não teriam necessidade de existir, Secretarias cujas políticas poderiam estar potencializadas no trabalho transversal, no trabalho com o conjunto dos funcionários. Falo da política da juventude: não existe política da juventude se não trabalhar com cultura, com educação, com geração de renda; não existe política de acessibilidade se não trabalhar com o conjunto das Secretarias, no entanto este Governo vem produzindo Secretarias para reproduzir estruturas, para beneficiar Partidos políticos aliados. Essa é a grande verdade, não tem outra explicação!
Respeito muito o nosso Ver. Newton Braga Rosa, mas, para mim, essa é uma troca que desvaloriza o trabalhador municipal, é uma troca exatamente no sentido inverso do que a gente imagina para o Estado público. Se o discurso é de inovação, de planejamento, uma Cidade não pode andar ao sabor dos acontecimentos. É muito legal que a Copa esteja vindo para Porto Alegre - é muito legal! -, mas não dá, em nome da Copa, para se criar movimentos acima e fora, por exemplo, de qualquer regra do Plano Diretor, ou a despeito da opinião da sociedade, como os Portais, que a sociedade é contra, mas eles estão aí, o Prefeito vem desenvolvendo.
O Inovapoa é, de novo, uma política casuística. Por que dezenove CCs, quando uma Secretaria Municipal de Educação, que governa cinco mil funcionários, tem vinte e seis CCs! Se entrarem no prédio da SMED, verão quantos funcionários públicos são valorizados nas funções de gestão, de assessoria, de fiscalização; funcionários de carreira, sim! São valorizados, podem circular, estar um tempo na escola e depois um tempo na gestão, na assessoria pedagógica. Eu considero essa Secretaria exemplar no sentido da valorização do funcionalismo municipal. É isto que a gente quer: que o funcionário se sinta estimulado, valorizado, envolvido; que acesse cargos de gestão. E aqui, num gabinete, assessorando o Prefeito, vamos ter dezenove CCs, Ver. Dib! Eu não consigo acreditar que V. Exa. acha que isso tem a ver com o que a gente imagina de política de Estado, de seriedade com o serviço público, de valorização do funcionalismo!
Os funcionários estão em mobilização, porque os 5% do índice de inflação foram fracionados em três vezes, essa é a proposta do Governo! Não paga nem a inflação, o que dirá algum ganho real, como o conjunto dos trabalhadores do País está recebendo, porque o salário mínimo aumenta sempre acima da inflação, sempre! Agora, nem o direito do percentual que o salário mínimo recebe os municipários estão recebendo. Mas para gastar como gastaram com os CCs agora há pouco, CCs que foram criados aqui... Foram criados mais seis CCs há duas semanas para a questão do Projeto Socioambiental, como para a Secretaria da Copa também. A cada duas semanas se aprova, em regime de urgência, criação de CCs, sempre com o nosso voto contra, o nosso e o dos Partidos de oposição. Não é possível ser tão irresponsável com as finanças públicas! Parece que, em Porto Alegre, a crise não chegou para a gastança com seus amigos. Para o Orçamento Participativo, houve redução brutal de investimento; para os funcionários públicos, a letra da lei e a contenção de despesa. Isso não é justo, isso não é política pública respeitável. (Não revisado pela oradora.)
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Maio
27 de Maio – Requerimento: Sr. Presidente, solicito que o Ver. Valter Nagelstein retire da sua fala “fez campanha sem dinheiro”, porque, segundo o TRE, ele gastou 70 mil reais na campanha. Setenta mil reais é dinheiro. Obrigada, Sr. Presidente.
27 de Maio- Aparte – Requerimento - O machismo do líder do governo Fogaça: Ver. Toni, eu também queria incluir a solicitação de retirada da expressão, algo do tipo: dar ouvidos a cavalos ou falar com cavalos. Porque eu acho que ele se referiu aos Vereadores aqui, mostrando que o seu discurso é um e a sua prática é outra, que ele é do tipo que bate e esconde a mão. Mas a sociedade um dia vai descobrir. Eu pediria também que o Ver. Valter retirasse a colocação de que esta Vereadora “aplaude o ‘mensalão’”, porque eu fui uma crítica a toda à corrupção. Então, eu gostaria que ele retirasse essa afirmação, por ser uma inverdade.
27 de Maio – O machismo do líder do governo: Eu inicio exatamente falando do papel da oposição, e o que nos revolta muito, muitas vezes, Sr. Presidente e Ver. Pancinha, que falou pelo PMDB, é a maneira como o Líder do Governo desqualifica a oposição. Ele não suporta críticas, não suporta escutar uma crítica. Eu procurei anotar os temas levantados durante à tarde de hoje pela oposição, todos com muita pertinência, e não só pela oposição, como alguns Vereadores da situação. Nós levantamos o problema do trânsito; levantamos o problema dos empreendimentos em Porto Alegre, da ausência de política, de imediação; todas as críticas com relação à Saúde sobre as quais se têm evidências, testemunhas, dossiê, e fitas. Agora, o problema aqui é que a oposição não é construtiva!
Se o Vereador Valter está em nome do Governo, e se o Prefeito Fogaça não o retira e o autoriza, ele é da sua confiança - ele é a cara do Governo. Então, Prefeito Fogaça tem a cara e o comportamento do Ver. Valter, que desqualifica a oposição. Quando nós levantamos aqui que aos municipários não quer pagar o IPCA de 5%, que é a Lei da Anualidade votada nesta Casa - esta é uma crítica por crítica, é uma crítica vazia? Não é uma crítica vazia. Quando nós dizemos que mais de 200 CCs foram criados, que segunda que vem querem votar a criação de mais 19 CCs, e que tem mais um Projeto de Lei que cria mais dois, enquanto que para os municipários se reduz hora extra, terceiriza, reprime e não dá reajustes; esta não é uma crítica vazia, não é uma crítica desqualificada. Portanto, poderia dar outros exemplos, mas quero dar os exemplos, também, Ver. Valter, todos os Vereadores de oposição aqui têm vários Projetos de Lei importantes e interessantes para a Cidade. Então não é uma oposição desqualificada que há nesta Casa, não é! Por isso fica muito claro que atrás da cara do bom mocinho, do bom comportamento, do discurso polido, do discurso rebuscado, das citações dos grandes escritores, quando V. Exa. vem para a discussão, em vez de manter o mesmo nível, vai para a rasteira, desqualifica o oponente.
Para mim, se o senhor representa o Governo Fogaça, representa um Governo que discursa para a democracia, que discursa para a diferença, para a unidade, para o consenso, mas que opera a desqualificação dos seus opositores, não vem para o debate qualificado, isto não é bom para a Cidade.
E é machista, sim, Ver. Pancinha, a posição do Ver. Valter. Quando ele se refere às mulheres, desqualifica as suas falas, ou falando das fraldas, do pouco tempo, ou das fofocas, porque não é aqui na tribuna; aqui na tribuna é uma pessoa que cita o eco. Quero lembrar uma história muito bonita do eco, Ver. Valter, que a gente diz uma palavra, e o eco repete exatamente o que a gente diz, e que a vida é um eco, o que fizermos é o que vai voltar para a gente. Então, atenção, porque o eco tem outros ensinamentos!
O discurso, aqui, oficial, formal para as pessoas e para a Câmara, é um discurso polido, até aí, porque, daqui a pouquinho, ele demonstra, como disse que conversar com a oposição é dar ouvidos a cavalos - isto foi dito pelo Ver. Valter, a cavalos, exatamente! Então, quando desqualifica, nas falinhas laterais e colaterais, perguntando para as mulheres se elas não acordaram bem hoje, se estão estressadas, ou dizendo que são fofoqueiras, isto é machismo, sim, porque não está olhando para a mulher Vereadora e fazendo a contraposição do argumento político, e sim desqualificando, da forma mais vil, da forma como a sociedade machista sempre fez com as mulheres, as humilhou, as classificou como do lar, como quem consegue pensar menos, como quem não tem condições de fazer o debate político por suas características: frágil, adoentadas e do espaço privado. Então é isso, é um machismo, sim. Se isso é a cara do Fogaça, nós lamentamos, porque é um verniz por fora; por dentro, é autoritário, é prepotente, sim, porque há prepotência, por exemplo, enquanto a Ver.ª Fernanda falava aqui, ele disse: “O meu PMDB lutou tanto, para ela dizer essas bobagens na tribuna”. Isto não é prepotência? A Fernanda, aqui, é um orgulho para as mulheres, é um orgulho para a juventude, e jamais nós podemos dizer do PSOL que ele é muito menos uma costela do PT. Não é uma costela do PT, é um Partido muito digno, marcando história neste País, e nós não vamos admitir o desrespeito com o nosso Partido, falando em podridão, dizendo que é uma costela da podridão.
Então, o Ver. Valter conseguiu desrespeitar todos, inclusive o processo democrático, o debate partidário neste País. Portanto, se o Fogaça não é isso, o senhor não poderá ser o seu Líder. (Não revisado pela oradora.)
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27 de Maio - Plano Cicloviário: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; a Bancada de oposição será a favor para cobrar; a favor do Plano Cicloviário para cobrar que este Governo dê consequência.
Agora, Ver. Dib, tu tens razão em quase tudo que colocas, este é mais um Projeto mal-instruído que não traz, na verdade, a seriedade que uma lei tem que ter, como o Projeto do Plano Diretor, que está aí com uma série de erros, com duas, três Mensagens Retificativas, e ainda assim há que se pesquisar muito para ver coerência no Plano Diretor.
Mas quero dizerpor que sou contra – e o Brasil precisa de contras: dos 170 milhões de brasileiros, 50% vive na pobreza. Então, eu sou contra, neste País, a concentração de terras, de renda e corrupção, porque 50% dos 170 milhões de brasileiros vivem na pobreza e na miséria.
E a Fernanda dizia aqui que os responsáveis por essa miséria são o que se apropriaram historicamente do Estado brasileiro e concentram poder e renda.
Eu sou contra, Ver. Brasinha, porque a pena de morte está instituída nas ruas deste País, e mata jovens, negros, pobres da periferia. Então, eu sou contra, sou contra a omissão dos Governos, porque a criminalidade cresce em Porto Alegre, cresce no Rio Grande do Sul, e temos que ser contra, temos que acusar que o sistema presidiário produz mais bandidos e não dá novas chances de vida para ninguém.
Então, não adianta ser a favor de um sistema desses. Eu sou contra, como a Fernanda disse aqui, a desfaçatez lamentável de muitos e da maioria dos políticos, porque, gente, no Congresso Nacional - e não é só no Congresso; é no Judiciário, é também no Ministério Público, nas várias instituições públicas -, construíram uma pirâmide salarial de elite, de elitização, de privilégios, e não corrigem, e não fazem reforma política. Venderam os seus mandatos - muitos vendem os seus mandatos para o poder econômico -, e legislam para o poder econômico, para a perpetuação dos privilégios; são corrompidos e corrompem, com os mandatos que são votados pelo povo. Eu sou contra e me orgulho de ser contra. Aqui em Porto Alegre a Saúde vai mal, nós sabemos disso, sabemos que as pessoas fazem fila no dia anterior para pegar uma consulta, as pessoas esperam meses para entregar um exame de volta para o médico – meses! As pessoas não têm remédio continuado, e a corrupção na Saúde está denunciada, e esta Câmara não quer investigar. Então, é preciso mais gente do contra! É preciso porque o povo não tem condições básicas de saúde. É preciso gente que denuncie e que assuma corajosamente que tem que mudar. Os municipários estão lá em assembleia, e a proposta do Governo é não pagar a anualidade. O Governo Fogaça terminou com a bimestralidade na lei, aqui nesta Casa; por maioria da base do Governo, mudou o índice de reajuste dos salários para o IPCA, e sabem qual a proposta que faz aos municipários? O IPCA é 5,53%, ele propõe parcelar, parcelar os 5% que a lei manda pagar! Parcelado até o fim do ano! E está criando aqui 19 Cargos em Comissão, Ver. Valter, que representa o Governo, que falará aqui agora. Então, eu sou contra, porque o Governo não cumpre nem a sua Lei da Anualidade, enquanto a maioria dos trabalhadores do País está recebendo reajuste acima da inflação! Enquanto o salário mínimo, todo ano, recebe reajuste acima da inflação! E aqui o Fogaça não quer pagar nem os 5% do IPCA aos municipários. Aliás, quer pagar parcelado até o final do ano. Então, eu sou contra e acho que tem haver mais gente contra, tensionando o Governo a fazer justiça social, porque criar CCs não é fazer justiça social. E agora o Ver. Valter vem aqui falar e espero que se explique, porque, reagindo a uma denúncia do Ver. Todeschini, disse que quer uma Comissão de Ética por justa causa, porque vai bater no Todeschini lá na garagem! Aliás, deu o exemplo dizendo que, quando o Ver. Juarez Pinheiro apanhou da máfia do Montepio, ele se acalmou. Então, Ver. Valter, explique aqui que democracia e republicanismo são esses que o senhor defende? Que democrático é este senhor, o Líder do Governo, que defende bater, pancadaria nos Vereadores? Ou se retrate aqui e diga que, mais uma vez, se descontrolou neste Plenário. (Não revisado pela oradora.)
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27 de Maio – Aparte: Eu fiz a brincadeira, porque V. Exa. se justificou com a minha fala. Na verdade, eu acho que o Vereador tem a liberdade de fazer as relações que precisar para desenvolver um pensamento. O que me incomoda, às vezes, mas, por lado, eu considero um elogio, é que V. Exa. sobe à tribuna para dizer que eu sou, sempre, contra. Mas eu acho, Ver. Brasinha, que quando temos tantos direitos desrespeitados, temos que ser do contra. Este País está precisando de mais gente do contra, mais gente que conteste; a população anda muito indignada. Colocar-se a favor de as pessoas serem desrespeitadas, não serem ouvidas, não é bom para a democracia.
27 de Maio - Plano Cicloviário: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, volto à tribuna para trazer alguns outros aspectos sobre o tema. O primeiro deles é a minha grata surpresa de conhecer a entrega via bicicleta, os bikeboys. Esse trabalho existe, é um trabalho que tem mais de dois mil chamados recebidos. Não sei o período, mas acredito que começamos uma nova cultura de valorização de um meio de transporte não poluente, e acredito que nós, com o estímulo desta lei, vamos fortalecer esse tipo de atividade que, talvez, claro que num circuito menor, mais curto, possa aliviar o drama dos nossos motobóis. Então, parabéns, e contem conosco. Em segundo lugar, eu queria dizer que eu não acho que a construção das ciclovias tenha que atingir todas as ruas, mas as principais avenidas estruturantes da Cidade, para que possa fazer com que o acesso de bicicleta atinja toda a Cidade, por óbvio que não em todas as ruas. Mas isso, em minha opinião, depende da capacidade do Governo de construir coletivamente com a comunidade.
Eu não consigo entender como o Prefeito Fogaça continua vendendo e, aliás, brigando com o Governo Federal, porque diz que há entraves para os Portais da Cidade, por exemplo. Os Portais, como foram apresentados para nós, na Câmara de Vereadores, são pequenos shoppings em cima de minirrodoviárias. Ora, a Cidade se levantou, porque a Cidade quer qualidade de vida. A Azenha não concorda, porque quer manter o comércio de rua, não concorda com um minishopping na porta da Azenha. Os pequenos empresários, Ver. Mauro, a quem agradeço pela cedência de tempo, sabem que qualidade de vida nos bairros depende dessa atividade mista, pequena, do pequeno empreendedor misturada com a moradia, e aí vem a viabilidade do deslocamento via bicicleta, são todas medidas humanizadoras.
Os Portais da Cidade impactam negativamente a Azenha, impactam negativamente a Cidade Baixa, que é uma cidade-bairro, um bairro boêmio, um bairro cultural. Ora, uma minirrodoviária no Largo Zumbi dos Palmares - antigo Largo da Epatur! Assim na Rua Cel. Fernando Machado, onde temos, perto dali, vários monumentos, vários patrimônios públicos a preservar, a rua dos antiquários, toda a nossa Cidade Histórica. Ora, em cima da Rua Cel. Fernando Machado, um minishopping e, embaixo, uma minirrodoviária! Esses são os Portais apresentados para nós, para a Câmara. E o Prefeito diz, no rádio, nos jornais, que ele ganhou 500 mil dólares para desenvolver o projeto que ninguém conhece! O que a Câmara de Vereadores conhece é outro! Se for este, é rejeitado pela Cidade, esta Câmara lotou de gente contra os Portais. E o Prefeito está brabo com o Governo Federal, que não aprova o financiamento para botar na rua a licitação desses tais de Portais.
Então, Ver. Mauro, como este Governo vai fazer uma ciclovia, se ele se nega a escutar a população? Em minha opinião, tem que construir as alternativas com quem é usuário, com quem é morador, com quem tem a necessidade, essa é uma questão. Aí, quando o Governo quer ser democrático, como sobre o Estaleiro, vai fazer uma consulta popular. Só que o Governo tem opinião, entrou com um Projeto de Lei, é favorável à habitação. A comissão eleitoral é o Governo que coordena, ele é parte implicada, ele não pode ser comissão eleitoral de uma consulta popular sobre o que ele tem opinião!
O Sr. Mauro Zacher: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu só quero relembrar que esta Casa fez o seu dever: fez uma Audiência Pública, o Projeto transitou em todas as Comissões, foi aprovado por unanimidade. E ainda realizamos um Seminário, para tirar todas as dúvidas com os Vereadores desta Casa. Esse Seminário teve a participação ampla de todos os movimentos que são interessados no assunto.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu sei disso e quero afirmar que esta Casa tem suprido a falta de debate em vários temas, debate que o Governo não faz. O que eu alerto aqui é que vários empreendimentos e políticas vêm sendo levados sem a participação popular. No Estaleiro, a comissão eleitoral é suspeita: o Governo tem posição favorável e ele tem cinco Secretarias; o Conselho Municipal do Meio Ambiente não está – o Ver. Beto me informou, e eu li nos jornais -, o Fórum de Entidades não está, Ver. Brasinha, tem cinco Secretarias, e o Governo tem opinião, é favorável à habitação. Então, se quem tem que fazer a consulta é comissão eleitoral, tem que ser, no mínimo, paritária a sua composição. E eu não vi isso.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte?
A SRA. SOFIA CAVEDON: O tempo já se foi, mais uma vez o senhor está fora do tempo, não é um bom jogador!
O Sr. Alceu Brasinha: Vereadora, a senhora falou que o Estaleiro é suspeito. Como assim? De onde a senhora tirou que é suspeito? A senhora vem... Ah! O que é isso?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Brasinha, me escute com atenção. A comissão eleitoral da consulta popular está suspeita, porque é formada pelo Governo, presidida pelo Secretário Fortunati, que tem uma opinião favorável à habitação.
Encerro dizendo o seguinte: nós queremos a verdadeira participação e democracia, não o discurso de democracia. Os municipários, ontem, distribuindo o panfleto da sua assembleia geral, que está acontecendo agora, foram reprimidos e apanharam da Guarda Municipal no DMAE. Essa é a democracia do Prefeito Fogaça! Então, a Câmara tem que continuar suprindo a falta de diálogo, mas é difícil! Para os Portais, a sociedade veio aqui e disse “não”, e ele continua vendendo para o Exterior os Portais da Cidade. Como é que nós vamos reagir? Nós somos Parlamento, nós temos que fazer com que o Prefeito escute a Cidade. (Não revisado pela oradora.)
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27 de Maio - Plano Cicloviário: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu tenho as mesmas dúvidas que o Ver. Dib, porque o Projeto não tem, de fato, na sua totalidade, a seriedade de uma lei, uma vez que ele é mais um conjunto de intenções, principalmente no que diz respeito à lista de avenidas nas quais deve ser realizada a ciclovia.
Eu quero dizer também que, lendo com atenção, como legisladora, se não tivéssemos o Projeto e tivéssemos uma intenção política - o Plano Diretor já prevê, já tem regulamentação na SMAM - as ciclovias já estavam saindo na Cidade inteira, e não necessariamente precisaríamos de uma lei. O que acho contraditório... acho que temos que colocar a intencionalidade, sim, porque a nossa Cidade não pode se resignar à lógica só do automóvel individual, nós devemos avançar para transporte coletivo, de massa, rápido, que seja fora da superfície.
Então, hoje, o debate que se está tendo sobre o metrô, para que ele entre no PAR, é estratégico, porque a nossa Cidade está, de fato, saturada no seu trânsito, está saturada, e nós precisamos de ousadia, nós precisamos de alternativas e de mudanças culturais. Então, ao lado da alta tecnologia do metrô, e bem diferente dos Portais, na minha avaliação, apostar em uma ciclovia é harmonizar com a natureza, com o crescimento sustentável, trabalhar uma nova cultura, na nossa cidadania, e viabilizar o barateamento do deslocamento dos trabalhadores na cidade de Porto Alegre. Acho que nós deveríamos pensar muito nesse sentido. A passagem do ônibus é insustentável, e não só para os trabalhadores, mas para os estudantes, e discutimos hoje, de manhã, o Ensino Médio. Os estudantes do Ensino Médio não conseguem pagar nem a meia passagem. Nós temos muitas desistências, muita evasão. As boas escolas do Centro da cidade de Porto Alegre têm vagas em turmas, têm muitas salas vazias, é o Julinho de Castilhos, é o Instituto de Educação, é o Paula Soares. Ver. Bernardino, é fato que os nossos estudantes não conseguem persistir, e muito é por falta de estrutura, por impossibilidade de deslocamento das regiões mais distantes. Então, investir, de fato, em ciclovias estratégicas, obrigar a ter estacionamento seguro para as bicicletas, quem sabe vai viabilizar para os nossos jovens estudarem, para os nossos universitários estudarem, para os nossos trabalhadores se deslocarem para o trabalho com menos custo. E, claro, traz o benefício da não poluição, traz o benefício da diminuição do trânsito. Mas eu temo que esse seja um conjunto de intenções que não combine muito com a liberalidade como este Governo trata a construção civil, os empreendimentos nesta Cidade. A gente não enxergou no Projeto do Inter e do Grêmio, por exemplo, contrapartidas sociais claras. Estamos, agora, lutando para a Zona Norte não perder todos os seus campos de futebol, o seu galpão de CTG, a escola técnica, o que vai substituir? O Governo não estabeleceu, em projetos daquela natureza, aumentando o índice construtivo absurdamente, as contrapartidas sociais! E, quando faz concessão privada, são concessões temerárias. Está aí o Camelódromo, com as pessoas desistindo, sobrevivendo, enlouquecidas. Ontem, me ligava uma camelô desesperada, porque o gerente não quer ligar as luzes do box dela e da mãe dela, Ver. Brasinha, porque ela não pagou a luz, porque ela não consegue pagar, Ver. Toni! Estão, no escuro, vendendo os produtos deles.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, todo comércio, toda empresa, toda pequena empresa tem um tempo de adequação, de fazer clientes; os shoppings mesmo não podem sair imediatamente faturando; todo mundo passa por dificuldades financeiras. E podem ter certeza absoluta de que o Camelódromo vai dar certo; vai dar certo, mas precisa se adequar.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Brasinha, eu espero que sim, e acho que teremos de tomar medidas importantes para isso, mas não dá para pensar que um tipo de atividade social que precisa ser subsidiada possa pagar milhões num primeiro momento, num primeiro ano ou em alguns anos. Então, eu encerro dizendo que é um conjunto de intenções, e nós vamos votar a favor, mas que nós precisamos de um Governo que fique mais atento e que seja, de fato, mediador entre os empreendimentos e as contrapartidas sociais. Assim, acho que será viável a ciclovia. Queremos uma orla aberta à população, com ciclovia de cabo a rabo, e, para isso, é preciso haver um posicionamento mais sério e forte do Governo. Não pode ser essa liberalidade com o empreendimento e com a especulação imobiliária. (Não revisado pela oradora.)
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25 de Maio - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto, quero tirar uma dúvida com V. Exa., que foi Secretário da SMAM. Eu encaminhei agora, não foi na sua gestão, há uns dois meses, uma denúncia sobre aterro. Na minha avaliação, deve ser clandestino, porque é colado ao Loteamento Cristiano Kraemer. Eles estão subindo o chão, numa área de preservação, é ali no bairro Vila Nova. Encaminhei com um número de telefone e nome, porque as caçambas ficam lá atiradas, os contêineres. É competência da SMAM fiscalizar e autuar? Porque eu não vi providências, então mandei para o Ministério Público.
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25 de Maio – Propina na Saúde em Porto Alegre: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, volto ao tema da denúncia que esta Casa recebeu. A pasta de registro dos depoimentos do Sr. Jorge Renato de Mello é preciosa, e eu recomendo novamente ao conjunto dos Vereadores a sua leitura. Eu estava anotando alguns momentos desse depoimento e quero ler aqui, porque aquela reunião não foi televisionada. O Sr. Jorge Renato de Mello explica como começou o esquema da propina. (Lê.) “[...] no começo do meu contrato com a SMS eu tive muitos atrasos. Posteriormente, quando essa propina começou a ser dada, nós recebíamos sempre antes de qualquer pessoa paga pela SMS”. Ver. Dib, isso está lá dentro, está nos documentos, é possível verificar. O Sr. Renato Mello relatou que iniciou com 39 postos, depois ampliou, em seguida, por solicitação do Secretário e da Secretaria, para 55. Começou a haver denúncias de atrasos. Imaginem, ele recebia atrasado da Secretaria, passou a receber dois meses depois como conjunto de empresas e cooperativas que não têm um fundo, algo que nossa lei modificou aqui, e espero que o nosso Prefeito sancione. Os trabalhadores ficam esperando dois meses para o primeiro recebimento a partir do contrato. Agora vocês imaginem, atrasando o repasse para a empresa, a pressão dos trabalhadores sobre uma empresa, inclusive um contrato a menos, porque ele vai ser aditado oito meses depois, sendo que o empresário colocou muito mais funcionários no primeiro mês.
Respondendo a uma pergunta que eu fiz, ele afirmou o seguinte em relação aos valores - e para mim há aqui uma improbidade administrativa importante: “Quem mandou aditar esses contratos foi o próprio Secretário, que, acredito, é quem tem autonomia” - acredito que ele quis dizer ‘quem tem a autoridade’. “Os valores dos 39 postos que nós recebíamos era de, se não me falha a memória, duzentos e trinta mil e alguma coisa na fatura.” Porque, quando a gente recebe a fatura, já vêm descontados os 11% de INSS, ISQN; então ele não sabia o valor bruto total. “Posteriormente, se estivéssemos cumprindo os 55 postos, junto com o aditivo aquele de 7%, que era do dissídio da categoria, seria em torno de trezentos e vinte ou trezentos e trinta mil o valor da fatura.” Nós precisamos, Vereadores, checar isso, porque, de fato, se a fatura do contrato inicial era de duzentos e trinta mil; se a fatura com aditamento passou para trezentos e trinta mil - o empresário veio dizer isso na Câmara -, isso dá mais de 45% de ajuste. E a Lei das Licitações fala em ajuste de 25% para mais ou para menos. Então, se isso não é verdade, nós precisamos dos contratos e nós, como Câmara, precisamos analisar, porque aqui tem um aditamento muito maior do que o permitido. E não é à toa que a SMS oito meses depois é que foi fazer o aditamento - apenas oito meses depois -, possivelmente ou é para cobrar propina ou porque não pode pagar.
Insisto e volto a ler. Sobre a propina, o Ver. Comassetto perguntou qual era o montante: em torno de noventa a cem mil reais pagos no ano de 2008. Em relação à campanha do Sr. Maurício - há várias páginas se referindo a ela -, houve um momento em que o Sr. Marco Bernardes esteve na empresa, nas várias vezes em que ele esteve na Empresa, foi perguntado a ele se queria ajudar na campanha do Ver. Maurício, e o valor pedido para a ajuda foi de dez mil reais. E o Sr. Marco disse: “Vocês sabem que eu estou com dificuldade, que eu não tenho o aditamento, que eu não tenho dinheiro, eu não tenho como pagar nem o INSS, porque estou colocando homens a mais e não tem aditamento”. Então, ele deu uma opção a ele: ou ele levava os dez mil da propina mensal ou ele levava aqueles dez mil para o Ver. Maurício. Está escrito aqui, senhores, na página 34. Isto é um depoimento que precisa ser checado por esta Casa. Houve, sim, uma tentativa de buscar recurso para a campanha do Ver. Mauricio em dinheiro, além das festas, além dos carros, da gasolina e funcionários. E o empresário que pagava propina disse: “Ou vocês levam dez mil do mês ou vocês levam para o Ver. Maurício”. E o portador disse: “Não, então eu vou levar para quem eu venho buscar”.
Senhores, se isso não é contundente, se a Câmara acha que isso não é sério para ser investigado, eu não sei o que é sério. (Não revisado pela oradora.)
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25 de Maio – Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Todeschini. Quero sugerir a todos os Vereadores que imprimam o conjunto da transcrição da reunião que nós tivemos aqui com o Mello, porque, depois, lendo, a gente vê como é fundamental esta Câmara investigar. Por exemplo, Ver. Dib, a sindicância que a SMS vai fazer não vai averiguar o que foi afirmado pelo Dr. Jorge, de que abasteceu carros, sim: “O Marco pediu para abastecer alguns veículos que usou para fazer campanha do Ver. Maurício, e, dentro desse contexto, alguns carros que ele mandou, inclusive funcionários nossos que ele apoiou numa campanha em Nova Santa Rita”. Há uma outra ramificação referente aos carros locados. Ele afirmou que a Prefeitura é que financia esses carros: a gasolina colocada e os funcionários dessa empresa são pagos por recursos da Saúde, vão para a campanha do Ver. Maurício, para outras campanhas. Nós temos uma testemunha; a testemunha é prova. Agora, isso não dá em sindicância, Ver. Dib!? Que esquema é esse dos carros locados que ele tem em nome de outras pessoas? E todo mundo afirma isso. Usa para as campanhas e ainda usa o lobby com empresas contratadas pela Saúde. Gente, isso é um escândalo! Isso é um esquema seriíssimo que tem na Saúde de Porto alegre. E a Câmara de Vereadores está fazendo de conta que não é com ela! Eu acho que nós temos que refletir sobre as decisões que estamos tomando.
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21 de Maio – CPI da Saúde: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma pena o Ver. Nilo não estar aqui, porque eu quero arrolar, de forma séria, quais os elementos que nos levaram a protocolar o pedido de CPI. Eu comentava com o Dep. Raul Pont que o empresário Mello esteve na Câmara e confirmou todas as afirmações que havia feito na televisão; confirmou aqui, para este Parlamento. Confirmou que pagava propina mensalmente; confirmou que era em torno de dez mil reais; confirmou que, com isso, recebia regularmente - foi assim que ele resolveu o problema do tempo para receber, que recebia antes dos outros contratos; confirmou que, quando recebeu aditamento, dez meses depois, ele pagou 30 mil reais, porque recebeu os atrasados; confirmou para este Parlamento e para a imprensa que lhe solicitaram realizar festas às suas expensas para o candidato a Vereador Maurício Dziedricki. Confirmou aqui e a prova testemunhal... Eu não sou advogada - o Ver. Valter é, vários dos nossos Vereadores são -, mas sei que testemunha constitui prova. Nós já tivemos impeachment de Presidente, nós já tivemos cassação de deputados por testemunhos de jardineiro, de motorista, de esposa, e nós temos testemunha aqui, viva, afirmando e trazendo documentos. Que documentos o Sr. Mello trouxe, Ver. Valter? Trouxe documentos que comprovam, por exemplo, que ele pagou, do recurso da sua empresa, tanques de gasolina para os carros do Sr. Marco Bernardes, assessor jurídico da SMS; ele mostra, ele tem comprovantes de que enchia os tanques de gasolina; diz ele que para a campanha; de carros locados para a Prefeitura, por “laranjas”, certamente; indica onde é a empresa ou o contador que organiza cinco ou seis empresas que ele tem, o Sr. Marco Bernardes, para concorrer às licitações de locação de carros. Ora, o Sr. Mello veio aqui testemunhar, leu e está escrito na transcrição da Reunião que, um dia, ele saindo da Assessoria Jurídica, que fica no 4º andar da SMS - o mesmo andar do Secretário (Lê.): “O Secretário saiu do elevador, não me conhecia, perguntou para o Marco, que estava ao lado do Mello: - ‘E esse pessoal já nos pagou?’ E o Marco respondeu: ‘Já, Secretário; está tudo na mão’.”
Então é grave. O Ver. Nilo e alguns Vereadores do PTB disseram: “Não, mas o problema é o Marco, há uma sindicância para identificar o problema.” O próprio Procurador-Geral encaminhou a necessidade da demissão desse funcionário. Bem, gente, esse funcionário afirmava ao Sr. Mello que ele buscava o recurso para o Secretário. O Sr. Mello, inclusive, na oitiva que fez à Câmara, afirmou que, em determinado mês da campanha, o Sr. Marco chegou e disse: “Preciso de dez mil para a campanha do Ver. Maurício.” O dono da Empresa disse: “Eu não posso; ou são os dez mil que eu te pago mensalmente, ou é para campanha.” E aí o Sr. Marco teria pegado o envelope dizendo: “Então, levo para o Secretário.”
Nós temos todos esses depoimentos muito graves, muito graves, porque nós vimos o que era a irregularidade do contrato! Uma Secretaria de Saúde licita para tantos postos, 39 postos e, em seguida, solicita que cubram 55 postos; e vão aditar isso, Ver. Valter Nagelstein, dez meses depois! Pelas contas que eu fiz, neste número - nós não temos acesso ao contrato ainda -, dá mais do que 25%. É como o Conduto Forçado Álvaro Chaves: até agora, não foi possível pagar o empreendedor - é a informação que eu tenho -, porque passou dos 25% a mudança da obra. Bem, esse é um parêntese que eu fecho. O que eu quero dizer é que a nossa tarefa de Vereadores é elucidar fatos que são gravíssimos. O uso do recurso público para enriquecimento ilícito constitui improbidade administrativa. O processo do contrato dessa empresa é muito turbulento, e o epílogo é mais ainda. O Secretário assinou a prorrogação do contrato, e, dois, três dias depois, já estava saindo a contratação de outra empresa. No mínimo, os funcionários foram lesados, porque são 190 ou 160 funcionários de segurança que trabalharam e não receberam, estão passando fome. É dramática a situação! E, por mais que seja duvidoso o caráter do dono da empresa, essa empresa foi submetida a uma pressão, submetida a uma corrupção inaceitável na relação com o serviço público. Inaceitável! Acho que esta Casa tem que averiguar. (Não revisado pela oradora.)
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21 de Maio – Magistério Estadual: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, aproveito este tempo para trabalhar vários temas: Plano de Carreira do Magistério, piso salarial profissional, Lei do Piso e propostas da Secretária Mariza Abreu. A Secretária as está apresentando em vários fóruns para os Diretores de escola, discutindo com a sociedade uma nova proposta de Plano de Carreira e uma nova proposta de gestão democrática.
Recebi o PowerPoint didático da Secretária, e consegui fazer uma primeira análise. O que a gente pode ler da proposta do Governo do Estado sobre a carreira dos professores é bem diverso da intencionalidade da Lei do Piso e das diretrizes nacionais para a carreira que estão para serem homologadas pelo Ministério da Educação, diretrizes elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação.
Ora, uma carreira para estimular professores a refletir constantemente sobre a sua prática, valorizar os esforços de formação, valorizar o tempo de trabalho, também, valorizar o seu compromisso com o processo pedagógico.
A proposta da Mariza é uma proposta, primeiro, que retira direitos; dos seis níveis de graduação que os professores têm hoje, conforme a formação que obtêm, ela muda para três níveis de carreira. Eu não pude comparar salários, porque ali está o coeficiente, mas certamente há um achatamento na possibilidade de agregar valor aos vencimentos, de seis níveis para três. Até tem um nível que nem existe mais, que seria o Ensino Superior de curta duração, porém nunca se aceitou perdê-lo para não achatar salário, porque normalmente os Governos mexem para achatar salário.
