Moção de solidariedade ao magistério municipal de Porto Alegre, pela luta que trava para a imediata aplicação da Lei Federal 11.301, será votada na sessão plenária desta segunda-feira, dia 23, com início às 14h, no plenário Otávio Rocha (Av. Loureiro da Silva, 255).
A 11.301, que entrou em vigor em 2006, considera funções de magistério “as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”.
Segundo a vereadora Sofia Cavedon, presidenta da Comissão de Educação da Casa Legislativa, proponente da Moção, o Previmpa – órgão previdenciário do município – não aplica a lei maior vigente no país amparado por uma súmula do Supremo Tribunal Federal anterior à regulamentação feita pela LDB (Leis de Diretrizes e Bases). “A Moção busca fortalecer o atendimento aos anseios dos profissionais da educação de Porto Alegre, que já contam com este direito assegurado na Lei Federal 11.301”, destaca ela.
Em final de abril (29) a Cece (Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude da Câmara Municipal) debateu o tema, onde os educadores exigiram a aplicação, pelo Previmpa, da lei federal que estende o direito à aposentadoria com tempo de contribuição reduzido (25 anos), além de aos professores, aos especialistas em Educação no exercício das atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.
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