Não só o direito a concessão de medicamentos e a troca de nome e sexo nos documentos de transexuais, mas, também, o acesso aos direitos previdenciários são motivos de ações judiciais desenvolvidas por assessorias jurídicas de organizações não-governamentais que trabalham com Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Na última sexta-feira, 29 de agosto, o 1° Juizado Especial Previdenciário reconheceu o direito ao auxílio-doença de E.O., de 43 anos, doente de aids, sem condições para trabalhar, após ação impetrada pelo grupo SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade.
O benefício havia sido negado administrativamente pelo INSS, mas posteriormente o Perito Médico do Judiciário atestou que E.O. tinha realmente incapacidade laborativa. O juiz restabeleceu o benefício injustamente negado determinou o pagamento do benefício retroativo a suspensão do mesmo. O valor ficou em torno de R$ 10.000,00.
Gustavo Bernardes, coordenador jurídico do SOMOS, afirma que “é lamentável que o trabalhador, visivelmente incapaz, necessite ingressar com uma ação judicial para ver um direito seu reconhecido pelo INSS”.
Fonte: Blog Somos
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