Ressalto que o mais grave disso é a remuneração flexível conforme a produtividade. Está colocado dessa maneira, e aí tem a escola em relação a ela mesma, a escola em relação às demais escolas. São diretrizes. E a produção dos alunos. Nós ficamos nos perguntando que lógica tem avaliar o professor e remunerá-lo estabelecendo uma competição entre escolas, entre professores, estabelecendo, portanto, um estímulo individual e individualista e possivelmente verificado - não se sabe ainda como, mas já se falou em provas e se falou no resultado dos alunos. E nós sabemos que o resultado do aluno é consequência de diversos fatores, não apenas da vontade e do empenho do professor, e, claro, tem muito a ver com o empenho, com a competência do professor, mas tem a ver com as características de cada aluno, tem a ver com o contexto escolar, contexto cultural, familiar, condições de trabalho, etc.
Então, sem considerar que o professor é um agente, um construtor de aprendizagem, que tem que ser estimulado para ser cada vez mais isso, coletivamente na escola, nós estaremos fazendo um desserviço, individualizando, tornando mais solitário o trabalho do professor, criando competição dentro da escola, uma falsa competição, retirando a luta geral dos trabalhadores por salários dignos, por promoção de carreira e reconhecimento coletivo, para cair para o desempenho e capacidade de cada professor de se destacar em relação aos seus colegas, ou a sua escola se destacar em relação às outras escolas.
Na minha avaliação, é um desastre quando se pensa em educação como formação integral, formação para a solidariedade, formação para uma nova sociedade da colaboração e não da competição.
A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, primeiro, quero lhe parabenizar pelo seu pronunciamento, porque acho que está em risco a qualidade da Educação estadual. Quero concordar com tudo que V. Exa. coloca sobre o crime que é a remuneração por gratificação. Só queria adendar que, além disso, todas as gratificações que são incorporadas durante os anos em que as professoras e os professores vão acumulando cursos, acumulando qualificação e acumulando tempo de serviço, vão terminar, portanto, estagnando o salário do professor, só podendo, desses três níveis, ter algum tipo de avanço; e que a licença-prêmio, que é um direito conquistado pela categoria de ter um prazo maior de descanso, vai acabar, vai virar, pelo Plano da Mariza - que eu acho que não vai ser aprovado, porque eu acredito na força da luta das professoras. Viraria licença para qualificação apenas, além da redução do período de férias, para uma categoria que sofre, que dá aula para centenas de pessoas, porque trabalha dentro de casa, é mal remunerada e ainda é responsável por garantir boas metas de Educação. Mesmo com tão poucos investimentos, com tão pouca atenção do Governo do Estado, as professoras ainda salvam a Educação gaúcha. Então acho que é um ataque, quero me solidarizar com o seu pronunciamento e dizer que conte conosco também nessa luta quanto ao Plano de Carreira.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver.ª Fernanda. Quero agregar, a esses elementos, outros que percebi: gratificações como Função Gratificada, Difícil Acesso, não serão possíveis de levar na aposentadoria. Ou seja, o professor não tem mais nenhuma regra de cinco anos, dez alternados, cinco continuados, como é hoje, para poder incorporar esses benefícios ao provimento de aposentadoria. A nossa luta para o aposentado não reduzir salário é outra proposta das generosas apresentadas como modernização do Plano de Carreira .
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, pode contar conosco no que se refere à discussão de Plano de Carreira, tanto da Prefeitura, etc., principalmente no que refere a trabalhadores da Educação e trabalhadores da Saúde. Um forte abraço.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Dr. Thiago. Acho que o PDT tem história na Educação, tem compromisso e percebe que essas propostas não vão qualificar a Educação no Estado do Rio Grande do Sul. Eu, por exemplo, se fosse propor alguma mudança no Plano de Carreira, eu colocaria como pontuação para mudança de nível, para receber triênios – triênios não, porque é por tempo de serviço, mas para mudança de classe –, por exemplo, os professores serem estimulados a escrever sobre o seu trabalho de sala de aula, escrever o trabalho de um semestre, fazer a reflexão e publicar num site que a SEC, por exemplo, abrisse para compartilhar. No momento em que o professor reflete a sua prática, vai planejar o trabalho, vai registrar e vai socializar com os colegas da escola, e com uma rede inteira, isso sim é valorizar um profissional qualificado, e que se qualifique.
Então, e por outro lado, vamos comparar isso a prestar uma prova, por exemplo. Nesse caso, você estuda alguns conteúdos para dar conta da prova, para tirar uma nota, e para passar na carreira. Qual a diferença que faz se valorizar um professor, que ele escreva um artigo, que ele escreva sobre a sua prática, que ele compartilhe... Então, é possível! Não é que a gente não queira que a produtividade do professor esteja vinculada à gratificação, ou gratificação e crescimento na carreira não estejam vinculados à produtividade. A questão é: qual produtividade? Esta, por exemplo, acho que valoriza um profissional: ele ter uma publicação permanente da SEC, compartilhada entre escolas, um debate permanente. E o professor que participa, que registra, que produz, pontua para a carreira.
Agora, com certeza, isso vai dar um efeito de qualificação na escola, no trabalho do professor. Não tem saída para a qualidade na Educação, se o professor não estiver convencido, se não estiver motivado e se não estiver produzindo e refletindo a sua prática.
Se a gente comparar a proposta do piso com a questão da gestão, a gente, também, vai ver recuos na nova proposta de gestão democrática.
Aí, a gente olha o PowerPoint da Mariza, e ele diz assim: “A autonomia da escola é um problema.” O problema da autonomia da escola, mais, sobre os conteúdos, a SEC vai decidir quais os conteúdos mínimos, em quais séries, e quais as diretrizes, e ao professor cabe decidir como dá-los.
E nós sabemos, e já avançamos, que currículo é uma escolha de conteúdos, que, na infinitude de conhecimentos que o ser humano produziu, essa escolha é uma escolha arbitrária. Se for arbitrada pela Secretaria, vai ser homogênea, vai ser deslocada da realidade do aluno. Nós sabemos que um currículo significativo, com aprendizagem significativa tem de partir da leitura da realidade, e, portanto, também os conteúdos têm de ser fruto de discussão, de construção das escolas, do processo pedagógico das escolas, no debate dos fóruns democráticos - conselho escolar, assembleia de alunos, pais e professores -, na construção pedagógica de cada escola.
Ora, nós já temos uma legislação nacional que propõe o conteúdo, núcleo comum das disciplinas. Agora, conteúdo não é fim, na Educação, é meio, é meio para produzir competências, para produzir qualificação, condição de o menino entender o mundo.
Então, se combinarmos, para fechar, gestão democrática com plano de carreira, o que vem aí não é bom. Não é bom porque não valoriza professores, não valoriza o processo de cada escola, não respeita cultura, e não interfere na cultura escolar. É um processo externo, de avaliação externa, de geração externa dos conteúdos do controle da escola. Isso é um equívoco.
Educação, na produção do ser humano, na construção do ser humano integral, tem que ser feita com os protagonistas. Nós queremos sujeitos livres, aprendendo a ser autores de uma nova história. (Não revisado pela oradora.)
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20 de Maio - Requerimento: Ver. Adeli, solicito que o Ver. Mario Manfro retire a ofensa que fez aos Vereadores que optaram por trabalhar como Vereadores nos três turnos.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Já foi requerido.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sou professora Municipal, poderia estar somando salários, mas não o faço. Não estou dando aula, abri mão para poder, de manhã, de tarde e de noite, exercer o mandato de Vereadora. Tenho concurso público, e ele insinuou, aqui, que lamenta as pessoas que precisam do salário de Vereador. Eu me senti ofendida. Gostaria de poder compatibilizar, estar na escola e dar conta das demandas de Porto Alegre, que todos aqui, inclusive os novos, sabem o que é amanhecer ir até 22 horas, todos os dias, sem almoço – porque é assim que damos conta! Então, o Dr. Mario que diga aqui que divide seu tempo entre o exercício da sua profissão e soma salários!
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20 de Maio - Moção de Solidariedade aos alunos e professores de espanhol, pela inclusão da língua espanhola no ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este tema está avançando, mas é importante a Câmara se posicionar e enviar esta Moção de Apoio ao MEC, porque o Brasil está num momento muito diferenciado e rico, rediscutindo os critérios para o ingresso na universidade; discutindo com as universidades um sistema único, em que todos os nossos jovens vão ser inscritos, automaticamente, no final do Ensino Médio, para fazer o ENEM. Vão entrar numa lista para disputar a vaga na universidade, e, se não der em Porto Alegre, em Santa Maria, em universidade pública; pode mudar de curso. Acho que é um sistema em elaboração, mas nos assustaram as primeiras notícias que falavam apenas em língua inglesa a ser verificada no ENEM. Nós sabemos que, em primeiro lugar, o vestibular não é critério justo, que, de fato, trabalhe com a vinculação da qualidade da educação no Ensino Médio. Nós temos uma expectativa de debate, estaremos realizando uma Audiência Pública, inclusive, com a Comissão Nacional de Educação, com a Deputada Maria do Rosário, porque há uma vontade dos vestibulandos, dos alunos do Ensino Médio, de discutir o ENEM que está sendo elaborado. E nós queremos ampliar as vagas nas universidades públicas, queremos ampliar o acesso; queremos que critérios de carência sejam levados em conta, para nós terminarmos com o critério único da proficiência, fazendo com que a maioria dos alunos bem preparados sejam os alunos que poderiam pagar pela universidade, quando se tem poucas vagas na universidade pública, deixando a maioria dos jovens pobres de fora.
Ora, esse movimento vem se modificando, e nós não queremos, de forma nenhuma, que o novo momento de ingresso na universidade restrinja, a educação no Ensino Médio, a uma língua estrangeira: o inglês. Primeiro, porque a restrição é contra toda a nossa concepção de Educação, que tem que ampliar o universo cultural, que tem que dar conta, sim, de várias línguas, de várias linguagens da arte, que tem que dar conta da filosofia, da sociologia. Nós sabemos que qualquer processo de encaminhamento do vestibular vai influenciar no Ensino Médio. O movimento que já resultou numa fala pública do MEC dizendo que sim, que no ano que vem entra o inglês e o espanhol, só não sabe se os dois; se opcional ou obrigatório, o conhecimento das duas línguas. Eu hoje, pela manhã, ainda recebi a Comissão de Integração dos Professores de Línguas Modernas, que falam cinco línguas: alemão, francês, espanhol, inglês e italiano. O ideal para nós seria ofertar essas línguas para os alunos escolherem. Então, essa Moção, neste momento, se restringe ao espanhol por alguns critérios objetivos, entre eles, que nós temos uma Lei – nº 11.121, se não me engano – que prevê até 2010 que o espanhol seja dado em todas as escolas de Ensino Médio do País, considerando-a como a segunda língua brasileira no sentido da integração latino-americana, de fato, e da valorização da cultura latino-americana que vêm através do aprendizado dessa língua. O MEC não terminou o seu debate sobre esse tema, e por isso que é muito importante que esta Casa se manifeste respaldando o espanhol para que seja considerado no ENEM, reforçando, valorizando essa língua estrangeira e garantindo a opção para os estudantes que se preparam para disputar o vestibular. Há alguns que se preparam no espanhol; a gente sabe que essa preparação não é de um ano, é de vários anos, principalmente nos cursos mais disputados, e não pode agora haver uma desvalorização, porque isso foi um investimento importante de muitos, de milhares de alunos.
Então, a possibilidade da opção - alguns aprendem melhor a língua inglesa; outros, a espanhola -, essa flexibilidade, essa viabilidade para dar conta da diferença, da liberdade, da ampliação cultural é que a gente está defendendo, por isso essa Moção. Acho que esta Casa fez muito bem na aposentadoria dos 25 anos, que o PREVIMPA não cumpria, que estava em debate e questionamento, fizemos uma Moção, chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, chegou ao MEC, e acho que este é o momento apropriado para a gente se manifestar sobre o espanhol enquanto Câmara de Porto Alegre. Agradeço a atenção de todos. (Não revisado pela oradora.)
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20 de Maio - Bairro Jardim Isabel: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezados moradores - a partir de hoje, do bairro Jardim Isabel -, eu gostaria de dizer que tive o privilégio - ganhei um presente do Ver. Nereu - de me aproximar do grupo que dirige a Associação de Moradores Jardim Isabel. E, quando se vê o quanto eles estão empenhados, o quanto estão envolvidos, pois dedicam o seu tempo para a qualidade de vida comunitária, a gente se convence de que é assim que deveriam nascer os bairros. Assim é que a gente aprende a ser comunidade, e é assim que a gente tem que desejar a organização espacial da cidade de Porto Alegre. Os bairros têm de nascer e têm de servir para uma teia social firme, solidária, e que, coletivamente, enfrente os seus problemas.
Os depoimentos que eu escutava - e temos fotos aqui -, são depoimentos de quem assumiu a cidadania plena. Então, esse Bairro nasce de um grupo de moradores que está criando lá uma vida coletiva, uma vida comunitária, porque sabemos que é a única maneira que temos para construir qualidade de vida, para enfrentar situações de violência, para fazer com que os Governos tenham atenção e acertem nas políticas públicas. Vemos, aqui, nas fotos, vários momentos dos Governos - Municipal e Estadual - respondendo às demandas.
Como é bom quando uma política pública encontra interlocução no bairro; quando encontra moradores que não deixarão que a intervenção feita morra no dia seguinte; quando sabemos que a limpeza feita hoje não vai acabar na semana seguinte e que a vida na praça não será depredada no mês seguinte, porque tem gente tomando conta do bairro.
Eu moro no bairro Petrópolis, e, agora, temos o movimento Mais Petrópolis, mas não temos uma associação de bairro. E, quando dei um depoimento, esses tempos, para o Mais Petrópolis, eu disse a eles que, a partir do movimento Mais Petrópolis, eu comecei a me sentir moradora do Bairro. E por quê? Porque tem um coletivo chamando a atenção, te chamando enquanto morador para participar, para se sentir do Bairro.
E acho que nós devemos estimular. Apesar de este Projeto de Lei ter sido feito corretamente, dentro das normas legais, a nossa leitura não pode ser uma leitura burocrática, legalista; nós temos que fazer a leitura de uma Cidade que se apropria e se nomina, se denomina e, ao se denominar, toma conta, é parceira da municipalidade, torna-se, de fato, protagonista de uma esfera de política pública muito mais alargada do que uma gestão municipal.
Então, eu acho que é um orgulho para a cidade de Porto Alegre, é um orgulho o bairro Jardim Isabel nascer dessa forma.
Acho que a Câmara está votando, eu parabenizo o Ver. Nereu por ser a ponte, por ser a voz de vocês, aqui nesta Casa, mas, fundamentalmente, é uma conquista dos moradores. Nós, aqui, votamos e desejamos que todos os bairros constituam vida como vocês constituíram, para que a gente, de fato, possa ver efetivamente as políticas públicas resultarem em qualidade de vida.
Parabéns, feliz e longa vida, qualidade de vida para o bairro Jardim Isabel! (Não revisado pela oradora.)
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20 de Maio - Habitação: Obrigada, Ver. Adeli Sell. Ao cumprimentá-lo, quero elogiar V. Exa. por ter arranjado um tempo rapidamente, porque eu achei que estávamos ainda em discussão. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, me parece uma providência bem importante poder flexibilizar o tamanho dos lotes, porque nós sabemos da precariedade das áreas públicas e da imensa demanda por habitação popular em Porto Alegre. Eu ouço aqui os Vereadores falarem do Programa Minha Casa, Minha Vida e quero falar, talvez, como uma cidadã comum de Porto Alegre que não sabe como acessar o Programa.
Nós tivemos, Ver. Tessaro, o anúncio das inscrições, as filas enormes; depois, a suspensão das inscrições, porque o número ficou imenso. Foram 54 mil pessoas se inscrevendo. Depois, lá pelo meio do processo do Orçamento Participativo, as pessoas começaram a aparecer na reunião do Orçamento Participativo, dizendo que estava sendo indicado que fossem para a reunião do Orçamento Participativo, porque seria lá que iriam arranjar as casas que o Governo Lula estava viabilizando para a construção.
Então, eu estou muito preocupada, porque, para viabilizar um Programa como esse, tem que haver um grupo de trabalho intersecretarias muito forte no Governo Municipal; tem de haver um trabalho com o Governo Estadual, que tem muitas terras em Porto Alegre e que é moroso, aliás, que não fez nenhuma concessão de terra coletiva, ainda, no Estado do Rio Grande do Sul. E a concessão coletiva de terra já é o instrumento do Estatuto da Cidade. Então, ontem, nós estávamos aqui com a comunidade da Vila Jardim Ipê/São Borja, cujo terreno é área estadual.
Aqui, a Vila São Pedro é área estadual; nas comunidades aqui do Cristal, as áreas são estaduais. Nós precisamos, porque são comunidades que moram irregularmente, que querem a regularização fundiária, que estão no Orçamento Participativo. Algumas colocaram mais de um milhão já no Orçamento Participativo para receber as suas moradias e a sua regularização, o problema do terreno não resolvido.
Então, eu quero chamar a atenção aqui dos Vereadores da base do Governo, do Secretário, Dr. Goulart, que tem de trabalhar com o Estado do Rio Grande do Sul com urgência, com rapidez, com eficiência, para liberar as áreas para o uso dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Hoje, pela manhã, participei de uma reunião, das 9h às 11h, na Ilha Grande dos Marinheiros, e os moradores das ilhas querem os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Aliás, perderam 200 casas, que o movimento das Igrejas, Ver. Ervino Besson, havia direcionado para as ilhas - eram duzentas casas novas! E por quê? Porque a APA, que existe há cinco anos, não tem plano de manejo, não tem regulamentação, não são AEIS - as áreas possíveis de regularização -, e as comunidades das ilhas, as comunidades pobres, estão precisando reconstruir as suas casas, muitas porque alagam, e o Governo Municipal não tomou nenhuma iniciativa desde que a APA foi instituída! E foi no ano de 2005, Ver. João Antonio Dib! Nenhuma iniciativa.
E agora eles estão apavorados, já perderam as duzentas casas da união das Igrejas, e o Governo já disse: “Não, não dá para colocar o Minha Casa, Minha Vida nas ilhas, porque lá não estão regularizados”. Mas como não estão?
Então, precisa haver um grupo de trabalho, porque nós não vamos aceitar o discurso do Município, depois, dizendo que o problema foi do Governo Federal, que não deu para fazer.
Áreas do Estado, concessão coletiva. Onde está a lista das áreas e o trabalho do Município solicitando e agilizando? Ilhas, as quatro grandes ilhas que estão na cidade de Porto Alegre, são as ilhas que têm moradores pobres, precisam da declaração de AEIS; é preciso fazer o levantamento fundiário para poderem regularizar e usar o recurso do Governo Federal. E a gente tem que tirar muitas famílias da região da BR e colocar nas áreas onde é possível. Então, acho que a iniciativa do Projeto é importante, mas, para nós, em Porto Alegre, termos, de fato, uma política forte, o Município tem que mudar a sua postura. Ninguém sabe, como cidadão comum, como vai chegar aos recursos do Minha Casa, Minha Vida. Não está bem, acho que esta Casa tem que marcar um encontro, numa quinta-feira à tarde, aqui, Ver. Adeli, para discutirmos com o Município de Porto Alegre e o Estado, com a Secretaria Estadual de Habitação, para saber como vão ser liberadas as áreas para a construção das casas. É a minha sugestão para a Mesa Diretora, numa quinta-feira à tarde, a discussão do Minha Casa, Minha Vida. (Não revisado pela oradora.)
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18 de Maio – CPI da Saúde: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de fazer alguns registros sobre a reação de alguns Vereadores da base do Governo em relação ao movimento de constituição da CPI. Eu entendo, Ver. Valter, que, quando as pessoas não têm argumento, elas tentam desqualificar o oponente, e, infelizmente, o Ver. Nilo assim o fez. Ver. Nilo, em vez de tentar desqualificar, dizer que eu aqui não disse nada e que gastei o tempo, V. Exa. deveria defender o seu Partido. Talvez V. Exa. estivesse constrangido, porque o mesmo Marcos Bernardes, acusado de receber a propina, foi seu assessor jurídico na FASC.
(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: É a informação que tenho, Vereador. E sabemos que ele teve problemas com o aluguel do Círculo Operário, ele encaminhou ou era responsável e foi afastado, essa é a informação que tenho. E aí quero dizer, Ver. Valter, que a oposição e a situação têm uma função, uma tarefa, que é, primeiro, fiscalizar o Executivo. A democracia foi pensada pulverizando o poder, Srs. Vereadores; sozinho o Executivo seria absolutista; o Legislativo, Ver. Nedel, evita muitos erros ao Executivo. Nós, da Administração Popular, muitas vezes tivemos que ouvir as críticas e ponderações desta Casa, e eu tenho certeza de que melhoramos a atuação, por maioria de oposição aqui, nos dezesseis anos. E a nossa posição de oposição evitou vários erros importantes do Governo Fogaça: a licitação que seria superfaturada em mais de cem milhões de reais no lixo! Impedida por denúncia, pela atuação forte da Bancada do Partido dos Trabalhadores aqui nesta Casa. E não venha, Ver. Braz, me dizer que os seus são afastados imediatamente e que os nossos não, dizendo que são protegidos. Eu e muitos dos Vereadores do nosso Partido vimos aqui defender, sim, toda vez que nossos correligionários erraram, que eles fossem afastados e que fossem investigados. Assim o Governo Lula fez com todos os envolvidos, só que eu não vi aqui o Secretário Garipô Selistre, por exemplo, ser afastado por suspeitas no DMLU; ele recebeu um CC na PROCEMPA e, depois, na Saúde, cuidando das reformas dos postos de Saúde.
Não fora a oposição, vários concursos não teriam saído na Prefeitura de Porto Alegre; não fora a oposição, contratos temporários na Educação teriam sido extremamente casuísticos. A Prefeitura teve que mobilizar quatro ou cinco Secretários no Ministério Público para melhorar a seleção dos professores em contrato temporário, que há vinte anos não se praticava na cidade de Porto Alegre. A oposição tenta aqui cumprir o seu papel e não pode ser censurada, como foi hoje à tarde, por tentar conseguir doze assinaturas em uma CPI para fazer investigação. Censura! Censura tenta-se fazer aqui, quando o Parlamento tem que exercer a sua função! Tentaram censurar a nossa Líder, Ver.ª Maria Celeste, que corretamente tenta instalar uma Comissão para investigar uma denúncia. É como instalar uma Comissão Especial para um tema, uma Frente Parlamentar por outro, é função do Vereador.
E achei lamentável aqui o Líder do Governo e outros, Ver. Nilo, tentando desqualificar a atuação dos colegas Vereadores na sua função precípua. Assim não pode ser! Tanto que na Assembleia Legislativa as CPIs saíram não com os votos só da oposição, mas com os votos de Deputados coerentes, inclusive do PTB. O Deputado Cassiá Carpes assinou a CPI; o Deputado Cassiá Carpes procura ser coerente, e o PTB está no Governo Yeda. Então, esse instrumento não é um problema quando as evidências precisam ser investigadas. E eu louvo o Deputado Cassiá, que é muito coerente, que votou contra a Governadora no Projeto de abono das faltas, o Veto do abono das faltas. O Deputado Cassiá honra o PTB, porque fica do lado dos trabalhadores, não fecha os olhos nem os ouvidos para as denúncias de corrupção que a Assembleia Legislativa tem que investigar.
E nós sabemos que há aqui muitos Vereadores que são independentes, coerentes, eles têm essa postura. Agora, o que fez aqui o Ver.Valter foi constranger a base do Governo, dizendo que a CPI é eleitoreira, que a CPI é de oposição. Foi um movimento de constrangimento da base do Governo Fogaça para não investigar, para não acompanhar, para não cumprir a sua função! Nós não ficaremos constrangidos! Nós não cometemos injustiça, não é denúncia nossa! Senhores, respeitem-nos! Nós estamos cumprindo o nosso papel, e a democracia precisa da diferença. Não há necessidade de desqualificar o colega, o oponente. Usem os argumentos e digam de que forma investigarão, mas não desqualifiquem os outros. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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18 de Maio - CPI da Saúde: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Secretário da Saúde, acho que é muito importante que o senhor tenha vindo aqui, é muito grave o que estamos vivendo, não apenas o fato em si ou a denúncia. Em primeiro lugar, Sr. Secretário, aproveito para lhe dizer que o problema na Saúde não é só a reforma dos postos de saúde. Não há lugar de Porto Alegre a que a gente vá, e as pessoas não afirmem que têm dormido na fila desde o dia anterior, para tentar conseguir ficha para consultas, e isso, para mim, é tão grave quanto as denúncias de corrupção de sexta-feira - aliás, é mais grave, porque mata pessoas, Ver. Nilo.
Mas o Parlamento quer saber o que está acontecendo na Secretaria da Saúde, em que os Agentes Comunitários de Saúde ainda estão na condição de estagiários, em que o PSF ainda está terceirizado, e há suspeita, sim, sobre o contrato, desde o início, do Instituto Sollus - uma empresa de fora, sem tradição na Saúde, é extremamente questionada essa contratação. E o tema da segurança já tinha chegado para nós, em alguns momentos, por falta de pagamento, por inadequação de equipamentos, pelo uso de coletes e armas junto a postos de saúde, eu sei que estão recuando, mas a empresa sair atirando... A Ver.ª Celeste perguntou, mas quero insistir: quantas vezes foram prorrogados os contratos, para ela estar atuando de 2000 a 2008? Já fui Secretária de Educação, nós contratávamos por dois anos e prorrogávamos por, no máximo, mais dois, e isso aqui dá oito anos! Oito anos com uma empresa, sendo prorrogados os contratos, porque a principal acusação é de que era preciso pagar propina a fim de que os contratos fossem prorrogados. E, pelo que me lembro como gestora, tinha que haver uma justificativa muito séria para prorrogar contrato e não fazer nova licitação. Acho que a Ver.ª Celeste pediu, eu ratifico e lembro a expressão do Ver. Sebastião Melo há alguns anos: “Precisamos de cópia capa a capa” do processo dessa empresa, porque não é de pouca coisa que ela está acusando a Secretaria Municipal da Saúde. Ela está dizendo que mantinha os seus contratos - não sei se foi tudo por prorrogação ou nova licitação - por intermédio de propinas. E diz que era para o Presidente do PTB que entregava e que era para o Secretário da Saúde.
Este tema envolve também o nosso Vereador mais votado na última eleição. E eu pergunto, Secretário: era, de fato, o Ver. Maurício Dziedricki o candidato apoiado pela maioria da Secretaria da Saúde? Procede a denúncia que o representante da empresa faz de que ele pagou churrascos em locais públicos, foi obrigado a fazer churrascos em determinados locais públicos, bancados com o dinheiro da empresa? Obrigado é no sentido de poder manter, entendemos nós, os seus contratos com a Saúde. Ora, é sobre o Ver. Maurício; nós estamos andando no Orçamento Participativo, e as pessoas estão acusando no microfone, dizendo que ele fez muitas obras fora do OP e trocou por voto. São moradores que estão indo ao microfone e denunciando o Vereador e, novamente, Secretário de Obras do Governo Fogaça, Maurício Dziedricki. Ele era apoiado pelo senhor e pelos seus correligionários na Secretaria da Saúde? Porque há muitos indícios, há muito zum-zum-zum falando do uso da máquina pública pelo Ver. Maurício Dziedricki.
Por fim, quero perguntar se esta ficha corrida que hoje foi entregue aqui em nossas mesas sobre o Jorge Renato Hordoff de Mello, que, pelo que sei, é um dos donos que respondem pela empresa, esta ficha, com várias ocorrências policiais, era de conhecimento da Secretaria? Ocorrências que vêm lá de 2000, 2007, 2008 e 2009, são ocorrências graves para uma Secretaria manter relações de serviço público, colocam sob suspeita e, na minha opinião, tornam possível, sim, que uma pessoa com essa ficha estivesse fazendo negócios não republicanos com a Secretaria da Saúde. Então, acho, Secretário, que é muito grave, acho que esta Casa, Srs. Vereadores, precisa escutar o denunciante e precisa se debruçar sobre esses dois vieses de denúncia. Nós não podemos continuar omissos. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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13 de Maio - Declaração de Voto: Sr. Presidente, eu vou falar, depois entregarei por escrito. Votei contrariamente porque tivemos há pouco tempo uma iniciativa da nossa Bancada para renovar voto. Eu não lembro bem agora qual o Projeto, que possivelmente era da AEIS ou da Emenda nº 8, e nós não tivemos do conjunto dos Líderes a mesma capacidade que a nossa Líder Ver.ª Maria Celeste teve quando assinou para a renovação, neste momento, mesmo discordando do teor. Então, simbolicamente, estou votando contrariamente. Espero que, a partir de então, a Câmara Municipal assuma, no conjunto das Lideranças, o compromisso de que, quando um Vereador requeira renovação, assinemos.
13 de Maio – Onde está o Governo de Porto Alegre?: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Adeli Sell, eu quero lembrar da defesa que fez aqui o Líder do Governo contrariamente a uma Emenda em que se solicitava que o Prefeito Municipal estabelecesse, em 90 dias, indicasse, em 90 dias, quais as áreas da Cidade onde seria possível fazer alteração no horário de funcionamento dos bares. E o Ver. Valter veio aqui e disse: “Não é possível, o Governo não tem como fazer, essa é uma tarefa...” não lembro dos argumentos, mas houve aqui uma manifestação muito clara do Governo no sentido de que ele não fará a identificação das áreas. E eu entendo que o Legislativo, resolvendo mexer em um elemento muito delicado, mexer no equilíbrio, hoje, entre usuários e frequentadores de bares e moradores, sem uma ação do Executivo, de análise, de planejamento, não haveria problema, na Av. Protásio Alves, na altura do Barranco, estender um pouco mais o horário, imagino, em uma grande avenida; agora, dentro de bairro não dá. Como o Legislativo, sem os instrumentos que o Executivo tem, e não é à toa que é por decreto que hoje está determinado o horário da meia-noite, é por Decreto Executivo. Então é muito sério, arriscado, ruim para o Legislativo, fazer uma movimentação dessas, se nós não temos nem a disposição do Executivo Municipal de regrá-la, de dizer onde é possível, de consultar os moradores, de fazer essa mediação entre moradores e usuários. Eu faço esta ponderação: nós voltarmos a avaliar o Projeto de extensão de horário dos bares, com essa determinação do Executivo, acho ruim. Acho que o Legislativo puxa para si uma responsabilidade que não é sua. Nós não podemos ficar suprindo a omissão do Executivo. O Ver. Toni Proença sabe, nós, ontem, a Ver.ª Fernanda, estávamos em reunião, anteontem, com os camelôs, foi um drama, porque era a Câmara, e aqui todos os Líderes se comprometeram, sem o Governo! Na segunda reunião, o Governo não veio! E está aí a Câmara de Vereadores mediando com o empreendedor, exigindo do empreendedor que não despeje os camelôs!
Esperem lá! Há ou não há Governo nesta Cidade com poder de mediação, com poder de indução de política pública?!
A minha posição - porque a nossa Bancada foi pega de surpresa com o Requerimento que solicita renovação - é no sentido de que de nós não deveríamos fazer a renovação de votação, porque o Executivo foi muito claro, na pessoa do Ver. Valter Nagelstein, expressando que não vai regrar, que não vai estabelecer que áreas podem e que áreas não podem.
E, assim, de forma geral, na Cidade, não dá para a gente fazer. Nós não temos instrumentos, como Câmara, para fazer o papel do Executivo. Esse é o meu encaminhamento.
Há outra situação que vivemos, ontem, novamente, à noite, que foi a Audiência Pública dos municipários com a Caixa Econômica Federal. O Executivo Municipal vendeu a Folha de Pagamento dos municipários no final de 2007.
O Executivo recebeu, para os cofres públicos, oitenta e poucos milhões. Vendeu a Folha sem perguntar aos municipários, sem perguntar a esta Casa. E realizamos Audiência Pública, ontem, porque os municipários estão insatisfeitos com o atendimento dado pela Caixa Econômica Federal e, além disso, porque não podem fazer empréstimo consignado em outros bancos, e etc.
O Executivo não veio a esta Câmara de Vereadores ajudar a mediar a relação dos municipários com a Caixa Econômica Federal.
Então, o Executivo toma medidas autoritariamente, e a Câmara de Vereadores, depois, tem de correr atrás do prejuízo e atenuar o problema.
Então, Ver. Brasinha, trazer o problema para cá, enquanto que o Decreto é do Executivo, - o Executivo não fiscaliza, não tem ido aos bares, nas regiões, para mediar, para escutar, para criar uma nova cultura, e agora nos traz mais um problema: essa cultura de irresponsabilidade e omissão. E essa atitude do Executivo não terá, por parte da minha pessoa, conivência. Quem sofre com isso são os pobres, os funcionários públicos.
E quero avisar a esta Casa que há um comitê discutindo a questão dos carroceiros, do Governo, e nas Ilhas, eles reclamaram, eles querem participar.
E o Prefeito Fogaça disse, no Orçamento Participativo das Ilhas, que vai encaminhar a questão dos carroceiros da forma como encaminhou a questão dos camelôs.
Então, senhores, atenção, porque iniciativa privada e lógica de mercado não resolvem problema social. Não resolvem! O Governo é quem tem de resolver. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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13 de Maio - Unidão: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é bonito ver quando a Casa consegue, coletivamente, resolver o problema social e não romper com alguns princípios importantes que esta Cidade construiu. Nós aprendemos aqui, infelizmente, na minha avaliação, alguns elementos, mas não aprendemos o suficiente. Lembro quando, no meu primeiro mandato, há oito anos, o grande debate, nesta Casa, era sobre o comércio aos domingos. E foi no meio desse debate que aprendi um pouco da importância dos pequenos comerciantes, do pequeno comércio, da mercearia, da padaria de bairro, do açougue, do quanto eles representavam renda, capilaridade, solidariedade, vida para os bairros, e o quão nefasta era a chegada de um grande empreendimento, sem planejamento, sem cuidados, sem regras, sem uma atenção para a economia local, para a interferência e consequência na economia local. Claro que nesse bojo estava a discussão da abertura do comércio aos domingos, e nós não conseguimos segurar, porque o domingo era o dia nobre de renda do pequeno empreendedor de bairro, era o dia que sustentava a semana inteira, e nós achávamos que deveria continuar assim, além de manter qualidade de vida para os funcionários do comércio. Mas acho que algumas coisas, se não acumulamos nesse sentido, outras, me parece que a Casa continua preservando.
Então houve a correção do Projeto inicial que previa e possibilitava um grande empreendimento no bairro Restinga e podia prejudicar os pequenos que estão, há anos, investindo lá, resistindo, desenvolvendo o seu trabalho, lutando contra questões de vulnerabilidade social que aquela comunidade, do jeito que foi formada, tem vivido, seriam profundamente prejudicados pela versão original do Projeto do Unidão, como está sendo apelidado. De fato, corrigimos isso, corrigimos a discussão. A área, que agora está identificada e transformada em Área de Interesse Social, estamos corrigindo, aquela área será, sim, para o conjunto das famílias, as famílias estiveram aqui esta semana. O índice construtivo é um índice razoável, não é um índice que extrapola a paisagem e a harmonia da região. Então me parece que vários elementos, neste caso, demonstram como se pode fazer o uso social da possibilidade de construir, a outorga onerosa da possibilidade de construir prevista no Estatuto da Cidade. Estamos deixando clara a contrapartida do empreendedor, que está recebendo índice na área, deixando-a direcionada para aquelas famílias e para a viabilidade do seu reassentamento, da urbanização e da construção das moradias.
