A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre discutiu, na manhã desta terça-feira (30/9), os critérios para inclusão de creches comunitárias da Capital no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Rosa Mosna, presidente do Conselho Municipal de Educação (Cme), fez um breve histórico do Fundeb, destacando que tem vigência até 2020 e que substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Através de decreto admtiu-se a partir de janeiro de 2008, como informou Rosa, a inclusão de matrículas no Fundeb de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, conveniadas com o Executivo e sem fins lucrativos, dos segmentos de creche, pré-escola e educação especial. Atualmente, conforme Rosa, são 170 instituições conveniadas em Porto Alegre.
Para a inclusão dessas matrículas, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), a instituições conveniadas precisam comprovar critérios obrigatórios e cumulativos, como: que estão credenciadas junto ao Órgão competente do sistema de ensino; que oferecem igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos; que são de finalidade não lucrativa; que atendem a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, devem ter aprovados seus projetos pedagógicos; que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) ou, na ausência deste, ato de credenciamento expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico.
Opiniões
“Nenhuma das instituições conveniadas entrou com processo de credenciamento no Cme”, explicou Rosa. “A preocupação do Conselho é que o Município já recebeu os valores sem estar cumprindo os requisitos da lei”, completou, lembrando que os recursos do Fundeb são transferidos para o Município, que deve repassar às instituições conveniadas e fiscalizar o cumprimento dos requisitos.
Professoras e diretoras de escolas de educação infantil e creches comunitárias lamentaram a burocracia para o credenciamento das instituições. Representando a Secretaria Municipal de Educação (Smed), Maria Cristina Garavelo garantiu que a Smed já entrou em contato com o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) para entender por que houve a transferência do Fundeb quando as instituições não obedeciam aos critérios.
A presidente da Cece, vereadora Sofia Cavedon (PT) considerou que há falhas nos atos do Executivo. “O Fundeb existe há dois anos. É inaceitável que Porto Alegre ainda não tenha todos os passos esclarecidos e não esteja caminhando para a inclusão”, disse.
Encaminhamentos
Sofia questionou determinação do Fundeb em relação à educação infantil oferecida em pré-escola: são consideradas as matrículas apuradas apenas no Censo Escolar de 2006, com repasses de recursos pelo prazo de quatro anos, ou seja, de 2008 a 2011. “Precisamos iniciar uma mobilização para reverter essa cláusula”, salientando que, em relação à educação infantil oferecida em creches e à educação especial, são consideradas as matrículas apuradas no Censo Escolar mais atualizado, com repasses de recursos de 2008 a 2020 - até o final da vigência do Fundeb.
A Cece encaminhará ao Plenário uma Moção de Apoio à inclusão da pré-escola até 2020, que deverá ser votada pelos parlamentares da Casa.
Sofia sugeriu ainda a instalação de um grupo de trabalho, composto por Cece, Smed, Cme, e Conselho Municipal do Fundeb, com o objetivo promover ações para o credenciamento das instituições no Cme. Smed também enviará para Cece, oficialmente, os valores recebidos e o número de matrículas incluídas no Fundeb.
Fonte: Taidje Gut (reg. prof. 13614)/CMPA
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