O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – já existe.
A Lei Complementar nº 589/2008, de autoria da Sofia, atual presidenta da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Porto Alegre (Cece) e ex-secretária municipal de Educação, que cria o Conselho, foi sancionada recentemente pelo Executivo Municipal.
Sofia explica que a iniciativa de criar o Conselho do Fundeb é principalmente para que o órgão acompanhe e tenha o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo. Além disso, informa a vereadora, compete ao ConFundeb supervisionar a realização do censo escolar anual; analisar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual. Quando necessário, o Conselho tem autonomia para apresentar e requisitar documentos, e realizar vistorias e inspetorias.
Para Sofia o Fundeb representa a retomada do crescimento e da qualificação da Educação Infantil. “O Fundo é mais um resultado da mobilização dos movimentos sociais, dos trabalhadores da educação, dos Conselhos de Educação, das Universidades, que não recuaram em suas reivindicações que vêem qualificando o trabalho que feito na base do voluntariado, da informalidade e do espaço improvisado”, destacou ela.
O ConFundeb será composto de 11 membros representando o Executivo Municipal, professores da Educação Básica, servidores técnico-administrativos da RME, dos pais e alunos da Educação Básica, dos estudantes da Educação Básica, do Conselho Municipal de Edcuação (CME), e dos Conselhos Tutelares. O mandato dos membros será de dois anos, sem recondução ao mandato subseqüente. A composição da direção do Conselho Municipal do Fundeb será definida em assembléia, com data a ser definida.
Acesse aqui a íntegra da Lei Complementar 589, de 19 de fevereiro de 2008 – que cria o ConFundeb.-
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