Esse é um exemplo muito importante de quanta riqueza nós temos na cidade de Porto Alegre e que não podemos conceder de graça. Entendo que índice construtivo, pelo Estatuto da Cidade, pelo impacto que tem, tem que ter um sentido social, tem que ter um conjunto de cuidados para ser aplicado - onde vai ser aplicado, a harmonia com o entorno, o que e onde está interferindo. Mas o índice construtivo tem que ter uma função social de redistribuição de renda, de viabilidade da moradia popular, de viabilidade da regularização fundiária. E nós estamos fazendo isso no caso deste Projeto, concedendo índice com contrapartida social.
A comunidade, as famílias do Unidão que lutaram, que muitas vezes estiveram a ponto de ser despejadas, está de parabéns, porque o protagonismo delas é que produziu essa solução. E, neste caso, o conjunto dos Partidos conseguiu ser sensível, conseguiu encontrar uma saída, e aí eu digo, Ver. Dib, como é importante esse instrumento do direito de construir estar, sim, à disposição para políticas acertadas como essa. Não é correta a concessão de índice a varrer, sem contrapartida, sem garantia de que quem precisa da moradia popular é que tem que ser beneficiado. Então parabéns às famílias do Unidão, acho que chegamos a um bom termo, agora segue a luta para a construção das moradias, para a regularização fundiária e qualidade de vida para esse povo tão sofredor. Obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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11 de Maio - YEDA IV - Sofia Cavedon (PT) falou sobre as denúncias de corrupção no Governo Yeda Crusius. Disse que a governadora conta com o apoio de diversos partidos na Assembleia Legislativa, sendo injusto se responsabilizar apenas uma sigla partidária em relação ao que vem ocorrendo no Estado. ”Há uma base multipartidária que dá sustentação a esse governo, e sabemos que há vários deputados envolvidos em denúncias de desvio de verbas públicas.” Também citou Mercedes Rodrigues, que deixou o governo dizendo que a governadora não quer transparência. “Agora é Stella Maris quem deixa sua pasta criticando Yeda.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMPA.
Leia a íntegra do pronunciamento: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar eu quero deixar muito claro, em nome do meu Partido, que sempre votei com o meu Partido. Às vezes votamos com o Prefeito Fogaça quando nos parece correto, e assim o fazemos. O Ver. Pujol não falou em que momentos votamos, aqui, com o Prefeito Fogaça, e eu quero, para os que assistam esta Sessão, que saibam que foi na Emenda nº 09 ao Projeto do Grêmio. Um desastre para a Cidade, uma Emenda que muda o Plano Diretor horizontalmente, implica em vários lugares na Cidade, e o Prefeito vetou sabendo da implicação de reconstituir índices construtivos anteriores a Planos Diretores, e aqui não vou explicar toda a Emenda. Em outro momento em que votamos com o Prefeito foi no Veto do Projeto do Estaleiro.
Portanto, aqui não tem um posicionamento de Partido apenas do contra, Ver. Pujol. E quando me referi aos Vereadores de situação, dizia que o Governo Fogaça tem maioria na Câmara, e nós não aceitamos o discurso, quando ele faz, enquanto Prefeito, que foi a Câmara que votou. E o que eu falava é que a base do seu Governo é maioria aqui, eu respeito cada um dos Vereadores. E nesse mesmo sentido, a Governadora Yeda tem uma base, uma grande maioria na Assembleia Legislativa. Não é justo, inclusive, responsabilizar um único Partido pelo conjunto das denúncias de corrupção que este Estado do Rio Grande do Sul enfrenta e, lamentavelmente, vive. Há uma base de apoio multipartidária que sustenta esse Governo e há, sim, Deputados de outros Partidos da base do Governo Yeda envolvidos nas denúncias de corrupção aqui levantadas pela nossa Líder, Ver.ª Maria Celeste.
Eu quero lembrar do Secretário Ênio Bacci, que avisava a Governadora de que havia corrupção no Detran, e foi demitido. Secretário do PDT; PDT que hoje não faz parte do Governo Yeda, por ter críticas, tenho certeza, muito claras, sobre o seu Governo autoritário, do Estado mínimo, de retirada de direitos e corrupto, tanto que o Secretário Enio Bacci saiu dizendo isso.
Quero lembrar que a muito respeitada Mercedes Rodrigues assumiu a tarefa da tal da Secretaria da Transparência, que era a saída e a resposta do Governo - Deputada Federal Manuela, muito bem-vinda - às denúncias do Detran, as medidas do Governo Yeda, dentre elas a Secretaria da Transparência. Ora, a Secretária Mercedes Rodrigues saiu dizendo que a Governadora não queria fazer transparência, que não havia nenhuma estrutura para fazê-lo. Depois, o Ouvidor-Geral da Brigada, Ouvidor de confiança, nomeado pela Governadora, dos Partidos da base da Governadora, saiu também denunciando o uso do sistema de informações para controle do sistema de corrupção provavelmente.
Agora, Estella Maris, afastou-se do Detran, por pressões, para que pague uma suposta dívida da empresa que tem o monopólio dos guindastes na área do Detran. Quer dizer: a corrupção, no Detran, não terminou. A empresa se chama Atento. Dezesseis milhões é o que a empresa cobra pelos serviços que ela tem, pelo monopólio dos guindastes no Detran. Então, o caso é muito grave. A situação é muito grave!
Quero aqui dizer que desde a primeira coletiva que o PSOL deu, nós, aqui, do PT, dissemos que sabíamos que o PSOL era sério, que o PSOL se referia a provas que existiam. E as provas, Ver. Mario Manfro, estão aí. Hoje, no início da tarde, na Rádio Gaúcha, a viúva do Cavalcante afirmava que distribuirá muitas cópias da fita de apenas uma hora e meia, fita essa que a Revista Veja teria ouvido e utilizado para fazer a matéria. As fitas são de oito horas, segundo as informações que o PSOL nos traz, e eu acredito nelas. Em uma hora e meia, trouxeram comprovações, evidências, de caixa 2, de desvio do dinheiro de campanha para enriquecimento, para beneficiamento da Governadora. E a viúva do Cavalcante afirmou e reafirmou que essas fitas existem, que ela ouviu a voz do marido dela, e que ela vai distribuir as fitas.
Então, as provas estão aí, cabe à Assembleia, cumpre à Assembleia, investigar, porque o Estado do Rio Grande do Sul está pagando uma conta muito alta pelo ajuste fiscal da Governadora. Muito alta, para um bando estar retirando recursos públicos, corrompidos dessa maneira. Não é possível pedir à sociedade gaúcha que pague a conta, com menos recursos na Educação, na Saúde, com ajuste fiscal, sem reajuste dos trabalhadores do Estado. E a corrupção grassa! Há que se tomar providências, e eu tenho certeza de que amanhã a Assembleia assina, em maioria, o Requerimento para investigar. (Não revisado pela oradora.)
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11 de Maio - Lei das Licitações: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer um apelo à base do Governo e deixar muito claro para os cidadãos que nos acompanham, que é isso mesmo: o Governo Fogaça tem maioria na Câmara de Vereadores, e o que se vota ou se rejeita aqui é, sim, a posição do Governo Fogaça. E nós temos esperança de alguma independência em alguns temas. Neste tema não tem o menor cabimento! O País, o Governo Lula, que não é à toa que está com a popularidade que está, criou uma Secretaria Nacional da Economia Solidária e tem clareza que o que gera emprego é o micro, o pequeno empresário, e que o futuro da alimentação do nosso povo é a economia solidária, numa outra forma de organizar a economia.
Tem uma Secretaria Nacional trabalhando, apoiando as cooperativas de produção, as cooperativas autogestionárias, as empresas familiares; tem política para isso, tem o sistema de informações e economia solidária organizado no Brasil para isso! Há Medidas Provisórias em discussão no Congresso Nacional para que as Prefeituras adquiram produtos do pequeno e do médio empresário!
Vocês sabem que, pela Lei das Licitações, o pequeno e o médio empresário não conseguem competir! Nós sabemos que não conseguem competir! Nós tivemos, há pouco tempo, aqui, a produção do lanche ideal, que foi disputar no pregão um lanche que é inclusivo; adolescentes produzem lanches; 20 adolescentes da periferia, com situação de risco, estudavam em um lugar protegido, produziam lanches ao DMAE, foram disputar no pregão e perderam por dez centavos para uma padaria de Gravataí! Se não é de Cachoeirinha, é de Gravataí! Foi isso que aconteceu! Mil e duzentos lanches, que o DMAE - que venha aqui o Secretário me dizer se eu estou errada, Ver. Sebastião Melo - servia para os seus operários, de jovens aqui do Partenon, do Movimento da Criança e do Adolescente. Aí foi para o pregão: “Ah, porque não pode fazer convênio”. É uma padaria de Cachoeirinha ou de Gravataí - eu tenho dúvida só em relação a isso. Lá, estão produzindo lanches para o DMAE, aqui em Porto Alegre.
Essa é a lógica perversa da lei da licitação pública. O Governo Federal vem fazendo esforços no País inteiro para fortalecer os pequenos, para abrir, aqui a lei fala em 25% só das compras. Não são cem por cento das compras e serviços, são 25%. Então, não há condições de entender que o Governo Municipal, que fala que está enfrentando a crise, não entenda que é preciso ter política afirmativa para o pequeno. Nós discutimos isso em relação ao camelódromo, aqui, há duas semanas, que não tem como o pequeno comerciante sobreviver - pequeníssimo, que é o camelô -, se não houver um investimento. E a gente continua colocando milhões para sustentar as grandes empresas automobilísticas. Então, o movimento que o Governo Lula faz é para proteger o pequeno, para proteger a pequena rede, familiar, que sustenta uma família, que constrói uma rede solidária, que produz um produto mais natural, manufaturado. Agora, se a principal compra do País, que é a compra pública e, portanto, é a principal compra de Porto Alegre, não for direcionada, é simplesmente jogar no varejo, jogar na disputa de mercado. Mercado duríssimo com os pequenos, que não têm como competir, não têm como baixar preço, não têm como sustentar preço de escala, como fazem as grandes empresas. Essa é a intenção da lei: que o Governo Municipal assuma a sua parte na sustentação dos pequenos da economia solidária. Que assuma a sua parte. Então, que fique muito claro para os Vereadores: a Lei, com esses vetos, fica uma bela manifestação de intenções, mas não tem medida concreta para fazer o pequeno ter condições de fornecer para o Município. Não tem! Está retirado o cadastro, está retirada a priorização, a passar pelo Conselho. Então, é disso que se trata: o que faz o Município de política em direção ao pequeno e ao médio? Se jogar no pregão, vai acontecer o que aconteceu com o Lanche Ideal: hoje uma padaria de Cachoeirinha fornece 1.200 lanches para o DMAE - que era a sustentação de um grupo de jovens, mais a equipe pedagógica, que era renda, que era inclusão em Porto Alegre. Então, está na nossa mão, Senhoras e Senhores Vereadores. (Não revisado pela oradora.)
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11 de Maio - Economia solidária e pequenos empreendedores: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós estávamos discutindo para destacar algumas partes do Veto, porque há aqui dois tipos de vetos que deveríamos analisar diferenciadamente, separadamente. Um, e que está bem, Ver. Braz, é que, uma vez que repetimos a Legislação, não há necessidade, tem razão, não há problema na questão do art. 4º. Porém, a questão do art. 8º, que está vinculado aos dois incisos do 7º, são instrumentos que vão viabilizar a política proposta aqui. É, de fato, o Município ter um cadastro, ter uma prioridade para facilitar e aproveitar as micro e pequenas empresas e a economia solidária para produção, para suas compras, para seus serviços, para suas licitações. E, se retiramos a necessária realização do cadastro, a utilização de um cadastro, nós estamos tirando o coração da Lei, fica uma lei com boas intenções, mas não uma lei de compromisso, de fato, de o Município organizar a sua ação para privilegiar, eu diria, a economia solidária e os pequenos empreendedores.
Então eu tive a má notícia de que não poderíamos destacar, Ver.ª Celeste, mas que pudéssemos trabalhar, como líderes, chamar a atenção aqui das nossas lideranças da diferentes Bancadas, para trabalharem nesse Projeto. O nosso Diretor da DL está nos dizendo que pode, sim, destacar parcialmente. Então, eu queria chamar a atenção das lideranças, para não tirarmos o coração da Lei, a viabilidade, de fato, para realizarmos, com seriedade, essa contração de um forma simplificada e de uma forma direcionada para a pequena empresa, para a economia solidária, porque nós também não queremos falcatruas; nós já vivemos a experiência das cooperativas de serviço. Se não tem um controle, se não tem uma aprovação desse cadastro por um Conselho Municipal de Economia Solidária que existe - pelo menos o Fórum se reunia; não sei se o Conselho está viabilizado -, se não temos esse cadastro autorizado pela Prefeitura, verificado pela Prefeitura, fiscalizado, também nós podemos ter burlas, e é isso que nós queremos evitar, de pessoas não sérias e etc.
Quero dizer, aqui, que guardam uma relação muito importante com esse Projeto dois Projetos de Lei de minha autoria, aprovados pela Casa e realizados como experiência-piloto pelo Governo Municipal, que é a compra direta de produtos de agricultores para a elaboração da alimentação escolar.
O Prefeito Municipal alega, mas eu tenho certeza de que este não é o motivo principal, não ter um apoio jurídico para comprar diretamente dos agricultores, Ver. Mauro Pinheiro. E essa Lei, tenho certeza, ajudará a viabilizar isso.
Nós sabemos que a alimentação escolar de 92 escolas movimenta milhões, mas, infelizmente, não em Porto Alegre, não dos hortifrutigranjeiros de Porto Alegre, porque a licitação é feita num grande pregão, são grandes empresas, muitos atacados de São Paulo, que vendem seus produtos para a alimentação escolar em Porto Alegre.
Se nós trabalharmos com simplificação, com cadastro, com priorização do pequeno e do médio microprodutor - e já temos lei aqui que estabelece a prioridade para esses na compra dos produtos para a alimentação escolar -, se fizermos isso organizadamente, estaremos fomentando a economia local em Porto Alegre.
Na Zona Sul, num ano de experiência com três escolas, nós movimentamos 21 agricultores familiares: somente com três escolas! Imaginem com 92 escolas! Seria o fortalecimento da nossa agricultura familiar. Somos uma das únicas capitais que têm região rural, produção rural, inclusive de produtos sem agrotóxicos que nós poderíamos estar comprando, mas o Município não compra porque não se organiza para isso, e, inclusive, já existe legislação federal para tal.
Acho que a Câmara de Vereadores tem de sinalizar à Prefeitura que não dá para comprar desse jeito, a varrer, continuar comprando, porque está perdendo a oportunidade de aquecer a economia local, perdendo a oportunidade de fortalecer os seus pequenos e microempresários com a parte que lhes toca. É assim que nós queremos ver o Governo enfrentar a crise: priorizando políticas públicas para a sua pequena, média empresa e para a economia solidária, e aí eu incluo os agricultores familiares.
Eu acho que esta Lei vai ajudar, e acho que nós devemos derrubar alguns vetos seletivamente. Eu queria chamar a atenção de todos para isso. (Não revisado pela oradora.)
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07 de Maio - Comunicação de Líder – Orçamento Participativo: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, falo da experiência da reunião do Orçamento Participativo de ontem à noite. Alguns elementos muito preocupantes nas falas da comunidade naquela reunião. O primeiro e mais grave, na minha avaliação, era a queixa da comunidade de que tinha votado em algumas temáticas como prioridade, e não era isso que se consagrava no caderno de prioridades definido pelo Orçamento Participativo, pelos Conselheiros, junto com o Governo. Dou um exemplo: a do Partenon, que faço o registro, apenas cinco demandas atendidas para um ano, nunca se viu uma miséria tão grande de investimentos previstos pela Prefeitura, sendo a primeira delas um investimento do DEP, e, pasmem, Ver. Toni Proença, V. Exa. que já coordenou o Orçamento Participativo, o DEP ficou em sétimo lugar; temática votada em sétimo lugar, sendo a primeira do caderninho. Eu não sei por qual mágica isso pode acontecer; às vezes não contempla a primeira por questões técnicas, mas o sétimo lugar era o DEP, sendo a primeira demanda. Outra queixa, a Saúde, no Partenon, ficou em primeiríssimo lugar, no ano passado, votado pela comunidade. Nenhum atendimento em Saúde no caderno do PI de 2009. Ou seja, como se explica que se faça consulta à população, se chame a população para hierarquizar as temáticas, a população vai e diz que a Saúde é o principal problema, e não tem nenhum investimento consagrado na Saúde, resultado de um ano de luta dos moradores daquela região. Pior do que isso, as falas ontem diziam da absurda falta de atendimento da Saúde, esperam três anos para um atendimento especializado; anotei aqui de uma moradora, Rosa, que para se conseguir uma ficha, tem que ir à meia-noite, uma hora da madrugada. E foi a prioridade votada no Orçamento Participativo no ano passado. Nenhum investimento, não tem ficha para atendimento imediato, não tem, tem que esperar de dois a três anos para um atendimento especializado. É um escândalo, e é isso que esvazia o Orçamento Participativo, não de pessoas, porque as pessoas não perdem a esperança, estavam lá em massa ontem, estavam lá, inclusive, iludidas com a questão do Minha Casa, Minha Vida, porque, durante a semana, se credenciaram, e foi dito para irem lá na reunião do Orçamento Participativo, o que está correto. Na minha opinião, tem que ter prioridade, via Orçamento Participativo, para os programas de habitação também, mas não daquela maneira, com as pessoas fazendo troca clientelista de apoio. O Orçamento Participativo está morrendo, porque os gestores não estão priorizando o investimento via OP, o investimento a partir das prioridades tiradas pela população ao votar, o que causa - e houve, a gente viu - celeuma na comunidade, com a metade da comunidade criticando o resultado e, a outra metade, porque aproveitou e consagrou as suas obras, brigando com o resto, ou seja, comunidade brigando com comunidade, porque o gestor não tem a capacidade de garantir a consecução do que foi votado. Essa é a grande irresponsabilidade do Governo.
Eu quero chamar atenção – e cinco minutos é muito pouco tempo – para uma denúncia que eu tenho ouvido em várias Regiões, e lá foi dito, alto e bom tom, que o Secretário de Obras, Ver. Maurício Dziedricki, o mais votado – foi dito na reunião do Orçamento -, fez mil metros de asfalto na Região, e a Região só tinha priorizado 300 metros de asfalto! E não se sabe se coincide o asfalto que ele colocou durante a campanha, antes da campanha, com o que a comunidade priorizou. A comunidade está denunciando no Partenon, mas nós temos denúncias de várias Regiões. Então, é um profundo desrespeito com o Orçamento Participativo e é uso, sim, da máquina pública para fins eleitorais. É lamentável, porque o processo do Orçamento Participativo é riquíssimo, é maravilhoso, é emocionante ver aquelas pessoas com tanta dificuldade, com tantos problemas se mobilizando, participando da política pública. Nós não podemos admitir esses desvios, esse desrespeito e essa manipulação das vontades, corações e necessidades do cidadão de Porto Alegre. (Não revisado pela oradora.)
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06 de Maio - Comunicação de Líder, pela oposição – Camelódromo: Verereador presidente; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, neste tempo de Liderança pela oposição, tenho dois temas muito importantes para a Cidade. Um, o Ver. Toni está coordenando um grupo de trabalho, fazendo a mediação entre os camelôs e seus dramas, o Governo Municipal e o empreendedor do Camelódromo. Eu recebi um telefonema - Ver. Toni e Vereadores que participaram da reunião, vários Vereadores da base do Governo e da oposição -, hoje à tarde, do Juliano, Presidente da Associação dos Ambulantes ex-Rua da Praia, dizendo que hoje a Prefeitura segue notificando os camelôs em atraso, e também, da mesma forma, continua exigindo a sindicalização, o Sindicato dos Ambulantes - foram os temas que nós tratamos na segunda-feira, no final da tarde -, assim como a exigência do alvará do auxiliar que também permanece no dia de hoje. Então, eu entendo que há um desrespeito com esta Casa, com o esforço que a Câmara está fazendo no sentido da mediação de um problema social gravíssimo, e peço aqui que nós, enquanto Vereadores, e também para Vossa Excelência, enquanto representante da base do Governo nesse GT, que interfira junto ao Secretário Cecchim, solicitando que essas medidas sejam sustadas, em nome do respeito à instância que a Câmara instalou. Acho que nós vamos perder o crédito, a confiança daquele conjunto de ambulantes que estiveram aqui, senão conseguirmos conquistar nem essas medidas pequenas, simples, acordadas na segunda-feira. Na próxima segunda-feira, deveremos retomar o tema, mas eu acho que nós precisamos tomar uma medida imediata.
Propaganda nos postes pode? - Nesse mesmo sentido, no ano passado, houve um evento, o 9º Sul Bazar, e eu lembro que me chamaram a atenção os encartes do Sul Bazar. Esse evento não é realizado pela Prefeitura, mas, no ano passado, ele foi realizado no Cais do Porto, foi patrocinado pela Prefeitura Municipal, e as páginas centrais do Sul Bazar, que eram encartes distribuídos nas sinaleiras, dentro dos jornais, tinham uma grande propaganda do então Secretário Cecchim, das suas ações diante da Secretaria, sendo que ele era candidato a Vereador. Ora, neste ano, o que me surpreende nas ruas da Cidade, são as propagandas para o Sul Bazar deste ano. É um novo evento, a 10ª edição, também patrocinado pela Prefeitura de Porto Alegre, e, pasmem, um evento com propaganda nos postes da cidade de Porto Alegre. Lei Municipal proíbe a propaganda nos postes, e eu acredito que não só a propaganda eleitoral, mas, sim, todo o uso de postes da Cidade para propaganda. Imaginem, se é vetada a propaganda eleitoral nos postes da Cidade, que é para o debate democrático de projeto de Cidade, que dirá, Ver. Haroldo, que é um dos autores da lei, junto com a Ver.ª Margarete, essa propaganda de um evento comercial, o Sul Bazar. Para citar um exemplo, há propagandas por toda a Av. Nilópolis; na Osvaldo Aranha. (Mostra fotos.) Essa foto é na esquina da Rua Ramiro Barcelos com a Av. Osvaldo Aranha, Ver. Haroldo de Souza, e esta outra foto é na esquina da 3a Perimetral com a Av. Protásio Alves. E, passando a Rua Ramiro Barcelos, na Av. Osvaldo Aranha, tem uma em cima da placa proibindo parar e estacionar. Eu me lembro que uma das razões era a poluição e a interferência nas placas de trânsito. Isto está distribuído em toda a Av. Osvaldo Aranha, Av. Nilópolis, bairro Petrópolis, bairro Bom Fim. Existem muitos cartazes, e patrocinados pela Prefeitura. Então, a Prefeitura mesmo não exige o cumprimento de uma legislação Municipal. E nós, Vereadores, se colocássemos um desses nos postes, nós tínhamos multas, e multas pesadas.
Então, esse evento é patrocinado pela Prefeitura, e mais: o encarte desse evento tem várias fotos do Prefeito Fogaça. Não consegui trazer o encarte aqui, mas a EPTC que tome atitude em relação à propaganda irregular. E pergunto ao Ministério Público se não é um uso indireto do recurso público para um uso personalista. Portanto, não é um uso para publicidade, políticas públicas, mas publicidade do Prefeito, e, quem sabe, futuro candidato à Governador. Essa é a forma da Parceria Público-Privada, que burla a Lei e que faz propaganda eleitoral. Fez o ano passado com o Cecchim, mesmo evento Sul Bazar, financiado pela Prefeitura de Porto Alegre, ou patrocinado, ou apoiado, e este ano, do Prefeito Fogaça. Irregularidade, e irregularidade através da tal da parceria. É assim que se burlam as leis. (Não revisado pela oradora.)
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06 de Maio - Moção de Protesto ao Instituto Sollus, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni - Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu tenho acordo com os argumentos todos levantados e chamo a atenção, principalmente, para a manifestação unânime da comunidade, porque o que temos visto é o inverso: muitas queixas das comunidades sobre os médicos que os atendem, e muitas vezes não é por causa do médico, mas pela miséria de fichas que é distribuída, que faz com que os cidadãos fiquem, desde a madrugada, esperando as fichas. Isso porque há somente um médico no Posto, e quando ele entra com o seu direito a férias, não há atendimento por um mês no Posto, e a comunidade se indigna. Mas desta vez nós temos uma manifestação unânime da comunidade, respaldando e pedindo a volta do médico, portanto, reconhecendo um trabalho sério, um trabalho atencioso, um trabalho necessário e bem feito do Dr. Alexandre para com aquela comunidade. E aquela é uma comunidade extremamente carente; imagino quantas dificuldades e quantos problemas o Dr. Alexandre encaminha, porque aquela comunidade é muito empobrecida, muito carente, com muita necessidade.
Então, só a manifestação muito contundente e unânime da comunidade deve fazer-nos pensar por que será que este médico foi demitido se ele é tão bem respeitado e respaldado pela comunidade?
Acho que este tema, como há um grande acordo das Lideranças, e foi muito bem encaminhado pela Comissão de Saúde, pelo conjunto dos Vereadores, portanto, é uma demanda suprapartidária, parece-me que está bem encaminhado. Acho que vamos aprovar, espero que haja sensibilidade por parte da Sollus. Chamo a atenção para a situação em que vivem estes profissionais, não só os médicos, não é uma questão trabalhista, estamos tratando com uma estratégia de saúde no Município de Porto Alegre que vai aumentar, e muito, se depender do nosso empenho e da nossa fiscalização, porque é uma estratégia de prevenção, é uma estratégia de cuidado individualizado, é uma estratégia que vem ao encontro de muitos discursos feitos aqui: do necessário planejamento familiar. Temos, sim, um trabalho continuado, de atenção, de alerta, de prevenção, de intervenção na família, de todos os membros da família. Vai dar certo, tem que continuar, tem que se fortalecer!
Portanto, temos que avançar, sim, na forma legal, de amparo legal, de contratação, com a qual fazemos e viabilizamos o PSF, que deveria se transformar em ESF. Nós discutimos muito contundentemente, no ano passado, a contratação da Sollus, pois havia muitas suspeitas em relação a esta empresa.
Temos condições de dar o passo seguinte na cidade de Porto Alegre que é o de regulamentar, sim, criar cargos permanentes, fazer concurso para o Programa de Saúde da Família ou para a Estratégia de Saúde da Família; resolver o problema dos agentes comunitários que querem continuar celetistas, que têm que se regionalizar, têm que ser da região. Portanto, é difícil fazer na forma de concurso, resolver diferenciar.
Acho que este tema nos alerta para resolver o Projeto que está parado na Casa, porque ele é um Projeto inconstitucional, na minha avaliação. Não é possível criar cargo celetista dentro de uma Secretaria Municipal de Saúde. Então, apoio aqui a contratação do Dr. Alexandre, mas alerto a nossa Casa que nós precisamos resolver para o conjunto dos médicos e enfermeiros e todos os assistentes de enfermagem, todos os profissionais que atuam, hoje, na estratégia de saúde da família, que eles não podem continuar sendo terceirizados. Nós temos que transformar em cargos permanentes, fazer concursos, transformar esse Programa, de fato, num Programa muito valorizado, controlado pela Secretaria Municipal da Saúde. Não pode ficar à mercê de uma terceirização, pois é uma política estratégica para a Saúde da cidade de Porto Alegre. Acho que esse é um alerta, é um compromisso que todos temos que assumir nesta Casa. (Não revisado pela oradora.)
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04 de Maio - Bares: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a intenção da Emenda assinada pela nossa Líder é distinguirmos as áreas de fato onde é possível uma atividade noturna na calçada. Ela é uma Emenda, claro, preventiva, no sentido de uma eventual ampliação de horário das mesas, mas ela também tem sentido para a atual lei. Porque um bairro, extremamente silencioso, que tem um bar, claro que dificilmente será liberada a mesa na calçada. Por isso um estudo identificando áreas, e o Ver. Beto Moesch falava disso, nós temos que fazer isso no caso da definição das alturas. E o Projeto de Lei, há de se reconhecer, do Governo termina com a padronização de um bairro: com mesmo índice construtivo para o centro do Bairro e para beira do Bairro. Porque uma coisa é uma Avenida, outra coisa é o interior, naquelas ruazinhas, ruelas, onde é bom ter um boteco, mas que é um boteco fazendo barulho, com aquele silêncio na rua, o que incomoda muito mais do que numa Avenida que não tem quase mais ninguém morando como, por exemplo, na Av. Protásio Alves. Então, essa identificação das áreas, por decreto - por isso ampliando o atual Decreto -, é muito importante. Não sabemos se o tempo, 90 dias, é suficiente, mas o Governo poderá prorrogar esse prazo e entrar em vigor, até, por exemplo, os 30 minutos, a partir do estudo do Governo. Nós sabemos que a Secretaria de Planejamento, a Secretaria de Cultura têm a identificação das áreas histórico-culturais, de locais de encontro, locais que já têm uma cultura de noite, de entretenimento; é possível e rápido que o Governo identifique e localize, para a SMIC ter uma orientação para concessão de alvarás para mesas, ou não, na rua. Então, parece-nos importante, e chamo a responsabilidade do Município exatamente com a fiscalização e com o regramento. Fica muito difícil para a Câmara distinguir a situação dos bairros, das ruas; nós precisamos que o Executivo, que tem pessoal, que tem capacidade técnica, realize esse estudo. Então, esta Emenda remete ao Executivo o necessário estudo para que os bares tenham, ou não, mesas nas calçadas. Acho que é prudente. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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04 de Maio – Aparte - Bares: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, eu fui dar uma olhada onde implicaria essa Lei. As zonas mistas tem de um a oito: mista 1, mista 2 e mista 3, etc.; e em todas elas não há restrições para bares e restaurantes, em todas as mistas. Então, isso pega a Cidade inteira. O meu bairro é residencial, mas eu tenho um “Showiche” na frente da minha casa, que já coloca umas cadeiras na frente de casa; então, é eminentemente residencial. Eu entendo que ...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Mas não pode, Vereadora, tem que ver o alvará.
A Sra. Sofia Cavedon: Pode, eles estão autorizados. Hoje na Cidade inteira é possível abrir um barzinho. E essas regras de quatro metros eu também acho que não têm aplicação nenhuma na Cidade, porque senão acabaria com todos os bares, pelo menos a grande maioria aqui eu conheço. Então, acho que também falta fiscalização e aplicação da lei. Mas nós não queremos fechar. Não é?
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04 de Maio - Bares: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que bom que escuto da Bancada do PTB que está repensando o Projeto.
Gostaria de fazer aqui uma reflexão com as Vereadoras e os Vereadores, inclusive com o PSOL, pelo qual tenho o maior respeito; temos votado muito juntos, mas, nesta questão, eu não tenho acordo. Não tenho acordo e explico por quê: porque eu entendo que nas áreas mistas - já disse isso na tribuna, em aparte - temos que mediar os direitos dos usuários e os direitos dos moradores. Não é à toa que temos em Porto Alegre a Lei do Silêncio: às dez da noite. Estabelecer que as mesas ficarão nas calçadas até a meia-noite? Já temos aqui duas horas de concessão de quem requer o silêncio na sua noite - duas horas. Está bem, porque são áreas mistas. Tem que ter tolerância dos dois lados. Nós queremos não só a presença dos bares: queremos que os moradores continuem morando nesses bairros. Escutei várias vezes aqui o argumento de que a área mista é a melhor área para a vitalidade da Cidade em relação ao estaleiro. Também acho que a área mista, em todos os lugares desta Cidade, para não ter morte à noite, ela é importante. Mais do que isso: para a qualidade de vida, para a segurança. Agora, a gente causar um transtorno tal na condição de vida das pessoas, avançar no seu direito ao silêncio mais ainda do que a meia-noite? Acho que aí não é justo. Os bares não fecham, as pessoas podem se deslocar para dentro, as que permanecem além da meia-noite podem continuar usufruindo a noite dentro do bar, e nós respeitamos os vizinhos, os idosos, as crianças. Todos nós sabemos o que significa uma noite mal dormida. Suponho que, de meia-noite às seis, às seis e meia da manhã, sete horas, que é a hora em que regularmente a maioria dos cidadãos acordam, como é o meu caso, são pouquíssimas horas de sono, são seis ou sete horas de sono. O ideal seria oito. Agora, avançar e conturbar essas poucas sete horas de sono em nome do entretenimento, eu não acho que é correto. Se nós colocamos na balança o direito ao entretenimento e o direito ao descanso, ao repouso, nós vamos considerar mais essencial - falo em entretenimento - o descanso, o repouso. Outra coisa é cultura, que também tem que ter vedação de som no teatro, no cinema, porque a gente tem direito, mas não deve invadir o direito do cidadão vizinho.
Então, entendo que esta Lei está bem, que o horário da meia-noite é um bom horário. Avança duas horas na Lei do Silêncio - duas horas! Acho que o que está faltando é a presença do Governo, de fiscalização, de criação de uma cultura de urbanidade. É como a questão de não fumar em espaços fechados. Nós temos que criar uma cultura de que nós convivemos com os outros e precisamos respeitar o espaço dos outros. Se me dá prazer fumar, eu não tenho que impingir isso ao outro. Se adoro estar numa mesa de bar na calçada, tenho que entender que os que têm direito ao sono não precisam ter o efeito do meu prazer na sua vida. Então, me parece que mexer na Lei não é de bom-tom, não é uma boa medida, não ajuda, a Câmara de Vereadores não ajuda. Acho que tínhamos que ter uma presença mais forte e organizada do Governo, de fato fazendo valer para todos o horário da meia-noite. Porque isso a gente sabe que existe: há os que cumprem e os que seguem na calçada, porque tem um monte de gente, porque o fiscal não pode estar todas as noites. Então, fazer cumprir para todos. Aí, sim, certamente nós não teríamos movimentos diferenciados, pessoas alegando-se injustiçadas. É o que acontece com a Lei do Fumo em lugares fechados. Tem bares e restaurantes cumprindo, e outros dizendo: “Eu sou penalizado, porque não é fiscalizado e tem gente permitindo.” Então, eu apelo para o bom senso dos Vereadores e das Vereadoras. Não me parece que esta Lei precise de mudança. Nós estaremos invadindo o direito de quem não permitiu. No mínimo, teríamos que pedir permissão. (Não revisado pela oradora.)
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Abril
30 de Abril – Tribuna Popular Camelódromo - Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, queridos e queridas camelôs, eu me emocionei com a fala de vocês e com o grito de socorro, porque essa história nós estamos acompanhando e sabemos - quem está pertinho dos camelôs sabe - do drama do dia a dia, da sobrevivência, o quanto heróis e heroínas vocês são na luta pela sobrevivência. E camelô só funciona, Ver. Valter, onde o povo está. (Palmas.) Camelô funciona - e eu estou aprendendo isso com vocês - onde está o povo! Então, acho que a primeira divergência minha é que essa obra não está certa, está errada, a escolha foi errada! (Palmas.) Quando surgiu à proposta de construir lá, nós questionamos: por que um “elefante branco” no meio do Centro de Porto Alegre, colocando vocês em cima da circulação dos ônibus, tirando do chão? Não é bom nem esteticamente, nem funcionalmente, nem houve qualquer compreensão do que é a atividade dos camelôs.
Nós denunciamos juntos, no Ministério Público, que a obra começou sem licença de instalação, sem os projetos apresentados. Nós denunciamos juntos, porque queriam inaugurar sem habite-se, sem estar legal, regimental e seguro para vocês, para milhares de pessoas, para as famílias e para quem anda de ônibus embaixo. Nós denunciamos a burla, porque o empreendedor colocou aquele estacionamento, que seria um lucro para o empreendedor; isso não estava na licitação. E com a denúncia, hoje o estacionamento está na mão da Prefeitura, e pode ser a saída para subsidiar o trabalho de vocês. (Palmas.) E tem que ser! (Palmas.)
Nós pedimos, muitas vezes, nas reuniões - das quais muitos de vocês não participaram, mas as lideranças sim -, para a Ver.ª Clênia, a Secretária, para o Secretário Bulling, que nós queríamos um recálculo do lucro do empreendedor lá dentro, porque ele está alugando vários espaços, e nós não sabemos quanto ele recebe. (Palmas.) Ele vendeu pontos, e todo mundo afirma, vendeu os pontos por 20, por 30 mil, e ninguém tem esse controle. E esse recurso onde está?
Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores para o seguinte: sabem qual é a lógica perversa desse projeto social, entre aspas? É um investimento de 14 milhões, que pedem para quem pagar? Para os camelôs que sobreviviam quando estavam nas ruas. Vocês se dão conta disso?
Enquanto um Gerdau da vida recebe milhões em subsídios, como disse o Ver. Airto, aqui foi feito um projeto num lugar inadequado para vocês, onde não foi colocado nenhum recurso público, mas o empreendedor colocou 14 milhões para vocês pagarem a conta. Vocês que sobrevivem – e chamo a atenção dos Vereadores, se é justo -, hoje com dificuldade, antes sobreviviam quando estavam nas ruas. Vocês não enriqueciam na rua; vocês comiam, somente, e mal e mal levavam um pouco de dignidade para sua casa.
Como que hoje uma pessoa na atividade de camelô, reduzida de povo, porque o povo não está lá, como estava na rua, vai pagar um empreendimento de 14 milhões?! Não é real, não é possível.
Pergunto mais, para encerrar, desde quando alguém é obrigado a se filiar no sindicato? Eu não sou obrigada a me filiar no meu sindicato, que é o Simpa.
E os camelôs são obrigados a se filiar no sindicato. Por quê?!
A sindicalização é livre! É ato livre de cada um.
Portanto, gente, o Camelódromo não vai dar certo nesse modelo que aí está. Vai expulsar quem precisa de trabalho. E nós não vamos concordar, porque é uma concessão de uma área pública.
E tem um sentido, o sentido social, para viabilizar a sobrevivência dos camelôs. Mas nesse modelo, não dá. Tem de ser subsidiado pelo Governo, subsidiado e investido pelo Governo. É isso que nós queremos! Obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
30 de Abril - Camelódromo: Presidente, os camelôs também estão informando que, para a obtenção do alvará na SMIC, têm que comprovar a associação ao Sindicato, e esse tema tem que entrar na pauta, porque é um escândalo! São 90 reais.
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29 de Abril – Orçamento Participativo - Redução de investimentos na cidade: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente e apresentará uma declaração de voto com todas as ponderações que os vários Vereadores da nossa Bancada levantaram. E dessa análise da brutal redução de investimentos, entendemos esse gráfico que é auto explicativo, demonstra a curva, a linha de cumprimento das demandas do Orçamento Participativo. (Mostra o gráfico.) À direita do gráfico está demonstrada a queda brutal do cumprimento das demandas. No ano de 2005, as demandas do Orçamento Participativo tiveram só 46% de atendimento. No ano de 2006, de que trata a aprovação das contas neste momento, 47% das demandas foram realizadas. E, de lá para cá, 34% em 2007, e 11% apenas das demandas em 2008. E por que eu chamo atenção? Porque em todos os lugares em que vamos e em que há crise, em que há insatisfação, os moradores, as lideranças nos dizem não só que não estão sendo cumpridas as demandas, mas, também, que demanda não feita num ano tem que ser redemandada no outro ano! Então, não só se reduziu brutalmente o cumprimento das demandas do Orçamento Participativo, Ver. Ervino, como as demandas reduziram brutalmente, porque, como não foi atendida a demanda, a comunidade, no outro ano, tem que voltar e pedir a mesma obra.
Hoje pela manhã a nossa Comissão, a de Educação, esteve em reunião com a Escola Nossa Senhora do Carmo e a comunidade da Escola na Restinga, e o que a comunidade dizia? Que a cada ano zerava a sua luta. Em 2006, disseram, pelo Orçamento Participativo, que a comunidade não tinha o recurso para reconstruir a Escola - afirmação das lideranças - e elas tiveram que ir de volta para o Orçamento Participativo. Hoje elas estão com recurso, mas elas tiveram que redemandar a obra; todo o ano tem de apresentar de novo a demanda. Eu vou insistir aqui, Ver. Braz - lembro de que V. Exa. era um grande crítico do Orçamento Participativo - que nós nunca adotamos esse procedimento: uma demanda inscrita, por exemplo, no ano de 1993, no caderno, estava escrita e pronto. Não tinha que no ano seguinte ir lá e inscrever de novo a demanda, e no outro de novo, se não fosse feita; ela ficava como uma dívida a ser realizada. Tanto que, conforme o gráfico, 100% das demandas de 1990; 100% de 1991; 98% de 1992; 100% de 1993; 96% das demandas de 1994; vamos para 1999, quando 95% das demandas foram atendidas. Há demandas que a gente não consegue nunca atender, porque não se resolve o problema estrutural ou por algum outro problema. Mas é brutal a queda do cumprimento do Orçamento Participativo, e, claro, está aqui. (Mostra o gráfico.) Quando se faz uma previsão orçamentária de tanto, e se cumpre 2%, 10%, 3%, por óbvio que não se vai atender às demandas da comunidade. Por isso que vários jornais de bairros estão dizendo: “Em vinte anos o Orçamento Participativo declina; o Orçamento Participativo está asfixiado; o Orçamento Participativo precisa de renovação”. Eu espero que não seja essa a comemoração que a gente vai ter, ou a análise que a gente terá no ano que vem, quando virá o Fórum Social Mundial para cá, em sua sexta ou sétima edição, nas cidades da Grande Porto Alegre e em Porto Alegre. Eu espero que a gente não apresente esses dados, tristes dados, duma Cidade que não responde às demandas dos seus moradores, uma Cidade que se inscreveu no mundo por essa participação direta. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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29 de Abril – Orçamento da Prefeitura – Redução de investimentos na cidade - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, discutimos as contas do ano de 2006 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e eu sigo na mesma ênfase que trabalhou o Ver. Comassetto, no sentido de que, analisando as contas, percebe-se como é que foi conseguido o falado “equilíbrio financeiro”: à custa da redução brutal de investimentos na cidade de Porto Alegre.
Eu queria chamar a atenção para a área da Cultura. Estamos debatendo na Casa um Projeto de Lei, que está tramitando, de financiamento para o teatro, de fomento para o teatro, e nós queremos discutir e expandir uma legislação, um fundo de fomento à Cultura em Porto Alegre.
Ora, para a Cultura foram orçados, para 2006, 6,7 milhões de reais em investimentos, e realizados, apenas e tão somente, 210 mil reais, isto é, apenas 3% do que estava previsto de investimentos para a área da Cultura foi realizado no ano de 2006.
Lembro muito bem de que foi naquele ano que os artistas deitaram na Esquina Democrática, pedindo, exigindo o repasse do recurso do Funproarte, que já é um fundo muito pequeno, é para pequenas realizações, que chegou ao escândalo de estar atrasado mais de seis meses.
Um grupo que apresenta um projeto, como uma peça de teatro, combina com maquiadores, combina com cenógrafos, com diretores, os artistas se organizam, mas leva tanto tempo para ser aprovado, e o grupo fica esperando pelos recursos, e recursos muito pequenos. Está explicado aqui: 3% só do que foi previsto em investimentos em cultura foi realizado - 210 mil reais -, numa Cidade onde a descentralização cultural acabou; acabou! Não existe mais cultura nos bairros, são duas ou três oficinas por região. Isso é pífio para uma Cidade como a nossa! Não existe fomento para nenhum segmento da Cultura, e no Orçamento a gente enxerga o retrato disso. E se formos para a Educação - Ensino Fundamental, Infantil e Especial -, dos 15 milhões de reais orçados, só foram realizados 2,6 milhões; portanto, 17% do previsto.
Chamo a atenção para a área de Acessibilidade e Inclusão Social, para a qual foram orçados 127 mil reais; uma miséria! A quantia é uma miséria para fazer a acessibilidade na cidade de Porto Alegre. Bem, vamos considerar que era uma nova Secretaria, mas só foram realizados 36 mil reais.
Agora, não tem cabimento termos discutido em Audiência Pública, Ver. Sebastião Melo, o tema da ponte da Ilha Mauá, por exemplo, onde os moradores diziam que há cadeirantes que moram lá, a ponte é de madeira, está podre, crianças caíram, idosos caíram, não passa uma ambulância; uma ponte está prometida há anos, e, quando se vai ver na Secretaria da Acessibilidade e Inclusão Social, dos míseros 127 mil reais - míseros - que estavam previstos para a Acessibilidade, 36 mil foram realizados.
Se compararmos isso com um milhão de reais gastos em propaganda, será que está justo e correto - gastos em propaganda em dois dias - que, num ano da Secretara da Acessibilidade, foram gastos 36 mil reais? Um milhão em propaganda este ano, em dois dias. A Secretaria da Acessibilidade gastou apenas 36 mil reais em todo o ano de 2006!
Se a gente for analisar o problema da ponte da Ilha Mauá, se a gente analisar que para várias ruas da Lomba do Pinheiro estão pedindo, pelo menos, uma conservação permanente - pois eles têm quatro cadeirantes na mesma rua -, veremos que as obras não se realizam! Não se realizam! Eu pergunto: onde está a tal Secretaria de Acessibilidade?
Então, de fato, não há ilegalidade aparente no orçamento de 2006, mas - vamos combinar - as prioridades foram temerárias; é ao que nós estamos assistindo na vida real da Cidade. (Não revisado pela oradora.)
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23 de Abril – Previmpa: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero lembrar, Ver. Nagelstein, V. Exa. talvez não saiba, que a Câmara de Vereadores já recebeu centenas de municipários indignados com a apresentação deste Projeto de Lei nesta Casa, porque é um Projeto que trata da nossa previdência e que não foi discutido com a categoria. Lotadas essas galerias, feita a eleição do Conselho de Administração, na posse do Conselho, em outubro de 2007, o Prefeito Fogaça comprometeu-se com a retirada deste Projeto para o debate com a categoria. Eu estava presente na posse do Conselho, o Presidente Rigotti também, e o Prefeito Fogaça disse que, se essa fosse a vontade da categoria, se não houvesse acordo, ele retiraria o Projeto. E esse era o clamor da categoria. Por quê? Porque, primeiro, deveriam ser dois projetos. Um Projeto trata das disposições para fins de aposentadoria previdenciária, adequação à Legislação Federal, que é de uma complexidade extrema, de um perigo muito grande, e há muita insegurança dos municipários em relação a esses temas. E eu compartilho da opinião do Simpa, da ATEMPA, de que a Legislação que se tenta adaptar é autoaplicável, não tem necessidade de apressar, de acelerar, de fazer a mudança na Lei do PREVIMPA, que, inclusive, já vem aplicando.
Mais do que isso, a Carmem aponta muito bem a contradição aqui, Presidente Rigotti. O PREVIMPA se negou a aplicar a Lei da Aposentadoria Especial. Aliás, quis fazer uma compreensão que, depois de derrubada a ação judicial, demonstrou que o próprio PREVIMPA estava errado. O PREVIMPA presumia que se manteria a inconstitucionalidade da Lei dos 25 anos para quem faz assessoramento pedagógico. Presumia, sim, porque nós tivemos uma Moção aprovada nesta Casa, tivemos reunião com a Diretoria do PREVIMPA e a sua assessoria jurídica, e a Procuradoria do Município sustentou que havia uma ação judicial, uma discussão em curso, e nós dizíamos: a Lei está em vigor, cumpra-se.
Nós queremos que o nosso órgão de previdência esteja do lado do direito dos trabalhadores, constituindo, na vida real, o que é conquista dos trabalhadores, e não se somando a quem questiona direitos. Não conseguimos que o PREVIMPA cumprisse uma Legislação em vigor, e, agora, começa a cumprir com o fim do debate judicial. Ora, mas o PREVIMPA já cumpre as outras modificações de Legislação sem ter tido modificação na Lei! Então não há necessidade. Há dois pesos e duas medidas.
E o que nós queremos, para o perfil do nosso PREVIMPA, é que de fato ele seja sensível ao lado dos municipários, por quem ele é financiado. Ele é o órgão que vai assegurar a nossa previdência, a nossa aposentadoria por invalidez ou por doença – espero que cada vez menos -, e por tempo de serviço. Ele tem que, portanto, ser um órgão gerido pela participação soberana, crítica e esclarecida do conjunto dos municipários.
Então, a razão deste Projeto não ter legitimidade para tramitar é porque ele não teve debate na categoria. E a opinião do Conselho de Administração, a primeira opinião era contrária ao conselho representativo paritário do Governo e dos municipários.
Há um compromisso do Sr. Prefeito, e eu peço que o Líder do Governo retome com o Prefeito Fogaça esse compromisso.
Em segundo lugar, se ele tramita há dois anos, ele tramita parado na Ordem do Dia por força do art. 81. É um Projeto que não passou pelo conjunto das Comissões da Casa, só passou pela primeira Comissão, a de Constituição e Justiça, e, por uma iniciativa da base do Governo, foi colocado na Ordem do Dia sem passar pelas Comissões. Ou seja, nem o compromisso do Prefeito de retirar, de discutir com a categoria como ela quer, e nesta Casa a base do Governo pediu art. 81, retirou o Projeto das Comissões. Esse Projeto está, portanto, há dois anos sem debate, preso, congelado na Ordem do Dia. Mais do que isso, estando na Ordem do Dia, não é possível apresentar Substitutivo; estando na Ordem do Dia, só pode ter Emenda de Liderança; então, cerceia as condições de debate nesta Casa, que talvez pudesse suprir um pouco a falta do debate com a categoria.
Em terceiro lugar, eu chamo a atenção para outra área que o Projeto influencia, que é na administração do PREVIMPA. Ora, a administração do PREVIMPA, a eleição do PREVIMPA, como era no Projeto inicial, sem quórum mínimo... Eu não entendo qual é a intenção do Governo. Porque nós já vivemos isso no famoso Montepio: eleições não- representativas, eleições fraudadas, eleições em que os municipários se sentiam impotentes diante delas. E o seu futuro, o seu recurso foi perdido - porque a maioria não vai recuperar, nós que contribuímos por muitos anos não vamos ver esse dinheiro nunca mais.
Então, esse tipo de medida não dá, Rigotti. Eu agora escuto que há uma sensibilidade do Governo para Emendas estabelecendo um quórum mínimo. Acho que é correto. Talvez 50% seja um quórum muito alto, difícil de alcançar; são milhares, são 13 mil municipários, mas um quórum mínimo de 30% tem que ser estabelecido – 30%, 40% a discutir com a categoria. Porque esta é a questão: se não está bem, se nós temos alguns anos de PREVIMPA e há alguns ajustes a fazer, por que não? Vamos fazer um debate aberto em todas as Secretarias, vamos avaliar os processos que nós fizemos, vamos ver o que fazer com a Taxa de Administração. Com relação a essa Taxa, estão sobrando recursos, mas há muitos desafios para o PREVIMPA encarar. Por exemplo: o adoecimento no trabalho, que eu aprendi aqui com a nossa CPI. Está presente aqui o colega municipário, o Omar, que trata disso. E há indicativos de aposentadoria por invalidez, por doença no trabalho, num grau importante. E nós identificamos, apesar de esta Casa não dar consequência e não dar ênfase a isso, na CPI, na minha opinião, incorretamente instalada aqui, que não há prevenção para doença do trabalho na Prefeitura de Porto Alegre; que não tem diagnóstico de doença de trabalho. Se não tem diagnóstico, muito menos haverá tratamento preventivo, ação preventiva, CIPAs funcionando a pleno, avaliação qualificada. E a equipe técnica para avaliar isso é muito pequena na Prefeitura. Será que não é o caso de o PREVIMPA se organizar nesse sentido, utilizar a Taxa de Administração em benefício da saúde do trabalhador, para que ele não se aposente doente, para que ele não se aposente antes do tempo e diminua o seu salário de aposentadoria? É a situação de muitos funcionários, que, depois, vêm me procurar desesperados, pois viram os seus proventos serem reduzidos em razão de uma aposentadoria por motivo de doença. Então, se hoje essa Taxa de Administração é significativa, ela não tem que ser destinada para pagar benefício: ela tem que ser utilizada no debate com a categoria, para trabalhar a profilaxia, para trabalhar a identificação das doenças de trabalho, para pressionar o Governo por políticas públicas de saúde do trabalhador. O nosso PREVIMPA tem que pensar nisto: que o nosso trabalhador chegue ao final do seu tempo de serviço com saúde plena para gozar a sua aposentadoria com salário integral, sim. E nós temos dúvidas quanto à legislação que está sendo aplicada aqui. E aí eu faço um apelo ao Governo, não tem problema ter prazo: retirem o Projeto, discutam com a categoria, separem o que é administração. Eu tenho certeza de que a categoria quer saber sobre o seu PREVIMPA, quer garantir um Conselho Administrativo soberano, paritário, sob o controle da categoria. Vamos separar esse tema da administração e vamos discutir as questões legais. E pronto! Vindo da categoria, que quer preservar o seu PREVIMPA, com certeza o Governo também quer. Mas façam um debate aberto, claro, esclarecedor, transparente, e chegará nesta Casa para benefício dos municipários, e não assim, os municipários se sentindo traídos de novo, enganados e desconfiando do que está tramitando aqui. Eu acho que precisa se retirar o Projeto, sim, para a gente respeitar o que é a construção dessa categoria, que é o seu instituto de previdência. Obrigada. (Palmas.). (Não revisado pela oradora.)
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23 DE Abril – Audiência Pública sobre a construção da ponte Ilha Mauá, em Porto Alegre: Boa-noite a todos, especialmente a Presidente da Associação, que chamou esta audiência pública: esta é uma maneira que vocês têm de serem ouvidos, é um instrumento que é possível solicitar à Câmara de Vereadores que venha escutá-los, pois acho que a Câmara tem este papel, também, além de votar o Orçamento, pensar leis, fiscalizar o que o Executivo faz; utilizem este instrumento.
Eu quero aqui fazer a primeira observação: eu já sabia do problema da Mauá, eu tinha sido informada que o problema eram os postes – mas há quantos meses o problema são os postes? Vários. Não é difícil para o Prefeito Municipal levantar o telefone e falar com a CEEE, e eu considero até um acinte à comunidade, à Câmara, chegarmos aqui, Ivo, e tu colocares que o problema continua sendo os postes, e não é possível que diante desse drama este seja problema; não é possível! Para mim é falta de vontade política, de prioridade, de interlocução e de respeito com a comunidade de vocês. Desculpe-me, gente, porque não dá, escuto vocês e me dá uma dor no coração, porque a comunidade, inclusive, tenta explicar e entender por que as coisas não andam. E quando alguém diz que veio pouca gente porque estão desanimados; outro diz que todos têm que se entender como comunidade, como região; uma outra pessoa diz que está faltando informação.
Eu vejo o esforço, a morosidade da comunidade, inclusive, em tentar assumir culpa da ausência de Governo. Fico até comovida com isso, porque vocês não têm a menor culpa, porque nós sabemos o quanto vocês já lutaram - todas as Ilhas aqui -, por direitos básicos, em quantas reuniões, em quantos fóruns! Vocês não têm nenhuma culpa. Não é a desunião; não é a falta de informação! É absoluta falta de consideração, de respeito que este Governo tem com as Ilhas e com as comunidades!
E quero dizer que não é que tenha havido problemas na época do meu Governo - ela está falando que é do Partido dos Trabalhadores -, mas temos cinco anos de Governo, é o quinto ano do mesmo Governo e o Orçamento Participativo não é aqui nas Ilhas que diminuiu os investimentos. Vocês verão o boletim que será distribuído pela ONG Cidade, que mostra uma queda abismal de investimentos, da redução que aconteceu de investimentos na cidade de Porto Alegre. É a mesma política do déficit zero, que a Yeda faz, que poupa em cima das necessidades mínimas, básicas da população, e que aí faz o equilíbrio das contas. O que adianta o equilíbrio das contas se a população não está atendida? E o Orçamento Participativo está perdendo a credibilidade por causa disso, porque tem que re-demandar – Patrícia falou aqui. É um escândalo! A comunidade tem que vir por vários anos, um ano atrás do outro, pedir a mesma coisa.
Não é que eu não entenda que o Governo tem que priorizar e que não vai atender tudo. Não é isso! O que não dá para aceitar, é que não tenha um diálogo claro, que diga que neste ano será feito isso, nesse prazo, dar as respostas, dar retorno, fazer combinações, que as coisas funcionem, que as pessoas enxerguem.
Eu recebi uma denúncia, há pouco tempo, de que o Prefeito prometeu água para todas as Ilhas, e que há pouco teve uma reunião, só que disseram que não vai ter água para todas as Ilhas!
Então, gente, uma coisa era antes da APA, porque tudo era Área de Preservação Ambiental, não dava para fazer interferência mais profunda. Mas esse tempo acabou. Nós temos uma Lei agora. Eu acho que o grande compromisso da Câmara - aqui propõe o Dr. Raul, um bom número de Vereadores, é fazer a APA acontecer.
Quero encerrar propondo isso. Nós tentamos fazer uma Emenda, ontem, quando nós votamos um Projeto importante, e 29 comunidades receberam o gravame de Área de Interesse Social, e nós votamos a Emenda, mas junto com outras 20; e das Ilhas, todas as áreas regularizáveis das Ilhas, pela Lei da APA, que entrasse. Mas não houve acolhida por parte do Governo. Mas eu sinto contar que não houve acolhida por parte do Governo e o próximo passo, o meu compromisso de ontem para hoje, é sentar com o Dr. João Batista e com a equipe da PGM, e acho que podemos assumir coletivamente isso, e pedir para o Governo fazer esse levantamento e transformar, numa tacada só, todas as áreas regularizáveis das Ilhas em Área de Interesse Social, para começar a regularização aqui nas ilhas, para começar a ter uma resposta que vocês merecem, pela luta que vocês fizeram todos esses anos. Como esse passo é importante, acho que nós temos de ter um comitê - para o qual me proponho a estar junto, assim como sei de vários Vereadores que pensam assim - de acompanhamento permanente da execução da Área de Proteção, saber o que é regularizado, o que não é, porque eu também sei que, para a burguesia, está acontecendo! Há umas ruas que estão sendo arrumadas, estão liberando, mas, para o pobre, Ver. Toni Proença, Ver. Dr. Raul e Ver. Nelcir Tessaro, está acontecendo o que disseram aqui no microfone: vão lá e não deixam aterrar, a fiscalização está em cima, mas a burguesia aqui das Ilhas está solta. Está solta e está arrumando as suas ruas.
Então, chega, gente! Acho que uma interlocução séria com as Ilhas é o que esse Governo deve fazer. E nós somos responsáveis, estamos aqui nos comprometendo de fazer com que esse diálogo aconteça, respeitando vocês e encaminhando os direitos que vocês, há muito tempo, já deveriam ter conquistado. Parabéns pela luta de vocês! (Palmas.)
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22 de Abril - Projeto de Lei que Institui o Estudo de Impacto de Vizinhança e regula sua aplicação no Município de Porto Alegre - Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, a quem cumprimento pela presidência da Casa, que faça um belo trabalho; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, comunidade, mães, pais, chefes de família, militantes pelo direito à moradia, eu quero também parabenizá-los, porque a gente sabe o quanto é duro dar um pequeno passo na luta pela regularização fundiária, pelo direito a morar nesta Cidade, neste País. É bem verdade que as coisas mudaram com o Presidente Lula, com o Estatuto da Cidade que hoje é uma realidade no País inteiro, porque há uma determinação política, uma centralidade e uma prioridade orçamentária e política, de que os trabalhadores deste País construam a sua moradia e tenham direito à terra.
Essa Área de Interesse Especial, que na verdade está no Estatuto como Área de Especial de Interesse Social, é um dos instrumentos que o Estatuto alcança aos Municípios. Mas é o primeiro passo, que sei que para vocês - e quero reconhecer o grupo de trabalho que há na PGM, Ver. Valter Nagelstein, que tem que continuar realizando o estudo de todas as outras áreas na cidade de Porto Alegre -, isso é importante que a Prefeitura faça. Mas os passos seguintes, senhores e senhoras, têm, de fato, a mesma prioridade do Governo Lula com a habitação popular no País, e que deve ser prioridade nesta Cidade também. Isso não é fácil.
Há duas comunidades-exemplo aqui presentes, mas nós temos muitas outras, como a comunidade São Pedro, ao lado da Amrigs, que todo o mundo conhece como a antiga comunidade Cachorro Sentado. É uma comunidade que conquistou, o que vocês estão conquistando hoje, há uns 10 anos, mas que ainda luta para ter a concessão coletiva da terra, que é outro instrumento do Estatuto da Cidade, que o Governo do Estado resolveu não dar.
Então, há muitas áreas, em Porto Alegre, do Governo do Estado, áreas públicas que deveriam ser regularizadas, pois há um instrumento simplificado que concede a regularização aos moradores, e que resolveria o problema de esgoto, porque aquela comunidade vive no meio dos ratos; o que resolveria o problema da água, da luz – situação que deve ser vivenciada por muitos de vocês, que não podem ter uma geladeira ligada no calorão dos verões, ou não podem tomar um banho quietinho no inverno. O Estatuto da Cidade já dá instrumentos para isso, mas falta vontade política. Nós estamos brigando com o Governo do Estado, em várias áreas; e no Município, outra comunidade me dizia, há pouco, que conseguiram a AEIS, em 2002, só que até agora não conseguiram a regularização fundiária, porque o Orçamento Participativo cada vez tem menos recursos.
Eu não quero desanimar vocês. Eu quero dizer que, se vocês vieram até aqui, é para se empoderar e se colocar na luta mais fortemente ainda, porque se o gráfico do Orçamento Participativo vem nessa queda (Mostra o gráfico.), como em 2008, em que somente 11% das demandas foi atendida. E vocês sabem que é pelo Orçamento Participativo que nós precisamos fazer os investimentos necessários para vocês terem a regularização fundiária. São investimentos importantes.
O nosso compromisso, na Câmara de Vereadores, é votar a Área Especial de Interesse Social; é que esse trabalho continue e se estenda às outras comunidades, mas que haja muito mais recursos para a Habitação, para a regularização fundiária no Orçamento próprio da Prefeitura, senão o sonho fica mais longe, senão a luta fica mais sofrida, senão não adianta o Governo Federal colocar tanto recurso em Habitação, se o Município está em queda livre nos investimentos, quase não há projetos no DEMHAB, demora para dar respostas.
Então, gente, a luta continua. Mas a vitória de vocês é emblemática, porque ela diz que é possível que a terra cumpra a sua função social. Terra não é para especulação imobiliária, terra não é para concentração de renda, para lucro, para moradia chique; terra é para povo sobreviver, para povo ter dignidade, para povo produzir, para povo criar seus filhos, e é o que vocês estão conquistando. Parabéns! Contem conosco para continuar a luta. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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20 de abril - ULBRA – Sofia Cavedon (PT) disse ter se reunido, na semana passada, com o secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), Ronaldo Mota, para tratar da ULBRA. Conforme a vereadora o tema era o pedido de afastamento da diretoria da instituição."A Câmara ajudou no sentido de ter recebido e encaminhado as reivindicações dos alunos e professores que estavam passando por inúmeras dificuldades". Outro assunto tratado com Mota foi a manutenção da língua espanhola nas provas do ENEM. "É importante que se preserve a língua Espanhola nas escolas de 2º grau".
Fonte: Regina Tubino Pereira (reg. prof. 5607)/CMPA
Veja a integra de seu pronunciamento: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na sexta-feira, estive em reunião com o Secretário Executivo do MEC, Sr. Henrique Paim. Queria comunicar a todos o Srs. Vereadores que levei o documento assinado pela grande maioria dos Vereadores desta Casa sobre o tema da Ulbra, o pedido de afastamento do Reitor, referendado por esta Casa. Às 11 horas da manhã, o Secretário Henrique Paim me comunicava que sabia que haveria reunião do Conselho à noite que destituiria o Reitor, que o Ministro já havia se posicionado e achava que ele deveria renunciar, o que de fato aconteceu na sexta-feira.
Acho que a nossa Câmara acolheu muito bem os educadores, os professores e alunos que estiveram aqui, porque, afinal, havia Frente Parlamentar do Estado, havia os Deputados Federais envolvidos, havia muita gente envolvida. Hoje eles ligaram para agradecer a acolhida, a rápida intervenção da Câmara. Nós, na sexta-feira ainda, mandamos aquele ofício assinado pelo Presidente Sebastião Melo para o presidente da mantenedora, chegou por motobói, a gente agilizou também que a nossa Casa se posicionasse diante dessa crise tão importante que a Ulbra vem vivendo.
Acho que essa notícia das negociações que estão acontecendo, de que o novo Reitor chamou os representantes dos alunos e professores para conversar é uma bela notícia para o Estado do Rio Grande do Sul e para Porto Alegre.
Mas eu queria acrescentar um outro tema tratado por mim, em nome do grupo de professores e alunos que fizeram uma luta muito grande, anos atrás, pela manutenção, Ver.ª Fernanda Melchionna, da Língua Espanhola no vestibular da UFRGS, para Medicina e Odontologia. Foi uma luta importante em Porto Alegre, aliás, com vitória na Justiça -, e, agora, esse movimento volta a procurar a Casa por sua preocupação com que a Língua Espanhola não fique fora do ENEM, do novo vestibular unificado, do novo processo unificado no País, para o encaminhamento dos jovens ao vestibular, à universidade. Então, levei um dossiê, um documento importante, de todo movimento aqui do Rio Grande do Sul, que está para a implementação da lei que obriga todas as escolas de Ensino Médio a ofertarem o Espanhol. Porque nós queremos que seja a segunda Língua estrangeira neste País, lembrando o Secretário Executivo de que o Presidente Lula priorizou a construção de uma nova universidade, que se chama Unila - Universidade Latino-Americana -, que começa a funcionar o ano que vem, em Foz do Iguaçu; o nosso ex-Reitor Hélgio Trindade é o responsável, está construindo. É uma universidade do sistema público federal brasileiro, mas terá 50% de alunos e 50% de professores oriundos dos outros países da América Latina. É uma iniciativa belíssima do Governo brasileiro investir na integração cultural latino-americana.
Lembrava ao Secretário Executivo que, se nós não contemplarmos o espanhol no processo do ENEM, para fins da universidade, nós vamos desestimular as escolas de Ensino Médio do Brasil inteiro a ofertar essa língua e os jovens de se prepararem e de aprenderem o espanhol, o que seria triste para o esforço da integração latino-americana, do Mercosul, do esforço que se faz, enquanto Brasil, de empoderamento, de união, de integração para além de uma integração econômica, uma integração cultural.
O nosso dossiê, organizado pelos professores de língua espanhola, provavelmente já foi entregue ao INEP, que está trabalhando o novo ENEM, e, pela atenção dada para a demanda, me pareceu que tem uma grande acolhida no MEC, e, eu tenho certeza, é uma priorização importante no Governo Lula.
Quero encerrar dizendo que nós tratamos do tema da formação dos educadores populares porque o curso da UERGS para os educadores de creche está fechado. O que me anuncia o Secretário Executivo é que - eu queria que os Vereadores da base do Governo Yeda prestassem atenção - o Governo Federal vai lançar, em maio, um plano nacional de formação de professores, e o Rio Grande do Sul e mais um Estado, que agora não lembro qual, vão ficar fora. O plano tem uma meta de formação de 500 mil professores da rede pública, e a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul poderia estar entrando nesse sistema, recebendo recursos para formar educadores e, ao contrário disso, porque não há vontade política de formar professores no Estado do Rio Grande do Sul, a UERGS está fora, as comunitárias do Rio Grande do Sul estão fora. Vejo o País inteiro se esforçando para construir formação de professores, e o Rio Grande do Sul, por birra, por falta de prioridade política, está fechando todos os cursos de Pedagogia da UERGS, como o curso fechado aqui. Eu espero que a CECE retome essa luta, porque nós fizemos grandes Audiências Públicas aqui pela reabertura da UERGS, e nós vamos pautar com o Governo Estadual. Não podemos aceitar que o Rio Grande do Sul seja o único Estado a não entrar no grande plano nacional de formação de educadores públicos. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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15 de abril - Requerimento Crise da Ulbra: Sr. Presidente, é muito breve; hoje, pela manhã, eu recebi, no Salão Nobre, uma comissão de alunos, de professores junto com o Presidente do Simpro sobre o tema Ulbra, pedindo à nossa Casa, e devem formalizar hoje à tarde, para darmos um apoio, um suporte para mudança que tem que acontecer; os professores estão em greve. Então, conforme os encaminhamentos, eu elaborei dois Ofícios: um para a Comunidade Evangélica Luterana, para o Presidente, Sr. Delmar, e, outro, para o Ministério da Educação, e eles solicitam duas medidas, que é a retirada da atual Reitoria da Ulbra, porque não tem mais condições políticas nem técnicas de resolver a crise, e nem de dar continuidade à Universidade, e a retomada do pagamento dos salários dos professores e funcionários, os pagamentos atrasados. Então, queria socializar, já conversei com o Ver. DJ Cassiá, e nós, enquanto Comissão de Educação, faremos uma Audiência Pública. Quero, na seqüência, passar dois Ofícios para todos Vereadores assinarem, para que seja uma manifestação da Casa, Sr. Presidente, em apoio às comunidades acadêmicas da Ulbra.
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15 de abril - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vim mais provocada pela afirmação do Ver. Luiz Braz, porque acho que ele fez uma comparação, eu diria, inadequada com a votação do Pontal do Estaleiro, mas eu gostaria de fazer uma outra comparação com aquela votação. Entendo que votamos por unanimidade a Emenda do Ver. Airto Ferronato, que de fato ajudamos a construir, e lamento apenas que alguns Vereadores tenham afirmado que tenham votado enganados. Se há algum mico, algum vexame que a Casa pagou, seria os Vereadores não reconhecerem a sua votação ou dizer que se distraíram, porque a Emenda tinha uma intencionalidade e uma legalidade muito importante: 60 metros da orla, da beira do rio, é uma proteção mínima para não haver aterros, porque qualquer construção – não sou engenheira, mas os engenheiros têm concordado comigo – a menos de 60 metros na beira do rio vai necessariamente obrigar a fazer aterro, e temos Lei Municipal de 1996, se não me engano, que proíbe aterrar as margens do Guaíba, que nós temos que preservar as áreas destinadas à nossa água, ao nosso manancial aquático e, portanto, nós não podíamos aprovar um empreendimento sem preservar, um espaço, Ver. Brasinha, para que esse empreendimento não tivesse que aterrar a beira do Guaíba para se realizar. E acho que de fato ajudou, porque o empreendedor mostrou que queria fazer, ia construir muito perto da água do Guaíba, ia aterrar, sim, para fazer o empreendimento e, com esta Emenda, voltou atrás.
Então, acho que a Casa, ao invés de se considerar vexada e enganada, devia se orgulhar de cumprir a legislação, porque se fosse lida a legislação nacional, do Código Florestal, íamos ver que, analisando, ao pé da letra, o Guaíba tem muito mais do que 100 metros de largura, em determinados pontos, teríamos que preservar aqui 50, até 100 metros, dependendo da interpretação, da beira do Guaíba sem construção. Sem falar que essa área é uma proteção para as cheias, sem falar que essa mata, esse tipo de vegetação é uma proteção, uma prevenção para as cheias do Guaíba. Então, acho que nós votamos, de minha parte, de parte da minha Bancada – tenho certeza – e de parte de muitos Vereadores aqui, muito conscientes na Emenda dos 60 metros, e, se o empreendimento não é viável, é porque ele feriria, sim, a legislação de Área de Proteção Permanente, feriria, sim, a Lei Municipal que proíbe aterro e feriria a proteção contra as cheias.
Acho que o Prefeito Municipal está muito correto na sua intenção de não vetar aquele artigo, porque iria ficar muito mal para a Prefeitura Municipal vetar uma proteção dessas de área.
Então, Vereador, retomo a comparação que o Ver. Luiz Braz faz, no sentido do Projeto do Ver. Todeschini ser um Projeto que tem o mesmo caráter, o caráter de colocar a visão de proteção e de equilíbrio ambiental à frente da visão econômica. E vejam bem, num primeiro momento, porque a utilização de biocombustíveis, a médio e a curto prazo, com certeza vai ser muito mais barato para o mundo, para a sociedade, para a proteção do meio ambiente, para outras medidas muito mais caras quando nós não tivermos mais condições de nos proteger dos efeitos da luz solar, quando nós tivermos perda da água potável, etc., etc., etc. Nós, com certeza, teremos um prejuízo muito maior, se não tomarmos medidas preventivas.
Ver. Carlos Todeschini, o seu Projeto é ousado e coloca Porto Alegre à frente de outras cidades, de novo protagonista de inovações, provoca as cidades a enfrentarem, corajosamente, a transformação dos seus insumos e a tentarem evitar, de fato, que o meio ambiente seja atingido pela nossa economia, pela nossa circulação e trânsito.
Aparte - Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Bem rapidamente, não é verdadeira a ideia de que o biodiesel é mais caro, porque há ganhos diretos e indiretos de grande envergadura, em especial para o meio ambiente, para a Saúde pública e para o patrimônio privado e público, como fachadas de prédios, monumentos e paradas de ônibus, que são destruídos pela ação do ácido sulfídrico do combustível fóssil. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Todeschini, esses dados técnicos ajudam a fortalecer a minha convicção de que nós temos, sim, condições, a humanidade avançou tanto tecnologicamente e não conseguiu nem aliviar o sofrimento humano, nem a dor humana, nem a morte, nem a violência, nem a miséria, muito menos a degradação do meio ambiente. Não é possível, nós estamos num ponto da humanidade, de desenvolvimento tecnológico, que nos obriga a utilizar esse desenvolvimento para a preservação da vida. Sejamos protagonistas disso. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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13 de abril - Socioambiental: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos noção da dimensão desse empreendimento do Socioambiental, Ver. Nagelstein, conjunto de Vereadores e população que nos assiste. E sabemos que é necessária uma boa equipe e competente. Nós nos espantamos na verdade é com o atraso dessa obra, com as respostas que não obtivemos até então, são cinco anos perguntando, com os Pedidos de Informações que não têm respostas, e com o espantoso crescimento dos Cargos em Comissão na cidade de Porto Alegre. E são essas questões, Ver. Airto, que não nos permitem votarmos favoráveis. Vou retomar, porque isso fundamenta a posição do PT. Houve uma redução, nos últimos quatro anos, de 510 servidores na Prefeitura de Porto Alegre, quadro próprio. Vejam, estamos com contratos temporários na Educação, por incompetência na realização do concurso.
Nós tivemos um aumento, na Centralizada, de 267 para 445 CCs. O Governo Fogaça reduz funcionário do Quadro e aumenta o número de CCs, e isso na Centralizada. O aumento de estagiários é quase o dobro, o uso de estagiários na Prefeitura de Porto Alegre é importante, mas tem de ser supervisionado, acompanhado por profissionais, por adultos. De 1.070 estagiários, em 2005, há 1.872 estagiários em 2008, na Centralizada. Se considerar o total são 2.810. A crise chegou, e o Governo Fogaça anuncia medidas de contingenciamento, Ver. Haroldo, que eu sei que é muito coerente nas suas posturas.
Na Educação, foram reunidos os Diretores de Escola e foi avisado: nós vamos reduzir 20% do Orçamento da Educação. Então, de um lado, há quase duzentos CCs a mais no Governo Fogaça, 200 CCs! E nós temos, a mais, do que a Administração Popular. Muitas vezes, escutamos Vereadores subindo aqui e falando da “cecezada” do PT, e agora quero que falem da “cecezada” do Fogaça, são 200 CCs, a mais, na Prefeitura de Porto Alegre em tempos de crise.
Denunciamos, na semana passada, 1 milhão de reais, “na ponta do lápis”, gasto com propaganda eleitoral.
Aí, se pegarmos os investimentos em áreas importantes: redução de 41,5 milhões de reais, ao ano, de recursos em obras e viação; 3,7 milhões de reais a menos na habitação; 5,2 milhões de reais, ao ano, de queda nos investimentos com a Saúde. E temos que escutar os argumentos aqui, da Saúde, do lixo, para criar cem CCs para desenvolver o Socioambiental? E nós estamos tratando, seriamente, o tema do Socioambiental, porque queremos que limpem o rio Guaíba.
Agora, eu gostaria de ter respostas, porque o Prefeito Fogaça recebeu a comunidade do bairro Cristal e disse que não há recursos ainda para o Socioambiental, nós não assinamos, nós não podemos, estamos fazendo só com recursos próprios, porque o Tribunal de Contas não aprovou! Eu gostaria de saber quais são os problemas com o Tribunal de Contas - acredito que é da União –, que o Governo Fogaça ainda não assinou o convênio do Socioambiental com o BID? Ainda não assinou, cinco anos depois!
Não é mais o problema das contas “no vermelho” da Administração Popular, não é mais! Por que são quantos anos de superávit, cantados e recantados? Três anos de superávit, saneamos a Prefeitura! Só que não se assina do Socioambiental. A Secretária Clênia se comprometeu a apresentar os Projetos, apresentar os calendários, e nada! Então, como Vereadores da oposição, responsáveis, não podemos votar a favor, não temos dados, não sabemos por que o Governo não consegue assinar o Projeto – o financiamento do BID -. O único investimento que vemos são os tais dos bônus para tirar as pessoas do bairro Cristal, há uma redução brutal de investimentos na cidade de Porto Alegre, há um gasto exacerbado com publicidade, há um gasto na contratação de CCs, uma redução de funcionários públicos, uso de contrato temporário. Não dá para aprovar mais CCs. Então, gente, ou reverte a forma de política ou não contem conosco para isso, contem conosco para tudo que for sério para a cidade de Porto Alegre. Mas, mais CCs, além de quase 200, ampliar, sem resposta ao Socioambiental, nem sabemos se ele vai, de fato, existir, porque há problemas. Palavras do Prefeito Fogaça com o tal do Tribunal de Contas. (Não revisado pela oradora.)
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06 de Abril – Projeto Cooperativas de Trabalho: Sr. Presidente, Srs. Líderes, Srs. Vereadores, senhores cooperativados, direção da Cooperativa que nos acompanha, eu serei muito breve. Quero dizer que estou emocionada, porque acho que nós chegamos num momento de uma construção coletiva nesta Casa, espero que chegue assim para o Governo, porque esse é um acúmulo de debate que vem da dor das cooperativadas e dos cooperativados, de cooperativas sérias que perderam licitações, porque os valores foram muito abaixo do razoável, e das pessoas, portanto, fazendo um trabalho sem nenhum respaldo, sem privilégios e sem regalias, Ver. Nedel. Acho que esta Casa tem responsabilidade, como disseram os Vereadores Pedro Ruas e Luiz Braz, de legislar o que o Município vai exigir, quando ele contrata um trabalho. Não dá mais para ser conivente com um trabalho que não tenha uma proteção mínima, uma seriedade, um pró-labore no primeiro mês. Então, nós construímos aqui, coletivamente. Eu acabei redigindo, mas a discussão já ocorre há duas semanas. Na Comissão de Direitos Humanos, Juliana Brizola, muito obrigada. Escutei, recebi as cooperativadas, a Fetrabalho, para ouvir. Então, todas as Emendas são o resultado da nossa discussão, da conversa com o Dr. João. A gente sabe que para o Governo é uma coisa complicada, talvez tenha alguma implicação financeira, mas será muito bom, a partir de agora, porque ele vai fazer licitação, vai ter gente séria e vai ter gente satisfeita trabalhando, porque inclusive nós temos Emendas para garantir que elas comprovem o funcionamento verdadeiro de cooperativa; para ter assembléia, para ter participação, para haver divisão de lucros, para haver transparência no funcionamento. Então eu queria confraternizar com o conjunto dos Vereadores das Bancadas. Nós aqui temos muitas brigas e muitas divergências, mas nós estamos construindo um outro patamar dos funcionários terceirizados, isso é uma emoção, isso é um orgulho para uma Câmara de Vereadores. Assumamos, todos, o Projeto não é da Sofia, esta Câmara está colocando outro patamar de dignidade, e eu espero que isso também seja extensivo ao Legislativo, a gente trata do Município, não é? Parabéns a todos nós, e vamos à votação. Muito obrigada pelo apoio de todos, e parabéns a vocês, que resistem há 40 anos, cooperativadas sérias, é isso que nós queremos: cooperativas sérias. (Não revisado pela oradora.)
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02 de Abril – Propaganda da Prefeitura: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, enquanto o Ver. Dib lembra com saudade do passado, o Prefeito Fogaça ignora a crise e projeta um suposto futuro. Sim, porque não deve haver crise na Prefeitura de Porto Alegre, que se dá o luxo de gastar quase um milhão – acredito que com a propaganda de hoje já chegamos a um milhão de reais –, porque há dois jornais com páginas inteiras hoje, segue a propaganda, anunciando o futuro. Fui ler aqui. (Mostra jornal.) É uma página inteira, e custa 50 mil reais publicar uma página colorida – 30 mil a 50 mil, dependendo do jornal. Não tem na escrito, não diz nada! Tem uma foto de Porto Alegre, dizendo que o futuro reserva conquistas; a propaganda do Governo sem nenhum conteúdo – sem nenhum conteúdo! – informativo ou formativo, de transparência, como manda a legislação federal, como mandam os princípios da Administração Pública. Quase um milhão de reais debochando da cidade de Porto Alegre, anunciando que o programa Socioambiental está em pleno andamento! O que não é verdade, porque tive um relato, nesta semana, de uma reunião de uma comissão de comunidade com o Prefeito Fogaça, onde ele disse que não pode fazer as obras do Socioambiental no bairro Cristal, porque ele não tem aprovado pelo Tribunal de Contas, eu não sei se a comunidade entendeu errado, o certo é que não está assinado o Socioambiental. E mais, o Prefeito diz que só tem dinheiro para o bônus, que nós sabemos que o bônus é do recurso orçamentário, porque o bônus é importante, porque aí vai retirando a comunidade dali, para abrir as avenidas para os grandes empreendimentos. A Secretária de Educação se reuniu com as diretoras de escolas e disse: “Na Educação, serão contingenciados 20% do Orçamento”. Vinte por cento na Educação. Agora, quase um milhão de reais para páginas vazias de pura propaganda do Governo, mediante o contingenciamento de recursos para as áreas estratégicas! Isso não é sério como postura diante da crise. O Ver. Todeschini está dizendo que, pela quantidade de folhas que aparece todos os dias, o valor é de 700 mil por dia. Não é sério o Prefeito que, todos os dias, está nas colunas sociais, nos jantares, nas atividades culturais da Cidade, que se dá ao luxo de gastar esse recurso que, se nós multiplicarmos pelo custo ou dividirmos o custo de uma creche comunitária, por exemplo, quantas creches faríamos com 700 mil reais por dia? Pelo menos duas, e, na Educação Infantil, a lacuna é enorme. Na Comissão de Educação, está aí o Movimento Educação Já que não entende por que a Secretária nem sequer aparece e não manda ninguém para discutir o acesso à Educação Infantil de quatro a seis anos. Postos de Saúde? Poderíamos construir três por dia. E as filas que a Ver.ª Celeste viu na Vila Santa Rosa começam no domingo, à noite, para atendimento na segunda-feira de madrugada. O Prefeito gasta tudo isso para dizer que enfrenta a crise – há uma página sobre a crise – com mais investimentos, e todos os números da Prefeitura, nos últimos quatro anos, mostra-nos uma brutal redução de investimentos na cidade de Porto Alegre! Quarenta e cinco por cento a menos do que é projetado em cada Orçamento é a redução do investimento da Prefeitura de Porto Alegre. Então, além de gastar o recurso público caro, caríssimo, no sentido de necessário para as nossas comunidades, contingencia Saúde, Educação, Custeio; estão aí os funcionários sem receber a progressão, sem receber os atrasados, ele ainda mente nos jornais, falando em um Socioambiental que não existe, que anda a passos de tartaruga, atrasado há cinco anos, falando em investimentos que não existem, um Governo que se especializou em criar “laranjas de amostra”, e a Cidade abandonada. É lamentável, nós vamos examinar, nós queremos que o Ministério Público diga se isso atende aos princípios da Administração Pública previstos na Constituição e na Lei Orgânica. Não é sério com a cidade de Porto Alegre. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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01 de Abril – Cultura: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, farei um encaminhamento breve, mas que acho oportuno, para registrar que nós gostaríamos de ter avançado para que os artistas tivessem uma representação sua na comissão de seleção. Nós avançamos num compromisso político do gestor da Usina em convidar o SATED para participar, o Caco, do processo de seleção. A pedido, e para não causar conflito nesse momento, a nossa Bancada recuou, Ver.ª Fernanda, mas eu queria fazer um registro importantíssimo. Vocês viram a leitura que fez aqui o Comassetto. Na verdade, a primeira posição do Governo era, sim, de encerrar a Usina das Artes, era uma intenção de encerrar, o Secretário Sergius assinou, e o que reverteu essa posição foi a mobilização dos artistas. Então, nós temos que aprender - e esse é um aprendizado importante para a nossa história de democracia no País - que a democracia é garantida pulverizando o poder. Quando nós temos Executivo, Legislativo, Ministério Público, Judiciário, nós temos muito mais condições de garantir processos transparentes, republicanos; quando uma dessas instâncias for apropriada autoritariamente, nós temos condições de buscar apoio em outra instância; e a democracia avança quando o empoderamento popular acontece, quando a devolução ao cidadão, que é o verdadeiro soberano num Estado Democrático, acontece. No País, estamos longe disso; a democracia representativa é muito pequena para garantir a vontade popular, a soberania popular. E nós sempre lutamos para que os nossos Conselhos fossem paritários. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em Porto Alegre é formado por três partes da sociedade civil e uma parte pelo Governo, e é o Conselho que decide sobre recursos do Funcriança, que chegam a seis milhões de reais. O Conselho Municipal de Cultura nunca se estabeleceu firmemente, porque ele não decidia sobre nada; agora ele nem existe, o que é um absurdo - nós já fizemos várias reuniões na Comissão de Educação, arrancamos compromissos no ano passado, e ele ainda não está instalado. Todas as instâncias de participação têm que ter um mínimo de representação social junto aos Governos, porque assim os Governos erram menos; e eles são eleitos, não para substituir: são eleitos para representar e para dialogar permanentemente com o cidadão que os elegeu. Nesse sentido, seria muito importante que nós tivéssemos consagrado na Lei, hoje, o SATED, que é o esforço dos artistas - eu sei e reconheço que os artistas ainda querem enxergar um SATED vivo, representativo, e não conturbado e apropriado privativamente como nós tivemos há alguns anos. Mas essa é uma construção que eu ainda quero deixar como um desafio aqui: a reconstituição de um Conselho Municipal de Cultura soberano, autônomo, com poder de decisão; o fortalecimento do SATED e a disputa para que ele faça parte da decisão das políticas públicas nesta Cidade, porque é assim que nós queremos ver a cidadania efetivada, realizada, controlando os Governos e transformando a cidade de Porto Alegre. Então, registro: vocês conquistaram, e está aprovado aqui que a Usina das Artes continue - porque talvez não fosse intenção desse Governo, estava escrito. Conquistaram, é bonito, é assim que se faz democracia. Não acho ruim o Governo ter posição; ele tem que ouvir, mudar de idéia, escutar, construir junto. Por isso eu quero o SATED na Comissão de Seleção, vocês acompanhando, a Cidade fiscalizando, a Usina democratizada, e a cultura ganhando com isso. Parabéns, Ver. Bosco; parabéns à categoria, porque esta conquista é verdadeira. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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01 de Abril – Cultura: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, artistas, técnicos na área de Arte, Cultura, militantes da cultura que acompanham esse Projeto da Secretaria de Cultura, quero, em primeiro lugar, Ver. Bosco Vaz, que representou a demanda, registrar o reconhecimento dessa iniciativa como uma conquista dos artistas e do movimento cultural desta Cidade. (Palmas.) A gente reconhece que, se a Usina, hoje, é um fervilhar de produção cultural, de investigação e de oportunidade de fruição do teatro, da dança, é pela luta dos nossos artistas, que sobrevivem com muita dificuldade numa Cidade, num Estado com pouquíssimo investimento na área cultural. E, infelizmente, em muitos momentos, um Estado que reproduz privilégios de alguns grupos, de alguns artistas consagrados, que tem pouquíssimo compromisso com o fomento continuado, com o investimento, com a qualificação, com o incentivo à descoberta de talentos, como é fundamental para uma Cidade que quer ter uma outra estatura, uma outra condição de dignidade e de qualidade de vida. Cultura é essencial para a construção da humanidade e da qualidade de vida. Se a Usina do Gasômetro hoje se caracteriza como uma usina de arte, como uma incubadora de arte, de grupos cênicos, é conquista de uma luta que eu quero, também, consubstanciar na recente conquista da direção eleita e legítima do Sindicato dos Artistas. Participei, muito emocionada, da posse, uma posse muito concorrida, vibrada pelos artistas que têm, há mais de 13 anos, a expectativa da sua própria organização, de ser respeitados enquanto protagonistas da Cultura, de ver processos públicos definirem o uso dos espaços, o uso do recurso, a destinação do recurso, a construção de Políticas Públicas nesta Cidade. Nesse sentido, ou contrário a ele, eu registro aqui cinco, seis ou talvez sete anos de absoluta inexistência do Conselho Municipal de Cultura. Uma Cidade que escreveu seu nome no mundo, no mapa-múndi pela marca da participação direta, pela marca da construção de hierarquias nas políticas públicas diretamente pelo cidadão, na periferia da Cidade, que fez inúmeras conferências de cultura, de educação, de saúde, de assistência, que tem 36, 37 conselhos autônomos e fortes, não pode admitir que a Cultura, essa área estratégica, não tenha o seu conselho. E, para encerrar, este Projeto vem consagrar essa conquista de mais um espaço, como tantos outros que nós precisamos vivificar e fomentar, como a área cultural da Lomba do Pinheiro, conquistada pela comunidade, abandonada às pombas e às traças. Queremos, portanto, Ver. Bosco, nos congratularmos com essa oficialização, contribuir no debate, que foi um debate coletivo, para que ela se torne uma política de Estado, e por isso a Emenda de edital público, por isso que nós queremos que a Cidade se aproprie, participe, exija continuidade, qualificação, valorize e, cada vez mais, a Usina represente uma resistência, uma trincheira, uma barreira para que nunca mais tenhamos recuos nas políticas públicas de Cultura. Parabéns pela conquista de vocês, que isso seja um passo para avançarmos na democratização da Cultura neste Estado e nesta Cidade, na sua qualificação e na conquista de mais Orçamento e mais políticas para o seu fomento. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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Março
30 de Março – Aparte - V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, a sua preocupação é muito pertinente. Nós aprovamos uma Emenda que é da Operação Urbana Consorciada; o Projeto do Grêmio deverá ser aprovado pensando em todas essas compensações. V. Exa. tem muita razão: nós não podemos imaginar que vão compensar aquela comunidade, deslocando os seus espaços de lazer, de cultura e de esportes, substituindo-os por um grande ginásio. Eles terão que ficar por lá para poderem, de fato, representar um salto de qualidade com a vinda da Copa.
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30 de Março - Contratos temporários: Sr. Presidente, trato do tema da Educação, dizendo que lamento profundamente a votação há pouco, acho que as escolas não enxergarão bem a nossa Câmara de Vereadores, mais uma vez nos considerarão anacrônicos, fora do nosso tempo, enquanto que a democracia avança na Cidade e no País, nós voltamos ao tempo da ditadura militar; só posso lamentar! E quero aqui mais uma vez denunciar o processo dos contratos temporários realizados pela Prefeitura de Porto Alegre para chamar professores para suprirem salas de aula. Tomei conhecimento, na sexta-feira, das provas orais aplicadas aos candidatos. Sinceramente, os candidatos foram avaliados a partir de provas com quatro perguntas, em que um avaliador escrevia a resposta e dava uma nota depois, em seguida, a partir de um gabarito. Professores com mestrado, de 10, tiraram 2,7 - ou de 100 tiraram 27, 36, e questionaram a sua nota; as atas de recurso diziam apenas que “o candidato concordou com o que estava escrito, portanto não revemos a nota”. Fui analisar as questões, porque a Secretária de Administração, na semana passada, finalmente entregou cópia das questões, as respostas e os gabaritos. Uma das questões perguntava qual é a responsabilidade do Estado, e aí, entre parênteses - União, Município e Estado -, com a Educação? Nas respostas possíveis, as quatro alternativas só indicavam como resposta oferecer Ensino Fundamental, recursos humanos, etc; oferecer Ensino Fundamental, mais isso, mais formação, mais não sei o que. Ora, gente, responsabilidade do Estado - União, Município e Estado do Rio Grande do Sul -, não é com o Ensino Fundamental só; é com o Ensino Fundamental, o Médio e a Educação Infantil. Então as quatro respostas previstas estavam erradas. Só essa questão já teria que ser anulada. E as pessoas foram classificadas, ou não, pela prova oral, e como responderam àquele gabarito, que era impossível de acertar, porque União, Estado e Município atendem ao Ensino Superior, ao Ensino Médio e à Educação Infantil, e as respostas só se referiam ao Ensino Fundamental. Então é um escândalo! A pergunta nº 4 era para pontuar “quais teus turnos disponíveis?” Aí a pessoa colocava manhã e algumas tardes, e ela ganhava meio ponto, um “pingo” de pontos, porque tinha de responder não se sabe o quê. Então, é muito grave. O Ministério Público vem acompanhando isso. Eu poderia trazer outros elementos do casuísmo, do amadorismo, do absurdo de terem optado por um novo processo, quando há uma lista de professores concursados, resultado da prova feita, era só pegar os primeiros 150 e estariam contratados temporariamente. É um escândalo a falta de competência do Município de Porto Alegre, para não dizer casuísmo e beneficiamento de pessoas através de uma prova ridícula. E eu lamento que o Ministério Público não tenha tomado uma atitude séria, dura com o Município de Porto Alegre.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Cara Ver.ª Sofia Cavedon, eu realmente não entendi boa parte da sua manifestação em trazer aqui o mérito da prova. A gente, que já participou como mesa em concurso público e que já fez concurso público, sabe que concursos públicos têm diversos problemas com questões, e basta o candidato que foi prejudicado fazer um recurso, recorrer e, se possível for, até recorrer ao Judiciário; ponto um. Ponto dois: V. Exa. se contradiz. Em determinado momento fala favoravelmente ao Ministério Público, depois fala contra. Mas isso é porque o Ministério Público está acompanhando esse processo seletivo; acompanha e dá lisura a esse processo seletivo que foi implementado. Então, eu acho importante a gente fazer essas correções.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu lamentei que o Ministério Público não tivesse tomado uma atitude de cancelar esse processo, mas admiro o Ministério em muitos elementos. Neste caso, a Prefeitura, de fato, cometeu injustiças, e nós só soubemos agora do gabarito, porque o candidato não sabia, os gabaritos não eram públicos, e a Secretária pediu sigilo. O Ministério Público entendeu que podia me dar cópias, agora, nesta sexta que passou. Então, as pessoas já estão trabalhando, Ver. Dr. Thiago, e só porque eu estou brigando no Ministério Público é que eu tive acesso ao gabarito - e os candidatos, quiçá - das quatro questões, e, das quatro questões, estando uma errada, imaginem o estrago que isso faz numa classificação. É muito grave; o Município podia ter contratado no dia 02 de março pela lista do pessoal que fez o concurso. Um erro que não dá para aceitar! (Não revisado pela oradora.)
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30 de Março – Hinos nas Escolas: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, com todo carinho e respeito que tenho pelo Ver. Bernardino, sou contrária à matéria. Nós já aprendemos - não é, Ver. Haroldo de Souza - que o currículo de uma escola são todas as oportunidades educacionais oferecidas no espaço escolar e fora dele, da entrada à saída da escola, do recreio, do momento da refeição ao momento de sala de aula. Que o currículo, nessa concepção, é construído, consagrado em Legislação Federal, Municipal, pelo sistema Municipal de Ensino, pelo conjunto da comunidade escolar, a partir de conteúdos mínimos, de disciplinas mínimas definidas pela legislação brasileira. Esse currículo tem que ser um currículo vivo, um currículo que atenda à gestão democrática, à discussão de pais, alunos, professores e funcionários, e que não pode ser, portanto, determinado por legisladores, por nós, que entendemos que muitos temas são importantes que entrem num currículo. Muitas iniciativas esta Casa teve: educação para o trânsito, educação para as drogas, uma série de temas que, para nós, são temas transversais, que, em determinada escola, será oportuno em um ano, e não será oportuno no outro. Então, eu poderia dar uma série de exemplos em que a interferência externa retira a autonomia e retira o significado, a possibilidade da aprendizagem significativa na escola. Os conteúdos são meios para que se construam competências, habilidades para o aluno e a aluna se colocarem num processo autônomo de construção do conhecimento. E os hinos, assim como os outros símbolos nacionais, assim como as versões da história, são conteúdos riquíssimos - é verdade - e devem ser trabalhados na escola, mas não cabe definirmos de uma forma mecânica, repetitiva, que foi muito utilizada em períodos da nossa história para criar uma idéia de nação que não é uma idéia de povo. Para nós, nação é povo, é gente, é história, com todas as suas versões. Os símbolos têm que estar, portanto, inseridos nesse currículo, inseridos no contexto de cada comunidade escolar, no planejamento de cada escola, de cada série, de cada área, mas vão ser trabalhados de diferentes maneiras. Então, Ver. Bernardino, não há acordo que obrigue a executar mecanicamente o Hino Nacional no início da semana, e o Hino Rio-Grandense de que trata a sua Emenda. A nossa legislação é obsoleta nesse sentido; ela já deveria ter sido retirada, ela não é obedecida pelas escolas em relação ao Hino Nacional. E penso que isso não é bom para a Cidade, por tudo que construímos, em termos de gestão democrática, pelo fato de o nosso sistema municipal de ensino determinar a legislação municipal, por ser um sistema votado e aprovado por esta Casa, onde está lá o Conselho Municipal de Educação como órgão normatizador, a gestão democrática, a eleição de diretores, o conselho escolar - todas são leis votadas por esta Casa. Então, há instâncias de deliberação e há legislação federal para o currículo mínimo, e não cabe a esta Casa determinar aos professores, determinar às escolas como será o cotidiano de seus currículos. Os hinos são peças fundamentais da nossa história, mas têm que estar inseridos num currículo vivo, num currículo que cada comunidade escolar desenvolve da sua forma adequada, no momento adequado. Assim, o encaminhamento que dou é que não agreguemos um conteúdo de forma repetitiva e descontextualizada de cada comunidade escolar, e que, de fato, essa idéia de nação, de referência-pátria seja uma construção soberana e crítica dos nossos alunos com os professores, e não uma mera e repetitiva e decorada mecanização. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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30 de Março – Paisagem da Cidade: Bom, não foi judicial... Mas os tons terra do Anfiteatro Pôr-do-Sol foram trocados pela cor da empresa de refrigerante que adotou aquele espaço público. Eu poderia dar uma série de outros exemplos, e do que me preocupou em relação ao Projeto - e a Emenda da nossa Bancada é uma condição importante para apoiarmos o Projeto - no sentido da adoção de monumentos da cidade de Porto Alegre. Eu quero chamar a atenção, pois nós estamos tendo intervenções urbanas que não observam as características histórico-culturais da Cidade. Chamo a atenção - fotografei hoje - para a intervenção da Trensurb no Centro Histórico da cidade de Porto Alegre. Quem é que cuida do patrimônio histórico, Ver. Beto Moesch? É a Cultura, é a SMAM? O que são aquelas paradas de ônibus subindo em linhas modernas ao lado do nosso Mercado Público, que tem que ter a sua fachada preservada porque é um prédio histórico tombado? Não tem Poder Público que medeie isso? Nesse mesmo sentido foi a interferência no Anfiteatro Pôr-do-Sol: virou azul, quando tem que ser em tons terra. E a nossa preocupação - há outras situações fotografadas, eu canso de ver propagandas mal colocadas em postes, no meio da calçada -, é que o Poder Público não abra mão da sua função de protetor do patrimônio público, de protetor da harmonia da paisagem, da harmonia das cores, da identidade de cada pedaço, área, região da nossa Cidade, especialmente nas Áreas de Interesse Cultural. E os nossos monumentos, que com esta Lei receberão intervenção privada, eles vão ter, sim, que receber um cuidado especial dos nossos Poderes Públicos nessa adoção, e não poderá ser um cuidado setorial de só a SMAM autorizando; é muito difícil a Prefeitura trabalhar integradamente. No caso dos monumentos, nós precisamos que a Cultura determine os critérios, verifique se não tem intervenção no visual da obra, na proteção daquele bem patrimonial. Alguns cuidados precisamos ter. Eu já falei com o Ver. Beto Moesch, e ele já colocou uma restrição em relação à colocação, porque é diferente em uma praça, tu colocares uma propaganda e tu colocares num canteiro central, estreito, comprido, encher de plaquinhas, porque, daqui a pouco, Porto Alegre estará completamente disforme. A Fonte Talaveira, na frente da Prefeitura - era outra fotografia que eu queria mostrar para vocês -, foi restaurada erradamente, incorretamente, está denunciado no Ministério Público. Isso é um escândalo, porque é um patrimônio histórico, e não sei o que estão fazendo os órgão municipais que não controlam as obras. Está errado - Ver. Nedel, que faz sinal com a cabeça -, um restauro que custou caro. Assim como temos que ficar atentos ao nosso querido Anfiteatro Araújo Vianna, que foi para a iniciativa privada. Espero que a falta de cuidado,em relação à Fonte Talaveira, que inclusive tem um cercamento horroroso - a gente olha, e é uma cerca no meio da Cidade... Quer dizer, não há cuidado nenhum com a nossa parte histórica. Eu acho que precisamos aprovar, sim, mas temos que ter uma presença de Governo articulada entre as diferentes Secretarias, para não interferirmos de forma desastrosa na paisagem da Cidade. A parceria é bem-vinda, porque é para preservar e embelezar a Cidade. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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25 de Março - Projeto do Grêmio: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, nós, Vereadores, estamos acompanhando atentamente a discussão de Pauta e estamos ficando confusos. Imagine a população que assiste, quando um e outros Vereadores estão falando em contrabando, parece que o Projeto do Unidão é um contrabando. Eu quero aqui deixar claro que a palavra contrabando vem da reportagem sobre a Emenda nº 9, e tenho acordo que foi um contrabando, no sentido de que não tinha nada a ver com o Projeto do Grêmio. Então, foi outra legislação dentro de uma legislação que é um desastre. E nós sabemos que as pessoas votaram aqui com muita clareza sobre o que estavam votando, mas temos que ouvir crítica do que votamos. Agora, vamos separar bem do que é o Projeto Unidão, que é uma luta daquela comunidade e uma necessidade de enfrentarmos o tema do uso social da terra, Vereador. Obrigada pelo aparte.
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23 de Março - Projeto Cooperativas (PLL nº 211/08): V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo, eu só quero tirar uma dúvida. V. Exa. está entendendo agora que nós não podemos fazer nada? Eu concordo que há uma legislação federal, mas, se nós estabelecermos uma regra um pouco mais exigente aqui para o Município contratar, o que acho que é legal, que é possível, porque o Município cria os critérios que ele quiser para contratar... Por exemplo: olha, eu quero um serviço assim... Mas é dentro de escola? Elas precisam de vale-transporte, precisam de refeição, precisam ter uma assistência médica. Nós podemos exigir isso. Isso vai dar condições para as cooperativas organizadas e com boas intenções não competirem com quem quer baixar o preço ao raso, para superexplorar. Então, eu acho que nós temos espaço para ajudar aqui.
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23 de Março - Projeto Cooperativas (PLL nº 211/08) - Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós entramos na discussão desse Projeto já com o acordo para que a votação não fosse hoje. Explico isso às cooperativadas e aos Srs. Vereadores. Nós conseguimos conversar com o Procurador-Geral da Prefeitura, hoje à tarde, e, graças à mobilização e à indignação das cooperativadas, o Governo, na pessoa do Dr. João, está preocupado, sim, com que avancemos na legislação municipal para proteger mais as trabalhadoras que vierem a ser contratadas por cooperativas. Nós acabamos fechando uma agenda com o Procurador, para a próxima segunda-feira, às 11 e meia da manhã, quando ele olhará o Projeto e também apresentará as medidas que está tomando contra a Cooperativa Meta. Ele fez um repasse à Meta na sexta-feira, 20 de março, que tinha um recurso a receber - na verdade, quem tem a receber são as trabalhadoras que trabalharam e foram lesadas no final de fevereiro -, com o compromisso escrito de que esse recurso deveria chegar às contas das cooperativadas. Hoje a gente tem notícia de que o Banrisul pagou uma parte, nós estamos pedindo para o pessoal checar, e o Dr. João diz que vai abrir processo para tornar essa Cooperativa não contratável pelo menos por dois anos, o que eu acho que já é muito positivo. E, mais do que isso, será acelerado o processo de licitação de uma nova empresa, não vão esperar até outubro, mas o Procurador aguarda a votação do nosso Projeto aqui na Casa.
Também construímos, com a Bancada do PDT, uma reunião com a Ver.ª Juliana, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, para terça-feira que vem, às 16h, para facilitar a participação das cooperativadas, quando nós queremos que estejam aqui presentes as cooperativas, o Governo, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Patrimônio Público. Há um pedido da Bancada do PDT para cercarmos melhor esse Projeto, para fazermos o debate com o representante do Governo, e nós esperamos que até terça-feira tenhamos evoluído no sentido de votarmos na quarta-feira que vem. Então, que esses movimentos junto ao Governo e junto às entidades responsáveis - e nós queremos isso -, consigam construir na cidade de Porto Alegre uma proteção real para as cooperativadas. Nós não queremos impedir que trabalhadores se organizem em cooperativas, mas nós não vamos passar a mão por cima de nenhuma cooperativa, Ver. Braz, que não funcione democraticamente. E quando eu trouxe o exemplo da Cootravipa, eu falava do fundo de amparo que ela tinha, e não do seu total funcionamento, pois eu sei que ela também tem problemas. Mas segundo as cooperativadas, a Cootravipa nunca aprontou como as últimas cooperativas têm aprontado diretamente para as trabalhadoras, a ponto de elas não terem sequer o direito humano de ficar em casa, um dia, por motivo de doença, por falta absoluta de condições físicas para trabalhar. Eu lembro, no ano passado, de depoimentos de pessoas que tinham que trabalhar após a realização de uma cirurgia, porque elas não podiam ficar sem o recurso do seu trabalho. Para ficar em casa se recuperando de uma cirurgia, como é que faz? Por exemplo, tem uma funcionária que cancelou uma cirurgia de tireóide - depois de ter levado dois anos para conseguir marcar -, porque iria ficar 15 dias sem receber, receberia a metade do pró-labore do mês.
Então, eu acho que a nossa Câmara vai conseguir algum progresso. Eu pedi, agora, para a minha assessora distribuir cópias do projeto, eu tenho certeza de que o PTB tem contribuições para o Projeto de Lei, e nós o votaremos na próxima semana, depois de discutirmos com o Governo e depois da reunião que teremos na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Acho que a vinda de vocês não foi em vão, pois as escolas, com as suas crianças, precisam de vocês! (Palmas.) Eu quero dar esse depoimento, porque as escolas estão fazendo ranchos para as funcionárias poderem ir trabalhar, já que até ontem elas não haviam recebido. Esse é um drama de toda a escola, porque, afinal, são funcionárias que têm muita dificuldade de sobreviver depois de um calote desses. E a gente sabe que para se deslocar até aqui é difícil, porque a escola está funcionando, precisa preparar a alimentação da noite. Então, a vinda de vocês não foi em vão. Tenho certeza de que nós vamos evoluir; na próxima semana a gente dá um passo decisivo, e nesta semana vocês receberão o que não receberam, ou seja, o que lhes é devido e é de direito. Parabéns pela luta e obrigada aos Vereadores por assumirem essa luta. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
23 de Março - Encaminhamento: Sr. Presidente, apenas quero fazer, em forma de encaminhamento, um conserto ao que falou o Ver. Braz. Quando citei a Cootravipa, Ver. Braz, eu a citei com um exemplo. Eu fui gestora, e nunca ninguém da Cootravipa foi apoiadora minha, por exemplo. Eu acho que as ilações que o Ver. Braz fez não estão à altura do debate que esta Câmara deve fazer em relação aos cooperativados.
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23 de Março - Comunicação de Líder - Projeto Cooperativas (PLL nº 211/08): Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver.ª Maria Celeste, obrigada pela cedência do tempo de Liderança. Para o Partido dos Trabalhadores é importante cumprimentar as funcionárias associadas e funcionários cooperativados da Cooperativa Meta que acompanham os trabalhos da Sessão da Câmara nesta tarde. Cumprimento-os, e retomo aqui os passos que nós demos, e peço a colaboração dos Vereadores para que possamos, agora, durante a Ordem do Dia, tentar avançar na avaliação e votação do Projeto que tenta criar algum resguardo, algum marco legal que alivie as relações de trabalho, que dê alguma proteção as cooperativadas, quando elas atuam para a Prefeitura de Porto Alegre em serviço terceirizado.
Eu já vinha relatando, a gente vem trabalhando este tema aqui na Câmara há três anos, junto com as cooperativadas da Meta, desde que a Meta assumiu as funções da limpeza, de auxiliar de cozinha e de cozinheira nas escolas municipais, há três anos e meio, quando começou o drama do atraso de pagamento para o dia 18 ou 19 do mês.
O primeiro mês do contrato é o mês em que a cooperativa não repassa o recurso total, e, agora, com a Cootrario, novamente acontece isso. A Cootrario diz que vai pagar uma parte no primeiro mês. Agora, vocês imaginem, já não ter recebido o último mês, porque a Meta não pagou, e a nova cooperativa diz que vai parcelar o primeiro pró-labore. Vejam à mercê de que condições trabalham pais e mães de família dentro de próprios públicos municipais e desenvolvendo políticas públicas municipais.
Nós procuramos respaldo, fizemos reuniões com a Prefeitura, e a própria Prefeitura nos fala que ela não pode cobrar, por conta do sistema cooperativado. Nós sabemos que as cooperativas vêm ganhando a licitação, porque elas baixam muito o valor para competir, e aí não tem empresa ou cooperativa séria que consiga ganhar as licitações.
Nós vivemos a experiência da Cootravipa, que tinha, inclusive, um fundo remunerado - de 15 dias, é verdade, no ano -, mas isso era algum apoio ao trabalhador, à trabalhadora, que exercia um trabalho muito exaustivo. Hoje, a gente tem uma colega aqui com a perna enfaixada e tem os seus dias descontados; essa é a recompensa! Ela sofreu um acidente de trabalho, não tem como ir trabalhar, porque ela não tem condições de limpar uma escola, de auxiliar uma cozinheira e, para se recuperar em casa, ela não recebe! Imaginem uma situação dessas; uma situação que é supervisionada pelo Governo Municipal, pelo recurso público municipal!
Então, é nesse sentido, que eu faço aqui um apelo ao Ver. Valter Nagelstein para que nos ajude a fazer com que o Governo receba as cooperativadas, porque eu não consigo nem que a PGM, nem que a SMED as receba, e também não consigo ter respostas objetivas ao problema do pagamento, no sentido de que ele seja efetuado imediatamente. E, em segundo lugar, que a gente consiga amadurecer, o mais rápido possível, uma opinião favorável ao Projeto de Lei, com eventuais Emendas, para que Porto Alegre coloque outras condições na competição das licitações para o serviço terceirizado.
A SMED está fazendo um contrato temporário com a Cootrario, mas vai fazer uma licitação em setembro, ou outubro. Nós já queremos que a licitação, que implica em 700 pessoas, tenha outro patamar de garantias para essas pessoas que trabalham com tanto carinho na escola e que são tão maltratadas no momento dos seus direitos, do seu pró-labore.
Então, eu faço este apelo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - e estou falando em Liderança, que foi cedida pela Ver.ª Maria Celeste -, pois estou angustiada e preciso falar. Também quero dizer que vocês são muito bem-vindas. Na semana passada, houve o pronunciamento de todas as Bancadas; elas estavam muito preocupadas com essa situação, e eu tenho certeza de que a Câmara vai dar um respaldo legal, cobrando inclusive do Executivo melhores condições de trabalho para vocês, fazendo com que se acabe com essa injustiça. Obrigada. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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19 de Março – Comunicações - Metrô: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Obrigado pela paciência de vocês. Eu farei menos teorizações aqui porque nem teria a competência técnica para tal, mas contei quatro eixos de questões, elementos e evidências que, enquanto Vereadora, tenho acompanhado e que me preocupam no sentido de, por estas evidências, achar difícil um Projeto tão auspicioso, caro e que exige prioridade de Governo e articulação de diferentes Secretarias e esferas para acontecer. Então, eu inicio falando das Emendas federais e confesso que nós assistimos na campanha eleitoral a afirmação de que a Emenda era Emenda, mas não era Emenda, não era para Porto Alegre... Eu queria saber do Secretário Senna se isso está resolvido. Eu participei de uma audiência da Deputada Federal Maria do Rosário com o Prefeito Fogaça, dando uma nova notícia de uma nova Emenda dos Parlamentares do Estado do Rio Grande do Sul para desenvolver o projeto do Metrô para Porto Alegre. Eu queria notícias concretas: essa Emenda existe? A Prefeitura tomou ciência dela, apresentou projeto? Ela é exeqüível neste ano, é utilizável neste ano? Porque, imaginem, o cidadão o quão perplexo fica ouvindo várias versões, se nós, Vereadores, temos dúvida sobre este tema. Não sei se a Trensurb ajuda nisso. Há recursos para desenvolver o projeto do Metrô de Porto Alegre? Esta é a pergunta objetiva. Este Projeto desenvolver-se-á durante este ano?
O segundo ponto é sobre o tema das contrapartidas e da capacidade de Porto Alegre de responder, porque um volume de recursos desse... Nós sabemos que o investimento federal não vem gratuitamente, o Município tem que ter contrapartidas para mostrar o seu compromisso, viabilizar a sua parte na co-responsabilidade.
Aí, Secretário Senna, temos uma evidência da brutal redução de investimentos na área da Mobilidade Urbana em Porto Alegre nos últimos três anos. Uma redução muito grande. Tenho aqui dados da Prefeitura Municipal, Secretaria da Fazenda, dados atualizados até o último dia de dezembro de 2008, programas previstos para 2008, da Cidade Acessível: Adequação da Sinalização das Vias Estruturadoras: zero de realização, valor empenhado, valor liquidado e valor pago - nos três itens zero, zero e zero. Plano de Sinalização Semafórica: zero, zero, zero e zero - nada empenhado, nada liquidado, nada pago. Obras corretivas: também nenhuma aplicação de recursos. Transportes Coletivos Urbanos, Ações para Pedestres, Transporte Sustentável: nenhum recurso empenhado, nem utilizado, nem pago. Qualificação da Infra-Estrutura de Corredores, Estações Terminais de Transporte Público: zero, zero, zero. Bilhetagem Eletrônica: zero, zero, zero. Atualização do Plano Diretor Setorial de Transportes: nenhum investimento. Plano de Informação ao Usuário de Transporte Público: nenhum investimento. Ampliação do Sistema Prioritário, priorizado o transporte público - BRT: nenhum investimento; qualificação de paradas de ônibus: nenhum investimento; Plano Diretor, Ver. Beto Moesch, Cicloviário: nenhum investimento em 2008. São dados da Fazenda.
Eu tenho, também, uma informação, um elemento, porque a gente está vivendo um caos no trânsito de Porto Alegre, e nós sabemos que investimentos de inteligência continuados são necessários para enfrentar isso. Não tem solução mágica do Metrô sem uma adequação de várias alternativas, mas, principalmente, um estudo de inteligência aplicado na avaliação do cotidiano da Cidade.
A ampliação da Rua Voluntários da Pátria: a informação que eu tenho, que pode estar errada, talvez o Ver. Beto Moesch possa informar, é de que a Concepa é contrapartida dos pedágios na freeway. A ampliação da Rua Voluntários da Pátria até a Rua Leopoldo Beltrano e Guilherme Shell, resolvendo a saída de Porto Alegre, esta ampliação da Voluntários, que não tem custo para a Prefeitura, está paralisada. E está paralisada, pelas informações que tenho - posso estar errada, posso não estar bem informada -, porque a SMAM embargou a obra, porque a Concepa não estava dando destino ou dando um destino inadequado ao lixo produzido pela obra, e a Prefeitura não resolve como faz para a retirada do entulho na mexida que a Concepa tem que dar para fazer a ampliação da Rua Voluntários da Pátria, porque a Concepa não aceita levar não sei quantos quilômetros, etc, etc, etc. Então, está paralisada a obra da Rua Voluntários da Pátria há algum tempo, uma obra que não tem custo para a Prefeitura. Isso, para mim, é um elemento da desarticulação de Governo, da falta de integração de Governo, da falta de prioridade, da percepção enquanto Governo da necessária intervenção urbana para a solução dos problemas de trânsito em Porto Alegre. Então, eu exemplifico com isso, com a redução de investimentos, investimentos em obras, no caso, que ajudam o trânsito, asfalto, infra-estrutura, também, redução geral nos últimos anos. Quer dizer, como é que a Cidade se prepara - esta é uma pergunta - para construir uma contrapartida, uma resposta para a viabilização de um projeto, como este, de Trensurb, diante de um quadro que a gente vê que é um quadro bem difícil de contrapartida e de iniciativas, de burocratização e de fragmentação das ações da cidade de Porto Alegre? Fragmentação que a gente percebe em outras áreas, também.
E, por fim, Secretário Senna e Trensurb, eu tenho aqui o material dos Portais da Cidade; um material bonito, que foi apresentado nesta Casa, com um desenho - tem um desenhinho aqui, Ver. Ervino, que é diferente do desenho que faz a Trensurb, mas, mais do que isso - porque possivelmente, não necessariamente o desenho será o mesmo dos Portais -, o Prefeito está anunciando que daqui a dois anos já vamos ter os Portais na Cidade. Eu escutei isso no rádio, ontem: o Prefeito anunciando, em função da crise que teve aqui na segunda-feira, anunciando medidas para a melhoria do trânsito e anunciando que os Portais saem, que daqui a dois anos a gente tem portais na Cidade. Eu não tenho notícias de que o Projeto Portais esteja sendo redesenhado. O projeto inicial apresentado teve uma reação muito grande da Azenha, dos comerciantes da Azenha e da Cidade Baixa. O projeto inicial foi pensado nos moldes da parceria público-privada, entrega à iniciativa privada; estão aqui os lindos shopping centers e os acessos que seriam construídos nesses espaços. E nós estamos tendo uma experiência bem complicada, nessa parceria público-privada, no caso do camelódromo. É complicada, por quê? Porque nós sabemos que, quando a lógica é a iniciativa privada para áreas sociais, no caso dos transportes talvez seja um pouco diverso, porque camelódromo nós temos aí um público em vulnerabilidade social, um público que não tem condições de competir em mercado, e uma obra muito cara, muito complexa, e que, para ser paga, hoje, nós estamos num drama, porque as pessoas não conseguem pagar a sua parte para sustentar uma obra cara, em cima de um terminal de ônibus, com todas as intervenções que tiveram que ser feitas naquele lugar, aqui dentro do Centro da Cidade.
Então, o que me preocupa é que temos reação em relação à Azenha, em relação aos Portais, e eu não vejo uma rediscussão na Cidade, vejo o Prefeito anunciando os Portais. Não tem projeto, ainda, de adequação à Trensurb, foi falado aqui, e o Prefeito continua anunciando os Portais. Há, de fato, estudo e integração entre Portais da Cidade e o futuro Metrô na cidade de Porto Alegre? Estudo e integração discutidos com os moradores, com as regiões onde haverá intervenção? Esta é a pergunta. E o modelo parceria público-privada não vai ser muito caro para se viabilizar? Quem paga essa conta, considerando a brutal redução de investimentos nesta área? Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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18 de Março – Projeto Cooperativas (PLL nº 211/08) - (Requerimento): Sr. Presidente, hoje nós tivemos uma série de intervenções que levaram muito a sério este tema. Eu estou muito honrada com a participação de todos os colegas aqui na tribuna.
Eu quero pedir o adiamento da discussão, com o compromisso de quase todos os Partidos, e eu espero que em duas semanas possamos acolher emendas que aprimorem o Projeto e possamos, então, votá-los. Porque o próprio Governo, num processo que a Câmara acompanhou no ano passado, dizia: “Eu não tenho meios legais de cobrar.” Então, o que o Município puder exigir na hora da licitação e na hora do conveniamento, deve fazê-lo. E eu acho que isso nós podemos fazer coletivamente, dando uma bela resposta para as cooperativas que estão vivendo um drama neste momento, mas que, via de regra, as suas relações com quem hoje preside as cooperativas são de exploração. E infelizmente estamos fazendo isso via recursos públicos. Acho que está na hora de esta Câmara ajudar definitivamente com relação a este tema. Então, eu peço adiamento da discussão do PLL nº 211/08 por três Sessões.
18 de Março - Aparte: Ver. Braz, talvez V. Exa. faça uma leitura assim, mas eu não voto pela origem do Projeto. Já votei com vários Vereadores aqui, de todos os Partidos, aprovando Projetos de Lei. Não tenho o número agora, mas posso fazer inclusive uma pesquisa. Eu não voto pela origem; V. Exa. está enganado! Eu voto pelo conteúdo do Projeto. Eu não faria isso, porque acho que nós temos responsabilidade partidária; agora, de fato, sou radical no sentido de que alguns princípios não podem ser feridos nas decisões que tomamos.
18 de Março - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, apenas para fazer uma observação sobre a sua fala de que sou radical e nunca aceito iniciativas de outros Partidos...
18 de Março - Aparte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, na verdade, essa questão de Equipamento de Proteção, como as outras exigências, estão num artigo que estabelece que “o Município condicionará o repasse do recurso à comprovação desses itens”. E um deles é o EPI. Então não estamos legislando sobre o EPIs, que são obrigatórios. Mas o Município terá que verificar se a cooperativa entregou antes de fazer o repasse do recurso mensal. Veja que é um pouco diferente. Mas eu estou sensível ao conjunto das Lideranças. Nós podemos adiar e construir Emendas.
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18 de Março - Comunicação de Líder – Projeto Cooperativas/Cooperadas da Meta - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, queria cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro, nosso Líder em exercício, e agradecer pelo cedência do espaço da Liderança. De fato, é um tema muito preocupante. Nós estivemos hoje, pela manhã, com o Superintendente da Polícia Federal, Ildo Gasparetto, acompanhando um grupo de funcionárias de cozinha e limpeza das Escolas Municipais, terceirizadas, até fevereiro, pela Meta Cooperativa. O Ver. Haroldo vai lembrar que nós tratamos na Comissão de Educação no ano passado, por duas vezes, desse tema; fizemos uma assembléia muito grande para discutirmos esse assunto, cheia de senhoras, principalmente mulheres, mães de família. Essa Cooperativa, contratada pela SMED, há três anos e meio não garante nenhum direito, inclusive, descontando a cada mês o que queria, e mentia para o Governo dizendo que fazia contribuição para o INSS. Digo isso porque as cooperativadas, quando iam retirar seus direitos, não tinham o recolhimento efetivado. E, pasmem: agora em fevereiro, a Cooperativa Meta - só na SMED há mais de 700 pessoas cooperativadas -, unilateralmente, rompeu o convênio com a SMED, dizendo que não teria condições de continuar por aquele preço. Já super explorava os trabalhadores, que ganhavam 380 reais, líquido - nem o salário mínimo; que não tinham direito a ficarem doentes – nós tivemos vários relatos sobre as situações nesse sentido, e não receberam o mês de fevereiro! As funcionárias trabalharam durante o mês de fevereiro, passaram-se os dias 28 de fevereiro, 1º de março, 05 de março - nós tínhamos conseguido regular para que elas recebessem até o 5º dia útil -, hoje já é dia 18 de março, elas não receberam, a Meta sumiu; o Governo Municipal chegou a informar, ontem, ao jornal Correio do Povo que pagaria hoje. Nós tentamos falar com a Secretaria da Fazenda e hoje eu recebi do Sr. Rogério, em nome do Secretário Tatsch, um informe de que a PGM está tratando disso. Em suma, a Meta, Cooperativa contratada pela SMED, roubou o dinheiro das funcionárias. Nós sabemos que o último recurso que a Meta recebeu foi correspondente ao trabalho de dezembro, porque recebem sessenta dias depois. Estamos solicitando à PGM que a Prefeitura não repasse à Meta os recursos referentes aos meses de janeiro e fevereiro, e, sim, deposite em juízo no Ministério do Trabalho, para que as funcionárias tenham alguma chance de receber; funcionárias essas que estão passando fome. As escolas municipais estão providenciando ranchos básicos para essas mães de família, muitas com maridos desempregados, pois elas vivem desse salário mínimo miserável. E é inaceitável que isso seja um processo de contratação pública. A partir do dia 1º de março, as mesmas cooperativadas estão sendo procuradas agora pela tal da COOTRARIO, que uma outra Cooperativa que a SMED está contratando temporariamente, mas essa COOTRARIO age do mesmo jeito que a Meta: chega lá na escola, contrata de forma informal as funcionárias que já estão lá, que assinam um termo de acordo, sem direito algum, numa informalidade impensada. Há algumas, inclusive, que começam a trabalhar, substituindo alguém que está doente e que não está recebendo, pois se adoece não recebe, até alguém aparecer na escola para assinar um termo de adesão à Cooperativa. Então, é um escândalo o que está acontecendo. Nós levamos esse assunto à Polícia Federal, porque isso é roubo, é desvio de dinheiro público, lesa o patrimônio federal, já que o INSS dessas funcionárias não está sendo pago. O Dr. Ildo Gasparetto vai abrir processo de investigação e nos fez algumas recomendações que nós seguiremos. Estamos levando à PGM, para que tome outra atitude, e que também denuncie à Polícia Federal, porque isso é desvio de recurso público.
E termino fazendo um apelo nesta Casa, pois no ano passado eu apresentei um Projeto de Lei que nós não votamos porque o Governo disse que a implicação era muito grande; o Projeto de Lei estabelece, para as licitações de Porto Alegre, algumas garantias para os trabalhadores, como o vale-transporte, o vale-refeição e um planinho básico de saúde. E eu acho que nós temos que avançar, enquanto Casa, porque não podemos continuar assistindo à exploração de trabalho de homens e mulheres através do Poder Público e do recurso público. Temos que dar um basta nisso! (Não revisado pela oradora.)
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16 de março - Pontal do Estaleiro: Primeiro registro que faço em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores é que a votação do Pontal do Estaleiro colocada para o dia de hoje, não atende a uma boa cultura, Sr. Presidente, desta Casa, que é marcar com antecedência, que é estabelecer para as quartas-feiras os grandes debates,;porque temos a tarde toda, de alguma maneira a votação neste dia pegou a sociedade desprevenida. Eu quero lembrar aqui que se nós discursamos que a Casa é uma Casa democrática, quando temas importantíssimos como este vão ser votados, isto deve ser anunciado para a Cidade com antecedência, com condições para os moradores se deslocarem e acompanharem as nossas Sessões, e não foi isso que aconteceu com o Pontal do Estaleiro; e nós não tememos que nenhum voto ou fala nossa esteja sob controle e sob conhecimento da cidade de Porto Alegre. Eu, particularmente, acho que as nossas Sessões, uma ou duas delas pelo menos, deveria ser a noite, quando a maioria da população não está trabalhando e poderia estar aqui acompanhando e discutindo com o seu Vereador, com todos os Vereadores, para que eles sintam que esta Casa dialoga com a Cidade, representa ou tenta representar a Cidade e não substitui a cidadania soberana; esse é o primeiro grande protesto. Nós não concordamos com essa votação sem combinar, sem acertar com uma semana e meia de antecedência para a Cidade se manifestar. a votação neste dia.
Eu não acho que é um tema menor o tema do Estaleiro. Não é! Como dizia o Líder do Governo no rádio, hoje, é um tema muito discutido; este tema tem a novidade do Projeto do Governo, Projeto que autoriza a habitação e propõem Referendo; ora, Referendo para uma parte da orla é uma grande novidade, pouquíssimo discutida, não passou nas Comissões, a Cidade não se debruçou sobre o tema como poderia e deveria; e agora nós vamos votar numa segunda-feira à tarde em que a maioria das pessoas estão trabalhando, avisado de um dia para o outro. Isso não é bom para o Parlamento, não é bom para a democracia deste País, não é bom para visão que a Cidade tem da Casa e dos Vereadores, Ver. Braz. É uma pena, é lamentável; nós vamos propor adiamento, sim, porque nós achamos que, nesse tema, não está implicado um pedacinho da orla, não está implicado um empreendimento que não tenha equilíbrio econômico para se realizar. Nesse tema, estão implicados os destinos de toda a orla da Cidade, toda a orla, porque quem vai convencer outro proprietário de que ele não tem direito de construir espigões, apartamentos de luxo na beira do Guaíba, se nós autorizarmos para um pedaço da orla?
Não venham me dizer que é democrático dizer para a Cidade: vocês digam “sim” ou “não”. Nós, burlando a Constituição, nós burlando; nós, como Câmara, burlamos a Área de Proteção Ambiental; nós burlamos a Área de Interesse Cultural e dizemos que isso é democracia, e vamos perguntar para a Cidade se ela autoriza de verdade. Que condições a Cidade tem de dizer, se nós abrimos o protagonismo de desrespeito à Legislação e legitimamos uma consulta sobre um pedaço? Nós, desse jeito, induzimos a Cidade ao erro, e esta Câmara não pode induzir a Cidade ao erro; a Câmara, se quer, de fato, se acha que a Cidade está “gritando” por rever os destinos da orla, então, como Câmara, deveríamos ser reais, sinceros e transparentes e propor à Cidade que rediscuta os destinos de toda a sua orla, propor à Cidade que referende ou não um projeto sobre um cantinho, um pedacinho da orla é induzi-la ao erro, é induzi-la ao erro, é enganar a Cidade, querer enganar quem não tem condições, no cotidiano, de acompanhar as questões como nós, quem não tem condições de ler uma legislação federal, municipal e compreender o que está acontecendo; não é responsável propor isso.
Então, senhores, nós com uma Comissão de Plano Diretor em andamento, estamos discutindo diretrizes para esta Cidade, tendo que avaliar o impacto ao atual Plano, vamos fazer uma proposta destas, que abre uma exceção? E ainda mais, nos escondemos atrás do suposto Referendo, de uma suposta democracia, porque isto não é democracia, burlar o que está na legislação e pedir à Cidade que nos respalde. Então votamos em uma tarde, rapidamente, sem combinar, sem divulgar, sem programar, para que a Cidade participe?
O que nós queremos, Ver. Brasinha? É uma pena, não é um bom exemplo para a democracia desta Cidade; vamos fazer um bom debate nesse sentido. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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16 de março - Discussão das Emendas – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, leio a Emenda nº 07, Ver. Valter Nagelstein, e fico na dúvida se, de fato, esse discurso da democracia é real ou é uma cortina de fumaça como estamos entendendo que é esse referendo. A Emenda do Líder do Governo propõe o referendo no formato do Conselho Tutelar, mas vejam só o § 3º: “Decorridos os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores sem o cumprimento dos procedimentos de responsabilidade do Executivo, esta Lei Complementar passa a viger, derrogado o caput e os parágrafos deste artigo.” Ou seja: é uma jogada ensaiada entre Executivo e Legislativo. Primeiro, o Executivo não assumiu a sua responsabilidade com o Estaleiro; por dois anos esse Projeto andou no Governo, o Governo não encaminhou para cá, e os Vereadores escreveram o Projeto de Lei e votaram. E o Governo disse que não era com ele, deixa na Câmara... Pois o Prefeito Fogaça vetou, e, na análise do Veto, o recado que chegava aqui eu vetei, mas não é comigo, a Câmara é soberana. Agora, a Câmara aprova e manda o Executivo fazer o referendo. Mas se o Executivo não fizer, paciência, a Lei está em vigor. É isso, Ver. Nagelstein? Essa jogada ensaiada não serve para a cidade de Porto Alegre, porque o Prefeito tem 26 Vereadores na sua base aqui, e o povo não é bobo, porque, quando o Governo quer, a sua base vota junto; agora, quando serve, ou para blindar o Fogaça ou para tirar a responsabilidade de cá ou de lá, a jogada é bonita. E nós sabemos que o Secretário Clóvis Magalhães veio a esta Casa e disse que o referendo era muito caro. Não se espantem se, em três meses, não sair o referendo, porque ele é muito caro para um pedacinho do Estaleiro, e a Lei entrará em vigor. Esta é a Emenda do Ver. Valter Nagelstein, é uma Emenda do Líder do Governo, e eu posso imaginar o que quiser e imagino, dentro de tudo o que nós assistimos até agora, o que vai acontecer.
E quero retomar algumas questões. A Lei nº 470 foi votada em urgência, mas eu me lembro dos trabalhadores da massa falida, eu me lembro da comoção de dois leilões em que não apareceu comprador, porque não havia regime urbanístico definido, determinado e porque havia um apelo social forte para que se viabilizasse a venda, para que os trabalhadores tivessem, pelo menos, a parte relativa aos seus diretos trabalhistas que a empresa não pagou. E por isso foi votado, nesta Casa, com um único voto contrário. E foi votada uma legislação tão boa que não serve para o empreendedor, é tão boa que o empreendedor quer mais, quer botar moradia e especulação imobiliária. Digo boa para o meio ambiente, porque preserva área de preservação ambiental, permite construção mais baixinha e permite atividades vinculadas à orla: serviço, lazer, cultura, náutico, como tem que ser a orla de Porto Alegre. O ideal seria um parque publico? Sim, mas ninguém veio aqui mentir, não, o Vereador aqui dizia que nós estamos inventando, Ver. Braz, que agora vai poder construir. Não, a gente sabe que pode construir, o empreendedor não construiu, porque quer mais lucro. E se esse lucro não voltar aos trabalhadores, nós estaremos lesando a Constituição. Se nós mexemos na regra do leilão público, nós não estamos respondendo pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, que são princípios que estão na Constituição sobre a Administração Pública. Essa é a questão, são os princípios constitucionais: eu não posso burlar leilões, não posso beneficiar comprador, não posso criar um clientelismo, uma impessoalidade, essa é a questão. Então, esse pedaço da orla tem que ser devolvido, tem que se fazer um novo leilão.
E, por fim, essa Lei n° 470 que é a Lei Tarso, porque os empresários já poderiam construir muita coisa, ter ganhado muito dinheiro, porque todos nós queremos usufruir de espaços públicos na beira do Guaíba, porque é extremamente saudável e agradável, essa é a Lei Tarso! Não se escondam atrás do Prefeito Tarso para criar moradia na orla! Venham aqui assumir a sua posição, defendendo moradia, e a posição do Fogaça defendendo moradia na orla. Especulação imobiliária na orla diz respeito à área de proteção ambiental, diz respeito à área de preservação cultural, à privatização da orla. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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16 de março –Discussão das Emendas – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero falar de quanto amamos esta Cidade. Temos muito orgulho dos 16 anos de Administração Popular. Esta Cidade teve a sua marca espalhada pelo mundo inteiro, pela coragem, ousadia de chamar a Cidade para discutir seus destinos, que foi o que fizemos nos 16 anos como, por exemplo, o Orçamento Participativo; não só ele, mas os trinta e tantos Conselhos, e hoje dá para se dizer que nem meia dúzia funciona com autonomia, com capacidade de intervenção na Cidade e com respeito deste Governo. Nós chamamos a Cidade para errar e acertar junto com a Cidade. E a Cidade fez conferências sobre a Cidade, participou exaustivamente da discussão do Plano Diretor desta Cidade. E se formos ler, na Lei Orgânica, no Plano Diretor, a Cidade disse o que queria da orla: queria área de preservação ambiental permanente, de uso público e irrestrito. E nós, na medida em que podemos, Ver. Elias Vidal, com defeitos, com problemas, fomos fazendo isso. Está ali a reserva do Lami, está ali a orla, Ipanema, que nós fomos liberando com dificuldade, construindo casas populares, dando dignidade às pessoas e liberando a orla para a população. É verdade que há problema de ocupação, é verdade que há morador de rua, mas há muito mais morador de rua embaixo dos viadutos aqui, no Riacho Ipiranga, se matando - crianças, adolescentes; é a ausência de Governo e de abordagem.
É com muito orgulho que nós enfrentamos, junto com a Cidade, as questões ambientais, e devemos fazer muito mais, mas nós não podemos, como há argumentação de muitos aqui, somar os erros do passado - anteriores aos 16 anos -, de concessão de áreas de orla. Nós temos os setenta e poucos quilômetros, grande parte da orla, nas mãos privadas, é verdade, clubes, associações de classe. Agora, erros do passado, de concessões privadas, juntos, não justificam e não formam acerto - não formam, Ver. Brasinha -; ao contrário, nós precisamos aprender com os erros do passado, nós precisamos liberar a orla para a população, porque a cidade segregada, a cidade que não se encontra é uma cidade violenta. E a nossa Cidade tem índices de criminalidade insuportáveis, todo dia, crescentes. A marginalização provoca a morte dos nossos jovens. E quanto mais nós segregarmos, quanto mais nós elitizarmos, quanto mais nós gradearmos, mais violência se voltará contra nós. Por isso, Ver. Elias, a gente vira de costas e se indigna com sua fala, porque é uma fala que não aponta para a frente, faz julgamento moral, arrasa com todos os momentos lindos que esta Cidade viveu - é por isso, Ver. Elias. E o moderno para nós - Ver. Brasinha, que levanta os braços, que diz querer a modernidade -, para a Europa, para os países evoluídos, é recuperar a harmonia com o meio ambiente, isso que é o moderno, isso que é turístico, isso é que chama as pessoas; as pessoas se movimentam no mundo inteiro nos fóruns sociais mundiais. A Europa tem os piores índices com a crise econômica, também os Estados Unidos. Domingo, no jornal Zero Hora, espero que as pessoas tenham visto o que é a previsão do PIB para os países industrializados que depredaram seu meio ambiente, que causaram mal ao seu meio ambiente, e vejam o Brasil resistindo! Nós não podemos estar na contramão e à mercê da especulação imobiliária, quando o mundo inteiro vê que a lei do mercado está nos jogando na miséria, porque essa crise está só começando.
Então, essa que é a modernidade que estamos discutindo e disputando aqui. Tem legislação para a orla; a Lei nº 470 libera a construção, tem volumetria, tem índice, tem como construir, como aproveitar. A população quer espaços públicos na orla; o que nós não queremos é privatizar, e construir apartamento privado é privatizar a paisagem, o acesso, é, sim, entregar a orla à especulação imobiliária! É, sim! É essa decisão que está sendo tomada aqui nesta Casa hoje. E não me venham com conversa de Referendo. O voto dos Vereadores vai indicar o destino da orla, e acho que é isso o que a gente tem que discutir aqui! Venham argumentar aqui que defendem especulação imobiliária na orla do Guaíba, e não o que a Cidade decidiu, participativamente, nas conferências, no Plano Diretor e na Lei Orgânica. É isso que tem que ser dito aqui claramente. (Não revisado pela oradora.)
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16 de março – Discussão das Emendas – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda, para nós, é basilar, está no centro do debate do Estaleiro. Nós, aqui, debatemos muitas questões, mas o central mesmo é o destino da orla que nós vamos traçar nesta tarde. Eu vou repetir: os destinos da orla de Porto Alegre estão sendo traçados nesta tarde, porque, até então, mesmo que áreas tenham sido cedidas para proprietários privados, em nenhum lugar está liberada a construção de moradias. A orla é uma Área de Preservação Permanente. E nesta Emenda nós substituímos a previsão do Referendo, porque nós não achamos correto propor à população que se posicione sobre uma parte, quando a orla tem outro destino, quando a rediscussão da orla não lhe foi proporcionada, quando ela já consagrou na Lei Orgânica um destino para a orla; quando uma Constituinte brasileira consagrou as áreas de orla como de preservação permanente. Esta é a manifestação soberana da sociedade, no País e em Porto Alegre.
Ou nós franqueamos à Cidade e discutimos no País um novo destino para a orla, ou é uma irresponsabilidade dizer para a Cidade que cria uma exceção, que cria uma liberalidade que favoreça o empreendedor, que favoreça um proprietário privado que tem aqui em Porto Alegre num canto da orla.
Então, nesta Emenda, nós recompomos que, ao invés de Referendo, todo e qualquer empreendimento que ali seja apresentado ao Poder Público para ser desenvolvido tenha que observar os preceitos constitucionais e infraconstitucionais previstos para área de orla. Esta é que é a questão central aqui, e é esta reflexão que eu faço com os Vereadores. Nós não podemos tratar o destino da orla de Porto Alegre, submetê-lo a um equilíbrio econômico de um empreendedor que comprou uma área de beira de Guaíba. E eu vou repetir isso à população: nós não podemos submeter decisões soberanas da Constituição que Ulisses Guimarães coordenou; nós não podemos submeter, Ver. Alceu Brasinha, a Constituinte, que elaborou a Lei Orgânica de Porto Alegre, a um Referendo de um pedaço de Porto Alegre, que, sim, tem de ter diretrizes públicas, tem de se submeter à legislação geral e tem, sim, de se submeter à vontade soberana da população. E este é o nosso papel nesta Casa, fazer com que a soberania da população seja respeitada.
O Ver. Reginaldo Pujol falava aqui em democracia, que uma maioria estabelece a democracia. Ver. Reginaldo Pujol, eu vim nas duas Audiências Públicas do Estaleiro, eu vi as manifestações da população nos e-mails. Eu ouço dizer que tem uma maioria na Cidade que é contrária à mudança da legislação no Estaleiro. Tem uma grande maioria na Cidade que não quer a orla explorada para moradia privada. Essa maioria está sendo escutada? É essa maioria a quem devemos respeito e alinhamento, Ver. Reginaldo Pujol, e não à maioria ocasional da Câmara de Vereadores! É a maioria da população, esclarecida, soberana, que diz que construiu as Leis deste País, que são as orientadoras da nossa atuação parlamentar.
Então, a Emenda n.º 03 recompõe isso: o respeito à Constituição de 1988; o respeito à votação que fizemos dos constituintes e do acompanhamento que fizemos daquela votação; o respeito à construção da Lei Orgânica desta Cidade; o respeito aos destinos da orla, que já estão traçados; e o respeito que esta população tem, que temos de ter com esta população; o direito que ela tem de rediscutir, Ver. Reginaldo Pujol, os destinos da orla e não os destinos da área, pequenina área do Estaleiro. Porque é um precedente que determina os destinos e que fere todos esses preceitos. Esta proposta da Emenda n.º 03 é mais uma contribuição da Bancada do Partido dos Trabalhadores para recompor os debates num marco constitucional, num marco democrático nesta Cidade. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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16 de março – Discussão das Emendas – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente, Deputada, Luciana Genro, é um prazer tê-la conosco, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Valter, nós conversávamos, e quero chamar a atenção do conjunto dos Vereadores para o fato de que, de fato, aparece no Projeto a previsão do estudo do EIA-RIMA para a aprovação do EVU. No entanto, essa Emenda condiciona a concessão do EVU e do respectivo EIA-RIMA ao cumprimento do Parágrafo Único da Lei Orgânica enquadrada no artigo 245, e eu leio o Parágrafo Único (Lê.): “Nas áreas de preservação permanente, não serão permitidas atividades que de qualquer forma contribuam para descaracterizar ou prejudicar os atributos e funções essenciais da orla”. Pulei um pedacinho aqui. Então é assim, no mesmo sentido que a Emenda 05, para que o empreendimento... e, ao fazermos o Estudo de Viabilidade e de Impacto Ambiental nós compramos, sim, as diretrizes orgânicas e constitucionais da Área de Preservação Permanente. Por quê? Porque bem, nós tínhamos Ver. Dib... O Ver. Dib, quando justificou a sua Emenda à Lei nº 470, disse: “Olha, é porque tinha perigo de alagamento”. Nós sempre vamos ter, não só quem fica na orla do Guaíba, a própria Cidade, o próprio Centro da cidade de Porto Alegre, nós não sabemos, nós vivemos esses tempos de enxurradas aqui em que os Secretários diziam no ar: “Nunca tivemos tamanha quantidade de água em tempo tão pequeno”. Portanto, não há como prever se nós não teremos problemas, sim, nas edificações na orla do Guaíba, e para isso existe Área de Preservação Ambiental Permanente, para manter a biosfera, para manter o equilíbrio ambiental e é isso que está previsto na nossa Lei Orgânica. Então seria, inclusive, desnecessário citar, porque é impossível que o Governo aprove um EVU descumprindo a Lei Orgânica. Então, não imagino que tenha esta Casa dificuldade, Ver. Valter, de deixar muito claro que essa é uma Área de Preservação Permanente, e que ali não pode haver atividade que descaracterize ou prejudique os atributos de preservação permanente. Então essa é a intenção desta Emenda, é um preciosismo, mas ele é importante para darmos alguma tranqüilidade à sociedade, ao modificarmos esta Lei, que a Lei Orgânica será preservada, que a preocupação ambiental está garantida ao definirmos o regime urbanístico para a área. É nesse sentido que a nossa Bancada vota favorável, Ver. Airto Ferronato, à sua Emenda. (Não revisado pela oradora.)
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16 de março – Discussão das Emendas – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar que a TV Câmara filmasse o nome dos Vereadores ao votar, porque eu tenho observado que só põem o número. Numa outra votação, amigos que assistiam chamaram a atenção para o fato de que o painel só é filmado nos números e não nos nomes dos Vereadores. Então, parece-me que os cidadãos têm que saber quem vota e como. (Palmas.)
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16 de março – Discussão das Emendas – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nunca tivemos pressa tratando-se de questões relevantes para a cidade de Porto Alegre. Na Audiência Pública sobre este tema do Estaleiro, nós ficamos aqui além da meia-noite e meia discutindo com a população - 12h40min! -, e havia cidadãos nesta Casa querendo falar e querendo que os Vereadores os escutassem, e assim nós ficamos. Então, Dr. Thiago, não é verdade que as pessoas não querem trabalhar, querem ir embora.
Vim aqui discutir a Subemenda, Ver. Valter, porque ela propõe passar de 90 para 120 dias. Para nós, não é relevante aumentar um mês no prazo para o Prefeito fazer a consulta. Mas é importante chamar a atenção para quem nos acompanha - e possivelmente agora à noite já tenhamos mais pessoas podendo acompanhar em casa - que aqui foi mudado o Referendo que deveria ser feito em larga escala, para toda a população participar, para uma consulta que será espontânea - as pessoas votarão se quiserem.
E nós sabemos que em se tratando de poder econômico e de lucro, nós assistimos às Audiências Públicas que o Governo Fogaça fez, o Secretário Fortunati, na UFRGS, onde as pessoas foram carregadas de ônibus, as pessoas recebiam um lanche e recebiam recursos. Dinheiro eu não vi, Ver. Carlos Todeschini, mas o lanche foi filmado e fotografado. As pessoas pegando o seu lanche, de forma despolitizada, funcionários, possivelmente, das empresas, e nós sabemos que o poder econômico sabe agir, Ver. Valter Nagelstein, para fazer valer os seus interesses.
Mas, em 90 dias ou 120 dias, é muito difícil que a população tenha esclarecimentos suficientes para tomar uma decisão como essa, porque deveriam ter sido previstos debates públicos, espaço em todas as mídias com as duas posições. É assim que foi o Referendo do porte de armas que nós vivemos no País, e dá para dizer que ele foi democrático. Dá para dizer que houve um grande debate neste País. A minha posição perdeu, mas eu não posso dizer que não foi debatido no País aquele tema.
Agora, não dá para dizer que é real uma consulta na qual em quatro meses a cidade de Porto Alegre vai se esclarecer e vai entender as implicações. E mais, Ver. Valter Nagelstein, o último parágrafo é elucidativo, sim, porque eu não tenho como acreditar que o Governo Fogaça vá fazer essa consulta, por ruim que ela seja, por manipulada que ela seja, e por pouco representativa que possivelmente será, porque o Secretário Clovis esteve nesta Casa dizendo que era caro fazer uma consulta para o Estaleiro, que não se justificava fazer uma consulta. Tudo indica que nesse tempo o Prefeito não fará.
E a Emenda do Líder do Governo diz “se não fizer em 4 meses, vale a lei”. E aí nós não temos responsabilidade de ninguém, porque aqui na Câmara previram o Referendo. O Prefeito previu, mas não pôde fazer. A Câmara deu um prazo, mas neste prazo o Prefeito disse que não poderia fazer. E assim a Cidade não sabe com quem buscar os seus direitos.
E é isso que temos vivido, Ver. Valter Nagelstein. Temos vivido, porque, na Emenda do Grêmio, que liberou índice construtivo a varrer para milhares de empreendimentos – porque são milhares -, mas escolas, hotéis, hospitais somem. Neste caso, Ver. Valter Nagelstein, o Prefeito tinha uma posição, o Vice-Prefeito outra e o Secretário de Segurança outra posição. Nós não sabemos quem é Governo. A população não tem a quem pedir socorro, a quem se referir, a quem responsabilizar. E esta Emenda se presta a isto, porque aí a população não tem a quem responsabilizar. Não é uma questão de culpa. Não é moralidade. É responsabilidade. Esta Emenda tira a responsabilidade do Governo, porque, se ele justificar por que em 4 meses ele não fez, a lei está aprovada e não foi perguntado à população. É uma Emenda muito esperta, mas não é séria com a democracia. (Palmas.) (Não revisado pela oradora.)
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16 de março – Discussão das Emendas – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e cidadãos que nos acompanham, depois da votação das Emendas, mais clara ficou a intenção do Governo e da base do Governo que aqui vota favorável a este Projeto. Como não aceitar, Ver.ª Fernanda, Ver. Pedro Ruas, Ver. Valter, a Emenda nº 08? (Lê.) “Para efetivação do referendo, deverá o Poder Público garantir ampla participação, discussão e transparência do tema tratado.” Com o acompanhamento, Ver. Dib, da OAB, do Ministério Público, da Câmara, e vêm aqui discursam democracia, que nós é que temos medo da participação popular! E votaram contrários a uma Emenda democratizante do referendo, que já não é obrigatório, que já tem todos os problemas que tem. Votaram contrários a que o EIA-RIMA, que o EVU de fato atendam à Lei Orgânica. A idéia é burlar a Lei Orgânica! É isso é o que eu posso ler, Ver. Valter. E o que eu quero dizer para V. Exa., e tenho certeza de que a população pensa isso, que deprimente não é nós estarmos aqui fazendo exaustivamente o debate, não é isso que é deprimente. Eu fico triste que um Vereador de primeiro mandato já canse, já não agüente que a oposição ocupe todos os espaços que tem por legitimidade para fazer o debate, Ver. Nagelstein. Ninguém veio aqui atacar, fazer ataques pessoais, porque não tem argumento - como V. Exa. fez, lamentavelmente! Ataques pessoais ao Ver. Todeschini, injuriosos, cujos conteúdos têm que ser provados. Isso não é bom para a democracia e não é ético. Não aceito que, em vez de argumentos defendendo a habitação na orla - o senhor deveria, aqui traçá-los e não o fez -, em nome do Sr. Prefeito, o senhor ataque o meu Partido! É uma pena, porque V. Exa. é um Vereador brilhante, um Vereador com grande futuro. Isso é deprimente para a democracia. Isso é deprimente. Nós queremos o debate das idéias, e, hoje à tarde, por fazer o debate, se explicitou claramente a posição de vocês que apóiam este Projeto, e eu fui dura, aqui, cobrando a posição do Governo, fui, porque o que nós vivemos, na Emenda do Grêmio, foi muito triste para a Cidade; o que a gente viveu no Veto do Estaleiro, porque interessa ao Governo ativar a sua base quando interessa a ele aprovar algo que está bem com a Cidade. Agora, quando interessa blindar o Prefeito, nós não temos Prefeito, nós não temos posição de Governo. Então, na questão da Emenda, que não foi para o Grêmio, foi para a Cidade inteira, foi derrubado um Veto preponderando uma posição do Vice-Prefeito, do Secretário, e o Prefeito ficou bem, ele vetou... Não serve para a democracia não ter um governo de posição e palavra clara. Esse jogo, Ver. Dib, nós vamos denunciar, dar três, quatro meses, se não deu para fazer, ninguém é responsável, nem o Governo e nem os Vereadores, todo o mundo fez o bem para a Cidade. Nós votamos contra este Projeto, encaminhamos contra, porque ele não está considerando que a área nobre – nobre! - da beira do Guaíba é direito de todo cidadão desta Cidade. Todo cidadão tem direito às águas, tem direito à paisagem, tem direito à dignidade de viver com ar puro, de usufruir da natureza, e esse direito não pode ser comprado por alguns privilegiados, que são esses que nós vamos beneficiar aqui! Quem é que não fica triste, andando pelas praias, enxergando aquelas belas mansões privatizando as águas do Atlântico? Nós não queremos isso para o Guaíba, não venham me dizer que vai haver uma rua lá embaixo, porque não basta, Ver. Brasinha, não basta, nós queremos a fruição total para os habitantes, para os cidadãos desta Cidade, da beira do seu lago. Esta Cidade tem que ser inclusiva, tem que ser de todos, e o casuísmo que se pratica com este Projeto não tem justificativa na Cidade da participação popular! Não tem justificativa na Cidade que marcou o mundo com esperança, através dos fóruns sociais mundiais, esperança de renovação da democracia, de arejamento da velha e desestimuladora democracia representativa! Nós aqui em Porto Alegre protagonizamos uma oxigenação da democracia representativa, distorcida pelo poder econômico! Esta Cidade não pode e não aceita, e eu encerro, Sr. Presidente, decisões aqui de dentro que não escutem a Cidade, os anseios da Cidade, de inclusão, de participação, de controle sobre a política pública e de espaços públicos, cada vez mais públicos e de congraçamento. E este Projeto do Estaleiro é contrário a tudo isso; não está à altura dos destinos que os cidadãos desta Cidade traçaram através da democracia participativa para esta Cidade. Então, o próximo round será a Consulta, e dela nós vamos participar com muita garra. (Palmas.) (Não revisado pela oradora)
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11 de março – Comunicação de Líder - Contratos temporários na Smed: Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. e à Bancada pelo espaço da Liderança do PT para fazer um registro, para nós muito preocupante, sobre os contratos temporários que a SMED optou por fazer neste início de ano. Nós sabemos que a emergência do ano letivo e a inconclusão do concurso levaram a Prefeitura a tomar uma decisão e a abrir um processo público de contratação temporária. Na semana do carnaval, tomei a iniciativa de me reunir com a Secretária de Administração e levei a preocupação de que um novo processo por edital em que um terço da pontuação para seleção é uma entrevista, é muito difícil de caracterizar como algo objetivo, e os outros dois terços, que são a diplomação e a experiência, já eram suspeitos e já colocavam em dúvida o processo de seleção que a Prefeitura faria. Mas, mais do que isso, a Prefeitura optar por um novo processo cobrando taxa dos professores, quando há um concurso em que a lista final da prova objetiva já está divulgada - cinco mil candidatos estão hierarquizados numa lista -, e no dia 2 de março a Prefeitura já poderia chamar os primeiros por contrato temporário e já estarem em sala de aula há duas semanas, sugerimos isso à Secretária de Administração e não tivemos a sensibilidade do Governo. Nós estamos hoje no dia 11, as aulas começaram desde o dia 5, há quase cinco mil – eu não sei exatamente o número, porque a Prefeitura não divulgou – inscritos para contrato temporário de até quatro meses, e sexta-feira começa essa seleção duvidosa dos professores para no máximo quatro meses. Para mim isso não atende aos princípios da administração pública, de eficiência, de transparência, de ética, de moralidade, etc., etc. Não tem explicação para a Prefeitura não usar a lista das provas para chamar o contrato temporário. O que, inclusive, possibilitaria a não haver troca de professor, possivelmente, porque neste momento estão sendo avaliados os títulos dos professores concursados. Há uma indignação geral com isso. Eu recebi muitos e-mails e acredito que os Vereadores também devam ter recebido e-mails das pessoas concursadas indignadas. Nós não temos em Porto Alegre a prática do contrato temporário. O Estado do Rio Grande do Sul tem mais de 10 mil professores em contrato temporário. A nossa rede de professores é toda concursada, são quatro mil professores, todos por concurso. Então nós não queremos que essa lógica vire uma regra permanente na cidade de Porto Alegre. E eu levei esse tema para o Ministério Público, que chamou a Prefeitura, chamou os três Secretários - o Secretário Clóvis, os Secretários da Administração e da Educação -, tinham que ter justificado por escrito até segunda-feira, hoje é quarta-feira; ontem ligaram para o Ministério Público pedindo mais dois dias, porque não se justificaram e também não acolheram a sugestão via Ministério Público. Ainda temos uma prorrogação. Argumentei no Ministério Público que eles vão entrevistar cinco mil pessoas com funcionários próprios, municipais, portanto, vão levar uma semana entrevistando, pelo menos. Vão começar na sexta, são cinco mil pessoas, quando vão tomar a decisão de quais professores vão para a sala de aula? Quando o concurso estiver pronto, homologado. Então não é eficiente, não é eficaz, não é inteligente essa decisão, e eu não consigo entender as motivações da Prefeitura. O único argumento que me disseram na SMA é que a Lei nº 7.770, dos contratos temporários, fala em processo simplificado de seleção. Ora, mais simplificado do que utilizar uma prova de concurso público já realizada, pronta, homologada até o final, até o Procurador César Faccioli concordou comigo que isso era simplificar. Então, não tem argumento que sustente o encaminhamento equivocado.
Faltam professores nas escolas, vamos fazer um processo que vai ter suspeição. Fizeram cinco mil professores gastarem com inscrição em contrato temporário, cerca de 35 a 60 reais, eu não consigo entender uma Prefeitura que funcione assim. Sinceramente, poderiam escutar os Vereadores de oposição, acertariam muito mais. (Não revisado pela oradora.)
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11 de março – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Srs. e Sras. Vereadoras, num primeiro momento, eu tenho aqui que reconhecer, neste caso, o papel, pelo menos do Prefeito que assina, não o papel do Governo, porque quero ver o papel do Governo, porque quero ver o papel do Governo, que ainda não vi. Esse Veto se refere ao Secretário de Governo. E eu entendo que, como Governo, o Prefeito, ou o Vice-Presidente, todos os Secretários, deveriam responder unissonamente. Esse Veto do Prefeito, e não do Governo, nos alertou e aqui quero reconhecer, porque eu estava na Reunião de Lideranças quando o Ver. Nereu D’Avila propôs essa Emenda. A minha pessoa, pelo menos, eu tive o entendimento de que era uma Emenda restrita ao Projeto do espaço do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, no Humaitá. E o Veto do Prefeito nos alerta - e depois nós fomos analisar - que de fato é uma Emenda muito temerária. Primeiro, uma Emenda mal colocada, uma Emenda dessa grandeza, e com esse objeto, não poderia estar num projeto específico para duas áreas – era um projeto único – referente ao Projeto do Grêmio, porque ela é uma Emenda que tem implicações para a Cidade inteira. É uma Emenda que trata linearmente regiões, espaços diferentes. É grave essa Emenda; ela atinge supermercados, hospitais, empreendimentos, destaca um grupo de atividades, e beneficia alguns, com a mudança de regime, independente do debate histórico que houve em relação ao Regime Urbanístico que tinha inicialmente naquela Região. E a mudança posterior, consagrada no atual Plano Diretor, que não é um Plano Diretor de técnicos, de gaveta, inventado em escritórios, é um Plano Diretor resultante da Conferência da Cidade. Ele pode ter muitos problemas, mas ele teve uma grande participação popular, mais de 1.500 pessoas, comissões por área, por tema, com delegações, com debates do Governo e, depois, um debate forte nesta Casa. Então, as mudanças de Regime Urbanístico, realizadas por esse processo do Plano Diretor, aqui se “passa uma régua”, sem saber o conjunto das implicações, reconstitui-se índices construtivos anteriores ao atual Plano permitindo a todos os empreendimentos, se adquirirem terrenos lindeiros, construindo índices construtivos anterior ao atual Plano, inclusive, original ao projeto, quando a Cidade não tinha feito um debate sobre o seu Regime Urbanístico. Então, é uma Emenda muito grave, sem nenhum freio, uma extensão que não é possível calcular, e mais: é uma Emenda que desconhece o novo Estatuto da Cidade, em que o Solo Criado, a outorga de uso tem custo, tem que ter contrapartida ao Município. Eu queria chamar atenção dos Vereadores, Ver. Nilo, para o fato de nós estarmos aqui recompondo, concedendo, quiçá, quantos índices construtivos, não se sabe, porque um Projeto deste não veio com discussão com a sociedade, não veio com o estudo do Impacto de Vizinhança avaliado pelos técnicos do Governo. Uma Emenda dessas tem que ter uma lista do conjunto dos empreendimentos e áreas beneficiadas, para a gente ter noção, como Legisladores, de qual é o impacto e densificação nesta Cidade. Nós não sabemos se esses empreendimentos beneficiados estão em Área de Interesse Cultural, se estão do lado de patrimônio público - não temos idéia.
Então, eu quero aqui reconhecer que o Prefeito recoloca a questão no lugar, reconhece o problema, que é gravíssimo. Esse tema tem que ser discutido no Plano Diretor com o conhecimento pleno das conseqüências dele. Então, não é possível deixar prosperar essa Emenda. A minha posição é de que a gente assuma, aceite o Veto do Prefeito Municipal, e cobro aqui, sim, a posição de Governo, porque é muito difícil para a Cidade ter um Prefeito que diz “a”, um Vice-Prefeito que diz “b” e um Secretário que diz “c”. A Cidade, a democracia não podem conviver com isso, não tem como a Cidade se responsabilizar, e mais, não tem como o Governante se desresponsabilizar e dizer que é a sua posição, que é a posição do Prefeito, mas que também existe a posição do Secretário. O Secretário, o Ver. Nereu, eu tenho certeza de que de vai compreender a nossa posição de manter o Veto do Prefeito, mas, mais do que isso, ele, certamente, deve respeitar a posição do seu Prefeito, assim como eu espero que os Vereadores da base do Governo Fogaça o façam. (Não revisado pela oradora.)
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11 de março – Pontal do Estaleiro: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, gostaria de ler a Emenda em discussão, porque fico imaginando a confusão que ocorre na cabeça dos cidadãos que nos acompanham para entender o debate. Eu queria voltar ao debate, porque é importante retomar alguns elementos. Nós temos hoje - e a preocupação do Ver. Moesch procede, sim - Índices Construtivos na cidade que têm causado muito conflito pela permissividade e pelo desconhecimento ao serem estabelecidos em que áreas esses índices iriam repercutir. E o Ver. Pujol, que franze o cenho, vou lhe dar um exemplo, o senhor sabe qual é o índice construtivo da Cidade Baixa? A Cidade Baixa, que tem o nome de Cidade Baixa, tem o índice construtivo 2.4. Dois ponto quatro, não para os Vereadores que sabem bem, mas para a população, permite construir duas vezes ponto quatro o tamanho da área. E aí, Ver. Braz, tem que subir para fazer isso, tem que ganhar altura.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Sofia, a senhora está falando em Índice de Construção, e esse índice não é em altura, Vereadora. Esse Índice de Construção só pode ser utilizado se houver terreno, Vereadora. Nós não estamos conversando em altura. Só pode ser usado se houver terreno. Só isso.
SOFIA CAVEDON: É duas vezes ponto quatro em qualquer terreno, Ver. Braz. Eu não sou formada em engenharia, mas consigo entender que precisa subir, ou furar bastante o subsolo para construir duas vezes e meia a área de um terreno, tem que subir, não tem jeito. Como vai construir, Ver. Haroldo, dois ponto quatro o tamanho do terreno? Então, os nossos índices construtivos, sim, estão muito altos.
O estudo do impacto do Plano Diretor de quatro, cinco bairros do centro da Cidade foi engavetado pelo ex-Secretário Isaac Ainhorn, que demonstrava que começava a ficar economicamente ruim para a cidade de Porto Alegre a aplicação dos atuais índices construtivos, em Petrópolis, na Bela Vista. Ruim por quê? Por causa do impacto do trânsito, impacto no esgotamento sanitário, impacto no esgotamento da água pluvial, como, por exemplo, o Conduto Forçado Álvaro Chaves, um caminhão de dinheiro para resolver o problema, e aí não é um problema que atribuo ao Governo Fogaça, não é isso, é o conjunto dos governos.
Então, nós precisamos ter cuidado, Ver. Brasinha, porque o impacto dos atuais índices construtivos é muito grande já na Cidade.
Mas na Azenha que eu falava, Ver. Pujol, 2.4 atinge áreas, ali não é Área de Interesse Cultural, mas uma série de casas listadas como de Patrimônio Cultural, fazendo uma sombra, fazendo uma brutal intervenção na paisagem. Então nós aprovarmos essa Emenda, e o Prefeito vetou com essa noção de que podemos, e quem diz aqui que estamos querendo não permitir a ampliação do hospital, também está faltando com a verdade: se comprar um terreno lindeiro na Cidade Baixa, vai construir 2.4. E não sei bem, porque não temos como saber, só o sabem os interessados, qual é o tamanho da repercussão dessa Emenda, porque não sei que índice, que empreendimento quer recuperar qual índice anterior, que possivelmente é maior do que já está sendo praticado hoje. Ora, maior do que já estamos praticando hoje, gente, que já é um drama na cidade de Porto Alegre, no Centro, porque isso aqui possivelmente vai se referir a um conjunto de empreendimentos do Centro, nós não temos condições de votar isso no escuro, já sabemos que hoje já é um drama a densificação e o Índice Construtivo da Região Central. Então, não é a toa que o Prefeito vetou, e vetou por prudência, para respeitar o Plano Diretor, e o processo que nós vamos fazer é muito importante manter o Veto. E o Prefeito que mande, ele vai mandar - eu sei que o Secretário Clóvis veio aqui - projetos específicos para determinadas atividades, que aí, tudo bem, temos mais condições de avaliar a repercussão de mudanças de índices construtivos de regime urbanísticos. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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09 de março – Aparte - Aproveitando o último segundo para dialogar com V. Exa. (Thiago Goulart), quero dizer que a grande defesa que nós fazíamos é que o preventivo subcutâneo tem que ter em todos os postos, para tratar de situações diferenciadas. Há mulheres que precisam usar camisinhas femininas - eu não preciso ensinar isso para ti - estou falando para a população que nos assiste, e eu tenho tido dificuldade de encaminhar meninas que querem, em outros postos, em outros locais da Cidade, inclusive a Cidade não está em condições de oferecer camisinhas, Dr. Thiago, em muitas situações.
Então, a crítica se estabelece quando se faz um piloto localizado, e não tem uma política geral que trate da diferença.
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09 de março – Presença do Senador Cristovam Buarque – Senador Cristovam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, gostaria de, em nome da minha Bancada, com muita honra, cumprimentá-lo pela luta e pela sua presença no Estado do Rio Grande do Sul. Quero dizer, assim como a Juliana disse, que, neste momento, a sua presença é muito importante. Infelizmente, a nossa Governadora entrou na Justiça contra o Piso, e, amanhã, tentará punir os professores mantendo o desconto dos dias da greve sem ter negociado os dias paralisados no final do ano passado, exatamente para que a Lei do Piso fosse respeitada.
Espero que a sua vinda encoraje os Deputados a manterem o Projeto que abonou as faltas; encoraje a luta dos professores neste Estado, que é, sim, por condições de trabalho, mas é, principalmente, por qualidade de Educação, que é a sua bandeira, que foi a bandeira de Brizola, e que nós queremos continuar honrando neste Estado. Obrigada pela sua presença; a nossa Bancada está fortalecida na luta. (Não revisado pela oradora.)
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05 de março - Registro: Sr. Presidente, apenas um registro. É preciso abrir o contraditório, porque eu acho que se força um pouco à compreensão das palavras. O que o cidadão Jaime aqui cobrava era a agilização da regularização fundiária, outros elementos importantes para a população carente. Acho que nós, como Vereadores, temos que aprender a ouvir a crítica.
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05 de março – Audiência Pública Pontal do Estaleiro - Sr. Presidente; Sr. Secretário do Planejamento, que eu gostaria que tivesse vindo falar em nome do Prefeito sobre as razões pelas quais ele sustenta e envia a esta Casa essa mudança que abre a possibilidade de habitação na Orla. Porque esta é a verdade, que arrogantemente veio aqui dizer que a verdade tinha de vir para o lugar: a verdade é que o Prefeito assina o Projeto para o uso da Orla para especulação imobiliária. Para o uso privado da Orla, para a alteração, e isso é que é mais importante. E é mais digno, Ver. Valter Nagelstein, que V. Exa. assuma e defenda o seu Prefeito do que se esconda atrás do Ministro da Justiça! É mais digno! Venha cá, assuma e defenda as posições do seu Prefeito. É muito mais digno!
E eu quero levantar aqui um tema aos empreendedores e à população. Se o Prefeito Fogaça acha que pode, após leilão público...
O SR. PRESIDENTE: Vou assegurar o seu tempo e faço um apelo para que a Vereadora possa continuar a sua manifestação. Ver. Valter Nagelstein, por favor. Ver.ª Sofia Cavedon, continue a sua fala.
SOFIA CAVEDON: Se o seu Prefeito, senhor Líder deste Governo, quer beneficiar o empresário que adquiriu a área após o leilão público lesando os direitos dos outros concorrentes, criando um beneficiamento após leilão público, não peça a mim e à minha Bancada que assine embaixo desse ato que não é legal.
Eu perguntava aqui e conferia os princípios que nós juramos cumprir como Vereadores e como Prefeito, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município: Princípio da Impessoalidade, Ver. Nagelstein, da Legalidade e da Publicidade. Porque o leilão foi público! E os critérios eram a Lei n.º 470. Então, os princípios da Publicidade, da Moralidade e da Legalidade serão feridos se mudarmos a posteriori; e pedir a esta Câmara, e pedir à população para referendar esse ato?! Esse ato é ilegal, é pessoal, beneficia e privilegia o comprador. Então, acho que isso é o mais grave que está acontecendo aqui.
Eu quero lembrar, que o nosso Plano Diretor é resultado de um ano e meio de discussão e de três Conferências de Cidade. E esta Casa teve mudanças importantes que a oposição, sempre maioria, operou. Sim, o Plano Diretor não é o melhor dos mundos, mas o Plano Diretor, que nós devemos cumprir, fala que Áreas de Preservação Permanente só podem receber manejos indispensáveis para sua recuperação, equilíbrio e perpetuação. No art. 88, são identificadas como Área de Revitalização a orla do Guaíba, etc., de livre acesso, lazer, turismo. A Lei Orgânica do Município - que nós devemos cumprir, Ver. Haroldo de Souza - estabelece como Área de Preservação Permanente as margens do rio Guaíba. Nas Áreas de Preservação Permanente, não serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais.
Então acho que temos que cumprir a Lei Orgânica do Município e que nós temos que cumprir os princípios constitucionais da Administração Pública, e pronto! Se nós queremos rediscutir a Orla; se há pressão para rediscutir Lei Orgânica do Município, Plano Diretor, vamos rediscutir, num longo, grande debate sobre a Orla na Cidade, e não sobre um pedaço – desculpem, meus senhores – que, desde 2002, pode ter empreendimento, pode ter restaurante, pode ter uma Nova Olaria, poderia estar rendendo muito dinheiro, e está abandonado. Então, tem diretriz para aquele lugar. Nós queremos vê-lo muito bem, mas não será com casuísmo e não será rasgando a Constituição. (Palmas.)
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04 de março - Mudança de regime urbanístico - Também considero que o Executivo perdeu uma grande oportunidade de reconhecer o trabalho desta Câmara de Vereadores e dos seus Parlamentares ao propor projetos de lei reconhecendo as suas iniciativas, valorizando as suas iniciativas.
Este Projeto é o típico projeto de Vereador, no caso é da Ver.ª Maristela Maffei, que tem inserção na comunidade, como todos nós temos, que conhecem mais determinada Região - aqui se manifestou o Ver. Aldacir Oliboni - e que materializa em uma transformação legal o anseio, a necessidade expressa pela comunidade. Eu estava bem preocupada que essa mudança de regime urbanístico não fosse de outros quesitos do regime urbanístico, como a densidade, as alturas, porque isso, sim, na minha opinião, depende de um estudo técnico que venha do Executivo Municipal, dos órgãos da Prefeitura, dependendo de qual situação, por meio de operação consorciada, mas aqui houve uma mudança apenas do tipo de atividade. Aqui já foi bem falado para resolver, para regularizar, para reconhecer a morfologia instalada naquela Região. Então, não entendo por que o Executivo não reconhece o esforço, o movimento dos Vereadores e sanciona a matéria. Acho que esta Casa deve, em nome deste espaço de Poder, desta legitimidade, derrubar o Veto, porque, neste caso, há muita pertinência, há cuidados e não há implicações ilegais ou não sustentadas por pareceres, por estudos de impacto, ou coisas semelhantes.
Eu sempre tenho a preocupação, no caso de mudanças como essas, que a população seja consultada, que a população seja ouvida. Nós vivemos naquela Região, em um período recente, um conflito muito grande dos interesses da PUC em relação à Vila São Judas Tadeu. E aí, sim, tramitava no Executivo, um processo muito sério em que a PUC, em uma contrapartida de uma expansão, no seu plano de expansão, retiraria famílias da Vila São Judas. Essa discussão o Governo não estava fazendo com a comunidade, muito pelo contrário, dava respostas evasivas, foi necessária uma mobilização, inclusive com o fechamento de rua, com Audiências Públicas conflituosas para que o Governo Municipal se posicionasse, respondesse à PUC que aquela contrapartida não era interessante, porque os cidadãos lindeiros, vizinhos, seriam atingidos. Então, por um lado, o Governo, quando é da sua competência fazer exatamente o meio de campo, o gerenciamento das vontades de uma instituição da expansão de empreendimentos em relação ao impacto lindeiro, se omitia, e deixava tramitar na surdina e não dava voz, nem vez, nem mediava a relação entre a Vila São Judas e a PUC. Nesse caso, que vem de uma demanda popular, que vem consagrado pela discussão da comunidade, por Vereadores que trabalharam no tema e que têm tudo legitimado e não tem ilegalidade, não tem imoralidade, o Governo entende que ele é o protagonista. Acho que o Governo Fogaça é, no mínimo, contraditório; em relação ao Pontal do Estaleiro deixou tramitar aqui um processo que não deveria ter vindo, que não deveria ser do Legislativo, teve que corrigir posteriormente. Em relação ao espigão da Rua General Lima e Silva - amanhã, na Audiência, os moradores vêm para cá -, o Governo custa, reluta, não aceita fazer o Estudo de Impacto de Vizinhança; os moradores não aceitam o espigão do lado de casas listadas. E o Governo se omite, acionamos o Ministério Público tentando encontrar uma solução para as árvores, que não é a solução dos moradores. Então acho que o Governo deveria interferir, de fato, onde é de sua competência, onde ele está fazendo muita falta para os moradores que estão sendo atingidos, porque não tem Estudo de Impacto de Vizinhança, porque não tem Estudos de Impacto Ambiental, porque o Governo não aplica preservação às Áreas de Interesse Cultural. E neste caso, no caso em que está tudo certinho, o Governo veta! É contraditório, o Governo que se faça presente onde a sociedade está esperando que ele esteja.
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02 março: Palestra em Jaguarão - Estive na cidade de Jaguarão, nesta última quinta-feira pós-carnaval, representando a Câmara para fazer em um debate com os 300 professores municipais e estaduais sobre o início do Ano Letivo e os desafios que a Cidade coloca para a sua Rede Municipal, de pensar a Escola de Jaguarão. E quero relatar aqui que fui representando a Câmara por fazer os debates da Educação nesta Casa, assim como outros e outras agora com mais densidade vêm trazendo, e fiquei muito emocionada de ver um Prefeito-Professor desafiar a rede municipal em reencontrar a sua história. Jaguarão é uma cidade histórica, cidade da Revolução Farroupilha. Ele dizia que 50% da população era negra na época da Revolução, na época das charqueadas, e que isso – ele dizia aos professores ao abrir o evento – não está na escola de Jaguarão, esse direito à História, à etnia, direito à cultura, à diversidade. Para ele isso é instrumento fundamental para a conquista da aprendizagem. De lá muitas lições, porque a Secretária de Educação me chamava para discutir o sentido da escola e por que gestão democrática. Ela colocou para os professores, pais e alunos a possibilidade de um processo constituinte escolar. Vai fazer o debate durante o ano de 2009 para constituir o sistema próprio de ensino de Jaguarão a partir da participação autônoma, criativa, presentes dos sujeitos da Educação: professores, pais e alunos. E eu pensava, quando discutia com eles, quanto é o inverso o caminho escolhido pela Secretária de Educação Mariza Abreu, que anunciou como medida para o ano letivo que a Secretaria de Educação vai determinar o conteúdo da escola estadual, e que aos professores ficará a possibilidade de como ensinar esse conteúdo, mas que o conteúdo será determinado pela Secretaria. E lembrava – faço aqui a reflexão com vocês - de que isso cumpre, Ver.ª Juliana Brizola, um caminho que a Secretaria já vem fazendo ao estabelecer os testes externos do SAER no ano passado, agora tem que determinar os conteúdos para serem verificados no teste. Isso é uma redução da visão da qualidade de Educação bem diferente do processo que Jaguarão vai fazer resgatando suas raízes, sua cultura, resgatando a auto-estima que o Prefeito Cláudio de Jaguarão – inclusive li os jornais que ele foi atropelado no final de semana, mas passa bem – que dizia: “Chega de, em Jaguarão, nós dizermos Jaguarão foi, a gente era...” E eu dizia: “Olhem onde nós estamos, em Jaguarão, com um teatro municipal aos moldes do nosso Theatro São Pedro. O que os antepassados, em Jaguarão, imaginaram para a cultura, lá no Interior, na fronteira deste Estado. E há tanta decadência e tanta pobreza!
Lendo sobre essa questão dos testes externos, que hoje inclusive o Governo Federal utiliza massivamente, e considera um dos critérios mais fortes para incentivar a qualidade da Educação no País, nós temos avaliações dos Estados Unidos no sentido de que, onde foram aplicados os testes como controle da qualidade, acabou se determinando, pelos testes externos, o ensino nas escolas, determinando a imagem dos alunos, anulando a cultura específica dos alunos e, portanto, causando evasão, reprovação, baixa estima e, como conseqüência, a segmentação, a segregação ou a consolidação de uma situação empobrecida de cada comunidade escolar. Então, é um risco muito grande o que nós estamos vivendo no Estado do Rio Grande do Sul, quando se resume a Educação de qualidade a uma lista de conteúdos que o professor, um tarefeiro, deve dar, e que ele vai receber prêmio, inclusive, se os alunos forem bem naqueles testes. Porque o grande potencial de aprendizagem quando se trata de seres humanos, quando se trata da construção do ser humano, é a característica cultural, os saberes, a afeição, o afeto, a emoção de cada aluno, de cada aluna. E o envolvimento dos professores, motivados, refletindo sua prática, construindo, com a comunidade escolar, o processo educacional próprio de cada comunidade, próprio de cada escola. Quando os professores são retirados do centro do protagonismo do processo escolar, o projeto está fadado ao fracasso.
Então, eu faço esta reflexão dessa minha ida, comparando ao que nós estamos assistindo no Estado do Rio Grande do Sul, e festejando que, no interior do Estado, as Prefeituras – estive em Vacaria e é dessa maneira também que vai acontecer – estão resgatando a auto-estima, a soberania, considerando alunos e professores sujeitos da sua aprendizagem, porque é só isso que pode, de fato, garantir qualidade de Educação para os nossos alunos e alunas. A Educação de seres humanos plenos, solidários e livres, e não de clientes, meninos e meninas, que respondem a testes sem sentido, que, por serem homogeneizadores, são excludentes, são reprovadores e, portanto, redutores de qualidade de ensino e de inclusão neste País. Então, revisar a Educação, lutar pela Educação, que as colegas demarcavam, é a nossa tarefa, e por isso estive representando a Câmara em Jaguarão.
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Fevereiro
18 de Fevereiro – Cotas na Universidade - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero fazer algumas reflexões sobre esse tema. Todo o movimento de cotas é um movimento importante no sentido da afirmação e do reconhecimento da profunda desigualdade social do País e da afirmação dos direitos de todos à dignidade e à sobrevivência. Mas eu sempre gosto - e a nossa reflexão sempre levou a isso - de combinar o critério renda com o critério gênero, idade, ou etnia, dependendo dos casos em que trabalhamos. Por que o critério renda? Porque de fato temos uma grande dificuldade de acesso ao mercado de trabalho a partir dos 40, 45 anos. Mas nós temos idosos e idosos; nós temos idosos com condições. Nós não podemos correr o risco de ter idosos priorizado com várias bancas, porque eles têm mais de 60 anos. Acho que deveríamos – percebo que é um pouco tardiamente, por isso pergunto ao Ver. Ervino – fazer uma adequação combinando ao critério idade o critério renda, desde que seja de fato um cidadão que tenha necessidade. Acho que essa política não é uma política correta, como são as cotas da UFRGS – que foi uma vitória muito importante –, política pela qual os nossos alunos de escola de pública detém 20% das vagas, mas, mesmo assim, terão que comprovar renda, provar que, de fato, não podem pagar a universidade. Assim, nós estamos garantindo a inclusão de fato, percebendo quais são os fatores reais, concretos que são barreiras para o espaço, no caso, da educação, no caso dos 60 anos para o espaço de trabalho, que não são só esses critérios. Sempre é um critério combinado com a materialidade da sobrevivência, da renda. Então, é um pouco tardio, pois, para a minha surpresa, como estava tratando de um outro tema, vi que estava no encaminhamento. Se estivesse em discussão, nós ainda proporíamos uma subemenda, enquanto Bancada. Mas acho que isso ainda é possível trabalhar em âmbito de regulamentação ou em um outro Projeto de Lei, para não prejudicar a votação de seu projeto. Vou deixando muito clara a nossa posição favorável, e vamos encaminhar o critério renda para combinar com esse critério.
Gostaria de aproveitar o tempo para algumas reflexões com relação a essa idade e com relação à dificuldade de entrada do mercado de trabalho. Eu recebi, na semana passada, um telefone dos comerciantes que, junto ao Grupo Hospitalar Conceição, estão ali há 20 anos, são pessoas com mais de 50 anos de idade, estão sendo intimados pela SMIC para retirar os seus toldos, onde eles oferecem alimentos para os inúmeros parentes de doentes, de pessoas internadas no Hospital. Eles estão há muito tempo ali, eles já tiveram ajuste, já saíram da rua, já foram para a praça que tem ao lado, e a SMIC não está trabalhando com alternativa. Eles já se adequaram em relação à vestimenta, aos equipamentos e eles nos pediram socorro. Essa é uma das alternativas que pessoas com essa idade têm, ou seja, fornecer um alimento que exige uma estrutura um pouco menor. Então, eu queria chamar a atenção de que nós estamos marcando uma reunião com a SMIC para verificar esse tema dos ambulantes junto ao GHC.
E mais: estamos atentos à questão do camelódromo. Recebi notícias de que nós temos senhoras, eu falava na tribuna, e alguém dizia que isso não existe. O Vereador, Líder do Governo, na rádio, falou que não existia, e eu queria que o Ver. Valter Nagelstein escutasse: uma senhora chorava, na segunda-feira, porque não tinha vendido quase nada ou nada e não tinha como pagar a primeira semana no camelódromo. Nós sabemos que teve, ontem ou anteontem, a votação para a presidência dos ambulantes que estão no camelódromo, eles disseram que virão à Câmara e querem sentar para ajustes, para a gente não fazer exclusão, porque, de fato, tem várias bancas de pessoas que viviam de muito pouco, de venda dos seus produtos mesmo, de costura e que não estão conseguindo levantar esse recurso. Então, eu acho que a gente tem que ter coerência. Acho que votamos os 60 anos para ter prioridade para banca de revistas, mas nós precisamos de critérios humanizadores dentro do camelódromo, com o pessoal que está lá junto ao GHC, no tratamento aos ambulantes, a todos os que trabalham na informalidade em Porto Alegre, porque a Cidade precisa enxergar que ela está num País profundamente desigual e precisa encontrar alternativas para quem está fora. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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18 de Fevereiro - Moção de Apoio ao Senador Cristovam Buarque - Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós, Ver.ª Juliana Brizola, e Bancada do PDT, estamos apoiando essa Moção, porque reconhecemos no Senador Cristovam Buarque um lutador, um militante pela Educação neste país. Lembro da campanha para a Presidência da República, na qual o Senador Cristovam conseguia mostrar a relevância da Educação para todos os temas: para o desenvolvimento do País, para a inclusão social, para o enfrentamento da violência. Nós não entendemos que a Educação seja a solução para tudo, ou tudo seja responsabilidade dela, ou de todos os problemas da sociedade. Mas ela é uma potência que tem sido desprezada no sentido de enfrentar os problemas mais sérios do País. E o Senador Cristovam tem essa clareza.
Temos e tivemos as nossas divergências com o Senador; ele foi Ministro da Educação, e não se manteve, mas por divergências, por compreensões diferenciadas dentro da mesma luta, eu sempre registro isso.
A coincidência dessa Moção, com a aprovação, há pouco, da Frente Parlamentar pela Implementação do Piso, e pelo movimento que Cristovam Buarque faz no País por essa implementação, foi, de fato, uma coincidência. Porque entrei no final do ano passado com o Requerimento sobre o Piso, buscando trazer para esta Casa, a partir das nossas grandes audiências que a CECE fez, debatendo o piso, aqui, porque a Câmara de Vereadores não pode ficar ausente desse debate, que atinge todos os professores estaduais que trabalham na cidade de Porto Alegre, que são muitos, e a situação nas escolas estaduais é muito grave.
Então, coincidiu o dia da votação sem combinarmos, Ver.ª Juliana, mas acho que o Senador Cristovam vai-se orgulhar desta Casa, por instalarmos a Frente, e por fazermos alguns debates que problematizam os argumentos da nossa Governadora, que, lamentavelmente, foi uma das cinco Governadoras, ou Governadores, porque acho que é a única mulher, que entrou na justiça contra a implementação do Piso neste País. Foi um duro golpe para a luta dos trabalhadores e para a luta do Senador Cristovam Buarque.
Eu quero fazer o registro aqui, que ela não só entrou na justiça, como questiona o que vem junto com o Piso, que não é só o salário básico nacional, que é R$ 950, mas a garantia das horas-atividade. Como queremos qualidade de Educação se não temos pelo menos 20% de horas pagas aos professores para que preparem as suas aulas, para que estudem, para que façam reunião pedagógica?
Não me falem em qualidade de Educação, se isso não for possível na escola. Pois o maior desrespeito que se pode fazer a um profissional, que tem que dar conta da formação humana, é dizer que ele não tem tempo para preparar, para estudar, uma tarefa extremamente complexa, que é educar.
Eu quero registrar que os Ministros do Supremo, que entenderam que o Piso não é constitucional, que não dá para propor neste País R$ 950,00 para 40 horas de aula a um professor, esses mesmos Ministros, sabendo que na lei do Piso está previsto que o Estado que não puder pagar terá complementação pela União, eles têm um teto salarial irredutível de R$ 23.500,00.
Eu quero lembrar que na época da primeira República, infelizmente muito poucos professores nós tínhamos no País - de 200 mil, hoje nós temos dois milhões de professores - mas o salário desses professores era um salário muito semelhante aos juízes e promotores da época. E se comparasse com os jesuítas, os jesuítas que educavam na época, ainda recebiam gado, terras pelo seu trabalho. Hoje, e por isso o início da minha fala foi esse, homenageando a luta do Senador Cristovam, lamentavelmente esses juízes recebem R$ 23.500,00 e questionam um Piso de R$ 950,00 para uma função estratégica para o nosso País, para as condições de vida, para o enfrentamento da desigualdade, e para a soberania deste País.
Então, a minha homenagem ao Senador Cristovam. Mais do que palavras aqui foi a instalação da Frente Parlamentar, e a luta permanente que esta Casa faz. Esta Casa tem recebido os professores estaduais. O Ver. Todeschini, no ano passado, nos ajudou, tem lutado junto com os professores estaduais, a Comissão de Educação, este ano, está recebendo escolas estaduais, hoje a nossa Comissão já encaminhou questões de escolas, Ver. DJ Cassiá, porque a Câmara não cuida só da rede Municipal, a Câmara cuida dos seus jovens, dos seus adolescentes, dos seus cidadãos professores tão desrespeitados, lamentavelmente, pela nossa Governadora e a Secretária de Educação. Então, será muito bem vindo o Cristovam aqui; a nossa homenagem da Câmara, a nossa luta como homenagem. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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12 de Fevereiro – Pontal do Estaleiro - Sr. Presidente; senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, em Pauta o novo Projeto do Governo do Pontal do Estaleiro. Acho que a primeira consideração, que é muito importante, nós vamos repetir muitas vezes, vamos repetir muitas vezes, é que desta vez... Nós sempre dizíamos o ano passado: são Vereadores da base do Governo, o Governo se omitiu porque deveria ter mandado o Projeto, tinha uma Lei que regulamentava, o Governo não o fez, por mais que os empreendedores tenham colocado para tramitar o projeto do Pontal do Estaleiro por dois anos na Prefeitura, com vários Pareceres favoráveis ao mesmo. Então foi uma omissão do Governo Fogaça. Depois, os Vereadores tomaram a frente, nós alertamos, levantamos que tinha vício de origem, que não vieram os Estudos de Impacto Ambiental, não vieram Estudos de Impacto Urbano, de Impacto de Vizinhança, que desrespeitava profundamente a Área de Preservação Permanente e a Área de Interesse Cultural. E, de fato, acabou acontecendo uma comoção na Cidade, e o Prefeito veta, apesar de os Vereadores da base do seu Governo terem aprovado o Projeto. E veta enviando um Projeto muito semelhante. E é aí que eu quero deixar claro, então, que a posição do Prefeito e da Prefeitura é favorável à habitação na orla. O Prefeito Fogaça é favorável à habitação na orla. E vou repetir isto, porque essa jogada muito esperta de vetar, de liberar as Bancadas para que talvez derrubassem o Veto para preservar a Prefeitura é uma jogada que me incomoda por preservar um Prefeito que faz uma política e que se esconde; mas me incomoda porque a sociedade gaúcha e porto-alegrense espera que o seu Executivo seja, de fato, o guardião das leis, que seja, de fato, o órgão mediador entre a vontade da cidadania, a vontade dos empreendedores e o cumprimento das leis. O Fogaça não faz isso! E pior do que não fazer isso, não só faz isso como confunde a população, ou omitindo-se, ou, ao omitir-se, pedir para a sua base realizar o que ele gostaria de fazer ao mandar para cá o projeto de moradia na orla, coloca um referendo, como se fosse um democrata. Ele quer isso, mas a população que referende, que diga “sim” ou “não”. E nós sabemos que referendo é uma posição posterior a uma votação. Nós sabemos que referendo, nesse caso, para uma área privada é muito caro. E aí há uma área privada pequena, e aí há emendas ali que a gente sabe que vão construir um arremedo de questionamentos à população. E nós sabemos que nesse caso tem empreendedor privado muito interessado. Tanto que, depois da manutenção do Veto, era só olhar a capa do jornal Zero Hora para ver a manchete, que dizia: “Estaleiro será aprovado...”, ou: “...será consultada a população...” Quer dizer, o jornal Zero Hora antecipava a nossa posição em relação ao novo Projeto. Então, esse tema tem que ficar muito claro. Esse Executivo Municipal, na questão do Grêmio e do Inter ficou muito clara a posição do Secretário Fortunati, que veio aqui militou e foi intransigente para baixarmos a altura dos empreendimentos dos 18 edifícios com 23 andares que serão construídos no Humaitá e outros 15 ou 16, que serão realizados onde hoje está o Olímpico; com uma altura de 72 metros, acima da altura máxima da Cidade. Portanto o Secretário Fortunati - o Governo Fogaça - se posiciona, sim, pela altura, se posiciona em aumento de altura em cujas áreas a proposta do Plano Diretor vem baixar. Então, temos uma posição de Governo e nós queremos garantir o debate com a Cidade.
Portanto, somos contrários e queremos fazer o protesto pela votação do regime de urgência, porque esse é um Projeto que deveria tramitar nas Comissões. É um novo Projeto.
Encerro, dizendo que tem tanta discordância com relação à Lei nº 470, Ver. Pujol, que retorna a esta Casa, que o Projeto mantém quase na íntegra a Lei nº470. A única mudança do Prefeito Fogaça em relação à atual Lei do Estaleiro é a permissão de moradia. Portanto, a tão famigerada Lei nº 470 é muito boa. Tanto, que aqui nesta Casa se recuou para os índices da Lei nº 470. E nós queremos alertar: moradia na orla não é só para aquele pedaço, é determinar um novo futuro para a orla.
Portanto, a primeira discussão é a discussão do Plano Diretor: qual o destino que a Cidade de Porto Alegre quer dar para a sua orla e submeter o Estaleiro Só e a área privada a esse destino, discutindo, soberanamente, pela Cidade. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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12 de Fevereiro - Campanha do CPERS - Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver.ª Maria Celeste, obrigada pela cedência do tempo, falaria com toda a propriedade: nós definimos tratar da campanha do CPERS, a campanha dos movimentos sociais, deflagrada hoje com um encontro dos professores de todo o Estado do Rio Grande do Sul, aqui no Centro de Eventos, refletindo o seu fazer pedagógico, as sua posições e conceitos em relação à política da Secretária Mariza, a política educacional Yeda/Mariza. E os motivos dessa campanha tão dura, que está sendo comentada e que está sendo ameaçada pelo Governo do Estado, que não suporta crítica através dos outdoors - documentos que foram encaminhados à Intelig nesse sentido - não são poucos. No mês de janeiro, quando esta Casa trabalhava em representação, Ver. Adeli, nós acompanhamos a chantagem da Secretária Mariza para permanecer no Governo com condições. Se fosse uma Secretária que, de fato, quisesse a qualidade da Educação, ela estaria chantageando para que o Governo Yeda, Ver. Dib, aplicasse o constitucional em Educação. Se eu fosse Secretária de Educação, ou um daqueles que, de fato, querem qualidade de Educação, chantagearia a Governadora para ela fazer concurso, terminar com os contrários temporários, ter professor em sala de aula, ter educador nas bibliotecas, que estão fechadas, abrir salas de Informática no Ensino Médio. A maioria das escolas de Ensino Médio, que têm que trabalhar com adolescente, não tem um computador para trabalhar com adolescente. A Escola Alberto Torres, há um ano, com dez computadores, a sala fechada, como é que faz Ensino Médio? Como é que prepara para o mundo do trabalho? A Secretária Mariza não estava chantageando para ter professor na Informática, para ter computador nas salas de aula, não estava chantageando para ter prédio decente, para ter recurso para a Educação para fazer formação de professores; ao contrário, a chantagem da Secretária é que ela queria carta branca. Para quê? Para cumprir o que está escrito no contrato que a Governadora Yeda fez com o Banco Mundial para receber um bilhão de dólares. Ela se comprometeu em mexer no Plano de Carreira e mudar a gestão: estabelecer a gestão por produtividade. Compromisso do Governo do Estado com o Banco Mundial, para receber um bilhão! A chantagem da Mariza é que tinha gente reagindo às propostas dela de mexer no plano de carreira; a chantagem é porque ela quer aprofundar, quer discutir a gestão da escola. Quer mexer na eleição de diretores! Está questionando a democracia construída no Estado do Rio Grande do Sul e quer interferir na indicação dos gestores. A Mariza é a primeira, na frente dos Secretários Estaduais, para derrubar a conquista do piso, que a Governadora entrou junto com outros Governadores na Justiça para não ter que pagar um piso mínimo, digno, de 950 reais aos professores. A Mariza fez chantagem para aplicar arrocho, aplicar ajuste fiscal nas escolas e estabelecer meritocracia, porque ela quer melhorar os indicadores de qualidade, os indicadores que, para ela, são os testes no resultado do aluno, indicadores para os quais ela quer premiar professor, estabelecer uma guerra dentro das escolas, classificar e rankear a escola boa, a escola ruim, a escola péssima, o aluno bom, o aluno ruim, o aluno péssimo. Para a Mariza, não existe humanização; para a Mariza, não tem necessidade de formação de professores, do que a gente nem escuta falar. Educação, para ela, são números, são métodos, são cartilhas, tecnologias que ela adquire, como Alfa e Beto, como a cartilha Ayrton Senna, e os professores são meros aplicadores de cartilhas pré-prontas, e faz uma política pedagógica, portanto, de resultados. É lamentável que estejamos vendo isso no Estado do Rio Grande do Sul, e por isso que o CPERS reage, por isso que essa campanha está na rua, por isso que os educadores estão aprofundando quais são os seus conceitos de qualidade e de Educação, porque o aviltamento é muito grande. Uma greve no final do ano foi para evitar um golpe no plano de carreira no final do ano, um golpe no piso no final do ano. É preciso que os professores parem, porque não há diálogo, porque há autoritarismo e porque a chantagem que a Secretária de Educação faz é para ter costas quentes, para ter todo o poder para arrochar, e não para elevar a Educação. Então, boa luta aos educadores. Fernanda, que pena que não estive ontem aqui para brigar junto, para a gente apoiar o repúdio à Brigada Militar, porque ou os movimentos sociais neste Estado se movimentam, ou este Estado vai perder tanto como nunca viu na sua história, o Estado que menos cresce, um Estado que é autoritário, um Estado que não inclui, e a Educação só perde qualidade com essas políticas da Governadora. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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12 de Fevereiro – Liderança - EDUCAÇÃO II – Sofia Cavedon (PT) apoiou a fala do vereador DJ Cassiá e reiterou a preocupação com a situação da Escola General Neto. Sofia divulgou a campanha que os professores do Estado estão realizando desde o início deste ano e criticou a atuação da secretária estadual da Educação, Mariza Abreu, que teria sido a primeira a fazer a defesa do não-cumprimento, pela governadora Yeda Crusius, do piso estabelecido pelo governo federal para a categoria. Solidarizando-se com a moção apresentada por Fernanda Melchionna (PSol) na sessão desta quarta-feira (11/2), a vereadora criticou a atuação da Brigada Militar contra os movimentos sociais.
Fonte: Carla Kunze (reg. prof. 13515)/CMPA
12 de Fevereiro – Educação/Reunião no MEC sobre EJA - Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vem a calhar o meu relato, Ver. DJ Cassiá, com a sua denúncia. A Escola General Neto é uma das escolas que resistem ao empobrecimento, ao abandono, e procura fazer uma Educação de qualidade.
Hoje, às 14h, estivemos com o Secretário Senna para, exatamente, viabilizar transporte escolar para um grupo de alunos da General Neto, porque não só os que estudam lá estão nessas condições, como há um grupo que tem de se deslocar 15 quilômetros e não têm ônibus para agora estudar na 7ª série, no início do ano.
Meu relato de viagem tem a ver com a tarefa que assumi no final do ano. Uma Audiência Pública da ATEMPA trazia uma série de problemas na questão da Educação e trazia um apelo à Casa de Porto Alegre, à Câmara, no sentido de ajudar a fazer um debate com o Conselho Nacional de Educação, que emitiu uma norma determinando que somente aos 18 anos o nosso jovem possa acessar a Educação de Jovens e Adultos – EJA. E vocês sabem que temos, só na Rede Municipal de Ensino, quase 40 escolas com educação de adultos, com professores, presencial, e é a saída para muitos adolescentes de 15, 16, 17 anos, pais prematuros, mães chefes de família, meninos e meninas que tiveram que começar a trabalhar cedo, meninos e meninas que foram reprovadas, muitas vezes, na escola inadequada, e que, se essa norma for homologada pelo MEC, não terão lugar para concluir seu ensino, porque a escola regular diurna já não serve para eles, já que a vida adulta chegou muito cedo.
Então, em dezembro nós nos comprometíamos, junto com a ATEMPA – Associação dos Trabalhadores em Educação -, nessa Audiência Pública, de levar ao Secretário de Ação Continuada e Educação de Jovens e Adultos a posição do Estado do Rio Grande do Sul, do Fórum Metropolitano de Educação de Adultos, do Fórum Estadual de Educação de Adultos, da nossa entidade de classe aqui da Rede Municipal de Ensino, no sentido de que nós não concordamos com a ampliação da idade para ingresso na EJA, de 15 anos, que é hoje, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, para 18 anos, que é a proposta do Conselho Nacional de Educação. Então, em reunião ontem, em Brasília, representando o compromisso que o Presidente Melo assumiu quando presidiu a Audiência Pública no final do ano, estive com a ATEMPA levando o relato dessa Audiência Pública e trabalhando com o Secretário André Lázaro as razões pelas quais Porto Alegre se posiciona contrária à mudança dessa idade. Porque o argumento do Conselho Nacional de Educação é que a escola regular deve ter uma proposta pedagógica para adolescentes de 15, 16, 17 anos. E nós dizemos que é verdade, toda escola tem que mudar para acolher toda criança, para acolher seu jeito irreverente, para trabalhar com a tecnologia, trabalhar com a informática, com a arte, com a música, com a língua estrangeira, com a formação atual, e não deve ser uma escola empobrecida, anacrônica, fora do seu tempo, que é a escola pública de forma geral. Porém Porto Alegre já tem uma grande e larga experiência, transformou a escola, tem turma de progressão, tem acolhido o adolescente multirrepetente, e mesmo assim nós temos a convicção de que nós precisamos de um lugar para o adolescente também na Educação de Jovens e Adultos, porque nem tudo depende da escola.
A “adultez”, a necessidade de sobrevivência no mundo adulto tem levado o jovem a procurar a Educação noturna, e a EJA é um tempo menor, é uma proposta pedagógica adequada a seu tempo, porque o jovem entra a qualquer momento, ele avança a qualquer momento, Ver. DJ Cássia. E nós temos mais de 2.000 jovens nessa idade, entre 15 e 17 anos, que estudam na Educação de Jovens e Adultos em Porto Alegre. E, se essa norma vigorar, eles terão que sair e esperar os 18 anos para complementar seu estudo.
Então esses recados nós levamos ao Secretário. E, para nossa alegria, o MEC não tem acordo com o Conselho Nacional de Educação. Está devolvendo aos Secretários Municipais de Educação... fará em março um Seminário com Secretários Estaduais de Educação que tinham aprovado essa norma... Então o Conselho de Secretários Estaduais tinha aprovado e o MEC está devolvendo a eles e perguntando: onde, qual a proposta pedagógica para 15, 16, 17 anos? Portanto, a nossa tarefa foi reforçar a posição do MEC, que vai problematizar essa mudança de idade e que vai fazer o Conselho Nacional repensar. Nós não queremos criar mais uma lacuna para esses jovens que já foram tantas vezes expulsos da escola, ou que já se tornaram adultos. Queremos uma proposta pedagógica adequada para eles também na educação de jovens e adultos. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Fevereiro – Veto Pontal do Estaleiro - Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Veto em discussão foi uma conquista da sociedade civil da cidade de Porto Alegre, que está aqui representada pelas entidades do Porto Alegre Vive. Eu quero frisar isso, porque é a essa sociedade que nós vamos nos reportar nesta votação. Por que eu digo que foi uma conquista? Porque o Projeto só foi encabeçado pelos Vereadores depois que o Governo – e o Projeto tramitou durante dois anos no Governo - se omitiu de se posicionar, não teve uma opinião, não assumiu a sua responsabilidade de gestor, que é intermediar a execução, a consecução, o respeito à lei, conciliando a vontade dos empreendedores com a destinação que os cidadãos querem dar à sua Cidade. Se o Estado abre mão desta função fundamental de intermediação - a garantia da aplicação das leis, a intermediação, o diálogo entre a vontade do empreendedor e os destinos que os cidadãos querem dar à Cidade -, acontece o que nós vivemos o ano passado. Diante da omissão do Governo, o Projeto nasceu com vício de origem. E, em função do vício de origem, na Justiça houve uma suspensão da votação - depois houve uma reversão -, mas tanto é que houve vício de origem, que o Veto do Prefeito vem com essa justificativa. Mas por que eu retomo e acho fundamental? O Prefeito Fogaça só vetou o Projeto pela comoção na cidade de Porto Alegre como conseqüência da votação realizada nesta Casa, pela mobilização que criou, pela indignação e impotência que a Cidade sentiu ao não ser ouvida e não ser representada nesta Casa, porque as manifestações da Cidade eram contrárias. Primeiro por causa do desrespeito à questão da Área de Preservação Permanente, que é a orla da Cidade, e por causa do desrespeito à Área de Interesse Cultural, o que a orla é para a Cidade, portanto deve haver um cuidado especial, uma preservação; uma indignação com um processo público, com um leilão público da massa falida que foi realizado em cima de uma regra, e com a burla que essa lei representa; uma mudança na regra de um leilão público judicial após a sua consecução, após uma empresa ter sido vencedora, é, sim, um fisiologismo, é um benefício que penaliza possíveis concorrentes, que torna muito relativa a aplicação de leis e de processos públicos. Então, a lisura daquele processo da massa falida, o valor da área na época, a retribuição que os funcionários receberiam em nome desse valor foram todos burlados por uma lei posterior, por um ajuste econômico necessário.
A grita da Cidade, por fim, é no sentido que se encerrava um ciclo fundamental em Porto Alegre com essa lei, que então é vetada por causa disso. A Cidade vinha devolvendo o lago aos seus cidadãos. Olhem o processo do Lami, de Belém, de Ipanema, a nossa orla, a nossa beira sendo recuperada, sendo devolvida, a luta pelo Socioambiental, que está atrasado, mas que vai recuperar a água, e a gente, numa área privada, determina moradia, determina uma nova situação para a orla. Portanto, se esse Veto é resultado da indignação, da comoção, da denúncia, até da suspeição que foi colocada sobre esta Casa em função de tantos casuísmos, esse Veto tem que ser honrado. Apesar de a gente não escutar que o Prefeito peça à sua base que mantenha o Veto, apesar de a gente escutar o contrário, sobre a base dividida, sobre a base liberada, nós queremos honrar esse Veto, porque ele não é um ato isolado do Fogaça, é uma conquista desta Cidade indignada, lutadora, militante, para que esta Cidade tenha qualidade de vida, para que tenha o seu Lago devolvido e para que as leis sejam respeitadas neste País. Por isso, nós votaremos pela manutenção do Veto. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)
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09 de Fevereiro – Veto Pontal do Estaleiro - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminho nossa posição favorável à manutenção do Veto. Primeiro, porque este Veto é, de fato, não a posição do Prefeito Fogaça, é a posição da sociedade civil da cidade de Porto Alegre, é a posição de quem está se sentindo atingido na soberania dos cidadãos, é a posição dos ambientalistas que querem a preservação permanente, que é de direito e é legislação da área da orla, é a posição de quem quer preservar a nossa Área de Interesse Cultural. Não é posição do Prefeito Fogaça, porque ele mandou para esta Casa um Projeto de Lei que é idêntico ao que foi votado. Um Projeto de Lei que reconstitui a possibilidade de moradia nessa área, que é de beira de Guaíba. Para nós não é só aquilo que é orla; orla é mais do que a área do Estaleiro, mas essa, mais ainda, é área de beira do Guaíba é área de orla, é área de preservação.
O Veto do Prefeito é o respeito à cidade de Porto Alegre para que esta Câmara de Vereadores preserve instrumentos como o Estatuto da Cidade, como a nossa Lei do Plano Diretor, como a nossa Lei Orgânica. Portanto, o nosso posicionamento em relação ao Veto se estende à impossibilidade de definir para o Estaleiro uma destinação diferente das demais para a orla da Cidade. A área do Estaleiro tem que estar subordinada à definição que esta Cidade, Ver. Nagelstein, faz à sua orla. E até então, na nossa legislação, na vontade popular, é que a orla seja preservada, que a orla seja restituída à Cidade, seja domínio público, não tenha construção privada, porque nós sabemos que moradia traz, na seqüência, uso privado; que a orla não seja objeto de especulação imobiliária, porque é óbvio que um apartamento na beira do Guaíba tem um valor estratosférico, portanto, não tem função social. E área pública de preservação cultural, área de preservação permanente tem uma função social primeira de manutenção da qualidade de vida das cidades, dos habitantes, de manter a garantia do direito à paisagem, à fruição da orla, à fruição do nosso Lago Guaíba, das nossa águas. O Socioambiental vem no mesmo sentido que fomos dando à destinação da orla desta Cidade. Nós sonhamos em voltar a nos banhar e a pescar no Guaíba, e, para isso, Ver. DJ, nós precisamos de uma orla pública, precisamos que uma diretriz única para a orla oriente os empreendimentos. Não é possível tratarmos casuisticamente de uma área, e não é porque é uma área privada, Ver. Ervino, pois várias outras áreas são privadas, infelizmente, aqui na orla do Guaíba, e não estamos livres de um clube vender a área e depois exigir também moradia – por que não? – se nós abrirmos um precedente.
Então, o nosso voto é para preservar a posição da Cidade, que é uma cidade para todos, que é uma cidade sustentável, que mantém e preserva a memória, a sua história, Ver. Dib, o seu acesso ao Lago. Uma cidade que é moderna é por causa disso. Porque, ser moderno, não é fazer especulação imobiliária na beira do Guaíba, isso não é ser moderno; ser moderno é desenvolver moradia e qualidade de vida para todos na cidade de Porto Alegre. Se o Prefeito Fogaça vetou, no fundo, no fundo era isso que ele gostaria, só que a pressão econômica, lamentavelmente, impera sobre as decisões. E, se houve um acordo aqui para respeitar o Veto mas votar na Urgência, nós não vamos aceitar! Urgência para um Projeto desses é um escândalo, é um desrespeito para a cidade de Porto Alegre. Vamos passar nas Comissões e vamos discutir como é que a Cidade vai ser consultada sobre a orla e não sobre um pedacinho da orla, ou sobre um interesse privado. Obrigada, Ver. Adeli. Mantemos o Veto com esse compromisso. (Não revisado pela oradora.)
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08 de Fevereiro - Questão de Ordem: Vereador-Presidente, eu estava discutindo com minha Líder, Ver.ª Maria Celeste, que o art. 237 da Lei Orgânica prevê que dar-se-á amplo conhecimento à população através dos meios locais de comunicação durante os 90 dias que antecederem sua votação dos projetos de lei de iniciativa de qualquer dos Poderes, de cujo cumprimento puder resultar impacto ambiental negativo, e fala em audiência pública por solicitação da sociedade civil. Ao verificar as datas do Projeto de Lei em questão, constata-se que nós não temos 90 dias para votar a urgência, não estaríamos respeitando o art. 237 da Lei Orgânica votando em Regime de Urgência este Projeto. Inclusive, amplo conhecimento da população não foi dado até então, porque era final do ano. Solicito à V. Exa., e nossa Bancada formalizará na forma de ofício, que se posicione em relação ao art. 237, e que consulte a nossa Comissão de Constituição e Justiça sobre o tema.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como estamos tratando de uma matéria que, na verdade, só será positivada se ela passar pelo referendo, que significa a opinião pública manifestada logo após a aprovação aqui desta Casa, eu acredito que este dispositivo que foi solicitado pela Ver.ª Sofia Cavedon é inócuo, não tem validade, porque a opinião pública será ouvida após, com o referendo, que vai ser exatamente a substituição que teremos com relação ao 237, solicitado pela Ver.ª Sofia Cavedon.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, contesto o Ver. Luiz Braz no sentido de que precisamos garantir o debate público anteriormente à lei, inclusive é teor da lei o referendo, e inclusive, se há uma preconização da Lei Orgânica, dizendo que em 90 dias, com ampla divulgação, a população tem que ser informada para que esse tipo de projeto seja votado, o referendo inclusive é teor que está implícito e que deve estar em discussão com a Cidade, se ela faz ou não faz referendo sobre aquela área. E mais: poderemos votar com destaque do referendo e não ser um referendo, ser um outro tipo de consulta. Então, nós não podemos correr esse risco, o de que a população não seja escutada nos termos da Lei Orgânica.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Ver. Adeli Sell, gostaria de insistir com V. Exa. que nós estamos formalizando o Requerimento no sentido da consulta à Comissão de Constituição e Justiça; se V. Exa. encaminha a votação do Requerimento, nós nos sentimos prejudicados, fica prejudicado o pleito da nossa Bancada.
Então, nós queremos evitar, inclusive, que o Ministério Público venha a recomendar esta Casa a cumprir a Lei Orgânica, porque nós precisamos cumprir a Lei Orgânica.
Faço um apelo à Bancada Governista, Ver. João Carlos Nedel, pois precisamos dar publicidade a um Projeto com tamanha envergadura. E um Projeto que implica num referendo com a Cidade inteira, que tem custos, que tem uma dimensão importante; portanto, plenamente incluído no art. 237.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu só solicito a Vossa Excelência que informe ao conjunto dos Vereadores a disposição do Ver. Valter Nagelstein de reunir a CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Maria Celeste. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 9 votos SIM; 21 votos NÃO.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, faço aqui um registro da gravidade do que aconteceu neste momento. O Ver. Valter Nagelstein fez um acordo entre as Lideranças, deu acordo para reunir a CCJ e não traduz isso através da sua base na votação. Então, ou esta Casa honra os acordos, respeita o Presidente quando ele chama as Lideranças, ou nós estamos brincando de nos relacionar no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está registrado, Vereadora.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Solicito a V. Exa. o esclarecimento se requerer o cumprimento da Lei Orgânica pode ser caracterizado pelo Ver. Nagelstein como uma mera manobra para postergar a discussão.
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Janeiro
Recesso Parlamentar.
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